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Espólio De Toshiharu Omiya x Condomínio Conjunto Residencial Governador

ID: 323387016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1159439-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE TOSHIHARU OMIYA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR

Intimação

Advogados:

IAGO CALIPO RESCA

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FRANCISCO BENEDITO FERNANDES

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FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA

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Processo 1159439-84.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1133581-51.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Espólio de Toshiharu Omiya - Condomínio Conjunto Residencial Govern… Processo 1159439-84.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1133581-51.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Espólio de Toshiharu Omiya - Condomínio Conjunto Residencial Governador - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Espólio de Toshiharu Omiya em face de Condomínio Conjunto Residencial Governador. Sustenta o embargante, em síntese, a nulidade da execução por inexigibilidade do título, ante a ausência de documentos essenciais que comprovem a liquidez e certeza do débito, como as atas de assembleia que teriam aprovado os valores cobrados. Subsidiariamente, aponta excesso de execução pela cobrança de multa e honorários advocatícios em patamares abusivos. O condomínio embargado apresentou impugnação genérica, na qual defendeu a regularidade do título e dos valores executados. O embargante apresentou réplica, arguindo a ausência de impugnação específica dos fatos e a ocorrência de preclusão, em razão da tentativa de alteração substancial da petição inicial da execução após a oposição dos embargos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria controvertida, de fato e de direito, prescinde de dilação probatória, sendo suficiente a análise da prova documental já produzida. A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos de validade do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução de despesas condominiais. Para que o crédito referente às contribuições de condomínio edilício constitua título executivo, é imprescindível que a petição inicial da execução venha instruída com os documentos que demonstrem a sua certeza, liquidez e exigibilidade. A norma exige que o crédito esteja previsto na respectiva convenção ou aprovado em assembleia geral, e que seja documentalmente comprovado. No caso concreto, o embargado, ao ajuizar a execução, instruiu o feito com a convenção condominial e com a ata da assembleia geral ordinária realizada em março de 2023. Todavia, a cobrança abrange o período de julho de 2023 a junho de 2024. A ata juntada, embora previsse a possibilidade de reajustes futuros, não contém a deliberação e aprovação orçamentária específica para a integralidade das cotas condominiais executadas. A mera apresentação de planilha de cálculo unilateral, desacompanhada das atas de assembleia que aprovaram os valores mensais cobrados, é insuficiente para conferir a liquidez e a certeza necessárias ao título. Cabia ao condomínio exequente o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a origem e a exatidão de cada parcela da dívida, o que não foi feito. A ausência de documento essencial à propositura da execução torna o título inexigível. Acolhida a tese principal de nulidade da execução por ausência de título executivo válido, resta prejudicada a análise das demais matérias arguidas, como o excesso de execução e a litigância de má-fé, que poderão ser objeto de nova ação, desde que devidamente instruída. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para, reconhecendo a nulidade do título por ausência de liquidez e certeza, EXTINGUIR a Ação de Execução nº 1133581-51.2024.8.26.0100, com fundamento no artigo 803, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do mesmo diploma legal. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução. P.I.C. - ADV: IAGO CALIPO RESCA (OAB 449507/SP), FRANCISCO BENEDITO FERNANDES (OAB 76154/SP), FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA (OAB 208373/SP)

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Processo nº 0034065-41.2025.8.26.0100

ID: 335579906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034065-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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Processo 0034065-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1064670-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Eduardo Santos Cunha - Vistos. INTIME-SE o(a) execu… Processo 0034065-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1064670-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Eduardo Santos Cunha - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida [R$ 62.729,98] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). Taxa de despesa postal recolhida a fls. 37. ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, bem como a protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, a fim de evitar prejuízos a ambas as partes em razão da não incidência de correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-a em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Edmundo Mauad-Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 337476458

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000770-66.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

