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Vinicius Pinotti x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 276625823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052309-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PINOTTI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Plinio Kentaro de Britto Costa Higasi (OAB 302684/SP) Processo 0052309-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Pinotti - Reqdo: TAM LINHAS A… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Plinio Kentaro de Britto Costa Higasi (OAB 302684/SP) Processo 0052309-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Pinotti - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de ação probatória autônoma cumulada com obrigação de fazer e tutela provisória de urgência ajuizada por VINÍCIUS PINOTTI em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Em síntese, alega suspeitar de que seus dados pessoais foram divulgados sem seu consentimento, possibilitando a terceiros sua utilização para a contratação de serviços em seu nome. Pede a condenação da ré no fornecimento de dados e informações. A tutela foi deferida a fls. 641. Citada, a ré apresentou contestação a fls. 646/652. Houve réplica (fls. 1008/1012). O autor comprovou o recolhimento das custas processuais (fls. 1083/1087). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. O autor manifestou suficiência das informações prestadas pela ré de modo que a parte ré não demonstrou resistência ao pedido. Tratando-se o caso de demanda necessária, ante o princípio da causalidade, deverá a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Nesse sentido: "APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Identificação dos responsáveis pelo envio e e-mails ofensivos aos autores realizada - Impossibilidade justificada de fornecer eventual complementação de informação que ora se busca - Inexistência de obrigação legal à época de guarda dasinformaçõessem descumprimento à lei, ou evidência de má-fé na ocultação deinformações- Política de Privacidade do demandado que consigna a faculdade do mesmo armazenar alguns dados dos seus usuários, por determinado período de tempo caso a exclusão destes dados não tenha ocorrido anteriormente - Último "log de acesso" do usuário no Twitter que ocorreu 01 (um) ano antes da ciência do demandado quanto ao ajuizamento da presente ação - Inexistência de qualquer obrigação do provedor de hospedagem em armazenar, por lapso indeterminando, dados de seus usuários -informaçõesque existiam no banco de dados do demandado que, requisitadas, foram fornecidas - Incabível a conversão da tutela específica em perdas e danos, que consistiriam na indenização que seria pleiteada aos supostos transgressores - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e condenou cada parte em parcelas idênticas das custas processuais sem fixação de verba honorária - Ausência de resistência - Princípio do interesse em prevalência sobre o princípio da causalidade - Condenação sucumbencial indevida em relação à requerida - Sentença mantida - Recurso impróvido" (TJSP; Apelação Cível 0145817-72.2012.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 23/11/2017) Dispositivo Diante do exposto, torno definitiva a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré às obrigações de fazer de fornecimento dos dados cadastrais completos e a abstenção da parte ré de efetuar a comunicação sobre esta demanda aos usuários identificados. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade, por se tratar o caso de demanda necessária. P.I.C.

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Arnaldo Gammal e outros x Condominio Edificio San Remo

ID: 327206978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180031-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO GAMMAL TELMA GAMMAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAN REMO

Intimação

Advogados:

MAICON GOMES PEREIRA

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LUCAS PRETO BARRELLA TEIXEIRA DE FREITAS

