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Solange Suares x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 318694109

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091372-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SUARES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1091372-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1091372-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Solange Suares - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Vistos. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença de fls. 161/162, cujo relatório se adota, que julgou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, nos seguintes termos: A parte autora requer a desistência do prosseguimento da ação (fl. 160). Do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único, CPC). Com a publicação desta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, anote-se que é devida a taxa judiciária referente às custas de cancelamento do processo. (...) Assim, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da aludida despesa, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, no importe de 5 UFESP's, a ser recolhida em guia FEDTJ sob o código 224-0. Irresignada, insurge-se a autora, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. Sustenta que (i) a sentença contrariou o artigo 290 do Código Processual Civil, considerando que houve o cancelamento da distribuição do feito; (ii) a autora é pessoa pobre no sentido legal do termo e juntou documentos que comprovam sua situação de hipossuficiência, salientando que o pagamento das custas e despesas processuais causa prejuízo ao próprio sustento; (iii) não houve determinação para citação da parte apelada, inexistindo formação da tríade processual, sendo incabível o arbitramento de custas processuais a cargo da autora. Pugna pela reforma da sentença, com afastamento da determinação de pagamento das custas de cancelamento. Contrarrazões a fls. 205/212. Preparo que deixou de ser recolhido ante o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Não houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 24 de abril de 2025. É o relatório. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e com análise do preparo (fl. 290). Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer na qual a autora alega que suas dívidas prescritas foram inseridas na Plataforma Serasa Limpa Nome e que a divulgação dessas informações pelo réu configura violação da Lei Geral de Proteção de Dados. Diz que os apontamentos possuem caráter de negativação e que por se tratar de dívidas prescritas, prejudicaram indevidamente o histórico de crédito da autora, com redução do score de crédito, causando constrangimentos e abalo moral. Requereu o reconhecimento da ilegalidade do compartilhamento de dados e da inscrição do nome da autora no Serasa Limpa Nome, condenando o réu à retirada dos apontamentos, bem como indenização por danos morais em R$52.000,00. Determinada a apresentação de documentos comprobatórios da alegada situação de hipossuficiência (fl. 293), a parte autora alegou que todos os documentos para demonstração de sua condição econômica já foram colacionados aos autos, reiterando pela concessão do benefício (fls. 296/301) O pedido de concessão da gratuidade judiciária não comporta acolhida. Com efeito, embora tenha sido instituída pelo Código de Processo Civil a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, o que afasta a necessidade de comprovação da situação de miserabilidade pela pessoa natural, conforme artigo 99, parágrafo terceiro, cumpre ressaltar que o parágrafo segundo do mesmo artigo estabelece uma exceção em relação à hipótese em que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Extrai-se dos autos que documentação atinente à renda da autora, juntada à inicial, não se mostra apta a comprovar a alegada miserabilidade, vez que nada demonstra sobre a movimentação de valores. Ainda, observa-se que a parte autora não comprovou que não tenha outra fonte de renda, ou que não possua bens, tampouco demonstrou seu estado civil e renda familiar, de modo que não há como se apurar que a parte apelante tenha outras contas bancárias. Importa ressaltar que a advogada da autora possui mais de 1000 ações distribuídas perante este Tribunal, muito semelhantes entre si e propostas em face de bancos e instituições financeiras, com pedidos similares. Neste contexto, importa ressaltar o quanto determina a Recomendação nº 159/2024, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõe em seu artigo primeiro a orientação para Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Dentre os critérios estabelecidos para análise da hipótese de litigância predatória, destacam-se os seguintes itens da referida recomendação: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Diante disso, considerando que a presente demanda contém indícios de prática de litigância predatória, destaca-se que a parte autora foi regularmente intimada para comprovação de situação de hipossuficiência, oportunizando à parte apelante a demonstração da regularidade e veracidade das informações alegadas, o que não foi cumprido dentro do prazo concedido. Por fim, frise-se que a solução aplicada ao caso tem respaldo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz, estabelece seu dever de conduzir o processo de modo a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, considerando a distribuição de diversas ações semelhantes pela autora em curto período e com características similares entre si. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. Sentença de extinção do mérito sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Justiça Gratuita indeferida. Falta de comprovação idônea e atual da condição econômica. Extratos de benefício previdenciário e empréstimos consignados insuficientes para demonstrar ausência de outros rendimentos. Hipossuficiência financeira não comprovada. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação nº 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000210-21.2023.8.26.0651; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Justiça Gratuita indeferida. Recebimento de rendimentos incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica. Hipossuficiência financeira não comprovada. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação número 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido, com determinação. (TJSP;Apelação Cível 1017159-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). Não demonstrada a situação de hipossuficiência, indefere-se a concessão da gratuidade judiciária à requerente. Em consequência, intime-se a apelante para recolhimento das custas de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Do Carmo Didier Lyra Uchoa e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 277154025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007153-24.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DIDIER LYRA UCHOA SôNIA MARIA MOTA DIDIER

