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Empreender Experiencias Digitais Ltda x Iugu Instituição De Pagmaento S/A

ID: 304196308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174633-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDER EXPERIENCIAS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

IUGU INSTITUIçãO DE PAGMAENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLA JATOBÁ GUIDA

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CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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Processo 1174633-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Empreender Experiencias Digitais Ltda - Iugu Instituição de Pagmaento S/A - Vistos. Anota-se, inicia… Processo 1174633-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Empreender Experiencias Digitais Ltda - Iugu Instituição de Pagmaento S/A - Vistos. Anota-se, inicialmente, que não se trata de relação de consumo. A autora indica, em sua inicial, que atua no mercado digital, oferecendo soluções ao empreendedor, com foco no processo de compra e venda on-line, com serviços que englobam diversas tecnologias, dentre as quais a gestão de recebíveis, para os quais utiliza os serviços contratados junto à ré (fls. 3/4). Depreende-se, pois, que os serviços contratados junto à ré são utilizados como incremento na prestação dos serviços ofertados por esta junto ao mercado, em especial quanto à gestão de recebíveis, não se tratando, pois, de destinatário final. No mais, as partes são capazes e estão devidamente representadas, não se vislumbrando nulidades ou irregularidades a sanar. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que a autora aduz ter sofrido danos por conta de falha na segurança do sistema operado por aquela, o que implicaria descumprimento contratual. A existência ou não de responsabilidade pelos fatos, por sua vez, constitui questão de mérito, a ser analisada como tal. Rejeito a preliminar arguida. São pontos controvertidos a existência de falha de segurança do sistema da ré e a caracterização de danos materiais e morais, a fim de se aferir, do ponto jurídico, a existência ou não de responsabilidade civil. Incumbe à ré demonstrar a inexistência de falha na segurança de seu sistema, tendo em conta que ela possui o pleno conhecimento e acesso aos dados de tal sistema, tendo maior facilidade para demonstrar a inexistência da falha do que a autora para comprovar a situação contrária, na forma estabelecida pelo art. 373, §1º, do CPC. Cabe à autora a demonstração dos danos materiais e morais arguidos (art. 373, I, do CPC). No que tange à prova técnica simplificada, aparentemente a postulação formulada pela ré as fls. 3736/3739 não corresponde a tal meio. Tal elemento, embora simplificado, não deixa de ser uma prova técnico - pericial, sendo prevista, inclusive, na seção correspondente do CPC (Seção X - Da Prova Pericial). Em outras palavras, consiste na inquirição de um perito, especialista na matéria, a respeito de fato técnico de menor complexidade, que possa ser verificado pela simples inquirição. A ré, no caso, postula a oitiva de profissional a ela vinculado, a respeito do funcionamento e segurança de sua plataforma. Ora, o funcionário vinculado somente poderia ser ouvido como informante ou assistente técnico, não se dispensando, em qualquer caso, a nomeação de perito judicial para a produção da prova de forma simplificada. No presente caso, ademais, a questão técnica não parece ser de menor complexidade, a fim de se dispensar a perícia efetiva. Não se trata de simples indagação quanto ao funcionamento e mecanismos de segurança do sistema da ré (os quais, aliás, já estão delineados nas manifestações constantes dos autos), mas na aferição da existência ou não de falha de tais sistemas na situação específica, o que, a princípio, exigiria a análise direta da documentação e do próprio sistema pelo "expert". A própria possibilidade de produção da prova técnica simplificada dependeria, no mínimo, pois, da indicação positiva do perito em tal sentido. Diante do exposto e tendo em conta a definição dos ônus de prova neste ato, defiro o prazo suplementar de 10 dias para que as partes retifiquem ou ratifiquem suas especificações de prova, indicando de forma objetiva os fatos sobre os quais elas recairão, para viabilizar a análise de sua necessidade e pertinência. Após, tornem para análise. Intime-se. - ADV: MARCELLA JATOBÁ GUIDA (OAB 434764/SP), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP)