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KLEBER SANTI MARCIANO

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Processo 1180031-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arnaldo Gammal - - Telma Gammal - Condominio Edificio San Remo - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de não… Processo 1180031-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arnaldo Gammal - - Telma Gammal - Condominio Edificio San Remo - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com inexigibilidade de débitos com pedido liminar ajuizada por ARNALDO GAMMAL e TELMA GAMMAL contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN REMO. Narram os autores que ARNALDO GAMMAL foi eleito presidente da mesa em assembleia geral ordinária realizada em 20 de agosto de 2024; que após as deliberações, recebeu da administradora a ata da assembleia, mas se recusou a assiná-la por entender que não continha a realidade dos fatos; que mesmo após solicitações de correções, a administradora, atendendo determinações do síndico, não aceitou os argumentos e submeteu a validação através de ata notarial; que posteriormente foram notificados para pagamento do valor de R$ 3.853,57 relativo aos custos da ata notarial. Pedem a procedência para declarar inexigível o valor cobrado e condenar o réu à obrigação de não fazer quanto a negativações e protestos (p. 01/14). Citado, o réu contestou (p. 73/78). Defende que as irresignações do primeiro autor quanto aos termos da ata são manifestamente políticas; que as "minúcias" pretendidas pelo presidente da mesa em nada mudariam o efeito final do que foi deliberado pela assembleia; que não restou ao condomínio outra alternativa senão o registro notarial diante da negativa de assinatura; que tal providência só teve que ser tomada por culpa do primeiro autor, gerando despesas desnecessárias que devem ser ressarcidas com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Requer a improcedência. Réplica (p. 99/103). A conciliação foi infrutífera (p. 130/131). É o relatório. Fundamento e decido. 2- Quanto às questões processuais pendentes, verifico que não há preliminares arguidas pelo réu nem vícios que maculem a relação processual. As partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível. O feito comporta o regular prosseguimento. Declaro o feito saneado. 3- Fixo como pontos controvertidos: a) Se a recusa do primeiro autor em assinar a ata da assembleia condominial foi justificada pelas circunstâncias do caso; b) Se tal recusa configura ato ilícito passível de gerar responsabilidade civil; c) Se há obrigação legal ou convencional do primeiro autor de ressarcir os custos da ata notarial; d) Se são devidos os valores cobrados pelo réu. 4- O ônus da prova recai sobre o autor (artigo 373, I do Código de Processo Civil). 5- Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de setembro de 2025, às 14:00 horas, em formato virtual, à falta de fundada oposição (art. 3º, §2º, da Resolução CNJ 354/2020, redação dada pelo art. 4º da Resolução CNJ 482/2022). 5.1- As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de quinze dias, limitado a três testemunhas por parte, com indicação da qualificação completa e do objeto do depoimento. 5.2- Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por si arrolada (art. 455, CPC). As testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidas diretamente por este Juízo, dispensando-se a expedição de carta precatória. - ADV: MAICON GOMES PEREIRA (OAB 492290/SP), LUCAS PRETO BARRELLA TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 493699/SP), KLEBER SANTI MARCIANO (OAB 152666/SP), MAICON GOMES PEREIRA (OAB 492290/SP), LUCAS PRETO BARRELLA TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 493699/SP)

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Zhu Qunlong x Aldry Cantolino Dos Santos e outros

ID: 332877969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036983-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZHU QUNLONG

Polo Passivo:

ALDRY CANTOLINO DOS SANTOS AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS ANGELICA JAMYLLI CANTOLINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAMELA CRISTINA TRINDADE ALMEIDA CAMPOS

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LEILIANNE BATISTA DE SOUZA

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ANGÉLICA TATIANE REIS VELAZQUEZ

