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Condomínio Do Edificio The World Executive Flat x Elevadores Otis Ltda

ID: 304288080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078496-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO EDIFICIO THE WORLD EXECUTIVE FLAT

Polo Passivo:

ELEVADORES OTIS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO LORDANO JUNIOR

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LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078496-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Condomínio do Edificio The World Executive Flat - Elevadores Otis Ltda - Declaro, pois, o feito saneado. No m… Processo 1078496-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Condomínio do Edificio The World Executive Flat - Elevadores Otis Ltda - Declaro, pois, o feito saneado. No mais, são questões de fato controvertidas: (a) Se a requerida cumpriu adequadamente suas obrigações contratuais de manutenção preventiva e corretiva dos cinco elevadores do edifício; (b) Se os elevadores apresentam as falhas técnicas e riscos à segurança descritos no laudo técnico de fls. 101-253; (c) Se as falhas eventualmente existentes decorrem de negligência da requerida na prestação dos serviços contratados ou de fatores externos não cobertos pelo contrato; (d) Se as manutenções realizadas pela OTIS atendem aos padrões técnicos e de segurança exigidos pela legislação e normas técnicas aplicáveis. Assim, considerando os elementos técnicos necessários para o deslinde da lide, defiro a produção de prova técnica consistente em perícia técnica de engenharia mecânica, para a verificação das condições técnicas e de segurança dos cinco elevadores do edifício, avaliação da adequação das manutenções realizadas pela requerida e análise da conformidade com as normas técnicas aplicáveis. Para tanto, nomeio a perita AMANDA TITONELI GUIMARÃES (Código 54395) para a realização da perícia. Os honorários periciais serão rateados entre autor e requerido, na proporção de 50% cada um, uma vez que ambos requereram a produção de tal prova (fls. 790-793). Faculto o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de quesitos, indicação de assistentes técnicos, sem prejuízo de solicitação de outros documentos que o expert entenda necessários. Providencie a serventia a intimação do/a perito/a pelo Portal dos Auxiliares da Justiça para, se for de seu interesse, elaborar estimativa de honorários em conformidade com o acima exposto, no prazo de cinco dias. Com a estimativa, dê-se ciência às partes. Havendo impugnação, intime-se o/a perito/a para manifestação em 5 dias e, a seguir, tornem para deliberação. Havendo concordância, intimem-se o requerente e o requerido para que providenciem o depósito em 05 dias e, com o depósito, a intime-se o/a perito/a para iniciar os trabalhos e apresentar laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro, desde já, o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos, cabendo o restante do levantamento apenas após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (NCPC 465, §4º). Ressalte-se que, para a expedição do mandado de levantamento, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Prestados os esclarecimentos, expeça-se MLE em favor do perito do saldo remanescente. Por fim, registre-se que a necessidade de produção de prova oral será apreciada após a realização da prova técnica. 2. Fls. 868-871: Considerando a notícia de descumprimento da liminar outrora deferida (fls. 659-660), consigno que a requerida deverá cumprir a ordem judicial no prazo de 5 dias úteis, sob pena de bloqueio de R$ 100.000,00. Servirá a presente como ofício. O encaminhamento compete à parte requerente, que deverá instruir o ofício com as informações necessárias para a delimitação do objeto da liminar deferida, comprovando-se nos autos com informações sobre recebedor e data de protocolo. Sem prejuízo, com a disponibilização da presente na Imprensa Oficial, igualmente, efetivar-se-á a intimação da requerida. - ADV: ROBERTO LORDANO JUNIOR (OAB 459227/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1188300-80.2024.8.26.0100

ID: 302505434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188300-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THAIS TURRI DE MORAIS 23237637840

