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Processo nº 1187836-56.2024.8.26.0100

ID: 305907655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187836-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. C. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187836-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.C.M.S. - Vistos. 1. Fls. 142/147: O autor apresentou novo pedido de tutela de urgência, para redução dos alimentos devid… Processo 1187836-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.C.M.S. - Vistos. 1. Fls. 142/147: O autor apresentou novo pedido de tutela de urgência, para redução dos alimentos devidos à ex-esposa para 30% (trinta por cento) do valor de sua aposentadoria. Argumentou, para tanto, que os bens indicados em sua declaração de imposto de renda de fls. 38/54 não teriam valor comercial efetivo, e que o único bem com real valor econômico, descrito como "uma chácara com 2000m2 no loteamento Chácara Planalto da Serra" (fls. 39), teria sido oferecido à requerida para pagamento do débito alimentar em atraso, objeto das Execução de Alimentos nºs 1024962-90.2025.8.26.0100 e 0044683-16.2023.8.26.0100. Argumentou, ainda, ter sido recentemente submetido a prisão civil, decretada no Processo nº 0044683-16.2023.8.26.0100 e que teme ser submetido a nova prisão, diante da absoluta impossibilidade de custear os alimentos. Reiterou ser pessoa idosa e possuir problemas de saúde, que demandariam tratamento médico contínuo e de alto custo, bem como depender financeiramente de seu filho e não mais exercer atividade empresária, sendo a sua aposentadoria, no valor de R$ 1.518,00, sua única fonte de renda na atualidade. Juntou documentos (fls. 148/176). Em resposta, a requerida aduziu que o autor não teria apresentado quaisquer fatos novos. Reiterou, assim, os termos de sua contestação, bem como requereu a rejeição do novo pedido de tutela de urgência formulado (fls. 249/250). É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. Com efeito, o autor não logrou trazer fatos novos capazes de infirmar as conclusões trazidas pela r. Decisão de fls. 122/125, pela qual houve indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado com a inicial. Como fora observado, o pleito de redução dos alimentos foi objeto de sentença proferida em 23 de agosto de 2023 pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos - Processo nº 1041060-24.2023.8.26.0100, tendo sido julgado improcedente o pedido de redução/exoneração formulado pelo autor e procedente a reconvenção apresentada pela ré, para majoração dos alimentos para 4 (quatro) salários-mínimos mensais (fls. 109/113). Nestas circunstâncias, não há como se deferir a redução do valor da pensão enquanto não vierem aos autos provas mais robustas, produzidas sob o crivo do contraditório, da redução da capacidade financeira do autor/alimentante. Ressalto, nesse sentido, que embora o autor tenha apresentado extratos de movimentações bancárias e faturas de cartão de crédito (fls. 148/161), bem como cópias de suas declarações de imposto de renda e bens (fls. 38/54, 58/65 e 240/248), não é possível descartar, neste momento, as alegações da ré em contestação, no sentido de que receberia valores da empresa M. TECNOLOGIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, esta ainda em atividade (fls. 96/97), bem como aposentadoria paga pelo Governo Espanhol. O autor, ademais, exibe alguns sinais exteriores de riqueza, conforme fotografias de fls. 190 e 192, que contradizem sua alegação de miserabilidade. Assim, não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e, em consequência, INDEFIRO o requerimento de concessão da tutela de urgência. 3. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, ao dia 28 de julho de 2.025, às 13:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A referida sessão de mediação será realizada pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., telefone: (11) 99802-1046, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastrem-se os Mediadores, no SAJ/PG 5. As partes ficam intimadas, pelo Diário da Justiça Eletrônico, nas pessoas de seus Advogados, os quais deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes. Forneçam os Drs. Advogados, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os das partes, caso não constem dos autos ou estejam desatualizados. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A mencionada sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 48 (quarenta e oito) horas, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Advirto as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo as partes especificar, no prazo comum de 05 (cinco) dias, eventuais provas que porventura pretendam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 4. Fls. 215/223: Em observância ao contraditório, manifeste-se a requerida, em 15 (quinze) dias, sobre a petição e documentos juntados pelo autor. Aguarde-se, no mais, o decurso do prazo concedido à ré a fls. 213, item "2". Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), VANESSA REGONATO (OAB 312449/SP)

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Bernardo Capecci Feitosa x Fernando Alexandre De Lima

ID: 280602419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087150-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO CAPECCI FEITOSA

Polo Passivo:

FERNANDO ALEXANDRE DE LIMA

Intimação

Advogados:

THIELE SIMEIA DA SILVA MORAES

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MARCELO ADRYEL DIAS

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ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM

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ADV: Alexandre Benedito Trevizam (OAB 297041/SP), Marcelo Adryel Dias (OAB 311027/SP), Thiele Simeia da Silva Moraes (OAB 318221/SP) Processo 1087150-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Alexandre Benedito Trevizam (OAB 297041/SP), Marcelo Adryel Dias (OAB 311027/SP), Thiele Simeia da Silva Moraes (OAB 318221/SP) Processo 1087150-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bernardo Capecci Feitosa - Reqdo: Fernando Alexandre de Lima - Vistos. As partes estão bem representadas, inexistindo nulidade a ser corrigida, razão pela qual dou o feito por saneado. A preliminar de inépcia da inicial por falta de documento não pode ser acolhida, por trazer alegação de cunho meritório. Fixo como ponto controvertido: a) o distrato do contrato firmado entre as partes; e b) a existência de débitos/créditos entre as partes decorrente da execução do contrato. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova oral, com a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 285, indeferindo a oitiva de Luzia, ante o aparente parentesco com o autor, revelando sua suspeição. Designo a audiência virtual de Instrução e Julgamento para o dia 02/07/2025 às 14:15h, a qual será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Os patronos das partes deverão informar nos autos os e-mails para o envio do link, no prazo de 5 (cinco) dias. O link será enviado na semana da audiência, devendo a z. Serventia certificar e publicar como ato ordinatório. No dia e horário agendados, os participantes deverão clicar no link que receberão em seus endereços eletrônicos e aguardar a liberação do escrevente para que tenham acesso à sala de videoconferência. Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes na audiência virtual e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação pelo juízo, com ressalva ao envio de e-mail com link de acesso, que será enviado pelo juízo tão logo disponibilizados os e-mails pelas partes. Salvo as hipóteses no artigo 455, § 4º, do CPC, a intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo aos advogados juntarem aos autos, com a antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). Caso a testemunha não compareça na audiência virtual e não seja juntado aos autos a intimação na forma do parágrafo anterior, presumir-se-á a desistência da sua oitiva e a referida prova restará preclusa. A substituição da testemunha somente será aceita nos casos previstos em lei e deverá ser informada nos autos com antecedência mínima de 48h, em respeito ao contraditório, com indicação de e-mail da nova testemunha. Constato que, à fl. 122, a parte autora fez referência a link que remete a pasta eletrônica que se encontra na nuvem da rede mundial de computadores, no caso: Google Drive. Contudo, considerando que em muitos casos houve exclusão posterior de arquivos, afinal são de domínio particular, impossibilitando o acesso de todos os operadores do Direito, ainda que parte mantenha os arquivos na nuvem e o link ativo (o que, logicamente, facilitará o acesso, inclusive por este Magistrado, que também utiliza tal ferramenta), fica concedido o prazo de quinze (15) dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, sob pena de preclusão da prova e desconsideração do conteúdo armazenado na pasta eletrônica, para que a parte deposite em cartório pendrive, uma vez que os computadores não possuem drive para DVD, com o conteúdo (tendo em vista que o sistema SAJ ainda não permite o upload de tais tipos de documentos, tais como os formatos de áudio e vídeo), nos termos do §5º, do Art.11, da Lei 11.419/06 (lei do processo eletrônico): 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional no prazo de 10 (dez) dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. Aliás, a mesma regra está prevista no Art.1.259 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, merecendo destaque especial a disposição do §3º citado abaixo: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Disposições semelhantes também existem na Resolução 408/2021 do Conselho Nacional de Justiça (vide DJE de 01º/09/2021, pp.14/17): Art. 3º O documento ou a mídia digital que não puderem ser anexados ao sistema de processo eletrônico do tribunal ou ao repositório arquivístico digital confiável - RDC-Arq referido no art. 2º... § 2º Na hipótese do caput deste artigo, o material deverá permanecer acautelado em local seguro da Secretaria ou do Cartório da respectiva unidade judicial e armazenado em mídia.... Frise-se que a determinação acima (apresentação de documentos em cartório) se refere apenas a arquivos/documentos que não permitem a digitalização. Ou seja, se for possível a digitalização, é ônus da parte apresentar cópia por meio de peticionamento nos autos digitais. Com a juntada, intime-se a parte contrária para se manifestar. Intimem-se. Cumpra-se.

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Luis Antonio Epifânio x Banco Agibank S.A.

ID: 277540529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198797-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO EPIFâNIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA CONCEBIDA DA SILVA

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ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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ADV: Antonio Eugenio Cersosimo Minghini (OAB 23255/SP), Maria Concebida da Silva (OAB 419452/SP) Processo 1198797-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Luis Antonio Epifânio - Exectd… ADV: Antonio Eugenio Cersosimo Minghini (OAB 23255/SP), Maria Concebida da Silva (OAB 419452/SP) Processo 1198797-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Luis Antonio Epifânio - Exectdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por LUIS ANTÔNIO EPIFANIO em face de BANCO AGIBANK SA. Alega, em síntese, ter sido vítima de fraude em 18/07/2024 perpetrada por terceiro que se passou por funcionário da EMPRESA MF CARDOSO, sob a alegação de que o autor estava sofrendo um desconto indevido de R$ 87,00 desde 2022. Em decorrência, solicitaram que o idoso realizasse o cancelamento do cartão CREDICESTA CARTÃO DE CRÉDITO com seu reconhecimento facial a fim de obter o reembolso das quantias indevidamente descontadas. Logo após, foram realizados dois depósitos em sua conta, um no valor de R$ 15.000,18 e o outro de R$ 9.799,97. Todavia, os valores sumiram e passou a sofrer um desconto de R$ 574,63 em seu benefício previdenciário. Ressalta que ligou diversas vezes ao banco requerido contestando tais valores, bem como registrou boletim de ocorrência, porém não obteve êxito. Sustenta ter havido falha na prestação de serviço, sobretudo porque as transações eram atípicas, o que configura a responsabilidade objetiva da ré com base no risco da atividade. Requer a prioridade na tramitação do feito, os benefícios da Justiça gratuita e o deferimento da inversão do ônus da prova. Liminarmente, objetiva a concessão da tutela de urgência para que suspenda os descontos mensais consignados nos valores de R$ 347,56 e R$ 227,07 em relação aos contratos de empréstimos consignados de n.º 1516263026 e 3536270577 em seu benefício previdenciário até julgamento final de mérito. No mérito, requer a devolução de toda a quantia retirada de forma fraudulenta de sua conta bancária com a consequente declaração inexigibilidade de débitos contratos consignados no importe de R$ 24.800,15, bem como estima danos morais em R$ 10,000,00. Atribuí à causa o valor de R$ 34.800,15. Juntou documentos a fls. 18/39. Houve a habilitação do réu a fls. 43/149. Instado a fls. 40 e 152, procedeu à regularização de sua representação processual a fls. 156/157. Instado a comprovar sua alegada hipossuficiência de recursos a fls. 158/159 e 204, procedeu à juntada de documentos a fls. 167/203 e 208/222. É o relatório. Decido. 1.-Fls. 155/157; fls. 166 e 208: Recebo as petições como emendas à inicial. Anote-se. 2.- Ante os documentos acostados a fls. 208/226, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 3.- No que tange ao pedido liminar, a antecipação de tutela deve ser concedida. O artigo 300 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela antecipatória: (i) a de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; e (ii) a de proteção à parte autora que muito provavelmente tem razão em suas alegações e por isso não deve sofrer as conseqüências da demora do processo. Para ambas as hipóteses, porém, exige-se a probabilidade do direito da parte autora, a qual encontra-se demonstrada, ao menos neste momento de cognição sumária, fato, aliás, que sequer fora contestado pela parte requerida, a qual já encontra-se habilitada nos autos a fls. 43/149. O perigo na demora também é certo, uma vez que a autora está dispondo de recursos próprios para pagar empréstimos que não reconhece, fato que vem repercutindo em sua condição de subsistência/vulnerabilidade, culminando na inadimplência das parcelas de seu cartão de crédito. Em caso semelhante, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Tutela de urgência - Suspensão de descontos decorrentes de empréstimo, sob pena de multa - Exegese do art. 300 do CPC - Preenchimento dos requisitos legais - Contratação negada - Suspeita de fraude bancária - Necessidade de apuração da legitimidade da operação, diante das alegadas condições pessoais da autora (analfabeta e portadora de Alzheimer) - Ordem liminar adequada - Impugnação da multa cominada e de seu valor - Descabimento - Arbitramento em quantia razoável, por evento de descumprimento - Ausência de excesso - Medida garantidora da efetividade jurisdicional - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041241-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023); Deste modo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade aos contratos de empréstimos consignados de n.º 1516263026 e 3536270577, nos valores de R$ 347,56 e 227,07, incidentes sobre o benefício previdenciário do autor até julgamento final de mérito, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de diária de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento, limitada a 30 dias, até decisão em contrário deste Juízo. Ressalte-se que a tutela poderá ser revista após a instalação do contraditório. Ainda, determino que a ré apresente junto com a sua contestação todas as informações referentes à dívida que originou os referidos contratos. A presente decisão assinada digitalmente servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao requerido, com a comprovação em 10 dias nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP.

