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Itamar Costa Bruno x Claudia Margareth Faragacci Benetti e outros

ID: 279984047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076814-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR COSTA BRUNO

Polo Passivo:

CLAUDIA MARGARETH FARAGACCI BENETTI DL LUSSO COMéRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS EIRELI KALLEU IGREJA FARAGACCI KLAUSS ANOROZO FARAGACCI RODRIGO DOS SANTOS BENETTI

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE SOARES BONETTI

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LUIZ FRANCISCO LIPPO

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LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS TAGAWA

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DIEGO VINICIUS SOARES BONETTI

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ADV: Luiz Francisco Lippo (OAB 107733/SP), Luciane Gonçalves dos Santos Tagawa (OAB 208251/SP), Maria Jose Soares Bonetti (OAB 73485/SP), Diego Vinicius Soares Bonetti (OAB 344953/SP) Processo 107681… ADV: Luiz Francisco Lippo (OAB 107733/SP), Luciane Gonçalves dos Santos Tagawa (OAB 208251/SP), Maria Jose Soares Bonetti (OAB 73485/SP), Diego Vinicius Soares Bonetti (OAB 344953/SP) Processo 1076814-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar Costa Bruno - Reqdo: Rodrigo dos Santos Benetti, Claudia Margareth Faragacci Benetti, Kalleu Igreja Faragacci, Klauss Anorozo Faragacci, Dl Lusso Comércio de Produtos Ópticos Eireli - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato social com pedido de tutela de urgência proposta por ITAMAR COSTA BRUNO em face de RODRIGO DOS SANTOS BENETTI e OUTROS. Em síntese, sustentou a Parte Autora que laborou, na condição de empregado, para a Sociedade Requerida Di Lusso Comércio de Produtos Ópticos, também denominada "Óticas Gassi" desde 2009 e, em razão da relação de subordinação que mantinha com os empregadores, o Corréu Rodrigo dos Santos Benetti fê-lo assinar documentos que envolviam uma das lojas do grupo, localizada em Santos, denominada Santos Comércio de Produtos Ópticos Ltda., para que figurasse como sócio da mencionada sociedade. Alegou ter sido notificado, em 23.10.2020, acerca de ação fiscal empreendida pela Receita Federal, que incluiu o Autor como devedor solidário de tributos federais devidos pela sociedade da qual figurava como sócio, no importe de R$ 190.000.000,00, glosado nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10882.725661/2020-79, no qual foi citado por edital e não apresentou defesa administrativa, tendo seus bens arrolados para garantia dos débitos tributários apurados. Relatou que figurou como sócio por apenas 18 meses, já que, em 27.12.2016, houve alteração contratual para transferência da sociedade para Cláudia Margareth Faragacci Benetti e, nesse tempo, jamais teria exercido qualquer ato próprio da condição de sócio, tampouco recebeu pro labore ou participou dos lucros, o que demonstra que apenas foi usado como "laranja" pelos reais sócios com vistas a fraudar a lei tributária. Defendeu que o contrato social do qual faz parte é nulo de pleno direito, já que ausente qualquer finalidade associativa, ausentes os requisitos para a constituição da empresa. Postulou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do Processo Administrativo Fiscal nº 10882.725661/2020-79 e, no mérito, a declaração de nulidade do negócio jurídico que o incluiu no quadro social de Santos Comércio de Produtos Ópticos Ltda., bem como o pagamento de indenização por danos morais. À causa atribuiu o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/21). Juntou documentos (fls. 22/486). Os Requeridos apresentaram contestação (fls. 549/576) arguindo, preliminarmente, a incompetência da justiça estadual para determinar a suspensão de ato administrativo oriundo de autoridade federal. No mérito, defenderam que o Autor figurou como verdadeiro sócio da Sociedade na filial de Santos, tendo, no período em que ostentou a condição de sócio, percebido regularmente pro-labore na quantia mensal de R$ 820,00, além de outros valores muito superiores aos demais colaboradores, condição que se coloca o Requerente. Afirmaram que o Requerente tinha plena consciência da sua condição de sócio e coordenava os trabalhos na mencionada loja de Santos como verdadeiro integrante dos quadros sociais, com poderes de gestão próprios de sócio. Ainda, sustentaram que a alegação de desconhecimento da celebração da alteração do contrato social confrontaria com sua condição de experiente gerente do grupo, com diversas e complexas atribuições administrativas e gerenciais, mediante o recebimento de altos salários, entre R$ 50 e 100 mil mensais. Informaram que o Autor entendeu por bem deixar o quadro de colaboradores da Requerida e celebrou acordo na esfera trabalhista, comprometendo-se a nada mais pleitear em face da Demandada, pelo que recebeu a quantia de R$ 750.000,00. Acresceram que a inclusão do Autor no processo administrativo fiscal não decorreu de indicação dos Réus, mas da própria condição de sócio do Autor, inclusive reconhecida pela própria Receita Federal, razão pela qual os alegados danos morais não poderiam ser imputados aos Réus. Requererem a manutenção do negócio jurídico, ante a inexistência de qualquer vício, a improcedência dos pedidos Autorais e a imposição de segredo de justiça. Juntaram documentos (fls. 577/480). Houve réplica (fls. 785/803). O Autor pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial contábil (fls. 810/11), ao passo que os Réus pleitearam pela prova oral (fls. 812/815). Sobreveio impugnação dos Réus sobre os documentos juntados pelo Autor às fls. 804/809 (fls. 818/821). Às fls. 822/824, o Juízo indeferiu o pedido de segredo de justiça e determinou a manifestação das partes sobre eventual decadência do direito à anulação do ato societário, com fundamento no art. 178, II, do Código Civil. O Autor, às fls. 829/844, defendeu tratar-se de nulidade absoluta por simulação, insuscetível de decadência, nos termos dos arts. 166 e 167 do Código Civil. Os Réus, às fls. 866/875, sustentaram que os vícios alegados caracterizam anulabilidade e, portanto, sujeição ao prazo decadencial de quatro anos, já escoado na data do ajuizamento da ação. Requereram a extinção do feito com base no art. 487, II, do CPC. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Neste momento, atento-me à análise da prejudicial de mérito. Ainda que em alguns trechos a parte requerente pareça sugerir a ocorrência de vício de coação para o ato societário celebrado em fevereiro de 2015 e averbado perante a JUCESP em março de 2015, de forma que, com a propositura desta ação em 2024, há muito teria decorrido o prazo decadencial de quatro anos, o fato é que, após uma atenta análise dos autos, chego à conclusão que o Autor alega, ao menos formalmente, a nulidade do ato societário que o incluiu no quadro da sociedade Santos Comércio de Produtos Ópticos Ltda., sob o argumento de que o referido negócio jurídico teria sido celebrado por simulação, o que atrairia a incidência do disposto no artigo 167, § 1º, incisos I e II, do Código Civil: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1oHaverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira". Tratando-se de nulidade de ato societário, reputo inaplicável o prazo decadencial de quatro anos, considerando-se o artigo 169 do Código Civil, que prevê que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Consequentemente, diante da alegação referente à nulidade por simulação, também não há como se reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Nesse sentido, confira-se: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL USO DO NOME DOS AUTORES COMO "LARANJAS" - ALEGAÇÃO DOS AUTORES APELANTES, DE QUE NUNCA FIGURARAM COMO SÓCIOS DAS EMPRESAS - SIMULAÇÃO (ART. 167, CC) Sentença que julgou improcedente a ação Inconformismo dos autores Acolhimento. 1. Os autores alegam que o réu utilizou indevidamente seus nomes para inclui-los no quadro societário de três empresas, da qual nunca participaram e ainda ficaram sujeitos a diversas dívidas - Situação que vem gerando diversos transtornos, tanto que estão sendo envolvidos em ações cíveis ajuizadas contra as empresas - Situação retratada nos autos que se subsume à simulação, por conter declaração não verdadeira. 2. Simulação constitui vício que não se convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CC) A declaração do negócio jurídico decorrente de simulação não se sujeita a prazo prescricional nem decadencial. 3. Revelia. Além de a causa de pedir ser negócio simulado, no caso, o réu foi devidamente citado e foi revel - Presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores Sentença reformada, para julgar procedente a ação RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005115-07.2021.8.26.0565; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023 grifado). Assim, não há que se falar em prescrição ou decadência. No mais, aparentemente o feito está devidamente instruído, de modo que, a princípio, não vislumbro necessidade da produção de outras provas. Por isso, determino à z. Serventia que encaminhe os autos conclusos na fila "Conclusos Sentença" para julgamento de mérito, salvo se se notar a necessidade de alguma prova adicional, ocasião em que será proferida decisão saneadora. Intimem-se.

