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Processo nº 1097295-74.2024.8.26.0100

ID: 318938367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097295-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROBERTO DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097295-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Hzm Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Fls. 381/382: Verifico que a declaração da requerida Ernanta foi assina… Processo 1097295-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Hzm Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Fls. 381/382: Verifico que a declaração da requerida Ernanta foi assinada através da plataforma gov.br. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a declaração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. No mais, aguarde-se o prazo da carta expedida para a requerida. Int. - ADV: ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP)

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Jairo Breda x Mayara Chiappina Simone

ID: 325804861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1079253-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO BREDA

Polo Passivo:

MAYARA CHIAPPINA SIMONE

Intimação

Advogados:

THIAGO GEBAILI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079253-74.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jairo Breda - Mayara Chiappina Simone - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15… Processo 1079253-74.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jairo Breda - Mayara Chiappina Simone - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: CLAUDIA MARIA DE SOUZA (OAB 270560/SP), THIAGO GEBAILI DE ANDRADE (OAB 262310/SP)

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Processo nº 1129208-74.2024.8.26.0100

ID: 327223766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1129208-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1129208-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Rosa Martins de Carvalho - Ana Rosa Martins de Carvalho ajuizou a presente ação revisional de… Processo 1129208-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Rosa Martins de Carvalho - Ana Rosa Martins de Carvalho ajuizou a presente ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada, em face de Banco GM S.A., alegando que firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo no valor de R$ 62.290,00, com entrada de R$ 19.000,00 e financiamento do saldo em 60 parcelas de R$ 1.748,53. Alega que o contrato contém cláusulas abusivas, como a cobrança de juros acima da média de mercado, capitalização indevida e inclusão de tarifas como cadastro, avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista, sem sua prévia anuência. Pleiteia a revisão do contrato para adequação dos encargos à média de mercado, afastamento das tarifas abusivas, repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como autorização para consignar judicialmente o valor das parcelas incontroversas no importe de R$ 1.207,33. O réu apresentou contestação, defendendo a legalidade do contrato, a regularidade das tarifas e encargos cobrados e impugnando a gratuidade da justiça. Houve réplica. É o relatório. Decido. A gratuidade foi indeferida, de modo que desnecessária a impugnação. Mérito Juros remuneratórios e capitalização Os juros pactuados no contrato não extrapolam, de forma manifesta, a média praticada pelo mercado à época, conforme divulgado pelo BACEN. A capitalização mensal está expressamente prevista e é admitida pela jurisprudência (Súmula 539/STJ). Não há fundamento para revisão dos encargos contratados. Tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro e seguro prestamista A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 958, REsp 1.251.331/RS) reconhece a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro para contratos firmados a partir de 30/04/2008, bem como das tarifas de avaliação de bem e despesas de registro, desde que expressamente previstas no contrato e limitadas ao custo do serviço, o que se verifica no caso dos autos. Quanto ao seguro prestamista, igualmente previsto no contrato, cabia à autora manifestar-se contra sua contratação no momento oportuno, não tendo apresentado prova suficiente de vício de consentimento. Repetição de indébito A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe cobrança indevida com má-fé do credor, o que não restou demonstrado. Logo, não é devida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a ação revisional c/c consignação em pagamento movida por Ana Rosa Martins de Carvalho em face de Banco GM S.A., e, por consequência, declaro válida a integralidade do contrato celebrado. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Catarina Pohl x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 331031450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190124-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA POHL

