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Andreza Villela Jorge e outros x Trail Negócios E Participações Ltda

ID: 281265089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057798-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA VILLELA JORGE CAROLINA VILLELA JORGE VILLAGE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA VINíCIUS VILLELA JORGE

Polo Passivo:

TRAIL NEGóCIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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FELIPE ENES DUARTE

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JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

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CIRO LOPES DIAS

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JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

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CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

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CIRO LOPES DIAS

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JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

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CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1057798-06.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1057798-06.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Village Administração e Participações Ltda - Apelante: Andreza Villela Jorge - Apelante: Carolina Villela Jorge - Apelante: Vinícius Villela Jorge - Apelado: Trail Negócios e Participações Ltda - Interessado: Gilbardo do Brasil S/A Equipamentos - Interessado: Dante Pellacani Jorge - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por ANDREZA VILLELA JORGE, CAROLINA VILLELA JORGE, VINICIUS VILLELA JORGE e VILLAGE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACOES LTDA, nos termos do art 792, § 4º do CPC, em razão de pedido de reconhecimento de fraude à execução e constrição dos bens imóveis matriculados sob nº 32.011 no 7º CRI de São Paulo e sob nº 20.843 no CRI de Salto/SP, formulado em fls. 481/542 dos autos da execução 0001250-61.2012.8.26.0224, em que ora figuram como exequente TRAIL NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e como executados DANTE PELLACANI JORGE, GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS e MARCELO FERREIRA LIMA . Apelam os embargantes (fls. 748/770) contra a sentença de extinção dos embargos de terceiro, sem resolução do mérito, por ilegitimidade de parte ativa (fls. 728/731, não modificada em sede de embargos de declaração cf. fls. 745). O preparo (fls. 769/770), assim como as custas iniciais (fls. 94/95) foi recolhido com base no valor atribuído à causa na inicial, de R$ 10.000,00 (fls. 16). Embora tal questão não tenha sido suscitada na origem, é certo que, de acordo com orientação consolidada do C. STJ, "o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.341.147/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022.) O valor da causa está, portanto, incorreto, e tratando-se de matéria de ordem pública, impõe-se a retificação de ofício, como dispõe o art. 292, § 3º do CPC [Agravo Interno Cível 1055194-22.2024.8.26.0100; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025; Agravo Interno Cível 1005004-70.2021.8.26.0032; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022]. Na hipótese dos autos, o valor da execução montava, em 01/08/2023, em R$ 2.659.096,00 (fls. 544 da execução), sendo superior ao valor dos imóveis objeto do pedido de constrição, cujas matrículas estão juntadas em fls. 492/495 e 505/508 dos autos da execução. Desse modo, o valor da causa deve corresponder ao valor dos imóveis constritos. Determino, pois, aos apelantes que tragam aos autos, em 5 (cinco) dias, certidões de valor venal dos imóveis à época do ajuizamento dos embargos de terceiro. No mesmo prazo, nos termos do art. 932, § único, CPC, os apelantes deverão comprovar nos autos o recolhimento do complemento da taxa judiciária com a finalidade de perfazer montante correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor dos imóveis, tal como constante das certidões, atualizado desde a data do ajuizamento dos embargos de terceiro (17/11/2023) até a data da interposição do recurso (CPC 1.007 caput e art. 4º, II e §§ 2º e 12 da Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações e acréscimos introduzidos pela Lei Estadual nº 17.785/2023), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. A diferença apurada entre o valor devido (tal como apurado na data da interposição do recurso) e o valor já recolhido (fls. 769/770) deverá ser atualizada até a data de seu efetivo recolhimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1008184-03.2020.8.26.0009; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Regularizados, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Ciro Lopes Dias (OAB: 158707/SP) - Juscelino Gazola Junior (OAB: 372976/SP) - Felipe Enes Duarte (OAB: 315710/SP) - Marília Rossi Rodrigues (OAB: 20933/MS) - 3º andar

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Simone Cotic x Fernando Cotic e outros

ID: 279991064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122318-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE COTIC

Polo Passivo:

FERNANDO COTIC F M S ADMINISTRAçõES E PARTICIPAçõES S C LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LUCIANO MARCONDES CESAR

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GABRIEL BOMFIM WU

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FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA