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Processo 0036983-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1107356-96.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Zhu Qunlong - Amanda Oliveira dos Santos - - Angelica Jamylli Cantolin… Processo 0036983-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1107356-96.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Zhu Qunlong - Amanda Oliveira dos Santos - - Angelica Jamylli Cantolino dos Santos - - Aldry Cantolino dos Santos - Vistos. 1- Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ALDRY CANTOLINO DOS SANTOS, ANGELICA JAMYLLI CANTOLIINO DOS SANTOS e AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS. Alegam os executados excesso de execução e juntam comprovantes de pagamento dos débitos locatícios. Aduzem, ainda, que são beneficiários da justiça gratuita e, portanto, não são exigíveis honorários e custas processuais. Reconhecem o valor incontroverso de R$ 8.088,83. Em sua manifestação, o impugnado sustenta a intempestividade da impugnação. No mais, defende a regularidade dos valores executados e diz que não cabe rediscussão de mérito neste momento processual. A impugnação é, de fato, intempestiva. O prazo para apresentação encerrou-se no dia 09/10/24, mas ela somente foi protocolada no dia 15/10/24. A ocorrência de indisponibilidade de sistema, no curso do prazo, não o prorroga. Com efeito, a Resolução nº 551/2011 do TJSP dispõe, em seu artigo 8º, que, em caso de indisponibilidade do sistema, prorroga-se para o dia útil seguinte o termo final para o ato sujeito a prazo: "Art. 8º - Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: I - prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo; II - serão permitidos o encaminhamento de petições e a prática de outros atos processuais em meio físico, nos casos de risco de perecimento de direito." Portanto, a resolução permite a prorrogação do último dia do prazo caso a parte seja impedida, por impossibilidade técnica do sistema, de manifestar-se. Aqui, porém, a indisponibilidade ocorreu em momentos anteriores, o que não autoriza a prorrogação por cada dia de indisponibilidade. Todavia, embora intempestiva, seu conteúdo deve ser conhecido e decidido. Isso porque, já na fase de conhecimento, os impugnantes apresentaram recibos de pagamento, que foram expressamente considerados na sentença de fls. 248/250. A própria sentença mencionou que, na fase de cumprimento de sentença, os recibos seriam analisados e os valores pagos, abatidos da dívida. Logo, os recibos aqui apresentados não são novos e, desse modo, devem ser considerados. Além disso, pagamento é exceção de direito material, que leva à extinção ou, ao menos, ao abatimento da dívida. Da mesma forma, os impugnantes são beneficiários da justiça gratuita e, por isso, não demonstrada modificação de suas condições financeiras, a exigibilidade de custas e honorários advocatícios continua suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo também tais valores serem excluídos da execução. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer excesso na execução, diante da necessidade de abatimento dos valores pagos, conforme fls. 173/186 do processo principal, e exclusão dos valores relativos a custas, despesas processuais e honorários advocatícios, acolhendo o valor apontado pelos impugnantes, à fl. 67. Em razão da sucumbência, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor cobrado em excesso. 2- Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando nova memória de seu crédito. Int. - ADV: LEILIANNE BATISTA DE SOUZA (OAB 401687/SP), LEILIANNE BATISTA DE SOUZA (OAB 401687/SP), PAMELA CRISTINA TRINDADE ALMEIDA CAMPOS (OAB 398879/SP), PAMELA CRISTINA TRINDADE ALMEIDA CAMPOS (OAB 398879/SP), PAMELA CRISTINA TRINDADE ALMEIDA CAMPOS (OAB 398879/SP), ANGÉLICA TATIANE REIS VELAZQUEZ (OAB 417687/SP), LEILIANNE BATISTA DE SOUZA (OAB 401687/SP)

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Assas Gestão Financeira S/A x Doce Sonhos Jeans Wear Ltda.

ID: 314984899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0058323-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSAS GESTãO FINANCEIRA S/A

Polo Passivo:

DOCE SONHOS JEANS WEAR LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

YARA DA MOTA MILHOMEM

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MICHELLE MICHELS

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THAÍS BASTIAN CONSIGLIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0058323-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0058323-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Assas Gestão Financeira S/A - Apelado: Doce Sonhos Jeans Wear Ltda. (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CHARGEBACK. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE MEIO DE PAGAMENTO. I. CASO EM EXAME. APELADOS AJUIZARAM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DA APELANTE, ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS EM RAZÃO DE CHARGEBACKS APÓS COMPROVADA ENTREGA DAS MERCADORIAS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A APELANTE À RESTITUIÇÃO DE R$ 31.268,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE CHARGEBACKS EM TRANSAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE PAGAMENTOS, APÓS COMPROVADA A ENTREGA DAS MERCADORIAS PELOS COMERCIANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR. A ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA ASSUNÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO, NÃO PODENDO A ADMINISTRADORA, APÓS AUTORIZAR DETERMINADA TRANSAÇÃO E PERCEBER SUA REMUNERAÇÃO, TRANSFERIR INTEGRALMENTE O RISCO AO COMERCIANTE QUANDO SURGEM CONTESTAÇÕES. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRANSFEREM AO LOJISTA OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA ADMINISTRADORA CRIAM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL MANIFESTO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO ESTABELECE COMO DEVER DA CREDENCIADORA ASSEGURAR A SEGURANÇA DE SEU SISTEMA PARA EVITAR FRAUDES. OS APELADOS COMPROVARAM INEQUIVOCAMENTE O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, MEDIANTE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E CONVERSAS MANTIDAS COM OS CLIENTES, EVIDENCIANDO QUE OS PRODUTOS FORAM EFETIVAMENTE ENTREGUES AOS DESTINATÁRIOS. A APELANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUALQUER CONDUTA NEGLIGENTE DOS APELADOS QUE JUSTIFICASSE A TRANSFERÊNCIA DOS PREJUÍZOS, INCUMBINDO-LHE O ÔNUS DE COMPROVAR QUE A CONTESTAÇÃO PELO TITULAR DO CARTÃO ERA PROCEDENTE OU QUE OS APELADOS AGIRAM COM MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO DEVE SUPORTAR OS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE DESENVOLVE, NÃO SE JUSTIFICANDO QUE OS TRANSFIRA AOS USUÁRIOS DE SEU SERVIÇO, SOB PENA DE AFRONTA À FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DO CONTRATO. 2. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRANSFEREM INTEGRALMENTE AO COMERCIANTE OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA ADMINISTRADORA CRIAM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL MANIFESTO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 3. APLICA-SE A TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL NAS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO, SENDO DEVER DA CREDENCIADORA ASSEGURAR A SEGURANÇA DE SEU SISTEMA PARA EVITAR FRAUDES.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, INCISOS I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÕES NºS 0036081-07.2021.8.26.0100, 1009193-32.2022.8.26.0008 E 1120174-46.2022.8.26.0100.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís Bastian Consiglio (OAB: 50627/SC) - Michelle Michels (OAB: 58327/SC) - Yara da Mota Milhomem (OAB: 49228/GO) - 3º andar

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Treedo Administração De Bens Próprios Ltda. x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.

ID: 317178493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1191962-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TREEDO ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ELAN MARTINS QUEIROZ

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Processo 1191962-52.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Treedo Administração de Bens Próprios Ltda. - Tabas Tecnologia Imobiliária Lt… Processo 1191962-52.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Treedo Administração de Bens Próprios Ltda. - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. e outro - Vistos. Ambas as partes interpuseram embargos de declaração contra a sentença. Os réus, para que seja corrigido o erro material do dispositivo quanto ao termo inicial dos alugueis vencidos e não pagos (que seria 10.02.2024 e não 10.02.2014). Os autores, para que: (a) o índice de correção aplicada seja o IPCA, haja vista que restou incontroversa a repactuação contratual para adoção de tal parâmetro de correção; (b) corrija-se o referido erro material; e (c) mencione-se a resolução do contrato em relação à vaga de garagem. As partes se manifestaram sobre os embargos de declaração do adversário. Decido. Ambos os embargos declaratórios merecem acolhimento. Houve o erro material apontado quanto à data. Por outro lado, a sentença incorreu em obscuridade quanto à indicação do índice aplicado. Com efeito, por ausência de impugnação específica da contestação, presume-se verdadeira a alegação de que houve a modificação do índice de reajuste para o IPCA, que deverá ser adotado. No mais, considerando que a locação do apartamento e da vaga foi objeto de um único contrato, é evidente que a resolução determinada na sentença abrange ambos, sendo desnecessária menção específica à vaga no dispositivo. Por conseguinte, o dispositivo da sentença passa a ser o seguinte: "Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: (a) DECLARAR resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes; (b) DETERMINAR a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo (art. 63, § 1º, alínea b, da Lei nº 8.245/1991) (c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento do valor correspondente aos alugueres e acessórios da locação, tanto os vencidos e não pagos desde 10/02/24, como também os vincendos, até a data da efetiva desocupação, com o acréscimo dos encargos previstos no contrato. A multa pela rescisão antecipada deverá ser calculada e forma proporcional ao período faltante para a conclusão do contrato. Todos os valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA e acrescidos dos juros de mora pactuados no contrato (ou, não havendo, daqueles referidos no art. 406 do Código Civil), a incidir a partir do vencimento de cada prestação até a data do efetivo pagamento. A apuração do montante exato da condenação, a ser feita na fase de cumprimento de sentença, dependerá da apresentação de mero cálculo aritmético pela parte autora, na forma prevista no art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos critérios acima estabelecidos. Para a execução provisória do despejo - que deverá ser requerida, se o caso, mediante a instauração de incidente de cumprimento provisório de sentença -, fica dispensada a prestação de caução, conforme previsto no art. 64, caput, da Lei nº 8.245/1991, dado que esta ação está fundada no art. 9º dessa mesma lei. Não sendo promovido o cumprimento provisório, com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de despejo com o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários aos advogados da parte autora arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Com o trânsito em julgado da sentença, fica liberada a caução eventualmente prestada nos autos em favor da parte autora, que deverá, oportunamente, requerer o que de direito para o cumprimento desta determinação. No mais, permanece a sentença embargada tal como proferida. Intime-se. - ADV: ELAN MARTINS QUEIROZ (OAB 67906/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Banco Daycoval S.A. x David Prado E Guimarães e outros