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Polimport Comércio E Exportação Ltda (Polishop) x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 337195790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004739-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA (POLISHOP)

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A RICARDO DE MORAES CABEZON ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0004739-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1048932-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polish… Processo 0004739-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1048932-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Itaú Unibanco S.A - Ricardo de Moraes Cabezon Assessoria Empresarial Eireli - Trata-se de cumprimento provisório de astreintes ajuizado por POLIMPORT - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face de ITAU UNIBANCO S/A, visando à cobrança da importância de R$ 2.980.000,00, correspondente à somatória de multas diárias pelo descumprimento de obrigação imposta pelo Juízo da recuperação, bem como da importância de R$ 2.540.456,55, retida indevidamente pelo executado. Alega que o Juízo da recuperação impôs obrigação de não fazer ao executado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, do que foi notificado eletronicamente em 04/04/24. Contudo, até o ajuizamento deste cumprimento, o executado não restituiu as quantias retidas, sujeitando-se ao pagamento das multas diárias. O executado apresentou impugnação às fls. 218/228, alegando, primeiro, que a decisão que proibiu o vencimento antecipado das dívidas, bem como determinou a suspensão das ações, não é aplicável à situação do Itaú, considerando que o vencimento da operação perante o ITAÚ UNIBANCO S.A. se deu em 22/03/2024 pela falta do cumprimento da obrigação pecuniária, bem como pela inexistência de ações movidas em face da Requerente. Esclarece que interpôs agravo contra a decisão de fls. 2222/2226 dos autos principais (que determinou a devolução de valores cedidos fiduciariamente e que foram amortizados, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00), recebido no efeito suspensivo, para suspender a exigibilidade da multa diária (nº 2127539-75.2024.8.26.0000). A extraconcursalidade do crédito do ora executado, referente às operações 100117120006700, 100118020005400 e 100118070016200, foi reconhecida pela Administradora Judicial, na fase administrativa de verificação de créditos. O agravo foi provido, atribuindo-se ao Juízo da recuperação a reanálise da decisão que havia determinado a liberação de valores amortizados. Nega o descumprimento que lhe é atribuído e afirma que a cópia de decisão a ele enviado pela exequente, a título de intimação para cumprir obrigação de fazer, fere a Súmula 410 do e. STJ. Por fim, afirma que não há título a amparar o pedido veiculado neste cumprimento. Pede a extinção do processo, condenando-se a exequente ao pagamento de sucumbência, multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Aponta que a exequente não recolheu as custas necessárias ao ajuizamento deste cumprimento, requerendo sua intimação. A Administradora Judicial, às fls. 258/263, (...) considerando que o banco depositou valores de amortizações nos autos, que houve deferimento de tutela recursal para obstar a execução de astreintes e que se reconheceu a extraconcursalidade do crédito, entende (...) que é indevida a execução de astreintes e em relação à restituição de valores amortizados, deve-se comprovar a vinculação a amortização indevida com a parcela concursal do crédito. O parecer juntado às fls. 11153/11163 esclarece que uma parte do crédito do Itaú é sujeita aos efeitos da recuperação judicial (referente à operação nº 199920110001600), e outra parte, não (referente às operações nº 100117120006700, 100118020005400 e 100118070016200). A exequente manifestou-se às fls. 264/269, chamando o feito à ordem. Defende que fixação da multa diária em razão do vencimento antecipado da dívida ante o processo recuperacional independe da natureza (extra)concursal do crédito detido pelo Executado, conforme se passa a demonstrar. Acrescenta que o r. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento pelo E. TJSP no sentido de que caberia a esse D. Juízo reanalisar a r. decisão que proibiu o vencimento antecipado da dívida com a amortização de valores da Recuperanda em nada afeta a manutenção da determinação da devolução dos valores indevidamente amortizados e aplicação da multa diária. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, não há que se falar na exigibilidade do recolhimento de taxa judiciária inicial para este incidente, que não se trata propriamente de cumprimento de sentença, mas sim de cumprimento provisório de astreintes, nos termos do art. 537, §3º, do CPC, fixadas em sede de tutela cautelar. Tratando-se de matéria tributária, não cabe interpretação extensiva, para sujeitar a parte a uma hipótese de incidência não prevista em lei. No mais, o V. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2127539-75.2024.8.26.0000, que negou provimento ao recurso interposto pelo Itaú Unibanco S/A, transitou em julgado. Muito embora tenha sido mantida a decisão na parte que determinou a devolução de valores, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, também decidiu o e. TJ que, na hipótese de reconhecimento posterior da extraconcursalidade do crédito do agravante, caberá ao MM. Juízo de origem, diante da inadmissibilidade de supressão de instância, a reanálise do pedido deliberação dos valores eventualmente depositados frente ao atual posicionamento do C. STJ, não havendo elementos a infirmar os fundamentos em que proferida ar. decisão agravada. É o caso dos autos. A Administradora Judicial, na fase administrativa, reconheceu a extraconcursalidade de parte do crédito do Itaú Unibanco, referente às operações 100117120006700, 100118020005400 e 100118070016200. Não se tem notícia do ajuizamento de impugnação à relação de credores ajuizada pela recuperanda. E, tratando-se de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, não há que se lhe impor o pagamento de multa diária pela não devolução de valores referentes a essas operações, porque a determinação não se aplica à hipótese concreta. . Uma vez reconhecida a extraconcursalidade ao menos de parte do crédito do executado, não há que se exigir multa pelo suposto descumprimento de obrigação imposta judicialmente, exceto se a exequente demonstrar de forma satisfatória que a amortização indevida refere-se especificamente à parcela concursal do crédito, concernente à operação nº 199920110001600. Concedo à recuperanda, prazo de 15 dias, para provar que a alegada amortização indevida refere-se especificamente à parcela concursal do crédito, referente à operação nº 199920110001600. E desde logo indefiro o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé, porque, salvo prova inequívoca em contrário, agiu no exercício do direito de pleitear em juízo o recebimento de astreintes, quando a decisão lhe era, nesse aspecto, favorável. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP)

