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Ana Emília Pedigone Cordeiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 298109951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175043-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA EMíLIA PEDIGONE CORDEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175043-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Emília Pedigone Cordeiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Trata-se de ação de obrigação de fazer c… Processo 1175043-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Emília Pedigone Cordeiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Trata-se de ação de obrigação de fazer com reparação de danos e tutela antecipada de urgência proposta por ANA EMÍLIA PEDIGONE CORDEIRO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que é titular da conta @anaemiliapedigone, no Instagram, e que na data dos fatos possuía mais de 12 mil seguidores. Alega que é por meio de plataforma que promove seu negócio e realiza a venda de produtos importados de luxo, a utilizando de forma profissional. Expõe que, em 18/10/2024, sua conta foi suspensa da plataforma, pela requerida, sem qualquer justificativa prévia. Destaca que a conta em questão é reflexo de uma empresa séria, não havendo qualquer irregularidade em seu conteúdo que justifique sua desabilitação. Revela que já tentou recuperá-la com a ré, mas não obteve sucesso. Ressalta a falha na prestação de serviço da requerida. Requer a fixação da indenização por danos morais no importe não inferior a R$15.000,00. Requer a recuperação de sua conta. Juntou documentos (22/27). Indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 34/36). Interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência (fls. 34/36), foi determinado que a requerida restabeleça o acesso à Autora de sua conta na rede social Instagram (fls. 46/48). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 49/78. Aduz que o autor concordou com os Termos de Uso e as Diretrizes da comunidade ao criar a sua conta, onde estavaM expressas as regras de convivência do aplicativo. Alega que o provedor agiu nos exatos limites do exercício regular do direito, ao cumprir o que estava estipulado no contrato, sem qualquer anormalidade ou atividade abusiva. Afirma que a desativação da conta ocorreu por violação à propriedade intelectual de terceiros, uma vez que a autora vende produtos importados de diferentes marcas sem apresentar comprovação de que possui autorização para tal. Ressalta que a autora foi devidamente informada sobre as regras da plataforma quando ingressou, optando por violar os Termos com os quais havia concordado. Destaca que a autora praticou conduta inapropriada, em desacordo com as diretrizes do serviço Instagram, violando frontalmente os termos contratuais por ela aceitos quando de seu ingresso no serviço Instagram, sendo a medida adotada pelo Provedor de aplicações do Instagram foi absolutamente correta e legítima. Refuta o pedido de danos morais, pela inexistência de ato ilícito e por se tratar de um mero dissabor do cotidiano. Expõe a impossibilidade da inversão de ônus da prova e a ausência de hipossuficiência do autor. Requer que seja reconhecida a impossibilidade de sucumbência ao réu, uma vez que não deu causa à ação. Requer a improcedência da ação. Réplica à fls. 141/147. Instadas a especificarem provas (fls. 148/149), as partes não produziram novas provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, e as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I,do Código de Processo Civil. Inexistentes alegações preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, a relação entre as partes classifica-se como de consumo,uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação consumerista, possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º,VIII do CDC, desde que verossímeis ou que hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso vertente, contudo, sequer é necessário recorrer à inversão, considerando que incumbia à ré, nos termos do art. 14, §3º, fazer prova da ausência de falha na prestação dos serviços. É incontroverso nos autos que houve a desativação da conta da autora na plataforma Instagram, administrada pela ré. Ademais, é também incontroverso que o motivo de tal conduta por parte da ré foi reputada violação a direitos de propriedade intelectual de terceiros pela autora. Cabe analisar se a ré respeitou o procedimento devido até tal desativação e se há fundamentos para tal conduta. A parte autora defende que as contas foram desativadas de forma arbitrária pela ré, inexistindo conduta que violasse os termos de uso da plataforma. De outro lado, a parte ré defende a regularidade da inativação, aduzindo que, em hipóteses de suspeitas de violações, o provedor de aplicações da plataforma está legitimado a adotar as medidas cabíveis, de acordo com os termos de uso da rede. Compulsando os autos, concluo que a parte requerida não logrou demonstrar nenhuma conduta da parte autora que justificasse o bloqueio. Limitou-se a defender de modo genérico a existência de previsão contratual da possibilidade de suspensão de contas em determinadas hipóteses, dentre as quais a violação a direitos de terceiros. Na realidade, sequer apontou a parte ré qualquer situação concreta que legitimasse a medida de suspensão, não trazendo aos autos qualquer comprovação de que, de fato, a autora estaria comercializando produtos de diferentes marcas sem a devida autorização. Não se desincumbiu a ré, portanto, de seu encargo probatório, uma vez que não demonstrou indícios de violação, inexistindo nos autos evidência de que a autora agiu de modo contrário às diretrizes das plataformas. As considerações sobre os termos de uso das plataformas e a alegação vaga de exercício regular de direito não aproveitam à parte requerida. Não foi realizada qualquer imputação de conduta específica à parte requerente tampouco trazido qualquer elemento de informação nesse sentido. A contestação apresentada é genérica, típica de demandas de massa e nada acrescenta sobre o caso concreto. Nenhum elemento consta dos autos a indicar que de fato houve violação dos termos de uso das plataformas pela parte autora. Destaco que à contestação não foi juntado qualquer documento que evidenciasse a alegada infringência às políticas da rede social e que não foi requerida dilação probatória pelo polo passivo, que sequer esclareceu em que haveria consistido a violação tampouco demonstrou sua efetiva prática. Assim sendo, diante do acervo probatório subjacente, conclui-se pela ausência do suposto direito de suspensão/exclusão do perfil da autora e, por conseguinte, não subsiste a tese de seu exercício regular. Operou-se, na realidade, descumprimento do contrato celebrado entre as partes por defeito na prestação dos serviços pela parte requerida, que interrompeu injustificadamente a prestação dos serviços. Na mesma esteira, demonstrou a parte autora que os meios administrativos disponibilizados pela parte ré não foram efetivos para a recuperação das contas. Nessas circunstâncias, não havendo o polo passivo se desincumbido de seus ônus de alegar e demonstrar a legitimidade e a regularidade de sua conduta, forçosa sua condenação a restabelecer a conta da parte autora. A esse respeito, relevante consignar os seguintes trechos do âmbito do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que bem esclarecem sobre a questão: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de diversas funções do perfil na plataforma Instagram. Suposta violação das políticas de anúncios da plataforma. Sentença de procedência. - Efeito suspensivo. Pedido deduzido em apelação. Prejudicado ante o julgamento do recurso. Ausência de requisitos. - Insurgência manifestada pelo autor em contrarrazões com vistas à majoração do valor da indenização por danos morais. Recurso que não admite conhecimento. Inobservância dos requisitos formais de interposição e admissibilidade. - Conteúdo vedado. Políticas de privacidade e Termo de uso da plataforma digital. Ausência de prova. Infração não demonstrada. Limitação temporária ilegítima. - Danos morais. Afronta a direitos da personalidade. Precedentes desta C. Câmara. Valor fixado a título de indenização adequado às peculiaridades do caso. -Litigância de má-fé. Não caracterizada. Inviável a aplicação de multa ao apelante. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1133284-78.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) AÇÃO COMINATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. Autor que pretende o reestabelecimento de seu perfil em rede social. Sentença de procedência. Apelo da ré. Desativação da conta do autor. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta do autor devida. Sentença mantida. Ônus sucumbenciais adequadamente distribuídos entre as partes. Honorários advocatícios que não comportam redução. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1022606-30.2022.8.26.0100, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2022, rel. Des. Mary Grün) Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais Alegação de injustificada desativação de conta no Facebook utilizada para divulgar conteúdo digital produzido pelo autor, por suposta violação aos termos de uso da rede social Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Apelação da ré Facebook Desativação de conta no Facebook utilizada para divulgação de conteúdo digital produzido pelo autor, por suposta violação aos termos de uso da rede social Falha na prestação do serviço evidenciado - Embora direito da ré rescindir o contrato como consectário lógico do princípio da autonomia da vontade, a desativação de conta em rede social (Facebook), utilizada como instrumento de trabalho do autor, deve ser motivada e informada previamente ao usuário por meio de notificação prévia, inocorrente no caso Requerida não comprovou motivo plausível para a abrupta desativação da conta do autor no Facebook, ônus seu, alegando genericamente desativou a conta do autor por suposta violação aos termos de uso da rede social Violação aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato Conduta abusiva da requerida levando à reativação da conta do autor na rede social Danos morais evidenciados Precedentes Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação Recurso da ré negado. Apelação do autor Indenização por lucros cessantes - Os danos materiais devem corresponder ao prejuízo efetivo ou o que razoavelmente deixou de lucrar Inteligência dos artigos 402 e 944 do CC Prova dos danos materiais não produzida, ônus do autor Recurso do autor negado. Recurso da ré e do autor negado. (TJSP, Apelação Cível nº 1004224-26.2019.8.26.0348, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2022, rel. Des. Francisco Giaquinto). Dessa feita, forçoso o reconhecimento do direito da parte autora à recuperação do acesso ao seu perfil, com todos os seus dados e conteúdos. Por conseguinte, caracterizada conduta ilícita imputável à ré, os danos morais causados por essa conduta também restaram configurados. Nos ensinamentos de Judith Martins Costa sobre o conceito de dano moral, trata-se de dano produzido em virtude de ato antijurídico na esfera jurídica extrapatrimonial de outrem, seja como agravo a direito da personalidade, seja como efeito extrapatrimonial de lesão à esfera patrimonial [...]. (Dano Moral à Brasileira. In: RIBD, Ano 3 (2014), nº 9, 7073-7122, p. 7091/7092). Na situação examinada, a ré desativou a conta da autora, que contava com cerca de 12.600 seguidores, tendo tal situação permanecido de 18/10/2024 a 19/12/2024, o que efetivamente representa prejuízo à reputação da autora perante sua clientela, que poderia, sem fundamento, associar sua conduta a alguma atividade ilícita ensejadora de suspensão da plataforma. Em relação ao valor da indenização, imperioso que ele seja arbitrado em observância à razoabilidade, em montante apto a compensar o dano causado ao ofendido e, simultaneamente, dissuadir a prática de futuras condutas nocivas. Paralelamente, a verba indenizatória não pode caracterizar enriquecimento do ofendido e consequente empobrecimento do ofensor, de forma a tornar as ofensas um bom negócio. Por isso, [...] a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória - ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente [...] [MARTINS COSTA, Judith. Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, v. 19, Março/2001, p. 207]. À luz dessas finalidades, o e. STJ desenvolveu método bifásico de fixação do valor da compensação por danos morais, por ser o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, porquanto minimiza eventual arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador e afasta eventual tarifação do dano. Segundo o referido método, desenvolvido por ocasião do julgamento do REsp. n. 959.780 ES (3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26/04/2011), a operação de quantificação parte de um valor básico, tendo em consideração o interesse jurídico violado e com base no grupo de precedentes relacionados a casos semelhantes (Código Civil artigo 944, caput). Na segunda etapa de quantificação, devem ser analisadas as circunstâncias concretas tendentes à fixação definitiva da indenização e balizadas pelos seguintes critérios: a) gravidade do fato em si mesmo considerado e suas consequências fáticas e jurídicas; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (grave, leve ou levíssima) - Código Civil, artigo 944, parágrafo único -; c) eventual participação culposa do ofendido (Código Civil, artigo 945); e d) a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Analisando o caso em tela, reputo especialmente relevantes o tempo pelo qual a conta da autora permaneceu inativa, a natureza dos direitos violados, o grau de reprovabilidade da parte requerida e a capacidade econômica da parte ré. Levando em conta as sobreditas funções da responsabilidade civil e as quantias usualmente definidas pelo e. TJSP, fixo o valor da compensação em R$3.000,00 (três mil reais). A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde este arbitramento, de acordo com a súmula 362 do e. STJ, e os juros de mora a contar da citação (arts. 397, § único e 405 do Código Civil). Ante o exposto e nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito para condenar o réu a reativar definitivamente o perfil @anaemiliapedigone na rede Instagram e ao pagamento de indenização por violação de danos morais da autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês contados da citação (CC 405). A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Sucumbente, à luz da súmula n. 326 do e. STJ, arcará o polo passivo com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10%do valor da causa, nos termos dos artigos 82, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. Custas de Preparo: R$185,10 P. I. C. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Reiny Abadi Gorodscy x Latam Airlines Do Brasil

ID: 306769125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087549-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REINY ABADI GORODSCY

