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Processo nº 0011390-21.2024.8.26.0100

ID: 323416347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011390-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA CRISTINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011390-21.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1101701-75.2023.8.26.0100) (processo principal 1101701-75.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - A.A.S. … Processo 0011390-21.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1101701-75.2023.8.26.0100) (processo principal 1101701-75.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - A.A.S. - Vistos. Valor: R$ 122.083,00, atualizado em 05/05/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: A. C. L. Valor atualizado: R$ 122.083,00 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: CELIA CRISTINA MARTINS (OAB 140669/SP)

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Processo nº 1151237-21.2024.8.26.0100

ID: 290731505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151237-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE BRIANEZ VANIA BARROSSI PERIGO BRIANEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151237-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Luis Henrique Brianez - - Vania Barrossi Perigo Brianez - Vistos. LUIS HENRIQUE BRIANEZ e VANIA BARROSSI PERIGO… Processo 1151237-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Luis Henrique Brianez - - Vania Barrossi Perigo Brianez - Vistos. LUIS HENRIQUE BRIANEZ e VANIA BARROSSI PERIGO BRIANEZ moveram ação condenatória em face de AEROLINEAS ARGENTINAS S/A. Aduziram os autores, em síntese, terem planejado viagem turística à Patagônia argentina, contratando, com esta finalidade, os serviços da ré para transportá-los do Aeroporto de Guarulhos até a cidade argentina de Bariloche, no dia 31/07/2024. Alegaram, no entanto, que após chegarem ao aeroporto e despacharem suas bagagens na data prevista, foram inesperadamente avisados, junto a outros passageiros, de que o voo havia sido subitamente cancelado. Afirmaram que tal imprevisto comprometeu seriamente a viagem, dado que já tinham um roteiro de 7 dias minuciosamente planejado e definido. Após passarem por incertezas, estresse e longas filas, foram informados, somente no dia seguinte, de que não havia mais voos diretos disponíveis para Bariloche, e que a única alternativa seria embarcar em um voo com conexão em Buenos Aires, que atrasaria em 3 dias o programado passeio. Decepcionados com a perda de quase metade do tempo da viagem, decidiram retornar à cidade natal de ambos, Ibiúna-SP. Contudo, após nova reflexão, contataram novamente a ré em busca de retomar a viagem, sendo alocados, finalmente, para voo direto de Guarulhos a Bariloche no dia 05/08/2024. Arguiram a responsabilidade da requerida na atribulação suportada e no prejuízo a sua estimada viagem a lazer, argumentando não se tratar de mero aborrecimento, mas sim dano que enseja indenização. Desse modo, pugnaram pela condenação da parte ré ao pagamento de R$10.000,00 a cada autor. Juntaram procuração e documentos (fls. 10/27). A ré foi devidamente citada (fl. 33), porém, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fl. 34). É o relatório. Fundamento e decido. O processo admite o julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Com efeito, a não apresentação de contestação, na forma como certificado nos autos (fl. 34) conduzirá à revelia da ré, que desencadeia, dentre os seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autora (art. 344, do CPC). A parcial procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Sendo o transporte de pessoas e coisas uma das modalidades de prestação de serviço, não há dúvidas de que a presente relação é tipicamente de consumo. Dessa forma, a interpretação deve ser mais favorável ao consumidor, atendendo-se à boa-fé, à equidade das relações econômicas e ao finalismo contratual, além da peculiar vulnerabilidade material e da hipossuficiência processual dos consumidores (artigos 4º, inciso I, e 6º, do CDC). Em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que, por qualquer falha ocorrida, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Conforme a lição de Carlos Roberto Gonçalves: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa à obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). De outro norte, trago à baila brilhante trecho do V. Acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Anna Paula Dias Costa, em análise de situação similar ao presente caso, em que assim destacou: "Não se desconhece que o Pretório Excelso, ao apreciar o RE 636.331/RJ e o ARE nº 766.618/SP, por maioria, fixou a seguinte tese para o Tema 210 de Repercussão Geral (CPC, art. 1.035, § 11): 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. (STF, RE 636.331, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.05.2017)." Sucede que isto não basta para outorgar eficácia vinculante a esses precedentes, sobretudo no âmbito exclusivamente moral, pois não se observou a disciplina legal reservada ao julgamento dos Recursos Extraordinários repetitivos, daí por que incabível a sua aplicação para o caso em comento (Apelação Cível nº 1000596-72.2021.8.26.0505, 38ª Câmara de Direito Privado). Firmadas essas premissas, tem-se que a presente demanda versa sobre o pedido de reparação por dano moral pleiteado pela parte autora, que sustentou em sua exordial, em síntese, que vivenciou uma série de transtornos por ocasião da prestação de serviço de transporte aéreo pela ré, culminando em atraso relevante e considerável até o destino final, tal como inicialmente traçado e planejado. Entende que o ocorrido caracterizou falha na prestação dos serviços, ensejando os danos indenizáveis. Pois bem. Conforme alhures consignado, o presente caso abarca relação de consumo, disso resultando que, presentes os requisitos legais do art. 6º, inciso VIII, do CDC, notadamente a verossimilhança das alegações extraídas pela prova documental que acompanha a inicial, e a hipossuficiência, sobretudo técnica, da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova. E, invertido o ônus da prova, impunha-se à ré demonstrar que houve a efetiva prestação do serviço contratado ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu. Contudo, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia. No caso em apreço, é fato incontroverso que houve alteração da data e horário do voo originalmente contratado pelos autores. Também não se discute que a referida alteração culminou em marcação de data de novo voo, que repercutiu em todo o planejamento de viagem dos autores. Ao que se constata, os autores tiveram ciência da alteração de seu voo de ida a Bariloche por ocasião do embarque, não havendo indicativos de que, naquele momento, fosse conferida àquela qualquer outra opção senão a de aguardar a nova data e horário do voo disponibilizado pela companhia ré. Ora, no caso dos autos, os autores foram submetidos a intensos desgastes, transtornos e estresses, porque surpreendidos pelo cancelamento do voo, o que redundou em alteração de todo o planejamento da viagem além dos roteiros turísticos traçados. Portanto, à míngua de prova, cujo ônus impunha-se à ré e que dela não se desincumbiu, - sobretudo porque, repise-se, revel - impõe-se reconhecer que houve falha na prestação do serviço contratado que extrapolou o mero descumprimento contratual. E, seguindo essa linha, no presente caso, não há que se falar em qualquer causa excludente da responsabilidade tipificada no artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor, pois reafirma-se: a empresa aérea deve assumir suas responsabilidades pela prestação de todos os serviços contratados, a exemplo do fornecimento de alimentação especial, e, outrossim, pelas deficiências administrativas e operacionais, não podendo transferir ao acaso ou mitigar qualquer obrigação assumida. Diante da falha na prestação dos serviços por parte da empresa aérea ré, esta deve ser responsabilizada na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao dano moral, anote-se, ainda, que, na hipótese, caracteriza-se como in re ipsa, porquanto decorrente do próprio fato relatado, ensejador de violação do direito e da quebra de confiança ínsita à contratação. