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Bradesco Saúde S/A e outros x Breno Fernandes Pimenta e outros

ID: 292527394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163643-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

BRENO FERNANDES PIMENTA MARIA DE FATIMA DA SILVA PIMENTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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MICHELLE RIS MOHRER

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MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163643-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163643-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelante: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - Apelado: Breno Fernandes Pimenta (Menor) - Apelada: Maria de Fatima da Silva Pimenta (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO TRATAMENTO DE DOENÇA PARTE AUTORA QUE PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DO SEGURO SAÚDE, RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA RÉ, ALEGANDO TANTO TRATAMENTO MÉDICO PENDENTE POR PARTE DO COAUTOR QUANTO NÃO CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINADO A REATIVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 RECORRE A RÉ QUALICORP DESPROVIMENTO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, O QUE FOI COMPROVADO POR RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS AINDA QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONTRATUALMENTE EXIGIDOS PARA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO COLETIVO, DEVE SER RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA DENÚNCIA IMOTIVADA REALIZADA, QUANDO O BENEFICIÁRIO SE ENCONTRE EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA APLICAÇÃO DO ART. 13, PAR. ÚNICO, III, DA LEI N. 9.656/98 EXTENSÍVEL AOS CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO - TEMA 1082 DO C. STJ PRECEDENTES DESTA C. 10ª CÂMARA INADIMPLEMENTO QUE TAMPOUCO RESTOU COMPROVADO, TENDO A RÉ APELANTE RECONHECIDO O EQUÍVOCO NA EMISSÃO DA MENSALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA, PELA RUPTURA SÚBITA DO CONTRATO, CAUSANDO ANSIEDADE E ESTRESSE EXACERBADOS DIANTE DA PRÓPRIA NATUREZA DO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO SE CARACTERIZOU COMO MERO ABORRECIMENTO , SUFICIENTE A GERAR DANO IMATERIAL VALOR FIXADO QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO O CARÁTER REPARADOR, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Márcia Rachel Ris Mohrer (OAB: 142462/SP) - Michelle Ris Mohrer (OAB: 409309/SP) - 4º andar

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Espolio De Salomão Schwartzman x Bradesco Saúde S/A

ID: 311510642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176641-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE SALOMãO SCHWARTZMAN

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1176641-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Espolio de Salomão Schwartzman - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opost… Processo 1176641-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Espolio de Salomão Schwartzman - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Bradesco Saúde S/A em face da sentença que julgou procedente a ação promovida pelo espólio de Salomão Schwartzman, com imposição de obrigação de fazer e fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. A embargante alega obscuridade no comando sentencial, sustentando que os honorários fixados sobre "o valor da condenação" não podem incidir sobre a parcela referente à obrigação de fazer, consubstanciada no custeio direto de despesas hospitalares. Sustenta que, nesses casos, a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), e não sobre eventual valor estimado da obrigação de fazer. Requer, assim, esclarecimento quanto à base de cálculo da verba honorária, para evitar dúvidas na fase de cumprimento. O embargado apresentou contrarrazões, sustentando que inexiste qualquer vício na sentença, que foi clara ao fixar os honorários nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, sendo inaplicável o § 8º no caso concreto, especialmente em razão da existência de valor estimável para a obrigação fixada. Invoca o entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1076. É o relatório. Decido. A sentença embargada foi expressa ao julgar procedente o pedido para condenar a ré a custear diretamente o procedimento médico da parte autora, fixando, ao final, honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. De fato, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, o que somente se afasta em hipóteses excepcionais, quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou o valor da causa for muito baixo, circunstâncias que autorizariam a fixação por equidade (art. 85, § 8º). Contudo, não se verifica obscuridade na decisão. A fixação dos honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor da condenação compreende, no presente caso, a totalidade da obrigação imposta, inclusive aquela cujo valor é objetivamente mensurável (despesas médicas reclamadas). Embora se trate de obrigação de fazer (custeio direto), o valor da obrigação é economicamente estimável, como reconhecido nos próprios autos pelas partes, sendo possível aferir o proveito econômico da parte autora. Assim, não há necessidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, tampouco equívoco a ser sanado. A decisão é clara e suficiente para orientar o cumprimento da sentença. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A, por ausência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença, nos termos do art. 1.022 do CPC. Intime-se. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Samara Gabrielle Machado De Almeida x Neon Pagamentos S/A - Instituição De Pagamento e outros