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Isabelle Vitória Pereira De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277029944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011657-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLE VITóRIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0011657-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Isabelle Vitória Pereira d… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0011657-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Isabelle Vitória Pereira de Oliveira - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

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C. M. P. E E. M. L. e outros x A. E. L. M.

ID: 334119470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212372-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. M. P. E E. M. L. E. P. E E.

Polo Passivo:

A. E. L. M.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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EDUARDO GHIARONI SENNA

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FELIPE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA

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FELIPE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA

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EDUARDO GHIARONI SENNA

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DESPACHO Nº 2212372-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212372-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. P. e E. LTDA - Agravante: C. M. P. e E. M. LTDA. - Agravado: A. E. LTDA M. - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra r. decisão que, nos embargos à execução de título executivo extrajudicial, opostos por A.E. Ltda. em face de E. P. e E. Ltda. e C. M. P. e E. M. Ltda., em síntese, acolheu a garantia prestada pela embargante e manteve a suspensão dos atos constritivos, nos termos da decisão de fls. 119/120, a qual suspendeu a execução por haver discussão judicial sobre a propriedade da marca transacionada no título executivo (fls. 464/465 dos autos originários). Recorreram as embargadas, a sustentar, em síntese, que ajuizaram a execução de título executivo extrajudicial (processo nº 1075941-90.2024.8.26.0100), cujo objeto era o Contrato de Cessão de Direitos de Propriedade Intelectual e Outras Avenças; que, após diversas tentativas frustradas para obtenção de crédito junto à devedora principal, a execução foi redirecionada à devedora subsidiária, ora embargante; que a fiança bancária está fundada em carta de fiança inidônea, que tem natureza fidejussória, sem qualquer lastro financeiro que possa garantir seu cumprimento; que é de rigor a reforma da decisão recorrida para indeferir o efeito suspensivo requerido, com a realização de atos de constrição forçada; que não há que se falar em discussão quanto à marca, porque a intenção das partes quando da celebração do contrato era autorizar e permitir que a devedora principal realizasse outras edições do Festival Cena; que o principal objetivo do contrato celebrado era a indenização do prejuízo milionário, quando da realização do festival, em 2022, o que ocorreria com a licença e posterior transferência definitiva dos direitos de propriedade intelectual sobre o Festival Cena, e que, por essa razão, a transferência da marca só ocorreria após o total cumprimento das obrigações assumidas nas cláusulas 2.11, 3.1, 3.2,3.3 e 3.4, na forma e prazo estabelecidos; que, quando da formalização do contrato, não havia qualquer pendência judicial e o processo nº 1009447-17.2023.8.26.0704 foi ajuizado após a assinatura do contrato; que a tutela de urgência foi deferida apenas para determinar o depósito de 8% dos rendimentos líquidos do festival, mas os autores daquela ação desistiram de qualquer pretensão sobre a marca; que, portanto, seja pela falta de garantia idônea ou completa ausência de discussão sobre a marca, não há que se falar em concessão do efeito suspensivo; que a devedora principal divulgou as datas de realização do Festival Cena para novembro de 2025; que a postergação do bloqueio das vendas gerará inegável risco de dano. Pugnaram pela concessão da tutela recursal com a IMEDIATA expedição de ofício endereçada à BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA (...) determinando o bloqueio de toda e qualquer quantia recebida pelas vendas de ingressos do evento Festival Cena 2025, até o limite da execução, ou na pior das hipóteses até 50% do referido valor, bem como para que a citada empresa junte/exiba no processo o contrato firmado com os produtores do evento, relatórios de borderô, valores pagos à título de adiantamento, taxa de rebate e para que seja deferida a expedição de ofício para o Banco do Brasil(...) determinando o bloqueio de todo e qualquer valor de patrocínio firmado para o projeto CENA2K25, bem como para que junte/exiba nestes autos eventual contrato firmado com os produtores do referido evento e, ao final, requereram a confirmação da tutela recursal e que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a R. Decisão de Primeiro Grau, indeferindo o efeito suspensivo conferido aos Embargos à Execução ajuizado pela parte Embargante. Recurso preparado (fls. 98/99). Recurso inicialmente distribuído ao eminente Desembargador Castro Figliolia, da C. 12ª Câmara de Direito Privado (fls. 100), que, por decisão monocrática, dele não conheceu com determinação de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (fls. 101/104). Recurso redistribuído ao eminente Desembargador Grava Brazil, desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial (fls. 105), que, por decisão monocrática, dele não conheceu com determinação de redistribuição a este Relator, em razão do julgamento do agravo de instrumento nº 2011267-95.2024.8.26.0000, referente ao processo originário nº 1009447-17.2023.8.26.0704 (fls. 106/114). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional XI de Pinheiros da Comarca de São Paulo, Dr. Diego Ferreira Mendes, assim se enuncia: Vistos. Sem justificativa alguma para que a exequente-embargada recuse garantia prestada pelo executado-embargante, pois a carta-fiança possui valor superior ao débito apontado, mantenho a suspensão dos atos constritivos no processo principal nos termos da decisão de fls. 119/120, da qual não me convencido desacerto. 2. Sem prejuízo, manifeste-se a parte embargante em réplica, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, independentemente de apresentação de réplica pelo embargante, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento imediato do pedido, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j.4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Sem prejuízo, caso o interesse seja disponível e/ou as partes e patronos tenham possam transigir, tendo o consenso como meio rápido e eficaz de solução do litígio, digam se têm interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação, ressaltando que, no silêncio, a solenidade não será designada. Intimem-se (fls. 464/465 dos autos originários). Essa decisão foi precedida pela que deferiu o efeito suspensivo para suspender os embargos à execução, nos seguintes termos: Vistos. 1- Nos termos do §1° do artigo 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser instruídos com cópia das peças processuais relevantes, que são: inicial, procurações, título executivo, citação, auto de penhora (se já houver) - Humberto Theodoro Júnior in A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Forense, 2007, pp. 182/183. Assim, nos termos do artigo 321 combinado com parágrafo único do artigo 771, ambos do Código de Processo Civil, concedo a parte embargante o prazo de 15 dias para juntar cópia das peças faltantes, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Apresentada a fiança Bancária em valor superior ao da execução (fls. 568/584 da execução), sendo relevante o argumento de inexigibilidade do crédito, por haver discussão judicial sobre a propriedade da marca transacionada no título executivo, defiro o efeito suspensivo postulado (art. 919 do Código de Processo Civil), para suspender a execução ao menos até o julgamento dos embargos à execução em primeiro grau de jurisdição, já que o expressivo valor executado se afigura manifestamente capaz de causar à parte executada grave dano de difícil ou incerta reparação caso deferida a constrição de ativos financeiros, como já requerida pela embargada em peça sigilosa e que será indeferida por conta da presente suspensão. Intime-se. (fls. 119/120 dos autos originários). Em sede de cognição sumária, não estão evidenciados os pressupostos da pretendida tutela recursal. A fundamentação recursal não é relevante, porque a execução parece estar garantida, ainda que a garantia seja fidejussória. Além disso, parece subsistir controvérsia sobre a alienação da marca Festival Cena, também fundamento dos embargos à execução opostos. Quanto aos demais pedidos de tutela recursal, eles parecem extrapolar o quanto decidido na origem e impugnado neste recurso. Processe-se, pois, este recurso sem tutela recursal e, sem informações, intime-se a agravada para responder no prazo legal. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual (Resolução nº 772/2017). Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Eduardo Ghiaroni Senna (OAB: 123578/RJ) - Felipe Dias Curvelo de Oliveira (OAB: 124044/RJ) - Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - 4º Andar