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Polimport Comércio E Exportação Ltda (Polishop) x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 337195802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004745-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA (POLISHOP)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BLACKWOOD MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRETIOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS RICARDO DE MORAES CABEZON ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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Processo 0004745-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1048932-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polish… Processo 0004745-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1048932-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Banco do Brasil S/A - Ricardo de Moraes Cabezon Assessoria Empresarial Eireli - Blackwood Miruna Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de astreintes ajuizado por POLIMPORT - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face de BANCO DO BRASIL S/A, visando à cobrança da importância de R$ 2.980.000,00, correspondente à somatória de multas diárias pelo descumprimento de obrigação imposta pelo Juízo da recuperação, bem como da importância de R$ 1.728.285,09, retida indevidamente pelas executadas. Alega que o Juízo da recuperação impôs obrigação de não fazer ao executado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, do que foi notificado eletronicamente em 05/04/24. Contudo, até o ajuizamento deste cumprimento, o executado não restituiu as quantias retidas, sujeitando-se ao pagamento das multas diárias. O executado manifestou-se às fls. 161/170, alegando, primeiro, não ter tomado conhecimento da tutela de urgência deferida pelo Juízo da recuperação e que não há confirmação de recebimento do email de fls. 16/17, o qual, de fato, não foi recebido. Segundo, não constou o nome do Banco do Brasil na lista de prestadores de serviços para os quais a decisão se destinou. A própria exequente, às fls. 13488/13492 dos autos principais, não menciona o Banco do Brasil na lista de instituições financeiras destinatárias da tutela de urgência. Tomou conhecimento dos autos apenas em 23/05/24, quando ingressou nos autos. Ainda que assim não fosse, não promoveu a retenção indevida de ativos da recuperanda. Esclarece que efetuou débitos ao longo do mês de abril/2024 que somam R$ 129.164,93 no total, os quais foram integralmente estornados ao cliente nos dias 17/04/2024 (R$ 296,28) e 30/04/2024 (R$ 34.989,61 e R$ 93.879,04), e também débitos de juros e IOF realizados pelo Banco no período de 05/04/2024 a 30/11/2024 (total de R$ 1.631.324,65), os quais se referem a débitos apenas contábeis, pois aumentaram o valor ao saldo devedor da conta corrente da Polimport, sem que tenha ocorrido o efetivo pagamento pelo cliente ao Banco. Assim, defende que não há valores a serem restituídos, nos termos da tutela de urgência deferida. Subsidiariamente, alega a falta de razoabilidade e proporcionalidade do montante total de multa diária, que deve ser reduzido, sob pena de enriquecimento sem causa da exequente. Anota que este cumprimento de sentença foi ajuizado somente 10 (dez) meses após o deferimento da tutela antecipada, sem que tenha em momento algum informado ao juízo recuperacional o suposto descumprimento da aludida decisão, o que demonstra a total má-fé da Recuperanda e seu único objetivo de enriquecer-se indevidamente. Pede, pois, a improcedência do pedido formulado pela exequente, ou a redução da multa para valor razoável. Manifestação da Administradora Judicial às fls. 376/382, pela suspensão do andamento do processo, até decisão acerca da natureza do crédito do executado, na esteira do quanto já decidido pelo Tribunal de Justiça nos agravos de instrumento nº 2127034-84.2024.8.26.0000 (Banco Votorantim S/A), 2127539-75.2024.8.26.0000 (Itaú Unibanco S/A) e 2181904-79.2024.8.26.0000 (Banco Safra S/A). A exequente manifestou-se às fls. 383/389, chamando o feito à ordem. Defende que fixação da multa diária em razão do vencimento antecipado da dívida ante o processo recuperacional independe da natureza (extra)concursal do crédito detido pelo Executado, conforme se passa a demonstrar. Argumenta que os acórdãos proferidos pelo e. Tribunal de Justiça em nada afeta a manutenção da determinação da devolução dos valores indevidamente amortizados e aplicação da multa diária. Argumenta que ainda que o crédito do Executado seja porventura reconhecido como extraconcursal, o que se admite para fins meramente argumentativos, é fato incontroverso que os Executados descumpriram decisão liminar que previa a aplicação de multa diária, sendo que o descumprimento da decisão é incontestável. No máximo, o que se admite para fins meramente argumentativos, o credor estaria desonerado de realizar a devolução dos valores, mas jamais desonerado de realizar o pagamento da multa diária em razão do descumprimento por longo período de r. decisão judicial proferida por este D. Juízo. Defende que os acórdãos proferidos em recursos manejados por terceiros não devem afetar o prosseguimento desta execução. É o relatório. DECIDO. O entendimento expressado nos V. Acórdãos proferidos nos agravos de instrumento nº 2127539-75.2024.8.26.0000, interposto pelo Itaú Unibanco S/A, com trânsito em julgado; nº 2181904-79.2024.8.26.0000, interposto pelo Banco Safra S/A; e 2127034-84.2024.8.26.0000, interposto pelo Banco Votorantim S/A, não se aplica ao caso em comento. Todavia, a impugnação deve ser acolhida, por outro fundamento. Isso porque, primeiro, a própria exequente, às fls. 13488/13492 dos autos principais, não menciona o Banco do Brasil como destinatário da tutela de urgência. Segundo, e mais importante, as retenções ocorridas no mês de abril/2024, foram estornadas nos dias 17/04/2024 (R$ 296,28) e 30/04/2024 (R$ 34.989,61 e R$ 93.879,04). Débitos relativos a juros e IOF, realizados pelo Banco no período de 05/04/2024 a 30/11/2024, no total de R$ 1.631.324,65, pela utilização do limite de conta especial, não são, por óbvio, alcançados pelos efeitos da tutela de urgência concedida. Assim, não há valores a serem restituídos. Indefiro, contudo, o pedido de condenação da exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porque, salvo prova inequívoca em contrário, agiu no exercício do direito de pleitear em juízo o recebimento de astreintes, quando a decisão lhe era, nesse aspecto, favorável. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES, para JULGAR EXTINTO este incidente, condenando a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência ao executado, que arbitro, nos termos do Tema Repetitivo do STJ nº 410 e do art. 85, §8º, do CPC, por equidade, em R$ 50.000,00. Int. - ADV: CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP)