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087549-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Reiny Abadi Gorodscy - Latam Airlines do Brasil - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS movida por REINY … Processo 1087549-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Reiny Abadi Gorodscy - Latam Airlines do Brasil - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS movida por REINY ABADI GORODSCY em face de LATAM AIRLINES DO BRASIL. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea para viagem no trecho Tel Aviv/Barcelona e Barcelona/São Paulo em 24/04/2023. Alega que o primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, porém, ao desembarcar em Barcelona para a conexão, foi informada de que o voo estaria atrasado. Aduz ainda que, sem alternativa aguardou, sem qualquer confirmação ou orientação acerca do efetivo embarque e que a requerida, não prestou nenhum auxílio a requerente, mesmo estando gestante, colocando em risco o seu bem estar e de seu bebê. Após 10 (dez) horas aguardando, a requerente foi informada de que seu voo havia sido cancelado e que a mesma deveria aguardar por mais 7 (sete) horas para um novo voo, com uma nova conexão em Milão, totalizando um atraso de 18 (dezoito) horas em relação ao horário inicialmente previsto. Com isso, viu-se obrigada hospedar-se em um hotel às suas próprias expensas, o que lhe ocasionou prejuízos. Irresignada, a autora ajuizou a presente ação requerendo indenização por danos morais totalizado em R$ 21.180,00 (vinte e um mil e cento e oitenta reais), além de indenização por danos materiais em virtude de tradução juramentada no importe de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais). Dá-se à causa o valor de R$ 21.308,00 (vinte e um mil e trezentos e oito reais). Juntou documentos às fls. 38/47. Devidamente citada, a requerida LATAM Airlines Group S/A apresentou sua contestação às fls. 76/89, aduzindo, em suma: I) da necessária aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor; II) da excludente de responsabilidade civil objetiva da ré - artigos 19 e 20 da Convenção de Varsóvia; III) da necessidade da readequação da malha aérea - evidente caso fortuito/força maior; IV) da ausência de pressupostos para a configuração de dano moral indenizável; V) da remota condenação ao pagamento de indenização por danos morais do quantum indenizatório; VI) da impossibilidade de condenação da ré ao pagamento de danos materiais; VII) da impossibilidade de inversão do ônus probatório. Requer, portanto, que seja reconhecida a aplicação da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica; seja reconhecida a excludente de responsabilidade e, subsidiariamente, no caso de procedência do pedido de condenação, sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; por fim, pleiteia o indeferimento da inversão do ônus de prova. Houve réplica às fls. 93/127. Em fl. 145 a parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Em fls. 146 a requerida requer o julgamento antecipado do feito. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Parto para apreciação do mérito. Trata-se a presente de ação de indenizatória por danos morais e materiais devidos à autora, tendo em vista aos danos e transtornos sofridos/suportados por esta, acima da normalidade, diga-se, por conta do atraso de, aproximadamente, 24 (vinte e quatro) horas do voo, além de suposta falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional de pessoas, pela empresa Ré, cumulado do indevido fornecimento de informações imprescindíveis e precisas ante o estado gestacional da requerida e, ainda, com a total ausência de assistência (hospedagem, alimentação e translado). Defende a parte autora as questões tendo em vista (i) a má prestação de serviços e a ausência na assistência material; (ii) a longa e frustrante jornada com atraso suportado pela requerente; (iii) negativa, pela empresa Ré, em acomodar a autora em hotel para pernoite; (iv) negativa, pela empresa Ré, de fornecer alimentação à autora; (v) negativa, pela empresa Ré, de fornecer transporte (translado entre aeroporto/hotel/aeroporto) à autora; (vi) chegada ao destino final com, aproximadamente, 24 (vinte e quatro) horas de atraso; e (vii) o valor da indenização razoável e justo a parte ora envolvida; coerente o arbitramento, a uma indenização pelos danos morais sofridos. Afirma a requerida que deve ser reconhecida a excludente de responsabilidade, uma vez que a alteração do voo se deu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea, caso de fortuito/força maior, sendo prestada assistência material a autora, devendo ser afastada a condenação em danos morais e danos materiais. Pois bem. No mérito, a ação é procedente. Analisa-se. É incontroversa a relação de consumo entre as partes ao fato de que que aquele (parte autora) é beneficiário final dos serviços de transporte aéreo disponibilizados/operados por esta (companhia aérea). Desse modo, configurada a relação de consumo, devida é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei. Nº 8.078/90). Ressalte-se, de logo, que a Constituição Federal de 1988 erigiu a proteção dos indivíduos nas relações de consumo a direito fundamental (Art. 5º, inciso XXXII da CF/88). Diante da relação de consumo entre as partes, mediante celebração de contrato de transporte aéreo, cabe ao prestador de serviço a obrigação de cumpri-lo com segurança e de forma fiel à contratada, sob pena de ser obrigado a indenizar por eventuais danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 734 do Código Civil. Nesse sentido, uma vez que o correto transporte aéreo nos termos da oferta pactuada incumbe ao prestador do serviço, o ônus de produção de prova é da requerida, ao fato de a autora ter apresentado fatos constitutivos de seu direito, tais como e-mails da ré que confirmam o atraso e cancelamento, seu itinerário, tornando-se evidente a hipossuficiência técnica existente entre as partes. No caso, é fato incontroverso o cancelamento do voo do trecho Barcelona/São Paulo, operado pela Ré, resultando em um atraso de aproximadamente 24 horas até o destino final, fatos não impugnados pela ré. De início, cumpre registrar que são dois regramentos distintos aplicáveis ao caso concreto, sendo o dano material disciplinado pela Convenção de Varsóvia e Montreal e o dano moral pelo Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em julgamento de recursos (RE 636331, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 25/05/2017, repercussão geral Tema 210), houve discussão, pelo STJ, da norma prevalecente nas hipóteses quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou da Convenção de Varsóvia de 1929. Importante esclarecer, porém, que a questão analisada pela Suprema Corte diz respeito, apenas, à reparação por dano material, não havendo que se falar em aplicação das Convenções de Varsóvia e de Montreal para danos morais. Superada esta questão, observa-se que não estão presentes as excludentes de responsabilidade previstas no referido artigo 19 da Convenção de Montreal. A responsabilidade das companhias aéreas rés é objetiva e independe de culpa, nos termos art. 14 do CDC, e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte que traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual os passageiros têm o direito de serem conduzidos com seus pertences sãos e salvos ao local de destino. O transportador deve, portanto, tomar todas as cautelas para manter a bagagem transportada em bom estado, responsabilizando-se desde o seu recebimento por seus prepostos até a entrega ao passageiro. Nesse sentido, preleciona Carlos Roberto Gonçalves: Pode-se considerar, pois, que o transportador assume uma obrigação de resultado: transportar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, ao seu destino. A não-obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Não se eximirá da responsabilidade provando apenas a ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento danoso se verificou por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, ou ainda por fato exclusivo de terceiro. Denomina-se cláusula de incolumidade a obrigação tacitamente assumida pelo transportador de conduzir o passageiro são e salvo ao local do destino (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil: de acordo com o novo Código Civil.8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 284). Sob esse enfoque, argumenta a autora que remanescem prejuízos de ordem material. A ré alega que a autora não comprovou os danos materiais no presente caso, portanto, não devendo indenizá-lo. Ademais, afirma que a parte autora não suportou e não comprovou os danos morais no presente caso. Pois bem. A alegação da requerida não merece prosperar. É entendimento jurisprudencial claro que a necessidade de readequação da malha aérea constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa requerida, motivo pelo qual não afasta sua responsabilidade pelo cancelamento do voo. A alegada necessidade caracteriza-se como fortuito interno que não serve de escusa para justificar a falha na prestação do serviço, nem mesmo sob alegação da ré de que prestou assistência material e hospedagem nos termos do Resolução n. 400 da ANAC, que serve unicamente para amenizar os danos, o que nem ao menos foi feito. Veja-se entendimento em casos análogos: AÇÃO REGRESSIVA Transporte aéreo Sub-rogação da seguradora em razão do pagamento de indenização aos segurados Cancelamento de voo Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risco inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova da prestação de assistência material Prova de que os segurados da autora efetuaram despesas com hospedagem e alimentação Dever de ressarcir constatado RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1013414-39.2023.