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Processo nº 1067542-38.2025.8.26.0100

ID: 335014258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067542-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA CRUZ DE BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067542-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ludmila Cruz de Bastos - Vistos. I - Regularizada a representação processual da autora, prossiga-se o feit… Processo 1067542-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ludmila Cruz de Bastos - Vistos. I - Regularizada a representação processual da autora, prossiga-se o feito; II Compulsando os autos, verifico que a autora pretende a recuperação do acesso ao seu perfil na rede social Instagram, que teria sido hackeado para fins espúrios. No entanto, os pouquíssimos documentos juntados à inicial não evidenciam nenhum indício de que o acesso à conta tenha sido perdido em decorrência de invasão. Não há nenhum "print" evidenciando a alegada atividade criminosa com a conta da autora, nem a prévia tentativa de recuperação do acesso na esfera administrativa, por meio dos mecanismos específicos colocados para esta finalidade pelo demandado. Tampouco foi elaborado boletim de ocorrência acerca dos fatos. Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - comprovar documentalmente, mediante a juntada de "prints de tela", a alegada atividade criminosa por meio da conta (tais como as postagens contendo divulgação de golpes cibernéticos e/ou os alegados pedidos de dinheiro aos seus contatos), bem como que realizou os procedimentos de recuperação de acesso à conta disponíveis no site do réu para os casos de violação, em que não se consegue a mera recuperação da senha por telefone ou e-mail: https://www.instagram.com/hacked/ Cumprido o acima determinado, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Processo nº 4003247-38.2025.8.26.0100

ID: 337511559

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003247-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ARAUJO MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ARAUJO MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4003247-38.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GABRIEL ARAUJO MELO ADVOGADO(A) : GABRIEL ARAUJO MELO (OAB PA037973) DESPACHO/DECISÃO para a análise da tutela de urgência reputo nec…

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Irã Severino Da Silva x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 336644853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084808-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRã SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084808-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Irã Severino da Silva - DECOLAR.COM LTDA - - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Vistos. Nos termos dos artigos … Processo 1084808-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Irã Severino da Silva - DECOLAR.COM LTDA - - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 171356/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RAFAEL PARDO (OAB 320582/SP)

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Processo nº 1077436-38.2025.8.26.0100

ID: 315572926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077436-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO REAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INDIRA CHELINI E SILVA PIETOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077436-38.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Real - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo… Processo 1077436-38.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Real - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da dívida. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Adverte-se que não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma. Além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigos 782, § 3º, 828 do CPC), de que foi distribuído, em 05/06/2025, o processo de execução/cumprimento nº 1077436-38.2025.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura(m) como exequente(s) CONDOMINIO EDIFICIO REAL, CNPJ 38893475000127 e executado(s) OSVALDO TREVISAN FILHO, CPF 08319474892, cujo valor da causa é de R$ 6.006,98 SEIS MIL E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS. Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos art. 782, § 4º, do CPC ("A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo") art. 828, § 1º, do CPC ("No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas"). Desde logo, adverte-se a parte exequente de que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de qualquer constrição, tanto para garantir que o crédito da parte exequente será integralmente garantido quando para evitar excesso de penhora. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte exequente a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte exequente acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte exequente na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte exequente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte exequente se deixar de observar quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte exequente em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: INDIRA CHELINI E SILVA PIETOSO (OAB 234440/SP)

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Processo nº 1060849-38.2025.8.26.0100