ID: 316438140

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003496-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA GABRIELLE MACHADO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003496-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003496-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Samara Gabrielle Machado de Almeida - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Neon Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Apelado: NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PARTE AUTORA QUE FOI CONTATADA POR PESSOA QUE SE PASSOU POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ACREDITANDO ESTAR SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DE PREPOSTO DO BANCO, REALIZOU TRANSAÇÕES QUE INCLUEM ENVIO DE PIX E EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE “IN STATUS ASSERTIONIS”. BANCO HIPOTETICAMENTE RESPONSÁVEL PELO DANO, DE ACORDO COM RELATO DA INICIAL. BANCO CORRETAMENTE INDICADO COMO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS DA AUTORA FORAM APRECIADOS NA SENTENÇA. PEDIDO INCIDENTAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELOS RÉUS FOI SUPRIDO NA JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE SEGUIU AS DIRETRIZES PASSADAS POR FRAUDADORES, CULMINANDO TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE VALORES. FORTUITO INTERNO NÃO DEMONSTRADO DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ OBJETIVAMENTE PELOS DANOS POR ELA SUPORTADOS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA PARTE AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3°, II, CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ATO E DANO. REGULARIDADE NA ABERTURA DE CONTAS CONFORME RESOLUÇÕES 4.753/2019 E 96/2021 DO BACEN. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS BANCOS SOBRE ATOS FUTUROS E IMPREVISÍVEIS REALIZADOS PELOS TITULARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Naiara De Almeida Gomes Da Silva x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 319416483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079738-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA DE ALMEIDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079738-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079738-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Naiara de Almeida Gomes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA INSERÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA REGISTRATO POR DÍVIDAS DESCONHECIDAS, TOTALIZANDO R$ 5.022,32. REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00.DIANTE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, POSTULANDO PELO AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO C.STJ, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C.STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEVE SER APLICADA A SÚMULA 385 DO C. STJ, QUE CONDICIONA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À AUSÊNCIA DE PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. 4. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS DÍVIDAS ATÉ DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. 5. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DA AUTORA CONFORME A TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB POSTO QUE SE TRATA DE MERA RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE CLASSE. ENUNCIADO 14. PRECEDENTES. 6. HONORÁRIOS QUE FORAM FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00, MANTIDOS. VALOR QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO NA PRESENTE DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C.STJ IMPEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO HÁ INSCRIÇÃO PRÉVIA LEGÍTIMA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE EM R$ 1.000,00, CONFORME SENTENÇA. VALOR QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO NA PRESENTE DEMANDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Claudinei Henrique Afonso x Banco Pan S/A

ID: 317668964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1127365-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI HENRIQUE AFONSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127365-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127365-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudinei Henrique Afonso - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR, COM PEDIDO PRELIMINAR PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENFRENTAMENTO DO RECURSO, NO TEMA RELATIVO À JUSTIÇA GRATUITA OUTORGADO AO RECORRENTE PRAZO SUPLEMENTAR PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PEDIDO PARA DILAÇÃO DO PRAZO IMPOSSIBILIDADE PEDIDO SEM PROVA DE TENTATIVA DE CONTATO COM O DEMANDANTE LAPSO CONCEDIDO (10 DIAS) SUFICIENTE PARA FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO BENEFÍCIO INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS PELO LITIGANTE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS FATO, NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRADO RENDA MENSAL RELEVANTE, NO VALOR APROXIMADO DE R$ 7.500,00 DEMANDA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE REVISAR CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PAGAMENTO DE VALOR SIGNIFICATIVO A TÍTULO DE “ENTRADA” SALDO RESIDUAL DIVIDIDO PARA PAGAMENTO EM 48 PARCELAS DE R$ 1.280,54 VEÍCULO FINANCIADO QUE NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA “POPULAR” FATOS QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE FINANCEIRA DAQUELES QUE LITIGAM SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTES CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, MAS MILITA CONTRA O PROPÓSITO DO RECORRENTE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROFISSIONAL TRABALHE “PRO BONO” BENEFÍCIO INDEFERIDO CONCESSÃO DE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO A FIM DE QUE AS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO POSSAM SER APRECIADAS, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CPC JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Eduardo Chvaicer e outros x José Mario Daibes Lisboa

ID: 275920242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018946-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CHVAICER FRAGA, BEKIERMAN E CRISTIANO - ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSé MARIO DAIBES LISBOA

Intimação

Advogados:

VIVIANNE ZALMON ROSENBERG

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PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA