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Gabriela Silva Soares x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310748283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159264-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SILVA SOARES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159264-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Silva Soares - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ordinári… Processo 1159264-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Silva Soares - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer culmada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória ajuizada por GABRIELA SILVA SOARES, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram, de perfil "@_gabysoares_". Ocorre que, segundo a parte autora, no dia 28.09.2024, perdeu o acesso a sua conta. Informa que tentou solucionar a problemática por via administrativa, no entanto, restou infrutífera. Indica a falha na prestação do serviço da ré. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em provisório, o deferimento de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré restabeleça, dentro do prazo de 24 (vinte quatro) horas, restabeleça o acesso da parte autora à sua conta pessoal, de perfil "@_gabysoares_". , por meio de novo e-mail seguro: "gs4790567@gmail.com", preservando o nome de perfil original e todos os demais dados e informações da referida conta, sob pena de multa diária a ser estipulada por este Juízo. Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedido, de forma definitiva, o desbloqueio da conta da parte autora, livre de quaisquer restrições; e ii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 01/13). Junta documentos (fls. 14/16). A r. Decisão de fl. 18 determinou que a parte autora juntasse documentos para comprovar comprovação da hipossuficiência de recursos ou recolhesse as custas iniciais e as despesas de citação, sob pena de indeferimento do benefício, extinção do feito sem julgamento do mérito e inscrição do débito em dívida ativa. Peticionou a parte autora (fls. 21/22), em atendimento à decisão de fl. 18, anexando documentos (fls. 23/37). Indeferida a gratuidade de justiça (fls. 38/39). Indeferida a tutela pretendida (fls. 48/50). Citada (fl. 57), a parte ré apresentou contestação (fls. 58/81). No mérito, afasta sua responsabilidade civil, alegando fornecer serviço seguro e orientações de segurança. Argumenta pela culpa exclusiva de terceiro. Sustenta que não está legalmente obrigada a armazenar e fornecer o @/URL original da conta e os demais dados e informações da conta. Afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Impugna a inversão do ônus da prova. Advoga que não deu causa a ação. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pede que, em caso de condenação de indenização por danos morais, seja arbitrada indenização em valor módico. Junta documentos (fls. 82/100). Sobreveio réplica (fls. 104/105 e 106/107). Instadas a especificarem provas (fl. 108), ambas as partes quedaram-se inertes (fl. 111). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, os pedidos são improcedentes. Restou incontroverso o fato da parte autora possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram. A controvérsia, assim, gira em torno: i) da ocorrência da perda o acesso da conta da parte autora; ii) do dever da ré de reativar definitivamente a conta pessoal da parte autora, conforme o rito devido, comprovando sua efetividade; e iii) do cabimento de indenização por danos morais pela invasão. Inicialmente, insta salientar que conquanto as partes mantenham uma relação de consumo, a inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos doconsumidor, fica subordinada ao "critériodojuiz,quandoforverossímilaalegaçãoouquandoforelehipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Dessa forma, é descabida ainversãodo ônus da prova, pois caberia à parte autora minimamente provar a ocorrência da perda de acesso à sua conta, o que não fez. Quanto ao pedido de restabelecimento da conta da parte autora, o caso é de improcedência. Na inicial alegou a parte autora que perdeu acesso ao seu perfil mantido pela rede social da parte ré. Afirma, ainda, que reportou à parte ré o ocorrido por vias administrativas, a fim de recuperar a sua conta, mas que tais tentativas restaram infrutíferas. No entanto, a Parte Autora não juntou aos autos documentos para comprovar tais alegações. Em contestação, a parte ré se limitou a tecer comentários genéricos sobre o seu sistema de segurança, sem esclarecer a conduta da parte autora ou de terceiros que possam ter dado causa à perda do acesso à sua conta. A Parte Autora não juntou aos autos documentos que comprovam que perdeu acesso à sua conta ou que contatou a parte ré para reportar o suposto ocorrido, nem que buscou vias administrativas para recuperar a referida conta. Assim, observo que a parte autora não comprovou suas alegações de fato constitutivo de seu direito, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito e relação jurídica compedido de danos morais Serviços de telefonia - Negativação Sentença de improcedência Irresignação da autora. Pleito inicial que indica expressamente a ausência de relação jurídica com a empresa Admissão em réplica, após a apresentação de documentos pela empresa, de que com ela contratou - Pretensão de reconhecimento de inexistência descabida - Quitação não demonstrada -Negativação do nome da autora que constitui exercício regular do direito, nos termos do art. 188, inc. I, do CC Alegações inverossímeis que afastam a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) Autora que não se desincumbiudo ônus de provar fato constitutivo de seu direito Precedente desta C. Câmara Danos morais afastados Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001581-92.2024.8.26.0066; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifo). "APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Alega o autor que se matriculou no curso de ensino superior oferecido pela requerida, entregando toda a documentação exigida, que após ter concluído todo o curso, inclusive, ter realizado a colação de grau, solicitou o Diploma, ocorre que a requerida se nega em fornecer o diploma, sob alegação de que falta documentos (Certificado de Conclusão de Curso de 2º Grau e Histórico Escolar de 2º Grau) - Sentença de improcedência Apelação do autor, insistindo na procedência da ação Exame Descabimento - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito Ex vi do artigo 373, I, do Código de Processo Civil Não restou comprovado nos autos de que o aluno teria realizado a entrega de todos os documentos solicitados pela requerida, a fim de ser expedido o referido diploma -Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida -RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001246-16.2023.8.26.0161; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (grifo). Logo, apesar da contestação genérica ofertada pela parte ré, uma vez que a parte autora não comprovou suas alegações de fato constitutivo de seu direito, de rigor, a improcedência do pedido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é improcedência. Conforme supramencionado, a parte autora não logrou comprovar fato constitutivo de seu direito, razão pela qual não vislumbro que tenha ocorrido falha na prestação de serviços pela parte ré, de modo que não é cabível a indenização por danos morais. Logo, de rigor, a improcedência deste pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da presente ação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, fundamentados no artigo 85, §§ 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Adalice Verginia Segundo x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 321149995

