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Processo nº 1020466-52.2024.8.26.0100

ID: 337008860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020466-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ABRIGO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020466-52.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sandra Maria de Barros - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela pa… Processo 1020466-52.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sandra Maria de Barros - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: FABIO ABRIGO DE ANDRADE (OAB 217957/SP)

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Securis Administradora E Incorporadora Ltda e outros x João Boschilia Apolinário e outros

ID: 337684212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026798-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A.

Polo Passivo:

JOãO BOSCHILIA APOLINáRIO POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA (POLISHOP)

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NICOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFFONSO LEONY NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0026798-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1054804-52.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Vanti Administradora e Incorporadora S.a. - - Securis Administra… Processo 0026798-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1054804-52.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Vanti Administradora e Incorporadora S.a. - - Securis Administradora e Incorporadora Ltda - João Boschilia Apolinário - - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), CARLOS AFFONSO LEONY NETO (OAB 122760/RJ), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), CARLOS AFFONSO LEONY NETO (OAB 122760/RJ), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Julia Silva Queiroz,

ID: 305728682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068869-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

JULIA SILVA QUEIROZ,

Intimação de acórdão

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068869-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068869-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apda/Apte: Julia Silva Queiroz, (Representado(a) por sua Mãe) ELLEN SILVA DE PAIVA e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA APELADA, PORTADORA DE AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA TIPO 1, BUSCA A COBERTURA DE INSUMOS E TERAPIAS ESSENCIAIS PARA SUA SAÚDE, NEGADAS PELA OPERADORA DE SAÚDE. A AUTORA TAMBÉM RECORRE PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS À APELADA E A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA É ABUSIVA, POIS OS TRATAMENTOS SÃO ESSENCIAIS PARA A SAÚDE DA APELADA E ESTÃO CONTEMPLADOS NO CONTRATO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DISPENSANDO OUTRAS PROVAS.5. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA É ADEQUADA, CONSIDERANDO O TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE CUSTEAR OS TRATAMENTOS PRESCRITOS À APELADA. 2. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA É ADEQUADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11; ART. 291.CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 227.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 2.017.759/MS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/2/2023, DJE DE 16/2/2023.STJ, AGINT NO RESP N. 2.113.334/SC, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/12/2024, DJEN DE 12/12/2024.STJ, AGINT NO RESP N. 2.161.153/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/2/2025, DJEN DE 14/2/2025.STJ, AGINT NO RESP Nº 1.930.589-SP, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - 4º andar

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Central Nacional Unimed – Cooperativa Central x Pedro Da Costa Pinto e outros

ID: 301852629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077502-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

PEDRO DA COSTA PINTO TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHAN GUINSBURG CIDADE

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LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077502-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077502-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Apelado: Tecben Administradora de Beneficios Ltda - Apdo/Apte: Pedro da Costa Pinto - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. AÇÃO AJUIZADA COM INTUITO DE REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO CANCELAMENTO INDEVIDO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A MANTER O PLANO DO AUTOR MEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADES E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA; (II) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE; (III) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AO CASO, GARANTINDO PROTEÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SEGUIR OS PERCENTUAIS DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEL A APRECIAÇÃO EQUITATIVA.4. A RESCISÃO DO CONTRATO POR DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA É ILÍCITA, POIS NÃO HOUVE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS, CONFORME SÚMULA 609 DO STJ E SÚMULA 105 DO TJSP.5. HONORÁRIOS QUE NÃO DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, TENDO EM VISTA O POSICIONAMENTO DO C. STJ, NOS RECURSOS ESPECIAIS N.º 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP E 1906618/SP.6. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4º, 6º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 355, 370, 464, 487.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006529-90.2023.8.26.0073; RELATOR (A): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE AVARÉ - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2025; DATA DE REGISTRO: 16/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001658-40.2017.8.26.0004, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 16/05/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022307-16.2023.8.26.0004, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 30/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001507-28.2024.8.26.0037, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 04/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Nathan Guinsburg Cidade (OAB: 320719/SP) - 4º andar

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M. De P. E. G. e outros x M. De P. E. G. e outros

ID: 296972484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144335-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. DE P. E. G. P. B.