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ILAN MACHTYNGIER

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GILBERTO FRAGA

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ADV: Gilberto Fraga (OAB 114043/SP), Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB 359701/SP), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Vivianne Zalmon Rosenberg (OAB 208363/RJ) Processo 0018946-74.2024.8.26.0100 -… ADV: Gilberto Fraga (OAB 114043/SP), Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB 359701/SP), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Vivianne Zalmon Rosenberg (OAB 208363/RJ) Processo 0018946-74.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Chvaicer, Fraga, Bekierman e Cristiano - Advogados - Exectdo: José Mario Daibes Lisboa - Vistos. Às fls. 133/142, o executado apresentou impugnação à penhora de quotas sociais deferida à fl. 129. Na mesma petição, propôs o pagamento parcelado na forma prevista no art. 916 do Código de Processo Civil, comprovando o depósito de 30% do valor total do débito e da primeira parcela (fls. 147/148). O exequente, por sua vez, concordou com a proposta de parcelamento, desde que as cinco parcelas vincendas sejam pagas em sua conta bancária (fl. 149). Ainda, requereu expedição de mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados e não se manifestou acerca da impugnação à penhora das quotas sociais. Considerando o consenso entre as partes quanto ao parcelamento do débito, resta prejudicada a impugnação. Com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código do Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes acerca do parcelamento do débito proposto pelo executado às fls. 133/140 e aceito pelo exequente à fl. 149 e declaro suspensa a execução nos termos do art. 922 do Código do Processo Civil. Providencie o executado o pagamento das parcelas vincendas do acordo na conta indicada pelo exequente à fl. 149. Diante da ausência de interesse recursal, declaro a sentença transitada em julgado nesta data. Por conseguinte, não se dará prosseguimento à penhora das quotas da sociedade Laser Dream Holding Ltda. (CNPJ nº 50.217.816/0001-40) de titularidade do executado José Mário Daibes Lisboa. Com o pagamento integral do débito, será determinado o cancelamento da anotação da penhora na matrícula da sociedade (fl. 132). AGUARDE-SE manifestação da parte credora quanto ao cumprimento do acordo pelo prazo de 180 dias. No silêncio, será presumido a integral satisfação da obrigação, devendo os autos tornar conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento do acordo, bastará à parte credora peticionar nestes próprios autos requerendo o prosseguimento da execução, sendo desnecessária a abertura de novo incidente de cumprimento de sentença. Considerando tratar-se de valor incontroverso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) dos depósitos de fls. 141 e 147, sendo de: (a) R$ 20.643,27 e respectivos acréscimos em favor do exequente, observando-se os dados do formulário da fl. 150; (b) R$ 12.937,91 e respectivos acréscimos em favor do advogado do exequente, observando-se os dados do formulário da fl. 151; Custas na forma da lei. Intime-se. P. I.

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Vanessa Delfino Tigre x Josefa Ferreira Nakatani e outros

ID: 330062154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123000-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DELFINO TIGRE

Polo Passivo:

JOSEFA FERREIRA NAKATANI JOSEFA FERREIRA NAKATANI -- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCOS VINÍCIUS CANTARINO DE SOUSA

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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Processo 1123000-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Vanessa Delfino Tigre - Josefa Ferreira Nakatani -- Sociedade Individual de Advogados - - Josefa Ferreira Nakat… Processo 1123000-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Vanessa Delfino Tigre - Josefa Ferreira Nakatani -- Sociedade Individual de Advogados - - Josefa Ferreira Nakatani - Fl. 554: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 11/08/2025 às 14:30h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). Mercedes Maria Junqueira de Moraes, patamar intermediário (nível de remuneração 2). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. É assegurada a isenção aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 14 da Resolução OE nº 809/2019, Portaria SPr TJSP nº 10.584-2025 e Portaria NUPEMEC nº 06/2025. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDE2NzI1YjYtNDRlNi00YmUwLWE5YjMtMWE5MjI5YWIwYmJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 284 834 340 419 8 SENHA: Kx6yT3Cj Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCOS VINÍCIUS CANTARINO DE SOUSA (OAB 48057/DF), MARCOS VINÍCIUS CANTARINO DE SOUSA (OAB 48057/DF), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Cd Card Comercio De Cosmeticos E Assessoria De Negocios Ltda