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108678-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADALICE VERGINIA SEGUNDO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1108678-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1108678-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adalice Verginia Segundo - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença de fls. 111, cujo relatório se adota, que julgou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, nos seguintes termos: Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito (art. 316, 330, inc. I, e 485, I, do CPC). Outrossim, ante o desatendimento do item "1" indefiro o pleito de gratuidade processual em favor da parte autora. CONDENO a parte-autora nas custas e despesas processuais. Irresignada, apela a autora, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária. Destaca que a representação por advogado particular não interfere no deferimento do benefício. Pugna pela reforma da sentença, com o afastamento da determinação de recolhimento das custas. Decorreu o prazo sem oferta de contrarrazões (fl. 174). Preparo que deixou de ser recolhido ante o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Não houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 8 de maio de 2025. É o relatório. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e com análise do preparo (fl. 175). Trata-se de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria, alega não ter contratado qualquer serviço junto à parte ré. Contudo, afirma que a parte ré passou a realizar descontos mensais, sem sua anuência, razão pela qual ajuizou a presente ação para requerer a inexigibilidade do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. A fls. 86/97 foi determinada a emenda da inicial, com juntada de procuração específica com firma reconhecida e declaração de próprio punho na qual a autora declara que está ciente da presente ação, do respectivo objeto, que efetivamente contratou serviços e reconhece o advogado que a patrocina. Foi ainda determinada a apresentação de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência, ante a presença de indícios de lide predatória. Decorrido o prazo sem atendimento (fl. 110), sobreveio a sentença hostilizada, que indeferiu a inicial e indeferiu a gratuidade judiciária. O pedido de concessão da gratuidade judiciária não comporta acolhida. Com efeito, embora tenha sido instituída pelo Código de Processo Civil a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, o que afasta a necessidade de comprovação da situação de miserabilidade pela pessoa natural, conforme artigo 99, parágrafo terceiro, cumpre ressaltar que o parágrafo segundo do mesmo artigo estabelece uma exceção em relação à hipótese em que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Extrai-se dos autos que documentação atinente à renda da autora, juntada à inicial e a fls. 184/204, não se mostra apta a comprovar a alegada miserabilidade, vez que nada demonstra sobre a movimentação de valores em contas, sejam elas atreladas aos empréstimos consignados ou não. Ainda, observa-se que a parte autora não comprovou que não tenha outra fonte de renda, ou que não possua bens, tampouco demonstrou seu estado civil e renda familiar, de modo que não há como se apurar que a parte apelante tenha outras contas bancárias. Importa ressaltar que o advogado da autora possui mais de 1000 ações distribuídas perante este Tribunal, muito semelhantes entre si e propostas em face de bancos, instituições financeiras e associações, com pedidos similares. Neste contexto, importa ressaltar o quanto determina a Recomendação nº 159/2024, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõe em seu artigo primeiro a orientação para Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Dentre os critérios estabelecidos para análise da hipótese de litigância predatória, destacam-se os seguintes itens da referida recomendação: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Diante disso, considerando que a presente demanda contém indícios de prática de litigância predatória, destaca-se que a parte autora foi regularmente intimada para comprovação de situação de hipossuficiência, oportunizando à parte apelante a demonstração da regularidade e veracidade das informações alegadas, o que não foi cumprido dentro do prazo concedido. Por fim, frise-se que a solução aplicada ao caso tem respaldo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz, estabelece seu dever de conduzir o processo de modo a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, considerando a distribuição de diversas ações semelhantes pela autora em curto período e com características similares entre si. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. Sentença de extinção do mérito sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Justiça Gratuita indeferida. Falta de comprovação idônea e atual da condição econômica. Extratos de benefício previdenciário e empréstimos consignados insuficientes para demonstrar ausência de outros rendimentos. Hipossuficiência financeira não comprovada. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação nº 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000210-21.2023.8.26.0651; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Justiça Gratuita indeferida. Recebimento de rendimentos incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica. Hipossuficiência financeira não comprovada. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação número 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido, com determinação. (TJSP;Apelação Cível 1017159-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). Não demonstrada a situação de hipossuficiência, indefere-se a concessão da gratuidade judiciária à requerente. Em consequência, intime-se a apelante para recolhimento das custas de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 702 – 7º andar

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155 Hotel Ltda Epp x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328474506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110861-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