EDMUNDO MAUAD-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000770-66.2025.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000770-66.2025.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Edmundo Mauad-empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR EMPRESA CONTRATANTE, A FIM DE RECONHECER A RESCISÃO CONTRATUAL A PARTIR DE 27/01/2025, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS APÓS ESSA DATA, ALÉM DE ORDENAR A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. A APELANTE SUSTENTOU A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUNHA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, BEM COMO A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE PLANO DE SAÚDE, COM A CONSEQUENTE COBRANÇA DE MENSALIDADES DURANTE ESSE PERÍODO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA QUE IMPÕE A COBRANÇA DE MENSALIDADES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO, MESMO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, CONFIGURA VANTAGEM EXCESSIVA AO FORNECEDOR E É ABUSIVA NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC.4. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS, QUE AUTORIZAVA A IMPOSIÇÃO DO AVISO PRÉVIO, FOI ANULADO COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITOS EX TUNC PELA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ CONTRA A ANS.5. A RESOLUÇÃO ANS Nº 557/2022, INVOCADA PELA APELANTE, NÃO RESTABELECE A VALIDADE DO DISPOSITIVO ANULADO, LIMITANDO-SE A EXIGIR QUE OS CONTRATOS CONTENHAM REGRAS CLARAS DE RESCISÃO, SEM AUTORIZAR COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO QUANDO JÁ HOUVE MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE RESILIÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA CONTRATANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, IV; CPC, ARTS. 354, 355 E 487, I; RITJSP, ART. 252; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO (ANULADO); RN ANS Nº 557/2022, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1087609-58.2024.8.26.0100, REL. RUI PORTO DIAS, J. 19.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1112752-49.2024.8.26.0100, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 19.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1129192-23.2024.8.26.0100, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 16.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104731-84.2024.8.26.0100, REL. CORRÊA PATIÑO, J. 16.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Rodrigo Henrique Delago (OAB: 375807/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1140621-84.2024.8.26.0100

ID: 298508905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1140621-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISMARA COSTA PINTO MARINHO LOPES JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

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CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

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Processo 1140621-84.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ismara Costa Pinto - - Marinho Lopes Júnior - Vistos. As informações das quais necessita o engenheiro civil contratado pe… Processo 1140621-84.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ismara Costa Pinto - - Marinho Lopes Júnior - Vistos. As informações das quais necessita o engenheiro civil contratado pela parte autora para retificar seus trabalhos evidenciam a necessidade de prova pericial. Diante da informação prestada pelo CRI e na ausência de delimitação precisa do imóvel usucapiendo, pois a apresentada pela parte diverge das informações constantes do assento imobiliário (fl. 266), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Assao Ywane. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP), JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP), CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA (OAB 254014/SP), CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA (OAB 254014/SP)

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José Ronaldo Da Silva x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 293061285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1205029-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RONALDO DA SILVA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1205029-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - José Ronaldo da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - JOSÉ RONALDO DA SILVA ajui… Processo 1205029-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - José Ronaldo da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - JOSÉ RONALDO DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, alegando que teve seu nome indevidamente negativado em decorrência de débito desconhecido e sem relação jurídica com a ré. Requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Citada, a ré apresentou contestação, alegando ser legítima cessionária do crédito originado junto às Lojas Pernambucanas, com regularidade na operação de cessão e ausência de qualquer irregularidade na negativação. Sustentou ainda que não houve ato ilícito, nem dano moral indenizável. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a própria parte ré reconhece sua titularidade sobre o crédito em razão de cessão, não havendo necessidade de modificação do polo passivo. Ademais, a petição inicial já aponta expressamente a empresa FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA como ré, não havendo equívoco relevante a justificar acolhimento da preliminar. No mérito, a ação é improcedente. A parte autora afirma desconhecer a origem do débito que deu ensejo à negativação, mas não nega categoricamente ter realizado compra junto à empresa cedente nem produz qualquer elemento probatório concreto para infirmar a alegação da ré de que houve regular contratação, inadimplemento e posterior cessão de crédito. Por sua vez, a parte ré apresentou documentos que comprovam a existência de cessão de crédito, bem como a identificação da origem do débito relacionado a contrato firmado com a empresa Lojas Pernambucanas. A ausência de assinatura do autor na cessão é irrelevante, pois a notificação formal do devedor não é requisito de validade da cessão, conforme previsão do art. 290 do Código Civil, salvo para efeitos de oponibilidade ao devedor no que tange à eficácia da quitação perante o cessionário. Ademais, não se constata qualquer ilegalidade na negativação realizada. Embora o autor alegue não ter sido notificado da inscrição, tal fato não ficou demonstrado. A jurisprudência do STJ, inclusive, reconhece que a ausência de comprovação de envio de notificação ao devedor, por si só, não enseja indenização se presente a dívida, conforme entendimento pacificado na Súmula 385: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição do devedor." Na hipótese, o autor sequer comprovou inexistência do débito, tampouco que não houve relação contratual com a cedente. E mesmo que se entenda pela ausência de demonstração documental da dívida de forma robusta, a alegação genérica do autor, desacompanhada de provas, não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela ré. A responsabilidade civil exige, nos termos do art. 927 do Código Civil, demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal, o que não se verifica no caso. A ré exerceu seu direito de crédito de forma legítima, com base em título cedido por terceiro e sem demonstração de abuso ou erro. Não demonstrada a indevida inscrição, tampouco a inexistência da dívida, não há que se falar em condenação por danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ RONALDO DA SILVA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das demais custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Joana D Arc De Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 290734813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007149-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1007149-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joana D Arc de Oliveira - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que… Processo 1007149-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joana D Arc de Oliveira - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277 e OAB/SP 489.411), encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação, a juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1157984-84.2024.8.26.0100