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1007153-24.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Didier Lyra Ucho… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1007153-24.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Didier Lyra Uchoa, Sônia Maria Mota Didier - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Vistos. MARIA DO CARMO DIDIER LYRA UCHOA e SÔNIA MARIA MOTA DIDIER ingressaram com ação indenizatória por danos morais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, em resumo, que adquiriram passagem aérea para o dia 20/01/2024, com o seguinte itinerário: partida de Recife às 04h40min, com conexão em São Paulo e chegada em Buenos Aires às 15h15min. Alegam que o voo do primeiro trecho foi cancelado e as autoras realocadas em novo voo no dia 20/01/2024 com partida de Recife às 22h, conexão em São Paulo e chegada em Buenos Aires às 09h41min do dia seguinte. Mencionaram que são idosas, não tiveram nenhuma preferência na realocação dos voos, chegarem em Guarulhos às 01h e tiveram que esperar nas cadeiras dos aeroporto até às 6h45min para o embarque, ficando sem dormir por duas noites. Alegaram que chegaram ao destino com 18 horas e 26 minutos de atraso. Aduziram que em razão dos fatos sofreram danos morais. Mencionaram a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereram a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleitearam a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar a cada autora o valor de R$7.000,00 à título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída de documentos e foi emendada (fls. 35/37 e 38/40). Citada (fls. 46), a ré apresentou contestação (fls. 47/41), alegando, em resumo, que o cancelamento do voo LA 3375 do dia 20/01/2024 partindo de Recife com destino a Guarulhos foi decorrente de fatos meteorológicos e que o aeroporto de destino estava abaixo dos limites, impedindo a decolagem no horário programado, o que caracteriza força maior, excluindo a responsabilidade da companhia aérea. Aduziu que os vouchers estavam disponíveis no guichê para todos os passageiros, contudo, os autores decidiram seguir por meios próprios. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 98/107). Intimado a ré para apresentar o termo de audiência do CEJUSC, ela quedou-se inerte (fls. 203). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ausente noticia de acordo entre as partes na audiência de conciliação realizada, passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Na presente demanda, o cancelamento do voo das autoras ocorreu devido a questões climáticas no aeroporto de Guarulhos (fls. 49/50), o que se caracterizaria caso força maior ou fortuito externo, já que um evento imprevisível e inevitável que escapa ao controle da parte envolvida. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o de feito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p. 310-311) - grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano coma atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, praticadas reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Todavia, inobstante o motivo do cancelamento do voo, era obrigação da ré fornecer a devida assistência material às autora nos termos do Resolução 400 do Anac. Limitou-se, porém, a companhia aérea, a alegar genericamente que os vouchers estavam disponíveis no guichê para todos os passageiros, e não demonstrou que efetivamente forneceu auxilio às autora, idosas, e com maior vulnerabilidade que, diante da omissão da ré, tiveram que aguardar no aeroporto durante toda a madrugada porque não lhes foi disponibilizada hospedagem. Nesse contexto, infere-se que as passageiras foram tratadas com inadmissível descaso pela companhia aérea, bem como que a falha da ré gerou stress, angústia e preocupaçãoqueextrapolam o mero aborrecimento, caraterizando o dano moral indenizável. Em situação similar já se decidiu: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCESSIVOS ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOOS. PASSAGEIROS IDOSOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXILIO MATERIAL SUFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recursos da companhia aérea ré. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho Tampa/EUA - São Paulo, com conexão em Newark. Situação em que houve sucessivos atrasos e cancelamentos no embarque dos autores, o que acarretou o atraso de mais de 39 horas na chegada ao destino final. Alegações da ré que o atraso no primeiro voo deu-se motivou por determinação do controle de trafego aéreo. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. Companhia aérea que deixou de justificar os demais atrasos e cancelamentos e não providenciou auxilio material suficiente (hospedagem, alimentação e transporte). Passageiros idosos submetidos a permanecer no aeroporto desamparados, até o êxito da viagem. Culpa grave da ré. Inadmissível descumprimento de obrigações principais (informação e cooperação) do transportador aéreo. E segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. Autores que experimentaram dissabor e desassossego. Situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. Indenização fixada em R$ 10.000,00, para cada autor. Manutenção. O valor mais elevado se justifica pelo fato de se tratar de casal de idosos, que diante das sucessivas falhas na prestação dos serviços aéreos, sofreram transtornos e dissabores mais intensos, sendo, repito, mais cansativo e sofrido pela idade mais avançada deles. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1166054-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) - grifo nosso. Noquepertineao valor da indenização, partindo-se da premissa dequea indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão dodano, entendo por bem fixa-lo em R$ 1.000,00, para cada autora. Diante do exposto e considerando o maisquedos autos consta, julgoPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré a pagar a cada autora, indenização pordanomoral no valor de R$ 1.000,00,totalizando R$ 2.000,00, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência operada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 800,00. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Stop Facil Gerenciador De Software Ltda Me x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 293390753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190692-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STOP FACIL GERENCIADOR DE SOFTWARE LTDA ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1190692-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stop Facil Gerenciador de Software Ltda Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Stop Facil Gerenciado… Processo 1190692-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stop Facil Gerenciador de Software Ltda Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Stop Facil Gerenciador de Software Ltda Me ajuizou ação declaratória de inexigibilidade em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A. Aduz, em síntese, a abusividade da cláusula contratual que a obriga a arcar com as duas mensalidades do plano de saúde subsequentes ao cancelamento requerido em 07/11/2024. Liminarmente, pede seja declarada a rescisão do contrato e o afastamento da cobrança. No mérito, pede a a declaração de inexigibilidade das mensalidades correspondentes ao período posterior ao cancelamento, bem como de honorários fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 17/497). Indeferida a tutela de urgência (fls. 498/499). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 515/537). No mérito, afirma que: o aviso prévio de 60 dias é válido para ambas as partes; que a cláusula esta de acordo com o CDC; que o plano permaneceu ativo durante o período de aviso prévio; que o ônus da prova não deve ser invertido e; que os honorários sucumbenciais não devem ser fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 538/625). Noticiada a interposição de agravo de instrumento (fls. 629), noticiado o provimento do recurso (fls. 662/663). Houve réplica (fls. 646/655). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 660 e 661). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Inexistentes questões preliminares, passo à análise do mérito. De proêmio, é necessário consignar quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão, visto que, embora a autora seja pessoa jurídica, é parte hipossuficiente na relação, podendo ser considerada consumidor. A vulnerabilidade da autora faz com que ela se emoldure no conceito de consumidor, atraindo a incidência da Lei nº 8.078/90. É a aplicação da teoria finalista aprofundada, mitigação da teoria finalista, para a qual consumidor é também a pessoa jurídica que, embora não adquira o produto ou serviço como destinatária final, é vulnerável na relação jurídica travada, apresentando hipossuficiência técnica ou econômica. É o que dispõe a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consoante aresto abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVILPROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA.AÇÃO INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTAMITIGADA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973(relativos a decisões publicadas até 17 de março de2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte(pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp646.466/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016). Caracterizada a relação consumerista, devem incidir as normas e princípios dispostos no CDC, o qual estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo, especialmente a nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas. No caso, restou incontroverso que a autora requereu o cancelamento do plano em 07/11/2024, o qual não foi aceito pela ré, sem antes cumprir aviso prévio de 60 dias. Importante destacar que o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, que dava fundamento à cláusula de fidelização, bem como ao pagamento de multa em caso de resilição antes do aludido período nos contratos coletivos por adesão ou empresarial, foi reconhecido nulo em ação coletiva: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DARESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição defl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal.- O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009,para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF2 - Apelação nº0136265-83.2013.4.02.5101 - 8ª Turma - Rel. Desª Vera Lucia Lima, j.06/05/2015). A referida decisão transitou em julgado e possui efeito erga omnes (arts. 81 e 103do CDC), beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa estipulante, não havendo diferenciação no julgado quanto à modalidade do tipo de plano e nem se foi firmado com uma pessoa jurídica. Dessa forma, é garantida ao contratante do plano de saúde a extinção do contrato sem imposição de multas contratuais e independente do período e fidelização constante em contrato. Ora, se o dispositivo em questão é nulo de pleno direito, a decisão que reconheceu a nulidade produz efeitos ex tunc, até mesmo porque a nulidade de caráter absoluto não se convalida pelo decurso do tempo (CC, art. 169). Logo, ainda que o contrato tenha previsto o "aviso prévio" e multa pelo descumprimento, a decisão na ação civil pública produz efeitos retroativos, conduzindo à nulidade do fundamento utilizado pela ré para a cobrança. A previsão contratual é insuficiente para fundamentar o débito pretendido pela parte ré, visto que a cláusula se lastreia exatamente na violação da fidelização prevista na Resolução mencionada, cuja declaração de nulidade foi acima mencionada. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da seguradora. Aplicação das normas consumeristas. Abusividade da cláusula que dispõe sobre o mínimo de 60 dias de antecedência para o cancelamento do plano. Violação ao artigo 51 do CDC. Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecida em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Rescisão contratual possível sem imposição de prazo. Débitos inexigíveis. Precedentes da Turma Julgadora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pedido para aplicação de multa. Incabível. Não caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1110466-98.2024.8.26.0100; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025); DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações contra sentença que condenou as rés a manterem o plano de saúde do autor nas mesmas condições, sem novos prazos de carência, sob pena de multa. A sentença também condenou as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A corré Qualicorp alega ilegitimidade passiva e defende a resilição do contrato coletivo. A corré Amil defende a legalidade do cancelamento do plano. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da corré Qualicorp e (ii) a possibilidade de resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo. 3. A corré Qualicorp é parte legítima, pois participa da cadeia de fornecedores do serviço de saúde, respondendo solidariamente. 4. A resilição unilateral do contrato é abusiva, colocando o consumidor em desvantagem, violando a função social do contrato e a boa-fé objetiva. 5. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1084192-97.2024.8.26.0100; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025); Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: i) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; ii) declarar a inexigibilidade de débitos posteriores à data da rescisão do contrato. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Preparo: R$ 300,06 P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Shaline Rodrigues Corrêa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314482359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028491-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHALINE RODRIGUES CORRêA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028491-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shaline Rodrigues Corrêa - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. SHALINE RODRIGUES CORRÊAajuizou a p… Processo 1028491-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shaline Rodrigues Corrêa - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. SHALINE RODRIGUES CORRÊAajuizou a presenteação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, em face deFACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando que teve sua conta na rede social Instagram (@shalinerodrigues) invadida por terceiros, os quais passaram a utilizá-la para aplicar golpes financeiros, valendo-se de sua imagem e credibilidade. Aduz que, apesar das tentativas de denúncia e recuperação da conta, a requerida não adotou providências eficazes para cessar o uso indevido do perfil, tampouco para restabelecer o acesso da autora. Requereu, liminarmente, a imediata recuperação da conta e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. A tutela de urgência foi deferida (fls. 36/38), determinando-se à ré o restabelecimento do acesso da autora à conta, sob pena de multa. A requerida apresentou contestação (fls. 93/106), alegando, em síntese, ausência de responsabilidade, por tratar-se de ato de terceiro, e que o serviço é prestado pela empresa estrangeira Meta Platforms, Inc., não sendo o Facebook Brasil responsável direto. A autora apresentou réplica (fls. 129/140), reiterando os argumentos iniciais e apontando o descumprimento da liminar. Nova decisão foi proferida (fls. 176/177), fixando multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento da ordem judicial. A requerida, posteriormente, alegou cumprimento da ordem (fls. 235/236), o que foi impugnado pela autora (fl. 243), sob o argumento de que o link de recuperação não foi recebido. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O pedido é procedente. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, que se enquadra como fornecedora. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, restou incontroverso que a conta da autora foi invadida por terceiros, sendo utilizada para a prática de fraudes. A requerida, mesmo após provocada extrajudicial e judicialmente, não adotou providências eficazes para cessar o uso indevido da conta, tampouco para restabelecer o acesso da autora em tempo razoável. A decisão liminar foi clara ao determinar o restabelecimento do acesso da autora à conta invadida. A requerida, embora tenha alegado cumprimento, não comprovou de forma inequívoca o envio do link de recuperação ao e-mail indicado, tampouco demonstrou que a autora efetivamente teve seu acesso restabelecido. A multa fixada (astreinte) tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 537 do CPC. Diante da inércia da ré, mostra-se cabível a sua incidência, devendo eventual majoração, se persistir o descumprimento, ser pleiteada em fase de cumprimento de sentença. A conduta da ré, ao não adotar providências eficazes para cessar o uso indevido da conta da autora, permitiu a continuidade da exposição indevida de sua imagem e a perpetuação de fraudes, o que configura violação à sua honra e dignidade. O dano moral, nesse contexto, é presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Invasão de conta na rede social Facebook. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pedido de afastamento da indenização por danos morais. Descabimento. Adoção de medidas de segurança pela plataforma que não afastam sua responsabilidade pelo ilícito. Apelante que alega disponibilizar medidas de segurança, mas não afirma que o apelado deixou de adotá-las. Negligência que não se presume. Ato ilícito perpetrado por terceiro, que, pelo que consta dos autos, contou com vulnerabilidade no sistema da apelada. Desídia da ré na solução do problema. Conta invadida que permaneceu no ar, ainda que descaracterizada. Apelante que não cumpriu com o dever de prestar serviço adequado ao usuário e tem responsabilidade pelos danos sofridos. Danos morais caracterizados. Reparação fixada em R$ 10.000,00 por autor. Valor que comporta redução. Invasão que não resultou no vazamento de dados dos autores nem em exposição de seus contatos a fraudes. Valor de R$ 6.000,00 que se mostra suficiente à reparação integral do dano. Pedido de afastamento de astreintes que não comporta acolhimento. Cumprimento tardio da obrigação que enseja sua cobrança. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1016941-28.2024.8.26.0564; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão de conta no Facebook. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta e de não possibilitar a pronta recuperação. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Falha na prestação do serviço revelada. Danos morais configurados. Valor da indenização reduzido, contudo. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1130649-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica da ré, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido, extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: Confirmar a tutela de urgênciaanteriormente concedida, reconhecendo o descumprimento parcial da ordem judicial; Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos moraisno valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Manter a multa fixadana decisão de fls. 176/177, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de persistência do descumprimento; Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA (OAB 250177/SP)

