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Cooperativa De Pequenos Agropecuaristas De Ibiruba – Coopeagri e outros x Cooperativa De Pequenos Agropecuaristas De Ibiruba – Coopeagri e outros

ID: 306457043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083006-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE IBIRUBA – COOPEAGRI MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE IBIRUBA – COOPEAGRI MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JACQUES BRANDENBURG GÜNTZEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CORRÊA WOTTRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083006-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Cooperativa de Pequenos Agropecuaristas de Ibirub… Processo 1083006-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Cooperativa de Pequenos Agropecuaristas de Ibiruba – COOPEAGRI - Cooperativa de Pequenos Agropecuaristas de Ibiruba – COOPEAGRI - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. em face de COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE IBIRUBA - COOPEAGRI. Alega a parte autora que as partes celebraram contratos de compra e venda de mercadoria de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533, pelos quais a parte ré se comprometeu a efetuar o pagamento de R$ 2.500.249,86 (dois milhões, quinhentos mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Ocorre que a parte ré não retirou as mercadorias no local e período indicados nos contratos, nem efetuou o pagamento do valor devido. Defende a ocorrência de perdas e danos em decorrência do inadimplemento contratual da parte ré. Requer a procedência dos pedidos para: i) declarar a resolução dos contrato de compra e venda de mercadoria de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533; ii) reconhecer o descumprimento contratual perpetrado pela parte ré; e iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, no valor de R$ 1.088.929,80 (um milhão, oitenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), acrescido de juros e correção monetária). Deu-se à causa o valor de R$ 1.088.929,80 (um milhão, oitenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos). Junta documentos (fls. 39/67). Citada (fl. 86), a parte ré apresentou contestação com reconvenção (fls. 87/101). Em contestação (fls. 87/97), alega que os contratos discutidos nestes autos foram inadimplidos pela parte autora, que não forneceu a mercadoria na quantidade e prazo contratados, bem como não enviou aviso de liberação das mercadorias. Impugna os documentos juntados pela parte autora e a indenização por perdas e danos. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Em reconvenção (fls. 97/101), sustenta a ocorrência de danos morais indenizáveis e que deve ser aplicada a cláusula contratual que prevê o pagamento de multa, juros e correção monetária, em desfavor da parte autora. Deu-se à reconvenção o valor de R$ 312.522,84 (trezentos e doze mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos). Sobreveio réplica à contestação à demanda principal e contestação à demanda reconvencional (fls. 241/260), acompanhados de documentos (fls. 261/270). Instadas a especificarem sobreas provas que pretendiam produzir e a manifestarem interesse em audiência de conciliação (fl. 271), a parte ré/reconvinte requereu a produção de prova oral, pericial e documental suplementar (fls. 274/275) e anexou documentos (fls. 276/311). Já a parte autora/reconvinda requereu o julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, a produção de prova documental suplementar (fls. 312/318). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil, a prova oral e pericial requerida pela parteré. Em que pese o pleito da parte ré na produção de prova, não vislumbro necessidade de sua produção, vez que as provas documentais produzidas já são suficientes o deslinde do feito. Indefiro, igualmente, a produção de prova documental suplementar, tendo em vista a ausência de fatos novos para justifica-los, nos moldes do artigo 435 do Código de Processo Civil. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. O caso é de parcial procedência dos pedidos iniciais e improcedência dos pedidos reconvencionais. Restam como incontroverso que: i) as partes firmaram contratos de compra e venda de mercadoria; e ii) a parte ré realizou a retirada parcial das mercadorias. A controvérsia cinge-se à existência de atraso de entrega das mercadorias, atribuição de responsabilidade pelo descumprimento dos contratos, existência de valores em aberto decorrentes dos contratos firmados entre as partes e a ocorrência de perdas e danos. Quanto à declaração de resolução dos contrato de compra e venda de mercadoria de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533 e reconhecimento do descumprimento contratual perpetrado pela parte ré, o caso é de procedência dos pedidos. As condições gerais dos contratos de compra e venda de mercadoria (fl. 40) estabelecem, em sua cláusula 5, que: 5.1. O CLIENTE deverá retirar a mercadoria de forma cadenciada, calculada semanalmente, e proporcional ao prazo de entrega estabelecido no Contrato, salvo se estiver estipulado no anverso uma cadência de entrega específica, que deverá então ser respeitada. 5.1.1. A VENDEDORA fica desobrigada de atender aos pedidos de entrega de eventuais saldos acumulados de forma desproporcional para o final do período de entrega acordado entre as Partes. 5.2. O CLIENTE declara-se ciente que o carregamento da mercadoria no estabelecimento da VENDEDORA somente ocorrerá após o credenciamento do caminhão junto ao referido estabelecimento, devendo o CLIENTE observar esta condição na contratação do frete, não respondendo a VENDEDORA por qualquer valor ou indenização devida por este período. 5.3. A não retirada total ou parcial da mercadoria pelo CLIENTE , em até 10 (dez) dias subsequentes ao prazo limite estipulado no anverso deste, implicará na cobrança, a critério da VENDEDORA, de R$ 0,50 (cinquenta centavos) ao dia, por tonelada não retirada, ficando ainda a VENDEDORA com a faculdade de não entregar referido saldo e considerar resolvido de pleno direito o Contrato. Da leitura da cláusula insfratranscrita, extrai-se que a entrega das mercadorias descritas nos contratos firmado entre as partes seria realizada de forma cadeciada, calculada semanalmente, condicionada à existência de limite de crédito disponível, nos casos de pagamento a prazo, e deveria ser precedida de cadastramento do(s) caminhão(ões) responsável(is) pelo transporte das mercadorias junto ao estabelecimento da parte autora. No caso em apreço, verifica-se, dos elementos constantes nos autos, que a parte ré optou por realizar o pagamento a prazo das mercadorias, que são objetos dos contratos de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533, bem como não possuía limite de crédito disponível para a retirada de novas mercadorias em um dos estabelecimentos da parte autora. Assim, caberia aquela antecipar o pagamento dos contratos em sua integralidade ou aguardar o prazo convencionado para a sua quitação, ainda mais considerando que a nova garantia de crédito oferecida pela parte ré fora rejeitada pela parte autora, conforme fls. 261/262. Entretanto, a parte ré não realizou o pagamento do contrato na íntegra e preferiu desfazer a relação jurídica mantida entre as partes, encaminhando correspondência eletrônica (e-mail) para um dos prepostos da parte autora. Desse modo, é o caso de reconhecer que a parte ré descumpriu os contratos ora discutidos e, consequentemente, os mesmos devem ser rescindidos, conforme fixado na cláusula 1.1. a das condições gerais dos contratos (fl. 40). Em relação ao pedido principal de perdas e danos, o caso é de improcedência, vez que as mercadorias que são objetos dos contratos de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533 permaneceram no estoque da parte autora, inexistindo a comprovação de que estas não foram adquiridas por terceiros, ainda mais se for considerada a própria característica dos contratos que requerem o agendamento para a retirada dos produtos, o que não ocorreu. A propósito, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu em caso análogo envolvendo a mesma parte autora, veja-se: "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Compra e venda. bem móvel. Fertilizantes agrícolas. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Resolução dos contratos firmados pelas partes. Contratantes que se comportaram como quem pretende o desfazimento da avença. Acolhimento do pedido de declaração de extinção dos contratos. Pedido indenizatório. Ressarcimento de dano material emergente baseado na diferença de preços formados no momento da celebração dos contratos e na data de vencimento das obrigações. Autora que não comprovou a existência de prejuízos alegados. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da existência de despesas e/ou de aquisição dos produtos que seriam comercializados à parte ré e/ou a prova da não comercialização deles a terceiros ou mesmo em condições desvantajosas, hipóteses de dano material emergente. Indenização rejeitada. Verbas sucumbenciais redistribuídas na proporção da derrota de cada uma das partes. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em grau máximo. Inadequação. Percentual reduzido para doze por cento do valor da causa, o que se revela proporcional à lide em conformidade com o Tema 1076. Sentença reformada. Recurso provido em parte.". (TJSP; Apelação Cível 1135880-35.2023.8.26.0100; Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/06/2025; Data de publicação: 05/06/2025). Grifo nosso. Ainda, reconhecido o descumprimento pela parte ré do contratos celebrados entre as partes, restam descabidos os pedidos formulado em sede de reconvenção quanto à indenização por danos morais, bem como a aplicação da cláusula contratual que prevê o pagamento de multa, juros e correção monetária, em desfavor da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principais, para declarar a resolução dos contrato de compra e venda de mercadoria de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533; e reconhecer o descumprimento contratual perpetrado pela parte ré e a existência de ato ilícito. Em consequência, extingo a demanda principal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Ainda, JULGOIMPROCEDENTES os pedidos reconvencioanais e, em consequência, extingo, com resolução do mérito, a demanda reconvencional, com fundamento no art. 487, I, CPC. Em razão da parcial sucumbência, condeno a parte ré reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora reconvinda, que arbitro em 10% do valor atribuído à demanda principal, com fundamento nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 166496/SP), JACQUES BRANDENBURG GÜNTZEL (OAB 91592/RS), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA (OAB 346647/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 166496/SP), JACQUES BRANDENBURG GÜNTZEL (OAB 91592/RS), CAROLINE CORRÊA WOTTRICH (OAB 134101/RS), CAROLINE CORRÊA WOTTRICH (OAB 134101/RS), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA (OAB 346647/SP)

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T. C. O. De S. x A. A. M. I. S.