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J & V Trida Assessoria Em Documentacao Empresarial Ltda x Bradesco Saúde Operadora De Planos S/A

ID: 306444593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098111-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J & V TRIDA ASSESSORIA EM DOCUMENTACAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE OPERADORA DE PLANOS S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MEDICI MORALES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1098111-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - J & V Trida Assessoria Em Documentacao Empresarial Ltda - Bradesco Saúde Operadora de Planos S/A - Vistos. Trat… Processo 1098111-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - J & V Trida Assessoria Em Documentacao Empresarial Ltda - Bradesco Saúde Operadora de Planos S/A - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais que J V TRIDA ASSESSORIA EM DOCUMENTAÇÃO EMPRESARIAL LTDA promove em face de BRADESCO SAÚDE S/A. A parte autora alega ter contratado plano de saúde a ré, beneficiando apenas 8 pessoas de um mesmo núcleo familiar, o que caracterizaria falso coletivo. Sustenta que, desde 2019, a requerida aplica reajustes anuais por sinistralidade e VCMH em percentuais abusivos, superiores aos autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, sem transparência ou justificativa atuarial. Aduz que a ré descumpre a Resolução Normativa nº 565/2022 da ANS, ao não considerar o agrupamento de contratos com menos de 30 vidas para fins de reajuste. Informa que os reajustes acumulados entre 2019 e 2024 somam 98,76%, enquanto os índices autorizados pela ANS no mesmo período totalizam 39,34%, gerando onerosidade excessiva. Contesta também a cláusula contratual de rescisão unilateral imotivada, por violar o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, alegando tratar-se de contrato coletivo atípico com características de plano familiar. Assim, requer: a) substituição dos reajustes aplicados de 2019 a 2024 pelos índices da ANS para planos individuais/familiares; b) restituição dos valores pagos a maior (prescrição trienal); c) declaração de nulidade da cláusula que permite rescisão unilateral sem justa causa. A tutela de urgência foi deferida às fls. 572/573 para determinar que a ré recalcule a próxima parcela com base nos reajustes da ANS, relativos aos anos de 2019 a 2024. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 610/640. Suscitou prejudicial de mérito de prescrição ânua e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a legalidade dos reajustes aplicados, a manutenção do equilíbrio contratual e a impossibilidade de restituição de valores. Réplica às fls. 844/868. Instadas as partes a especificar provas (fl. 892/893), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide ou, alternativamente, pela inversão do ônus da prova e pela produção de prova pericial (fls. 898/906), enquanto a ré requereu a produção de prova pericial atuarial (fls. 896/897). É o breve relatório. DECIDO. Os pedidos não admitem julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, uma vez que o deslinde das questões controvertidas nos autos exige dilação probatória, consoante os arts. 354 e 355 do CPC. Por conseguinte, e tendo em vista o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. O e. Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 610, fixou o entendimento de que "na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002)". Conforme jurisprudência consolidada do STJ, em contratos de trato sucessivo ainda vigentes, o consumidor pode, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva, sendo que apenas a pretensão condenatória de repetição do indébito se sujeita à prescrição trienal das parcelas vencidas no período anterior ao ajuizamento da ação. Assim sendo, é possível a revisão do contrato quanto aos reajustes aplicados desde 2019 até 2024, e quanto aos reajustes passados, o pedido de repetição de indébito restringe-se aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação (junho/2021 a junho/2024). Rejeito a prejudicial de prescrição ânua. Quanto à impugnação ao valor da causa, entendo que o valor atribuído pela parte autora está em consonância com o art. 292, § 2º do CPC, correspondendo à soma de 12 mensalidades do plano de saúde. Rejeito, portanto, a impugnação. Não há outras questões processuais pendentes de solução. Presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos fáticos controvertidos nestes autos: a) a caracterização do contrato como "falso coletivo", considerando que beneficia apenas 8 (oito) pessoas de um mesmo núcleo familiar; b) a validade e regularidade dos reajustes anuais (financeiros/VCMH e por sinistralidade) aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial de que é beneficiária a parte autora desde 2019 até 2024; c) a comprovação atuarial da necessidade dos percentuais de reajuste aplicados e sua correlação com o efetivo aumento de custos e sinistralidade da carteira específica; d) a existência e extensão de eventuais valores pagos a maior pela parte autora em virtude de possíveis reajustes abusivos entre junho/2021 e junho/2024; e) os valores corretos a serem pagos pela parte autora pelas mensalidades do plano, com a eventual exclusão de reajustes ilícitos. Há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a parte autora consumidora e a parte ré fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, aplicando-se a Súmula 608 do STJ ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"). Diante da hipossuficiência técnica da parte autora quanto aos complexos cálculos atuariais envolvidos na formação dos reajustes de planos de saúde, e considerando que as informações necessárias à comprovação da regularidade dos reajustes encontram-se exclusivamente em poder da ré, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Competirá à ré comprovar a regularidade e necessidade dos reajustes aplicados mediante documentação atuarial idônea, e à parte autora demonstrar a extensão dos valores a lhe serem restituídos. Para elucidação dos pontos controvertidos acima fixados, determino a produção de prova pericial atuarial. Nomeio, para tanto, o perito João Aprobato Neto (joao@aprobatoneto.com.br). Intime-se o Sr. Perito para informar se aceita ou não o encargo e apresentar proposta de honorários, em 15 dias. Competirá à ré adiantar os honorários periciais, consoante o art. 95 do CPC. Havendo concordância com a estimativa, deverá a parte ré efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Intime-se. - ADV: DIEGO MEDICI MORALES (OAB 247424/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Julio Cesar Nascimento De Faria x Df Casa Imoveis Ltda.