ID: 316416122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157984-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROZALINA VIEIRA ROZAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON ARLEY DE ALMEIDA

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Processo 1157984-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rozalina Vieira Rozas - Vistos. 1) Fls. 248/249: recurso provido. Anote-se a gratuidade processual concedida. 2… Processo 1157984-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rozalina Vieira Rozas - Vistos. 1) Fls. 248/249: recurso provido. Anote-se a gratuidade processual concedida. 2) ROZALINA VIEIRA ROZAS ingressou com ação destinada à declaração de nulidade de negócio jurídico em face do BANCO BRADESCO S/A. Informa ser beneficiária da Previdência Social. Aduz que foi surpreendida com a existência de contrato de empréstimo consignado nº 004816304322024050 BC, celebrado em seu nome, nunca autorizado ou solicitado, no valor de R$ 5.106,32, com débito em seu benefício no valor de R$ 494,00, mensais. Afirma que os descontos iniciaram em junho de 2024. Pretende a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e consequente inexigibilidade dos débitos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Pois bem. As alegações da autora, no sentido de que não contratou os empréstimos descritos na inicial são verossímeis e evidenciam a probabilidade de seu direito, mesmo porque não há como se exigir dela a prova de fato negativo. De outra banda, inequívoca a possibilidade de dano de difícil reparação, uma vez que o desconto das parcelas dos empréstimos, no valor total de R$ 494,00, corresponde a aproximadamente 34,9858% da renda mensal da autora (R$ 1.412,00), verba que possui caráter alimentar, e pode vir a afetar o seu sustento e de sua família. Ademais, não se mostra perigo de irreversibilidade da medida, já que, em caso de improcedência da ação, o réu poderá proceder à cobrança do valor que entender ser devido normalmente. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da autora para depósito em Juízo da quantia depositada em sua conta. DEFIRO a medida liminarmente pleiteada para determinar que o réu BANCO ITAU suspenda o empréstimo consignado não contratado, lançado no benefício previdenciário da autora (nº 26.132.939-0) - contrato nº 004816304322024050 BC, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), até ulterior decisão. Oficie-se, providenciando a SERVENTIA o encaminhamento. 3) Oficie-se, ainda, ao INSS para que suspenda o desconto dos empréstimos consignados não contratados, lançado no benefício previdenciário da autora (nº 26.132.939-0) - contratos nº 004816304322024050 BC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, providenciando a SERVENTIA o encaminhamento. As respostas deverão ser devolvidasdiretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, inc. VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5) Cite-se e intime-se pela via postal a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. INTIME-SE pela via postal a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. INTIME-SE, no mesmo ato, para apresentar os contratoscontratos nº 004816304322024050 BC valor do empréstimo R$ 5.106, 32 valor liberado o cliente, bem como os documentos pessoais da autora apresentados no momento da contratação, no prazo de defesa, sob pena de presunção de que inexistem. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: AILTON ARLEY DE ALMEIDA (OAB 370847/SP)

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Processo nº 1068502-91.2025.8.26.0100

ID: 279698676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068502-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RP COMERCIO DE COPIADORAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FILIPE MACHADO

