Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036762-52.2024.8.26.0100" – Página 182 de 188

B. P. S. A. x B. Do B. S. A.

ID: 328382437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032521-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO PERRONI PASSARELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CARREIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO MAIA DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PEDRO ROHR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032521-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1053010-45.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B.P.S. - B. - H.L.F.L. - - F.C.C.F.A.P.E.R.J.F. - - M.F.P.L.P. - - G.C.… Processo 0032521-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1053010-45.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B.P.S. - B. - H.L.F.L. - - F.C.C.F.A.P.E.R.J.F. - - M.F.P.L.P. - - G.C.S.E. e outros - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., alegando, em síntese, obscuridade na decisão que manteve a incidência da multa cominatória diária fixada para compelir o cumprimento integral das ordens judiciais de exibição documental. Sustenta que já apresentou integralmente a documentação solicitada e que a decisão não teria apreciado a suficiência dos documentos acostados aos autos. Argumenta, ainda, pela necessidade de delimitação temporal e de valor máximo para a incidência das astreintes, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte exequente. É o relatório. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material. No caso, não se verifica a ocorrência de qualquer dessas hipóteses. A decisão embargada fundamentou-se de forma clara ao consignar que a multa cominatória permaneceria exigível enquanto não comprovado o cumprimento integral das ordens judiciais de exibição documental, repelindo, de forma expressa, o pedido de intimação da parte exequente para especificar quais documentos ainda seriam necessários. Recomenda-se a leitura das decisões nos autos principais quanto à insuficiência, pois não forneceu as movimentações bancárias das contas com detalhes específicos: banco destinatário, agência, número de conta e processo vinculado. A alegação de que a documentação apresentada seria suficiente configura mera irresignação com o mérito da decisão, não se confundindo com omissão, obscuridade ou contradição, sendo descabido o manejo dos embargos para rediscutir o entendimento adotado. Advirto a parte embargante que eventuais novos embargos interpostos sem observância dos limites legais poderão ensejar a imposição de penalidades processuais. Da mesma forma, quanto ao pleito de delimitação das astreintes, a decisão já apreciou a proporcionalidade e adequação da penalidade, nada havendo a sanar quanto a esse aspecto por esta via. Somente com o cumprimento da obrigação é que se avaliará eventual desproporção. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 1.022 do CPC. Intime-se. - ADV: SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), KARINE LOUREIRO (OAB 223099/SP), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), NATÁLIA CARREIRO DE SOUZA (OAB 477448/SP), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Henrique Takayoshi Ida Nakatani

ID: 333445162

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1142104-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

HENRIQUE TAKAYOSHI IDA NAKATANI

Intimação de acórdão

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142104-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142104-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Henrique Takayoshi Ida Nakatani - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINADA A RECUPERAÇÃO DE ACESSO, COM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. TESE DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO (PROPRIEDADE INTELECTUAL) E AOS TERMOS DE SERVIÇO. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA DESATIVAÇÃO DO PERFIL DO AUTOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE SUPORTE PROBATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, INVIABILIZANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA MANTIDA. DANOS MORAIS. BLOQUEIO QUE APRESENTA DOIS DESDOBRAMENTOS A SEREM EXAMINADOS EM FACE DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE: I) PRIVAÇÃO AO ACESSO DA REDE SOCIAL; II) ESFORÇOS DO CONSUMIDOR PARA A RECUPERAÇÃO DA CONTA DE USUÁRIO. LEI Nº 12.965/14 QUE RECONHECE “O ACESSO À INTERNET” COMO “ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA” EM SEU ART. 7º, O QUAL ESTABELECE OS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS, PREVENDO A REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL NA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. MARCO CIVIL DA INTERNET QUE, PORTANTO, NÃO CRIA NOVA MODALIDADE DE DIREITO DE PERSONALIDADE, MAS BUSCA CONSTITUIR FERRAMENTAS ADEQUADAS À PROTEÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM DOS INDIVÍDUOS (ART. 5º, X, CF/88) EM TAL MEIO, O QUE É REITERADO POR SEU ART. 10. PRIVAÇÃO DE ACESSO À CONTA DE USUÁRIO QUE, NA HIPÓTESE, É SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. AUTOR QUE UTILIZA A REDE COM FINALIDADE PROFISSIONAL PARA A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO MÉDICO (CIRURGIÃO PLÁSTICO). BLOQUEIO INDEVIDO QUE VIOLA DIREITO DE PERSONALIDADE E LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. MONTANTE QUE SE REVELA PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL).ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA QUE IMPÕE QUE A RÉ ARQUE COM O PAGAMENTO DO CRIVO SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1073719-52.2024.8.26.0100