155 HOTEL LTDA EPP

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110861-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 155 Hotel Ltda Epp - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 155 Hotel Ltda Epp ajuizou a presente ação revisio… Processo 1110861-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 155 Hotel Ltda Epp - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 155 Hotel Ltda Epp ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alega a parte autora, em síntese, que firmou contrato de empréstimo para capital de giro no montante de R$ 100.000,00, cujas cláusulas e condições foram impostas de forma unilateral, sem possibilidade de negociação, especialmente quanto à taxa de juros aplicada. Após buscar orientação jurídica, identificou que os juros cobrados no contrato são excessivos e abusivos, ultrapassando a média estipulada pelo Banco Central na época da contratação, que era de 1,51% ao mês, enquanto a instituição aplicou a taxa de 2,55% ao mês, sem justificativa plausível ou comprovação do chamado "spread bancário". Aduz que, embora exista risco natural na concessão de crédito, tal risco não justifica a imposição de encargos desproporcionais, o que gerou desequilíbrio contratual e lucro excessivo em favor do banco. Aduz, ainda, que foi vítima de práticas abusivas, como a venda casada, mediante imposição do seguro prestamista no valor de R$ 6.641,20, sem a formalização adequada em contrato apartado, o que viola normas da SUSEP, do Banco Central e o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Acrescenta que foram cobradas taxas indevidas, como a taxa de abertura de crédito e um valor adicional de R$ 2.856,86 referente a ajuste de prazo, também sem justificativa contratual válida. Afirma que tentou resolver a situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito. Diante dessas ilegalidades, pretende realizar a quitação antecipada do contrato, sem os encargos abusivos, reconhecendo como devido o valor de R$ 91.397,81, já calculado com base na taxa média do BACEN. Requer o depósito judicial desse valor, com a consequente extinção da obrigação contratual e suspensão de cobranças e medidas coercitivas por parte da instituição financeira. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requereu a concessão de tutela de urgência para que o requerido cesse imediatamente os descontos mensais indevidos e se abstenha de inscrever o seu nome nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. No mérito, requer a procedência da ação para: (a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, determinando sua limitação à média estipulada pelo Banco Central à época da contratação (1,51% a.m.); (b) reconhecer o depósito judicial do valor de R$ 91.397,81 como quitação antecipada do empréstimo, com a exclusão dos juros remuneratórios e encargos legais, bem como a vedação à cobrança de taxas, nos termos do artigo 1º da Resolução 3.516 do Bacen; (c) declarar a nulidade da cláusula abusiva referente à imposição do seguro prestamista, determinando a exclusão do valor de R$ 6.541,20 do contrato; (d) declarar a nulidade da cláusula que impôs a cobrança indevida da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), com a exclusão do valor de R$ 3.500,00; (e) declarar também a nulidade da cláusula que impôs a cobrança da Taxa de Ajuste de Prazo, determinando a exclusão do valor de R$ 2.856,86; (f) aplicar, para fins de recálculo do contrato, a média de juros do Banco Central (1,51% a.m.), em substituição à taxa abusiva praticada de 2,55% a.m.; (g) reconhecer a má-fé da instituição financeira e condená-la à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a título de danos materiais, com incidência de juros e correção monetária, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Atribuí à causa o valor de R$ 91.397,81. A tutela foi indeferida, fls. 41/42. Compareceu espontaneamente e ofereceu contestação às fls. 45/92. Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa, alegando que excessivo e que não guarda relação com a causa de pedir. No mérito, defendeu a validade do contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado em 07/03/2024, no valor de R$177.990,12, com parcelas fixas de R$4.944,17, pagas via desconto em folha autorizado pela parte autora. Alegou que os juros remuneratórios pactuados (2,55% a.m. / 35,28% a.a.) foram claros, pré-fixados e não acumulados com correção monetária, estando em conformidade com a Lei 4.595/64 e jurisprudência consolidada, sem abusividade comprovada. A capitalização mensal de juros foi expressamente prevista no contrato e encontra respaldo na MP 2.170-36/01 e na Lei 10.931/04. As tarifas bancárias foram legítimas, autorizadas pela Resolução Bacen 3.919/10 e previamente informadas. Quanto ao valor de R$ 2.856,86, referente ao ajuste de prazo, explicou que decorre da escolha do autor por adiar o início do pagamento, assumindo os encargos dessa opção. Negou a existência de venda casada no seguro prestamista, cuja contratação foi opcional e formalizada por apólice separada. Contestou a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e hipossuficiência, e, por fim, rechaçou o pedido de repetição de indébito, sustentando que os pagamentos foram realizados de forma voluntária e consciente, não havendo erro, coação ou má-fé que justifique restituição, tampouco em dobro. Requer a improcedência da ação. Sobreveio réplica, fls. 95/100. Instadas a especificarem as provas a serem produzidas, as partes afirmaram não ter interesse na produção de outras provas (fls. 111; 124). Regularizadas as representações processuais da parte autora e da parte ré, fls. 125/130; 134/170; 171/194. É o relatório. DECIDO. 1. Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa. Verifica-se que o montante atribuído pela parte autora (R$ 91.397,81), correspondente ao valor que entende ser devido após o recálculo contratual, não reflete adequadamente a integralidade da relação jurídica discutida, especialmente considerando que o contrato revisando possui valor originalmente contratado de R$ 177.990,12. Conforme jurisprudência consolidada, em ações revisionais, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato ou à soma das obrigações discutidas, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC. Determino, assim, a retificação do valor da causa para R$ 177.990,12. Anote-se no sistema SAJ. Ainda, providencie a parte autora a comprovação da complementação das custas iniciais, em 15 dias. Na inércia, tornem conclusos para extinção, independentemente de nova intimação, por falta de pressuposto processual. 2. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, entendo que não restam preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a ausência de elementos que evidenciem a hipossuficiência técnica da parte autora ou a verossimilhança de suas alegações neste momento processual. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 3. No mais, inexistem outras preliminares. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e das provas a serem produzidas (CPC, art. 357). O ônus probatório seguirá a regra geral do art. 373, caput, do CPC. Fixo como pontos controvertidos: (a) a abusividade e adequação das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato, especialmente em comparação à taxa média indicada pelo Banco Central à época da contratação e o perfil da parte autora; (b) a validade e legalidade das cobranças referentes ao seguro prestamista, taxa de abertura de crédito e taxa de ajuste de prazo; (c) a correta apuração do valor devido para quitação antecipada do contrato, considerando eventuais revisões contratuais; (d) a existência de práticas abusivas, ilegais ou de má-fé por parte da instituição financeira no relacionamento contratual com a parte autora. DETERMINO a realização de perícia técnica contábil. Nomeio o perito judicial AMAURY DE SOUZA AMARAL, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cujo trabalho implique custos excessivamente elevados deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça, no canal auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, querendo, se manifestem sobre a proposta de honorários. Caso haja oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Se não houver oposição, homologo desde logo o valor da proposta, fixando-o no montante apresentado pelo perito. Desde já, observa o Juízo que os honorários periciais serão rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Ressalto que as partes deverão disponibilizar/exibir os documentos que os Peritos apontarem como necessários para a realização dos trabalhos, cumprindo consignar que a inobservância desse dever a submeterá às consequências processuais cabíveis. Intime-se. - ADV: JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), RICARDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 252460/SP)

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Simone Florentino Moura x Circuito De Compras São Paulo Spe S/A

ID: 308723004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010595-86.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE FLORENTINO MOURA

Polo Passivo:

CIRCUITO DE COMPRAS SãO PAULO SPE S/A

Intimação

Advogados:

RAIANE LOPES DO NASCIMENTO

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ITALO BRUNO DE AVILA

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Processo 1010595-86.2024.8.26.0006 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Simone Florentino Moura - Circuito de Compras São Paulo Spe S/A - Vistos. Proc… Processo 1010595-86.2024.8.26.0006 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Simone Florentino Moura - Circuito de Compras São Paulo Spe S/A - Vistos. Procedi, nesta data, à exclusão da tarja de urgente. Simone Florentino Moura opôs embargos à execução que lhe foi movida por Circuito de Compras São Paulo Spe S/A, aduzindo que o embargado ajuizou ação de execução em seu desfavor apontando um débito de R$ 130.592,58 com base em um instrumento de confissão de dívida supostamente firmado por ela; que os requisitos para ajuizamento da execução não foram preenchidos; que, apesar de as partes terem firmado contrato de locação, o embargado não entregou a sua via do instrumento; que, em razão de dificuldades financeiras ocorridas no decurso do ano de 2023, ficou inadimplente e, mesmo tentando negociar diretamente com o embargado, não obteve êxito; que no dia 01.10.2023, a despeito de não existir ordem judicial pertinente, o embargado bloqueou seu acesso ao imóvel locado, impedindo que trabalhasse e tivesse acesso aos seus pertences; que tentou negociar a abertura através de diversas tratativas, todas sem sucesso; que em 08.12.2023 registrou boletim de ocorrência acerca dos fatos, tendo pago, na ocasião, a importância de R$ 8.909,88 para que a loja fosse reaberta; que o bloqueio do acesso à loja ocorreu em 01.12.2023, tendo sido reaberta somente após a propositura do Proc. 1069454-07.2024.8.26.0100 em trâmite perante a 25ª Vara Cível do Foro Central e com o deferimento de tutela de urgência, cumprida em 17.05.2024; que, em razão disso, os aluguéis referentes ao período de 15.12.2024 a 15.04.2024 são inexigíveis e que a assinatura aposta no instrumento de confissão de dívida não foi exarada por ela. No mais, requereu a procedência dos embargos para declaração de inexigibilidade do instrumento particular de confissão de dívida e dos alugueis referentes ao período de 01.10.2023 e 08.12.2023. A inicial veio instruída com documentos (fls. 08/50). Por decisão de fls. 52 os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação (fls. 62/79), aludindo que a embargante age de má-fé e altera a verdade dos fatos com o objetivo de se eximir das suas obrigações, posto que ela outorgou procuração para que seu cônjuge assinasse por ela o instrumento de confissão de dívida; que, apesar de alegar desconhecer a assinatura aposta no documento, antes da distribuição da ação de execução, conforme narrado pela embargante, ela distribuiu a ação de obrigação de fazer (Proc. 1069454-07.2024.8.26.0100) pleiteando a ligação de energia elétrica no espaço locado e, nos próprios fatos narrados por ela na petição inicial daquele processo, ela afirma que teve dificuldades financeiras no ano de 2023 e ficou inadimplente; que, além disso, ela relata que conseguiu acordar uma negociação, na qual pagaria 10% do valor devido como entrada; que naquele processo a embargante afirmou que a negociação foi para pagamento de uma entrada de R$ 8.909,88, além de 18 parcelas de R$ 4.454,94 e, na conversa, as partes negociam ainda o comparecimento para assinatura; que a embargante não só tinha conhecimento efetivo da confissão de dívida, como afirma tê-la realizado; que os termos do instrumento executado são os mesmos que a embargante afirmou na ação de obrigação de fazer ajuizada por ela; que quem assinou o documento foi o cônjuge da embargante que se apresentou com uma procuração pública com poderes específicos para confessar e realizar acordo em seu nome; que o próprio Boletim de Ocorrência juntado por ela nos presentes autos (fls. 35/36) foi lavrado pelo seu cônjuge; que soa inverossímil que no Boletim de Ocorrência juntado pela embargante esteja discriminada a ciência do instrumento de Confissão de Dívida de Débitos Locatícios e, por outro lado, agora alegue não reconhecer o instrumento em virtude da ausência de sua assinatura; que em momento algum ela comprovou o corte no fornecimento de energia elétrica da loja, limitando-se a uma declaração de ocorrência; que também não há provas da suposta tratativa com o embargado acerca do corte de energia no local; que, mesmo que o corte tenha ocorrido, isso nunca impediu que ela exercesse a posse da loja; que, ainda que houvesse o corte de energia, embora não haja provas nesse sentido, existe previsão contratual a esse respeito; que durante todo o período da contratação sofre prejuízos atinentes ao inadimplemento da embargante, a qual não honrava com os débitos locatícios; que a taxa de energia elétrica no interior da loja está incorporada no pagamento mensal do aluguel, motivo pelo qual, ante o inadimplemento das parcelas mensais, a embargada despendia recursos próprios para pagamento da energia elétrica da loja; que poderia se valer da previsão contratual e cortado o fornecimento de energia elétrica do local; que nunca ocorreu a sua imissão na posse do imóvel, de modo que a embargante sempre esteve de posse da loja; que o efeito liberatório quanto às obrigações contratuais somente é conferido ao locatário quando da restituição das chaves ao locador, o que ocorreu somente em 03.07.2024, após a distribuição da ação de despejo n. 1095067-29.2024.8.26.0100; que os débitos são exigíveis e que não há provas de que a embargante tenha notificado acerca da falta de energia no espaço. Requereu a improcedência dos embargos e a condenação da embargante por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 80/95). Réplica (fls. 99/111). Instadas à especificação de provas, as partes informaram não terem outras a produzir (fls. 115 e 116/117). Por v. Acórdão foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos (fls. 118/123). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. Os embargos improcedem. Incontroverso que foi firmado instrumento de confissão de dívida em nome da embargante, em que ela reconhece o débito de R$ 89.098,79 em favor do embargado a ser pago mediante entrada de R$ 8.909,88 e o saldo restante em 18 parcelas mensais de R$ 4.454,94 (fls. 28/31). Cinge-se a controvérsia à autenticidade da assinatura aposta em r. documento e a eventual excesso de cobrança. Em resumo, aduz a embargante que a assinatura aposta no instrumento não lhe pertence e que o embargado impediu seu acesso ao imóvel em 01.10.2023, o qual somente foi restabelecido em 17.05.2024 após ter ajuizado o Proc. 1069454-07.2024.8.26.0100 em trâmite perante a 25ª Vara Cível do Foro Central contra o embargado e deferido o pedido de tutela de urgência. O embargado, por sua vez, argumenta que a assinatura lançada no termo foi exarada pelo cônjuge da embargante, mediante apresentação de procuração pública, e que são devidos todos os aluguéis vencidos até a efetiva restituição das chaves ocorrida em 03.07.2024, de modo que eventual falta de energia no imóvel locado não exime o pagamento dos aluguéis, além de que a cláusula 10.6 do contrato de locação (fls. 22) dispõe expressamente acerca da hipótese de suspensão ou corte de energia elétrica. No que se refere à suposta falsidade de assinatura, fato é que a autora realmente outorgou procuração pública ao seu marido, Paulo Luís Moura, conferindo-lhe, dentre outros poderes, o de negociar e assinar confissão de dívida (fls. 80). À míngua de impugnação específica, não há dúvidas de que foi ele, em nome da embargante, quem firmou o contrato com o embargado. Aliás, a situação é confirmada pela própria declaração por ele realizada à autoridade policial quando da lavratura do Boletim de Ocorrência de fls. 35/36 em que noticia que Na data de hoje, 08/12/2023, o declarante efetuou o pagamento relativo ao sinal de 10% da dívida (...). Observo ainda que a assinatura lançada pelo declarante em r. boletim de ocorrência em muito se assemelha àquela lançada no documento de confissão de dívida. Logo, está correta a declaração da embargante de que a assinatura no instrumento de confissão de dívida não é de sua lavra, já que, quem assinou, foi seu cônjuge fazendo uso da procuração pública por ela outorgada. Ocorre que tal fato não a exime, de forma alguma, de sua obrigação de pagamento do débito. Pelas razões expostas, desarrazoada a alegação de falsidade. Também a alegação de excesso de execução não merece prosperar. Como constatado pelo Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central no Proc. n. 1069454-07.2024.8.26.0100, cuja cópia foi acostada pela embargante, o impedimento de acesso ao local se deu por um problema técnico na chave de acesso (fls. 108). Portanto, a embargante não foi tolhida deliberadamente de usufruir o bem por ato do embargado, inexistindo provas de que ela tenha notificado o embargado para sanar tal vício. Se demorou para resolver tal pendência e também acerca dos débitos, não pode se beneficiar com a isenção dos alugueis do período. Afinal, a obrigação de pagamento somente é cessada com a efetiva restituição das chaves ao locador, o que, ao que consta, somente ocorreu em 03.07.2024, após o ajuizamento de ação de despejo por parte do embargado. Diante disso, não há que se falar em declaração de inexigibilidade de cobrança dos aluguéis. Afasto o pedido de aplicação das penalidades de litigância de má-fé por não verificar a presença de algum dos requisitos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução oferecidos por Simone Florentino Moura contra Circuito de Compras São Paulo Spe S/A. Por força da sucumbência, condeno a embargante no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizada destes embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para o Proc. n. 1075553-90.2024.8.26.0100, prosseguindo-se naqueles. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RAIANE LOPES DO NASCIMENTO (OAB 491577/SP), ITALO BRUNO DE AVILA (OAB 254986/SP)