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ADV: Diego Filipe Machado (OAB 277631/SP) Processo 1068502-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rp Comercio de Copiadoras Ltda - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de pr… ADV: Diego Filipe Machado (OAB 277631/SP) Processo 1068502-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rp Comercio de Copiadoras Ltda - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas no qual a parte autora pretende compelir a requerida a fornecer os documentos e informações de terceiros que estariam utilizando indevidamente marca de sua propriedade. Deve ser reconhecida a incompetência desta Vara Cível para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências funcionais entre os diversos juízos da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. A produção antecipada não previne o juízo, mas deve correr por vara da competência pertinente à matéria nela tratada, não tendo a vara cível competência universal para processamento de todas as produções antecipadas ajuizadas (do contrário, processaria produções com conteúdo trabalhista e penal). Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem No prese caso, a parte autora pretende a produção de prova documental para obter informações cadastrais de terceiros que estariam utilizando sua marca como palavra chave para publicidade. Referida discussão envolve o tema previsto na Lei de Propriedade Industrial, qual seja, uso indevido e proteção de marca. Veja-se que a própria autora reconhece essa finalidade em sua inicial: Assim, a competência para conhecer da demanda é das Varas Empresariais e de conflitos relacionados à Arbitragem desta comarca, nos termos do art. 2º da Resolução 763 do C. Órgão Especial do C. Tribunal de Justiça, editada em 14 de dezembro de 2016. Neste sentido: COMPETÊNCIA - Ação de produção antecipada de provas - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - Ação voltada a obter provas acerca do uso indevido de marca, da prática de concorrência desleal e da não observância da Lei de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279/1996), e viabilizar a propositura de ação indenizatória contra empresas concorrentes - Competência recursal de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Artigo 6º, caput, da Resolução nº 623/13 - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição(TJSP; Apelação Cível 1012775-84.2024.8.26.0100; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) COMPETÊNCIA RECURSAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE NOMES E APELIDOS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 623/13 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - DETERMINADA REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL (Apelação nº 1141578-56.2022.8.26.0100, Relator Desembargador Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, 07.5.2024)(grifei) APELAÇÃO - Ação ordinária. Concorrência desleal e utilização indevida de marca. Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial). Danos morais e materiais. Insurgência. Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do disposto no art. 6º, da Resolução nº 623/2013. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição (Apelação nº 1002497-16.2021.8.26.0363; Relator Desembargador Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, 16.2.2023) Agravo de instrumento. Requerimento de produção antecipada de provas a fim de identificar violadores de propriedade intelectual da agravante (Lei 9.279/1996). Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (Agravo de Instrumento nº 2230349-70.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, 01.10.2020) (grifei). Dispositivo Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Cumpra-se, com urgência, em virtude da pendência de pedido de liminar. Intime(m)-se.

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Luiz Otávio Viana Palma x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 279750346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047043-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTáVIO VIANA PALMA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ROBERSON THOMAZ

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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ADV: Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP) Processo 0047043-84.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Otávio Viana Palma - Exectda: COMPANHI… ADV: Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP) Processo 0047043-84.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Otávio Viana Palma - Exectda: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a r. Decisão inicial determinou a intimação para pagamento do débito devidamente constituído. Contudo, trata-se de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de fazer, motivo pelo qual é necessário outro tipo de provimento judicial inicial e a reabertura dos prazos processuais, revendo determinação anterior. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer consistente na condenação da ré em adotar as medidas necessárias para prestar os serviços de fornecimento de energia elétrica de forma adequada. A sentença de improcedência (fls. 171/174 dos autos principais) foi reformada em sede de apelação (fls. 232/245 dos autos principais), com a observação de que: "Assim, pelo exposto, reformo a r. Sentença para julgar a ação procedente, condenando a ré a adotar as medidas necessárias para prestar os serviços de fornecimento de energia elétrica de forma adequada, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento, além do pagamento dos danos morais supra fixados. Por fim, deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ora fixados em 15% da condenação." Anoto que a obrigação de pagar foi devidamente quitada nos autos principais, remanescendo apenas a obrigação de fazer. Assim, arbitro a multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00, contados da intimação pessoal. Eventual impossibilidade técnica de reativação do fornecimento de energia elétrica deverá ser documentalmente comprovada pela executada, para possível conversão em perdas e danos. Ressalto que, em que pese já existir patrono constituído nos autos pelo Executado, para cômputo da multa, necessária a intimação pessoal da parte devedora, nos termos de que dispõe aSúmula 410do c. Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Outrossim, a propósito, veja-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face de decisão que indeferiu aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer sem prévia intimação pessoal da executada. Decisão mantida. Execução de astreintes. Necessidade de prévia intimação pessoal da executada em se tratando de obrigação de fazer (Súmula 410, STJ). Aplicabilidade. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2032353-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) A intimação pessoal não se dá por ofício, tampouco por publicação no Diário Oficial. Neste sentido, veja-se: "Ora, é absolutamente pacífico o entendimento de que o devedor deve ser pessoalmente intimado para aquele fim, não bastando mera intimação do seu advogado porque não se cuida de ato processual, isto é, que possa ser praticado pelo patrono" (Agravo de Instrumento nº 2113288-23.2022.8.26.0000, Rel. Desembargados Arantes Theodoro, decisão de 30/06/2022). Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das despesas necessárias à intimação, em 05 (cinco) dias. Com o recolhimento, expeça-se mandado de intimação. Esta decisão servirá como mandado de intimação, acompanhada dafolha de rostovinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1021505-84.2024.8.26.0100