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Carlos Henrique De Oliveira Maciel x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307161159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001575-69.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MACIEL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADEMIR FERNANDO AMADEU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001575-69.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001575-69.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apte/Apdo: Carlos Henrique de Oliveira Maciel (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao da ré, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DOS MOTIVOS. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, NÃO PROVIDO O DA RÉ.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE FOI REGULAR O BLOQUEIO DOS PERFIS DO AUTOR EM REDES SOCIAIS MANTIDAS PELA RÉ (INSTAGRAM E FACEBOOK); E (III) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IRREGULARES OS BLOQUEIOS DOS PERFIS DO AUTOR, UMA VEZ QUE EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC, E ART. 20 DO MARCO CIVIL DA INTERNET).4. AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA RÉ SÃO GENÉRICAS E PADRONIZADAS, NÃO ESPECIFICANDO CONDUTA ESPECÍFICA EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. MESMO APÓS TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUESTÃO, A RÉ NÃO FORNECEU QUALQUER INFORMAÇÃO MAIS DETALHADA ACERCA DOS BLOQUEIOS.5. ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL, DIANTE DO PROLONGAMENTO DOS BLOQUEIOS E DOS DISSABORES EXPERIMENTADOS PELO AUTOR AO TENTAR RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO, INCLUSIVE RECORRENDO AO PROCON.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESES7. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, NÃO PROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A DESATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL DEVE SER ACOMPANHADA DE NOTIFICAÇÃO À PESSOA QUE ADMINISTRA O PERFIL, COM INDICAÇÃO CLARA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À MEDIDA E OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO EFETIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, E 6º, III; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ART. 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1121380-27.2024.8.26.0100, RELª. DESª. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1081567-90.2024.8.26.0100, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1125865-70.2024.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003995-42.2024.8.26.0073, RELª. DESª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademir Fernando Amadeu (OAB: 465196/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Marcia Leme Peinado Lopreto e outros x Edifício Verone Family Club

ID: 297538312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173817-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA LEME PEINADO LOPRETO ODELSON LOPRETO

Polo Passivo:

EDIFíCIO VERONE FAMILY CLUB

Despacho

Advogados:

BRUNA DE FREITAS

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JOSE ROBERTO GRAICHE

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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DESPACHO Nº 2173817-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173817-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Odelson Lopreto - Agravante: Marcia Leme Peinado Lopreto - Agravado: Edifício Verone Family Club - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ODELSON LOPRETO E OUTRO contra a r. decisão de fls. 162 dos autos de origem, por meio da qual o douto Juízo a quo, em sede de embargos à execução, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Consignou o ilustre magistrado singular: Vistos. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1171044-27.2024.8.26.0100, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Cumpridos os requisitos, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte embargante. Anotado. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int.. Inconformados, recorrem os executados, alegando, em síntese, que: (i) restou evidenciado o excesso de execução e necessidade de readequação dos valores; (ii) os requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo foram demonstrados; (iii) serão prejudicados com a continuidade da execução; (iv) a exigência da garantia é desarrazoada ante a comprovada escassez financeira que enfrentam. Liminarmente, requerem a atribuição de efeito suspensivo a fim de obstar a eficácia do r. decisum vergastado. Almejam, ao final, a reforma da r. decisão agravada, com a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução. Pois bem. Consoante o artigo 995, parágrafo único, do CPC, para a outorga do efeito suspensivo deve o postulante demonstrar indício de seu direito (fumus boni iuris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Em análise perfunctória da demanda, não é o caso de se atribuir ao recurso o efeito nos termos almejados, tendo em vista que a suspensão integral da execução extrapola os limites objetivos da matéria devolvida. Contudo, existe a possibilidade de, pendente a apreciação definitiva deste agravo, sobrevir a efetivação de atos constritivos, mostrando-se conveniente o óbice à efetivação de medidas expropriatórias a fim de manter reversível a situação fática. Diante do exposto, como medida de cautela, defere-se parcialmente o efeito suspensivo tão somente para determinar o sobrestamento de possíveis medidas expropriatórias definitivas (alienação de bens ou levantamento de valores constritos pela exequente), até o pronunciamento definitivo deste Órgão Julgador. Oficie-se ao douto Juízo a quo para ciência. Contraminuta dispensada. Após, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP) - Jose Roberto Graiche (OAB: 24222/SP) - Bruna de Freitas (OAB: 355445/SP) - 3º andar