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Aig Seguros S/A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 329641190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013341-96.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS S/A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013341-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. AIGSEGUROS BRASIL S.A. ingr… Processo 1013341-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. AIGSEGUROS BRASIL S.A. ingressou com ação regressiva de ressarcimento de danos em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que de acordo com o clausulado na apólice indicada na inicial, a empresa Mastercard do Brasil LTDA, contratou seguro - na modalidade viagem - com cobertura para atrasos e extravios que as bagagens dos portadores dos cartões de crédito Mastercard viessem a sofrer em razão de falha no cumprimento de contratos de transportes. Afirmou que se obrigou a assegurar a viagem de beneficiário do seguro e a ré se obrigou a realizar o seu transporte e de suas respectivas bagagens. Alegou que, entretanto, quando o beneficiário (José Ibanes Chaves Júnior) chegou ao seu respectivo destino, verificou que a bagagem despachada havia sido extraviada, de modo que contatou a companhia aérea e o aeroporto local, registrando o ocorrido, através do PIR (Reclamação de irregularidade de bagagem). Aduziu que em decorrência das perdas sofridas se responsabilizou pela indenização securitária em favor de seu beneficiário, que, por sua vez, totalizou o importe de R$ 3.557,33, ocorrendo a sub-rogação, fazendo jus à restituição do valor indenizado. Por tais fundamentos pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$3.557,33. A inicial veio instruída com documentos. A ré ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 77/92), alegando, em resumo, preliminar, ausência de interesse de agir e ausência de tradução juramentada e, no mérito, sustentou a supremacia das Convenções de Varsóvia e Montreal e detrimento ao Código de Defesa do Consumidor, excludente de responsabilidade civil objetiva, ausência de responsabilidade civil, posto que, as bagagens foram extraviadas e devolvidas poucos dias após o extravio e os itens adquiridos pelo segurado da autora foram comprados em lojas de luxo para uso futuro e habitual não guardando relação de causalidade com o extravio. Aduziu, ainda, que a bagagem não foi despachada como registrada, inexistindo prova dos bens contidos nela. Subsidiariamente, requereu a limitação da limitação da indenização conforme Convenção de Montreal. Juntou documentos. Réplica (fls. 154/195). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria posta a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, visto que, no caso em exame, não é necessária a juntada de via traduzida das notas fiscais (fls. 57/58), pois é possível a compreensão dos respectivos conteúdos, inexistindo violação dos princípios da ampla defesa, contraditório ou do devido processo legal. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir/processual, confunde-se com o mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente convém salientar que o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210, é aplicável ao caso, que se refere à reparação de danos materiais (objeto de sub-rogação pela seguradora autora) oriundos de extravio de bagagem em voos internacionais. Confira: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. No caso concreto, restou demonstrado nos autos a existência de contratos de seguro de viagem com cobertura para danos decorrentes de perda/extravio de bagagem por beneficiário titular do cartão Mastercard (fls. 37/47), bem como que ocorreu extravio de sua bagagem durante transporte aéreo operado pela ré (fls. 53/56) e que a autora efetuou o pagamento de indenização (fls. 59/60), com base nas notas fiscais apresentadas pelo beneficiário à seguradora (fls. 57/58). Contudo, forçoso é convir que o extravio foi temporário e a bagagem foi restituída ao beneficiário dias depois (fls. 73), de modo que não há o que se falar em ocorrência de danos materiais, visto que os itens adquiridos passaram a fazer parte do patrimônio do passageiro, ressaltando que o acolhimento do pedido implicaria em enriquecimento sem causa. Nesse sentido: Regressiva de ressarcimento de danos Indenização securitária Transporte aéreo internacional Extravio temporário de bagagem Regra de incidência Prevalência Decisão vinculante do STF (RE 636331 Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) Convenção de Montreal Decretos nºs 59/2006 e 5910/2006 e artigo 178 da Constituição Federal Responsabilidade objetiva da transportadora Necessidade de prévia demonstração do dano efetivo e do nexo causal com a falha na prestação de serviços de transporte, além do pagamento da indenização securitária Danos materiais Não reconhecimento Bens adquiridos que se incorporaram ao patrimônio dos passageiros/segurados e bagagem recuperada Inexistência de desfalque patrimonial Período de extravio de bagagem que não ultrapassou o prazo de tolerância fixado na Convenção de Montreal (artigo 17º, alínea 3) Ausência de responsabilidade da companhia aérea fora das hipóteses expressamente previstas na Convenção Internacional Precedentes Pretensão afastada Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008272-20.2024.8.26.0003; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) - grifo nosso; APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA Seguradora Transporte Aéreo Internacional Extravio de bagagem Sentença de improcedência Apelo da seguradora Su-brogação Ocorrência parcial Reembolso devido apenas quanto ao passageiro Daniel, com abatimento do valor que recebeu da empresa aérea Ressarcimento incabível no caso do passageiro Ivan, pois a bagagem lhe foi restituída, ainda que com atraso, e os bens adquiridos passaram a integrar seu patrimônio Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1024458-29.2021.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) grifo nosso; APELAÇÃO. Ação regressiva. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Indenização paga pela empresa seguradora. Sub-rogação caracterizada. Inteligência do art. 786 do Código Civil. Inexistência, contudo, de falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Extravio temporário de bagagens, que foram devolvidas em 3 (três) dias. Rompimento do nexo de causalidade. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001080-07.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022). Ademais, os produtos adquiridos consoante as notas fiscais juntadas não se coadunam com o que normalmente se gasta em caso de extravio temporário de bagagem (por exemplo: produtos de higiene pessoal, alguns itens de vestuários), visto que possuem valores elevados e foram adquiridos em lojas de grifes internacionais (Calvin Klein, Lacoste, Tommy Hilfiger e Diesel) e Duty Free de aeroporto. Neste contexto, não se justifica seja a ré condenada ao reembolso, reputando-se, haja vista a inconsistência dos gastos com o extravio temporário, que a seguradora efetuou o pagamento da indenização ao segurado por mera liberalidade. Nesse sentido: REGRESSO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Companhia aérea que procedeu ao pagamento de indenização judicial meses após o sinistro, em momento em que a seguradora já havia efetuado pagamento da indenização securitária aos beneficiários. Recorrida que não se acautelou quanto à verificação da existência de eventual seguro de viagem. Inteligência do artigo 786, § 2º, do CC. É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos contra o autor do dano. De outro lado, tem-se que a recorrente não especificou os itens que foram indenizados ao segurado. Documentos que indicam a aquisição de itens de luxo, que não podem ser considerados de primeira necessidade ou de responsabilidade da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1029284-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025); AÇÃO DE REGRESSO - Extravio de bagagem - Comprovada a relação jurídica constituída entre os segurados e a companhia aérea ré, bem como a relação entre a seguradora e os passageiros, e o pagamento de indenização securitária - Seguradora que se sub-roga nos direitos dos segurados (art. 786 do Código Civil) - Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 734 do Código Civil) - Indenização por dano material não cabível - Aquisição de três peças de roupa, em renomada loja de luxo (Prada), que totalizam o considerável valor de EUR 3.310,00 - Despesas efetuadas que não decorreram de gasto emergencial com bens de primeira necessidade e, desta forma, não comportam restituição - Precedente desta C. Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020619-85.2024.8.26.0100; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024); "Apelação. Extravio temporário de bagagem. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Improcedência do pedido. Ausência de comprovação da relação de causalidade entre os produtos adquiridos e o extravio temporário de bagagem. Dano material que exige a comprovação da diminuição indevida do patrimônio.Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015.Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP;Apelação Cível 1080047-76.2016.8.26.0100; Relator: Pedro Kodama; 37ª Câmara de Direito Privado;j. 13/11/2018). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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C. M. P. E E. M. L. e outros x A. E. L. M.

ID: 334119469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212372-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. M. P. E E. M. L. E. P. E E.

Polo Passivo:

A. E. L. M.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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EDUARDO GHIARONI SENNA

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FELIPE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA

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FELIPE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA

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EDUARDO GHIARONI SENNA

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DESPACHO Nº 2212372-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212372-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. P. e E. LTDA - Agravante: C. M. P. e E. M. LTDA. - Agravado: A. E. LTDA M. - VOTO Nº 40046 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em embargos à execução, acolheu a garantia prestada pelo embargante, "pois a carta-fiança possui valor superior ao débito apontado" (fls. 96/97), mantendo a suspensão dos atos constritivos, no processo principal, nos termos da decisão de fls. 119/120, a qual, por sua vez, suspendeu a execução "por haver discussão judicial sobre a propriedade da marca transacionada no título executivo". Confira-se fls. 96/97 (fls. 464/465, de origem). Inconformadas, as embargadas aduzem, em síntese, que ajuizaram a competente Execução de Título Executivo Extrajudicial, distribuída sob o nº 1075941-90.2024.8.26.0100, contra a devedora principal, cujo objeto era o Contrato de Cessão de Direitos de Propriedade Intelectual e Outras Avenças, firmado pelas exequentes/embargadas, ora agravantes, e a executada Cena Music e a empresa Almeida Eventos Ltda., na qualidade de garantidora. Esclarecem que, após diversas tentativas frustradas de obtenção do crédito junto à devedora principal (a executada Cena Music), foi requerido nos autos da execução o redirecionamento à devedora subsidiária, Almeida Eventos Ltda., ora agravada, o que foi deferido. Dizem que a carta-fiança é inidônea, por ter natureza fidejussória, e por não ter sido emitida por instituição bancária, conforme determina o art. 835, §2°, do CPC, concluindo que "houve um nítido equívoco por parte do juízo a quo, ao pontuar que a parte Embargante teria prestado fiança bancária como garantia nos autos, pois na realidade, o que se tem nos autos é uma carta de fiança emitida por empresa denominada 'Seven Garantidora', QUE NÃO É UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E MUITO MENOS UMA SEGURADORA!" (fls. 06). Pugnam pela reforma da decisão agravada para que a "'garantia' prestada pela parte embargante, ora Agravada, deve ser integralmente rejeitada, reformando a decisão para indeferir o efeito suspensivo requerido pela parte Embargante, admitindo, por consequência, a realização dos atos de constrição forçada conforme requerido pela parte Agravante/Embargada." (fls. 12). Pontuam que a discussão relacionada à marca já se encontra superada, pois a intenção principal das partes quando da celebração do contrato era autorizar e permitir que a devedora principal realizasse outras edições do Festival Cena, especialmente para viabilizar o evento de dezembro de 2023. Ademais, ao contrário do que alega a embargante, a intenção principal das partes era a quitação do prejuízo milionário suportado pelas agravantes, na edição de 2022, o que ocorreria com a licença e posterior transferência definitiva dos direitos de propriedade intelectual sobre o Festival Cena, e que, por tal motivo, a transferência da marca registrada só ocorreria após o total cumprimento da devedora principal e da agravada quanto às obrigações assumidas nas cláusulas 2.11, 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, na forma e prazos ali estabelecidos. Esclarecem que, ao tempo da formalização do contrato, não havia qualquer pendência judicial discutindo qualquer direito de propriedade intelectual afeto ao contrato e que a ação n. 1009447-17.2023.8.26.0704, somente foi proposta, 30 (trinta) dias após a sua assinatura. Nela, foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada, apenas para determinar que as Rés Cena Music e Cena Produções depositassem no processo o equivalente a 8% dos rendimentos líquidos do evento Festival Cena, como forma de royalties e para assegurar eventual pagamento ao final, indeferindo a pretensão que buscava o impedimento de transferência da marca Festival Cena, sob o fundamento de que a cessionária da marca não seria parte no processo. Anotam que referida decisão foi mantida, em grau recursal, AI nº 2011267-95.2024.8.26.0000, desta C. SCRDE, mas, que, "essa questão caiu totalmente por terra com a transferência definitiva da referida marca para a Primeira Embargada, efetivada 30/04/2024, que assim permanece, conforme se verifica da íntegra do andamento do processo nº 921020368, abaixo destacada" (fls. 15) e que no autos "1009447-17.2023.8.26.0704, onde os Autores (Victor Aued Pimentel e Ricardo Aued Pimentel) apresentam o ADITAMENTO SUBSTITUTIVO da inicial, onde EXPRESSAMENTE DESISTEM de qualquer pretensão sobre a marca Festival Cena, registrada junto ao INPI" (fls. 16) "NÃO HAVENDO NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, em relação à discussão da marca Festival Cena" (fls. 17). Arrematam que, seja pela falta de garantia idônea ou pela completa ausência de discussão relevante sobre o uso da marca, não há razão para a concessão do efeito suspensivo deferido nos autos dos embargos de origem, pugnando pelo provimento do recurso para que a seja reformada a decisão agravada, a fim de se indeferir o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravada. Pugnam pela concessão de tutela recursal, pois "tomaram ciência de que a devedora principal acabou de divulgar as datas da realização do Festival Cena, edição 2025, previsto para os dias 28 a 30/11, tendo aberto a pré-venda dos bilhetes" (fls. 19), motivo pela qual a postergação do bloqueio das vendas do evento recém-divulgado pela devedora principal lhes ocasionará inegável risco de dano irreparável e de difícil reparação. Requerem "a IMEDIATA expedição de ofício endereçada à tickteria determinando o bloqueio de toda e qualquer quantia recebida pelas vendas de ingressos do evento Festival Cena 2025, até o limite da execução, ou na pior das hipóteses até 50% do referido valor, bem como para que a citada empresa junte/exiba no processo o contrato firmado com os produtores do evento, relatórios de borderô, valores pagos à título de adiantamento, taxa de rebate (entendida como a divisão entre a tiketeira e o produtor do evento, da taxa de conveniência paga pelo consumidor)." (fls. 20) e "[...] a expedição de ofício para o Banco do Brasil para bloquear todo e qualquer valor de patrocínio firmado para o projeto 'CENA2K25', bem como para que junte/exiba nestes autos eventual contrato firmado com os produtores do referido evento." (fls. 21). Ao final, pedem a confirmação da tutela recursal, reformando-se a decisão agravada, a fim de que seja indeferido o efeito suspensivo deferido, na origem, para que se prossiga com os atos constritivos. O recurso foi distribuído, livremente à C. 12ª Câmara de Direito Privado, em 09.07.2025, sob relatoria do Desembargador Castro Figliolia, o qual determinou a redistribuição a uma das Câmaras Especializadas Empresariais, ante a conclusão de que: "a controvérsia tem origem em relação jurídica de contrato de cessão de direitos de propriedade intelectual e de marca, estando presente a discussão acerca do negócio jurídico subjacente, especialmente, sobre seu inadimplemento." (fls. 103). Na mesma data, este recurso foi livremente distribuído a esta relatoria (fls. 105). A r. decisão agravada e a prova da tempestividade encontram-se a fls. 464/465 dos autos de origem. O preparo foi recolhido (fls. 98/99). É o relatório do necessário. 2. Salvo melhor juízo, houve equívoco na livre distribuição deste recurso, visto que há prevenção desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, na cadeira ocupada pelo culto Desembargador Maurício Pessoa. A partir da leitura dos autos, constata-se que o principal objeto do contrato que embasa a execução n. 1075941-90.2024.8.26.010 (fls. 57/136, do referido processo), da qual originou os embargos à execução de n. 1004335-41.2025.8.26.0011, de origem, e que foi firmado entre a executada Cena Music Ltda. e a exequente Entourage Produções e Eventos Ltda., trata de cessão de direitos de propriedade intelectual relativos ao "Festival de Música Cena". Outrossim, verifica-se que, uma vez frustrada a execução, esta foi seguiu face à Almeida Eventos, na qualidade de garantidora das obrigações do contrato, embargante, nos autos de origem, e ora agravante. Com efeito, a princípio, deveria prevalecer a regra do art. 5º, item I.30, da Resolução n. 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça, que estabelece a competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, para julgamento dos recursos interpostos em ações relativas a direitos de autor, já que a Lei n. 9.610/1998 inclui os festivais de música como sendo obras intelectuais, à luz do que prevê o seu art. 7°, e conforme dispõe o art. 103, do Regimento Interno, deste E. Tribunal de Justiça, pois a utilização da marca se mostra como mera obrigação acessória, sem aptidão para desnaturar a relação jurídica principal. Contudo, analisando as cláusulas presentes, no contrato objeto da execução, conforme narrado pela agravante, no que diz respeito à cessão de uso da marca "Festival Cena", na demanda de n. 1009447-17.2023.8.26.0704 "[...] foi proferida a R. Decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência pleiteada, apenas para determinar que as Rés Cena Music e Cena Produções depositassem no processo o equivalente a 8% dos rendimentos líquidos do evento 'Festival Cena', como forma de royalties e para assegurar eventual pagamento ao final, indeferindo a pretensão que buscava o impedimento de transferência da marca 'Festival Cena', sob o fundamento de que a cessionária da marca não seria parte no processo, conforme decisão judicial ora acostada. O referido entendimento foi inclusive mantido em Segundo Grau de Jurisdição, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2011267-95.2024.8.26.0000, que manteve o indeferimento da pretensão de que buscava o impedimento de transferência da marca 'Festival Cena', pelos próprios fundamentos da decisão recorrida, conforme se vê da íntegra do Acórdão proferido pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça [...]" (fls. 14 - destaques não originais). Portanto, havendo manifestação prévia a respeito das cláusulas contratuais que embasam a execução pelo e. Des. Maurício Pessoa, a hipótese é de prevenção do referido órgão julgador, nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno, deste Tribunal de Justiça, que estabelece: "A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados". Outrossim, sendo certo que execução está suspensa justamente "por haver discussão judicial sobre a propriedade da marca transacionada no título executivo" (fls. 119, de origem) e que é travada, nos autos do processo n. 1009447-17.2023.8.26.0704, acima mencionado, de rigor a redistribuição do feito ao órgão prevento. Em suma, não conheço do presente recurso, com determinação de redistribuição, por prevenção da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, na cadeira ocupada pelo Des. Maurício Pessoa, com observação de que a pretensão de antecipação da tutela recursal será analisada pelo julgador prevento, por ausência de risco iminente que não possa aguardar pela redistribuição. 3. Ante o exposto, não conheço do recurso, com determinação de imediata redistribuição. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Eduardo Ghiaroni Senna (OAB: 123578/RJ) - Felipe Dias Curvelo de Oliveira (OAB: 124044/RJ) - Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - 4º Andar

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Processo nº 0214568-24.2006.8.26.0100

ID: 333297010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0214568-24.2006.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTãO EMPRESARIAL LTDA QUíMICA INDUSTRIAL PAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

ZITO & MARQUES RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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WILLIAM DOUGLAS LIRA DE OLIVEIRA

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WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER CARVALHO DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIRZA COELHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA COUTINHO PITTA

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TARCISIO DIAS ALMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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SERGIO LUIS ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA TEIXEIRA DE MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUI BATISTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALVA MASTROIENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA METTIFOGO

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RONALDO SILVA DOS SANTOS

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ROGERIO PACILEO NETO

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ROGERIO DEUTSCH

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ROGERIO CASSIUS BISCALDI

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RODRIGO KAYSSERLIAN

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ROBERTO OTAVIANO NASCIMENTO

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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RICARDO SIKLER

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RICARDO BEREZIN

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RICARDO ANTONIO CHIARIONI

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RICARDO ANDERSON BARREIROS

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RENATA MELO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MELO PACHECO

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REGIANE TERESINHA DE MELLO

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REGIANE FRARE MARCASSA FRARE

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RANGEL DA SILVA

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PRISCILA DE CARVALHO SANTOS

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PAULA BUTTI CARDOSO

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OSCAR DA SILVA BARBOZA

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OLGA MARIA RODRIGUES

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ODUVALDO AZEREDO

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NIVALDO CABRERA

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NIVALDO BOSONI

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NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR

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NILVA DA PENHA FERRAZ SARMENTO

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NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

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NATÉRCIA MENDES BAGGIO

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NATALIA ALVES MATSUMOTO

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MOACIR MANZINE

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO GUSMAO DE MENDONCA

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MARIO LORIVAL DE OLIVEIRA GARCIA

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MARIO GREGORIN

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN

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MARIA CECILIA DA ROCHA

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MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

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MARCO ROBERTO BARRETO

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MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS

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MARCELO NEGRI SOARES

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MARCELO NEGRI SOARES

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA

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LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO

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LUIZ MARCHETTI FILHO

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LUIZ CARLOS PLUMARI

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LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA

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LUIS ANTONIO BARBOSA PASQUINI

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LUCIANO MESSIAS PIMENTEL

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LUCIANA REINALDO PEGORARI

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LUCIA CAROLINA PAVAO DA COSTA

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LOLITA TIEMI IWATA

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LIDIA TEIXEIRA LIMA

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LEONARDO HENRIQUE BORGES ORTEGA

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KRIKOR KAYSSERLIAN

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KELLY REGINA BRAGA

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KARLHEINZ ALVES NEUMANN

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JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOSÉ LUIZ PEREIRA

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ

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JOSE CARLOS MALTINTI

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JESSICA ANTUNES DE ALMEIDA

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JERSON MARQUES DE OLIVEIRA

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IVETE GONÇALVES DE SOUZA

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISABELA CARVALHO NASCIMENTO

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ISAAC VALEZI JUNIOR

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IARA DOS SANTOS

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GISELE MARA CORREIA MACHADO

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GILSON OMAR DA SILVA RAMOS

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GILSON OMAR DA SILVA RAMOS

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GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA

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GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO

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GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO

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GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO

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GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO

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GEORGES TSOULFAS

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO

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FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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FELLIPP MATTEONI SANTOS