ID: 276844646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1021505-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. L. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAI LUNG CHEN

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BRUNO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ADV: Lai Lung Chen (OAB 208488/SP), Bruno Pinheiro de Oliveira (OAB 359807/SP) Processo 1021505-84.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Curador: S. L. da S. N. - Vistos. 1. Fls. 451/454: Os declara… ADV: Lai Lung Chen (OAB 208488/SP), Bruno Pinheiro de Oliveira (OAB 359807/SP) Processo 1021505-84.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Curador: S. L. da S. N. - Vistos. 1. Fls. 451/454: Os declaratórios comportam parcial acolhimento. Por primeiro, como bem observou a ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 457/461), a r. decisão de fls. 441/442 não deixou de mencionar o pedido formulado a fls. 408/409, referente às propostas de venda de direitos creditórios oriundos da Ação Coletiva nº 103315-18.2015.8.26.0053 (Cumprimento de Sentença nº 0036310-74.2022.8.26.0053), em curso perante o MM. Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca de São Paulo-SP, uma vez que, em seu item 4, reiterou o que havia sido determinado no item 2, da r. decisão de fls. 417, o qual, por sua vez, condicionou a apreciação do requerimento à prévia manifestação da Dra. Curadora Especial/Defensora Pública e do Parquet, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade em relação a essa questão. Por outro lado, no que tange à alegada obscuridade ou omissão referente a uma das condições impostas para o deferimento de Alvará Judicial periódico, para custeio das despesas mensais do interditando, no caso, a transferência da integralidade dos saldos bancários de titularidade do requerido, esclareço que, de fato, não foi considerada a informação de que o interditando e a Curadora Provisória são casados, pelo regime de comunhão universal de bens, desde 19 de junho de 1972 (fls. 79/80), e eventual depósito judicial da integralidade dos saldos bancários em nome do requerido poderia prejudicá-la. Em consequência, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração de fls. 441/442, unicamente para esclarecer e sanar a obscuridade ou omissão apontada no parágrafo anterior, nos termos da fundamentação acima, devendo constar, em acréscimo, o seguinte: ...Poderá, assim, a Curadora Provisória requerer, se o caso, e mediante comprovação documental das receitas e despesas mensais do interditando, a expedição de Alvará Judicial periódico, após transferida a integralidade de saldos bancários de titularidade do requerido para conta judicial do Banco do Brasil S/A, Agência deste Fórum João Mendes Júnior, respeitada a meação cabente à sua esposa, observando-se o teor da certidão de casamento de fls. 79/80... (fls. 441). MANTENHO os demais termos da decisão embargada, que fica complementada pela presente. 2. Fls. 400/402 e 408/409: Em relação ao requerimento de autorização para cessão dos direitos creditórios oriundos da Ação Coletiva nº 103315-18.2015.8.26.0053 (Cumprimento de Sentença nº 0036310-74.2022.8.26.0053), em curso perante o MM. Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca de São Paulo-SP, conforme propostas de fls. 410/412 e 413/416, em que pese o entendimento manifestado pela douta Representante do Ministério Público (fls. 457/461), entendo que a apreciação do pedido nestes autos não implicará prejuízo às partes. Sendo assim, nos termos requeridos pela ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 457/461), DETERMINO a expedição de OFÍCIO ao MM. Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca de São Paulo-SP, a fim de que informe a este Juízo quanto ao valor atualizado do crédito em nome do interditando, oriundo da Ação Coletiva nº 103315-18.2015.8.26.0053 (Cumprimento de Sentença nº 0036310-74.2022.8.26.0053), a data prevista para o seu pagamento, bem como encaminhe certidão de objeto e pé atualizada daqueles autos. 3. Após a publicação, no Diário da Justiça Eletrônico, da presente decisão, tornem os autos imediatamente conclusos, para a prolação da sentença, observando-se que a douta Representante do Ministério Público já opinou, fundamentadamente, pela procedência do pedido, para o decreto da interdição do requerido, observando-se as limitações do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, com a conversão da curatela provisória em definitiva (fls. 457/461). Ciência ao Ministério Público e à Dra. Curadora Especial/Defensora Pública. Int.

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