ID: 335494334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1073719-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073719-52.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliane Francisca dos Santos - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (co… Processo 1073719-52.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliane Francisca dos Santos - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ALEX SOARES DOS SANTOS (OAB 239639/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clovis De Araujo Lima Neto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335417413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124256-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DE ARAUJO LIMA NETO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1124256-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Clovis de Araujo Lima Neto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ciência do retorno d… Processo 1124256-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Clovis de Araujo Lima Neto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ciência do retorno dos autos. O feito terá regular prosseguimento. 1. Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a vinculação da guia de custas iniciais ao processo (fl. 57 e fl. 60 - R$ 225,00), como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posto constar no sistema como "inutilizada em outro processo": 2. Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os que versem sobre obrigação de fazer, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 292, do Código de Processo Civil, para tanto; Note-se que, se não previsto no rol do art. 292, do Código de Processo Civil, o valor da causa se dará por estimativa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, observada a adequação e proporcionalidade com o pedido deduzido de forma indeterminada, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL, COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO EM CARÁTER ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚM 7 DO STJ. 1. É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. "São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis" (REsp 1712504/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). (...) (AgInt no REsp n. 1.745.718/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 9/9/2020.) Por consequência, deverá recolher as custas iniciais em complemento, no prazo de quinze dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. 3. Em relação ao pedido de danos materiais, "(iii) seja a ré condenada a pagar indenização pelos danos materiais sofridos pela autora, se for o caso de uso profissional da(s) rede(s) social(is) e desde que exposto no item 1.1. desta petição ", anote-se que consta na inicial que a rede social não é usada para fins profissionais (fl. 01). Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. L. De M. A. x P. C. E R. De P. M. E I. L.

ID: 309801037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045325-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DE M. A.

Polo Passivo:

P. C. E R. DE P. M. E I. L.

Intimação

Advogados:

FABIANO LIMA DE MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0045325-52.2024.8.26.0100 (processo principal 0198650-04.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Siqueira Lazzareschi de Mesquita Advogados - P.C.R.P.M.I. - Vis… Processo 0045325-52.2024.8.26.0100 (processo principal 0198650-04.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Siqueira Lazzareschi de Mesquita Advogados - P.C.R.P.M.I. - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Plumbum Comercio e Representações de Produtos Minerais e Industriais Ltda Valor atualizado: R$ 28.359,71 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. 10. Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Infojud, limitada ao último exercício fiscal disponível, em nome da parte executada (CPF/CNPJ acima indicado). Ao promover a juntada do resultado positivo da pesquisa, classifique-se o documento como sigiloso, de forma que fique acessível apenas para as partes. Outrossim, defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Renajud e Sniper. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), FABIANO LIMA DE MORAIS (OAB 74277/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victor Hugo Dos Santos Brito x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292079027