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FABIO RODRIGUES ALVES

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FABIO PAULA DE OLIVEIRA

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EVELISE DELLA NINA

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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ESTÉFANO GIMENEZ NONATO

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ELOA ALVES MACHADO

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ELAINE D´AVILA COELHO

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EGBERTO GULLINO JUNIOR

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EDUARDO KUNZLER CIOCHETTA

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EDUARDO DIOGO TAVARES

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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DENISE MENDES DE MORAIS

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA

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CLEMENTE NOBREGA ABREU

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CLAUDIO MAIA VIEIRA

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CLAUDIO GAWENDO

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CLAUDIO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO

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CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO

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CLÁUDIA DE AZEVEDO MATTOS

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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CELSO BOTELHO DE MORAES

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

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BRUNO DE ARAUJO LEITE

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BAPTISTA VERONESI NETO

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ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO

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ANTONIO JOSE FERREIRA DE LIMA

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ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA

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ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO

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ANTONIO BAZILIO DE CASTRO

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ANI CAPRARA

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ANDREA SALLES GIANELLINI

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ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI

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ALTINA ALVES

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ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS

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ALDER THIAGO BASTOS

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ALCEU MALOSSI JUNIOR

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AGENOR BARRETO PARENTE

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ABRAHAO ZUGAIB

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Processo 0214568-24.2006.8.26.0100 (100.06.214568-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Química Industri… Processo 0214568-24.2006.8.26.0100 (100.06.214568-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Química Industrial Paulista S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 15.346/15.347 e 16.223/16.224: últimas decisões. Fls. 15.570/15.572, 15.612/15.622 e 16.234/16.238 (José Marna): Manifestação na qual impugna o quadro geral de credores, requer a instauração de investigação acerca do acordo celebrado e postula a intimação do escritório Krikor Kaysserlian e Advogados Associados. Fls. 16.240/16.241 (Ministério Público): Manifestação na qual exara ciência dos atos processuais e informa que aguardará a manifestação da Administradora Judicial acerca das alegações apresentadas pelos credores. Fls. 16.248/16.250 (Luiz Pasquini Neto): Informação de dados bancários. Ciência à Administradora Judicial. Fl. 16.260 (Demazo Consultoria e Corretora de Seguros Ltda): Informação sobre o protocolo dos relatórios referentes aos exercícios de 2023, 2024 e ao primeiro trimestre de 2025 das empresas Totalmix Indústria e Comércio Ltda e IPC do Nordeste Ltda, nos autos do incidente nº 0042115-90.2024.8.26.0100. Ciente o Juízo. Fls. 16.261/16.269 (Fema Administração de Bens Próprios Ltda): Manifestação com apresentação de esclarecimentos e requerimento de rejeição das pretensões formuladas pelo credor José Marna. Fls. 16.282/16.284 e 16.288/16.292 (Administradora Judicial): Manifestação com saneamento do feito e esclarecimentos prestados em atendimento à solicitação do Ministério Público. Ciência aos interessados. Abra-se nova vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para deliberação quanto às cessões de crédito noticiadas, bem como em relação às alegações formuladas por José Marna. Int. - ADV: ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), FABIO PAULA DE OLIVEIRA (OAB 256914/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 98619/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE 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C.L.A. - Companhia Latino América De Engenharia - Massa Falida x Adelio Antonio Miola e outros

ID: 314553623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0040466-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

ADELIO ANTONIO MIOLA ADEMAR DA SILVA ADEMIR ZANELATO BORTTOLIN ALCIDES MORO BOTELHO ALDIVAN PEREIRA MENDES ALESSANDRO DE LIMA MOTTA ALESSANDRO DE LIMA MOTTA. ALEXANDRE VALIM ALTINO DE OLIVEIRA ANA CAROLINE DO CANTO MARTINS ANDRE GONçALVES DE ESPINDOLA. ANTONIA DANIELSKI DIAS ANTôNIA DILMA PEREIRA DE ALMEIDA ARCELINO ALVES DE MACHADO ARCELINO ALVES MACHADO CELY PEREIRA FERREIRA CHRISTINE IOLANDA FIGUEREDO CLOVIS FERNANDO DA COSTA PEDROSO CRISTIANO COSTA DALVACIR ANTONIO FRASSETO DAVID FERREIRA MENDES EDINEY FABIANI EDMILSON DA SILVA JUNIOR ELIANE REGINA MORINELLI ELISABET DAMINELLI MELINICENCO ERVAL BORGES EUCLEMIO FARIAS DA SILVA EVERTON SILVA DE SOUZA FABIANO SILVEIRA DA SILVA FERNANDA CARLOS DE MATTOS GABRIEL DA SILVA GABRIEL MARTINS COSTA GILMAR ANTôNIO GOMES GILSEU SILVA RIBAS. GIOVANE FERNANDES BORGES IRONI DE LURDES PADILHA ISMAEL KLEIN ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE IVAN COSTA FERMO JAIRO RIBEIRO DA SILVA JARDEL DUARTE AMBONI JEFFERSON KLEBER GUIZZO ANTONELLO JOSEMAR FELIPE CONTE JOSE RONALDO NUNES. JOSé RONALDO NUNES JUCEMIR PACHECO. LAURI ENIO BULOW LAURO GONçALVES MACHADO E NELI GOMES MACHADO LIDIANE PINHO BERNEIRA LUCAS DE MELO BORGES LUCIANO PORTO LUIS HENRIQUE DE MORAES LUíS HENRIQUE DE MORAES MARCIA LUCIANI VITORINO MARCOS DE MATOS. MARCOS EDUARDO ANTUNES GIUSTI. MARIA DE FáTIMA SANTANA RUFINO MARILDO FLORENCIO MARLENE MANOEL MARLON DA ILVA MEDEIROS MARTA ROZILéIA GHIZI MILANEZ MAURíCIO SILVA PATACO NAIRA CRISTINA LIMA NELSON JUNER MARTINS NILTAMAR JOSé SAZAN NOEMIA NESKE DOS SANTOS PAULO CéSAR MILANEZ PAULO MACHADO PAULO SERGIO HILARIO. PEDRO CARLOS MENEGARO. ROBERTO SCHMIDT DA SILVA ROBSON PIZZOLO SANDRA PEREIRA MARTINS SERGIO EUCLIDES DO CANTO. SIDNEI ANTONIO SILMARA GABRIELA FELICIDADE SILVIA MAGAGNIN SARTOR SISLANE MARIA DOS SANTOS VON ROSENTHAL TEREZINHA DOS SANTOS MENEGARO TIAGO RODRIGO RHEINGANTZ. VALCíRIO DE OLIVEIRA WALTER VALDECI OLEGáRIO GONçALVES VALDECI OLEGáRIO GONçALVES. VALDECIR SIMON VALENTIM PINTO VANIO MACHADO VILMAR BILLIERI VILMAR DE OLIVEIRA VOLNEI PEDRO DA SILVA WAGNER PAULO BATISTA DA SILVA WAGNER SANTOS DA SILVA.

Intimação

Advogados:

WIVALDO ROBERTO MALHEIROS

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WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN

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WANDERLEY HONORATO

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WALTER BUSSAMARA

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WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA

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VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO

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VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES

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VALNEIDA ECHART MARTINS

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UDO ULMANN

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS

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TAINÁ TEIXEIRA DANIEL

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SYLVIE BOECHAT

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SUSANA DE CARVALHO CALDAS

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SOLANGE SARDINHA KOKAY

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SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA

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SILVIA MAGAGNIN SARTOR

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SERGIO RIBEIRO DO VAL

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SERGIO LEAL MARTINEZ

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SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO

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SERGIO BOVE

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SAUL ALMEIDA SANTOS

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SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA

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SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI

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RUBENS CARLOS CRISCUOLO

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RUBENS BERNARDO

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO TADEU ROCHA

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ROGÉRIO DE SOUZA DIAS

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ROBERTO SANTOS SILVEIRA

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ROBERTO REIS SANTOS NETO

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ROBERTO OCHOA

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ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS

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RICARDO NUNES GRACIANO

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RENATA P PIAZZA

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RENATA MAHFUZ GIOIA

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PAULO NUNES DE OLIVEIRA

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PAULO JOSUÉ LIMA PEREIRA

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PAULO EDUARDO FUCCI

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PAULO ALFREDO PAULINI

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PAULA MOREIRA DIAS CASTRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ODILON GABRIEL SAAD

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ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES

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NELSON SPERB

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NELSON LEICHTWEIS

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MIGUELINA FIM WICKERT

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MAURO HYGINO DA CUNHA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI

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MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA IDINARDIS LENZI

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MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

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MARCOS JOSE MASCHIETTO

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MARCOS IVANOÉ ISOPPO SILVA

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MÁRCIA DE SOUZA GOMES

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MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI

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LUIZ RICARDO GIFFONI

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LUIZ COLTURATO PASSOS

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LUIS HENRIQUE DE MORAES

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LUIS FERNANDO TAVORA SANDER

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LUCIANI RIQUENA CALDAS

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LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA

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LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO

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LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

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LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO

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LIVIO GOELLNER GORON

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LINA CIODERI ALBARELLI

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO MELONI

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LARISSA BILÉSSIMO

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LAIS EUN JUNG KIM

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KELLY CAROLINI DA SILVA BORGES

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JULIANA LAZZAROTTO

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JOSE ROMANELLO NETTO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE MARCELO MALTA

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JOSE LUIS GOMES STERMAN

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JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO

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JOSE DANIEL LINS MELO

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JOSE ANTONIO CETRARO

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JOHANNES KOZLOWSKI

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JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

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JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO

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ISRAEL CASAGRANDE

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HORACIO ROQUE BRANDAO

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HERÁCLITO NEY SUITER

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HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ

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GUSTAVO MAIA DAMS

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GUSTAVO FRANCO FERREIRA

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GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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GILSON GARCIA JUNIOR

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GETÚLIO DORNELLES BALADÃO

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GERSON MENDONÇA NETO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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GABRIEL MANOEL SCHERER

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FLAVIO MARTIN PIRES

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FERNANDO NABAIS DA FURRIELA

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CAMPOS SCAFF

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EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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EDSON LOURENCO RAMOS