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Sas Planejados Ltda x Cooperativa De Crédito Sicoob Metropolitano

ID: 296407830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1112747-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON FERNANDO SEBOLD

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ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112747-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112747-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sas Planejados Ltda - Apelado: Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS. COMO SALIENTADO EM PRECEDENTE DESTA TURMA JULGADORA, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E CABE A ELE A CONDUÇÃO DO PROCESSO. NESTA LINHA, CUMPRE A ELE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAS PROVAS DESNECESSÁRIAS INCLUSIVE, EM HOMENAGEM AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, A QUESTÃO ENVOLVIA PROVA DOCUMENTAL EM TODOS SEUS PONTOS. A PROVA ORAL PRETENDIDA PELA AUTORA NÃO SE FAZIA PERTINENTE. ALEGAÇÃO REJEITADA.CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE. FURTO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONSUMIDORA VÍTIMA DE FURTO DE CELULAR. PRIMEIRO, RECONHECE-SE A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU NO EVENTO DANOSO. TERCEIRO QUE LOGROU, VIA APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FAZER INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA AUTORA, VIA PIX E PAGAMENTOS DE BOLETOS, NO VALOR DE R$ 68.392,06. QUESTÃO QUE SE LOCALIZAVA NA FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO, AO PERMITIR ACESSO DOS CRIMINOSOS, VIA APLICATIVO, À SENHA DA CONTA CORRENTE DA AUTORA E SUA MOVIMENTAÇÃO. FALTOU SEGURANÇA AO SERVIÇO BANCÁRIO VIA APLICATIVO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR ELEVADO EM DISSONÂNCIA COM O PADRÃO DE CONSUMO DA CONSUMIDORA E REALIZADA EM PERÍODO NOTURNO. FATOS QUE, POR SI SÓ, JÁ DEVERIAM TER DESPERTADO A ATENÇÃO E OS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALIÁS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RECONHECEU A FRAUDE, TANTO QUE PROVIDENCIOU O ESTORNO DE PARTE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS A TRANSFERÊNCIA VIA PIX TROUXE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBRIGAÇÕES AINDA MAIORES E MAIS RELEVANTES, NO CAMPO DA SEGURANÇA. SUJEIÇÃO DOS BANCOS AOS RISCOS DAS OPERAÇÕES, INCLUSIVE NO CAMPO DAS FRAUDES ORIGINADAS EM SEUS MECANISMOS INTERNOS. VIOLAÇÃO DO REGULAMENTO DO PIX (ART. 39, 88 E 89). INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU CONFIGURADA. SEGUNDO, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. RECONHECIDA A FALHA E RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU, DEVIDO O RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR. DAÍ A RAZÃO PARA A AUTORA SER RESTITUÍDA DO VALOR SUBTRAÍDO E NÃO DEVOLVIDOS (R$ 43.743,98). E TERCEIRO, REJEITA-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. EMBORA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS POR PESSOA JURÍDICA ESTEJA PREVISTA NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. APENAS CONFLITO DE INTERESSES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anelisa Vascão Hernandez Garcia (OAB: 236535/SP) - Robson Fernando Sebold (OAB: 459322/SP) - 3º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marcamed-Medicos Associados Ltda