ID: 313003534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076480-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA

Polo Passivo:

DF CASA IMOVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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JECKSON ANGELO DE SOUZA

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Processo 1076480-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Nascimento de Faria - Df Casa Imoveis Ltda. e outro - Trata-se de ação civil destinada a cobr… Processo 1076480-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Nascimento de Faria - Df Casa Imoveis Ltda. e outro - Trata-se de ação civil destinada a cobrança de caução, multa contratual e, ainda, indenização por danos morais. A preliminar de nulidade de citação merece acolhida, mas não produz efeitos, pois a defesa ofertada no prazo legal. Ademais, no contrato de fls. 10/19, indica-se o endereço da locadora como sendo o da imobiliária, a justificar a prática do autor, sem que se possa falar em má-fé ou irregularidade de conduta. No que se refere à imobiliária, e mera mandatária do locador, motivo pelo qual sem que seja demonstrado excesso de poder não responde pessoalmente pelos fatos descritos na inicial, sendo claro que não é a titular da situação jurídica afirmada em juízo A doutrina ensina que a parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o procedimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta exigir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (267, VI). Desta forma julgo extinto o processo sem análise do mérito, pela ilegitimidade passiva, do réu DF CASA IMÓVEIS LTDA-ME nos termos do artigo 485, VI, 1ª figura, do Código de Processo Civil. Suportará o autor, em relação à imobiliária, custas e despesas processuais, além de honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. No que se refere as demais situações, é claro que há relação civil locatícia entre as partes e, por isso, a hipótese deve ser analisada com base na boa-fé objetiva tratada pelo Código Civil (artigo 422 do Código Civil). Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: "Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana"." Pois bem. Fixo como pontos controvertidos: a) haver danos deixados no imóvel com a restituição; b) possibilidade de cobrança do período de obras como lucros cessantes; c) vistoria de saída (fls. 187-233) constatar diversas não conformidades, como garagem não faxinada (fl. 189/190), ausência de pintura nova (fl. 191), pia e torneira da cozinha diferentes ou ausentes (fls. 203/204), armário da cozinha danificado (fls. 204/205), lavanderia com manchas e furos (fls. 206/207), e puxador da janela do banheiro danificado (fl. 232); e) autor concordou em dividir o custo de um novo gabinete; f) prazo dos reparos sendo 36 dias; g) existência de danos morais; h) violação de cláusula contratual pelo réu a justificar o pedido de multa contratual. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência. Exiba o autor cópia do termo de vistoria de entrada previsto no item 7.1 do contrato (fl. 13) no prazo de 10 dias, a fim de demonstrar inexistirem as alegadas desconformidades. Eventuais testemunhas devem ser arroladas em até 10 dias, sob pena de preclusão, na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JECKSON ANGELO DE SOUZA (OAB 358741/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP)

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Luiz Antonio Raposo Teixeira e outros x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 322514718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061569-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO RAPOSO TEIXEIRA SIMONE TAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS RMV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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IVAN FRANCO DE OLIVEIRA