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EDSON COSAC BORTOLAI

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EDMAR HISPAGNOL

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EDJAIME DE OLIVEIRA

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EDISON MACHADO JUNIOR

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DOUGLAS EWALD NUNES

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DORA MARTA QUEDAS

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DENIS MARTINS BOLDRIN

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DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO

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DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CLITO FORNACIARI JUNIOR

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CLAUDIO HASHISH

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CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO

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CARLOS ELY ELUF

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR

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BRUNA PERETTI RODRIGUES

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BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

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ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO

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ANTONIO CERVANTES MARTINEZ

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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ANDREA DE MORAES PASSOS

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ANDRE SHODI HIRAI

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ANDERSON DA SILVEIRA

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ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA MAFIOLETTI

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ANA CRISTINA MAZZINI

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ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO

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AMAURY JOSE NASSER

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ALOYSIO MIHICH DE FREITAS

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ALISSON DA SILVA DE OLIVEIRA

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ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ

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ALICE FERREIRA MACHADO

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ADRIANO OLIVEIRA VERZONI

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Processo 0040466-90.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engen… Processo 0040466-90.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Massa Falida - Euclemio Farias da Silva - - Jardel Duarte Amboni e outros - Luís Henrique De Moraes - - Lauro Gonçalves Machado E Neli Gomes Machado - - Maria de Fátima Santana Rufino - - Valdeci Olegário Gonçalves. - - Roberto Schmidt da Silva - - Andre Gonçalves de Espindola. - - Ademir Zanelato Borttolin - - Marcos Eduardo Antunes Giusti. - - Luciano Porto - - Adelio Antonio Miola - - Marcos De Matos. - - Elisabet Daminelli Melinicenco - - Ademar da Silva - - Niltamar José Sazan - - Gilseu Silva Ribas. - - Tiago Rodrigo Rheingantz. - - Antônia Dilma Pereira de Almeida - - Naira Cristina Lima - - José Ronaldo Nunes - - Marildo Florencio - - Erval Borges - - Dalvacir Antonio Frasseto - - Aldivan Pereira Mendes - - Everton Silva de Souza - - David Ferreira Mendes - - Jefferson Kleber Guizzo Antonello - - Silmara Gabriela Felicidade - - Eliane Regina Morinelli - - Noemia Neske dos Santos - - Fernanda Carlos de Mattos - - Gilmar Antônio Gomes - - Israel Pereira Casagrande - - Wagner Santos da Silva. - - Gabriel da Silva - - Valdecir Simon - - Arcelino Alves de Machado - - Giovane Fernandes Borges - - Jucemir Pacheco. - - Volnei Pedro da Silva - - Alexandre Valim - - Paulo Sergio Hilario. - - Wagner Paulo Batista da Silva - - Antonia Danielski Dias - - Sergio Euclides do Canto. - - Jose Ronaldo Nunes. - - SILVIA MAGAGNIN SARTOR - - Valdeci Olegário Gonçalves - - Terezinha dos Santos Menegaro - - Luis Henrique de Moraes - - Paulo Machado - - Clovis Fernando da Costa Pedroso - - Alcides Moro Botelho - - Sislane Maria dos Santos Von Rosenthal - - Paulo César Milanez - - Marta Roziléia Ghizi Milanez - - Gabriel Martins Costa - - Nelson Juner Martins - - Sandra Pereira Martins - - Ana Caroline do Canto Martins - - Marlene Manoel - - Cristiano Costa - - Edmilson da Silva Junior - - Sidnei Antonio - - Altino de Oliveira - - Lucas de Melo Borges - - Vanio Machado - - Ivan Costa Fermo - - Marcia Luciani Vitorino - - Valentim Pinto - - Cely Pereira Ferreira - - Fabiano Silveira da Silva - - Maurício Silva Pataco - - Valcírio de Oliveira Walter - - MARLON DA ILVA MEDEIROS - - Christine Iolanda Figueredo - - Alessandro de Lima Motta. - - Alessandro de Lima Motta - - VILMAR DE OLIVEIRA - - Ismael Klein - - Arcelino Alves Machado - - Lauri Enio Bulow - - Jairo Ribeiro da Silva - - Ironi de Lurdes Padilha - - Pedro Carlos Menegaro. - - Josemar Felipe Conte - - Vilmar Billieri - - EDINEY FABIANI - - ROBSON PIZZOLO - - Lidiane Pinho Berneira e outros - Fls. 2621: carta de arrematação em favor de ANTONIA DANIELSKI DIAS disponível para encaminhamento pela parte interessada. Nada Mais. - ADV: ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO (OAB 25456/RS), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ (OAB 3527/RS), ANTONIO CERVANTES MARTINEZ (OAB 21065/RS), JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO (OAB 34513/RS), GUSTAVO MAIA DAMS (OAB 60254/RS), ROGÉRIO DE SOUZA DIAS (OAB 56368/RS), SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA (OAB 45643/RS), LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB 352094/SP), EDISON MACHADO JUNIOR (OAB 43521/RS), GETÚLIO DORNELLES BALADÃO (OAB 8583/RS), VALNEIDA ECHART MARTINS (OAB 34996/RS), ROBERTO OCHOA (OAB 2635/RS), VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO (OAB 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CÁSSIA FRANÇOLIN (OAB 173695/SP), SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI (OAB 177423/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ROBERTO REIS SANTOS NETO (OAB 188595/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI (OAB 203963/SP)