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

FABIO DE MENDONÇA CARNIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1190124-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Catarina Pohl - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos (art. 357 do CPC). Ciente do acórdão (fls. 6… Processo 1190124-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Catarina Pohl - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos (art. 357 do CPC). Ciente do acórdão (fls. 600-611). Aguarde-se o trânsito em julgado. Partes legítimas e bem representadas. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. No caso em tela, trata-se de ação na qual se busca a autorização e custeio de procedimento cirúrgico, com todos os OPMEs necessários, sendo razoável que o valor atribuído corresponda ao custo estimado do tratamento pleiteado. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 68.928,20, que presumivelmente corresponde ao custo do procedimento cirúrgico e dos materiais necessários para sua realização, estando em conformidade com o benefício econômico pretendido. As questões controvertidas dizem respeito à apuração de eventual obrigatoriedade da requerida com a realização do procedimento médico prescrito à autora, arcando com os custos daí decorrentes. A hipótese dos autos permite a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor c/c o artigo 373 § 1º. do Código de Processo Civil, haja vista a verossimilhança da tese inaugural e a hipossuficiência da parte autora na produção da prova de Medicina, já que é leiga, sendo a ré empresa prestadora de serviços médicos. Para o deslinde da controvérsia, defiro a realização de perícia médica, não sendo o caso de atuação do Nat-jus, tendo em vista que a produção de prova pericial é capaz de trazer elementos específicos acerca do estado de saúde da parte autora. Nomeio perito judicial, o Dr. Fábio Tadeu Panza (e-mail: fabio.pnz@gmail.com). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parágrafo 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para que estime honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Intime-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), FABIO DE MENDONÇA CARNIETO (OAB 268782/SP)

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Dso Dental Service Office Franquias Ltda x Andrea Lima Peixoto e outros

ID: 333931675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1165195-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

ANDREA LIMA PEIXOTO PATRICIA FARIA GROKE

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165195-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Dso Dental Service Office Franquias Ltda - Patricia Faria Groke - - Andrea Lima Peixoto e ou… Processo 1165195-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Dso Dental Service Office Franquias Ltda - Patricia Faria Groke - - Andrea Lima Peixoto e outro - Vistos. Observo que o fato de a cláusula ter sido entabulada antes da alteração legislativa não ampara a pretensão da parte de manutenção da cláusula. A propósito, é como constou no excerto do precedente já mencionado: "(...) alegação de que a cláusula de eleição de foro foi aderida pelas partes em data anterior à vigência do § 5º, do art. 63, do CPC não a socorre, tendo em vista a aplicação do princípio da imediatidade, pelo qual as normas de direito processual são aplicáveis logo após a sua entrada em vigor (LINDB, art. 6º) - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087166-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Outrossim, não há como considerar que a escolha do Foro tenha se dado em razão do local à época da sede da franqueadora, eis que o endereço ali indicado (Av. Montemagno, 239, Vila Formosa) pertence ao Foro Regional do Tatuapé, cuja competência funcional igualmente veicula ostenta natureza absoluta. Rememora-se inclusive que, no âmbito da eleição de Foro, não cabe às partes definir o Juízo Competente, mas tão somente a a comarca em que devem ser processadas ações envolvendo o negócio jurídico entre elas celebrado, mas não especificar o Juízo (ou o conjunto de Juízos) da Comarca que seria o competente, a configurar foro aleatório. Em resumo, não há como amparar a cláusula de eleição de "Foro Central da Comarca da Capital" (cláusula Oitava - fl. 34) e tampouco admitir que tal escolha tenha prestigiado a sede da franqueadora, que acaso assim fosse expressamente deveria ter constado. Desse modo, considerando que a parte exequente nada trouxe a alterar as razões expostas na decisão de fls. 280/281, declaro ineficaz a cláusula de eleição de foro e, por conseguinte declino ex officio da competência e determino, após a preclusão dessa decisão, a remessa destes autos e dos embargos à execução nº 1029505-39.2025.8.26.0100 à Comarca de Fortaleza/CE, local de domicílio das executadas (art. 781, CPC), com nossas homenagens, a quem melhor competirá a análise de eventuais questões pendentes. Fica desde logo homologada eventual renúncia ao prazo recursal. Intime-se. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO (OAB 17275/CE), RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO (OAB 17275/CE)

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Jjo Construtora E Incorporadora Ltda x Renata Gonçalves Da Cunha

ID: 335043723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029783-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