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1165675-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1165675-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1165675-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Victor Hugo dos Santos Brito - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo, até mesmo em sede recursal (STJ, REsp nº 166.083/TO - rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, cabe ao relator, preliminarmente, analisar a questão do indeferimento/revogação da gratuidade judiciária. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." A fim de apreciar o pedido, a relatoria determinou a apresentação de documentos (fls. 327) e, então, o recorrente ofertou relatório de contas e relacionamento (fls. 331/2), extratos bancários emitidos pela Caixa Econômica Federal (fls. 333/5 e 340), Santander (fls. 336/9) e Nubank (fls. 341/2), sem prejuízo da declaração de imposto de renda (fls. 290/317), carteira de trabalho (fls. 284/9) e faturas de cartão de crédito (fls. 205/36) juntados anteriormente. Consta dos autos que o autor é analista administrativo, possui salário contratual de R$ 6.094,00 por mês (fls. 284) e aufere R$ 62.498,53 por ano (fls. 309), renda superior aos vencimentos médios do brasileiro apurado pelo IBGE no importe de R$ 2.069,00. A pesquisa de contas e relacionamentos (fls. 331) sugere a existência de vínculos com sete instituições financeiras diferentes, cujos extratos das contas demonstram intensa movimentação financeira naquelas administradas pelo Santander (fls. 241/2 e 337/8) e PicPay (fls. 246/73), além de saldo positivo nas demais (fls. 237/9, 274/5, 276/7, 278/81 e 282/3) e faturas de cartão de crédito de valores significativos pagas regularmente (fls. 215/29), a comprovar saúde de suas finanças. Diante desse cenário, ausentes documentos a demonstrar despesas expressivas ou insuficiência de bens, pois consta dos autos apontamento de débitos diminutos (fls. 203/4), não foi cabalmente demonstrada a carência de receitas e patrimônio que pudesse inviabilizar a assunção dos ônus financeiros da demanda, a tornar frágil o argumento de hipossuficiência financeira. Não se pode concluir que, pela circunstancial necessidade de ter de recolher custas e despesas e, eventualmente, pagar honorários advocatícios sucumbenciais, haja impedimento ao sustento do autor ou de sua família. Eventual dificuldade, aqui não provada, não se confundiria com impossibilidade, também não demonstrada, de arcar com os ônus do processo. Denego, portanto, a benesse e, pelas mesmas razões, indefiro parcelamento, redução ou diferimento do preparo, ausentes os requisitos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Em cinco dias, recolha o apelante o preparo, em guia e código corretos, calculado sobre valor atualizado da causa, pena de deserção. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Misael Gonçalves Ramos Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 291609855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165287-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MISAEL GONçALVES RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165287-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Misael Gonçalves Ramos Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3 - [DISPOSITIVO] Isso posto… Processo 1165287-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Misael Gonçalves Ramos Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3 - [DISPOSITIVO] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e a) procedente o pedido para condenar a ré na obrigação de fazer de recuperar o acesso da conta ao autor. Para tanto, confirmo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada deferida às fls. 31/32, devendo o réu providenciar a recuperação da conta do autor no prazo de cinco dias após o fornecimento pelo autor de e-mail válido para tanto. b) improcedente o pedido de indenização por danos morais Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 50% restantes. Ainda, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% do montante que sucumbiu (valor do pedido de indenização por danos morais), e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que arbitro R$ 1.000,00. Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto ao enunciado da Súmula n. 326 do STJ, é anterior ao CPC/2015. E tal diploma passou a considerar o valor da indenização por danos morais no valor da causa (art. 292, V, do CPC), que é também um dos critérios para o arbitramento da sucumbência. O CPC/2015, portanto, inaugurou situação legal novel que justifica a inaplicabilidade do entendimento sumulado, já que se trata de um argumento não abarcado pela então pacífica jurisprudência. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE,quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se aparte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autosao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius Pinotti x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 276625823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052309-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PINOTTI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Plinio Kentaro de Britto Costa Higasi (OAB 302684/SP) Processo 0052309-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Pinotti - Reqdo: TAM LINHAS A… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Plinio Kentaro de Britto Costa Higasi (OAB 302684/SP) Processo 0052309-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Pinotti - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de ação probatória autônoma cumulada com obrigação de fazer e tutela provisória de urgência ajuizada por VINÍCIUS PINOTTI em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Em síntese, alega suspeitar de que seus dados pessoais foram divulgados sem seu consentimento, possibilitando a terceiros sua utilização para a contratação de serviços em seu nome. Pede a condenação da ré no fornecimento de dados e informações. A tutela foi deferida a fls. 641. Citada, a ré apresentou contestação a fls. 646/652. Houve réplica (fls. 1008/1012). O autor comprovou o recolhimento das custas processuais (fls. 1083/1087). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. O autor manifestou suficiência das informações prestadas pela ré de modo que a parte ré não demonstrou resistência ao pedido. Tratando-se o caso de demanda necessária, ante o princípio da causalidade, deverá a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Nesse sentido: "APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Identificação dos responsáveis pelo envio e e-mails ofensivos aos autores realizada - Impossibilidade justificada de fornecer eventual complementação de informação que ora se busca - Inexistência de obrigação legal à época de guarda dasinformaçõessem descumprimento à lei, ou evidência de má-fé na ocultação deinformações- Política de Privacidade do demandado que consigna a faculdade do mesmo armazenar alguns dados dos seus usuários, por determinado período de tempo caso a exclusão destes dados não tenha ocorrido anteriormente - Último "log de acesso" do usuário no Twitter que ocorreu 01 (um) ano antes da ciência do demandado quanto ao ajuizamento da presente ação - Inexistência de qualquer obrigação do provedor de hospedagem em armazenar, por lapso indeterminando, dados de seus usuários -informaçõesque existiam no banco de dados do demandado que, requisitadas, foram fornecidas - Incabível a conversão da tutela específica em perdas e danos, que consistiriam na indenização que seria pleiteada aos supostos transgressores - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e condenou cada parte em parcelas idênticas das custas processuais sem fixação de verba honorária - Ausência de resistência - Princípio do interesse em prevalência sobre o princípio da causalidade - Condenação sucumbencial indevida em relação à requerida - Sentença mantida - Recurso impróvido" (TJSP; Apelação Cível 0145817-72.2012.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 23/11/2017) Dispositivo Diante do exposto, torno definitiva a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré às obrigações de fazer de fornecimento dos dados cadastrais completos e a abstenção da parte ré de efetuar a comunicação sobre esta demanda aos usuários identificados. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade, por se tratar o caso de demanda necessária. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arnaldo Gammal e outros x Condominio Edificio San Remo