ID: 326292149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162945-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. C. O. DE S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1162945-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.C.O.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. TAIRINE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA ajuizou a presente ação contra AMIL… Processo 1162945-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.C.O.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. TAIRINE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA ajuizou a presente ação contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A objetivando, em síntese, condenação da ré na obrigação de fazer consistente no reembolso e custeio de criopreservação de óvulos. Argui que foi diagnosticada com Linfoma de Grandes Células B primário do Mediastino, submetida a tratamento quimioterápico e encaminhamento para congelamento de óvulos diante do risco de infertilidade como efeito do tratamento. Aduz que, com a recusa da ré e o início do tratamento quimioterápico, realizou o procedimento para congelamento dos óvulos mediante pagamento da quantia de R$22.330,00. Esclarece sobre os custos futuros para manutenção da criopreservação e também para a transferência embrionária. Pede o reembolso dos valores pagos e a cobertura para manutenção e transferência dos óvulos. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 83). Citada, a ré apresentou contestação a fls. 171/183 defendendo a legalidade da recusa e pleiteando a improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 206/211). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. Inicialmente, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, em observância à Súmula n° 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conferindo-se ao beneficiário do plano de saúde ampla proteção contratual, não apenas por se tratar de parte hipossuficiente nos contratos firmados com as operadoras, mas também por gozar do direito fundamental à saúde. No mesmo sentido a Súmula 100 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O contrato de plano/seguro de saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor da Lei 9.656/98, ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. E, ainda, Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. O objeto da demanda é a obrigatoriedade ou não da cobertura do procedimento, fundada a recusa da operadora ré no disposto na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, e no art. 10, III, da Lei 9656/98, que excluem o tratamento para inseminação aritifical e os procedimentos correlatos. A prescrição de congelamento dos óvulos para a autora decorreu do risco de infertilidade resultante de tratamento quimioterápico. A exclusão de obrigatoriedade para cobertura de inseminação artificial não afasta, no caso, a possibilidade de impor a ré o custeio do procedimento. É cediço que a ANS se volta à fiscalização, organização e normatização dos procedimentos médicos, mas atua em caráter administrativo, sendo desvinculada das descobertas médicas e decisões neste sentido que sempre caminham na sua frente. Nesse contexto, o art. 35-F da Lei nº 9.656/98 expressamente prevê que A assistência a que alude o art. 1 o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes.. Na espécie, o procedimento visa ao tratamento de determinado quadro clínico para enfrentar doença coberta, então descabe exclusão, sob pena de se erigir uma daquelas cláusulas chamadas perplexas, que privam o negócio de seu efeito básico, e sem dúvida frustra a legítima expectativa do consumidor, em evidente afronta ao preceito do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor aplicável à espécie dada sua natureza de ordem pública e por se cuidar de contrato de trato sucessivo, diferido no tempo, que não se forram à incidência da lei nova, máxime quando se imponha preservar princípio básico (art. 2.035 do CC). Nesse sentido: Apelação. Ação de reembolso c/c indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pretensão de custeio de criopreservação de óvulos após o diagnóstico de câncer de cólon. Procedimento prescrito por médico visando à preservação da fertilidade da paciente, ante os efeitos da quimioterapia. Recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde. Abusividade. Súmula 102 desta E. Corte. Congelamento de óvulos que, no caso concreto, consiste em desdobramento do tratamento oncológico. Obrigatoriedade de custeio. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral não configurado. Mera questão de interpretação de cláusula contratual, inapta a gerar dano extrapatrimonial. Sentença reformada, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025302-74.2024.8.26.0001; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE. Preliminar se cerceamento de defesa Inocorrência Desnecessidade de produzir outras provas. Autora diagnosticada com neoplasia de mama, necessitando da realização de tratamento quimioterápico Tratamento que pode causar esterilidade na autora - Negativa do Plano de Saúde em realizar o procedimento para congelamento do óvulo Precedentes apontam pelo direito da realização do tratamento de congelamento de óvulos (criopreservação) em caso de risco de infertilidade Danos Materiais devidos. Danos morais devidos Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1013119-51.2023.8.26.0019; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais Autora diagnosticada com câncer de mama pretendendo o fornecimento do medicamento ZOLADEX como complementação ao tratamento, custeio de criopreservação de óvulos, ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição do medicamento e danos morais - Sentença de parcial procedência para determinar a cobertura do fornecimento do medicamento, a restituição do valores despendidos com a sua aquisição, a cobertura da criopreservação e manutenção do congelamento dos óvulos e fixar danos morais Inconformismo das partes Acolhimento, em parte, do apelo da ré e acolhimento integral do apelo da autora. MEDICAMENTO Recusa do fornecimento por se tratar de medicamento experimental, posto que não indicado para a enfermidade da autora - Aplicação ao caso da legislação consumerista - Inteligência da Súmula nº 469 do E. STJ - Imprescindibilidade - Prevalência da prescrição médica - Incidência das Súmulas nº 95, 100 e 102 deste E. TJSP Sentença mantida, nesse ponto. DANOS MATERIAIS - Restituição dos valores despendidos com a aquisição dos medicamentos ante a recusa da operadora do plano de saúde Cabimento Despesas efetivamente comprovadas Apelo da autora provido. CRIOPRESERVAÇÃO Negativa do custeio por não estar inserido no rol taxativo da ANS Descabimento Medida preventiva da infertilidade diante dos efeitos adversos e deletérios da quimioterapia A cobertura do tratamento de câncer de mama pela operadora do plano de saúde deve abarcar o custeio da criopreservação de óvulos, nos termos em que definidos na r. sentença. DANOS MORAIS O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial Apelo da ré, nesse ponto, provido. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora provido. Provido, em parte, o apelo da ré. (TJSP; Apelação Cível 1086304-39.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) No mesmo sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA. PRESCRIÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. RISCO DE INFERTILIDADE COMO EFEITO ADVERSO DO TRATAMENTO. CRIOPRESERVAÇÃO DOS ÓVULOS. PRINCÍPIO MÉDICO "PRIMUM, NON NOCERE". OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ATÉ À ALTA DA QUIMIOTERAPIA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 01/07/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2021 e concluso ao gabinete em 25/05/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde custear o procedimento de criopreservação de óvulos, como medida preventiva à infertilidade, enquanto possível efeito adverso do tratamento de quimioterapia prescrito à recorrida, acometida por um câncer de mama. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 4. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.815.796/RJ (julgado em 26/05/2020, DJe de 09/06/2020), fez a distinção entre o tratamento da infertilidade - que, segundo a jurisprudência, não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde (REsp 1.590.221/DF, Terceira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe de 13/11/2017) - e a prevenção da infertilidade, enquanto efeito adverso do tratamento prescrito ao paciente e coberto pelo plano de saúde. 5. O princípio do primum, non nocere (primeiro, não prejudicar), não impõe ao profissional da saúde um dever absoluto de não prejudicar, mas o de não causar um prejuízo evitável, desnecessário ou desproporcional ao paciente, provocado pela própria enfermidade que se pretende tratar; dele se extrai um dever de prevenir, sempre que possível, o dano previsível e evitável resultante do tratamento médico prescrito. 6. Conclui-se, na ponderação entre a legítima expectativa da consumidora e o alcance da restrição estabelecida pelo ordenamento jurídico quanto aos limites do contrato de plano de saúde, que, se a operadora cobre o procedimento de quimioterapia para tratar o câncer de mama, há de fazêlo também com relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dele decorrentes, como a infertilidade, de modo a possibilitar a plena reabilitação da beneficiária ao final do seu tratamento, quando então se considerará devidamente prestado o serviço fornecido. 7. Se a obrigação de prestação de assistência médica assumida pela operadora de plano de saúde impõe a realização do tratamento prescrito para o câncer de mama, a ele se vincula a obrigação de custear a criopreservação dos óvulos, sendo esta devida até a alta do tratamento de quimioterapia prescrito para o câncer de mama, a partir de quando caberá à beneficiária arcar com os eventuais custos, às suas expensas, se necessário for. 8. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1962984 / SP, DJ-e 15.08.23, Rel. Min. Nancy Andrighi) Os documentos de fls. 41/43 comprovam o pagamento para congelamento dos óvulos e a medida se justificou diante da necessidade de início do tratamento quimioterápico. Procede, portanto, o reembolso da despesa. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e defiro a tutela de urgência, para condenar a operadora do plano de saúde a custear procedimento de congelamento de óvulos conforme prescrito pelo médico que assiste a autora. Condeno a ré ao reembolso dos valores pagos de R$22.330,00, conforme fls. 41/43, corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. O réu arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I.C. - ADV: RODRIGO AUGUSTO AMARAL (OAB 300998/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Ricardo Pereira De Melo

ID: 292996549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026438-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RICARDO PEREIRA DE MELO

Intimação

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0026438-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1073403-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Ricardo Pereira de Mel… Processo 0026438-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1073403-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Ricardo Pereira de Melo - Vistos. 1. Fls. 1/4: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 5. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP)

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Rafaela Cintra Ribeiro x Centro Trasmontano De São Paulo e outros

ID: 301135085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154592-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CINTRA RIBEIRO

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO SEPACO SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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JESSICA MACENA DA SILVA