RENATA GONÇALVES DA CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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LEANDRO BONINI FARIAS

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GIULIANA MARIA RITA BARBERIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029783-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029783-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Jjo Construtora e Incorporadora Ltda - Apelada: RENATA GONÇALVES DA CUNHA - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR PARTE DAS PARCELAS PAGAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL; (II) VALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RETENÇÃO DE 20% DAS PARCELAS PAGAS É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR. 4. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRACONTRATUAIS É ABUSIVA, CONFORME ART. 51, XII, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 20% DAS PARCELAS PAGAS É SUFICIENTE PARA COMPENSAR DESPESAS DA VENDEDORA. 2. A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRACONTRATUAIS É ABUSIVA E NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 11.CDC, ART. 51, XII.LEI N.º 13.786/2018, ART. 67-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027180-02.2022.8.26.0002, REL. SERGIO ALFIERI, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/07/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003991-57.2021.8.26.0704, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giuliana Maria Rita Barberis (OAB: 306617/SP) - Leandro Bonini Farias (OAB: 258513/SP) - Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - 4º andar

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Processo nº 0030960-56.2025.8.26.0100

ID: 337684240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030960-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

APETITO FOODS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZART MENDES BESSA

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LARISSA GABRIELLE ALVES SANTOS

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Processo 0030960-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1115337-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Apetito Foods Ltda - Vistos. A parte executada foi citada por edital e revel … Processo 0030960-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1115337-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Apetito Foods Ltda - Vistos. A parte executada foi citada por edital e revel na fase de conhecimento (fl. 76). Assim. na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas calculadas por cada diligência a ser efetuada. Como ato já vinculado a esta decisão, a Serventia emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Após conferência e a assinatura do edital, dê-se ciência à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) comprovar o recolhimento da taxa necessária à publicação do edital no DJE (0,008 UFESPpor caractere do edital, a ser feita em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando-se o Código 435-9); e (b) comprovar a publicação do edital em jornal local de grande circulação, por pelo menos duas vezes, na forma do art. 257, parágrafo único, do CPC (considerando que ainda não é possível a publicação do edital na plataforma do CNJ). Com o atendimento integral, providencie a Serventia a publicação no edital no DJE com a afixação no local de costume. Intime-se. - ADV: LARISSA GABRIELLE ALVES SANTOS (OAB 479426/SP), MOZART MENDES BESSA (OAB 262273/SP)