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Processo nº 0054725-90.2024.8.26.0100

ID: 310716431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0054725-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YELLOW SOLUçõES DE MOBILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GABRIEL ALMEIDA MARCONDES PEREIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEI DUARTE DE ARAUJO

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VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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VANDERLICE DA SILVA

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ULYSSES ECCLISSATO NETO

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TULIO VIRNO CLEMENTE

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TIALA SORAIA DE FARIAS CARVALHO

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TATIANA AYUMI KIMURA DE AGUIAR

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SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SHEYLA CRISTINA LIMA CAMARGO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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RODRIGO SILVA SANTOS

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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RODRIGO CESAR MASSA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO TREVILIN AMARAL

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RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR

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RICARDO RODRIGUES SANTANA

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RICARDO MALTA CORRADINI

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RICARDO LINS E SILVA REGO

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RICARDO AMADO AZUMA

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RENATO PERIM

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RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES

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RALPH EVERTON FONTES

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RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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RAFAEL KENJI FREIBERGER NAGASHIMA

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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RACIELE DE FRANÇA GARCIA MESQUITA

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PEDRO DO RÊGO MONTEIRO

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PAULO SERGIO APARECIDO HERMINIO DA SILVA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO RICARDO PEREIRA NUNES

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PAULO OCTÁVIO HUESO ANDERSEN

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PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE

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PAULO AUGUSTO ROLIM DE MOURA

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PATRICIA CARVALHO MARQUES

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PABLO GOMES SOARES

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NATHALIA MAZZONETTO

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MONIQUE GAIA

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MICHELLE ANDRADE DE PAULA

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MICHEL PEREIRA GONÇALVES

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MELISSA BESSANI CARVALHO DE ANDRADE

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA ELIZABETH COSTA DA SILVA

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MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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MARCOS ROLIM FERNANDES FONTES

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MARCOS ROBERTO DE ALENCAR

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MARCOS MAGALHÃES OLIVEIRA

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MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO

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MARCELO ASCENCAO

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LUIS FILIPE RODRIGUES RIBEIRO

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LUCIANA APARECIDA DE SOUZA

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LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO

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LEONARDO CEZAR DE SOUZA

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LARISSA SORRAGE DA SILVA

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LADISLAU ASCENCAO

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KARINA HAIDAR MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

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JULIANA DE CASTRO DEUS MUNEMORI

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JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ EUDES FERREIRA JUNIOR

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JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA

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JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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JOAO PAULO PIZZOCCARO COLLUCCI

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JOAO PAULO MORELLO

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

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JÉSSICA MACEDO DE PAULA

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JENNYFER NUNES DE BARROS

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JANAINA NEVES AMORIM

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JACKELINY MARIA DUARTE

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IVO PEREIRA

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IGOR EMANUEL MORAES E SILVA

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HELOA MARIA MACIEL DE LIMA

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GUILHERME MELO DUARTE

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA

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GISLEINE KANENOVSKI

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FRANK FERREIRA DOS SANTOS

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ELDER TORRES PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MATHEUS DE MORAES

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FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORTEZZI

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FERNANDA SILVA ANDRADE

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FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE LEMOS DE LIMA AQUINO

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ERIDIANE MARIA RIBEIRO KURSCHEIDT

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ENIO ZAHA

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ELIETE TAVELLI ALVES

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ELIANA SANTAROSA MELLO

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES

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EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

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EDILAINE FERREIRA DE BRITO

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EDEMILSON ALVES DOS SANTOS

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DIONE FERREIRA SANTOS

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DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA PESSOA

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DANIELA VIEIRA SANTOS DE MORAES

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DANIELA TAPXURE SEVERINO

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANO BUGANZA

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CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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CLEUZA TEREZINHA MACHADO

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CLEITON RODRIGUES DE SOUZA

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CLEITON DA SILVA GERMANO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLÁUDIO ABRANCHES

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CELIA FERREIRA DOS SANTOS

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CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO

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CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

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CÁRMEN GABRIELA MEDEIROS MOLINA CHAMBÔ

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO KUPERMAN

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BRUNO JOSE DE SABÓIA BANDEIRA DE MELLO

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BRUNO FEILGELSON

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BRUNO CESAR SILVA

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BRUNO ARCARI BRITO

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BRUNA MARIA SOARES KOPP

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BRUNA GOMES DE OLIVEIRA

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BRUNA DA SILVA SANTOS

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BÁRBARA SCARLATELLI TRENCH

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ARI ADRIANI TAVARES DE CAMARGO

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ANNE ZOE BALTAZAR LOPES

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ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDREA CARLA SOUZA TORRES MARTINS

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ANDRE OLSEMANN

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ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

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ANDERSON LOPES FERNANDES

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ANDERSON FERNANDES DE MENEZES

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ALVARO LIMA DA SILVA

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ALINE MENDES VOI

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ALEX GUEDES DE SOUZA

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AIRTON DE LIMA

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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ADRIANA BATISTA DE SOUZA