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ELIAS MENEGALE

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Processo 1154592-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafaela Cintra Ribeiro - Centro Trasmontano de São Paulo - - Sepaco Saúde LTDA - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO … Processo 1154592-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafaela Cintra Ribeiro - Centro Trasmontano de São Paulo - - Sepaco Saúde LTDA - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RAFAELA CINTRA RIBEIRO ajuizou ação declaratória em face de CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO (TRANSMONTANO SAÚDE) e HOSPITAL SEPACO - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que a autora é titular de contrato de assistência à saúde firmado em 15/07/2024, com o plano Life 400 e que, com 36 semanas de gestação, no dia 15/09/2024, procurou atendimento no Hospital Sepaco, após apresentar sangramento vaginal. Foi constatado trabalho de parto prematuro, com dilatação cervical de 6 cm, sendo internada de forma emergencial. Durante o atendimento, apresentou quadro convulsivo e taquicardia fetal, o que motivou a realização de cesariana de urgência, conforme relatórios médicos juntados aos autos. Apesar do evidente estado de urgência e risco de vida para mãe e neonato, a operadora de saúde negou a autorização para a internação, sob o argumento de carência contratual. O hospital, por sua vez, condicionou a permanência da autora e sua filha à assinatura de termo de responsabilidade, bem como à quitação integral das despesas, as quais totalizaram o valor de R$ 12.800,00, valor que foi pago pela autora mediante débito bancário e parcelamento do saldo. A autora afirma que não havia programado o parto para ocorrer naquele hospital, mas que a situação de urgência impôs a realização imediata do procedimento, razão pela qual entende abusiva a negativa de cobertura e requer o reembolso dos valores despendidos. Por fim, pugnou pela confirmação dos efeitos da antecipação de tutela de urgência, bem como pela total procedência da ação, para que seja suspensa a exigibilidade da cobrança do importe de R$ 12.500,00; que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento pecuniário a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 e que haja suspensão da exigibilidade do débito pago por meio de cartão de crédito em 12 parcelas e a devolução do importe de R$ 300,00 (trezentos reais). Juntou documentos às fls. 17/31. Decisão de fls. 32 indeferiu a tutela de urgência. Regularmente citada, a ré SEPACO SAÚDE LTDA. apresentou contestação às fls. 112/131, requerendo a retificação do polo passivo e sustenta que não possui vínculo com o plano de saúde da autora, sendo parte ilegítima. Alega ter prestado atendimento de urgência normalmente, mesmo diante da negativa do plano, com ciência e concordância da responsável pela paciente quanto à possibilidade de cobrança particular. Defende que não praticou nenhum ato ilícito, não sendo solidário à operadora de saúde, e requer a extinção do processo por falta de interesse de agir ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Decisão de fls. 106 habilitou como terceira interessada HOSPITAL SEPACO - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não fora inicialmente incluída no polo passivo, mas apresentou contestação requerendo a retificação. A ré CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO apresentou contestação às fls. 163/205,que sustenta preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a negativa de cobertura se deu de forma legítima, em estrita observância às cláusulas contratuais e ao período de carência de 300 dias para partos a termo, do qual a autora tinha ciência no momento da contratação do plano em 15/07/2024. Alega, ainda, que a autora omitiu a gestação preexistente na declaração de saúde, o que descaracteriza a boa-fé contratual. No mérito, defende que o pedido de internação foi formulado em 15/09/2024, portanto dentro do período de carência, não sendo devida a cobertura contratual. Aponta que a legislação e as normas da ANS garantem cobertura obrigatória somente nas primeiras 12 horas de atendimento em casos de urgência e emergência durante o período de carência, não havendo ilegalidade na negativa posterior. Assim, requer a extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de interesse de agir ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, em razão do regular exercício das cláusulas contratuais pactuadas e da ausência de ilicitude na conduta da operadora. Juntou documentos às fls. 206/304. Réplica às fls. 308/322 Decisão de fls. 323 determinou a especificação de provas pelas partes e a decisão de fls. 342/343 reconheceu a ilegitimidade da ré Sepaco Saúde Ltda e deferiu o ingresso de HOSPITAL SEPACO - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Demais documentos juntados às fls. 359/538 e manifestação das partes às fls. 542/550. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do processo no estado, pois a produção da prova testemunhal pretendida pelas partes é desnecessária à solução de qualquer dos pontos controvertidos. A Lei 9.656/98 em seu artigo 12, inciso V, alínea "c", determina que, existindo fixação de período de carência para as situações de urgência ou emergência, esse não poderá ser superior a vinte e quatro horas, não havendo limitação legal de custeio das despesas emergenciais por determinado período ou dia de internação. Isso porque, ilógico seria considerar que embora a lei não previsse prazo de carência, exceto o de vinte e quatro horas, para as despesas urgentes ou emergentes, poderia o contrato vir a fazer quanto àquelas despesas que advierem de um período maior de internação nos casos emergenciais/urgências. Se assim é, nula qualquer disposição contratual ou regulamentar que venha a limitar as despesas de cobertura/internação para os casos de urgência e emergência, e, ainda, ilegal qualquer resolução do CONSUL nesse sentido. Estabelecido a imediatidade do tratamento, oriundo de caso de urgência ou emergência,não pode a ré negar cobertura, devendo custear as despesas de internação e tratamento junto ao hospital credenciado. Também sobre o assunto, o E. Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/98 e, a súmula 92 que preceitua: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário". Nesse sentido:PLANO DE SAÚDE. Negativa da cobertura - Alegação de não cumprimento do período de carência para parto Inadmissibilidade. Situação emergencial que por si só, já impunha autorização para o procedimento médico Inteligência dos artigos 12, V, "c" e 35- C, da Lei 9656/98. Sentença mantida. Apelo desprovido. (Relator(a): Percival Nogueira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/07/2016; Data de registro: 06/07/2016). Os elementos constantes nos autos demonstram que a parte autora já era gestante no momento da contratação do plano de saúde, realizada em 15/07/2024, sendo que a data para o parto já estava prevista para o dia 11/10/2024, ou seja, 88 dias após a adesão contratual. Ocorre que o parto não se deu a termo, mas, sim, antecipadamente em quatro semanas, em virtude de sangramento e rotura de membrana ovulares, o que gerou a necessidade de imediata retirada sob pena de perigo de vida da autora e do seu filho. Logo, existe a obrigação da operadora de plano de saúde ao custeio, por tratar-se de situação de risco à vida. Nesse sentido, previu o art. 35-C da Lei 9.656/98: É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. O Tribunal de Justiça de São Paulo, assim decidiu: "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura a tratamento médico sob o argumento de carência contratual em curso - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Inteligência da súmula nº 103, TJSP, e dos art. 12, V, "c", e 35-C, da Lei nº 9656/98, bem como da súmula nº 597, do C. STJ - Situação de urgência/emergência configurada - Abusividade da negativa reconhecida - Precedentes em casos análogos - Argumentos no tocante a doenças preexistentes e cobertura parcial temporária que foram apresentados somente em sede de apelação - Inovação recursal configurada - Inadmissibilidade - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."(TJSP; Apelação Cível 1014093-95.2024.8.26.0361; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). "APELAÇÃO - SAÚDE - Ação de indenização por danos materiais e morais, pela qual a autora visa compelir a ré ao custeio de parto cesariano emergencial - Sentença de procedência - Recurso da ré. NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL - Alegação de não cumprimento de período de carência contratual - Irrelevância - Situação de emergência/ urgência experimentada pela autora que afasta a exigência de cláusula contratual de carência - Observância ao período mínimo de 24 horas da data de contratação - Inteligência do art. 35-C, Lei 9.656/98 - Entendimento firmado por este E. TJSP (súmula 103) e pelo C. STJ (súmula 597) - Negativa que se mostra abusiva - Dever de cobertura médica que se impõe. DANOS MORAIS - Verificados, in re ipsa - Recusa abusiva de cobertura de atendimento que implica agravamento da situação de aflição e angústia da beneficiária - Entendimento do C. STJ - Quantum arbitrado em R$ 10 mil - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000396-94.2023.8.26.0408; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Ourinhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). A situação vivenciada pela autora foi ordinária àquele que, se não fosse a antecipação, não teria direito à cobertura do parto, de modo que, tendo ocorrido o atendimento, sem prejuízo à vida da autora, não é possível a condenação das rés ao pagamento de indenização para reparação de danos à honra, pois inexistentes. Incontroverso que houve a utilização eprestaçãodos serviços hospitalares pelo nosocômio. Sendo ohospitalterceiro a relação contratual entre o convênio e o beneficiário, a cobrança é licita, uma vez que houve efetivaprestaçãodos serviços médicos-hospitalares e regular assinatura do o Termo de Responsabilidade e Assunção de Dívida, nos termos informados na mídia juntada. Assumida obrigação de arcar com as despesas hospitalares contratadas, mesmo que ocorresse negativa total ou parcial à cobertura peloplanodesaúdedo paciente, é o suficiente para que venha a ser reconhecida a responsabilidade da autora. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Cobrança.Prestaçãode serviços médico-hospitalares. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas requeridas que não teriam o condão de alterar o resultado do julgamento. Responsabilidade pelo pagamento das despesas que foi assumida pelos réus, os quais procuraram voluntariamente a autora para aprestaçãodos serviços. Gravidade do estado desaúdedo paciente que, por si só, não acarreta a nulidade do contrato. Estado de perigo não caracterizado, diante da ausência de onerosidade excessiva e dolo de aproveitamento por parte dohospital, que prestou os serviços em caráter particular e, portanto, com a justa expectativa de receber aprestaçãopecuniária correspondente. Verba devida. Procedência parcial do pedido. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038519-96.2015.8.26.0100; Relator: Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; d. j.: 10/03/2016 grifou-se). Diante do exposto, quanto à ação principal, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial formulados pelos autores em face do corréuHOSPITAL SEPACO - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 1.500,00 por equidade. E, com base no mesmo artigo do diploma processual, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão apresentada em face da ré CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA ao pagamento das despesas médico-hospitalares relacionadas aos materiais utilizados diretamente ao nosocômio, em trinta dias, sob pena de incorrer em multa; com direito da parte autora em ter restituído o valor que venha a pagar a tal título, inclusive a entrada de R$ 300,00, a ser corrigido e acrescido de juros de mora desde o desembolso. Aplica-se o IPCA e juros pela SELIC, estes devidos desde a citação, observado o disposto no artigo 406, parágrafo único, do Código Civil. A parte ré CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO, pelo princípio da causalidade, arca com as custas, despesas do processo e remunera o advogado da parte autora. Fixo honorários em 15% sobreovalor do proveito econômico (R$ 12.800,00). No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art.1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo: 4% sobre o valor da causa. P.I.C. - ADV: LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), JESSICA MACENA DA SILVA (OAB 398493/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), ELIAS MENEGALE (OAB 342306/SP)

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Processo nº 1008967-48.2025.8.26.0161

ID: 337561456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-48.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MSX INSTALADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARTINS FELIX