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 0061569-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1143080-30.2022.8.26.0100) (processo principal 1143080-30.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0061569-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1143080-30.2022.8.26.0100) (processo principal 1143080-30.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Tais de Souza - - Luiz Antonio Raposo Teixeira - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - RMV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos - Vistos. Fls. 17/21 e 28/32: sustentam as executadas em impugnação: (i) cômputo indevido do valor de R$1.000,00 na data de 06/10/2021; (ii) ausência de restituição dos valores de R$455,02 e R$1.786,53 correspondentes a obrigações propter rem; (iii) ausência de comprovação do pagamento das custas processuais; (iv) retenção do montante de R$7.473,16 referente à taxa de conservação e melhoramentos que não foram quitadas desde o dia 10/05/2022; (v) inexistência de saldo credor a ser executado. Pugnam pela extinção da execução. Os exequentes/impugnados apresentaram resposta (fls. 36/41). Reconhecem o equívoco na cobrança do valor de R$1.000,00. Defendem que não há demonstração do pagamento das quantias cuja retenção as impugnantes pretendem. Afirmam o pagamento das custas processuais. Sustentam a limitação temporal das obrigações propter rem até a data do distrato (16/04/2023). Pleiteia a remessa dos autos à Contadoria. É o relatório. Decido. 1) Inicialmente, incontroversa a execução equivocada da quantia de R$1.000,00 no cômputo apresentado pelos exequentes, vez que o valor já está englobado no montante de R$9.587,00. 2) Quanto a não restituição do valor de R$455,02, ao que consta dos autos principais (fls. 33 e 44 ), diz respeito a pagamento de parcela de taxa de conservação. Como constou na sentença, a cobrança de tal verba pelas impugnantes é legítima, cessando a exigência do pagamento de taxa de conservação somente na data de comunicação da intenção do distrato: 3) Nesta esteira, possível a retenção pelos impugnantes do montante referente às taxas de conservação que não foram quitadas pelos impugnados até a data de rescisão do contrato, conforme demonstrativo constante a fls. 19 e 20. Neste sentido o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Inadimplemento do comprador - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - Superior Tribunal de Justiça que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Possível retenção de 20% do valor - Súmulas nº 1,02 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça - Obrigação de pagamento de imposto e contribuição incidente sobre o imóvel - Possibilidade de retenção desses débitos - Terreno sem edificação - Taxa de fruição - Descabimento - Sem efetiva ocupação, não há utilização econômica pelo comprador que justifique a cobrança da taxa de fruição - Vedação ao enriquecimento sem causa. Apelação parcialmente provida." (TJSP; Apelação Cível 1015509-76.2022.8.26.0100; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) - grifei "compra e venda. COBRANÇA DE VALORES PELA RESCISÃO CONTRATUAL. Insurgência da autora contra sentença de procedência. Rescisão por culpa exclusiva da compradora. Reforma em parte. 1. TAXA DE FRUIÇÃO. Pedido de afastamento. Acolhimento. Não incidência no caso de compra de lote sem edificação. Cobrança que pressupõe a efetiva fruição do imóvel, não bastando a posse precária. 2. CORRETAGEM. Valor que não comporta devolução. Expressa transferência da obrigação de pagamento. Validade de tal transferência, sendo devida a retenção integral mesmo no caso de arrependimento da compradora (Art. 725, do CC, e TEMA 938 do STJ). 3. DESPESAS. Clube Slim, conservação do lote, fundo de transporte e IPTU. Despesas de responsabilidade da compradora. Retenção integral dos valores pagos durante a vigência do contrato. Cabimento de cobrança, ainda, das despesas em aberto, até a data da rescisão. 4. MULTA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Fixação, em contrato, em 10% sobre o valor do imóvel. Pagamento de apenas 02 parcelas, em valor reduzido. Disposição contratual, no caso, coloca o consumidor em desvantagem excessiva, implicando, além do perdimento total dos valores pagos, a constituição de dívida em desfavor da compradora. Nula de pleno direito tal disposição contratual (art. 51, IV, CDC). Restituição de valores pagos, todavia, que se mostra incabível, devendo haver o perdimento integral das quantias pagas em favor da vendedora, a título de ressarcimento de despesas. RECURSO PROVIDO EM PARTE."(TJSP; Apelação Cível 1001689-53.2022.8.26.0564; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) - grifei 4) De outra banda, pelos documentos que instruem os autos principais, não há vinculação da quantia de R$1.786,53 (fl. 53) com aquelas obrigações e, portanto, devida sua restituição aos exequentes, nos termos do julgado (com retenção aos impugnantes de 10% do valor pago). 5) Quanto às custas iniciais, embora não tenham sido juntados aos autos os comprovantes bancários, as despesas foram efetivamente pagas, conforme consta no sistema informatizado em razão do controle realizado via Portal de Custas: Logo, devida a restituição das quantias. Ante o exposto, acolho em parte as impugnações ao cumprimento de sentença. 6) Em razão do acolhimento, condeno os exequentes/impugnados ao pagamento de honorários aos advogados dos impugnante no valor correspondente a 10% do excesso cobrado. Não ocorrendo o pagamento espontâneo, a execução da quantia deve ser objeto de incidente próprio. 7) Quanto ao pleito de remessa dos autos à Contadoria, na data de 07/11/2022 foi publicado o Provimento CSM n.º 2.676/2022 e Portaria n.º 10.185/2022 que tratam da extinção das Seções de Cálculos Judiciais Cíveis. O parágrafo único da referida portaria vedou o recebimento/envio de processos às unidades da Comarca da Capital. Ademais, os cálculos são de simples complexidade e podem ser realizados pelas partes. 8) Desde já, na hipótese da apuração de saldo credor, consigno que incidem os encargos previstos no artigo 523 do CPC, considerando o decurso do prazo para pagamento espontâneo. 9) No prazo de quinze dias, apresentem o respectivo cômputo, obsservados os parâmetros ora estabelecidos, dando-se ciência à parte contrária para querendo, manifestar-se em igual prazo. 10) Permanecendo a divergência será nomeado perito. Intime-se. - ADV: VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES (OAB 425874/SP), VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES (OAB 425874/SP), IVAN FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 397694/SP), IVAN FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 397694/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP)

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Jennifer Mariano Dos Reis x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323864312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004755-61.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER MARIANO DOS REIS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SUZANA FERREIRA DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004755-61.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jennifer Mariano dos Reis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Relatório dispensado nos te… Processo 1004755-61.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jennifer Mariano dos Reis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A autora logrou demonstrar que mantinha um perfil junto à plataforma virtual da ré (fls. 27), tendo sido comprovado, por meio dos documentos juntados nas páginas 28/33, que o acesso à conta sofreu restrições. Estabelecida essa premissa, verifico que a autora comprovadamente foi notificada acerca da inserção de restrições na sua conta (vide, a respeito, o teor de fls. 30/33), a ela se garantindo, inclusive, a oportunidade de se insurgir contra as restrições. Não se vislumbra, pois, qualquer violação à garantia constitucional da ampla defesa, a qual foi adequadamente respeitada, inclusive com a especificação do conteúdo que culminou com as restrições (vide, a respeito, o teor de fl. 33, do qual consta a informação de que a autora poderia visualizar o conteúdo afetado, inclusive para eventual edição ou remoção). Estabelecida essa premissa, e considerando: 1) que, de acordo com os termos de serviço da plataforma, aos quais a autora optou por se sujeitar ao promover a abertura de uma conta nela, a usuária se obriga a não praticar ou se envolver em condutas que violem as regras e políticas da ré, ficando sujeita, caso o faça, à suspensão e ao encerramento da respectiva conta; 2) os vídeos e as fotografias que podem ser acessados por meio do link constante da página 44, os quais conferem lastro à veiculação de conteúdo de natureza sexual, não tendo a autora sequer se pronunciando acerca daqueles elementos, eventualmente contestando a responsabilidade pela inclusão deles na plataforma da empresa acionada, forçoso é concluir que a ré agiu no exercício regular de um direito, não sendo possível aqui identificar qualquer falha ou abuso de sua parte. Aplica-se à espécie o disposto no artigo 188, I, do Código Civil e, sustentando a autora que a relação jurídica que se aperfeiçoou entre as partes é regida, ao menos também, pelo Código de Defesa do Consumidor, a regra prevista em seu artigo 14,§3º, II, que alude à culpa exclusiva do consumidor como causa excludente de responsabilidade. Em resumo: não há como ser determinada a reativação das funcionalidades da conta, não se vislumbrando, por outro lado, a configuração da obrigação de indenizar. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência mantida.Bloqueioe suspensão de perfil da autora junto à rede socialInstagram. Razões do recurso meramente genéricas, sem qualquer impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inexistência de conduta ilícita do réu, comprovada a veiculação deconteúdosexualpara adultos pelo perfil da autora, em descumprimento aos termos de uso da plataforma digital. Falta de interesse recursal da autora, por descumprimento do princípio da dialeticidade. Art. 1.010, II e III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP - 1139433-56.2024.8.26.0100 - 27ª Câmara de Direito Privado - j. 26/05/2025). Na mesma linha: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão deduzida pela usuária fundada em suspensão dacontamantida na rede socialInstagram, administrada pela plataforma ré. Procedência em primeiro grau. Inconformismo do Facebook, condenado a reativar aconta.BLOQUEIODECONTA. DESCUMPRIMENTO, PELA USUÁRIA, DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA. O réu logrou atestar a presença de justa causa para o encerramento da relação jurídica material com a autora e a consequente exclusão de suacontada plataforma. O perfil objeto da contenda veicula fotos com conotaçãosexuale link que conduz a site destinado ao armazenamento deconteúdoadulto. Motivado o encerramento do vínculo jurídico em comprovada violação às Diretrizes da Comunidade, nenhuma arbitrariedade se vislumbra, configurando o rompimento por iniciativa do apelante regular exercício de direito, especado na liberdade de contratar. Não tendo havido ato ilícito por este praticado, restam infirmados os anseios veiculados nesta demanda. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PROVIDO" (TJSP - Apelação n. 1061916-72.2024.8.26.0100 - 31ª Câmara de Direito Privado - j. 08/05/2025). Ante todo o exposto, revogo a tutela antecipada deferida, e julgo improcedentes os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SUZANA FERREIRA DA SILVA (OAB 49014/GO)