ID: 277017622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1185948-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DAVID PRADO E GUIMARãES DMO AGRíCOLA LTDA. – EPP

Intimação

Advogados:

LÍGIA CRISTINA DE JESUS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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EMERSON JOSÉ DOS SANTOS

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), EMERSON JOSÉ DOS SANTOS (OAB 117603/MG), Lígia Cristina de Jesus (OAB 414480/SP) Processo 1185948-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exe… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), EMERSON JOSÉ DOS SANTOS (OAB 117603/MG), Lígia Cristina de Jesus (OAB 414480/SP) Processo 1185948-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Dmo Agrícola Ltda. – Epp, David Prado e Guimarães - Vistos. 1. Fls. 67: É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Entretanto, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão à gratuidade judiciária fica restrita à hipóteses excepcionais de comprovada impossibilidade financeira, o que não se comprovou nestes autos. Assim, traga a empresa executada DMO Agrícola Ltda documento hábil à comprovação de seus rendimentos (extratos bancários dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda da empresa ou outros documentos fiscais, como cópia do Simples Nacional, se o caso; cópia do último balancete, etc), no prazo de 10 (dez) dias, voltando conclusos em seguida. 1.1. Em se tratando de pessoa física, no mesmo prazo, traga o executado David Prado e Guimarães os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 2. Deverá a parte exequente providenciar as diligências necessárias para citação do executado Matheus Oliveira Martins, uma vez que o aviso de recebimento de fls. 64 foi recebido por terceiro, no prazo de 10 dias. Intime-se.

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Banco Daycoval S.A. x David Prado E Guimarães e outros

ID: 277366958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1185948-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DAVID PRADO E GUIMARãES DMO AGRíCOLA LTDA. – EPP

Intimação

Advogados:

LÍGIA CRISTINA DE JESUS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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EMERSON JOSÉ DOS SANTOS