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON EDUARDO ROSSI

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Processo 1188300-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Turri de Morais 23237637840 - 1. Fls. 169-172: Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, dia… Processo 1188300-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Turri de Morais 23237637840 - 1. Fls. 169-172: Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, diante da ausência dos alegados vícios na decisão embargada. Com efeito, pretende a parte embargante rediscutir os fundamentos da decisão, insurgência que deve ser manifestada por meio do recurso adequado. Todavia, reconheço a existência de erro material, haja vista que o documento de fl. 32 indica a ocorrência de cobranças após o pedido de cancelamento. Demais disso, o documento pessoal da parte foi acostado ao feito. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mas reconheço a existência de erro material. Por consequência, torno sem efeito a sentença de fls. 166. Passo à análise da petição inicial. 2. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO LIMINAR, com vistas: (a) à declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores a 11.11.24; (b) à declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes desde 11.11.24; (c) à suspensão das cobranças vencidas após a rescisão contratual e a impedir que o nome da parte autora seja lançado em rol de inadimplentes, pleitos também formulados em sede liminar. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. O pleito liminar não comporta deferimento. Afirma a parte autora, em resumo, ter contratado plano de assistência à saúde perante a requerida e que, em 11.11.24, solicitou a rescisão do contrato. Todavia, afirma que a requerida impôs aviso prévio de 60 dias. Assim, numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro a ocorrência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. A partir dos elementos constantes dos autos, impõe-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte autora deixou de juntar cópia do contrato firmado entre as partes. Demais disso, ausentes indicativos de que resta impossibilitada de obter cópia do referido documento. Assim, diante dos papeis disponíveis nos autos, ausentes elementos que possam fundamentar o pedido de tutela de urgência. Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 3. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto N° 466/2024). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 5. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. - ADV: NELSON EDUARDO ROSSI (OAB 68251/SP)

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Antonio C. Duva Advocacia x Franciene Fernandes De Melo

ID: 309367476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007269-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO C. DUVA ADVOCACIA

Polo Passivo:

FRANCIENE FERNANDES DE MELO

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES BEZERRA

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ANTONIO CARLOS DUVA

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Processo 0007269-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1078981-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio C. Duva Advocacia - Franciene Fernandes de Melo … Processo 0007269-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1078981-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio C. Duva Advocacia - Franciene Fernandes de Melo - Vistos. 1. Fls. 35/41: Atento à instrumentalidade das formas e considerando que já houve distribuição errônea de Embargos à Execução pela executada (processo nº 1066872-97.2025.8.26.0100), que insiste em nomear a peça de tal forma, recebo a peça como se impugnação fosse, já que a matéria tratada comporta tal fungibilidade, pois a tese lá constante, em suma, se limita a aduzir que a quantia constrita às fls. 20/26 é impenhorável e que novos bloqueios não devem ocorrer. De largada, a impugnação ao bloqueio é intempestiva. Prescreve o art. 854, § 3º, I, do CPC, que o prazo para a alegação de que eventual quantia financeira é impenhorável é de cinco dias, ao passo que os bloqueios ocorreram em 14/05/2025 (fls. 24 e 26) e referida impugnação só veio a ser protocolada em 25/06/2025, quando há muito esvaído o prazo para a prática do ato. E mesmo no mérito a jurisprudência é uníssona no sentido de que a regra do art. 833, IV e X, do CPC, não é absoluta e deve ser vista casuisticamente. A executada não trouxe documentação para comprovar que a quantia bloqueada (R$ 187,10) comprometeria a sua subsistência. Ademais, o fato de possuir doença grave, em que pese lamentável a situação, não conduz automaticamente à presunção de sua hipossuficiência, como alegou, ao afirmar que o "bloqueio de valores coloca em risco o seu tratamento e a sua própria vida". A executada não trouxe nenhuma nota fiscal, recibo, comprovante de pagamento ou qualquer documento que o valha para comprovar os gastos que alega possuir com o tratamento. E alegar e não provar é o mesmo que não alegar, para fins processuais. Por fim, não há como impedir novos bloqueios, como pretende a parte. O crédito existe o exequente tem o total direito de persegui-lo, atento ao princípio do melhor interesse do exequente. Pela mesma lógica, inviável acolher o pedido para que não fosse deferida a penhora no rosto dos autos nº 1027742-95.2024.8.26.0016, por se tratar de hipótese com expressa previsão legal (art. 860, CPC), e não se pode - novamente - tolher o direito que o exequente possui de perseguir o seu crédito. Assim sendo, rejeito a impugnação e converto o bloqueio via SISBAJUD em penhora. 2. Apresente o exequente formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 15 (quinze) dias, para levantamento da quantia constrita. Outrossim, comprove o protocolo da decisão-ofício de fl. 32 nos autos pretendidos. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, apresente a executada: 3.1. Procuração devidamente outorgada ao patrono subscritor da peça de fls. 35/41, sob pena de descadastramento do patrono (art. 76, § 1º, II, CPC). 3.2. Para análise do mérito da justiça gratuita, os seguintes documentos: (i) cópia da declaração de bens e rendimentos dos últimos 3 (três) anos; (ii) faturas de cartões de crédito e extratos bancários dos últimos 4 (quatro) meses; e (iii) cópia de extrato obtido junto ao "Registrato" (Banco Central do Brasil) demonstrando os relacionamentos bancários que possui; sob pena de indeferimento da benesse. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), WILLIAM RODRIGUES BEZERRA (OAB 377546/SP)