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Tânia Cristina Okay x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 335088988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117220-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA CRISTINA OKAY

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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DAFNER TIAGO BELEJ PRADO

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Processo 1117220-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tânia Cristina Okay - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outro - Vistos em decisão saneadora e de organizaç… Processo 1117220-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tânia Cristina Okay - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outro - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, na qual a autora afirma ser titular de conta corrente e cartões de crédito emitidos pelas instituições financeiras requeridas. Constatou operações não autorizadas com cartão de crédito virtual e pagamentos de boletos diretamente em conta-corrente, de forma suspeita e diversas do padrão de consumo da autora. Sustenta a responsabilidade objetiva por falhas na prestação dos serviços. A primeira requerida contesta. Afirma a regularidade das transações, realizadas por aplicativo cadastrado no celular da autora, mediante validação (autenticação) por código de segurança ("token"), e se enquadram no perfil de movimentação financeira da cliente. Refuta ocorrência de danos morais. A segunda requerida compareceu espontaneamente e não apresentou resposta. Não existem preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. São pontos controvertidos: a-) o defeito na prestação de serviços das requeridas, por operações não autorizadas de compras com cartão de crédito virtual e pagamentos de boletos em conta-corrente de titularidade da autora; b-) os danos materiais e morais sofridos; c-) o nexo causal entre a falha nos serviços e os danos; d-) a regularidade das transações realizadas pela autora ou interposta pessoa diretamente no aparelho celular cadastrado, com senha pessoal e autenticação. É mister a dilação probatória para deslinde da questão controvertida. Com efeito, as operações impugnadas não se apresentam manifestamente divergentes do perfil de utilização da autora e, segundo as requeridas, foram realizadas diretamente no aparelho celular cadastrado. Trata-se de hipótese diversa de ações semelhantes, em que transações são manifestamente distintas do perfil de usuário, sem esclarecimentos sobre a origem, a justificar a dispensa da prova pericial. Assim sendo, determino a produção de prova pericial em tecnologia da informação. O ônus probante deve ser invertido em benefício da requerente. Com efeito, existe relação de consumo, uma vez que a autora é destinatária final dos produtos financeiros oferecidos em caráter habitual pelas instituições financeiras (CDC, arts. 2º e 3º; STJ, Súmula 297). O art 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC) dispõe ser direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Na hipótese dos autos, a autora é parte hipossuficiente no aspecto técnico, uma vez que não tem condições de comprovar a regularidade das operações efetuadas em aplicações de internet gerenciadas exclusivamente pelos bancos, tampouco é possível provar fato negativo. A regra da inversão do ônus prova justifica também a inversão da obrigação de pagamento da despesa com honorários periciais, não fazendo sentido exigir da requerente o custeio de prova para que a parte adversa possa se desincumbir de seu ônus probante. Não se ignora a jurisprudência não vinculante, no sentido de que a inversão do ônus da prova se distingue da obrigação de suportar as despesas com a perícia. No entanto, com a devida vênia, no caso em que se inverte o ônus probante na relação de consumo, a defesa do consumidor deve ser inteiramente facilitada, incluindo a inversão do dever de custeio da perícia determinada de ofício. Confiram-se sobre o tema os recentes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova Cabimento Presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor do agravante (CDC, art. 6º, inciso VIII) - Ônus de produzir a prova, que engloba também o custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto Interpretação da legislação consumerista RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2192667-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decisão que rejeitou alegações de decadência e prescrição, inverteu o ônus da prova e impôs à agravante o ônus relativo ao custeio da prova pericial. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, ainda não decorrido, na hipótese. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Relação de consumo entre as partes. Possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações do autor, no tocante à ocorrência de vício construtivo e danos desse advindos. Ônus da prova que deve ser imputado à agravante, a quem também caberá o custeio das despesas necessárias à realização da prova pericial, cuja produção foi determinada pelo MM. Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2169624-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Nomeio Perito José Pio Tamassia Santos (CPF 648.214.208-72) (e-mail pio@piotamassia.com). Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se o Perito, pelo Portal de Peritos ou meio eletrônico (e-mail), para que informe se aceita ou declina de realizar a perícia, com estimativa de honorários, a serem custeados pelas requeridas (CPC, art. 95). Com a informação, manifestem-se as requeridas sobre a estimativa de honorários e, após, retornem conclusos para arbitramento. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. Não existem fatos certos e determinados, que possam ter sido presenciados por circunstantes, a justificar a oitiva de testemunhas. Intime-se. São Paulo, 09 de julho de 2025. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DAFNER TIAGO BELEJ PRADO (OAB 337073/SP)

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