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), EMERSON JOSÉ DOS SANTOS (OAB 117603/MG), Lígia Cristina de Jesus (OAB 414480/SP) Processo 1185948-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exe… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), EMERSON JOSÉ DOS SANTOS (OAB 117603/MG), Lígia Cristina de Jesus (OAB 414480/SP) Processo 1185948-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Dmo Agrícola Ltda. – Epp, David Prado e Guimarães - Vistos. 1. Fls. 67: É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Entretanto, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão à gratuidade judiciária fica restrita à hipóteses excepcionais de comprovada impossibilidade financeira, o que não se comprovou nestes autos. Assim, traga a empresa executada DMO Agrícola Ltda documento hábil à comprovação de seus rendimentos (extratos bancários dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda da empresa ou outros documentos fiscais, como cópia do Simples Nacional, se o caso; cópia do último balancete, etc), no prazo de 10 (dez) dias, voltando conclusos em seguida. 1.1. Em se tratando de pessoa física, no mesmo prazo, traga o executado David Prado e Guimarães os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 2. Deverá a parte exequente providenciar as diligências necessárias para citação do executado Matheus Oliveira Martins, uma vez que o aviso de recebimento de fls. 64 foi recebido por terceiro, no prazo de 10 dias. Intime-se.

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Ap Marine Ltda. x Ambipar Response S/A

ID: 324293472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058975-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AP MARINE LTDA.

Polo Passivo:

AMBIPAR RESPONSE S/A

Intimação

Advogados:

MURILO FRANCISCO DO AMARAL

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JOÃO ALEXANDRE REMOWICZ

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CAROLINE MIAN BERNARDELI BERNARDO

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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Processo 1058975-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ap Marine Ltda. - Ambipar Response S/A - Vistos. Fls. 250/251: Considerando a indicação de testemunhas residentes… Processo 1058975-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ap Marine Ltda. - Ambipar Response S/A - Vistos. Fls. 250/251: Considerando a indicação de testemunhas residentes fora desta Comarca pela autora (fls. 229/230), bem como manifestação da requerida, converto a realização da audiência ao formato virtual, com a utilização do programa Microsoft Teams. As partes deverão, caso ainda não o tenham feito, no prazo de cinco dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. Tendo em vista que foi intimada para depoimento pessoal, deverá indicar a requerida endereço eletrônico para envio do link à parte, ou esclarecer se esta participará com as procuradoras, observados os emails indicados (fls. 251). Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Itens: Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho e Audiência Virtual - participar de uma Audiência Virtual. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int. - ADV: MURILO FRANCISCO DO AMARAL (OAB 42090/PR), JOÃO ALEXANDRE REMOWICZ (OAB 41528/PR), CAROLINE MIAN BERNARDELI BERNARDO (OAB 307543/SP), CAROLINE MIAN BERNARDELI BERNARDO (OAB 307543/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)

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Manoel Almeida De Lima e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 325004762

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130173-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALMEIDA DE LIMA VIVIANE ALMEIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1130173-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1130173-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Manoel Almeida de Lima (Espólio) - Apelante: Viviane Almeida de Lima (Inventariante) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 64/68, cujo relatório se adota, julgou a pretensão da parte autora nos autos da ação de revisão contratual, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Custas pela parte autora. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 71/79), com o fim de obter a modificação do julgado. Contrarrazões a fls. 83/88. Não houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 13 de fevereiro de 2025. A parte ré informou que a parte autora consta como falecida no cadastro da Receita Federal (fls. 95/96). Considerando a suspensão cautelar do exercício profissional do patrono da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB nº 46.277/RS e 489.411/SP), e constatada a distribuição de ação sucessória sob nº 1000401-93.2025.8.26.0005 (fls. 125), a inventariante da parte autora foi intimado para manifestar-se sobre a habilitação nos presentes autos, bem como para proceder a regularização processual (fls. 126/127). O prazo decorreu sem qualquer manifestação (fls. 128). É o relatório. Prejudicado o apelo da parte autora. Interposta a apelação, sobreveio notícia de falecimento da parte autora. Foi determinada a intimação da inventariante da parte autora manifestar- se acerca da habilitação nos presentes autos. Embora tenha transcorrido tempo hábil e suficiente, a parte autora não providenciou a regularização do polo ativo na forma determinada e tampouco trouxe aos autos certidão de óbito ou habilitou-se nos autos. No caso, diante da ausência de regularização da representação processual conforme determinado, deve ser reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ainda que superveniente. Esse é também o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DECOBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO FEITO. CAPACIDADE PROCESSUAL QUE CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO E REGULAR DO PROCESSO. EVENTUAIS INTERESSADOS QUE NÃO PROMOVERAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E CONDUZ À EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 313, §2º, II E 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO RÉU PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 9200233-79.2008.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª VC F Reg Pinheiros; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). Por fim e em conclusão fica mantida incólume a r. sentença vergastada, inclusive quanto ao pagamento da taxa judiciária imputado à parte autora. Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ammo Varejo Ltda x Jagta Express Transportes Ltda