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Ran Shpaisman x Bradesco Saúde S/A

ID: 307578309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0035746-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAN SHPAISMAN

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

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MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0035746-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1026013-44.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Tratamento médico-hospitalar - Ran Shpaisman - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Na este… Processo 0035746-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1026013-44.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Tratamento médico-hospitalar - Ran Shpaisman - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Na esteira da r. decisão de fl. 456, a parte requerida foi intimada para apresentação dos cálculos de liquidação dos reembolsos. Após dilação do prazo, a parte ré trouxe fragmentos de documentos administrativos, nos quais se requentam teses sobre higidez da negativa (fl. 478), cuja rediscussão não se admite nesta estreita sede. Demais disso, os cálculos apresentados são excessivamente opacos quanto aos critérios e tabelas práticas utilizadas para apuração do reembolso, em particular CRS-THSM, URS, e "Plano" - fl. 477 e 478). Apesar de instada à exibição (fl. 500), com dilação do prazo originalmente fixado, a parte ré silenciou-se. Em consonância com o art. 523, §§3º e 4º, CPC, reputam corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. Ante o exposto, liquido a condenação em R$9.000,00 (fl. 467). A bem da economia processual, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as taxas aplicáveis que se acrescem ao débito. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO (OAB 132478/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP)

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Tarley Eloy Pessoa De Barros x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda

ID: 301098991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101778-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TARLEY ELOY PESSOA DE BARROS

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FLAVIO AUGUSTO BARBOSA ARAUJO