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA PARCIAL PROCEDÊNCIA Irresignação dos autores Cabimento Dano moral Responsabilidade civil Cancelamento de voo e chegada ao destino com 03 (três) dias de atraso Voo nacional Modificação damalha aéreaque constitui fortuito interno e é inerente à atividade desenvolvida pela Cia Falha na prestação de serviço caracterizada - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 3.000,00, para cada parte apelante (totalizando R$ 6.000,00), que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017855-63.2023.8.26.0003; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Indenizatória danos morais atraso de voo nacional - autores que compraram passagem aérea para o voo entre Navegantes e São Paulo cancelamentos do voo, com atraso de mais de 14 horas para a chegada no destino final defesa embasada na alegação de necessidade de readequação da malha aérea - fortuito interno que não serve de escusa para justificar a falha na prestação do serviço dano moral caracterizado fixação em R$5.000,00 para cada autor, já considera a assistência material e de hospedagem prestada pela ré ação procedente - recurso dos autores provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1017325-30.2021.8.26.0003; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022) APELAÇÃO Transporte aéreo nacional Ação de indenização por danos morais Cancelamento de voo com remanejamento e atraso de sete horas Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Alegação de readequação da malha aérea Fortuito interno Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados Responsabilidade objetiva da companhia aérea Falha na prestação do serviço Danos morais configurados Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000740-82.2022.8.26.0223; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) No caso, a ré não fez prova de que prestou qualquer tipo de assistência material à parte autora. A autora, por sua vez, acostou aos autos documentos que comprovam a realização de gastos com a tradução juramentada (fl.46) Sob essa ótica, é fato que a parte ré não logrou comprovar excludente de responsabilidade, ou mesmo o rompimento do nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços ocorrida e os danos suportados pela parte autora, de modo a eximir-se de sua responsabilidade. Ainda, essa não comprovou a realização de nenhum auxílio previsto pelo artigo 27, da Resolução n° 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em razão do tempo de atraso, conforme abaixo descrito: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso depernoite, e traslado de ida e volta. " Caracterizada, assim, a defeituosa prestação de serviço, em virtude do que foi demonstrado nos autos, imperiosa a indenização pelos danos materiais decorrentes dos transtornos e dissabores. As alegações da ré a respeito dos danos materiais não devem prevalecer, tendo em vista que estes foram devidamente demonstrados e comprovados nos autos, devendo indenizar a autora pelos danos causados. Portanto, de rigor a condenação da ré ao ressarcimento do valor de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais), em danos materiais. No que concerne aos danos morais, esses decorrem das contrariedades e aflições suportadas pela autora, em razão dos transtornos e aborrecimentos. Em relação aos danos morais resultantes deste fato, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser observada a vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual do consumidor. Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado levando-se em consideração a extensão do dano moral sofrido, a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes, sem caracterizar enriquecimento ilícito para quem o recebe. O STJ, no tocante à indenização por danos morais orienta recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (Resps. nºs 214.381-MG; 145.358-MG e 135.202-SP, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira). Didaticamente, o Desembargador Sérgio Cavalieri, integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ensina a separar quais fatos são corriqueiros, causadores de mero dissabor, e quais fatos abalam uma pessoa causando-lhe dano moral. Confira-se: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 89, 3ª ed.). Respeitada a situação relatada, entendo que a hipótese está incluída na referida categoria, pois revela um aborrecimento que ultrapassa o que se entende por normalidade e por acontecimentos corriqueiros no dia a dia. Entretanto, considerando os entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, mostra-se juridicamente sustentável reduzir o valor indenizatório almejado, de maneira a fixar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da autora para o exato fim de condenar a requerida ao pagamento da indenização em danos materiais no valor de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais) com correção monetária e juros legais desde a data do voo cancelado. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). acrescidos de correção monetária a contar da presente data e de juros legais desde a citação. Incidem as Súmulas 326 e 362 do STJ. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas, de despesas processuais, além de honorários de sucumbência, que fixo em 15% do valor global da condenação. P.I. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Tiago Alves De Oliveira x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 317309012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167865-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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ANDRÉ NORIO HIRATSUKA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1167865-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tiago Alves de Oliveira - Movida Locação de Veículos S.a. - Vistos. TIAGO ALVES DE O… Processo 1167865-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tiago Alves de Oliveira - Movida Locação de Veículos S.a. - Vistos. TIAGO ALVES DE OLIVEIRA move a presente AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A asseverando, em apertada síntese, que (...) efetivamente possui contratação de assinatura para utilização de veículo da Ré, sendo que, por questões de foro íntimo, não realizou, à época, o pagamento da mensalidade vencida em 07.06.2024, no valor original de R$ 2.219,40 (dois mil duzentos e dezenove reais e quarenta centavos). Poucos dias após, especificamente no dia 12.06.2024, o Autor foi procurado por empresa terceirizada de cobrança (DNR), informando-lhe da pendência. (doc. 01) O Autor imediatamente entrou em contato com a referida empresa (doc. 02), procedendo ao pagamento do valor atualizado do débito em 17.06.2024 (doc. 03), e prontamente encaminhando o respectivo comprovante à empresa DNR. (doc. 04) Certo de que não havia mais nenhuma pendência em seu nome, o Autor consultou os órgãos de proteção ao crédito para confirmação de sua pontuação de Score, constatando, para sua terrível e desagradável surpresa, que a Ré havia negativado seu nome pela parcela já quitada. (doc. 05) O Autor se sentiu totalmente desrespeitado e negligenciado, uma vez que já havia cumprido com sua obrigação!. Com a petição inicial, juntou documentos. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação, insurgindo-se contra a pretensão do autor: Inicialmente, cumpre esclarecer que o autor efetivou pedido de veículo por assinatura no plano movida ZERO KM que consiste em um plano de fidelização, em que o cliente alugará um carro zero km por, pelo menos, 12 meses. O veículo disponibilizado pelo autor Fiat Argo Manual, placa SYP1A00, sob o nº 23724176 (Doc. 02) Quanto ao referido contrato, faz-se importante salientar a primeira cláusula, cujo texto é o que segue: CLÁUSULA 1ª: O Cliente e o Responsável Financeiro declaram que tomaram conhecimento prévio e anuíram aos Termos e Condições Gerais de Locação de Veículos Movida Carro por Assinatura (Termo) registrado sob o número 86.836, no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Mogi das Cruzes. O exemplar do Termo também está disponível no site: www.movidacarroporassinatura.com.br. Por oportuno, cumpre-nos ressaltar que todas as condições da locação ZERO KM estão presentes nos Termos e Condições Gerais da Locação ora anexado (Doc. 3), registrado no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Mogi das Cruzes SP, disponível em todas as lojas físicas da ré, bem como no website https://www.movidazerokm.com.br/, no campo em destaque Consulte as condições gerais do produto. Pois bem, conforme o próprio autor assume na exordial, durante a vigência do contrato, o locatário, ficou em inadimplente com relação a mensalidade do período 02 (Doc.2) com vencimento em 27/05/2024 no valor de R$ 2.219,40 (dois mil, duzentos e dezenove reais e quarenta centavos). Conforme mencionado acima o autor reconhece que atrasou o pagamento das mensalidades e possuía ciência da necessidade de adimplemento, sendo assim, não há como se falar em ato ilícito da ré quanto a cobrança realizada. Juntou documentos. Houve oferecimento de réplica pelo autor. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do pedido deduzido em Juízo pelo autor contra a ré em face da desnecessidade de produção judicial de prova oral em audiência instrutória. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Ostenta o autor interesse jurídico de agir. De fato, o interesse jurídico de agir biparte-se em necessidade e adequação. Necessidade da tutela jurisdicional para a efetiva solução da lide. Adequação do pedido ao tipo de procedimento eleito pelo autor. De acordo com o magistério de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco (Teoria Geral do Processo, Malheiros editores, 9ª edição, 1992, páginas 217 e 218), a necessidade da tutela jurisdicional repousa na (...) impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (...). Ou seja: presentes no caso concreto a coexistência da necessidade concreta, atual e específica do recurso à jurisdição e da adequabilidade (melhor que utilidade) do provimento e procedimentos desejados (Enrico Túlio Liebman, Corso di Diritto Processuale Civile, Milano, Giuffré, 1952, páginas 48 e 49, n. 14). No mais, esta ação judicial não merece prosperar, em absoluto. Sob a ótica exclusiva do consignado em petição inicial, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor, pessoa física que utiliza serviços como destinatário final (artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços dentro do mercado de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Tal realidade, entretanto, não afasta a exigência de se efetivar sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor uma interpretação teleológica. Qual seria a ratio legis? Qual seria a verdadeira vontade da lei? Há que se descobrir a exata hermenêutica jurídica das mesmas; não se há de aplicá-las, em dado caso concreto, de modo automático. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Como, por exemplo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor, que tem a seguinte redação: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Julgado inserido em RJTJRS 183/298 já cuidou de dar àquele dispositivo legal uma inteligente interpretação: Consumidor Inversão do ônus da prova Princípio não absoluto. A inversão do ônus da prova previsto no Código do Consumidor não constitui princípio absoluto, não dispensando assim o autor da produção de, no mínimo, um princípio de prova do fato alegado. Apelo não provido. Unânime. Bem como: A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (STJ - 4ª Turma, Resp 284.995, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 26.10.04, deram provimento, v.u., DJU 22.11.04, p. 345). Muito bem, empreendendo-se uma conjugação do disposto em lei com o contido nas ementas transcritas, tem-se que - sempre segundo as regras ordinárias de experiência a inversão do ônus da prova, em benefício do consumidor e no bojo do processo civil, somente será factível, ao sentir do Magistrado, se verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. E tal, desde que aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto pelo Magistrado (ope judicis). Não nos esqueçamos, porém, que segundo opinião de balizados autores, dentre os quais William Santos Ferreira (Limites da Inversão do Ônus da Prova e a Reinversão nas Ações de Responsabilidade, artigo inserido na obra coletiva Responsabilidade Civil Bancária, sob a coordenação de Alexandre Guerra e Marcelo Banacchio, editora Quartier Latin, 1ª edição, 2012, página 378) tais requisitos são cumulativos e não alternativos: Uma questão que ainda permanece em discussão é se os dois requisitos constantes do inciso VII do art. 6° do CDC devem simultaneamente ser identificados no caso concreto para a inversão ou não. O dispositivo utiliza a partícula disjuntiva ou, mas se os requisitos fossem separados para fins de autorizar a inversão, ter-se-ia que admitir que a hipossuficiência informativa geraria a inversão, mesmo que inverossímil a alegação do consumidor, o que não revela um mínimo de coerência, porque no momento de decisão pelo juiz estaria ele em dúvida e para tal simplesmente acolher favoravelmente ao consumidor quando até o verossímil (embora não provado) estivesse na alegação do fornecedor não guarda um mínimo de consistência com os princípios da harmonização de interesses dos participantes das relações de consumo. Por outro lado, uma alegação verossímil sem hipossuficiência informativa, também não pode justificar a inversão do ônus da prova, visto que a inversão do ônus da prova deverá ocorrer somente nos casos que envolvam a viabilidade probatória e que estimulem a efetiva participação instrutória do fornecedor. Deixemos de lado a questão da eventual hipossuficiência econômica do autor. Tal dado não tem relevância alguma, ao menos no agora decidido. Fiquemos com a questão da eventual verossimilhança do alegado pelo autor no bojo de sua petição inicial. Em petição inicial, assevera, em apertada síntese, que (...) efetivamente possui contratação de assinatura para utilização de veículo da Ré, sendo que, por questões de foro íntimo, não realizou, à época, o pagamento da mensalidade vencida em 07.06.2024, no valor original de R$ 2.219,40 (dois mil duzentos e dezenove reais e quarenta centavos). Poucos dias após, especificamente no dia 12.06.2024, o Autor foi procurado por empresa terceirizada de cobrança (DNR), informando-lhe da pendência. (doc. 01) O Autor imediatamente entrou em contato com a referida empresa (doc. 02), procedendo ao pagamento do valor atualizado do débito em 17.06.2024 (doc. 03), e prontamente encaminhando o respectivo comprovante à empresa DNR. (doc. 04) Certo de que não havia mais nenhuma pendência em seu nome, o Autor consultou os órgãos de proteção ao crédito para confirmação de sua pontuação de Score, constatando, para sua terrível e desagradável surpresa, que a Ré havia negativado seu nome pela parcela já quitada. (doc. 05) O Autor se sentiu totalmente desrespeitado e negligenciado, uma vez que já havia cumprido com sua obrigação!. Esses os fatos constitutivos de seu direito material. Ocorre que no bojo de sua contestação, o réu veio de asseverar que: Inicialmente, cumpre esclarecer que o autor efetivou pedido de veículo por assinatura no plano movida ZERO KM que consiste em um plano de fidelização, em que o cliente alugará um carro zero km por, pelo menos, 12 meses. O veículo disponibilizado pelo