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela requerida, fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUIS HENRIQUE BRIANEZ e VANIA BARROSSI PERIGO BRIANEZ em face de AEROLINEAS ARGENTINAS S/A para o fim de condenar a ré a pagar a cada autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, a serem corrigidas monetariamente pela tabela do TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data da presente sentença. Por força da causalidade, deverá a ré arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB 96807/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB 96807/SP)

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Banco Do Brasil S/A. x Barbara Livia Uccello e outros

ID: 313426750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1146969-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

BARBARA LIVIA UCCELLO HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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IVO WAISBERG

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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Processo 1146969-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A. - Hugo Vinicius Scherer Marques da Rosa - - Barbara Livia Uccello - Vistos. Pro… Processo 1146969-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A. - Hugo Vinicius Scherer Marques da Rosa - - Barbara Livia Uccello - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 129.214.563,37, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Hugo Vinicius Scherer Marques da Rosa e Barbara Livia Uccello. CPF nº: 19913370868 e 01314551841. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Expedição de ofício às "fintechs" Desnecessidade da medida Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN Providência que se mostra inócua Decisão mantida Expedição de ofício ao Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, fraude financeira Indeferimento confirmado Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2230316-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível;Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). E também: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Tentativa de bloqueio online dos ativos financeiros do pólo agravado, via SISBAJUD, já realizada - Pretendida expedição de ofício aos bancos digitais, conhecidos como fintechs, em busca da existência de aplicações financeiras de titularidade dos agravados - Indeferimento - Medida acertada O sistema SISBAJUD, substituto do BacenJud, foi aprimorado, com a inclusão de novas funcionalidades, abrangendo as requisições aos bancos digitais - Desnecessidade da medida - Precedentes deste Col. Tribunal - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135378-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) Ademais, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor ao referido órgão, e o sistema RENAJUD faz a pesquisa veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da parte executada, razão pela qual eventual requerimento nesses termos fica desde já indeferido. A propósito, a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, eis que eventuais valores recebidos e já repassados a terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Além disso, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). E ainda: "Localização de bens suficientes para satisfação do crédito - Pretensão de disponibilização, via Bacenjud, dos extratos de contas de titularidade da agravada, a fim de se verificar o histórico de sua movimentação financeira - Impossibilidade- Medida excepcional, que importa em quebra de sigilo bancário e não teria resultado útil no processo - Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2051722-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado). E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO Expedição de ofícios para localização de ativos financeiros dos executados, através de exames de extratos bancários Pedido de quebra de sigilo bancário Descabimento Intervenção do Poder Judiciário apenas justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional Inteligência dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 1º da Lei Complementarº 105/01 - Medida gravosa aplicável em casos extremos, especialmente nos que envolvem ilícitos praticados por organizações criminosas, situação totalmente diversa da dos autos Decisão mantida. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2212223-40.2018.8.26.0000, Comarca de Bauru, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Sá Moreira de Oliveira, j. 22/10/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada.Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Indícios da prática de ilícitos não demonstrados. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2198135-94.2018.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator Milton Carvalho, 15/10/2018). Portanto, indeferida a pesquisa de bens via sistema SNIPER. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP)

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Banco Do Brasil S/A. x Barbara Livia Uccello e outros

ID: 313426793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1146969-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

BARBARA LIVIA UCCELLO HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1146969-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A. - Hugo Vinicius Scherer Marques da Rosa - - Barbara Livia Uccello - Vistos. Pro… Processo 1146969-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A. - Hugo Vinicius Scherer Marques da Rosa - - Barbara Livia Uccello - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 129.214.563,37, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Hugo Vinicius Scherer Marques da Rosa e Barbara Livia Uccello. CPF nº: 19913370868 e 01314551841. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Expedição de ofício às "fintechs" Desnecessidade da medida Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN Providência que se mostra inócua Decisão mantida Expedição de ofício ao Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, fraude financeira Indeferimento confirmado Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2230316-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível;Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). E também: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Tentativa de bloqueio online dos ativos financeiros do pólo agravado, via SISBAJUD, já realizada - Pretendida expedição de ofício aos bancos digitais, conhecidos como fintechs, em busca da existência de aplicações financeiras de titularidade dos agravados - Indeferimento - Medida acertada O sistema SISBAJUD, substituto do BacenJud, foi aprimorado, com a inclusão de novas funcionalidades, abrangendo as requisições aos bancos digitais - Desnecessidade da medida - Precedentes deste Col. Tribunal - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135378-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) Ademais, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor ao referido órgão, e o sistema RENAJUD faz a pesquisa veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da