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Processo 0054725-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1066734-09.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Yellow Soluções de Mobilidade Ltda - Vistos. Fls. 124/125… Processo 0054725-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1066734-09.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Yellow Soluções de Mobilidade Ltda - Vistos. Fls. 124/125: Providencie a Fazenda Pública Estadual a juntada das Certidões de Dívida Ativa, conforme requerido pelo Parquet. Após, à Administradora Judicial. Em seguida, ciência ao Estado de São Paulo e aos interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ELDER TORRES PAZ (OAB 358721/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP), MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), PAULO RICARDO PEREIRA NUNES (OAB 353379/SP), GUILHERME MELO DUARTE (OAB 129478/MG), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO (OAB 342165/SP), JANAINA NEVES AMORIM (OAB 371981/SP), LUIS FILIPE RODRIGUES RIBEIRO (OAB 391328/SP), JENNYFER NUNES DE BARROS (OAB 62437/PR), JENNYFER NUNES DE BARROS (OAB 62437/PR), MICHEL PEREIRA GONÇALVES (OAB 383097/SP), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), CELIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 366414/SP), CELIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 366414/SP), PABLO GOMES SOARES 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FONTES (OAB 327757/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), FLAVIO MATHEUS DE MORAES (OAB 324410/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), CÁRMEN GABRIELA MEDEIROS MOLINA CHAMBÔ (OAB 325042/SP), FLAVIO MATHEUS DE MORAES (OAB 324410/SP), FLAVIO MATHEUS DE MORAES (OAB 324410/SP), FLAVIO MATHEUS DE MORAES (OAB 324410/SP), FLAVIO MATHEUS DE MORAES (OAB 324410/SP), SHEYLA CRISTINA LIMA CAMARGO (OAB 302319/SP), PEDRO DO RÊGO MONTEIRO (OAB 176575/RJ), GISLEINE KANENOVSKI (OAB 42660/PR), GISLEINE KANENOVSKI (OAB 42660/PR), GISLEINE KANENOVSKI (OAB 42660/PR), GISLEINE KANENOVSKI (OAB 42660/PR), GISLEINE KANENOVSKI (OAB 42660/PR), ALINE MENDES VOI (OAB 106922/PR), JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (OAB 100618/RJ), FERNANDA SILVA ANDRADE (OAB 452678/SP), ANDREA CARLA SOUZA TORRES MARTINS (OAB 85159/PR), DIONE FERREIRA SANTOS (OAB 62567/MG), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG), ERIDIANE MARIA RIBEIRO KURSCHEIDT (OAB 42905/PR), BÁRBARA SCARLATELLI TRENCH (OAB 443869/SP), WILLIAM 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(OAB 410798/SP), JÉSSICA MACEDO DE PAULA (OAB 410798/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP), CLEITON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 403117/SP), RENATO PERIM (OAB 86567/MG), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LEONARDO CEZAR DE SOUZA (OAB 431591/SP), RACIELE DE FRANÇA GARCIA MESQUITA (OAB 436380/SP), PAULO SERGIO APARECIDO HERMINIO DA SILVA (OAB 431759/SP), LEONARDO CEZAR DE SOUZA (OAB 431591/SP), LEONARDO CEZAR DE SOUZA (OAB 431591/SP), LEONARDO CEZAR DE SOUZA (OAB 431591/SP), IGOR EMANUEL MORAES E SILVA (OAB 426415/SP), LEONARDO CEZAR DE SOUZA (OAB 431591/SP), BRUNA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 431342/SP), TIALA SORAIA DE FARIAS CARVALHO (OAB 428946/SP), TIALA SORAIA DE FARIAS CARVALHO (OAB 428946/SP), MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB 15939/SC), PATRICIA CARVALHO MARQUES (OAB 426215/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), CLEITON DA SILVA GERMANO (OAB 221590/SP), MELISSA BESSANI CARVALHO DE ANDRADE (OAB 214217/SP), 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Processo nº 0009232-90.2024.8.26.0100

ID: 279157837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009232-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 0009232-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pod… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 0009232-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285&&pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Indefiro a expedição de ofício à CENSEC, tendo em vista constar do site do órgão que as consultas são públicas, portanto independem de intervenção judicial. Deafato, a autora pretende a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, a fim de que informe ao d. Juízo a existência de escrituras públicas, procurações e atas lavradas pela agravada, visando a localização de bens passíveis de constrição judicial. Conforme site da CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, são liberadas ao público em geral as consultas públicas para os atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários. (https://colegionotarialdobrasil.freshdesk.com/support/solutions/articles/430005125 30-quais-consultas-da-censec-s%C3%A3o-liberadas-ao-p%C3%BAblico-em-geral- ). Assim, tendo em vista que as buscas de bens podem ser feitas diretamente pela parte, de rigor seu indeferimento. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Pedido para que haja a expedição pelo juízo de ofícios para consulta do CENSEC e CRC-JUD. Indeferimento. Negado o efeito suspensivo. Contraminutado o recurso. Parte que pode pleitear por si informações junto a esses sistemas sobre testamentos públicos, escrituras de separação, divórcios e inventário, além de escrituras e procurações; e, ainda, sobre o estado civil do executado/agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2105920- 94.2021.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de indeferimento do pleito de expedição de ofício à CENSEC. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Decisão preservada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083832-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) Conforme resposta aos oficios respondidos pela CNSEG em outros feitos, "a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg vem informar a esse Órgão que esta Confederação, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas no documento em referência. " Indefiro, pois, tal diligência, por ser inútil ao processo. Intime-se.

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Processo nº 0009232-90.2024.8.26.0100

ID: 279750215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009232-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 0009232-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pod… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 0009232-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285&&pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Indefiro a expedição de ofício à CENSEC, tendo em vista constar do site do órgão que as consultas são públicas, portanto independem de intervenção judicial. Deafato, a autora pretende a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, a fim de que informe ao d. Juízo a existência de escrituras públicas, procurações e atas lavradas pela agravada, visando a localização de bens passíveis de constrição judicial. Conforme site da CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, são liberadas ao público em geral as consultas públicas para os atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários. (https://colegionotarialdobrasil.freshdesk.com/support/solutions/articles/430005125 30-quais-consultas-da-censec-s%C3%A3o-liberadas-ao-p%C3%BAblico-em-geral- ). Assim, tendo em vista que as buscas de bens podem ser feitas diretamente pela parte, de rigor seu indeferimento. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Pedido para que haja a expedição pelo juízo de ofícios para consulta do CENSEC e CRC-JUD. Indeferimento. Negado o efeito suspensivo. Contraminutado o recurso. Parte que pode pleitear por si informações junto a esses sistemas sobre testamentos públicos, escrituras de separação, divórcios e inventário, além de escrituras e procurações; e, ainda, sobre o estado civil do executado/agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2105920- 94.2021.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de indeferimento do pleito de expedição de ofício à CENSEC. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Decisão preservada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083832-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) Conforme resposta aos oficios respondidos pela CNSEG em outros feitos, "a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg vem informar a esse Órgão que esta Confederação, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas no documento em referência. " Indefiro, pois, tal diligência, por ser inútil ao processo. Intime-se.

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