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Thiago Arthuso De Assis e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 276608810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015704-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO ARTHUSO DE ASSIS THIAGO ARTHUSO DE ASSIS ARTHUSO CAR REPASSE LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA AZEVEDO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 415396/SP), ROBERTA AZEVEDO CRUZ (OAB 140034/MG), Juliana de Oliveira Souza Ramos (OAB 373255/SP) Processo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 415396/SP), ROBERTA AZEVEDO CRUZ (OAB 140034/MG), Juliana de Oliveira Souza Ramos (OAB 373255/SP) Processo 1015704-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Arthuso de Assis, Thiago Arthuso de Assis Arthuso Car Repasse Ltda. - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A., Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. THIAGO ARTHUSO DE ASSIS e THIAGO ARTHUSO DE ASSIS ARTHUSO CAR REPASSE LTDA. ajuízam a presente ação de indenização c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (Vivo) e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (Facebook Brasil). A parte autora alega, em síntese, que era possuidora da linha de telefone (31)97139-0543, cuja titularidade teria sido trocada em 22/08/2023 sem o seu consentimento, resultando na perda de 17 grupos de WhatsApp que eram utilizados para fins comerciais, tendo em vista que a atividade da autora consiste na venda de veículos. Afirma que golpistas assumiram o controle de tais grupos, aproveitando-se de lacunas na segurança das empresas corrés, e estão aplicando golpes em seu nome. Assevera que tentou reaver a linha de forma administrativa perante as rés, que mas não obteve êxito. Busca a concessão de tutela antecipada para que seja imediatamente devolvida a linha telefônica (31)97139-0543, a si, sendo reativada pela corré operadora Vivo nos moldes que dispunha o contrato anterior, cancelada a portabilidade indevida realizada e possibilitado o retorno aos grupos de WhatsApp (ou, alternativamente, anulada sua participação nesses grupos). Requer também o banimento, pela operadora VIVO, dos números (31)99625-6240 e (31)99858-7760, de titularidade de terceiros que os estão utilizando para se passar pelo autor, bem como que a requerida Facebook - Meta adote medidas para baní-los do WhatsApp. Pleiteia ainda pela condenação das corrés, de forma solidária, à indenização de R$ 60.000,00 a título de danos morais. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus da prova. Decisão de fls. 398/399 defere parcialmente a tutela provisória para suspender as linhas (31)97139-0543, (31)99625-6240 e (31)99858-7760 perante as requeridas. A fls. 402, a parte autora requer a reativação e devolução da linha (31)97139-0543, mas decisão de fls. 407/408 indefere o pleito. A fls. 409/414, a ré Facebook opõe embargos de declaração à decisão de fls. 389/399, visando à revogação da liminar com base em sua suposta ilegitimidade passiva, os quais são rejeitados por decisão de fls. 451/452. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação. A fls. 454/476, a corré Facebook Brasil alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, indicando a empresa WhatsApp LLC como responsável pelo aplicativo WhatsApp. No mérito, alega inexistência de defeito em sua prestação de serviço e busca afastar sua responsabilidade, tendo em vista a participação de um terceiro fraudador e a suposta responsabilidade da outra empresa. Ressalta que o aplicativo apresenta mecanismos para evitar fraudes e denunciar contas. Impugna a existência de danos morais e o valor pedido em indenização, assim como a aplicação do CDC. Defende o descabimento da multa astreinte. Pede pela improcedência. Réplica à primeira contestação a fls. 483/490. A corré Vivo apresenta sua contestação a fls. 504/525. Aduz, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora para pretender o cancelamento de contratos mantidos por terceiros, bem como a inadequação da via eleita para o referido pedido, por se tratar de quebra de sigilo de telecomunicação, que requer ordem judicial oriunda de instrução penal. Aponta também falta de interesse de agir quanto à recuperação da linha (31) 97139-0543 ao CPF do coautor Arthur, uma vez que tal número sempre esteve vinculado ao CNPJ da segunda autora. Informa já ter cumprido a decisão liminar ao suspender as outras duas linhas, sem poder, entretanto, baní-las. Argumenta que não houve portabilidade fraudulenta da linha móvel do autor e que os supostos golpes estariam sendo perpetrados por linhas titularizadas por terceiros, através de plataforma alheia à operadora, não havendo nexo de causalidade entre eles e a atuação da última. Impugna a aplicação do CDC ao caso e o pedido de danos morais, por entender não haver ato ilícito de sua parte. Réplica à segunda contestação a fls. 628/634. Em petição de fls. 635/636, a parte autora requer a suspensão dos grupos de Whatsapp dos três números telefônicos supracitados, assim como a majoração da multa diária imposta às corrés, mas apenas o segundo pedido é deferido por decisão de fls. 651/652. A fls. 668/670, a parte autora informa que recuperou o acesso à linha (31)97139-0543. Decisão de fls. 671 defere o restabelecimento da linha (31)97139-0543 e intima a ré Facebook Brasil a comprovar o cumprimento da tutela antecipada. Após manifestações dessa corré a fls. 677/681 e 701/705, decisão de fls. 716 declara exigível às requeridas multa de R$ 50.000,00 (cf. fls. 710/711). Frente a tal determinação, a corré Vivo opõe embargos de declaração a fls. 719/720, os quais são rejeitados por decisão de fls. 734, e a Facebook Brasil interpõe agravo de instrumento de n° 2271315-36.2024.826.000, cujo provimento é negado (cf. fls. 778/801). Decisão de fls. 738/740 declara o feito saneado, rejeitando as arguições preliminares de ilegitimidade ativa, passiva e ausência de interesse, e defere produção de prova oral (cf. requerido pela parte autora a fls. 729/730), designando data para audiência de instrução e julgamento. A fls. 746, é indeferida a realização de audiência inteiramente online. Em audiência, a tentativa de conciliação é infrutífera e é declarada a preclusão da oitiva da testemunha, pois não compareceu em audiência e não houve recolhimento de custas para expedição de carta precatória (cf. termo de fls. 759/760). As partes apresentam alegações finais a fls. 773/777 (Facebook Brasil), 802/805 (Thiago de Assis) e 806/809 (Vivo). A fls. 818/827, é juntada aos autos sentença de processo no JEC de n° 5142911-98.2024.8.13.0024, a qual reconhece a responsabilidade da Vivo por fraude sofrida por terceiro que foi enganado por golpista se passando por Thiago de Assis, mas afasta a responsabilidade do vendedor de automóveis e da Facebook Brasil. A fls. 830, a corré Vivo pede pelo desentranhamento de tal documento, enquanto a parte autora defende a manutenção da sentença nos autos (cf. fls. 853-854). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação visando à responsabilização de operadora de telefonia e de empresa responsável por plataforma digital por permitir a prática de golpes em nome do autor Thiago de Assis, assim como à tomada de medidas para impedirem a continuidade das fraudes. A relação entre as partes configura-se como consumerista., verificando-se verossimilhança das alegações dos requerentes, além de hipossuficiência técnica. Cabível, pois, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo às requeridas a demonstração de eventual excludente de responsabilidade. Controverte-se acerca da responsabilidade da operadora Vivo e da Facebook Brasil pelos golpes realizados por terceiros que se passavam por Thiago de Assis, autor da primeira demanda, por meio da plataforma WhatsApp, para enganar potenciais interessados na compra de veículos e deles obter dinheiro. Discute-se a culpa das corrés, tanto por não terem impedido a suposta apropriação por terceiros de conta pertencente ao vendedor, quanto pela ausência de medida efetiva para bloquear novos golpes após notificação do problema e até mesmo decisão judicial liminar requerendo o bloqueio da utilização de determinadas linhas telefônicas . Assim, mostra-se proveitosa a análise da responsabilidade de cada uma das empresas corrés de forma separada, para fins de eventual indenização: Em relação à Vivo, observa-se que foi cumprida de forma satisfatória a determinação liminar, tendo em vista que não havia necessidade de devolver ao autor o acesso a linha telefônica que já estava em seu nome (cf. fls. 504/525), e que a operadora não pode ser responsabilizada por portadores de outras linhas telefônicas que se passaram por Thiago de Assis. Entretanto, permanece controvertida a existência de migração fraudulenta de titularidade ou de outro fato semelhante que tenha possibilitado aos supostos golpistas o acesso inicial aos grupos do vendedor de automóveis, a fim de que assumissem a sua administração e impedissem o acesso posterior ao autor. Conforme se depreende da petição inicial (especificamente a fls. 3), a parte autora entrou em contato diversas vezes com a operadora ainda em agosto de 2023, informando acerca de irregularidades observadas nos grupos de Whatsapp, acreditando ter havido alguma portabilidade da sua linha telefônica que permitisse tais ações de terceiros. Porém, a ré Vivo demonstra que a titularidade da linha manteve-se atrelada ao CNPJ da autora, não sendo comprovada nenhuma migração (cf. fls. 507). Porém, ainda resta a dúvida acerca do modo como os fraudadores iniciaram seu golpe, o qual pressupõe que esses terceiros tenham tido acesso, em algum momento, à conta da autora. Nesse sentido, é verossímil a alegação da parte requerente que tal acesso teria sido o que permitiu as movimentações nos grupos de WhatsApp, e que ele estaria ligado a alguma falha no sistema de segurança da Vivo a qual teria permitido a utilização da linha relativa ao número (31)97139-0543. Tendo em vista tal verossimilhança e a hipossuficiência técnica da parte autora, que justificam a inversão do ônus da prova, e a ausência de qualquer comprovação - por meio de uma perícia técnica, por exemplo -, por parte da Vivo, de que realmente não teria havido nenhuma atividade suspeita relativa àquela linha telefônica na época das tentativas de contato do autor, entendo que há responsabilidade dessa requerida. Verifica-se, no caso concreto, uma falha na prestação dos serviços por parte da operadora, que não impediu a concretização das fraudes, ainda que tal prevenção esteja inclusa no círculo de risos internos à sua atividade Já no que tange à Facebook Brasil, não parece ser exigível dessa empresa que tivesse, de alguma forma, impedido previamente que os golpistas se passassem pelo autor Thiago de Assis, uma vez que a responsabilidade por tais atos só é imputável aos terceiros golpistas e, possivelmente, à operadora de telefonia que permitisse a migração fraudulente de linha ou SIM swap ou ao autor por falta de cautela com seus dados de acesso. Entretanto, a partir do momento em que foi informada de possível fraude em seu aplicativo, deveria a requerida ter tomado as medidas cabíveis para impedir a continuidade da aplicação de golpes utilizando-se da imagem de terceiro, o que não ocorreu. Como demonstrado na inicial da ação capeadora, a fls. 4, Thiago de Assis buscava contactar a empresa responsável pelo aplicativo desde agosto de 2023, e, uma vez que outros golpes foram supostamente aplicados em meses posteriores, conclui-se que tais fatos poderiam ter sido impedido se a corré houvesse adotado postura de maior zelo na prestação de seus serviços. Cabe ressaltar que, mesmo após decisão liminar determinando a suspensão da utilização das linhas requeridas por qualquer meio, incluindo no WhatsApp (fls. 398/399 da capeadora), a Facebook Brasil manteve-se inerte, limitando-se à reiteração de sua suposta ilegitimidade passiva - já afastada - e de incapacidade para cumprir a determinação, além da interposição de recursos. Dessa forma, por se omitir na garantia de boa prestação de serviços relativa ao oferecimento de aplicativo seguro de mensagens após ter sido informada de suposta fraude, a corré não impediu a concretização de danos por risco interno à sua atividade, sendo assim responsável pela indenização à parte lesada. À luz da conjuntura fática supramencionada, deve ser levada em conta a existência do dano moral ocasionado pelas consequências negativas para a imagem e para a atividade comercial do autor em virtude da aplicação de golpes em seu nome ao longo de meses, mas não tão gravoso quanto quer fazer crer o lesado. Tendo em mente tais considerações, fixo a indenização no valor de R$ 15.000,00, por entender que tal quantia é suficiente para ressarcir o prejuízo moral suportado. Por fim, entendo que é necessária a continuidade da suspensão dos números (31)99625-6240 e (31)99858-7760, atribuídos aos supostos golpistas, realizada pela ré Vivo em obediência ao deferimento da tutela liminar, até que haja a investigação e julgamento dos fatos na esfera criminal. Deve, também, ser efetivada a determinação feita à Facebook Brasil em sede de urgência, levando ao banimento das contas de WhatsApp registradas por esses números telefônicos, por meio das quais terceiros buscaram se passar pelo autor Thiago de Assis. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para condenar as corrés solidariamente à indenização de R$ 15.000,00, corrigidos desde a publicação desta decisão, a título de danos morais. Ademais, confirmo a tutela de urgência deferida para determinar a continuidade da suspensão das linhas telefônicas (31)99625-6240 e (31)99858-7760 pela corré Vivo até posteriores investigações sobre as fraudes e condeno a corré Facebook Brasil ao banimento das contas de WhatsApp associadas a tais números, usadas para a realização dos golpes. Sucumbentes, condeno as requeridas solidariamente ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C.

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C.L.A. - Companhia Latino América De Engenharia - Massa Falida x Adelio Antonio Miola e outros

ID: 331320723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0040466-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

ADELIO ANTONIO MIOLA ADEMAR DA SILVA ADEMIR ZANELATO BORTTOLIN ALCIDES MORO BOTELHO ALDIVAN PEREIRA MENDES ALESSANDRO DE LIMA MOTTA ALESSANDRO DE LIMA MOTTA. ALEXANDRE VALIM ALTINO DE OLIVEIRA ANA CAROLINE DO CANTO MARTINS ANDRE GONçALVES DE ESPINDOLA. ANTONIA DANIELSKI DIAS ANTôNIA DILMA PEREIRA DE ALMEIDA ARCELINO ALVES DE MACHADO ARCELINO ALVES MACHADO CELY PEREIRA FERREIRA CHRISTINE IOLANDA FIGUEREDO CLOVIS FERNANDO DA COSTA PEDROSO CRISTIANO COSTA DALVACIR ANTONIO FRASSETO DAVID FERREIRA MENDES EDINEY FABIANI EDMILSON DA SILVA JUNIOR ELIANE REGINA MORINELLI ELISABET DAMINELLI MELINICENCO ERVAL BORGES EUCLEMIO FARIAS DA SILVA EVERTON SILVA DE SOUZA FABIANO SILVEIRA DA SILVA FERNANDA CARLOS DE MATTOS GABRIEL DA SILVA GABRIEL MARTINS COSTA GILMAR ANTôNIO GOMES GILSEU SILVA RIBAS. GIOVANE FERNANDES BORGES IRONI DE LURDES PADILHA ISMAEL KLEIN ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE IVAN COSTA FERMO JAIRO RIBEIRO DA SILVA JARDEL DUARTE AMBONI JEFFERSON KLEBER GUIZZO ANTONELLO JOSé AROLDO LUIZ JOSEMAR FELIPE CONTE JOSE RONALDO NUNES. JOSé RONALDO NUNES JUCEMIR PACHECO. LAURI ENIO BULOW LAURO GONçALVES MACHADO E NELI GOMES MACHADO LIDIANE PINHO BERNEIRA LUCAS DE MELO BORGES LUCIANO PORTO LUIS HENRIQUE DE MORAES LUíS HENRIQUE DE MORAES MARCIA LUCIANI VITORINO MARCOS DE MATOS. MARCOS EDUARDO ANTUNES GIUSTI. MARIA DE FáTIMA SANTANA RUFINO MARILDO FLORENCIO MARLENE MANOEL MARLON DA ILVA MEDEIROS MARTA ROZILéIA GHIZI MILANEZ MAURíCIO SILVA PATACO NAIRA CRISTINA LIMA NELSON JUNER MARTINS NILTAMAR JOSé SAZAN NOEMIA NESKE DOS SANTOS PAULO CéSAR MILANEZ PAULO MACHADO PAULO SERGIO HILARIO. PEDRO CARLOS MENEGARO. ROBERTO SCHMIDT DA SILVA ROBSON PIZZOLO SANDRA PEREIRA MARTINS SERGIO EUCLIDES DO CANTO. SIDNEI ANTONIO SILMARA GABRIELA FELICIDADE SILVIA MAGAGNIN SARTOR SISLANE MARIA DOS SANTOS VON ROSENTHAL TEREZINHA DOS SANTOS MENEGARO TIAGO RODRIGO RHEINGANTZ. VALCíRIO DE OLIVEIRA WALTER VALDECI OLEGáRIO GONçALVES VALDECI OLEGáRIO GONçALVES. VALDECIR SIMON VALENTIM PINTO VANIO MACHADO VILMAR BILLIERI VILMAR DE OLIVEIRA VOLNEI PEDRO DA SILVA WAGNER PAULO BATISTA DA SILVA WAGNER SANTOS DA SILVA.

