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Processo nº 1098746-03.2025.8.26.0100

ID: 328370269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098746-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098746-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ariane dos Santos Costa - Vistos. 1 - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC… Processo 1098746-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ariane dos Santos Costa - Vistos. 1 - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 - A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da parte autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que a parte autora está impedida de acessar o seu perfil na rede social, que pode estar sendo acessada por golpistas. Por outro lado, é dever da ré, tomar as medidas cabíveis para cessar a conduta golpista e fraudulenta. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos a diversas pessoas da rede social da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de quinze dias, providencie o necessário à restituição do acesso do perfil à parte autora, com a preservação do nome de usuário original descrito na inicial e do conteúdo ao dia anterior à invasão, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pela parte autora junto com o protocolo do ofício, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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L. C. D. x F. M. N. I. V. R. L.

ID: 328710892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014550-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. C. D.

Polo Passivo:

F. M. N. I. V. R. L.

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1014550-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.C.D. - F.M.N.I.R.L. - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Ci… Processo 1014550-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.C.D. - F.M.N.I.R.L. - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea e recente acerca de apontamento em nome da parte autora por pendências financeiras com a parte ré. Ato contínuo, conforme entendimento deste Tribunal, havendo discussão acerca da natureza da dívida sub judice, é incabível a restrição do crédito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Havendo discussão sobre a existência, ou não, do débito, enquanto não solucionada judicialmente a questão, não cabe a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Decisão reformada. Recurso provido (TJ/SP, AI nº 0046178-90.2012.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 28/03/2012). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que a inserção do nome no rol dos órgãos de proteção ao crédito é capaz de causar constrangimento à Autora, eis que restringe a sua liberdade de consumo e expõe sua honra. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, proceder à reinserção do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, assim como protestar pelo pagamento dos títulos. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que se suspenda a publicidade dos apontamentos em nome da autora, realizados pela ré, junto aos órgãos de proteção ao crédito. Anoto que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 2. Providencie a SERVENTIA o encaminhamento da presente através do portal Serasajud. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Carlos Antonio Vieira x Banco Pan S/A

ID: 328440549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029294-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALICE KELE SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1029294-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Carlos Antonio Vieira - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por Carlos… Processo 1029294-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Carlos Antonio Vieira - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por Carlos Antônio Vieira em face de Banco PAN S.A., na qual sustenta ter sido induzido a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, quando sua real intenção era obter um empréstimo consignado tradicional. Afirma que os descontos em seu benefício previdenciário não amortizam a dívida, gerando um débito perpétuo. Pleiteia a nulidade do contrato, sua conversão para empréstimo consignado, a restituição de valores e indenização por danos morais. O réu contestou alegando regularidade da contratação, apresentando termo de adesão assinado pelo autor e comprovando a disponibilização do crédito, sustentando que o cancelamento está condicionado à quitação do saldo devedor. A parte autora apresentou réplica, na qual impugnou a validade dos documentos e reiterou os termos da inicial, requerendo a produção de prova pericial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Indefiro o pedido de produção de prova pericial, pois o conjunto documental é suficiente para a formação da convicção deste juízo. Afasto as preliminares arguidas. A de falta de interesse de agir não prospera, pois a contestação de mérito evidencia a resistência à pretensão. A de inépcia da inicial também é rejeitada, pois a petição preenche os requisitos legais. No mérito, revendo posicionamento anterior, a ação é improcedente. A relação jurídica é de consumo, e a controvérsia cinge-se à existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado. Analisando os elementos probatórios, verifica-se que o réu apresentou o dossiê da contratação com denominação expressa do produto como "Cartão Benefício Consignado", demonstrando que a modalidade contratual foi claramente identificada no instrumento. A formalização ocorreu por meio digital, com validação por biometria facial, em conformidade com os procedimentos de segurança da instituição. Ademais, a utilização efetiva do crédito pelo autor, mediante saque do valor disponibilizado e creditado em conta de sua titularidade, é circunstância que afasta a alegação de total desconhecimento do produto contratado. A conduta de aceitar e se beneficiar do montante é incompatível com a alegação de erro, ratificando a manifestação de vontade. Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade na conduta do réu que justifique a anulação do negócio jurídico. Uma vez que os valores descontados correspondem a débitos efetivamente utilizados pelo autor, a pretensão de repetição de indébito também não prospera. Consequentemente, não há fundamento para o pedido de indenização por danos morais. Por fim, reconhecida a validade do contrato, o pedido de cancelamento deve ser direcionado à via administrativa, perante o agente financeiro, onde será apurado o saldo devedor e definida a forma de seu adimplemento, não sendo a via judicial adequada para compelir o cancelamento de um contrato válido sem a devida quitação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça deferida. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690/MG)