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Processo 1008967-48.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Msx Instaladora Ltda - Vistos. 1. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão … Processo 1008967-48.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Msx Instaladora Ltda - Vistos. 1. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). Ademais, o autor sequer juntou o contrato que pretende impugnar. Conforme preceitua o Enunciado 9: ENUNCIADO 9 Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Como já afirmado, o autor não juntou o contrato entabulado com o réu. 4. Assim, sendo imprescindível para análise dos pedidos a apresentação dos contratos que deram origem à relação jurídica, deve o autor, portanto, providenciar a obtenção de tais instrumentos contratuais previamente, pela via administrativa e, se não obtiver êxito, por meio de ação judicial especificamente com este fim, sob pena de tumultuar o andamento processual e inviabilizar a correta análise de seu interesse processual. 5. Registre-se, por oportuno, que a "ZapSing"é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento da demanda, com assinatura de próprio punho e firma reconhecida em cartório - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Procurações assinadas digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" e pela plataforma "GOV.BR" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade das respectivas assinaturas eletrônicas - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (gn) (TJSP; Agravo de Instrumento 2247147-67.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pelo autor - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC) -Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Apresentação de documento pela parte com a interposição do recurso, a destempo, que não pode ser considerada - Preclusão temporal do ato configurada, nos termos do art. 223 do CPC - Procuração juntada com a petição inicial que veio assinada eletronicamente - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1031525-92.2024.8.26.0405; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Embargos de declaração - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida - Inexistência de omissão a ensejar a propositura do recurso - Empresa de certificação utilizada pelo embargante ("ZapSign") que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - Empresa "ZapSign" que está cadastrada na ICP-Brasil apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Embargos rejeitados. (gn) (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1031014-39.2024.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). 6. Anoto ainda, que no tocante à exibição de documentos, o entendimento pacificado na Jurisprudência do STJ (REsp nº 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, recurso repetitivo), é de que deve necessariamente a parte comprovar: a) prévio pedido ao réu, não atendido em prazo razoável; e b) regular pagamento do custo do serviço exigido, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora para a ação judicial de exibição de documentos e também quando o pedido de exibição for cumulado nas diversas ações. 7. Nesse sentido julgado do TJSP: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC Apelo da autora Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Possibilidade Precedentes desta C. Câmara Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" Precedentes Jurisprudenciais Sentença mantida Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS - julgamento em 30 de julho de 2024). 8. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) colacionar aos autos os instrumentos contratuais cujos dados pretende impugnar ou, comprovar que solicitou administrativamente tais instrumentos, comprovando o regular pagamento do custo do serviço exigido, sem atendimento pelo réu em prazo razoável; B) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; C) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; - cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. - balanço patrimonial do último exercício; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, se houver; Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEONARDO MARTINS FELIX (OAB 90065/PR)

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Noemi Landau Fink x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313350305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000723-22.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOEMI LANDAU FINK

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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CLAUDIO IGNE

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Processo 1000723-22.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Noemi Landau Fink - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. NOEMI LANDAU FINK ingressou com ação indeniz… Processo 1000723-22.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Noemi Landau Fink - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. NOEMI LANDAU FINK ingressou com ação indenizatória contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que é brasileira residente em Israel e adquiriu passagem de Tel Aviv, com escala em Frankfurt e destino final para São Paulo. Afirmou que a viagem estava prevista para 17/09/2024 e o retorno em 22/09/2024. Mencionou que pagou ainda USD 95,00 para assento mais confortável no percurso de entre Frankfurt e São Paulo. Mencionou que, entretanto, houve atraso de 2h na partida do voo no dia 17/09/2024 às 21h40min, ficando os passageiros retidos dentro da aeronave, após o que foram informado que o voo não partiria mais na data prevista, e que a viagem seria reagendada para a noite do dia 18/09/2024, sob a justificativa de manutenção não programada. Alegou que foi realocada em voo no dia 18/09/2024, às 19h40min, de modo que teve que aguardar 24h em local distante de sua residência/familiares. Afirmou que a ré não lhe entregou a sua bagagem e a companhia aérea apenas forneceu estadia em um hotel na cidade de Frankfurt para pernoitar, sem o fornecimento das principais refeições até a próxima noite do dia seguinte. Mencionou que foi obrigada a fazer o check out do hotel às 12h e aguardar 8 horas no aeroporto para o embarque. Aduziu que desembolsou a quantia de EUR 377,93 equivalentes a R$ 2.282,39 com gastos básicos, bem como que a ré não forneceu a refeição Kosher, refeição típica da religião judaica. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais e materiais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$10.000,00 de indenização por danos morais e valor de R$2.282,39 a título de danos materiais. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 34/35). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 42/54), alegando, em resumo, que o voo LA 8071 precisou ser cancelado em decorrência da necessidade de manutenção emergencial não programada na aeronave. Afirmou que prestou toda assistência à autora. Impugnou a ocorrência de danos morais e materiais, pois não há prova de gasto extra com alimentação e transporte decorrentes do atraso do voo e nem prova de não fornecimento de alimentação kosher. Disse que a autora juntou comprovantes de pagamentos, mas sem a nota fiscal sobre o que se referia. Mencionou o não cabimento de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 72/74). Realizada sessão virtual de conciliação, a composição restou infrutífera (fls. 115). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que a autora também pleiteia a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de cancelamento de voo, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das convenções internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. Feitas tais considerações, restou incontroverso que houve o cancelamento do voo do dia 17/09/2024 em decorrência da necessidade de uma manutenção emergencial não programada na aeronave, o que não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pela autora. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: "o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I)" (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos causados à passageira, decorrentes do cancelamento do voo, atraso na chegada ao destino (24h) e não fornecimento de alimentação kosher à passageira solicitada de acordo com a bilhete (vide fls. 12), cujo ônus da prova de tenha havido disponibilização de tal alimentação típica judaica competia à ré (cf. artigo 373, II, do CPC), já que não se pode exigir da autora a produção de prova negativa. Nesse passo, relativamente ao abalo extrapatrimonial, infere-se que a ré providenciou a recomodação da passageira em outro voo ainda que no dia seguinte e lhe forneceu assistência com hospedagem por ocasião do pernoite, ressaltando-se que a mera circunstância de a passageira ter aguardado por horas em aeroporto após check out no hotel, que se trata de local com boa estrutura para que os passageiros aguardem o embarque, não é passível de gerar relevante impacto nos direitos da personalidade da autora, que se tivesse auferido gastos com alimentação, cujo prejuízo é de natureza patrimonial, poderia ter postulado o reembolso na presente ação, o que não ocorreu, a indicar que nenhum prejuízo sofreu a este título. Não obstante isso, de rigor a responsabilização pelos danos morais sofridos pela autora por ter a ré descumprido prestação contratual assumida por ocasião da venda das passagens aéreas, que, diante do não fornecimento de alimentação adequada, impôs à passageira um jejum forçado por período prolongado de tempo durante o transporte aéreo de Frankfurt até São Paulo. Sobre a configuração dano dano moral, infere-se que a situação vivida pela autora em voo de longa distância ocasionou-lhe preocupação, sofrimento, angústia, indignação e sentimento de impotência, não se podendo reputar mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA - Transporte aéreo internacional - Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores visando a majoração da indenização por danos morais - Cancelamento do voo, que acarretou a inclusão de escala não programada e a chegada dos autores com mais de dez horas de atraso ao destino, culminando na ausência de fornecimento de alimentação especial kosher - Falha na prestação do serviço e dever de indenizar incontroversos - Majoração pertinente - Valor arbitrado em R$ 6.000,00 (R$3.000,00 para cada autor) majorado para R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Quantia que se revela razoável e adequada ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, considerando tratar-se de núcleo familiar - Valor superior que não se justifica, à míngua de demonstração de circunstâncias mais graves - Sentença parcialmente reformada, mantida a sucumbência em desfavor da ré - Honorária recursal não incidente em razão do parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1175551-31.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025); APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.Caso em Exame: Reparação de danos. Cancelamento de voo e falta de alimentação kosher, resultando em jejum de quase 13 horas. Danos morais. II.Questão em Discussão: Adequação do valor da indenização por danos morais e na fixação dos honorários advocatícios. III.Razões de Decidir: Indenização de R$ 4.000,00 adequada, ponderando a conduta das partes e as circunstâncias do caso, sem acarretar enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme art. 85, § 2º, do CPC, devido ao valor irrisório se calculados sobre a condenação. IV.Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para ajustar os honorários advocatícios.(TJSP; Apelação Cível 1128427-86.2023.8.26.0100; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). No que tange o valor da indenização, tem-se, a princípio, que a indenização por danos morais não pode se tornar causa de enriquecimento ilícito do credor, menos ainda empobrecimento injustificado do devedor. Registre-se que a prestação principal avençada (transporte aéreo) foi cumprida, houve prestação de assistência com hospedagem durante pernoite e que os danos causados não apresentaram maiores repercussões à autora, razão pela qual fixo indenização por danos moral no valor de R$ 2.500,00. Por fim, incabível a responsabilização da ré no ressarcimento do valor de R$ 2.282,39, seja porque a nota de fls. 17/20 encontra-se em língua estrangeira sem a necessária tradução juramentada, não se sabendo ao certo o que foi adquirido; além disso, o valor pleiteado é excessivo e não se coaduna com despesas emergenciais com itens de higiene e de vestuário por falta de disponibilização da bagagem por 24 h. De todo modo, os bens adquiridos pela passageira incorporam-se ao seu patrimônio, não justificando que sejam custeados pela companhia aérea. Confira: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em Exame Ação de conhecimento, na qual a autora pugna pela condenação da companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, devido ao extravio temporário da bagagem da autora. Sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 2.000,00, julgando improcedente o pedido de condenação ao pagamento de danos materiais. Apelação interposta pela autora, pugnando pela majoração dos danos morais fixados e condenação ao pagamento de danos materiais, em virtude da necessidade de aquisição de bens em virtude do extravio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a adequação do quantum fixado a título de indenização por danos morais, considerando a responsabilidade objetiva da companhia aérea e a falha na prestação de serviço; (ii) a configuração dos danos materiais. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 4. Para a configuração dos danos materiais em virtude do extravio da bagagem, é necessária a comprovação da necessidade de aquisição. 5. Diante do extravio da bagagem da autora que se deu em sua viagem de retorno à cidade de sua residência, sem a necessidade de aquisição dos bens adquiridos, incabível a condenação à restituição dos valores, considerando que tais bens passaram a integrar o patrimônio da autora. 6. Revelando-se significativa a função inibitória e considerando as peculiaridades do caso, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 é suficiente para compensar a requerente pelo constrangimento sofrido e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios, estando em conformidade com o que vem sendo arbitrado por esta C. Câmara em casos análogos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte autora improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador impõe a reparação por falha na prestação de serviço. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao constrangimento sofrido. 3. Incabível a condenação à restituição dos valores gastos diante do extravio ocorrido no voo de retorno, quando não comprovada a efetiva necessidade dos bens.(TJSP; Apelação Cível 1051287-39.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) - grifo nosso. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a pagar a autora, o valor de R$ 2.500,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Operada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: CLAUDIO IGNE (OAB 130661/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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A. M. C. x F. S. O. Do B. L.