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Processo 1101778-50.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1147172-80.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tarley Eloy Pessoa de Barros - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda… Processo 1101778-50.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1147172-80.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tarley Eloy Pessoa de Barros - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda e outro - Vistos. A impugnação oposta pela executada a fls. 242/245 merece parcial acolhimento. Em relação aos débitos anteriores ao mês de outubro de 2024, sobre os quais a executada não opôs impugnação no momento oportuno, a questão restou preclusa. Entretanto, os novos cálculos apresentadas pelo exequente a fls. 226/227 referem-se unicamente aos valores devidos a título de aluguel e encargos proporcionais e efetivamente devidos no período de 1 a 24 de outubro de 2024, data da desocupação do imóvel pela executada. Vale ressaltar que o item 7 do quadro resumo de fls. 15 prevê o pagamento do aluguel mensal até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, o que indica que a referência "outubro 2024" dos cálculos de fls. 178/184 faz referência à data do vencimento e não do mês que estava sendo cobrado. Assim, não se vislumbra a alegada duplicidade da cobrança do aluguel e encargos do mês de outubro pelo exequente, uma vez que os cálculos de fls. 178/184 não consideraram os locativos e encargos do mês de referência outubro de 2024, com vencimento em 10 de novembro, mas sim de setembro de 2024, com vencimento aos 10 de outubro. Por outro lado, indevida a cobrança de multa por descumprimento do contrato, prevista na cláusula 13ª , item 3, do instrumento firmado pelas partes a fls. 15/22, pois o art. 784, VIII, do Código de Processo Civil autoriza a ação de execução apenas das despesas de aluguel e dos encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, não se enquadrando neste conceito a cláusula penal de natureza compensatória, cuja exigibilidade deverá ser deduzida por meio de ação de conhecimento apropriada. Nesse contexto, o parcial acolhimento da impugnação, com a exclusão do valor de R$4.596,84 cobrado sob a rubrica de "Multa Proporcional - Cláusula Décima Terceira Item 3 do Contrato fls. 20" é medida que se faz de rigor. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação aos cálculos oposta a fls. 242/245, fixando como devido, além do valor de R$35.582,58, já reconhecido a fls. 228, os alugueis, encargos e custas referentes ao mês de outubro de 2024 no valor de R$ 4.433,36, havendo, portanto, em excesso de execução no valor de R$ 4.596,84. Atenta ao princípio da causalidade, em observação ao julgado, na forma do art. 543-C do CPC, no REsp 1134186/RS, de relatoria Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, condeno o exequente, ora impugnado, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da impugnante, que ficam arbitrados 10% do excesso de execução, ora reconhecido. Cumpra-se o determinado a fls. 228, independentemente do decurso de prazo para interposição de recurso contra esta decisão. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, proceda-se ao desbloqueio valor de R$4.596,84, bem como a transferência do saldo remanescente de R$ 4.433,36 para conta judicial vinculada a este processo, via sistema Sisbajud. Após, expeça-se mandado de levantamento do saldo a ser transferido ao exequente. Intime-se. - ADV: FLAVIO AUGUSTO BARBOSA ARAUJO (OAB 384151/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Alex Vanderlei Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297188418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026093-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEX VANDERLEI DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR DE LIÃO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0026093-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1193732-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Vanderlei da Silva - Facebook Serviços Online do B… Processo 0026093-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1193732-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Vanderlei da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VITOR DE LIÃO (OAB 425522/SP)

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Processo nº 1195478-80.2024.8.26.0100

ID: 296843608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195478-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

K. K. DE A. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

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Processo 1195478-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão - K.K.A.H. - 1 - Conforme bem pontuado pelo Ministério Público (fls. 47/48), o acordo atualmente vigente acerca da obrigação al… Processo 1195478-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão - K.K.A.H. - 1 - Conforme bem pontuado pelo Ministério Público (fls. 47/48), o acordo atualmente vigente acerca da obrigação alimentar atende aos interesses da menor. Diante disso, entendo ser prudente aguardar a instauração do contraditório antes de se proceder a qualquer modificação unilateral do título judicial que estabeleceu os alimentos, fruto de acordo anteriormente celebrado entre as partes. Ressalte-se que nada obsta que o genitor continue, por mera liberalidade, efetuando o depósito de valor superior ao pactuado, conforme afirma já estar realizando, até que haja manifestação da parte contrária nos autos. Diante da ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado para fins de revisão da obrigação alimentar. O pleito poderá ser reapreciado oportunamente, após a devida formação do contraditório, tendo em vista o caráter provisório da presente decisão. 2- Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) pessoalmente. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO. Expeça-se folha de rosto, fazendo constar senha de acesso à parte. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente a parte autora telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O mesmo deverá ser feito pelo réu/ré quando de seu ingresso no feito, no prazo de quinze dias a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, ficando expressamente a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular andamento. Ressalto que o prazo para apresentação da contestação terá início após a comunicação a respeito do insucesso da tentativa de composição amigável. Caso a parte requerida não possua interesse na realização da audiência, verificada a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação fluirá nos termos do artigo 335, inciso II, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação sem manifestação da parte ré, será decretada a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI (OAB 156008/SP)

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Processo nº 1195478-80.2024.8.26.0100