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ALEXANDRE TACLA MARTINS

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ALEX LIBONATI

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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ADV: Fernanda Maria Lancia Sousa (OAB 108666/SP), Ageu Libonati Junior (OAB 144716/SP), Alex Libonati (OAB 159402/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Luciano Marcondes Cesar (OAB 36116… ADV: Fernanda Maria Lancia Sousa (OAB 108666/SP), Ageu Libonati Junior (OAB 144716/SP), Alex Libonati (OAB 159402/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Luciano Marcondes Cesar (OAB 361163/SP), Alexandre Tacla Martins (OAB 361502/SP), Gabriel Bomfim Wu (OAB 363518/SP) Processo 1122318-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Cotic - Reqdo: F M S Administrações e Participações S C Ltda, Fernando Cotic - 1. Ciente do termo de encerramento da prestação de serviços advocatícios - com a renúncia destes ao mandato -, quanto aos anteriores advogados da FMS Administrações e Participações S/C Ltda, constituídos durante a administração do administrador destituído, Oswaldo José de Mesquita Filho (fls. 8971/8793). Cumpre assinalar que, por se tratar de medida a qual fora submetida ao crivo deste Juízo, com a efetiva ordem de que se providenciasse a quitação - e considerando-se o caráter genérico da impugnação oferecida pelo requerido, às fls. 9016/9017 - nulidade alguma há a declarar, sendo certo que, finda a fase postulatória do processo, estabilizou-se, há muito, o objeto litigioso, e preclusa está a faculdade de inovar-se a defesa, tampouco induzir litigiosidade, sobretudo ante a desistência do pedido reconvencional, homologada às fls. 8742/8743. 2. Ciente, outrossim, da celebração, às fls. 9005/9006, de instrumento particular de contrato de prestação de serviços advocatícios, como decorrência do que fora decidido às fls. 8783/8784. 3. Outrossim, DEFIRO o pleito pela administradora judicial provisória formulado às fls. 8993/8994, visando à instauração de incidente para a prestação de contas, de forma a não tumultuar ainda mais o presente feito. 4. Ainda, INDEFIRO, por igual, o depósito dos honorários atinentes à anterior atuação do pretérito administrador judicial, Oswaldo, objeto das petições de fls. 8995/8997 e fls. 9019/9022. , Para além de a tanto opor-se a administadora judicial ora em exercício, suscitando não haver aquele administrador destituído se desincumbido de ônus seus, fato é que, por não figurar como parte no presente feito, ao administrador judicial destituído não se dá poder formular, aqui, pedido - menos ainda, para a obtenção da prática de atos pela pessoa jurídica de cuja administração fora removido. O administrador judicial destituído, portanto, deve abster-se de formular mais pedidos, a fim de não tumultuar ainda mais o presente feito, e a eventual controvérsia que ainda subsista nesse tocante deve ser objeto de ação própria - se o caso. 5. Sem prejuízo, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado pela terceira peticionária às fls. 9115 e 9119/9120, pois ausentes os requisitos do artigo 119, do Código de Processo Civil. 6. Por fim, não escapa a este Juízo a beligerância desarrazoada do requerido Fernando, que, às fls. 8783/8784, foi advertido i) de ser apenado com multa por litigância de má-fé a persistir o revolvimento de matéria já apreciada por este Juízo; e ii) principalmente de que, a agravar-se a litigiosidade, proceder-se-ia à liquidação forçada da sociedade patrimonial FMS, diante da flagrante inexequibilidade do seu objeto. No entanto - e em aparente contradição com aquilo a que espontaneamente se dispusera o sócio, por ocasião da longa audiência de conciliação havida -, este, posto que afora dos autos, passou a intentar embaraçar o regular manejo dos recursos necessários ao desenvolvimento dos negócios da sociedade empresária, com a oposição de injustos e reiterados entraves aos trabalhos da administradora judicial nomeada, conforme noticia-o esta às fls. 9065/9073. Daí por que, aparentemente, a persistir a animosidade, parece ser o caso de se promover o decreto de dissolução total da sociedade, tal qual o autoriza o artigo 1.034, inciso II, in fine, do Código Civil, em razão da inexequibilidade do seu fim social, passando-se à fase de liquidação. 7. Dê-se, portanto, CIÊNCIA ao Ministério Público, para que se manifeste acerca da incidência, na espécie, do disposto no aludido artigo 1.034, inciso II, in fine, do Código Civil, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações daquela instituição, nos termos do artigo 180, caput, do Código de Processo Civil. Somente após, tornem os autos conclusos, para deliberações. 8. Cumpra-se, devendo a z. Serventia INTIMAR o administrador judicial nomeado. 9. Intimem-se.