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A. C. I. Da C. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 304179146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039815-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. I. DA C. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0039815-58.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1082551-74.2024.8.26.0100) (processo principal 1082551-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.C.… Processo 0039815-58.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1082551-74.2024.8.26.0100) (processo principal 1082551-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.C.I.C.S. - F.S.O.B. - Vistos. A obrigação deve ser convertida em perdas e danos. Conforme bem asseverado pela parte exequente, a obrigação foi devidamente fixada no título executivo e a executada foi citada dentro do prazo legal de guarda dos registro de acesso, deixando de cumprir com a sua obrigação. Ao compulsar os autos, verifico que a executada afirma que não dispõe dos dados listados no título executivo e não há provas de que eles realmente existam ou tenham sido coletados. Diante disso, cobrança das astreintes perde o seu sentido, impondo-se, nos termos do art. 499 do CPC, a conversão em perdas e danos porque a obrigação se tornar impossível e não for possível mais possível a obtenção de tutela específica ou do resultado prático equivalente. Em casos análogos, a jurisprudência do E. TJSP vem reconhecendo tal possibilidade, inclusive ex officio: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET. Apelada que recebeu ameaças por e-mail. Ajuizamento de demanda em face da apelante, para que fosse obrigada a fornecer informações sobre o remetente. Procedência em primeiro grau, convertida a obrigação de fazer em perdas e danos. Irresignação da ré. ASTREINTES. Quanto à multa pelo descumprimento da liminar, a r. sentença limitou-se a confirmar decisão anterior, que reconheceu ser devida a penalidade, limitando-a a R$ 100.000,00. Questão coberta pela preclusão. Recurso não conhecido neste ponto. DEVER LEGAL DE ARMAZENAMENTO. Pedido que se deu dentro do prazo legal de seis meses. Término da relação da agravante com o usuário, pela exclusão da conta, não afasta dever de armazenamento. Inteligência dos arts. 7º, X e 15 da Lei 12.965/14. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. O descumprimento do disposto na Lei 12.965/14 é suficiente para que se reconheça a culpa da ré. Inaplicabilidade do disposto no art. 248 do Código Civil a este caso. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Redução, de R$ 100.000,00 para R$ 40.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso e tendo em vista que as ameaças não se concretizaram. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1139314-66.2022.8.26.0100; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verbas sucumbenciais devidamente recolhidas. Execução extinta neste ponto. Fornecimento de dados pela provedora de internet. Obrigação impossível. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais incabíveis. Súmula 519 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121326-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Servidora pública do Estado de São Paulo - Professora contratada - Atribuição de aulas para o ano letivo de 2023 - Professora Interlocutora de Libras - Carga horária máxima - Perdas e danos. Ação de obrigação de fazer - Atribuição de aulas - Extinção da ação, sem resolução do mérito, ante o término do ano letivo - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Pedido extemporâneo - Irrelevância - Possível a conversão, de ofício, da obrigação de fazer em perdas e danos - Inteligência do artigo 499 do Código de Processo Civil - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça - Extinção da ação afastada em relação ao pedido de conversão da tutela específica em perdas e danos. Mérito - Julgamento nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - Conversão da obrigação em perdas e danos - Servidora pública do Estado de São Paulo - Professora contratada - Atribuição de aulas - Reclassificação - Inadmissibilidade - Autora que, no ato da inscrição, não juntou os documentos necessários para comprovar sua formação profissional - Pretensão à carga horária máxima - Impossibilidade - Opção pela carga horária feita pela autora no momento da inscrição - Ausência de ilegalidade do ato administrativo - Conversão em perdas e danos indevida. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos.(TJSP; Apelação Cível 1003819-09.2023.8.26.0361; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Assim, conclui-se pela impossibilidade de cumprimento da obrigação, pelo que afasto a fixação de astreintes, na medida em que despicienda sua finalidade coercitiva ante a impossibilidade de cumprimento. O objetivo da busca dos dados é inegavelmente o futuro ajuizamento de ação indenizatória para a responsabilização daqueles que aplicaram golpe em desfavor da exequente. Impossibilitado tal feito, deve-se converter a obrigação em perdas e danos pelo que a exequente razoavelmente obteria em demanda reparatória. As astreintes devem, sob esse prisma, ser revogadas, na medida em que geram enriquecimento sem causa superior ao dano efetivamente sofrido, não podendo o processo judicial servir como instrumento de ilimitado enriquecimento ao requerente. Com efeito, vislumbro a possibilidade de responsabilização patrimonial dos golpistas pela quantia de R$ 249,99, referente às soma dos valores pagos pagos aos golpistas, além de reparação pelos danos extrapatrimonais no importe de R$ 10.000,00, levando-se em conta a gravidade da ofensa praticada, adotando os montantes como parâmetro para a conversão. Ante o exposto, REVOGO as astreintes aplicadas e até o momento não levantadas, bem como CONVERTO A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS equivalentes a R$ 249,99 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais. Tudo sem prejuízo das verbas sucumbenciais fixadas na fase de conhecimento. Ambas as quantias serão corrigidas pela Tabela Prática do TJSP e acrescidas de juros moratórios legais. Quanto à verba devida a título de recomposição material, a correção correrá do desembolso e os juros da citação. Quanto à verba que indeniza os danos materiais, juros e correção terão como termo inicial esta decisão (Súmula 362 do STJ). Diga a parte exequente em termos de prosseguimento segundo as balizas desta decisão em 15 dias. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Raimundo Nonato Dos Santos Conceição x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 298137682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184207-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS CONCEIçãO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FLAVIO ROCHA DOS SANTOS