autor Fiat Argo Manual, placa SYP1A00, sob o nº 23724176 (Doc. 02) Quanto ao referido contrato, faz-se importante salientar a primeira cláusula, cujo texto é o que segue: CLÁUSULA 1ª: O Cliente e o Responsável Financeiro declaram que tomaram conhecimento prévio e anuíram aos Termos e Condições Gerais de Locação de Veículos Movida Carro por Assinatura (Termo) registrado sob o número 86.836, no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Mogi das Cruzes. O exemplar do Termo também está disponível no site: www.movidacarroporassinatura.com.br. Por oportuno, cumpre-nos ressaltar que todas as condições da locação ZERO KM estão presentes nos Termos e Condições Gerais da Locação ora anexado (Doc. 3), registrado no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Mogi das Cruzes SP, disponível em todas as lojas físicas da ré, bem como no website https://www.movidazerokm.com.br/, no campo em destaque Consulte as condições gerais do produto. Pois bem, conforme o próprio autor assume na exordial, durante a vigência do contrato, o locatário, ficou em inadimplente com relação a mensalidade do período 02 (Doc.2) com vencimento em 27/05/2024 no valor de R$ 2.219,40 (dois mil, duzentos e dezenove reais e quarenta centavos). Conforme mencionado acima o autor reconhece que atrasou o pagamento das mensalidades e possuía ciência da necessidade de adimplemento, sendo assim, não há como se falar em ato ilícito da ré quanto a cobrança realizada. Esses os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material do autor. E juntou farta e concludente documentação comprobatória desta realidade. Ao sentir deste Juízo, não são verdadeiras as assertivas consignadas em petição inicial pelo autor. Em suma, as assertivas consignadas pelo autor em petição inicial não são de todo plausíveis. De fato, ao se debruçar sobre o requisito da verossimilhança da alegação, William Santos Ferreira (ob. cit., páginas 374377) ensina que: A verossimilhança da alegação é a plausibilidade do fato alegado pelo consumidor. E aqui se frisa: não é apenas possibilidade, mas plausibilidade. CALAMANDREI diferenciou possibilidade, verossimilhança e probabilidade. Possível no dizer do processualista, é o que tem condições para ser verdadeiro; verossímil o que tem aparência de verdadeiro e provável o que pode ser demonstrado como verdadeiro. Ou seja, possível é menos do que o verossímil, já que neste se identifica a aparência de corresponder a verdade e o provável é ainda mais, porque não é apenas uma aparência, mas algo que pode corresponder à realidade mediante demonstração. Se um homem e uma mulher têm o mesmo sobrenome, é possível que tanto sejam irmãos, pai e filha, quanto casados. Se apresentam o mesmo modelo de aliança na mão esquerda é verossímil que sejam casados, o que até não exclui que estejam usando alianças dos pais que faleceram, mas por ser absolutamente excepcional, a plausibilidade é que sejam casados, uma alegação verossímil. Se eles são vistos se beijando ou comparecendo em um encontro de casais é provável que sejam casados. Enfim, isto não afasta que sejam apenas namorados com uma opção de usar aliança, mas isto não se apresenta razoável numa escala de probabilidade, à luz do que na sociedade se apresenta como usual, costumeiro. Esse último detalhe da análise crítico-valorativa emprega máximas da experiência. Possível é empregado pela máxima de raciocínio simplificado: sim e não. Enquanto a verossimilhança pelos elementos presentes tem aparência de ter ocorrido. Já o fato provável (probabilidade) é aquele que poderá ser demonstrado. Certeza é a crença de ter se evidenciado o que efetivamente ocorreu. Ressalvando que certeza não significa um estágio absoluto de exclusão de outras hipóteses, mas que o quadro probatório já produzido não permite outra conclusão com razoáveis perspectivas de acerto. Dúvida é a crença de não se ter elementos probatório suficientes para evidenciar o que ocorreu, inviabilizando a certeza. Como já sustentei: (...) julgar é a crença de ter alcançado o razoável no plano fático, a alta probabilidade da correção no que tange ao esclarecimento do thema decindendum, para declarar a demonstração da ocorrência ou a inocorrência do fato diante dos meios disponíveis, resultado suficiente para, sem exagero, excluir o contrário é estar convencido, que não resulta apenas de elementos probatórios (sentido material), mas também retóricos. Se o juiz permanece em 'dúvida', se não consegue reunir fundamentos suficientes condutores de uma posição acerca do fato probando, esgotados os meios probatórios, deverá aplicar as regras inerentes ao ônus da prova (art. 333) por necessidade de objetivação para o encerramento, não por convicção, que não tem, até porque, por decorrência lógica, não poderia demonstrar uma crença inexistente (art. 131). Nas relações de consumo, não basta se falar em fato possível, mas sim em alegação verossímil que num juízo crítico valorativo conduza à clara fundamentação que demonstre os motivos de aparência de verdadeiro. MALATESTA em relação ao estado subjetivo do juiz apresenta os seguintes graus: a) ignorância nada é conhecido. b) certeza em que se acredita que se revelou o que efetivamente ocorreu. c) dúvida estado cognitivo em que motivos afirmativos e negativos estão em choque e este se subdivide em c1) credibilidade, se os motivos afirmativos e negativos se igualam; c2) probabilidade (graduável permite mensuração em verossímil probabilidade média e probabilíssimo) quando as razões afirmativas são maiores que as negativas; c3) improbabilidade no caso das razões negativas serem maiores que as positivas. Para MALATESTA verossímil é a forma menos intensa da credibilidade, porém precisa indicar uma probabilidade das razões afirmativas serem maiores que as negativas. A dúvida, na filosofia, segundo NICOLA ABBAGNANO é: 1º um estado subjetivo de incerteza, ou seja, uma crença ou opinião não suficientemente determinadas, ou a hesitação em escolher entre a asserção da afirmação e a asserção da negação; 2° uma situação objetiva de indeterminação ou a problematicidade de uma situação: seu caráter de indecisão em relação ao possível êxito ou à possível solução. Interessante observar que, para MALATESTA, tendências a admitir ou negar um fato também são dúvidas, o que deve assim concluir porque, em seu pensamento, não são suficientes para a solução da questão fática. Rigorosamente, as tendências (probabilidade e improbabilidade) não são dúvida stricto sensu, mas também levam à impossibilidade de julgamento pelo não esclarecimento de questões fáticas, impondo também a aplicação do ônus da prova. A dúvida que tratamos no processo está mais ligada ao estado subjetivo, enquanto a probabilidade à situação objetiva de indeterminação ou problematicidade. Dessas constatações, importantes ressalvas devem ser apresentadas: A dúvida que provoca a incidência do ônus da prova (regra geral - art. 333, do CPC), não é a verossimilhança que provoca a inversão do ônus da prova (no Código de Defesa do Consumidor, art. 6°, VIII), sendo equivocadas decisões que diante do não esclarecimento da questão fática diretamente pronunciam um resultado de julgamento decorrente da simples inversão. A dúvida isoladamente não é a chave para a inversão do ônus da prova. A dúvida isoladamente importa na incidência do ônus regra (art. 333, do CPC). Defina a necessidade de ônus, até aqui regra, surge a reflexão para análise da incidência (ou não) do ônus exceção, dependendo da presença dos requisitos (art. 6°, VIII, do CDC). A inversão (distribuição diferenciada do ônus da prova) somente é possível no caso de probabilidade que não levou à certeza, mas caracterizou o verossímil combinado aos demais requisitos legais, o que parece ser o julgamento escorado na probabilidade prevalecente, porque na presença de várias hipóteses de existência ou inexistência de um fato, é racional e admissível a eleição daquela de mais elevado grau de confirmação, que no Brasil, na relação de consumo, elegeu-se a hipossuficiência informativa e a verossimilhança da alegação, sem que, mesmo possível a produção da prova pelo fornecedor, esta não foi realizada. Não cabe inversão do ônus da prova diante de alegação inverossímil, o que se dá nos casos de improbabilidade: i) quando razões negativas são maiores que positivas ou ii) nos casos em que há motivos convergentes e divergentes. Por estes fundamentos, julgo improcedente a presente AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por TIAGO ALVES DE OLIVEIRA contra MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita - a arcar com o pagamento com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: ANDRÉ NORIO HIRATSUKA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 231205/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1004613-43.2025.8.26.0625