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Processo nº 1014550-03.2025.8.26.0100

ID: 335152140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014550-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1014550-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.C.D. - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da e… Processo 1014550-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.C.D. - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea e recente acerca de apontamento em nome da parte autora por pendências financeiras com a parte ré. Ato contínuo, conforme entendimento deste Tribunal, havendo discussão acerca da natureza da dívida sub judice, é incabível a restrição do crédito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Havendo discussão sobre a existência, ou não, do débito, enquanto não solucionada judicialmente a questão, não cabe a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Decisão reformada. Recurso provido (TJ/SP, AI nº 0046178-90.2012.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 28/03/2012). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que a inserção do nome no rol dos órgãos de proteção ao crédito é capaz de causar constrangimento à Autora, eis que restringe a sua liberdade de consumo e expõe sua honra. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, proceder à reinserção do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, assim como protestar pelo pagamento dos títulos. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que se suspenda a publicidade dos apontamentos em nome da autora, realizados pela ré, junto aos órgãos de proteção ao crédito. Anoto que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 2. Providencie a SERVENTIA o encaminhamento da presente através do portal Serasajud. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Leticia Ribeiro Carbajo x Açoforte Segurança E Vigilância Ltda. e outros

ID: 334364343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1099619-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA RIBEIRO CARBAJO

Polo Passivo:

AçOFORTE SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA. AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

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JOICE RUIZ BERNIER

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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Processo 1099619-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leticia Ribeiro Carbajo - Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - … Processo 1099619-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leticia Ribeiro Carbajo - Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. Inicialmente, providencie a z. Serventia a correção da classe. No mais: 1. Ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA (OAB 173226/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

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Processo nº 1075466-03.2025.8.26.0100

ID: 308777690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075466-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIE THERESE ZADEH MITRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI

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Processo 1075466-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marie Therese Zadeh Mitre - 1. Trata-se de ação de indenização c.c pedido de danos morais e tutela de urgê… Processo 1075466-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marie Therese Zadeh Mitre - 1. Trata-se de ação de indenização c.c pedido de danos morais e tutela de urgência ajuizada por Marie Therese Zadeh Mitre em face de Apple do Brasil S/A, alegando, em síntese, que utiliza os produtos da requerida desde 2015, porém teve seu telefone furtado, ocasionando na compra de novo celular da requerida. Ao tentar entrar em sua conta por meio do Apple ID, teve seu acesso ao Icloud bloqueado por excesso de tentativas de acesso. Narra, ainda, que ao contatar presencialmente o suporte da requerida, foi informada de que a recuperação da conta seria possível apenas com a chave de 28 caracteres, criada quando da criação da conta em 2015. Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a fornecer meios de recuperação da conta da autora, sob pena de multa diária. Instada a se manifestar, em sede de justificação prévia, acerca do pedido de tutela de urgência, aduz a requerida que a chave reserva é um código secreto de 28 caracteres que pode ser ativado apenas e tão somente pelo titular da Conta APPLE, como medida adicional de segurança. Alega, ainda, que a Apple alerta, de forma expressa, em seu site, que se o usuário perder a chave reserva cadastrada, será permanentemente bloqueado da conta. Aduz que se trata de medida de segurança avançada, cujo funcionamento não permite à APPLE contornar ou suprimir tal exigência, razão pela qual é impossível conceder à Autora acesso à conta sem a apresentação da referida chave. Decido. A antecipação de tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro presente os requisitos no caso em questão. Ante a justificativa da requerida, necessária dilação probatória quanto aos fatos narrados, uma vez que a questão da viabilidade técnica da obrigação de restabelecimento do acesso ao iCloud constitui elemento central e necessário para aferir se a obrigação de fazer é exequível. A questão suscitada pela requerida transcende os conhecimentos jurídicos, demandando análise especializada. Imprescindível, portanto, submeter a questão ao crivo do contraditório, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE REESTABELECER O ACESSO DO USUÁRIO AO SERVIÇO DE ARMAZENAMENTO DE DADOS EM NUVEM. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, determinou à executada que cumpra a obrigação de restabelecer o acesso do autor ao iCloud, majorando astreintes. EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIALIDADE INTERNA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. A questão suscitada pela executada, de impossibilidade de restaurar o acesso à conta sem a chave reserva de 28 dígitos do duplo fator de autenticação (2FA), pois, por razões de segurança, privacidade e criptografia ponta a ponta, não tem acesso a esses códigos, ostenta relevância e transcende os conhecimentos jurídicos, demandando análise especializada. Sua adequada solução é necessária para aferir se a obrigação de fazer é exequível e, por conseguinte, a multa exigível. Além disso, a indispensabilidade desse prévio exame encontra respaldo no acórdão que julgou o recurso de apelação, pois, embora tenha preservado a condenação à obrigação de fazer, expressamente consignou que sua eventual inviabilidade seria verificada em cumprimento de sentença. DECISÃO ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. AI nº 2112576-28.2025.8.26.0000, Relator(a): Rosangela Telles, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/05/2025. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela. 2. Aguarde-se a oferta de contestação pela requerida. - ADV: PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP)

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Prefeitura Municipal De Jundiaí x Brasil Partners Engenharia Ltda e outros

ID: 291255098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1032980-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ

Polo Passivo:

BRASIL PARTNERS ENGENHARIA LTDA MANDEL ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

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RICARDO AGOSTINHO OMENA DE OLIVEIRA

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JULIO KAHAN MANDEL

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ALEXANDRE HONIGMANN

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Processo 1032980-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - BRASIL PARTNERS ENGENHARIA LTDA - MANDEL ADVOCACIA - Vistos. A Administradora Judicia… Processo 1032980-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - BRASIL PARTNERS ENGENHARIA LTDA - MANDEL ADVOCACIA - Vistos. A Administradora Judicial opinou pela ocorrência da decadência trienal prevista no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005. O Ministério Público apresentou parecer por meio do qual concordou com a consumação da decadência. É o que importa relatar. Especificamente quanto aos créditos de natureza tributária, o regramento da decadência é matéria reservada a lei complementar, nos termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Como a Lei 11.141/2005 é lei ordinária, seria inconstitucional a aplicação aos créditos tributários da decadência prevista no 10, § 10, da LREF. No presente caso, contudo, cuida-se de crédito fiscal sem natureza tributária. Nesse caso, não há impedimento à aplicação da decadência prevista no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005. O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Quanto à alegação do habilitante, de que não incidem os institutos da decadência em razão da tramitação de ações prévias à habilitação, cumpre esclarecer que tal entendimento não prospera. Ainda que a ação de conhecimento tenha sido proposta em 2020, antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, e a liquidação por arbitramento só tenha se encerrado em julho de 2024, isso não afasta a incidência da decadência, pois era ônus do habilitante requerer a reserva de crédito nos termos do art. 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005: Art. 10, § 10: O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ALEXANDRE HONIGMANN (OAB 198354/SP), RICARDO AGOSTINHO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 66463/SP), RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP)

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Processo nº 1018236-03.2025.8.26.0100