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Processo 1184207-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Raimundo Nonato dos Santos Conceição - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 3. Diante do exposto, n… Processo 1184207-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Raimundo Nonato dos Santos Conceição - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a fornecer à parte autora, em regime domiciliar, i) fisioterapia motora duas vezes na semana, ii) fonoterapia duas vezes na semana; iii) terapia ocupacional duas vezes na semana, tudo sob pena de multa de R$ 1.000,00 por negativa comprovada nos autos, a ser eventualmente majorada em caso de recalcitrância. Caso a rede credenciada mostre-se insuficiente ou inapta ao atendimento prescrito, a cobertura dar-se-á mediante reembolso integral ou pagamento direto ao prestador. Caso haja eletividade por parte do paciente em realizar tratamento em clínica ou profissionais não credenciados, prevalecerão as cláusulas limitativas de reembolso, de acordo com contrato celebrado entre as partes. Em se tratando de prestação continuativa (art. 505, I, CPC) e sendo imprescindível constante reavaliação do Plano Terapêutico com Prognóstico de Evolução, a eficácia da tutela fica condicionada à apresentação do relatório devidamente circunstanciado a cada seis meses (Enunciados Jornada da Saúde n. 1, 2 e 97), o que deverá ser feito diretamente à parte ré, dispensados protocolos inúteis nos autos. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida na maior parte e atento ao princípio da causalidade, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte autora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais sendo requerido e transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FLAVIO ROCHA DOS SANTOS (OAB 369707/SP)

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Arthur Guglielmi Moreira x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 291988723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1137647-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GUGLIELMI MOREIRA

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Despacho

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1137647-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1137647-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arthur Guglielmi Moreira - Apelado: Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora - Pretende o autor apelante, em suas razões, a reforma da sentença para majorar o valor da condenação do dano moral para R$ 20.453,83; para tanto, juntamente com a peça, apresenta o recolhimento do preparo no valor de R$ 418,15. Em atenta análise, o valor do preparo deverá corresponder ao valor baseado no proveito econômico que pretende seja contemplado e assim já se decidiu: "AGRAVO INTERNO. Decisão que determinou a complementação do preparo com base no proveito econômico buscado na apelação. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Apelante que pretende em seu recurso a majoração da condenação já obtida em seu favor. Recolhimento que deve ocorrer com base no proveito econômico buscado com o recurso. O preparo deve guardar relação de proporcionalidade com a pretensão buscada. Precedentes desta Eg. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1021169-05.2019.8.26.0602; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023)" "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS DE PREPARO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE/APELANTE HPE - DESCABIMENTO - BASE DE CÁLCULO ATRELADA AO PROVEITO ECONÔMICO ANELADO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE E. TJSP - AGRAVO DESPROVIDO 1 - A decisão monocrática encontra amparo em farta jurisprudência deste E. TJSP, que, corretamente, confere interpretação teleológica ao art. 4º, § 2º, da Lei Estadual n. 11.608/03, adotando como base de cálculo das custas de preparo o proveito econômico. 2 - A base de cálculo deve refletir o proveito econômico, decisão facilmente extraível da leitura atenta da lei em questão, que fixa o valor da causa, em caso de improcedência, e o valor do pedido condenatório, em caso de procedência, expressões que buscam caracterizar o proveito anelado pelo recorrente. Fugir dessa interpretação seria tornar tal taxa fogo-fátuo, desrespeitando a própria vinculação da taxa ao serviço judiciário prestado (Lei Estadual n. 11.608/03, art. 1º, "prestação de serviços públicos de natureza forense", e CTN, art. 77, caput). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1091361-14.2019.8.26.0100; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022)". Nestes termos, concedo o prazo de cinco dias para que o autor apelante recolha a complementação do valor do preparo em R$ 414,05 sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ) - 3º andar

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