ID: 278125112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004613-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTO ODONTOLOGICO DOUTOR DO VALE SORRISO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 1004613-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cento Odontologico Doutor do Vale Sorriso Ltda - Juiz(a) de Di… ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 1004613-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cento Odontologico Doutor do Vale Sorriso Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DOUTOR SORRISO MAIS TAUBATÉ LTDA contra BANCO BRADESCO S/A para revisão de cláusulas/condições de três Cédulas de Crédito Bancário: (i) n. 15.598.480, emitida em 28.04.2022 no valor de R$200.000,00 para pagamento em 36 parcelas de R$ 7.574,16, com a primeira para 27.06.2022; (ii) n. 15.746.851, emitida em 20.07.2022 no valor de R$200.000,00 para pagamento em 36 parcelas de R$7.769,28, com a primeira para 09.11.2022; e (iii) n.4761323, emitida em 11.05.2022 no valor de R$30.000,00. Pede a autora o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre os juros capitalizados diários (fls.12) sem informação precisa. Afirma ainda que, no contrato n. 4761323, foram fixados os juros em 3,22% ao mês, acima da taxa média de mercado, que era de 1,65% ao mês na época, de acordo com o divulgado pelo Banco Central. Sustenta também que são abusivas as cobranças de IOF (R$7.207,84) e tarifas (R$7.000,00). Defende a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede que os valores sejam restituídos em dobro. Postula a concessão de medidas em tutela de urgência. DELIBERO. I A ação não reúne condições para ser admitida. Com a extensa inicial, foi juntada apenas o instrumento da cédula n.15.598.480 (fls.74/89). Nesse particular, restou desatendida a orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Argumentou a autora às fls.3: De plano, para que seja possível a constatação do valor total do débito, é imprescindível que o Banco réu seja intimado a apresentar os demonstrativos analíticos da evolução do débito desde o início das operações, para posterior análise por um perito contábil, visando comprovar as abusividades praticadas. A ausência dos contratos originais traz ao caso a dúvida da obscuridade dos procedimentos comumente adotados por Instituições Financeiras.. E mais (fls.16): Sendo assim, requer seja determinada a intimação do Banco Requerido a proceder a juntada dos contratos anteriores, extratos de conta corrente destacando parcelas já pagas, que deram origem e compõem a dívida, impondo a revisão nos respectivos instrumentos e extratos, os quais se mostram indispensáveis para o exame da existência de legalidade, ou não. Cumpre informar que o Requerente não tem acesso aos contratos nem os extratos bancários. Ou seja: a autora não tem nem sequer conhecimento das cláusulas/condições dos outros dois contratos, razão pela qual qualquer pretensão revisional está prejudicada. Pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade nos argumentos, até pelo fato de a parte não ter conhecimento das condições/cláusulas contratuais. Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. E, mesmo que se deduza postulação a que determinada documentação seja exibida incidentalmente, isso não afasta a necessidade de a própria parte definir o que efetivamente pretende com a matéria posta (genericamente). Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). Destaco: Apelação n. 1055012-36.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 09/12/2024; EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Recurso provido neste ponto. PROCESSO CIVIL Extinção do processo por inépcia da petição inicial Cabimento - Ação revisional de contrato bancário Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Petição inicial genérica, sem a juntada do contrato, inviabilizando a análise das cláusulas controvertidas e dos valores incontroversos Litigância predatória caracterizada Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC e Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes que destacam a exigência da apresentação do contrato com a petição inicial Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça Inaplicabilidade do art. 290 do CPC, diante do comparecimento do réu aos autos Sentença mantida. Recurso provido apenas para conceder a justiça gratuita à apelante; Apelação n. 1124215-85.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Tavares de Almeida; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 09/12/2024; EMENTA: GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORA - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG Nº 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - autora - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DOS JUROS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DO CONTRATO - INTUITO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E ENUNCIADO 9 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO; Apelação n. 1124517-17.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. I. Pretensão de concessão de gratuidade de justiça e afastamento da sentença para prosseguimento do feito. II. Discussão sobre a regularidade da representação processual e sobre o direito ao benefício da justiça gratuita. III. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado ante o recolhimento do preparo. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou o comparecimento da parte em cartório para ratificação da procuração outorgada, além de juntada do contrato cuja revisão pretende na demanda. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo art. 139, inciso III, do CPC/15. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. Precedente desta Câmara. IV Sentença mantida. Recurso não provido. Logo, os contratos que não foram juntados não poderão integrar o objeto global da lide, caso seja admitida. Relativamente aos juros remuneratórios na cédula (única) juntada (fls.74/89), os percentuais absolutamente reduzidos foram de 1,46% ao mês e 18,99% ao ano (fls.75). Nada há como fundamento consistente/sólido para alguma alteração. houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.. Os percentuais aqui não se mostram, ainda que minimamente, abusivos sob qualquer aspecto e, ademais, já há tempo se definiu que A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (Súmula Vinculante n. 7). Não há fundamentos consistentes para se alterar o que ficou definido no contrato, considerando o que estabelecido no respectivo tema repetitivo já referido. De início, a consideração a ser feita é de que as taxas de juros efetivas não se confundem com os índices associados ao custo efetivo total, que (...) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN (Apelação n. 1004505-52.2023.8.26.0344 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j:09/08/2024). Efetivamente: O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas (Apelação n. 1000060-91.2024.8.26.0073 (TJSP); Rel: PAULO SERGIO MANGERONA; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j:12/07/2024). E é por isso, exatamente, que Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total (Apelação n. 1000239-50.2024.8.26.0291 (TJSP); Rel: Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Tomadas então as porcentagens apenas das taxas efetivas, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Com relação ao que se estabelece como taxa média, a compreensão não é aquela conferida pela parte autora. Efetivamente, A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores (Apelação n. 1029796-65.