Intimação

Advogados:

WIVALDO ROBERTO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BUSSAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALNEIDA ECHART MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UDO ULMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRESSANI PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINÁ TEIXEIRA DANIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSANA DE CARVALHO CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE SARDINHA KOKAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA MAGAGNIN SARTOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO RIBEIRO DO VAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LEAL MARTINEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO BOVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAUL ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS CARLOS CRISCUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE SOUZA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SANTOS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO REIS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO OCHOA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NUNES GRACIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA P PIAZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA MAHFUZ GIOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSUÉ LIMA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO FUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALFREDO PAULINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MOREIRA DIAS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILON GABRIEL SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON SPERB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LEICHTWEIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIGUELINA FIM WICKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO HYGINO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IDINARDIS LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

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MARCOS JOSE MASCHIETTO

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MARCOS IVANOÉ ISOPPO SILVA

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MÁRCIA DE SOUZA GOMES

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MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI

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LUIZ RICARDO GIFFONI

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LUIZ COLTURATO PASSOS

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LUIS HENRIQUE DE MORAES

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LUIS FERNANDO TAVORA SANDER

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LUCIANI RIQUENA CALDAS

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LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA

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LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO

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LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

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LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO

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LIVIO GOELLNER GORON

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LINA CIODERI ALBARELLI

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO MELONI

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LARISSA BILÉSSIMO

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LAIS EUN JUNG KIM

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KELLY CAROLINI DA SILVA BORGES

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JULIANA LAZZAROTTO

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JOSE ROMANELLO NETTO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE MARCELO MALTA

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JOSE LUIS GOMES STERMAN

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JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO

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JOSE DANIEL LINS MELO

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JOSE ANTONIO CETRARO

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JOHANNES KOZLOWSKI

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JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

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JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO

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ISRAEL CASAGRANDE

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HORACIO ROQUE BRANDAO

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HERÁCLITO NEY SUITER

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HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ

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GUSTAVO MAIA DAMS

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GUSTAVO FRANCO FERREIRA

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GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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GILSON GARCIA JUNIOR

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GETÚLIO DORNELLES BALADÃO

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GERSON MENDONÇA NETO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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GABRIEL MANOEL SCHERER

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FLAVIO MARTIN PIRES

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FERNANDO NABAIS DA FURRIELA

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CAMPOS SCAFF

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EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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EDSON LOURENCO RAMOS

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EDSON COSAC BORTOLAI

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EDMAR HISPAGNOL

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EDJAIME DE OLIVEIRA

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EDISON MACHADO JUNIOR

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DOUGLAS EWALD NUNES

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DORA MARTA QUEDAS

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DENIS MARTINS BOLDRIN

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DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO

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DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CLITO FORNACIARI JUNIOR

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CLAUDIO HASHISH

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CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO

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CARLOS ELY ELUF

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR

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BRUNA PERETTI RODRIGUES

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BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

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ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO

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ANTONIO CERVANTES MARTINEZ

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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ANDREA DE MORAES PASSOS

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ANDRE SHODI HIRAI

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ANDERSON DA SILVEIRA

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ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA MAFIOLETTI

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ANA CRISTINA MAZZINI

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ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO

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AMAURY JOSE NASSER

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ALOYSIO MIHICH DE FREITAS

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ALISSON DA SILVA DE OLIVEIRA

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ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ

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ALICE FERREIRA MACHADO

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ADRIANO OLIVEIRA VERZONI

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Processo 0040466-90.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engen… Processo 0040466-90.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Massa Falida - Euclemio Farias da Silva - - Jardel Duarte Amboni e outros - Luís Henrique De Moraes - - Lauro Gonçalves Machado E Neli Gomes Machado - - Maria de Fátima Santana Rufino - - Valdeci Olegário Gonçalves. - - Roberto Schmidt da Silva - - Andre Gonçalves de Espindola. - - Ademir Zanelato Borttolin - - Marcos Eduardo Antunes Giusti. - - Luciano Porto - - Adelio Antonio Miola - - Marcos De Matos. - - Elisabet Daminelli Melinicenco - - Ademar da Silva - - Niltamar José Sazan - - Gilseu Silva Ribas. - - Tiago Rodrigo Rheingantz. - - Antônia Dilma Pereira de Almeida - - Naira Cristina Lima - - José Ronaldo Nunes - - Marildo Florencio - - Erval Borges - - Dalvacir Antonio Frasseto - - Aldivan Pereira Mendes - - Everton Silva de Souza - - David Ferreira Mendes - - Jefferson Kleber Guizzo Antonello - - Silmara Gabriela Felicidade - - Eliane Regina Morinelli - - Noemia Neske dos Santos - - Fernanda Carlos de Mattos - - Gilmar Antônio Gomes - - Israel Pereira Casagrande - - Wagner Santos da Silva. - - Gabriel da Silva - - Valdecir Simon - - Arcelino Alves de Machado - - Giovane Fernandes Borges - - Jucemir Pacheco. - - Volnei Pedro da Silva - - Alexandre Valim - - Paulo Sergio Hilario. - - Wagner Paulo Batista da Silva - - Antonia Danielski Dias - - Sergio Euclides do Canto. - - Jose Ronaldo Nunes. - - SILVIA MAGAGNIN SARTOR - - Valdeci Olegário Gonçalves - - Terezinha dos Santos Menegaro - - Luis Henrique de Moraes - - Paulo Machado - - José Aroldo Luiz - - Clovis Fernando da Costa Pedroso - - Alcides Moro Botelho - - Sislane Maria dos Santos Von Rosenthal - - Paulo César Milanez - - Marta Roziléia Ghizi Milanez - - Gabriel Martins Costa - - Nelson Juner Martins - - Sandra Pereira Martins - - Ana Caroline do Canto Martins - - Marlene Manoel - - Cristiano Costa - - Edmilson da Silva Junior - - Sidnei Antonio - - Altino de Oliveira - - Lucas de Melo Borges - - Vanio Machado - - Ivan Costa Fermo - - Marcia Luciani Vitorino - - Valentim Pinto - - Cely Pereira Ferreira - - Fabiano Silveira da Silva - - Maurício Silva Pataco - - Valcírio de Oliveira Walter - - MARLON DA ILVA MEDEIROS - - Christine Iolanda Figueredo - - Alessandro de Lima Motta. - - Alessandro de Lima Motta - - VILMAR DE OLIVEIRA - - Ismael Klein - - Arcelino Alves Machado - - Lauri Enio Bulow - - Jairo Ribeiro da Silva - - Ironi de Lurdes Padilha - - Pedro Carlos Menegaro. - - Josemar Felipe Conte - - Vilmar Billieri - - EDINEY FABIANI - - ROBSON PIZZOLO - - Lidiane Pinho Berneira e outros - Fl(s). 2.770/2.784: foram expedidas cartas de arrematação em favor de DEBORA SCARIOT PEGORARO, GIOVANE FERNANDES BORGES, JOSÉ RONALDO NUNES, VALDIR GONÇALVES PADILHA, MARIA DE FÁTIMA SANTANA RUFINO, RAULINO TADEU RUFINO, ALOISIO BECKHAUSER, ALBERTINA GRASSI BECKHAUSER, NAIRA CRISTINA LIMA, HENRIQUE FRIEDRICH DE OLIVEIRA, HUELITON BARDINI GIUSTI, ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE, GÉSSICA PATRICIO DA SILVA, SILVIA MAGAGNIN SARTOR, WAGNER SANTOS DA SILVA e GABRIEL DA SILVA que se encontram à disposição para encaminhamento pelos interessados, acompanhadas da(s) cópia(s) das peças que se fizerem necessárias, se for o caso, devendo-se comprovar nos autos no prazo de 10 dias. - ADV: DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), HERÁCLITO NEY SUITER (OAB 51075/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), HERÁCLITO NEY SUITER (OAB 51075/SC), HERÁCLITO NEY SUITER (OAB 51075/SC), HERÁCLITO NEY SUITER (OAB 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SILVA (OAB 38585/SC), MARCOS IVANOÉ ISOPPO SILVA (OAB 38585/SC), LUIS HENRIQUE DE MORAES (OAB 20631/SC), LUIS HENRIQUE DE MORAES (OAB 20631/SC), LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 12967/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), ANA CRISTINA MAZZINI (OAB 135390/SP), LINA CIODERI ALBARELLI (OAB 146439/SP), LAIS EUN JUNG KIM (OAB 146187/SP), ODILON GABRIEL SAAD (OAB 14242/SP), MIGUELINA FIM WICKERT (OAB 142194/SP), FLAVIO MARTIN PIRES (OAB 139851/SP), MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO (OAB 138767/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA (OAB 147588/SP), 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