ID: 291488913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1018236-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUBY TECNOLOGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA MEIRELLES RAMOS

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Processo 1018236-03.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Luby Tecnologia S.a. - Vistos, 1. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, te… Processo 1018236-03.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Luby Tecnologia S.a. - Vistos, 1. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da parte requerida o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do artigo. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1 Assim, sendo evidente o direito do autor, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento e concedo à parte demandanda o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento, bem como para o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, em conformidade com o artigo 701, do Código de Processo Civil. 1.2 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 1.3 Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 2. A parte demandada será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado, de acordo com o disposto no artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil. Independentemente de prévia segurança do juízo, a parte requerida poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória, nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil, que suspenderão a eficácia da decisão, até o julgamento em primeiro grau, nos termos do caput e § 4º do dispositivo em comento. 3. Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702, §2º, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4.1 Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. 4.2 Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 4.3 Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. 4.4 Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o interessado estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: MELINA MEIRELLES RAMOS (OAB 306644/SP)

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Processo nº 1089628-03.2025.8.26.0100

ID: 313011583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1089628-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARQUESA CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CORRÊA GHARIB

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BRENO MATOSO CAMPELO DA CUNHA

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Processo 1089628-03.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Marquesa Consultoria de Imóveis Ltda - Vistos. Deve ser reconhecida a incompet… Processo 1089628-03.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Marquesa Consultoria de Imóveis Ltda - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte requerida tem domicílio em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Não há que se falar em domicílio do autor para atribuir competência deste Foro Central para o ajuizamento da demanda, na medida em que em se tratando de ação de despejo, tem-se que deve observar a regra prevista no artigo 58 inciso II da Lei 8.245/1991, in verbis: Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Art. 58.Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: II- é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato (grifamos) De igual modo, o foro de eleição de Cláusula 11 expressamente determinou o foro da situação do imóvel (fls. 27), devendo este ser considerado como critério de fixação da competência. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Jabaquara, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se. - ADV: BRUNO CORRÊA GHARIB (OAB 436221/SP), BRENO MATOSO CAMPELO DA CUNHA (OAB 408955/SP)

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Processo nº 1089143-03.2025.8.26.0100

ID: 315976657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089143-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CâNDIDA BERNARDES DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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Processo 1089143-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Maria Cândida Bernardes da Fonseca - Vistos. Processe-se o feito instaurado sem a concessão da medida emergencial… Processo 1089143-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Maria Cândida Bernardes da Fonseca - Vistos. Processe-se o feito instaurado sem a concessão da medida emergencial buscada pela parte autora. É que, a par de inexistir, ao menos nesta fase processual postulatória do feito, elementos de convicção mínimos a emprestar foros de verossimilhança às assertivas trazidas em petição inicial, no presente caso, em específico, deve ser preservado o princípio jurídico constitucional do contraditório e da ampla defesa, de forma que se afigura indispensável a produção de maiores elementos probatórios para perfeito deslinde dos fatos trazidos à baila. Neste sentido, Teori Albino Zavascki, em Antecipação da Tutela, editora Saraiva, 7ª edição, 2009, página 79, ao se debruçar sobre a necessidade da presença dos pressupostos sempre concorrentes prova inequívoca e verossimilhança das alegações -, a ensejar a concessão de toda e qualquer tutela jurisdicional antecipada: Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. Sob este aspecto, não há como deixar de identificar os pressupostos da antecipação da tutela de mérito, do art. 273, com os da liminar em mandado de segurança: nos dois casos, além da relevância dos fundamentos (de direito), supõe-se provada nos autos a matéria fática. Agora na Jurisprudência: "Plano de saúde. Autor que busca tutela de urgência para afastar os reajustes faixa etária e por sinistralidade do plano de coletivo. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Art. 300 do CPC. Contrato coletivo que, em regra, não se submete aos reajustes anuais previstos pela ANS. Necessidade de se aguardar o contraditório e maior dilação probatória. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2265717-14.2018.8.26.0000; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 04/02/2019). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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