ID: 296843894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195478-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

K. K. DE A. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

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Processo 1195478-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão - K.K.A.H. - 1 - Conforme bem pontuado pelo Ministério Público (fls. 47/48), o acordo atualmente vigente acerca da obrigação al… Processo 1195478-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão - K.K.A.H. - 1 - Conforme bem pontuado pelo Ministério Público (fls. 47/48), o acordo atualmente vigente acerca da obrigação alimentar atende aos interesses da menor. Diante disso, entendo ser prudente aguardar a instauração do contraditório antes de se proceder a qualquer modificação unilateral do título judicial que estabeleceu os alimentos, fruto de acordo anteriormente celebrado entre as partes. Ressalte-se que nada obsta que o genitor continue, por mera liberalidade, efetuando o depósito de valor superior ao pactuado, conforme afirma já estar realizando, até que haja manifestação da parte contrária nos autos. Diante da ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado para fins de revisão da obrigação alimentar. O pleito poderá ser reapreciado oportunamente, após a devida formação do contraditório, tendo em vista o caráter provisório da presente decisão. 2- Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) pessoalmente. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO. Expeça-se folha de rosto, fazendo constar senha de acesso à parte. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente a parte autora telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O mesmo deverá ser feito pelo réu/ré quando de seu ingresso no feito, no prazo de quinze dias a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, ficando expressamente a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular andamento. Ressalto que o prazo para apresentação da contestação terá início após a comunicação a respeito do insucesso da tentativa de composição amigável. Caso a parte requerida não possua interesse na realização da audiência, verificada a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação fluirá nos termos do artigo 335, inciso II, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação sem manifestação da parte ré, será decretada a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI (OAB 156008/SP)

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Hospital Cema Especializado x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 291652170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137860-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL CEMA ESPECIALIZADO

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PAVAN

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 1137860-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Hospital Cema Especializado - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Cuida-se de ação de cobrança ajuizado por CEMA H… Processo 1137860-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Hospital Cema Especializado - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Cuida-se de ação de cobrança ajuizado por CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA contra AMEPLAN - ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA através do qual visa, em suma, o pagamento da quantia de R$ 1.352.135,55 pelos serviços prestados e confessados. Narra o autor, em síntese, que em 01/01/2023 celebrou contrato de prestação de serviço de saúde hospitalar junto a ré, estabelecendo prestação de serviços médico-hospitalares. Informa que a cláusula sexta do contrato evidencia a obrigação da ré de pagar os serviços médicos comprovadamente prestados aos beneficiários, porém aduz que ela se encontra em mora diante dos serviços não pagos. Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls. 92/95). Impugna aos documentos juntados. Informa que está com o fluxo de caixa comprometido, dificultando a prossegui o ajustado com a autora. Suscita a improcedência e prova pericial. Réplica às fls. 338/341. Instadas a produzirem provas e indicarem os pontos controvertidos (fl. 342), as partes se manifestaram às fls.345/346 e 347. É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca do contrato de prestação de serviço de saúde hospitalar firmado entre as partes. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, a pertinência das glosas procedidas pela ré às cobranças promovidas pela autora, referente aos serviços prestados. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De rigor, portanto, a realização de prova pericial, para averiguar a pertinência das glosas procedidas pela ré às cobranças promovidas pela autora, referente aos serviços prestados, diante dos documentos juntados aos autos. Fica, desde já, o requerido intimado para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito judicial o Dr. Hosannah Minernivo dos Santos Filho. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários. Após, intime-se a parte ré, a qual requereu a perícia, motivo pelo qual a esta caberá o adiantamento do valor dos honorários, para efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que as partes, bem como o nobre perito, devem atentar ao cumprimento do artigo 200 das NCGJ, devendo o depósito de honorários ser realizado em conta judicial vinculada ao processo e ao juízo da causa, sob as penalidades legais. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail perito@lambda.com.br, para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, após o que, deverão as partes se manifestar no prazo de 15 dias. Ao final, deliberarei sobre a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), RAFAEL PAVAN (OAB 168638/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Washington Umberto Cinel