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Kaiki Eduardo Nunes

ID: 298137642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046103-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

KAIKI EDUARDO NUNES

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0046103-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1066791-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Ka… Processo 0046103-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1066791-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Kaiki Eduardo Nunes - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) KAIKI EDUARDO NUNES, CPF 16816203674, até o último valor indicado na execução (R$ 1.508,92 - fl.24). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP)

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Elisabeth Dias Ramos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308582779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195359-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH DIAS RAMOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1195359-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elisabeth Dias Ramos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obriga… Processo 1195359-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elisabeth Dias Ramos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória, ajuizada por Elisabeth Dias Ramos em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A parte autora narra que teve sua conta no Instagram (@isadias875) invadida por criminosos em 17/11/2024, sem que tenha contribuído para tal. Desde a invasão, a requerente tenta reestabelecer o acesso junto à ré, sem sucesso, uma vez que os golpistas alteraram o endereço da conta e os canais de recuperação. Alega que a ré não disponibiliza canal de atendimento eficiente para resolver rapidamente a situação, configurando falha na prestação de serviços. A parte requerente pleiteia o restabelecimento do acesso à sua conta no Instagram, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, decorrentes da violação de sua imagem, do uso indevido de seus dados pessoais e do desvio produtivo do consumidor, além dos ônus sucumbenciais. A parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação e pugnou pela concessão da justiça gratuita, que foi deferida em sede recursal. A ré apresentou contestação alegando que atendeu ao seu dever de cooperação ao encaminhar link de recuperação para o e-mail indicado pela autora, e que caberia exclusivamente à parte autora seguir o procedimento para restabelecer o acesso, não havendo que se falar em multa por descumprimento. A ré argumentou que a parte autora deveria verificar o e-mail em sua caixa de entrada e spam, e que o link expira em 24 horas por motivos de segurança. A parte autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial, informando o e-mail seguro para recuperação da conta e pleiteando o prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido. Cumpre salientar que para o deslinde da causa se faz absolutamente desnecessária a realização de perícia ou oitiva da parte autora, considerando que os fatos narrados na exordial, bem como documentos juntados pelas partes são suficientes para a resolução da celeuma. No caso, incidem as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica da parte autora (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No mérito, em que pese os argumentos contidos na defesa, esses não comportam acolhimento. Da análise dos elementos contidos nos autos, verifico falha na prestação do serviço da parte ré, considerando que, diante da constatação de invasão de terceiro na conta da parte autora, seguindo todos os procedimentos disponíveis indicados pela parte ré em sua plataforma, não obteve êxito na recuperação da conta, o que possibilitou que terceiros utilizassem de forma indevida o seu perfil. A questão que se discute não é simplesmente a invasão na conta do requerente, mas a falha na prestação do serviço da empresa requerida quanto aos procedimentos para a recuperação do acesso. A plataforma ré disponibiliza para seus usuários a prestação de serviços de redes sociais, sendo que deve zelar para que, caso algum dos seus consumidores tenham seu acesso indevidamente bloqueado ou sua conta invadida, a recuperação ocorra no menor tempo possível, minimizando, assim, eventuais danos ao usuário e seus seguidores. No caso em comento, por se tratar de matéria afeta ao direito do consumidor a responsabilidade da ré é objetiva, sendo que somente pode ser excluída caso comprovada culpa EXCLUSIVA do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou no presente processo, dado que os danos à personalidade da parte autora ocorreram não só em decorrência da invasão em sua conta, mas da displicência da plataforma quando da recuperação do acesso, expondo os seguidores da parte autora, bem como maculando sua honra e afetando diretamente seu sossego, diante da ausência de acesso à sua conta. Portanto, de rigor o acolhimento do pedido da parte autora para o restabelecimento de sua conta e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração a situação acima descrita e potencial econômico da requerida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para: 1 - Determinar que a ré restabeleça o acesso da conta da autora; 2 - Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação ao dano moral os juros devem ser contados da citação e a correção monetária da prolação desta sentença. Arcará a ré com as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1058104-22.2024.8.26.0100