ID: 277506118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149354-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1149354-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. C. - Reqdo: F. S. O. do B. L. -… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1149354-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. C. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por Dre Moura Carvalho, registrado civilmente como Andressa Moura Carvalho em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Aduz que foi vítima de golpe do falso leilão. Narra que em agosto de 2024, deparou-se com um anúncio de um veículo Honda Civic no site de leilão da empresa LOOP LEILÕES (https://loopleilao.net/) e realizou um cadastro. Após, a suposta empresa solicitou alguns documentos para validação deste cadastro, confirmando a operação por mensagem via WhatsApp por intermédio do número +55 (11) 9.8948-3924, ocasião em que enviou o respectivo termo de arrematação eletrônico. Em decorrência, a parte autora realizou duas transferências bancárias, nos dias 26/08/2024 e 27/08/2024, totalizando a quantia de R$ 26.750,00 para conta de titularidade de GLEDSON DA SILVA MERCES. Ocorre que, após realizar o último pagamento, a empresa parou de responder às mensagens e a parte autora constatou na página oficial da Loopleilão que criminosos estavam utilizando o nome da empresa para aplicar golpes, o que provocou o registro do boletim de ocorrência acostado a fls. 88/90. Aponta para a legitimidade passiva do réu e pondera questões técnicas, sobretudo diante da obrigatoriedade do fornecimento de "dados IMEI" para identificação do aparelho celular. Postula a aplicação do Marco Civil da Internet que disciplina sobre a obrigação de armazenamento das informações, notadamente os 10, §1º; 13, §5º; e 15, §3º, bem como o artigo 22 do referido Diploma Legal. Requer a tramitação do feito sob segredo de justiça. Postula, liminarmente, que o réu seja compelido a fornecer a) relativamente às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (11) 9.8948-3924, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia; b) as contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (11) 9.8948-3924, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário. Subsidiariamente, que se abstenha de proceder à exclusão destes dados até o final do julgamento desta demanda, tudo isso sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00. No mérito, a confirmação da tutela e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos a fls. 18/104. Instado a fls. 105, procedeu à regularização de sua representação processual e prestou esclarecimentos a fls. 108/110. Tutela parcialmente concedida em favor da parte autora, sob segredo de justiça (fls. 111/116). A parte autora protocolizou a decisão de fls. 111/116 junto à Requerida, dando cumprimento ao determinado liminarmente (fl. 125). Juntou documento (fl. 126). A parte autora apresentou embargos de declaração alegando erro material, aduzindo que na decisão liminar de fls. 11/116 faltou um número de telefone. Requereu a correção para que sejam fornecidos os dados de ambos os números nos últimos seis meses, com novo ofício conforme Súmula 410 do STJ (fls. 148/149). Juntou documentos (fl. 150). Embargos parcialmente acolhidos para determinar que o réu forneça os registros de acesso à internet dos últimos seis meses, referentes às contas WhatsApp dos números +55 (11) 9.8948-3924 e +55 (11) 96602-2094 (fl. 151). A parte autora protocolizou a decisão de fl. 151 junto à Requerida, dando cumprimento ao determinado liminarmente (fl. 154). Juntou documento (fl. 155). Regularmente citada, o réu Facebook apresentou contestação (fls. 156/170). Aduz que as ações relacionadas ao WhatsApp devem ser cumpridas pela WhatsApp LLC, enquanto as relacionadas ao Facebook e Instagram são de responsabilidade da Meta Platforms, Inc. No mérito, afirma o cumprimento da decisão de fls. 151, disponibilizando os registros de acesso referente à conta do aplicativo WhatsApp vinculada à linha telefônica de número +55 (11) 9.8948-3924 e +55 (11) 96602-2094. Alega ausência de dever legal de guarda e fornecimento deIMEI e da porta lógica. Impugnadas as astreintes e sua quantificação. Subsidiariamente, no caso de manutenção das astreintes, requer a limitação em teto razoável. Sustenta o descabimento de condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. Requereu a extinção da demanda. Juntou documentos (fls. 171/793) Sobreveio réplica (fls. 797/799). A parte autora alegou que o requerido não cumpriu integralmente a decisão judicial, pois apresentou os registros de acesso fora do prazo e apenas com endereços IP no formato IPv4. Sustentou que, devido à possibilidade de compartilhamento desses IPs entre vários usuários, seria necessário também o fornecimento da porta lógica da conexão para permitir a correta individualização do usuário pelo provedor de conexão. Assim, requereu a intimação da Requerida para complementar as informações, sob pena de majoração da multa. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 803 e 804). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a análise do mérito No mérito o pedido é parcialmente procedente. O autor narrou que foi vítima do "golpe do falso leilão", no qual estelionatários, valendo-se de meio ardil, enganaram a parte Requerente, logrando êxito em convencê-lo a realizar pagamento via PIX para contas bancárias indicadas, sob o pretexto de ter arrematado o produto em leilão. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, no qual se encaixa o requerido FACEBOOK, a Lei do Marco Civil da Internet no Brasil dispõe, em seu art. 15, que tal provedor deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento, prazo esse que, na espécie, não havia transcorrido quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 da mesma lei assenta o seguinte: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo,requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp informa, em sua política de privacidade, sobre a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer ao autor, relativamente à conta do WhatsApp vinculada aos números +55 (11) 9.6602-2094 e +55 (11) 9.8948-3924, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários, sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei(Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ataques à pessoa da autora na rede social. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Facebook, visando à identificação do usuário responsável pelas postagens. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos endereços IP, dados de acesso, portas lógicas e dados cadastrais do usuário, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Lei nº. 12.965/14 que não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento da porta lógica de origem dos usuários. Inexistência de dever legal. Inteligência dos artigos 5º, VIII e 15 da Lai n.º 12.965/2014. Dado que deve ser fornecido pelo servidor de conexão e não de aplicação como a agravante Facebook. Precedentes. Imposição e multa afastadas para essa finalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084413-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). " Verifica-se, ainda, que o réu cumpriu integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida, conforme demonstram os documentos de fls. 245/793, nos quais foram disponibilizados os registros de acesso, com os respectivos endereços de IP, datas e horários de uso da aplicação, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Contudo, quanto aos dados referentes aos IMEIs, razão assiste à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao aparelho utilizado para o acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, mas sim, quando existentes, aos provedores de conexão, como as operadoras de telefonia móvel, conforme interpretação pacífica do art. 5º, VIII, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, não se pode imputar à ré a obrigação de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e legal, tampouco aplicar qualquer penalidade pelo não fornecimento dos IMEIs, cuja coleta não lhe compete. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Dessa forma, tendo o réu atendido integralmente à ordem judicial dentro dos limites legais que lhe são impostos, deve-se reconhecer o cumprimento da obrigação que lhe era exigível. Não obstante, a parte autora noticiou o cumprimento da liminar tardia (fls. 797/799), porém não promoveu a distribuição do incidente, razão pela qual deixo de apreciar eventual aplicação de multa por descumprimento da medida liminar. Anoto que não há nos autos pedido de indenização por danos morais ou materiais. Por tais razões, a procedência da ação é apenas parcial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido FACEBOOK a fornecer ao autor, relativamente às contas do WhatsApp vinculadas aos número (11) 9.6602-2094 e +55 (11) 9.8948-3924 , os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário do referido número de telefone), pelo que tonro definitiva a liminar de fls. 111/116 e 151, exceto em relação ao fornecimento do IMEI (ao que consta, já cumprida), ficando encerrada a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se.

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Mercopan Comercio E Industria De Metais x Acbf Adminsitração Judicial Ltda. - Me e outros

ID: 341363969

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1056428-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MERCOPAN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