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 06/08/2024). Objetivamente: A taxa média de mercado é o que nome indica: a média, não um índice a ser seguido (Apelação n. 1000493-20.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 08/08/2024); A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras (Apelação n. 1004122-96.2024.8.26.0196 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Evidentemente, se há uma taxa média, há várias outras que a gravitam em menores ou maiores percentuais e o que foi aqui fixado não sugere abusividade. Destaco: Apelação n. 1000326-36.2023.8.26.0066 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 12/09/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,47% ao mês) maiores do que a média do mercado (2,05% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. (...). A liberdade contratual é o que deve prevalecer, só se admitindo a modificação de condições contratuais no caso: os juros em situações realmente excepcionais (dentre outros: Apelação n. 1001349-10.2024.8.26.0348 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 12/07/2024). Em relação à capitalização dos juros, tem-se entendido que, (...) a incidência de juros remuneratórios compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, mesmo porque não se verifica nem em tese, quanto a esses juros remuneratórios, a possibilidade de incidência de juros sobre juros, diferentemente do que se passa com os contratos de cartão de crédito e de abertura de crédito rotativo em conta corrente (...), razão pela qual (...) impõe-se concluir que o cômputo de juros compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, não se confundindo com o anatocismo (TJSP Apelação n. 1003666-87.2017.8.26.0198; Rel: Mourão Neto; j: 07/02/2020). A contratação é por cédula de crédito bancário e a capitalização conta com expressa previsão (cláusula 2.1 fls.77) e expressa autorização pelo art. 28 da Lei n. 10.931/2004, pelo que a exigência não é tida como abusiva (TJSP Apelação n. 1006516-75.2017.8.26.0114; Rel: Jovino de Sylos; j: 22/10/2019; TJSP Apelação n. 1077215-92.2024.8.26.0002; Rel: Walter Fonseca; j: 19/05/2025; TJSP Apelação n. 1004497-96.2024.8.26.0358; Rel: Gilberto Franceschini; j: 16/05/2025; TJSP Apelação n. 1023798-70.2024.8.26.0506; Rel: Ricardo Pessoa de Mello Belli; j: 14/05/2025). De qualquer forma, o que prepondera é que: (Súmula n. 541 do C.STJ): A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.; (Súmula n. 539 do C.STJ): É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. São entendimentos pacificados que se aplicam à presente hipótese, o que elimina qualquer possibilidade de se tomar como abusivo o cômputo dos juros. E mais: - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382 do C.STJ); - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (Súmula n. 596 do C.STF). Neste ponto, precisamente, dispõe agora o art. 3º, inc. III, da Lei n. 14905/2024. A relação jurídica não é de consumo, pois os créditos foram tomados para capital de giro a pessoa jurídica, implicando a intenção de fomento à sua atividade, o que desnatura a figura do fornecedor e do consumidor para os fins da Lei n. 8078/1990 (Apelação n. 1011774-55.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Marcelo Ielo Amaro; j: 08/05/2025). A partir disso, portanto, a primeira consideração a ser feita é de que, Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem e, também, de que Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (arts. 112 e 113 do Código Civil). E mais: A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (...) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio (art. 113, §1º, incs. I e II, Código Civil) Assim são as regras legais atinentes a pretensões revisionais em contrato de natureza privada: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Pois bem. Na situação jurídico-legal atual, prevalece o que pactuado bilateralmente sem vício de manifestação, nada havendo a sugerir que a função social do contrato teria sido comprometida por um suposto mas inexistente enriquecimento indevido de alguma das partes, alguma marca de desequilíbrio evidente. Não existe um cenário em que alguma das partes estaria se enriquecendo sem justa causa à custa da outra (art. 884 do Código Civil). Outrossim, não há circunstâncias extraordinárias a permitir a compreensão de que o que a parte autora pretende não fere a segurança jurídica trazida com a formação do contrato nas condições bem estabelecidas pelas partes. Em outro dizer: a parte ré, em paridade com a parte autora, tem a identificação plena de sua obrigação e da magnitude de seu comprometimento para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Não se pode admitir um grau de ingerência na relação jurídica privada que significasse um elemento surpresa em flagrante insegurança jurídica imposta aos contratantes. Destaco: Apelação n. 1006838-44.2022.8.26.0624 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 09/11/2023; EMENTA: Ação revisional de instrumento particular de escritura de compra e venda de lote com pacto de alienação fiduciária em garantia [loteamento Bella Vittá Tatuí/SP], cumulada com o pedido de restituição de valores Improcedência em juízo de primeiro grau Cerceamento de defesa não verificado Prescindibilidade de perícia contábil Inexistência das figuras da onerosidade excessiva, de vantagem exagerada ou de empobrecimento e enriquecimento sem causa Álea/risco típico do negócio Parâmetros objetivos ajustados Medida revisional de caráter excepcional e limitado Supremacia do principio da obrigatoriedade das convenções de direito privado, de natureza patrimonial e disponível, pena de instabilidade econômica e financeira das operações mercantis em curso Intervenção estatal mínima na livre iniciativa Inteligência do art. 421 e 421-A do Código Civil Presunção legal da simetria e da paridade das obrigações não elidida Legitimidade da taxa de administração convencionada Viabilidade da cobrança de comissão de corretagem Prêmio de seguro Impossibilidade da cobrança Venda casada Precedentes do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo Cobrança de IPTU antecedente à formalização do negócio jurídico Necessidade de ajuizamento de ação própria Parcial procedência da ação Recurso provido, em parte. Não é demais acrescentar, embora à margem da fundamentação nuclear do autor, que também não se pode cogitar de onerosidade excessiva porque o que pretende não está associado a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 478 do Código Civil). E mais: isso implica considerar que a situação nem comporta o ato de modificar equitativamente o que dispõe o negócio jurídico (art. 479), pois a paridade/equidade já é prevista ao se considerar que as partes determinaram as condições contratuais livremente, sem abusividade flagrante. Ao constituírem o negócio jurídico nos moldes em que foi finalizado, cada parte gera na outra a perspectiva legítima de uma segurança plena que só pode ser quebrada mediante fatores excepcionalíssimos. Sob qualquer perspectiva, portanto, não vinga a pretensão à alteração do contrato. Por fim, as tarifas de R$3.500,00 cada uma foram tratadas pela autora às fls.22/23 sem a indicação do documento que comprova as cobranças e por que razão, precisamente, seriam elas indevidas/abusivas. É na linha do que acima se deliberou: qualquer pretensão revisional só pode estar fundada em prova documental da cobrança tida por abusiva e deve estar suficientemente fundamentada para que se possa dela conhecer. Postos esses fundamentos, não se vislumbra condições mínimas de viabilidade plausibilidade mínima para se admitir o processamento. II Dê-se ciência à autora para os fins dos arts. 9º e 10 do CPC e, após, decorridos 15 (quinze) dias, tornem conclusos. III Int.

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