ID: 297136727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058104-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BARRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058104-22.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1058101-67.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Barro Junior - VISTOS. 1. Em consulta ao sistema E-SAJ veri… Processo 1058104-22.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1058101-67.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Barro Junior - VISTOS. 1. Em consulta ao sistema E-SAJ verifiquei que houve a distribuição de outras ações valendo-se da mesma procuração genérica, por advogado que sequer tem relação profissional aparente com a localidade de domicílio da parte autora, a meu ver, necessária adoção de atos para a confirmação e controle de abusos na distribuição das demandas. 1.1. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. 1.2. Deste modo, como também com fundamento no poder geral de cautela, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que compareça PESSOALMENTE em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, munido de documento próprio e original com foto, para ratificar as procurações ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da presente ação em desfavor de Crefisa S/A, Crédito, Financiamento e Investimento, na qual alega abusividade na cobrança de taxas contratuais. 1.3. Impende ressaltar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. 2. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. 3. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com aceso é gratuito no site do Banco Central (https:/www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (htp:/solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.ap/paginas/mobile/restiuicaomobi.asp). 4. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. 5. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. 6. Destaco ainda que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 7. Por fim, deverá a parte autora, no mesmo prazo, emendar a inicial apresentando comprovante atualizado de residência em seu nome ou se em nome de terceiro, acompanhada, neste último caso, de declaração (com firma reconhecida, caso não se trate de pessoa com o mesmo sobrenome), indicando a residência da parte autora no imóvel, por se tratar de documento indispensável a propositura da ação, sobretudo para aferição da competência deste juízo para processá-la e julgá-la, sob pena de indeferimento da inicial. 8. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e tornem conclusos, para recebimento ou extinção. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Processo nº 1181100-22.2024.8.26.0100

ID: 278414787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181100-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AMSTALDEN MORA PAGANO

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NATALY FRANCIS DE ALMEIDA ROLIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Amstalden Mora Pagano (OAB 308535/SP), Nataly Francis de Almeida Rolim da Silva (OAB 311144/SP) Processo 1181100-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Fernando Lopes … ADV: Rafael Amstalden Mora Pagano (OAB 308535/SP), Nataly Francis de Almeida Rolim da Silva (OAB 311144/SP) Processo 1181100-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Fernando Lopes - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Sônia Marcia Lourencim x Banco Bmg S/A

ID: 328465832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031818-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARCIA LOURENCIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0031818-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1087495-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sônia Marcia Lourencim - Banco BMG S/A - Autora b… Processo 0031818-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1087495-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sônia Marcia Lourencim - Banco BMG S/A - Autora beneficiária da justiça gratuita; contudo, a execução engloba honorários, motivo pelo qual figura o patrono no polo ativo do incidente. Em que pese o disposto no artigo 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável o deferimento do requerimento de dispensa, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se a dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas as custas devidas pela instauração do incidente, intime-se a parte executada para pagamento do débito apontado, acrescido das custas e despesas, em 15(quinze) dias, sob as penalidades do artigo 523, do Código de Processo Civil. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Amanda Desmonts Silva e outros x Rodrigo Silvestrin

ID: 335212806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136868-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DESMONTS SILVA MARIE ZEITLER DESMONTS DA SILVA

Polo Passivo:

RODRIGO SILVESTRIN

Intimação

Advogados:

RENATO DA FONSECA NETO

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PEDRO VIANNA DO REGO BARROS

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LUIZ ALBERTO BUENO DE OLIVEIRA

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JOÃO GABRIEL LISBOA ARAUJO

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Processo 1136868-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Desmonts Silva - - Marie Zeitler Desmonts da Silva - Rodrigo Silvestrin - Vistos, em saneador (art. 35… Processo 1136868-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Desmonts Silva - - Marie Zeitler Desmonts da Silva - Rodrigo Silvestrin - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Pedido de justiça gratuita da parte ré Para apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, providencie, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. Organização prospectiva Em sede de organização prospectiva, isto é, na análise de todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC, tanto da ação quanto da reconvenção: - a dinâmica do sinistro; - a eventual responsabilidade civil das partes relativamente ao acidente de trânsito. Instrução probatória A distribuição do ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II, do CPC. Determino as seguintes providências probatórias: - audiência para a colheita de prova oral. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do art. 455, caput, do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato, se possível via estação passiva. Na sequência, intime-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a própria parte que arrolou a testemunha providencie a sua distribuição junto ao Juízo deprecado, devendo comprovar nos autos o protocolo no prazo de 15 dias, sob pena de ser declarada preclusa a oitiva. Refira-se que a audiência será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem os participantes da audiência a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da realização do ato. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer no ato, inclusive partes, patronos e testemunhas, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaque-se que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Intimem-se os participantes, nos termos da lei. - ADV: PEDRO VIANNA DO REGO BARROS (OAB 174781/SP), LUIZ ALBERTO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 111424/PR), JOÃO GABRIEL LISBOA ARAUJO (OAB 375489/SP), JOÃO GABRIEL LISBOA ARAUJO (OAB 375489/SP), RENATO DA FONSECA NETO (OAB 180467/SP), RENATO DA FONSECA NETO (OAB 180467/SP), PEDRO VIANNA DO REGO BARROS (OAB 174781/SP)

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Processo nº 0048528-22.2024.8.26.0100

ID: 335196459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048528-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES

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MIRELLE CONEJERO MORALES

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Processo 0048528-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1008945-23.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - … Processo 0048528-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1008945-23.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Vistos. Folhas 49/50: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: MIRELLE CONEJERO MORALES (OAB 235077/SP), TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES (OAB 291297/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Josival Felicio De Oliveira

ID: 306507012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009313-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOSIVAL FELICIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ALIETE MOREIRA ALVES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009313-22.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Josival Felicio de Oliveira - Vistos. 1. Apesar do comprovante AR assinado por terceiro, o req… Processo 1009313-22.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Josival Felicio de Oliveira - Vistos. 1. Apesar do comprovante AR assinado por terceiro, o requerido compareceu nos autos, espontaneamente, dando-se por citado e inclusive, constituiu advogado, nos termos do artigo 239,§ 1º, CPC (o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade de citação). E a partir da juntada da petição de fls. 98/100, fluiu o prazo para apresentação dos Embargos Monitórios. 2. Considerando que a a petição de fls. 98/100 foi protocolada em 28.03.2025, o réu deixou de apresenta-los no prazo legal e, assim, configurada a revelia. 3. O réu foi devidamente citado para pagamento nos termos do artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, no entanto, não realizou o pagamento e não apresentou embargos (art. 702, CPC). Assim, na forma do artigo 701, §2º, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade" e o processo prossegue em observância, ao que couber, ao Título II do Livro I da Parte Especial . Conforme entendimento jurisprudencial, o titulo executivo forma-se ope legis, sem qualquer formalidade adicional, ou seja, não é necessária Sentença que julgue procedente o pedido, após a inércia do réu, e desde logo o Mandado Monitório é convertido em Titulo Executivo Judicial e o processo segue o rito previsto no Titulo II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (Cumprimento de Sentença). A propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. 2. Os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória do que propriamente da atividade jurisdicional. Desse modo, apresentada prova da obrigação sem força executiva, o juiz deverá fazer um mero juízo de delibação, tal qual o que se realiza na homologação judicial de acordos, porém em momento processual prévio à manifestação do devedor. Mantendo-se inerte o devedor, tem-se, mais do que a mera ausência de defesa, sua anuência com a formação do título executivo, restringindo a atividade jurisdicional àquele juízo de delibação. 3. Mesmo as questões cognoscíveis de ofício, tal como a prescrição, só poderiam ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição dos embargos monitórios. A conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios. Assim, na ausência do requisito essencial de conteúdo decisório, aquele julgado que converteu os embargos monitórios em executivo, proferida pelo Juízo de primeiro grau, tem natureza evidente de mero despacho irrecorrível, portanto, impassível de impugnação pela via do recurso de apelação. 4.nbspNa hipótese em apreço, em que não houve a oposição oportuna dos embargos monitórios, a atividade jurisdicional encontrava-se concluída desde a decisão que determinou a expedição do mandado monitório, limitando-se daí em diante à prestação da tutela executiva, lastreada em título executivo judicial e, portanto, seguindo a disciplina legal conferida ao cumprimento de sentença. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1837740 BA 2019/0273326-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2020) (grifos nossos) Assim, a fase de cumprimento de sentença será iniciada nestes autos com a intimação do devedor para pagamento do valor da dívida, acrescido de honorários advocatícios de 5% sobre o valor do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, previstos no artigo 523, § 1º do CPC. Nesse sentido: Outra postura possível do réu é permanecer inerte, hipótese em que se constituirá de pleno direito o título executivo judicial em seu desfavor, independentemente de qualquer outra formalidade (§ 2º do art. 701 do CPC). Nesse caso, 'formado o título, tem o devedor de ser intimado para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias. Não adimplida a obrigação, incide a multa sancionatória de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, c/c art. 520, § 2º, CPC), honorários advocatícios regulares, fixados segundos os padrões do art. 85, CPC, e despesas processuais. A partir daí, expede-se o mandado de penhora e avaliação (arts. 523, § 3º, e 701, § 2º, CPC (ANDRÉ PAGANI DE SOUZA. Comentários ao Código de Processo Civil. Coord. p/ CASSIO SCARPINELLA BUENO. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 354/355). 4. Retifique-se a Classe Processual para constar Cumprimento Definitivo de Sentença. 5. Para prosseguir o processo como Cumprimento de Sentença, por primeiro, providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária, que a partir de 03.01.2024, corresponde a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. Prazo: 15 dias 6. No mesmo prazo, providencie o exequente o recolhimento das custas de intimação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 32,75, em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pag. 07/08). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do Cumprimento de Sentença. Intime-se. - ADV: ALIETE MOREIRA ALVES DE SANTANA (OAB 214078/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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