JHENYFFER BOEHM SANTOS

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MARINA CAVALHEIRO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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CRISTIANO LUISI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL - ART. 99, § 1º, DA LEI 11.101/2005 - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, CONVOCAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA FA… EDITAL - ART. 99, § 1º, DA LEI 11.101/2005 - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, CONVOCAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA FALÊNCIA DE MERCOPAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA., PROCESSO Nº 1056428-39.2024.8.26.0100. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou possa interessar que por sentença proferida em 2 de julho de 2024, foi decretada a falência da empresa MERCOPAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA., CNPJ nº 04.059.446/0001-42, nos termos da r. decisão a seguir transcrita: “Vistos Trata-se de pedido de autofalência formulado por Mercopan Comércio e Indústria de Metais, sociedade empresária limitada. Aduz a Requerente que encontra-se em insanável crise econômica advinda dos desdobramentos da Pandemia da COVID-19, estando inclusive sob ordem de despejo, sendo nessas condições impossível prosseguir com suas atividades empresariais. Ademais, alega que não possui condições de requerer Recuperação Judicial, não lhe restando alternativa senão a autofalência. O requerimento vem, embora com alguma deficiência, acompanhado de documentação exigida pelo artigo 105 da Lei 11.101/2005. Sendo assim, decreto a falência de Mercopan Comércio e Indústria de Metais, CNPJ nº 04.059.446/0001-42, com endereço à Rua Lopes Coutinho, 467, Belenzinho, São Paulo/SP, CEP 03054-010, conforme ficha cadastral da Jucesp de fls. 27/28, sendo Eduardo Teixeira Vido dos Santos, CPF: 087.711.358-04 seu sócio-administrador, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Determino, ainda, o seguinte: 1. Nomeação, como Administrador(a) Judicial, ACFB Administração Judicial Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 22.159.674/0001-76, com endereço comercial na Rua Caconde n. 172, Jardim Paulista, São Paulo representada por Antônia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante, advogada, inscrita na OAB/SP 303/042, e-mail: contato@acfb.com.br / telefone: 11-32306822 , que deverá: 1.1. Prestar compromisso em 48 horas (informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso) e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício; 1.2. Realizar todos os atos necessários à realização do ativo, na forma da Lei 14.112/2020, devendo observar o disposto no artigo 114-A. 1.3. Notificar o representante da falida para prestar declarações e apresentar relação de credores, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05. 1.4. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.5. Manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.6. Providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; Determino ainda: 2. Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. 3. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. 4. A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, XIII, § 1º - Lei 11.101/2005), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, em que constem as seguintes advertências: 4.1. no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; 4.2. na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; 4.3. ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentada pelo falido. 5. Intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, XIII, da Lei 11.101/2005. Havendo filiais em outros Estados, o próprio Administrador Judicial deverá providenciar a intimação. 6. Oficie-se: a) através do sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) ao Banco Central, para bloqueio das contas e ativos financeiros em nome da falida; c) à Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da falida; d) ao Detran, através do sistema Renajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; e) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. 7. Poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 8. Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL - Alameda Santos, 647 - 01419-001 - São Paulo/SP; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo SP - email pgefalencias@sp.gov.br: SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Rua Maria Paula, 136 Centro - 01319-000 - São Paulo/SP, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome da falida, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de email, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao Administrador Judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. O Administrador Judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública. 9. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, ainda, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo: BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, São Paulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, nos termos do art. 99, VII, da Lei 11.101/2005. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de ações, bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; BANCO BRADESCO S/A. - Cidade de Deus, s/nº Vila Iara - CEP: 06023-010 Osasco/SP: Informar acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da falida e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A., Agência 5905-6 S. Público São Paulo, à ordem deste Juízo; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. P.R.I.”. NÃO FOI APRESENTADA A RELAÇÃO DE CREDORES PELA FALIDA. O prazo para as habilitações dos credores é de 15 (quinze) dias, que deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial nomeada, ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. ME, representada pela Advogada Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante, OAB/SP nº 303.042, através do endereço eletrônico:\contato@acfb.com.br \. Não devem ser apresentadas habilitações ou divergências no processo. Habilitações de Créditos ou Impugnações deverão ser realizadas na forma do Comunicado CG nº 219/2018: peticionamento inicial por dependência ao processo principal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 30 de julho de 2025.

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I. U. S. A. x C. P. J.

ID: 332900116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1078059-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

C. P. J.

Intimação

Advogados:

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078059-39.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Contratos Bancários - I.U.S. - C.P.J. - Vistos. ITAÚ UNIBANCO S.A. propôs AÇÃO DE EXIGIR CONTAS em face de CELSO PALERMO JUNIOR SOCIEDAD… Processo 1078059-39.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Contratos Bancários - I.U.S. - C.P.J. - Vistos. ITAÚ UNIBANCO S.A. propôs AÇÃO DE EXIGIR CONTAS em face de CELSO PALERMO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ADVOCACIA PALERMO). Narra que firmou com o réu, em 26/07/2022, os contratos de prestação de serviços CW2500014 (Projeto Incinerados fls. 52/94) e CW2499990 (Projeto Reversa fls. 95/135), que tinham como objetivo a busca de informações e documentos a fim de identificar depósitos judiciais vinculados a processos em que o banco estava envolvido, para posterior levantamento de valores em favor da instituição financeira, com a respectiva prestação de contas. Esclarece que o réu deveria realizar o saneamento dos processos mediante o levantamento de informações e dados que poderiam ser localizados nos sítios eletrônicos dos Tribunais. Que no caso de impossibilidade de identificação das informações por essa via, o réu deveria aguardar sinalização do banco para prosseguir com a pesquisa in loco e o levantamento de valores, conforme item 1.4.1 do Termo de Formalização (fls. 103/104). Informa que apenas para o Projeto Reversa houve previsão de uma primeira etapa de pagamento de honorários ao réu pelo saneamento e enriquecimento da base de processos, desde que o réu lograsse êxito no preenchimento de 100% dos campos do item 1 do Termo de Formalização (fls. 104). Ainda, informa que para ambos os contratos houve previsão de pagamento de honorários ao réu atrelado ao êxito do banco no levantamento de 100% do valor que teria direito nos processos (fls. 61 e 108). Ressalta que o efetivo peticionamento pelo réu somente poderia ocorrer após a autorização do banco mediante outorga de substabelecimento específico para cada caso. Afirma que foram estabelecidos fluxos de pagamentos para o caso de necessidade de desarquivamento do processo, custas de diligências, expedição de alvará e protocolos (item 4 às fls. 64 e 107), e que a natureza jurídica destes pagamentos era de reembolso e não de remuneração de honorários, sendo devido apenas para os casos em que se demonstrasse a necessidade absoluta de atuação presencial. Esclarece que o fluxo de envio de documentos entre as partes se dava a partir do sistema PJUR e que o réu foi orientado a concentrar a solicitação de reembolsos na pasta BJ 220200372591, onde o réu teria anexado 22 mil documentos esparsos. Alega que não se negou a realizar os pagamentos até que percebeu inconsistências no trabalho realizado, como peticionamento em processos requerendo levantamentos indevidos, cobrança indiscriminada de reembolso de 3 diligências por processo sem comprovar a autorização do banco e a necessidade efetiva de realização, e notas fiscais emitidas em valores que não permitem a identificação do fato gerador e dos serviços prestados. Afirma ter pedido a prestação de contas ao réu, mas este não o fez. Informa que solicitou a interrupção temporária das atividades em 08/04/2024 (fls. 174), mas o réu insistiu na sua continuidade, peticionando em processos sem juntar substabelecimento específico e com procurações vencidas (fls. 189/400). Informa que recebeu do réu um link em 17/04/2024, por meio do qual teria sido disponibilizado o resultado do saneamento da base de processos (fls. 182/188), incluindo planilha com informações incompletas e 64.050 arquivos desorganizados, que seriam extratos de valores depositados em contas judiciais sem a demonstração efetiva dos fatos geradores das cobranças. Informa que o réu reconheceu a sua atuação equivocada e errônea em diversos autos. Sustenta que enviou ao réu notificação extrajudicial com revogação de procuração e pedido de prestação de contas em 23/04/2024, ocasião em que o réu respondeu encaminhando a mesma planilha enviada em 17/04/2024, que o banco não conseguiu acessar. Que em 03/05/2024 recebeu nova planilha pelo réu (fls. 413/429), que também não serviu para prestar as contas requeridas. Informa que recebeu notificação extrajudicial na qual o réu alegou que os serviços prestados vencidos e não pagos seria de R$ 27.665.540,42 (fls. 613/709), sem qualquer demonstração dos fatos geradores, motivo pelo qual o autor notificou o réu rescindindo o contrato em 20/05/2024. Discorre sobre as inconsistências verificadas na atuação do réu e o seu dever de prestar contas. Afirma que o valor apresentado pelo réu é genérico e que já pagou ao requerido mais de 10 milhões de reais. Requer: (i) a tramitação em segredo de justiça; (ii) que o réu preste conta de sua atuação nos projetos, identificando cada um dos processos tratados e quais as verbas que foram cobradas e pagas, especificando sua natureza (reembolso de custas, despesas, diligências, honorários pró-labore e êxito), bem como os valores já resgatados por meio de levantamento de alvarás em favor do banco, comprovando por meio de documentação hábil extraída dos processos, bem como a autorização do banco para realizar as diligências específicas em cada caso e a sua necessidade e efetiva realização; (iii) contestado ou não o pedido, a procedência da ação, condenando o réu, caso não as tenha prestado, a prestar contas na forma adequada, no prazo de 15 dias, sob pena de validade das contas a serem apresentadas pelo autor; (iv) prestadas as contas, requer o prazo de 15 dias para, se for o caso, impugná-las; (v) seja autorizada a apresentação dos extratos bancários da conta corrente do réu para comprovar os pagamentos efetuados. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 e trouxe aos autos os documentos de fls. 33/1103 e 1106/1317. Decisão de fls. 1318/1319 deferiu a tramitação em segredo de justiça. Citada (fls. 1324), a requerida apresentou contestação (fls. 1325/1383). Inicialmente, discorre sobre o funcionamento do projeto, cuja primeira etapa visava identificar os depósitos judiciais existentes em favor do banco e a segunda etapa visava o respectivo levantamento. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir ante a prestação de contas já realizada e porque o autor formulou pedido genérico sem apontar divergência contábil. Esclarece que a validação do serviço prestado e a liberação de pagamento pelo autor se dava no sistema PJUR, pertencente ao próprio banco e que permitia ao autor a gestão das contas. Afirma que o banco verificava as informações inseridas pelo réu no sistema PJUR, calculava os valores devidos e solicitava a emissão de notas fiscais ao escritório, que as inseria no INOTAS (subsistema do PJUR). Alega que paralisou as atividades imediatamente após a notícia de suspensão do projeto. Afirma que o autor retirou o acesso do réu ao sistema, motivo pelo qual prestou contas do que já havia trabalhado por meio de planilha disponibilizada no Google Drive, que seguiu os parâmetros do PJUR. Impugna o pedido do autor para apresentar os extratos da conta bancária do réu. No mérito, afirma que as partes convencionaram que haveria necessariamente a realização e cobrança de no mínimo 3 diligências por processo físico (fls. 1354/1355) e que não há que se falar na necessidade de comprovação da contratação de cada diligência realizada, pois as partes não acordaram que a comprovação deveria ocorrer e porque o pagamento sempre foi autorizado pelo autor. Afirma que o pagamento das diligências tem natureza de honorários e não de reembolso, cuja condição foi estabelecida pelo próprio autor por meio da sua colaboradora Suellen Viana, como se comprova no e-mail por ela enviado à ré em 10/03/2023 (fls. 1358). Afirma que os substabelecimentos eram necessários apenas para a segunda etapa do projeto e eram concedidos automaticamente ao escritório após o cumprimento da primeira etapa, de forma que a ré obteve os substabelecimentos. Assevera que todos os peticionamentos, pesquisas in loco e levantamentos de valores foram autorizados, caso contrário o autor não teria remunerado a ré mês a mês por mais de um ano. Defende que não peticionou em processos de atuação ativa de outros procuradores. Alega que não houve peticionamentos deliberados após a suspensão do projeto, mas apenas peticionamentos automáticos em razão de estarem pré-programados, e que peticionou o desentranhamento das petições após notar a realização de protocolos extemporâneos pelo sistema. Aduz que o autor confessou ter interrompido o projeto por reavaliação estratégica e orçamentária, não por falta ou inadimplemento da ré. Afirma que a rescisão se deu em violação à boa-fé objetiva após o fim da primeira etapa do projeto, faltando apenas protocolar a petição de juntada de MLE, sem que o autor pagasse o que é devido à ré. Alega que outros escritórios contratados pelo autor estão peticionando nos autos dos processos pertencentes à carteira da ré e requerendo o levantamento dos depósitos em flagrante má-fé. Afirma que o autor pretende se locupletar da ré. Alega litigância de má-fé do autor por alterar a verdade dos fatos. Requer a improcedência da ação, condenando-se o autor ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Trouxe aos autos os documentos de fls. 1384/1480. Houve réplica (fls. 1486/1522) e a juntada de documentos (fls. 1523/1616). Contraditório exercido pela ré às fls. 1631/1711, com a juntada de documentos às fls. 1712/1964. O réu depositou em cartório duas mídias contendo arquivos de documentos (fls. 1965). Contraditório exercido pelo autor às fls. 1976/2009, com a juntada de documentos às fls. 2010/2588. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão.(MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, na medida em que, nessa primeira fase da prestação de contas, a questão é meramente de direito. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 1638). A legitimidade passiva configura-se quando o réu é a pessoa indicada para suportar os efeitos da sentença, ou seja, quando existe pertinência subjetiva entre o demandado e a relação jurídica controvertida. In casu, resulta incontroverso nos autos que o requerido foi contratado para realizar serviços que envolviam não apenas a identificação de depósitos judiciais, mas também o levantamento de valores em favor da instituição financeira, conforme claramente estabelecido nos contratos firmados entre as partes. Mais que isso, os próprios autos demonstram que a requerida efetivamente peticionou, movimentou recursos e realizou cobranças ao autor, o que caracteriza inequivocamente sua legitimidade para responder pela prestação de contas. O fato do contrato de prestação de serviços também envolver tratamento de dados (localização dos depósitos judiciais) não desnatura a contratação, tendo em vista que essa envolvia prestação de serviços advocatícios. Desse modo, entendo que restou configurada a legitimidade passiva do requerido para responder pela presente demanda. Contudo, a preliminar de ausência de interesse de agir comporta acolhimento, ensejando na extinção do feito sem resolução de mérito. Não se olvida que a ação de exigir contas está prevista nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de ação especial de conhecimento com predominante função condenatória, porque o objetivo é dotar aquele a quem se reconhecer a qualidade de credor, segundo o saldo final do balanço aprovado em juízo, de título executivo judicial para executar o devedor, nos moldes da execução por quantia certa (art. 552 do CPC). Sobre o seu cabimento, oportuna a transcrição da lição de Marcus Vinicius Rios Gonçalves Todo aquele que administra bens, negócios ou interesses alheios, a qualquer título, deve prestar contas de sua gestão. A prestação de contas consiste na apresentação, de forma detalhada, de todos os itens de crédito e débito que resultam da administração de negócios alheios, apurando-se se há ou não saldo devedor. Na lição de Adroaldo Furtado Fabrício, 'prestar contas significa fazer alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes de débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração aritmética do saldo credor ou devedor, ou de sua inexistência'. (GONC ALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil, v. 2. 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 124-125). Antônio Carlos Marcato assim pontua sobre a prestação de contas: Determinadas pessoas, às quais houver sido confiada a administração ou a gestão de bens ou de interesses alheios, têm a obrigação de prestar contas, quando solicitadas, ou dá-las voluntariamente, se necessário. Nessa situação encontram-se o tutor e o curador diante do tutelado e do curatelado (NCPC, arts. 553 e 763, § 2º), o sucessor provisório em relação aos bens do ausente(CC, art. 33), o mandatário perante o mandante (CC, art. 668), o testamenteiro perante os herdeiros (NCPC, art. 735, § 5º), o inventariante diante dos herdeiros (NCPC, arts. 553 e 618, VII), sob pena de remoção do cargo (NCPC, art. 622, V), o curador em relação aos bens que integram a herança jacente (NCPC, arts. 553 e 739, § 1º, V), o administrador-depositário, no caso de penhora de percentual de faturamento da empresa (NCPC, art. 866), o leiloeiro público (NCPC, art. 884), o advogado em relação ao constituinte (Estatuto da OAB, art. 34, XXI), entre outros. (...).Excetuadas as hipóteses em que a lei determina a tomada e a prestação de contas ao próprio juízo (v.g., CC, arts. 1.756, 1.757 e parágrafo único, e1.774), ou aquelas em que a obrigação deriva de determinado negócio jurídico (v.g., mandado), as contas serão prestadas extrajudicialmente. Portanto, o autor somente terá interesse instrumental de agir em juízo se e quando houver recusa ou mora por parte daquele com direito a receber as contas, ou do obrigado a prestá-las; ou, ainda, quando a prestação amigável seja impossível, em razão da divergência existente entre as partes, quer quanto ao objeto ou existência da própria obrigação de dar contas, quer quanto à existência ou ao montante do saldo. (MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos especiais. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 107-108). Caso seja apresentada a defesa, como possibilita o caput do artigo 550 do Código de Processo Civil, caberá ao magistrado a decisão sobre a procedência ou não do direito de exigir a prestação de contas. A respeito do tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: A grande especialidade procedimental da ação de exigir contas é a existência de duas fases procedimentais sucessivas, sendo a primeira para se discutir o dever de prestação das contas e a segunda para a discussão do valor do saldo devedor. Cada fase será decidida por uma sentença, o que torna essa demanda de conhecimento singular, pois o mérito será necessariamente decidido em dois momentos distintos. São duas as sentenças, mas a petição inicial é uma só, daí a necessidade de se fazer acumulação de pedidos já referida (cumulação sucessiva). (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 974). Fixadas tais premissas, a vexata quaestio se traduz no direito da autora em exigir contas da parte ré, sobre a prestação de serviços realizados por esta em razão dos contratos de prestação de serviços CW2500014 (Projeto Incinerados fls. 52/94) e CW2499990 (Projeto Reversa fls. 95/135). Em que pese a narrativa apresentada na exordial, entendo que a parte demandante não demonstrou seu interesse de agir com a propositura da presente demanda (modalidade necessidade), na medida em que já detinha todos os dados fornecidos pelo requerido. O interesse de agir é a necessidade do uso da via judicial (BARBI, Celso Agrícola, Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. I, Tomo I, pág. 43). No mesmo sentido é a lição do saudoso professor Arruda Alvim, Livre-Docente em Direito Processual Civil, pela PUC/SP, sua alma mater: O interesse processual é aquele que ser expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão. Não há propriamente, neste passo, que se falar em direito. Pois este somente aparece, a final, na sentença. O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de Ter direito. Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo juiz. O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor. (ALVIM, Arruda, Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 1975, vol. I, pág. 316). O interesse processual reside na necessidade da obtenção da tutela jurisdicional para prevalecimento do direito material invocado, como consequência da resistência da parte adversa à aludida pretensão; bem como na adequação da via eleita para a realização desse mesmo direito. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. (THEODORO JR., Humberto, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Rio de Janeiro, Forense, 1997, pág. 55). No caso dos autos, restou incontroverso que o autor já detinha, por meio do Sistema PJUR de sua propriedade e sob sua custódia todos os dados necessários ao exercício do direito de exigir contas. Com efeito, a validação dos serviços prestados pelo requerido e a consequente liberação dos pagamentos ocorriam por meio do referido sistema, o qual, além de ser de titularidade do autor, permitia ao banco a gestão das diligências realizadas, autorizando, por conseguinte, o pagamento dos valores correspondentes. Ora, se o próprio banco dispunha de sistema informatizado o Sistema PJUR que lhe permitia a gestão e o controle das contas, não se justifica a busca pela tutela jurisdicional para obtenção de informações que já estavam à sua disposição. Não há, portanto, interesse processual da parte autora em exigir contas nos moldes pretendidos, como a identificação de cada um dos respectivos processos tratados e a especificação das verbas já cobradas e pagas, com a indicação de sua natureza (reembolso de custas, despesas, diligências, honorários pró-labore e de êxito), bem como dos valores resgatados por meio de alvarás em favor do banco. Tampouco se justifica a exigência de documentação extraída dos autos, ou de comprovação da autorização e efetiva realização das diligências, inclusive nos casos de processos físicos e arquivados, cadastrados nas pastas: "BJ22_220200372591, 15013007735, 220200372591, 88103214641, 110100079026, 120100085725, 125010321557, 30170080664, 64870013519, 88100573222, 78107575351, 33510165310, 215011208109, 90170616156, 130170234061." Os dados buscados pela parte requerente, fruto da relação jurídica estabelecida entre as partes, já foram alimentados no sistema PJUR, ao qual a parte autora não só anuiu com a alimentação do sistema informatizado, como também emitiu pagamento após a aprovação dos dados inseridos pelo réu. Não bastasse, restou demonstrado na ampla documentação constante dos autos seja a que acompanhou a contestação, seja nas mídias depositadas às fls. 1969, seja na planilha disponibilizada no Google Drive (após a suspensão do réu junto à plataforma Pjus) que não há documentação adicional a ser exibida pelo réu. E, ainda no que tange a negativa de acesso ao Google Drive, entendo que não houve negativa de acesso, tendo em vista que a parte ré demonstrou que disponibilizou o acesso do link à parte autora (fls. 1703), apenas cabendo a ela solicitar o acesso, ante a natureza sigilosa dos dados. A diligência extrajudicial já teve o condão de saciar a pretensão deduzida na exordial, não restando demonstrada a necessidade de documentos adicionais que justifiquem a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentir, a parte autora já demonstrou, por meio dos dois relatórios emitidos pela empresa KPGM Assessores LTDA (fls. 1523/1556 e 2010/2066) que detém os dados supostamente incongruentes, ao qual não concorda. E, se já detém os dados relativos às contas judiciais movimentadas, número do processo e valor pagos, já pode ingressar com a ação que entende como cabível para buscar o que lhe é de direito, seja ação de cobrança, rescisão contratual, inexigibilidade ou ação de "in rem verso". Friso, a parte requerente detinha plena capacidade de análise, curadoria e custódia dos valores inseridos pela ré no sistema Pjus. Não convence a narrativa apresentada em fls. 1491, no sentido de que as informações prestadas pela Ré em sistema de gerenciamento do Autor não se mostram suficientes, apresentando inconsistências insuperáveis que exigem esclarecimentos. Até mesmo o alto valor envolvido na discussão evidencia a necessidade de uma prestação de contas precisa, a evitar qualquer discrepância injustificada. A vultuosidade dos valores aqui discutidos não autoriza, por si só, a propositura de ação genérica, com o fito de buscar documentos que já foram apresentados. Não comporta, portanto, o pedido suscitado em fls. 1976 e seguintes, para que o juízo proceda com a correção de rumo do presente feito, pois a delimitação do objeto da presente compete ao autor, e não ao juízo. É dever da parte individualizar, de forma clara e objetiva, qual o objeto de sua prestação de contas, não havendo que se falar em pedido genérico, sem individualização e para prestar contas que já foram prestadas na seara extrajudicial, sob pena de violação ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal (CRFB artigo 5º inciso LV). Com relação à imprescindibilidade de individualização do pedido com todas as suas especificações, ensina José Joaquim Calmon de Passos, que a petição inicial é peça de extrema importância, pois: não só é o instrumento para constituição e desenvolvimento do processo, mas, por igual, a delimitadora da extensão em que se efetivará o poder de julgar do magistrado. Porque o juiz não deve decidir nem aquém, nem além, nem fora do que foi posto para sua decisão pelo pedido na petição inicial. A importância de que ela se reveste reclama cuidado na sua formulação. Não só quanto ao atendimento das exigências enunciadas pelo art. 282 ('rectius', artigo 319 NCPC), mas também quanto à precisão, clareza e simplicidade da linguagem a ser empregada. Já se disse, com propriedade, que a inicial é o projeto da sentença que o autor pretende do juiz. Deve ela, consequentemente, ter a coerência lógica e a correção jurídica que se impõem para a decisão acertada do conflito de interesses trazido a juízo pelo autor (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 8.ª ed., vol. III, pág. 154) (g.n.) E prossegue o autor: A inicial, dissemos, é o projeto da sentença que se pretende obter. E na inicial o pedido é projeto da conclusão que deseja alcançar com a sentença do magistrado. Sendo impossível a efetividade do comando quando ele é impreciso relativamente ao que ordena, é impossível igualmente o pedido que não oferece, à futura sentença, os elementos indispensáveis para que o comando dela emergente seja certo e determinado (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 8.ª ed., vol. III, pág. 171). (g.n.) O pedido é o que delimita a lide, permite o contraditório e define a atuação do juiz. Nas lições do I. Jurista Fredie Didier Jr.: (...) o pedido bitola a prestação jurisdicional, que não poderá ser extra, ultra ou infra/citra petita, conforme prescreve a regra da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). Serve o pedido também como elemento de identificação da demanda, para fim de verificação da ocorrência de conexão, litispendência ou coisa julgada. [in Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18ªed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, v. 1, p. 574) Conforme leciona Luiz Guilherme Marinoni: "Não é necessário que os pedidos venham enumerados em tópicos próprios na petição inicial, embora o recomente a boa técnica. O que interessa e que "sejam claros e bem delineados", possibilitando a compreensão daquilo que o autor pretende em juízo (STJ, 1ª Turma, REsp 748.433/DF, rel Min Francisco Falcão, j. 28.11.2006, DJ 08.02.2007m p. 297). A interpretação do pedido deve levar em consideração o conjunto da postulação (art. 322, § 2º, CPC)"[in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. RT, 2015, p.340]. Portanto, o pedido deve estar explícito, certo, claro, determinado, não admitindo o ordenamento o pedido implícito. A par de a nova ordem estabelecer que o pedido há de ser interpretado considerando a causa de pedir e o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, CPC), ele deve estar exposto, permitindo a defesa e a delimitação da lide, não pode gerar dúvidas e tampouco não pode ser considerado como pedido a conclusão das premissas expostas na petição inicial. Seguindo, ainda, os ensinamentos do I. Jurista baiano:" Não se pode considerar como pedido aquele que, embora pudesse ter sido formulado, não o foi "(in op. Cit. p. 595). Nesse sentido: Contratos bancários. Ação revisional. Decisão determinando a cisão do feito e a emenda da inicial. Agravo de instrumento. Ausência de pedido certo e determinado. Não pode o jurisdicionado formular pedido genérico e pretender que o magistrado especifique a prestação jurisdicional a ser entregue. A delimitação da lide é exigência que decorre dos princípios da inércia da jurisdição e dos direitos à ampla defesa e ao devido processo legal. Art. 2º do CPC e art. 5º, inc. LIV e LV, da CF/88. Súmula 381 do STJ. Cisão da lide. Contas de titularidade distinta. Inexistência de conexão entre as demandas. Manutenção do litisconsórcio que implicaria tumulto ao processo. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 177751420128260000 SP 0017775-14.2012.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 25/04/2012, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2012) (grifamos) Com efeito, a ausência do contrato levou não só ao tumulto exacerbado que se instaurou na presente demanda, na medida em que o instrumento não permite sequer a identificação de quais processos o escritório teria que prestar contas. A laconicidade do contrato deu margem à necessidade do réu a lançar mão de tecnologia, como uso de inteligência artificial (IA) para cumprir a contratação, acarretando a divergência de valores apresentados em sede de defesa. Nesse jaez, depreende-se que a contratação dependia da colaboração de ambas as partes. O autor delimitava o âmbito de atuação do réu (quais processos deveria proceder com a curadoria), o réu procedia com as diligências e alimentava o Sistema PJUR. Após, o autor autorizava o pagamento e o réu procedia com a emissão das notas fiscais. Desse modo, por qualquer ângulo que se olhe, conclui-se que a instituição bancária já detém as informações necessárias para identificar suposta e eventual falha na prestação de serviços pelo réu. Ainda que não tenha ocorrido o preenchimento de dados nos exatos termos do formulário de coleta de informações (fls. 57), os dados que foram preenchidos pelo réu já indicam quais diligências foram realizadas em quais processos, indicando, ainda, os valores identificados e apurador para saneamento de dados: Fls. 57: Fls. 1720: A própria dinâmica para o processamento dos dados, aliado à ausência de oposição do requerente ao longo da relação contratual, possibilitou que o réu continuasse a preencher a planilha indicando o nº do processo CNJ, ordem, diligência, quantidade e data do pagamento. Não convence que o inconformismo do Banco autor, pois o próprio autor se beneficiou do banco de dados montado pelo requerido e autorizou o pagamento das notas fiscais emitidas. Houve, portanto, anuência tácita dos dados prestados anteriormente pelo sistema PJUR, não havendo que se falar em exibição de documentação adicional. Verifica-se que competia apenas ao requerido preencher os dados de suas diligências constantes no sistema interno, que passariam pela análise do autor. O banco verificava as informações inseridas pelo réu no sistema PJUR, calculava os valores devidos e solicitava a emissão de notas fiscais ao escritório. A alegação de que foram emitidas notas fiscais em valores que não permitem a identificação do fato gerador também não convence e não autoriza o ajuizamento da presente ação. O réu demonstrou que as notas fiscais foram emitidas em conformidade com o requisitado pela própria parte ré (fls. 1905). Desse modo, se a parte autora requisitou a emissão das notas fiscais apenas com a data da emissão da nota fiscal e recibo, presume-se que o Banco já detinha meios de controle de pagamento suficientes para identificar o fato gerador de cada nota, não havendo que se falar em prestação de contas para tal fim. Com efeito, observa-se que a análise prévia dos pagamentos era realizada por setor especializado do Banco, composto por diversos funcionários e submetido à hierarquia corporativa. A eventual apuração de responsabilidade na seara criminal, ou a responsabilização de funcionário por ter autorizado os depósitos em nome da instituição são circunstâncias alheias à presente demanda e não têm o condão de justificar o nascimento da pretensão de exigir contas. Quanto à alegada impossibilidade de identificação dos serviços realizados, a própria parte autora não nega que se utilizou da base de dados alimentada pelo réu. Há, inclusive, prova nos autos de que os serviços prestados continuam sendo utilizados por outros escritórios (fls. 1792), o que torna inverossímil a alegação de que tais serviços não foram eficazes para a identificação dos depósitos, especialmente no que se refere à conclusão da fase 1 do Projeto Incinerados. Ou seja, conclui-se que os dados preenchidos pelo réu não são imprestáveis, sendo perfeitamente possível que o requerente identifique os serviços realizados e busque, em demanda autônoma, o que entender ser de seu direito, diante da insatisfação narrada na exordial. Não há, portanto, recusa na prestação de contas, mas sim prestação efetiva que o autor simplesmente não considera adequada aos seus interesses. Tal circunstância, contudo, não autoriza o manejo da ação de exigir contas, que pressupõe a recusa ou omissão do devedor. Por fim, é irrelevante, para os fins da presente demanda, a discussão sobre o pagamento das diligências (no valor de R$ 450,00 cada), uma vez que a ação de exigir contas não se presta à discussão sobre inadimplemento contratual ou sobre os valores que a parte entende como devidos. Do mesmo modo, não é cabível, nesta via, a análise de eventual falta de zelo da parte ré no preenchimento de planilhas ou no tratamento de dados. Trata-se, em verdade, de questão atinente à interpretação de cláusulas contratuais e aditamentos, inclusive aqueles realizados por e-mail, cujo exame deve ocorrer em ação própria, e não por meio da presente demanda. Oportuno frisar que, se as contas prestadas relativamente ao período de 26/07/2022 a 16/05/2024 (fls. 2000) não - ADV: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB 22129/PR), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP)

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