parte executada, razão pela qual eventual requerimento nesses termos fica desde já indeferido. A propósito, a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, eis que eventuais valores recebidos e já repassados a terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Além disso, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). E ainda: "Localização de bens suficientes para satisfação do crédito - Pretensão de disponibilização, via Bacenjud, dos extratos de contas de titularidade da agravada, a fim de se verificar o histórico de sua movimentação financeira - Impossibilidade- Medida excepcional, que importa em quebra de sigilo bancário e não teria resultado útil no processo - Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2051722-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado). E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO Expedição de ofícios para localização de ativos financeiros dos executados, através de exames de extratos bancários Pedido de quebra de sigilo bancário Descabimento Intervenção do Poder Judiciário apenas justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional Inteligência dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 1º da Lei Complementarº 105/01 - Medida gravosa aplicável em casos extremos, especialmente nos que envolvem ilícitos praticados por organizações criminosas, situação totalmente diversa da dos autos Decisão mantida. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2212223-40.2018.8.26.0000, Comarca de Bauru, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Sá Moreira de Oliveira, j. 22/10/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada.Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Indícios da prática de ilícitos não demonstrados. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2198135-94.2018.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator Milton Carvalho, 15/10/2018). Portanto, indeferida a pesquisa de bens via sistema SNIPER. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP)

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Adriano Aparecido De Carvalho x Ifood.Com Agencia De Resturantes Online S/A

ID: 329949792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026044-82.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VASSALLO REI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026044-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Aparecido de Carvalho - Ifood.com Agencia de Resturantes Online S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio E… Processo 1026044-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Aparecido de Carvalho - Ifood.com Agencia de Resturantes Online S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ADRIANO APARECIDO DE CARVALHO move a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA) contra IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Alega, em suma, que a ré, à míngua de qualquer razão, bloqueou seu cadastro e tal circunstância lhe traz danos nas órbitas material e moral, requerendo, assim, indenização correspondente. Requer, em sede de antecipação de tutela, o imediato desbloqueio de seu cadastro. O pedido de antecipação teve seu exame diferido (fl. 124). Citada, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. contestou o pedido defendendo, em suma, a ocorrência de violação aos termos do contrato pelo autor. (fls. 130/141) Anote-se réplica (fls. 209/215). Saneado o feito, impôs-se à ré o ônus da prova quanto à ocorrência de violação das regras do contrato mantido entre as partes (fls. 226/227), optou a ré pelo silêncio (fl. 232). Encerrada a instrução, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 233/248). É o relatório. Decido: Observo que o autor ingressou com a ação alegando, em suma, ter sido injustamente bloqueado o seu cadastro, com impedimento ao trabalho, em razão do que requereu o desbloqueio e o pagamento de indenização de lucros cessantes e danos morais. E observo que a ré, a respeito do motivo do bloqueio, silenciou, não trazendo demonstração alguma de que tenha o autor, concretamente, violado alguma disposição contratual, não elucidando sequer qual teria sido. De rigor, assim, o acolhimento da pretensão. O quantum destinado à compensação de dano moral fica estabelecido em R$ 3.000,00, compatível com situações desse jaez, consoante se observa da jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - Bloqueio arbitrário de acesso do entregador à plataforma iFood - Ausência de demonstração da alegada violação aos termos de uso da plataforma - Necessidade de observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inclusive na esfera administrativa - Liberdade de manter, ou não a relação contratual que não pode violar princípios constitucionais - Restabelecimento da conta que é de rigor - Dano moral caracterizado - Bloqueio indevido, com abalo à honra e perda de tempo produtivo - Valor arbitrado em R$ 3.000,00, considerado proporcional e adequado à hipótese dos autos - Lucros cessantes devidos, determinada a apuração em liquidação - Sentença reformada - Pedido inicial procedente - Inversão da sucumbência - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1168449-89.2023.8.26.0100; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Prestação de serviço. compra no Ifood. entregador que deu o golpe da maquininha na autora. Transação contestada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. O réu deve garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha, tratando-se de risco do negócio. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de aplicativo e pagamento com o cartão, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, o réu responde pela reparação dos danos sofridos pela autora em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras irregulares - maquininha fraudulenta utilizada por motoboy cadastrado no site do Ifood). A boa-fé se presume, ao passo que a má-fé depende de comprovação. Dano moral. Configuração. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 3.000,00) está dentro de um critério de prudência e razoabilidade, segundo as circunstâncias do caso em exame. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o montante da reparação comporta manutenção. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1181865-27.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) APELAÇÕES. Ação de indenização por danos morais. Procedência em relação à requerida Arcos Dourados (Mc Donalds). Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que encontrou um parafuso no lanche adquirido. Improcedência em relação ao Ifood. Inconformismo da ré Arcos Dourados e do autor. Comprovação de que o lanche comprado pelo autor continha um parafuso. Hipótese em que o autor comunicou a parte ré imediatamente e comprovou suas alegações com os meios de que dispunha. Danos morais. Cabimento. Desnecessidade de que o corpo estranho seja ingerido para ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Valor fixado (R$ 3.000,00) que se mostra razoável, não merecendo sofrer redução. Ausência de responsabilidade da empresa que efetuou a entrega do produto (Ifood), tendo em vista que o próprio autor admitiu que o produto foi entregue lacrado, e que a embalagem não apresentava sinais de que fora violada. Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré provido em parte. Recurso do autor não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009241-63.2022.8.26.0566; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Relativamente aos lucros cessantes, serão alvo de apuração em liquidação de sentença, consoante a respeito se vem decidindo: APELAÇÃO. Plataforma de entregas. Bloqueio de entregador. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretensão de recebimento de lucros cessantes. An debeatur comprovado. Possibilidade de apuração do quantum em regular liquidação de sentença. Possibilidade de trabalho em outras plataformas não comprovada. Ifood que é o agente econômico dominante no mercado. Exercício de outra função remunerada que não afasta o direito a reparação civil pelo que o autor deixou de auferir como complementação de sua renda. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1052394-21.2024.8.26.0100; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS "IFOOD". Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de dano moral e material. Pedido formulado por entregador, para reativação na plataforma. Desligamento do autor da plataforma de entrega indevido. Alegação da empresa ré de existência de postura irregular que não encontra amparo no conjunto probatório. Telas sistêmicas que configuram prova unilateral que, por si só, não caracterizam violação aos termos de uso. Dano material (lucros cessantes). Reconhecimento. Valor a ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos em liquidação de sentença - Devido o desconto do valor bruto da renda referente a despesas operacionais que teria o autor no efetivo exercício do serviço de entrega - Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, traduzindo-se em efetivo prejuízo que atinge a personalidade da pessoa. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta redução - Sentença de procedência parcial - Reforma apenas quanto à necessidade de apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1172940-08.2024.8.26.0100; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Posto isso, julgo procedente do pedido deduzido por ADRIANO APARECIDO DE CARVALHO contra IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, para condenar a ré: a) à indenização de lucros cessantes, cujo quantum será objeto de apuração em regular liquidação de sentença, desde o bloqueio discutido até o efetivo desbloqueio, mas com correção monetária e juros de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento; e b) compensação de dano moral, no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês a partir da citação (ilícito contratual). Os critérios de atualização e juros persistirão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á unicamente a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2025. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da efetiva condenação. Concedo a antecipação de tutela para determinar o imediato desbloqueio do cadastro do autor, garantido o seu retorno à plataforma como entregador, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa-diária de R$ 100,00, devendo a ré ser intimada pessoalmente desta decisão, servindo cópia digitalizada dela para esse fim, cabendo ao autor promover a entrega à ré, mediante oportuna comprovação nos autos. P.R.I.C. - ADV: CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), FELIPE VASSALLO REI (OAB 183753/RJ), VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO (OAB 494452/SP)

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Juliana Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 327104376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189746-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1189746-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Trata-se de açã… Processo 1189746-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Trata-se de ação declaratória deinexigibilidadede débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JULIANA SANTOS em nome de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Alega a parte autora, em síntese, quefoi inserida no cadastro de inadimplentes do órgão o SCPC/SERASA por débito de R$ 361,58 (trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), imputado ao seu nome. Ocorre que desconhece a origem do débito. Ainda afirma que a negativação realizada pela empresa ré gera constrangimentos à parte autora, configurando danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em tutela provisória de urgência, que a parte ré seja compelida a retirar, de forma imediata, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Pretende, em definitivo: i) que seja declarada a inexigibilidade do débito imputado a parte autora, determinando-se a exclusão, em definitivo, do apontamento do sistema da parte ré; e ii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 20.361,58 (vinte mil, trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Junta documentos (fls. 11/26). A r. Decisão de fls. 27/30 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, bem como indeferiu a tramitação do feito sob segredo de justiça e a tutela provisória pleiteada. Citada (fl. 37), a parte ré habilitou-se (fls. 38/132) e apresentou contestação (fls. 133/149), impugnando, em preliminar, o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. No mérito, alega que a origem do débito deriva de cessão de crédito da empresa "Marisa Lojas S.A.", cedente, em seu favor, tratando-se de negócio legítimo. Indica que a parte autora teve ciência da cessão de crédito. Afirma que agiu em exercício regular de direito. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede a aplicação da Súmula 385 do STJ e que o valor da indenização por danos morais seja arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pede, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora. Acosta documentos (fls. 150/156). Sobreveio réplica (fls. 157/176). Instadas a especificarem provas (fl. 177), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 179 e 181). Peticionou a parte ré (fl. 185), em atendimento à decisão de fl. 182, requerendo a expedição de ofício à Marisa. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiroa expedição de ofício requerida pela parte ré, com fundamento no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, uma vez a parte ré não comprovou que realizou a solicitação do contrato junto à empresa cedente e a dificuldade na obtenção do documento. A este respeito, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu pela manutenção do indeferimento de pedido de ofício à empresa cedente com base na inexistência de comprovação de desembaraço para sua obtenção. A propósito, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória deInexigibilidadede Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição deofíciopara que terceiro (Banco Pan S/A) apresentasse oscontratosobjeto da ação. Insurgência do Banco Réu, que alega ser cessionário, visando compelir o banco cedente na apresentação dos documentos. Inadmissibilidade.Contratosdecessão de créditofirmado entre o Banco Réu e o banco originário. Documentos que podem ser obtidos pela parte interessada. Determinação do Juízo que apenas se justifica nas hipóteses em que à parte haja embaraço respectivo, o que não se verifica no caso. Precedentes desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2332740-64.2024.8.26.0000; Relator(a): Ernani Desco Filho; Comarca: Osasco; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, inciso I, do código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos para deslinde da controvérsia. No mérito, é caso de parcial procedência dos pedidos. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré (fls. 25/26), por débitos supostamente desconhecidos. Fixada tal premissa, a controvérsia gira em torno da possibilidade de cobrança dos débitos, conquanto suspeitos de fraude, e da responsabilidade civil da ré, com sua condenação por danos morais. Inicialmente, não se pode negar que a demandante se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. No que tange aos débitos discriminados, verifica-se que a parte ré juntou aos autos apenas Termo de Cessão (fl. 150), Comunicado de Cessão (fls. 151/152), Pesquisas junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito (fls. 153/157). Desse modo, não há documento probatório da origem desses débitos, sequer há notícia de cópia do contrato pactuado junto à parte autora. Portanto, diante da ausência de pedido de produção de novas provas do requerido, entendo que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez da contratação, eis que a documentação juntada aos autos é insuficiente, inexistindo prova cabal da manifestação de vontade da parte autora. Trata-se, portanto, de negócio jurídico inválido. Nessa esteira, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: "VALOR DA CAUSA. Quantia que deve corresponder ao valor do débito que se pretende a inexigibilidade somado ao montante indenizatório postulado. Aplicação do artigo 292, incs. II, V e VI, do CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Débito declarado inexigível. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Preexistência de outros registros desabonadores em nome do autor. Incidência da Súmula nº 385 do C. STJ. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028080-11.2024.8.26.0003; Relator(a): Afonso Bráz; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/06/2025; Data de publicação: 26/06/2025). Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por dano moral. Não comprovada a relação contratual nem a origem do débito negativado. Negativações preexistentes impedindo a indenização por danos morais, em consonância com a Súmula n. 385, do C. STJ. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.000,00. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002423-12.2023.8.26.0453; Relator(a): Roberto Mac Cracken; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/05/2025; Data de publicação: 20/05/2025). Logo, assiste razão à parte autora quanto à pretensão de declaração de inexigibilidade do montante cobrado, rememora-se, R$ 361,58. No entanto, não vislumbro a ocorrência de danos morais, tendo em vista que a parte autora possui outros apontamentos prévios em seu nome (fls. 153/157), aplicando-se, portanto, o entendimento disposto no enunciado da Súmula nº 385 do STJ ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento"). Outrossim, as cobranças realizadas, ainda que reconhecidas como indevidas nesta ocasião, não se demonstraram vexatórias nem abusivas, o que afasta a configuração de violação de direitos da personalidade. Após cognição exauriente, defiro a tutela provisória pleiteada para compelir a parte ré a retirar, de forma imediata, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos reclamados, rememora-se, R$ 361,58; e condenar a parte ré retirar, de forma imediata, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, obrigação objeto da tutela provisória ora deferida e confirmada, após cogniçãoexauriente. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da mínima sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no disposto no art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Juliana Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 335121932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189746-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1189746-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Trata-se de açã… Processo 1189746-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Trata-se de ação declaratória deinexigibilidadede débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JULIANA SANTOS em nome de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Alega a parte autora, em síntese, quefoi inserida no cadastro de inadimplentes do órgão o SCPC/SERASA por débito de R$ 361,58 (trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), imputado ao seu nome. Ocorre que desconhece a origem do débito. Ainda afirma que a negativação realizada pela empresa ré gera constrangimentos à parte autora, configurando danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em tutela provisória de urgência, que a parte ré seja compelida a retirar, de forma imediata, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Pretende, em definitivo: i) que seja declarada a inexigibilidade do débito imputado a parte autora, determinando-se a exclusão, em definitivo, do apontamento do sistema da parte ré; e ii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 20.361,58 (vinte mil, trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Junta documentos (fls. 11/26). A r. Decisão de fls. 27/30 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, bem como indeferiu a tramitação do feito sob segredo de justiça e a tutela provisória pleiteada. Citada (fl. 37), a parte ré habilitou-se (fls. 38/132) e apresentou contestação (fls. 133/149), impugnando, em preliminar, o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. No mérito, alega que a origem do débito deriva de cessão de crédito da empresa "Marisa Lojas S.A.", cedente, em seu favor, tratando-se de negócio legítimo. Indica que a parte autora teve ciência da cessão de crédito. Afirma que agiu em exercício regular de direito. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede a aplicação da Súmula 385 do STJ e que o valor da indenização por danos morais seja arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pede, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora. Acosta documentos (fls. 150/156). Sobreveio réplica (fls. 157/176). Instadas a especificarem provas (fl. 177), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 179 e 181). Peticionou a parte ré (fl. 185), em atendimento à decisão de fl. 182, requerendo a expedição de ofício à Marisa. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiroa expedição de ofício requerida pela parte ré, com fundamento no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, uma vez a parte ré não comprovou que realizou a solicitação do contrato junto à empresa cedente e a dificuldade na obtenção do documento. A este respeito, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu pela manutenção do indeferimento de pedido de ofício à empresa cedente com base na inexistência de comprovação de desembaraço para sua obtenção. A propósito, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória deInexigibilidadede Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição deofíciopara que terceiro (Banco Pan S/A) apresentasse oscontratosobjeto da ação. Insurgência do Banco Réu, que alega ser cessionário, visando compelir o banco cedente na apresentação dos documentos. Inadmissibilidade.Contratosdecessão de créditofirmado entre o Banco Réu e o banco originário. Documentos que podem ser obtidos pela parte interessada. Determinação do Juízo que apenas se justifica nas hipóteses em que à parte haja embaraço respectivo, o que não se verifica no caso. Precedentes desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2332740-64.2024.8.26.0000; Relator(a): Ernani Desco Filho; Comarca: Osasco; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, inciso I, do código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos para deslinde da controvérsia. No mérito, é caso de parcial procedência dos pedidos. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré (fls. 25/26), por débitos supostamente desconhecidos. Fixada tal premissa, a controvérsia gira em torno da possibilidade de cobrança dos débitos, conquanto suspeitos de fraude, e da responsabilidade civil da ré, com sua condenação por danos morais. Inicialmente, não se pode negar que a demandante se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. No que tange aos débitos discriminados, verifica-se que a parte ré juntou aos autos apenas Termo de Cessão (fl. 150), Comunicado de Cessão (fls. 151/152), Pesquisas junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito (fls. 153/157). Desse modo, não há documento probatório da origem desses débitos, sequer há notícia de cópia do contrato pactuado junto à parte autora. Portanto, diante da ausência de pedido de produção de novas provas do requerido, entendo que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez da contratação, eis que a documentação juntada aos autos é insuficiente, inexistindo prova cabal da manifestação de vontade da parte autora. Trata-se, portanto, de negócio jurídico inválido. Nessa esteira, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: "VALOR DA CAUSA. Quantia que deve corresponder ao valor do débito que se pretende a inexigibilidade somado ao montante indenizatório postulado. Aplicação do artigo 292, incs. II, V e VI, do CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Débito declarado inexigível. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Preexistência de outros registros desabonadores em nome do autor. Incidência da Súmula nº 385 do C. STJ. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028080-11.2024.8.26.0003; Relator(a): Afonso Bráz; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/06/2025; Data de publicação: 26/06/2025). Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por dano moral. Não comprovada a relação contratual nem a origem do débito negativado. Negativações preexistentes impedindo a indenização por danos morais, em consonância com a Súmula n. 385, do C. STJ. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.000,00. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002423-12.2023.8.26.0453; Relator(a): Roberto Mac Cracken; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/05/2025; Data de publicação: 20/05/2025). Logo, assiste razão à parte autora quanto à pretensão de declaração de inexigibilidade do montante cobrado, rememora-se, R$ 361,58. No entanto, não vislumbro a ocorrência de danos morais, tendo em vista que a parte autora possui outros apontamentos prévios em seu nome (fls. 153/157), aplicando-se, portanto, o entendimento disposto no enunciado da Súmula nº 385 do STJ ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento"). Outrossim, as cobranças realizadas, ainda que reconhecidas como indevidas nesta ocasião, não se demonstraram vexatórias nem abusivas, o que afasta a configuração de violação de direitos da personalidade. Após cognição exauriente, defiro a tutela provisória pleiteada para compelir a parte ré a retirar, de forma imediata, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos reclamados, rememora-se, R$ 361,58; e condenar a parte ré retirar, de forma imediata, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, obrigação objeto da tutela provisória ora deferida e confirmada, após cogniçãoexauriente. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da mínima sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no disposto no art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Jacira De Alencar Brandao Nogueira Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 293384873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195566-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA DE ALENCAR BRANDAO NOGUEIRA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1195566-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacira de Alencar Brandao Nogueira Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. JACIRA DE ALENCAR BRANDA… Processo 1195566-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacira de Alencar Brandao Nogueira Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. JACIRA DE ALENCAR BRANDAO NOGUEIRA LTDA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A.. Aduz, em síntese, a abusividade da cláusula contratual que a obriga a arcar com as duas mensalidades do plano de saúde subsequentes ao cancelamento requerido em (22/12/2023). Liminarmente, pede seja declarada a rescisão do contrato e o afastamento da cobrança. No mérito, pede a a declaração de inexigibilidade das mensalidades correspondentes ao período posterior ao cancelamento, bem como de honorários fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. ). Indeferida a tutela de urgência (fls. 502/503). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 509/527). No mérito, afirma que: o aviso prévio de 60 dias é válido para ambas as partes; que a cláusula esta de acordo com o CDC; que o plano permaneceu ativo durante o período de aviso prévio; que o ônus da prova não deve ser invertido e; que os honorários sucumbenciais não devem ser fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 528/619). Houve réplica (fls. 623/634). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 639/645). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Inexistentes alegações preliminares, passo à análise do mérito. De proêmio, é necessário consignar quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão, visto que, embora a autora seja pessoa jurídica, é parte hipossuficiente na relação, podendo ser considerada consumidor. A vulnerabilidade da autora faz com que ela se emoldure no conceito de consumidor, atraindo a incidência da Lei nº 8.078/90. É a aplicação da teoria finalista aprofundada, mitigação da teoria finalista, para a qual consumidor é também a pessoa jurídica que, embora não adquira o produto ou serviço como destinatária final, é vulnerável na relação jurídica travada, apresentando hipossuficiência técnica ou econômica. É o que dispõe a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consoante aresto abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 646.466/ES,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016,DJe 10/06/2016). Caracterizada a relação consumerista, devem incidir as normas e princípios dispostos no CDC, o qual estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo, especialmente a nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas. No caso, restou incontroverso que a autora requereu o cancelamento do plano em 22/12/2023, o qual não foi aceito pela ré, sem antes cumpriravisopréviode 60 dias. Importante destacar que o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, que dava fundamento à cláusula de fidelização, bem como ao pagamento de multa em caso de resilição antes do aludido período nos contratos coletivos por adesão ou empresarial, foi reconhecido nulo em ação coletiva: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo,conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal.- O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009,para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial,caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF2 - Apelação nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - 8ª Turma - Rel.Desª Vera Lucia Lima, j. 06/05/2015). A referida decisão transitou em julgado e possui efeito erga omnes (arts. 81 e 103 do CDC), beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa estipulante, não havendo diferenciação no julgado quanto à modalidade do tipo de plano e nem se foi firmado com uma pessoa jurídica. Dessa forma, é garantida ao contratante do plano de saúde a extinção do contrato sem imposição de multas contratuais e independente do período e fidelização constante em contrato. Ora, se o dispositivo em questão é nulo de pleno direito, a decisão que reconheceu a nulidade produz efeitos ex tunc, até mesmo porque a nulidade de caráter absoluto não se convalida pelo decurso do tempo (CC, art. 169). Logo, ainda que o contrato tenha previsto o "avisoprévio" e multa pelo descumprimento, a decisão na ação civil pública produz efeitos retroativos, conduzindo à nulidade do fundamento utilizado pela ré para a cobrança. A previsão contratual é insuficiente para fundamentar o débito pretendido pela parte ré, visto que a cláusula se lastreia exatamente na violação da fidelização prevista na Resolução mencionada, cuja declaração de nulidade foi acima mencionada. Nesse sentido é o entendimento atual do Tribunal deste Estado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento antecipado. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores cobrados após o pedido de rescisão do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1114708-03.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento antecipado. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores cobrados após o pedido de rescisão do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1114708-03.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento antecipado. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores cobrados após o pedido de rescisão do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1114708-03.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Por fim, com relação ao pagamento da parcela dos 22 dias do mês de dezembro, deverá a parte autora autor pagar somente pelos dias em que o contrato estava vigente, sendo as cobranças relativas a data posterior a esta inexigíveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: i) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; ii) declarar a inexigibilidade de débitos posteriores à data da rescisão do contrato, devendo a ré emitir novo boleto para pagamento do valor até a data do cancelamento do contrato (22/12/2023) sem a cobrança de juros ou encargos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. P.I.C. Preparo: São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Emilia Emiko Nozaki Tomita x Itaú Unibanco S.A

ID: 292926240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124077-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA EMIKO NOZAKI TOMITA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1124077-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Emilia Emiko Nozaki Tomita - Itaú Unibanco S.A - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão. 1. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emi… Processo 1124077-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Emilia Emiko Nozaki Tomita - Itaú Unibanco S.A - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão. 1. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 3) Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - documento de identificação da parte; - comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - declaração de próprio punho em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assina-lo; qual informação lhe foi prestada que a fez acreditar que o contrato seria de empréstimo e não de cartão de crédito); Deverá, ainda, emendar sua inicial, tendo em vista que não se encontra em termos para ser recebida, da forma como se encontra: - Nos termos do artigo 322 e seguintes, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo possível formular pedido genérico apenas nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Considerando que esta ação não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que admite pedido genérico, deverá a parte autora emendar sua inicial para conferir valor determinado a todas as suas pretensões condenatórias, indicando o valor que pretende lhe seja restituído, em vista das parcelas adimplidas, com relação ao pedido deduzido de forma subsidiária, sob pena de indeferimento por inépcia. - Nos termos do artigo 330, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, emende a inicial para deduzir causa de pedir adequada à pretensão, com a discriminação do valor do recebido pela parte autora em conta corrente, em função de saque realizado no cartão de crédito, quantidade e valor das parcelas pagas até a data da distribuição da ação. Deverá, ainda, com relação ao pedido de declaração de nulidade, deduzir causa de pedir específica, com o fito de individualizar os fatos concernentes ao que aconteceu com a parte autora, com a descrição das circunstâncias envolvidas na contratação; se esta ocorreu de forma presencial ou à distância; se a parte autora foi atendida por preposto da ré; os esclarecimentos que lhe foram prestados na ocasião que lhe levaram a acreditar que o contrato celebrado era de empréstimo; se sabe ler e escrever; se leu o contrato que assinou, bem como, qualquer outra que entenda pertinente a retratar o vício de vontade que alega ter ocorrido; - deverá deduzir causa de pedir correlata ao pedido de utilização, como índice de correção monetária, o IGPM/FGV. - deverá deduzir causa de pedir adequada com relação ao pedido de restituição integral das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, indicando o fundamento legal de sua pretensão, em vista do recebimento, pela parte autora, da quantia que pretendia obter com o contrato de empréstimo; - com relação ao pedido deduzido de forma alternativa, deverá deduzir causa de pedir adequada com relação à pretensão de declaração de abusividade das cláusulas dos contratos no que se referem à taxa de juros e de custo efetivo total, mensal e anual, limitando-as à média da taxa de juros divulgada pelo Banco Central, com a descrição das cláusulas objeto de seu pedido, taxa de juros prevista em contrato e a média divulgada pelo Banco Central. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Talita Dos Reis Freitas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279070024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164914-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALITA DOS REIS FREITAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Guaraldo Filho (OAB 404573/SP) Processo 1164914-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita dos Reis Freitas - Reqdo: Facebook … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Guaraldo Filho (OAB 404573/SP) Processo 1164914-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita dos Reis Freitas - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA, proposta por TALITA DOS REIS FREITAS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A autora ingressa com a presente demanda visando a recuperação de seu perfil na rede social Facebook, cujo acesso perdeu em virtude de invasão por terceiros. Narra que detém o perfil de usuário Thalyytha Freytaas, mas que teve seu perfil invadido em outubro de 2024, sem possibilidade de recuperação do acesso pela via extrajudicial. Que os terceiros estão usando o perfil para aplicar golpes de investimentos em nome da parte autora. Discorre sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e sobre danos morais indenizáveis. Pede por medida liminar para que a ré devolva o acesso ao perfil pelo novo e-mail de acesso talitadosreis74@gmail.com, confirmando-se quando da resolução de mérito. Pede por indenização em danos morais no valor de R$ 11.000,00. Trouxe aos autos os documentos de fls. 11/26. Tutela antecipada indeferida em fls. 30/32. A requerida apresentou contestação em fls. 60/74. Alega que a perda do acesso ao perfil não decorreu de culpa ou responsabilidade da ré Facebook. Que disponibiliza ao usuário diversos recursos e dicas de segurança para que não haja invasão por terceiros, tais como autenticação em dois fatores e uso de senha intransferível. Que a invasão pode ter ocorrido por vírus, malware, acesso desautorizado, compartilhamento do login e senha, clonagem do número de telefone, entre outros. Que para a recuperação do perfil é necessário que seja fornecido e-mail seguro. Apresenta impugnação ao pedido de danos morais. Pede que não seja condenada em sucumbência. Pede pela improcedência da demanda e trouxe aos autos os documentos de fls. 75/93. Houve réplica em fls. 94/99. À especificação de provas, as partes pediram pelo pronto julgamento em fls. 103 e 105. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória. A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Trata-se de ação em que a autora pretende o reestabelecimento de sua página do Facebook que foi invadida por terceiros. Prima facie, não se pode negar que a demandante se consubstancia, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatário final. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. Qualquer relação contratual, de regra, pauta-se na lealdade entre as partes, que empregarão seus esforços para cumprir aquilo com que se obrigaram. E, em sendo essa relação contratual de consumo, o Estado confere ao consumidor (parte presumivelmente mais fraca) condições de se colocar frente ao fornecedor, senão em pé de igualdade, no mínimo em situação muito menos desigual àquela em que inicialmente se encontrava, protegendo o vínculo existente entre as partes. Isto porque o fornecedor conta com o esclarecimento acerca dos meios produtivos ou de fornecimento de serviços que presta, devendo satisfatoriamente informar à parte consumidora de todas as circunstâncias do negócio, especialmente das vicissitudes inerentes ao empreendimento. Trata-se de um desdobramento do princípio da boa-fé objetiva. Nessa esteira, conforme teor do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que as cláusulas contratuais e, consequentemente, toda a normativa administrativa a respeito do assunto, devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Tratando-se, portanto, de relação de consumo, a autora é hipossuficiente em face da ré, não apenas do ponto de vista econômico, mas também do técnico e no acesso à informação. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, invertendo-se o ônus da prova. Da obrigação de fazer É incontroverso nos autos de que a página da autora - Thalyytha Freytaas, foi invadida por terceiros, com postagens estranhas às de praxe que constavam no perfil da parte requerente. Restou também comprovado nos autos a impossibilidade de recuperação do perfil pelos canais de atendimento (fls. 21), o que demonstra falha na prestação de serviços da ré ao oferecer o devido suporte à parte autora. Nesse ponto, de fato a ré não se opôs à recuperação do perfil, apenas discorreu sobre a ausência de falha de segurança e sobre a necessidade de indicação de e-mail seguro, o que foi feito na exordial (fls. 9). O dever da ré não se limita a apresentar orientação de segurança aos usuários. Ao ser notificada sobre a invasão do perfil por terceiros maliciosos, é dever da ré em adotar medidas concretas e efetivas para que haja a recuperação da página, o que não ocorreu. No tocante à alegação de culpa exclusiva do autor ou de terceiros, caberia a requerida comprovar a existência da alegada excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, não basta a mera indicação de medidas de segurança a serem seguidas pelos usuários, sem que a parte ré disponibilize, pela via extrajudicial, medidas efetivas para possibilitar a recuperação do perfil. Dessa forma, o conjunto probatório corrobora satisfatoriamente com a tese da autora, tendo em vista que a ré não comprovou a ausência de falha na prestação de serviços (art. 373, inciso II, CPC), o que leva a procedência do pedido cominatório. Dos danos morais Com relação aos danos morais, não assiste razão à parte demandante. Não há nos autos prova de que houve falha de segurança exclusivamente por parte da plataforma requerida. É cediço que também compete ao usuário no caso a autora manter seguro seus dados de login e senha, inclusive quanto se utilizar de outras plataformas na internet, que não a plataforma da requerida. Não há como se imputar culpa exclusiva da requerida quanto ao episódio em tela, pois os terceiros fraudadores podem se utilizar de diversas formas para a obtenção dos dados de acesso, tais como hacking, pishing, engenharia social, dentre outros. Ademais, não vislumbro, no caso específico dos autos, a ocorrência de abalo psicológico permanente, capaz de deixar sequelas na personalidade da demandante, gerando tamanho desconforto psíquico a exigir reparação pela via da compensação financeira. Nada está a indicar que, em razão dos fatos mencionados na inicial, a autora teria experimentado diminuição na imagem que tinha de si (autoestima, honra subjetiva), ou que outros dele tinham (reputação, honra objetiva), pois se trata de caso de mero atraso para o cumprimento contratual referente a exclusão de perfil. Ademais, deve-se lembrar que a configuração do dano moral leva em consideração o padrão de tolerância do homem médio a situações embaraçosas. Não se indeniza dano meramente hipotético. Tampouco manifestação de sensibilidade exacerbada a dissabor cotidiano. Raciocínio em sentido contrário a este implicaria banalização do instituto dano moral, com a transformação de sua liquidação em fonte de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial: Não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados, posto que a ofensa que atinge o bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, de sorte que o mero incômodo, o enfado e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano, não podem servir de fundamento para a obtenção de reparação extrapatrimonial (TJSP 3.ª Câm. Dir. Público Ap. 100.586-5/0 Rel. Rui Stoco j. 22.05.2001) Conforme consolidado entendimento jurisprudencial e doutrinário, aborrecimentos e desgostos da vida cotidiana não configuram dano moral indenizável, por não haver qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem, ou mesmo o advento de dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica a ponto de se revelar necessária sua reparação. Além do mais, o mero incômodo ou desconforto não gera indenização. Como bem exposto por Antonio Jeová Santos, in Dano Moral Indenizável, Ed. Lejus: Não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Anote-se, que não se trata de dano moral in re ipsa. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial e doutrinário, aborrecimentos e desgostos da vida cotidiana não configuram dano moral indenizável, por não haver qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem, ou mesmo o advento de dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica a ponto de se revelar necessária sua reparação. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). Nesse jaez, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. A banalização do dano moral deve ser evitada, a bem do próprio e tão relevante instituto civil-constitucional. Nessa linha, ensina o emérito e saudoso Professor ORLANDO GOMES que o dano moral é definido como o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem (Obrigações, 5ª ed. n. 195, p. 22). Não se pode e não se deve, a nenhum título, portanto, produzir a distorção da dor moral pelo Direito. Nada há, por conseguinte, na peculiaridade dos autos, fato capaz de revelar a concreta ferida ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). De rigor, portanto, a parcial procedência da demanda. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda proposta por TALITA DOS REIS FREITAS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para CONDENAR a requerida a restabelecer o acesso da autora ao perfil Thalyytha Freytaas (URL em fls. 2, endereço de e-mail em fls. 9). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais. Cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, portanto, as custas e despesas processuais serão imputadas em 50% para cada parte, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Cada parte se incumbirá, na mesma proporção, aos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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