ID: 306193235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060849-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MACHADO VILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060849-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.O.C. - Vistos. 1-) Anote-se a atuação do MP, em razão da incapacidade da autora. 2-) A tutela de urgên… Processo 1060849-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.O.C. - Vistos. 1-) Anote-se a atuação do MP, em razão da incapacidade da autora. 2-) A tutela de urgência comporta deferimento. Conforme se infere dos docs., a parte autora foi diagnosticada com transtorno do espectro autista, necessitando ser submetida aos tratamentos médicos indicados. A requerida, instada a custear as terapias inerente ao tratamento, apresentou negativa. O tratamento que a menor pleiteia nada mais é do que uma forma garantir melhor qualidade de vida a ela, quiçá alcançar uma vida adulta ativa. Os princípios basilares do Estatuto da Criança e Adolescente, mormente a proteção integral e o princípio do melhor interesse ao infante, vem ao encontro da garantia ao crescimento da criança da melhor forma possível. Ademais, eventuais cláusulas limitativas que excluam o dever da requerida de fornecer as terapias colocam a autora em situação de extrema desvantagem, já que praticamente inviabilizam a realização dos procedimentos que se fizerem extremamente necessários, sendo absolutamente nulas à luz do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, ressalto que o i. representante do Ministério Público em sua tarefa de proteger os interesses de incapazes corrobora o entendimento deste juízo. Há, pois, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente. Defiro a tutela de urgência requerida, para o fim de determinar que a requerida autorize todo o tratamento de que necessita a parte autora, conforme indicação do médico assistente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00 sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Ressalto, por fim, caso a autora opte por contratar médicos e/ou clínicas que não pertencem à rede credenciada submeter-se-á aos limites de reembolso contratado, se previstos. Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando à autora imprimi-la e encaminhá-la à requerida. 2-) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Assim sendo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para que a parte genitora traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Int. - ADV: VINICIUS MACHADO VILAR (OAB 411228/SP)

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Unimed De Londrina Cooperativa Do Trabalho Médico x José Roberto Zabotto

ID: 300258204

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015241-45.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DO TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO ZABOTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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REGIANE GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GARCIA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MASSAD ZORUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015241-45.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015241-45.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Unimed de Londrina Cooperativa do Trabalho Médico - Apelado: José Roberto Zabotto - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR UNIMED DE LONDRINA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR JOSÉ ROBERTO ZABOTTO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ À AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E MATERIAIS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DAS OPERADORAS DE SAÚDE E O DANO MORAL ALEGADO; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS UNIMEDS É RECONHECIDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO AO INTERCÂMBIO OPERACIONAL ENTRE COOPERATIVAS. 4. A DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS, CONSIDERADOS IMPRESCINDÍVEIS, CONFIGUROU RECUSA INJUSTIFICADA AO TRATAMENTO DE URGÊNCIA, CAUSANDO DANO MORAL AO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED É RECONHECIDA EM CASOS DE INTERCÂMBIO. 2. A DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003619-38.2025.8.26.0100, REL. COELHO MENDES, J. 16.04.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2208415-17.2024.8.26.0000, REL. SILVÉRIO DA SILVA, J. 29.08.2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006043-17.2023.8.26.0361, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 30/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1014746-65.2023.8.26.0577; REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 30/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Massad Zorub (OAB: 50869/SP) - Armando Garcia Garcia (OAB: 4903/PR) - Regiane Gimenez (OAB: 163786/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1079085-38.2025.8.26.0100

ID: 296068781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079085-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BEM VIVER PRACA BUARQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOMAVILA CALLIGURI

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Processo 1079085-38.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Bem Viver Praca Buarque - Vistos. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas… Processo 1079085-38.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Bem Viver Praca Buarque - Vistos. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AMANDA SOMAVILA CALLIGURI (OAB 426097/SP)

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Processo nº 1035047-38.2025.8.26.0100

ID: 290717142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035047-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GASPARI COELHO

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ANTÔNIO GUILHERME SANTINI BATISTA