Polo Passivo:

M. DE P. E. G. P. B.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS

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BRUNO FRULLANI LOPES

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Processo 1144335-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.B. - M.P.E.G. - M.P.E.G. - P.B. - Vistos. Verifica-se que a pretensão do genitor é de remover conteúdo jornalístico veic… Processo 1144335-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.B. - M.P.E.G. - M.P.E.G. - P.B. - Vistos. Verifica-se que a pretensão do genitor é de remover conteúdo jornalístico veiculado (fls. 1079/1102), pretensão esta que se apresenta incompatível com os princípios constitucionais de liberdade de imprensa e de expressão, valores que fundamentam o Estado Democrático de Direito. O STF possui uma ampla jurisprudência que afirma ser imprescindível o exercício do direito à liberdade de imprensa, bem como das liberdades de expressão artística, científica e de informação, conforme estabelecido constitucionalmente (art. 5º, inciso IX), admitindo-se, todavia, a possibilidade de controle judicial posterior, garantindo o direito de resposta ou indenização quando necessário, controle este que não deve resultar em restrições a esses direitos fundamentais. Por isso a Constituição do Brasil, de 1988, é peremptória ao dizer, no § 2º do art. 220, que É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Portanto, existindo interesse jornalístico no caso e verossimilhança dos fatos, vislumbro inviável a proibição de divulgação de notícia, mesmo sendo o assunto objeto de autos sob segredo de justiça, vislumbrando possível, entretanto, uma decisão judicial, nas vias próprias, que não limite a liberdade de informação, mas sim impeça eventual exibição de peças processuais, sob segredo, visando-se à proteção dos interesses de menores, observando-se que tal não ocorreu na hipótese; inclusive adotou-se nomes fictícios aos menores para lhes preservar a identidade.. Pertinente citar que o Supremo Tribunal Federal (RCL 18566 / RCL 18638), analisando a liberdade de imprensa, garantiu a informação mesmo que reveladora de assunto cujo processo em que ele é discutido tramite em sigilo, destacando-se entendimento do ministro Roberto Barroso: Embora as informações em questão aparentemente estejam protegidas por segredo de justiça, não há elementos mínimos para concluir que a violação tenha partido dos profissionais da imprensa que receberam informações. Embora possa ter havido ato ilícito por parte de quem tenha eventualmente comprometido o sigilo de dados reservados, a solução constitucionalmente adequada não envolve proibir a divulgação da notícia (...). (RCL 18.638 MC/CE, Rel. MIN. ROBERTO BARROSO) E, ainda, o STF posicionou-se de forma veemente em favor da liberdade de imprensa, sua proteção e contra a possibilidade de censura prévia por ocasião do julgamento da ADPF 130, firmando orientação jurisprudencial que consagra que a liberdade de informação e de imprensa somente podem ser integralmente preservadas, se entendidas como proibitivas de qualquer tipo de censura prévia. Ante o exposto, indefiro pedido de fls. 1074/1078, devendo o genitor ingressar com demanda própria, na qual os órgãos de imprensa, mencionados a fls. 1077, poderão exercer o direito de defesa e sejam-lhe assegurado o necessário contraditório, bem como poderá, eventualmente, se valer de ação indenizatória a fim de corrigir abusos porventura ocorridos Outrossim, eventual violação ao segredo de justiça poderá ser objeto de apuração de procedimento criminal. Esclareçam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, tornem conclusos, observando-se que o MP já se manifestou pela produção de provas. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS (OAB 146781/SP), MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS (OAB 146781/SP), BRUNO FRULLANI LOPES (OAB 300051/SP), BRUNO FRULLANI LOPES (OAB 300051/SP)

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Processo nº 0017680-52.2024.8.26.0100

ID: 294586473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017680-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0017680-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1050665-91.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - - Hernani Zanin Junior - Fls. 94/102: 1. Ind… Processo 0017680-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1050665-91.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - - Hernani Zanin Junior - Fls. 94/102: 1. Indefiro a expedição de ofícios às empresas Sem Parar, ConectCar e DBTrans/Rodocred, uma vez que este juízo não vislumbra resultado útil na medida, considerando que a pesquisa Renajud já fornece informações em relação à propriedade de veículos. 2. No mais, quanto à consulta via CCS, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei 10.701/2003, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras Coaf, e dá outras providências. O sistema SISBAJUD já consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial (art. 4º do Regulamento). O CCS não fornece dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e de aplicações. Ademais, como mencionado, a ordem de penhora já abrange a busca ao CCS para identificar as contas e respectivas instituições financeiras de relacionamento do executado, sendo, no mais das vezes, redundante para a finalidade da execução. Trata-se, portanto, de providência já realizada nestes autos, e conforme extrato juntado não há notícia de ativos financeiros passíveis de movimentaçãopor parte do executado. Assim,indefiro a busca pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 3. Quanto à pesquisa via CENSEC, tendo em vistaqueépossível a consulta pública de escrituras, procurações e testamentos, além de eventuais outras transferências patrimoniais, nos próprios repositórios, nãoháimprescindibilidade da pesquisa junto à CENSEC, por intermédio deste juízo. Vale salientar, ainda, o normal das coisas é que as pessoas insolventes ficam sem condições econômicas de adquirir bens imóveis e mesmo outra espécie de bens, de sorte que a conclusão a se extrair disso é que inexistiu semelhante espécie de negócio, cabendo à parte trazer ao menos indícios no sentido contrário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À CENSEC, SUSEP E BOLSA DE VALORES MOBILIÁRIOS, A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, DE APLICAÇÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E NO MERCADO DE AÇÕES. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS. EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. ACERTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267968-68.2019.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) 4. Por fim, recolha a parte exequente as custas relativas ao pedido de pesquisa de bens via sistema SNIPER, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1159855-52.2024.8.26.0100