ID: 329455172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060456-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO LTDA

Polo Passivo:

JAGTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SILVA JÚNIOR

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HENDERSON FABIO DOS SANTOS

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DANIEL BLIKSTEIN

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Processo 0060456-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1076670-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ammo Varejo Ltda - Jagta Exp… Processo 0060456-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1076670-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ammo Varejo Ltda - Jagta Express Transportes Ltda - Vistos. Fls. 262/269: I - Indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema Sisbajud porque não recolhida a taxa devida, já que a guia de recolhimento apresentada às fls. 267/268 se refere a outro processo (nº 1050148-52.2024.8.26.0100). Para utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa, a parte interessada deverá recolher a taxa respectiva (Anexo V do Provimento 2.684/2023), observando-se que o valor da UFESP em 2025 é de R$37,02 e que a taxa deve ser calculada e recolhida relativamente a cada ordem/pessoa consultada, para cada um dos sistemas utilizados: II - Intime-se a parte executada a (a) apresentar cópia das duplicatas a receber mencionadas na sua escrituração fiscal; (b) apresentar a relação completa dos sacados (clientes devedores) vinculados às duplicatas; e (c) informar os dados bancários, contas-correntes e instituições financeiras envolvidas na operação e recebimento desses valores (inclusive contas vinculadas a factorings, FIDCs ou operações de antecipação de recebíveis). Prazo: 15 (quinze) dias. III - Com fundamento nos arts. 855 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora de eventuais créditos presentes e futuros do executado Jagta Express Transportes Ltda, (CNPJ nº 27.557.708/0001-02) contra Banco Itaú Unibanco S/A. Cópia desta decisão valerá como ofício para que o terceiro devedor, destinatário deste ofício (a saber, Banco Itaú Unibanco S/A),informe, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de créditos do executado acima qualificado, sua origem, vencimento e respectivos valores. Em havendo tais créditos, o terceiro devedor deverá, até o limite do valor desta execução (R$149.288,26 em julho/2025, fl. 266), proceder ao seu imediato bloqueio. Se os créditos forem líquidos e vencidos, ou puderem ser imediatamente liquidados, deverá o terceiro depositá-los desde logo em conta judicial vinculada a este processo. Se o pagamento dos créditos ocorrer periodicamente, a exemplo de alugueres, esse pagamento deverá ser feito por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do valor da execução. Se os créditos ainda não tiverem vencido, caberá ao terceiro, no vencimento, promover o respectivo depósito em conta judicial vinculada a este processo. Adverte-se que qualquer pagamento feito ao(s) executado(s) após o recebimento deste ofício e em descumprimento da presente determinação será considerado ineficaz, sujeitando o terceiro devedor a ter de pagar novamente. Nesse caso, o terceiro devedor só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida (CPC, art. 856, § 2º). Além disso, se vier a negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução (CPC, art. 856, § 3º). Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido impugnação/embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito, salvo ser, no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora, declarar sua preferência para alienação judicial do direito penhorado. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENTREGUE DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, QUE DEVERÁ COMPROVAR O(S) DEVIDO(S) PROTOCOLO(S) NO PRAZO DE 10 DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: HENDERSON FABIO DOS SANTOS (OAB 287776/SP), RONALDO DA SILVA JÚNIOR (OAB 467321/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP)

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