ID: 292539329

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102853-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARCAMED-MEDICOS ASSOCIADOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102853-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102853-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Marcamed-medicos Associados Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR EMPRESA ESTIPULANTE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. A AÇÃO VISAVA AO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL IMEDIATA, A PARTIR DE 24/06/2024, COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS NO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/2009 DA ANS, CUJA VALIDADE FOI AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL COM EFICÁCIA ERGA OMNES, PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0136265-83.2013.4.02.5101.4. EM CUMPRIMENTO À REFERIDA DECISÃO JUDICIAL, A ANS EDITOU A RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 455/2020, QUE EXPRESSAMENTE REVOGOU O DISPOSITIVO QUE AUTORIZAVA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.5. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, EMBORA FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA, POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, DIANTE DA EVIDENTE VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA ESTIPULANTE FRENTE À OPERADORA DE SAÚDE, CONFORME ADMITIDO PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA, ACOLHIDA PELO STJ (RESP 1195642/RJ).6. A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA, NÃO PODENDO SER LEGITIMADA POR CLÁUSULA CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO.7. A POSTERIOR EDIÇÃO DA RN N. 557/2022, AO PREVER A NECESSIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE RESCISÃO, NÃO REVOGOU OU CONVALIDOU A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, TAMPOUCO AFASTOU A NULIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA JUDICIALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º, I; 6º, III; 81 E 103, I E III; RITJSP, ART. 252; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO (REVOGADO PELA RN ANS Nº 455/2020); RN ANS Nº 557/2022, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.195.642/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.11.2012, DJE 21.11.2012. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035215-32.2020.8.26.0224, REL. DES. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 30.06.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002179-61.2020.8.26.0462, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, J. 30.06.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1129192-23.2024.8.26.0100, REL. DES. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 16.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1091540-69.2024.8.26.0100, REL. DES. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 26.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1196749-27.2024.8.26.0100

ID: 310352742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1196749-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. T. RODRIGUES LTDA. (ZEUS TECNOLOGIA ON LIFE)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ DE FARIAS

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BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1196749-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - N. T. Rodrigues Ltda. (Zeus Tecnologia On Life) - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, pela qual … Processo 1196749-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - N. T. Rodrigues Ltda. (Zeus Tecnologia On Life) - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, pela qual afirma a exequente ser credora do executado da quantia de R$ 258.500,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), em razão da ausência do pagamento do débito indicado no Instrumento Particular de Acordo de Encerramento de Parceria Comercial e Retratação Pública, apresentado às fls. 25/29. Pleiteia a credora seja deferida a medida cautelar para bloqueio do montante de R$ 258.500,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), via sistema Sisbajud. Como cediço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o Juiz pode conceder tutela cautelar de urgência, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco. O pedido antecipatório merece acolhimento, diante da probabilidade do direito, o que se extrai da documentação apresentada às fls. 25/29, demonstrando o título executivo, bem como o perigo de dano ou risco da exequente não obter devidamente seu crédito, tendo em vista os indícios de esvaziamento de patrimônio do executado. Assim, presentes elementos autorizadores do artigo 300 do CPC, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência a fim de determinar o bloqueio, via Sisbajud, do montante de R$ 258.500,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), a título de arresto. Recolha a exequente as custas necessárias para utilização do sistema, em até 05 dias. Proceda-se ao necessário, com brevidade. No mais, recolha a credora as custas de citação, no prazo assinado no parágrafo retro. Expeça-se carta ou mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Expeça-se, ainda, certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do artigo 828 do CPC. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, artigos 85, §§ 1º e 2º e 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será determinada a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774, parágrafo único). O executado poderá opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado de citação aos autos, mediante distribuição por dependência (NCPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor ficará sujeito as penas cabíveis e na configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (NCPC, art. 918, parágrafo único). O reconhecimento do crédito e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Intime-se. - ADV: GUSTAVO JOSÉ DE FARIAS (OAB 30477/MT), BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 19652/O/MT)

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Processo nº 1043780-27.2024.8.26.0100

ID: 294659921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1043780-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MENDONçA BARBOSA INGRID MENDONçA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DE ALMEIDA COSTA

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MARIANNA COSTA FIGUEIREDO

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GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO

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Processo 1043780-27.2024.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Anderson Mendonça Barbosa - Ingrid Mendonça Barbosa - Vistos. Comprovado o pagamento do ITCMD, observando-se o teor … Processo 1043780-27.2024.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Anderson Mendonça Barbosa - Ingrid Mendonça Barbosa - Vistos. Comprovado o pagamento do ITCMD, observando-se o teor da certidão de homologação da Fazenda de fls.72, nos termos do art.664, §5º do CPC, JULGO por sentença, para que produza os seus devidos e legais efeitos, o plano de partilha de fls.96/106, destes autos de Arrolamento Comum dos bens deixados por falecimento de José Belizário da Silva. Em consequência, atribuo aos herdeiros nela constantes os respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada do plano de partilha e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, aos sucessores ou a quem eles indicarem, nos termos da partilha, excetuando-se o quinhão cabente a eventual herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Existindo herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, após comprovada a partilha dos valores com a referida escritura pública, providencie-se o levantamento a quem de direito. Existindo herdeiros menores, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial do respectivo quinhão. Havendo herdeiro submetido a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele cabentes e depositados nos autos, bem como, se expedido alvará para venda de bens, o valor da venda cabente ao herdeiro interdito deverá também ser depositado junto aos autos da sua interdição, constando tal referência no alvará, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens, servindo cópia desta sentença como OFÍCIO. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se os interessados, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ante a concordância expressa da outra herdeira da de cujus (fls.225), o que importa em inexistência de interesse recursal por não haver dissenso, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROGERIO DE ALMEIDA COSTA (OAB 267939/SP), GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO (OAB 146401/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP)

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Banco Paulista S.A. x Marcelo Lataro Volpe

ID: 290730801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1168716-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

MARCELO LATARO VOLPE

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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Processo 1168716-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Paulista S.A. - Marcelo Lataro Volpe - réu revel e outro - Vistos. I. Realize-se a pesquisa de end… Processo 1168716-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Paulista S.A. - Marcelo Lataro Volpe - réu revel e outro - Vistos. I. Realize-se a pesquisa de endereços, conforme determinado nas decisões de fls. 97 e 105/106. II. A penhora do pró-labore deve ser indeferida, pois se equivale a salário, incidindo a regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, restando absolutamente impenhoráveis tais valores. A lei prevê os casos em que é permitida a penhora de salário (§ 2º do artigo 833 do CPC). No presente caso, não há indícios de que a parte executada receba quantia superior a 50 salários mínimos mensais e a dívida não é fundada em pagamento de prestação alimentícia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019, E. STJ) III. Pretende o exequente a penhora de quotas sociais. A experiência mostra que vem sendo custoso e pouco eficiente esse tipo de constrição. A propósito, não havendo outros sócios para aquisição das quotas penhoradas, eis que se trata de empresa limitada unipessoal, há que se proceder à liquidação das quotas. Nesse caso, de rigor é a nomeação de um administrador judicial, cujos honorários deverão ser adiantados pela exequente. No mais, nem mesmo ativos em contas bancárias as executadas possuem, do que decorre que as quotas não alcançariam valores consideráveis. Indefiro, pois, o pleito. Int. - ADV: PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), MARCELO LATARO VOLPE

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Banco Pan S/A x Maria Aparecida De Souza

ID: 312314182

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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SERGIO SCHULZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-45.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-45.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Maria Aparecida de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, CABENDO AO CONSUMIDOR OPTAR PELA LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CONSUMERISTA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), COM OPÇÃO DA CONSUMIDORA PELA LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO FOI AFASTADO. HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 PARA CADA PARTE.2. O APELANTE ALEGA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, COM CONSEQUENTE VALIDADE DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO; E (II) SABER SE É CABÍVEL O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) COM MANUTENÇÃO DA DÍVIDA E DAS CONDIÇÕES DE QUITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACESSO AO JUDICIÁRIO INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV), ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PRETENSÃO RESISTIDA, COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE O BANCO NÃO ATENDEU AO PEDIDO INICIAL DE CANCELAMENTO.5. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC FOI VÁLIDA, MAS O CANCELAMENTO É DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. ESSE CANCELAMENTO NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, MAS IMPEDE NOVOS SAQUES E LIBERA A MARGEM APENAS APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO.6. A SENTENÇA FOI ACERTADA AO PERMITIR A CONSUMIDORA OPTAR ENTRE A LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DA DÍVIDA OU A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS, SEM RECONHECER VÍCIO NO CONTRATO NEM CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SER CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 2. O CONSUMIDOR PODE REQUERER O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC A QUALQUER TEMPO, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O SALDO DEVEDOR, POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV; CPC, ART. 85, §11; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027388-83.2022.8.26.0196, REL. DES. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006429-57.2023.8.26.0196, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028454-27.2024.8.26.0100, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005436-65.2024.8.26.0006, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Sala 203 – 2º andar

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O. M. Da S. e outros x O. M. Da S. e outros

ID: 314397400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186855-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. M. DA S. R. F. D. A.