ID: 316577314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159855-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA PAULA APARECIDA SCARPIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO SILVA CARDOSO

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Processo 1159855-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paula Aparecida Scarpin - - Luis Eduardo de Oliveira - Vistos. Fls 140: 1. Anote-se a concessão dos b… Processo 1159855-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paula Aparecida Scarpin - - Luis Eduardo de Oliveira - Vistos. Fls 140: 1. Anote-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária em sede recursal. 2. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais e pedido de tutela de urgência ajuizada por PAULA APARECIDA SCAPIN e LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA SOUZA em face de ARCA DA ALIANÇA. Alegam que, em 28/06/2024 (fls 5), efetuaram a compra, em 10 (dez) parcelas, de aliança no valor de R$ 3998,00. Alegam ainda que, a aliança apresentou vício, eis que os brilhos passaram a descolar. Assim, considerando que a autora não consegue utilizar o produto, eis que por 5 (cinco) vezes já foi encaminhado para conserto, solicitou a devolução da aliança e a devolução do valor pago. Porém, diante da recusa da requerida, requer a concessão da tutela de urgência para determinar o imediato cancelamento da compra mediante devolução do produto, sob pena de multa diária. É o breve resumo. Fundamento e decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em que pesem as alegações dos autores, verifico que, ao menos em sede de cognição sumária dos fatos, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sobretudo porque, as alegações da autora demandam maior dilação probatória. Ademais, ainda que assim não fosse, caso a demanda seja julgada procedente, o valor correspondente à compra do produto será restituído aos autores. Nestes termos, considerada a inexistência de dano irreparável na hipótese dos autos, mais prudente se mostra que a tutela seja apropriadamente apreciada em seu momento natural, qual seja, a sentença, após a possibilidade do exercício do contraditório e ampla defesa. Nestes temos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência nos termos requeridos. 3. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTO SILVA CARDOSO (OAB 432838/SP), ROBERTO SILVA CARDOSO (OAB 432838/SP)

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Joanita Maria Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 315061668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000417-66.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOANITA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000417-66.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000417-66.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Joanita Maria da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCINDIBILIDADE DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ESTENDIDA À REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 330, III, E 485, I, DO CPC. A AUTORA REQUER A EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DEFENDE A NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO INTERESSE DE AGIR E IMPUGNANDO A EXIGIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E (II) A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE ABRANGER TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E RESOLUÇÃO 819/2009 DO TJSP.A PETIÇÃO INICIAL FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO. O INSTRUMENTO DO CONTRATO NÃO É DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, APESAR DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE NO JULGAMENTO, NÃO PODENDO, ASSIM, SER CONSIDERADO DOCUMENTO ESSENCIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 320 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO CONFORME REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA INTEGRALMENTE, INCLUINDO A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR. 2. O CONTRATO NÃO É DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO, PODENDO SER EXIBIDO INCIDENTALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 330, III, 485, I, 98, §5º, 99, §2º, §3º, §4º; LEI 1.060/50, ART. 4º; CF/1988, ART. 5º, XXXV, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 552134/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 20/11/2014. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008144-55.2025.8.26.0000, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 04/02/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2151760-25.2024.8.26.0000, REL. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 06/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000096-39.2024.8.26.0169, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 30/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009020-52.2024.8.26.0100, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 24/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 3º andar

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Gerson Luis Baseio x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 279992452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0062203-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS BASEIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MÔNICA NAOMI MURAYAMA