ID: 330140726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017588-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CD CARD COMERCIO DE COSMETICOS E ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0017588-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1146163-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Cd Card Comercio de Cosmeticos e Assessoria de… Processo 0017588-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1146163-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Cd Card Comercio de Cosmeticos e Assessoria de Negocios Ltda - 1 - O escopo nestes autos é tão apenas a satisfação da execução, a qual não se vislumbra com a efetivação da medida pleiteada, considerando que o sistema CCS-BACEN tem finalidade específica a investigação de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não respectivo rastreamento. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial (debêntures). Pedido de expedição de ofício ao CCS-Bacen. Indeferimento. Pesquisa no CCS-Bacen que tem por finalidade específica facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens (Lei n. 9.613/1998, situação diversa do caso concreto. Exequente busca a localização de bens e valores passíveis de constrição em nome dos executados. Medida se revela ineficaz e desproporcional à satisfação da execução, pois o CCS-Bacen não objetiva pesquisar patrimônio dos executados, logo, não há real utilidade prática. Precedentes do TJ/SP, inclusive desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182196-06.2020.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2020; Data de Registro: 02/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Cumprimento de sentença Decisão indeferiu pesquisa Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Pesquisa permitida para investigações de crimes, não sendo apta a satisfação do crédito executado Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida Recursonegado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253980-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020) Indefiro, assim, a pesquisa requerida. 2 - Indefiro a pesquisa de bens, via INFOJUD, já que inócua, considerando a dispensa legal de pessoas jurídicas de se informar os bens constantes do estabelecimento mercantil na respectiva declaração de imposto de renda. 3- Por outro lado, defiro a pesquisa de bens INFOJUD junto ao DÓI e DITR, via RENAJUD, em nome do executado Cd Card Comercio de Cosmeticos e Assessoria de Negocios Ltda, CPF/CNPJ 09099768000139 . Proceda-se. 4- Proceda-se à investigação patrimonial de ativos e/ou vínculos existentes em nome da executada, a partir das bases de dados já integradas e disponíveis no sistema SNIPER, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 e das próprias informações disponíveis no sítio eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), intimando-se, após, a parte autora quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Alexandra Gomes x Tabor Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilidade Limitada,

ID: 335166131

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053936-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA GOMES

Polo Passivo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA,

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053936-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053936-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexandra Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilidade Limitada, - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. OUTROSSIM, HOUVE A ANÁLISE DA APELAÇÃO, ACARRETANDO A PERDA DE OBJETO.CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVADA. COLACIONADO TERMO DE DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. POLO PASSIVO RETIFICADO.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AFASTADA. NÃO RESTOU INFIRMADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. CABIA AO IMPUGNANTE DEMONSTRAR POSSUIR A AUTORA CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO.JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIÁVEL A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MENÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE EFETIVA PRÁTICA ABUSIVA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. VIGORA A MÁXIMA "PACTA SUNT SERVANDA". PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULAS Nº 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DE FORMA EXPRESSA NO CONTRATO DO TERMO “CAPITALIZAÇÃO DE JUROS”, SENDO SUFICIENTE A INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO IMPORTA EM ANATOCISMO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1088662-74.2024.8.26.0100

ID: 335294473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088662-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DANTE ALIGHIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA

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Processo 1088662-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Dante Alighieri - Vistos. Em atenção ao requerimento da parte exequente formulado às fls. 124, … Processo 1088662-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Dante Alighieri - Vistos. Em atenção ao requerimento da parte exequente formulado às fls. 124, determino o praceamento do título social do Club Athletico Paulistano, objeto da penhora efetivada às fls. 89, pelo sistema eletrônico previsto no art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil e regulamentado pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Com essa modalidade de leilão busca-se ampliar a quantidade de participantes, propiciando maior divulgação e potencializando a eventual arrematação em benefício do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, e dos devedores, conforme disposto no art. 805 do mesmo diploma legal. Para tanto, acolho a indicação da leiloeira Dora Plat, da empresa Zukerman Leilões, apresentada pela parte exequente, considerando que se trata de profissional autorizada e credenciada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo e habilitada perante este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o exercício da atividade. Em atenção ao requerimento da parte exequente, determino o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO previsto no art. 879-II do CPC e regulamentado pelas NSCGJ. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Providencie a z. Serventia a intimação via e-mail institucional, fazendo constar a advertência de que será de sua incumbência promover as intimações, nos termos do art. 889 do CPC, comprovando oportunamente nos autos. A comissão devida ao(à) gestor(a) será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 266 das NSCGJ). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o(a) gestor(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (artigo 267 das NSCGJ). A parte exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigada a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 3 (três) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, nesse caso, o bem será levado a nova praça a sua custa (art. 892, §1º, do CPC). Considerando a natureza específica do bem penhorado, qual seja, título social de clube recreativo, dispenso a apresentação de certidões de débitos tributários, uma vez que tais documentos aplicam-se precipuamente a bens imóveis, o que não é o caso dos autos. Intime-se. - ADV: FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP)

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