Polo Passivo:

O. M. DA S. R. F. D. A.

Intimação

Advogados:

PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA

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GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO

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Processo 1186855-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.F.D.A. - O.M.S. - O.M.S. - R.F.D.A. - Vistos, Diante das manifestações de ambas as partes, reputo prudente a fixação de … Processo 1186855-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.F.D.A. - O.M.S. - O.M.S. - R.F.D.A. - Vistos, Diante das manifestações de ambas as partes, reputo prudente a fixação de regime provisório de convivência, de forma a reduzir o desgaste e evitar o acirramento do conflito entre os genitores. Neste sentido, em que pesem as propostas apresentadas pelas partes, de rigor observar que se trata de regime provisório, que deve ser suficiente para garantir a convivência equilibrada de ambos com o filho até o efetivo julgamento do feito, sendo desnecessário que abranja regulamentação completa, como se definitivo fosse. Eventuais datas/situações não abrangidas pela estipulação deverão ser submetidas, de forma pontual, a este Juízo, que decidirá em momento oportuno, de acordo com as circunstâncias à época. Feitos tais esclarecimentos, fixo o regime provisório de convivência do genitor em relação ao filho menor, nas seguintes bases: a) O genitor poderá permanecer com o filho aos finais de semana alternados, retirando-o na sexta-feira, diretamente na saída da escola, com devolução na segunda-feira, diretamente na entrada da escola, respeitado o horário letivo; b) O genitor também poderá pernoitar com o filho, semanalmente, às quartas-feiras, retirando-o diretamente na saída da escola, com devolução no dia seguinte, diretamente na entrada da escola, respeitado o horário letivo; c) O menor permanecerá com o genitor no Dia dos Pais e no aniversário do genitor, procedendo de forma recíproca no Dia das Mães e no aniversário da genitora; d) Nos feriados prolongados, o menor permanecerá com o genitor que tiver direito ao final de semana contíguo; e) A convivência com o menor nos demais feriados (não prolongados) deverá ser exercida de forma alternada entre os genitores; f) Nas férias escolares de julho de 2025, o menor permanecerá metade do período com cada genitor, iniciando-se pela genitora (já iniciado o mês de julho, sendo necessária a readequação pelas partes, de modo a evitar inclusive prejuízo emocional ao menor). A retirada do menor para o período de convivência com o genitor deverá ser realizada na residência materna, às 10:00 horas, com devolução no mesmo local, às 19:00 horas do último dia do período. Registre-se que a genitora passou extenso período em viagem ao exterior com o menor, conforme autorizado pela decisão de fls. 203/204; g) Considerando a idade do menor (quatro anos) e visando exclusivamente seu bem-estar, deverá o genitor, quando no seu período de convivência, oportunizar o contato do menor com a mãe, por chamada de vídeo, ainda que breve (crianças nesta idade não costumam se ater ao contato por via digital), pelo menos a cada 03 (três) dias, além de comunicar à genitora eventuais intercorrências de relevância, tais como questões de saúde. Indefiro, contudo, a fixação prévia de multa diária por descumprimento, como pleiteado pela genitora à fl. 233, o que poderá ser analisado em momento oportuno, se houver necessidade. Registro, desde já, que alegações de enfermidade do menor não serão aceitas como justificativa para descumprimento do regime de convivência ora fixado, quando o genitor que possui direito à data/período possui capacidade para prestar ao menor os cuidados pertinentes. Igualmente, advirto o genitor que deverá oportunizar a participação do menor nos eventos programados pela escola, pois tais atividades são de suma importância para o desenvolvimento psicossocial do infante. No prazo de 10 (dez) dias, digam as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, na modalidade virtual, a ser presidida por esta Magistrada, devendo informar nos autos os seus e-mails e de seus patronos, para envio do link de acesso. Após, tornem imediatamente conclusos (designação de audiência de conciliação ou saneamento do feito). Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO (OAB 146401/SP), GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO (OAB 146401/SP), PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA (OAB 271981/SP), PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA (OAB 271981/SP)

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