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JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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DIOGO CIUFFO CARNEIRO

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ANA PAULA PLAZZA AGUILAR

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ADV: Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Julio Gonzaga Andrade Neves (OAB 298104/SP), DIOGO CIUFFO CARNEIRO (OAB 301216/SP), Mônica Naomi Murayama (OAB 356221/SP), Ana Paula Plazza Aguilar (OA… ADV: Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Julio Gonzaga Andrade Neves (OAB 298104/SP), DIOGO CIUFFO CARNEIRO (OAB 301216/SP), Mônica Naomi Murayama (OAB 356221/SP), Ana Paula Plazza Aguilar (OAB 425085/SP) Processo 0062203-52.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Gerson Luis Baseio - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - 1. De proêmio, diante do descumprimento da parte exequente em relação à determinação de fls. 189/190, não verifico a situação de hipossuficiência financeira reiteradamente alegada. Destaco ainda que irrelevante o fato de que deferido o benefício à parte autora da ação principal, na medida em que a benesse tem caráter pessoal, nos termos do artigo 99, § 6º, do Código de Processo Civil. Posto isso, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte exequente. 2. Superada a questão, observo que a parte exequente não recolheu as custas iniciais para processamento deste cumprimento provisório de sentença, e, instado proceder o recolhimento, defendeu existir dispensa do adiantamento das custas inicias. Sem razão, contudo. Como é cediço, realmente houve alteração ao artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, por força da Lei n. 15.109/2025, passando o referido dispositivo a prever a dispensa no recolhimento das custas iniciais de ações de cobranças ou execuções e cumprimentos de sentença referentes a honorários advocatícios. Entretanto, a dispensa é benefício pessoal do advogado que cobra ou executa os honorários advocatícios fruto de seu próprio trabalho, como se depreende do texto legal: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo" (grifado). Não há dúvidas de que é o advogado que ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Assim, o benefício concedido pelo texto legal ao causídico é personalíssimo e instransferível, assim como a assistência judiciária gratuita, de forma que não se estende ao exequente, na medida em que é cessionário dos direitos creditórios ora exequendos. Posto isso, determino à parte exequente que apresente EMENDA À INICIAL, com recolhimento das devidas custas iniciais, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Após o recolhimento das devidas custas iniciais, será analisada a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Intimem-se.

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Gustavo Henrique Da Silva Amaral x Rosana Cunha Gomes

ID: 326696848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1139000-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

ROSANA CUNHA GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁTIMA CRISTINA BONASSA

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ALINE ANDRADE AZEVEDO

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DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139000-52.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139000-52.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gustavo Henrique da Silva Amaral - Embargda: Rosana Cunha Gomes - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos e registraram o prequestionamento. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BEM PARA DESCENDENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. PREQUESTIONAMENTO REGISTRADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER FRAUDE À EXECUÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO EXECUTADO PARA SEU FILHO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA CONSTRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE CONFORME SÚMULA 375 STJ; E (II) SE EXISTE CONTRADIÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 792, IV, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU ESPECIFICAMENTE A QUESTÃO DA BOA-FÉ, FUNDAMENTANDO QUE NÃO HÁ TERCEIRO DE BOA-FÉ A SER PROTEGIDO QUANDO A TRANSFERÊNCIA OCORRE ENTRE PAI E FILHO COM CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO PENDENTE. 5. A FUNDAMENTAÇÃO CONSIDEROU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESTABELECENDO QUE A DOAÇÃO CARACTERIZOU TENTATIVA DE BLINDAGEM PATRIMONIAL DENTRO DA PRÓPRIA FAMÍLIA. 6. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO ART. 792, IV, DO CPC, TENDO O ACÓRDÃO ESTABELECIDO DISTINÇÃO TÉCNICA ADEQUADA AO CASO ESPECÍFICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO. 8. TESE: "1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA ESPECIFICAMENTE A QUESTÃO DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, FUNDAMENTANDO A AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. 2. A APLICAÇÃO DO ART. 792, IV, DO CPC DEVE CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANDO A TRANSFERÊNCIA OCORRE ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE COM CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO PENDENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 792, IV, 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 375; STJ, AGINT NO ARESP 1908735/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 26/08/2022; STJ, AGINT NO RESP 1.885.750/AM, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 28/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalci Domingos Leal Dima Junior (OAB: 483332/SP) - Aline Andrade Azevedo (OAB: 208530/RJ) - Fátima Cristina Bonassa (OAB: 85679/SP) - 4º andar

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