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Processo 1035047-38.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Fls. 201: citação positiva de Lago Pollo Silva Agro Ltda. Fls. 202: citação posi… Processo 1035047-38.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Fls. 201: citação positiva de Lago Pollo Silva Agro Ltda. Fls. 202: citação positiva de Pollo Negócios e Participações Ltda. Fls. 203: citação positiva de Pollo e Silva Negócios e Participações Ltda. Fls. 204: citação negativa de Leonia Gomes de Oliveira Pollo (não existe o número) Fls. 205: citação negativa de Alexandre da Silva (desconhecido). Fls. 206: citação negativa de Liliane Casatriota Beraldo (não existe o número) Fls. 255: citação negativa de Marcos Antonio Pollo (não procurado). Fls. 207/208: requer o exequente bloqueio eletrônico de valores de forma reiterada, pesquisa acerca da propriedade de veículos automotores e utilização do sistema Infojud, visando localização de bens dos executados Lago Pollo Silva Agro Ltda., Pollo Negócios e Participações Ltda. e Pollo e Silva Negócios e Participações Ltda., bem como pesquisa de endereços por meio dos sistemas Infojud e Sisbajud dos executados Leonia Gomes de Oliveira Pollo, Alexandre da Silva e Liliane Casatriota Beraldo. 1 - A declaração de imposto de renda prestada por pessoa jurídica não possui informações sobre bens, motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema Infojud para a finalidade requerida. 2 - Tendo em vista a necessidade de adequação de procedimentos cartorários e de gabinete, em razão do Provimento Conjunto n. 116/2023 e Comunicado Conjunto n. 04/2024, os pedidos de utilização de sistemas disponíveis no Juízo deverão ser formulados individualmente, devendo ser renovados após finalização de utilização de cada sistema. Anoto que a z. serventia da UPJ atende ordens emanadas de 10(dez) juizes, contando com reduzido número de servidores, o que inviabiliza a utilização manual e simultânea de sistemas. Assim, passo a apreciar o primeiro pedido formulado. Para bloqueio eletrônico de valores em relação aos executados citados deverá o(a)(s) exequente(s), no prazo de 05(cinco) dias: a) apresentar planilha discriminada e atualizada do débito; b) informar o valor a ser bloqueado; c) informar nome(s) completo(s) e CPF/CNPJ dos executados. Todas as vezes que a parte vier a requerer uma providência que dependa do recolhimento prévio de custas ou diligências, deverá - ato contínuo - comprovar o seu recolhimento, objetivando a celeridade processual, além de evitar a movimentação da Máquina Judiciária como um todo. Da mesma forma, quando a providência relacionar-se a valores, deverá apresentar planilha de débitos. 3 - Proceda-se às pesquisas de endereços dos executados abaixo pelo sistema PETRUS (Infojud e Sisbajud). Com as respostas, intime-se a parte interessada, para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. 4 - Ante o contido no documento de fls. 255 e o disposto no artigo 249, do Código de Processo Civil, expeça-se carta precatória para citação do executado Marcos Antonio Pollo. 5 - Fls. 256/260: informa o exequente que levou a efeito a certidão expedida para fins do artigo 828, do Código de Processo Civil. Anotado. - ADV: GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), ANTÔNIO GUILHERME SANTINI BATISTA (OAB 510635/SP)

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Processo nº 1090434-38.2025.8.26.0100

ID: 313966282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090434-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ANTUNES PANTOJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1090434-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Antunes Pantoja - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por GABRIELA ANTUN… Processo 1090434-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Antunes Pantoja - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por GABRIELA ANTUNES PANTOJA em face de SULAMERICA SEGURADORA DE SAÚDE SA. Alega que aos 16/05/2025 notificou a requerida para solicitar a rescisão contratual. Em resposta a requerida informou que a autora deve permanecer com o plano de saúde ativo até 15/07/25, pagando mais duas mensalidades. Alega, contudo, que a rescisão contratual deve se operar na data em que solicitada, sendo indevida a cobrança de mais duas mensalidades adicionais. Assim, requer o deferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das duas mensalidades exigidas após o pedido de rescisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Fundamento e decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Considerando que a norma que sustentava a previsão contratual em que se escora a ré para exigir o "aviso prévio" de 60 dias para rescisão contratual (artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS) foi declarada nula em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, há probabilidade do direito alegado pela autora. Presente, ainda, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a autora pode ter seu nome negativado caso deixe de pagar as duas mensalidades exigidas pela ré. Deste modo, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das mensalidades cobradas pela ré da autora após o pedido de rescisão contratual. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias 2. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1090531-38.2025.8.26.0100

ID: 314051276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1090531-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA KLUEGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE EMERSON MULLER

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Processo 1090531-38.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Maria Klueger - Vistos. 1. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, … Processo 1090531-38.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Maria Klueger - Vistos. 1. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. 2. Providencie, ainda, o requerente, em 15 (quinze) dias, cópia de seu documento de identidade e respectivo comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ALEXANDRE EMERSON MULLER (OAB 8932/SC)

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