ID: 312260590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059678-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

WASHINGTON UMBERTO CINEL

Intimação

Advogados:

IVO WAISBERG

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BARBARA PESSOA RAMOS

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Processo 1059678-80.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Washington Umberto Cinel e outro - Vistos. Comparece o coexecutado às fls. 551/561 e… Processo 1059678-80.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Washington Umberto Cinel e outro - Vistos. Comparece o coexecutado às fls. 551/561 e 587/594 apresentando impugnação, alegando que o executado está em recuperação judicial, que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, competência do juízo recuperacional para deliberar a respeito do patrimônio do executado e essencialidade dos veículos localizados. Manifestação do exequente às fls. 572/586 e 631/636. É relatório. Decido. Primeiro, as pesquisas Sisbajud e Renajud foram realizadas somente no CPF do coexecutado pessoa física. Portanto, remeto o coexecutado às decisões de fls. 450/451 e 459, inexistindo qualquer óbice para prosseguimento da execução em face do coexecutado pessoa física. Ademais, tratando-se de bens da pessoa física, não há que se falar em competência do juízo recuperacional para deliberar sobre o patrimônio atingido. Em que pesem as alegações de impenhorabilidade de valores bloqueados, o fato de ser inferior a 40 salários mínimos, por si só, não é prova inequívoca de impenhorabilidade e os executados não trouxeram aos autos extrato da conta atingida. Somente com extrato completo, com dados da conta, valores recebidos na conta, saldo anterior, aportes, saques anteriores e bloqueio judicial, é possível estabelecer se o bloqueio judicial atingiu valor impenhorável. Por exemplo, valores recebidos de Pix ou empréstimos, não são impenhoráveis: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial -bloqueioem conta corrente - montante fruto deempréstimoconsignadocontratado pelo executado - verba não protegida pela impenhorabilidade do art. 833,V do Código de Processo Civil - agravo improvido. (Agravo de Instrumento 2045670-32.2020.8.26.0000. Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 22/02/2022) Assim, ante a ausência de apresentação de extratos completos, que demonstrem que os bloqueios teriam atingido valores impenhoráveis, é caso de rejeição das impugnações. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA Decisão que rejeitou a alegação deduzida pelas executadas, ora agravantes, deimpenhorabilidadedos valores bloqueados em sua conta bancária - Alegação deimpenhorabilidadepor se tratar de conta poupança -Ausênciade comprovação de que o valor bloqueado nestes autos corresponde ao da conta mencionada pelas executadas ou que a ordem de bloqueio naquela conta emanou do Juízo desta execução, o que inviabiliza o reconhecimento da alegadaimpenhorabilidade-Impenhorabilidadenão reconhecida Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2107113-81.2020.8.26.0000. Rel. Des Plínio Novaes de Andrade Júnior, j. 16/01/2021) Agravo de instrumento. Execução.Impenhorabilidade. Verbas salariais. Art. 833, inciso IV, do CPC.Ausênciade demonstração da origem salarial dos créditos.Impenhorabilidadebem recusada. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2078532-51.2023.8.26.0000. Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 19/04/2023) No mais, não há que se falar em essencialidade dos veículos localizados para funcionamento da empresa. Primeiro, porque os veículos estão em nome do coexecutado pessoa física, e não da recuperanda. Segundo, porque há veículo de colecionador avaliado em mais de R$1mi, conforme fls. 635, inexistindo provas de impenhorabilidade dos bens. Note-se que, se os veículos da pessoa física fossem considerados impenhoráveis por serem essenciais à pessoa jurídica seria o mesmo que reconhecer a confusão patrimonial e o abuso de personalidade jurídica. Ante o exposto, REJEITO as impugnações apresentadas. Transfiro os valores bloqueados para conta a disposição deste juízo. Defiro, desde já, o levantamento dos valores bloqueados. Apresente o exequente formulário MLE preenchido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)

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