ID: 327206978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180031-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO GAMMAL TELMA GAMMAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAN REMO

Intimação

Advogados:

MAICON GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PRETO BARRELLA TEIXEIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER SANTI MARCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180031-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arnaldo Gammal - - Telma Gammal - Condominio Edificio San Remo - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de não… Processo 1180031-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arnaldo Gammal - - Telma Gammal - Condominio Edificio San Remo - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com inexigibilidade de débitos com pedido liminar ajuizada por ARNALDO GAMMAL e TELMA GAMMAL contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN REMO. Narram os autores que ARNALDO GAMMAL foi eleito presidente da mesa em assembleia geral ordinária realizada em 20 de agosto de 2024; que após as deliberações, recebeu da administradora a ata da assembleia, mas se recusou a assiná-la por entender que não continha a realidade dos fatos; que mesmo após solicitações de correções, a administradora, atendendo determinações do síndico, não aceitou os argumentos e submeteu a validação através de ata notarial; que posteriormente foram notificados para pagamento do valor de R$ 3.853,57 relativo aos custos da ata notarial. Pedem a procedência para declarar inexigível o valor cobrado e condenar o réu à obrigação de não fazer quanto a negativações e protestos (p. 01/14). Citado, o réu contestou (p. 73/78). Defende que as irresignações do primeiro autor quanto aos termos da ata são manifestamente políticas; que as "minúcias" pretendidas pelo presidente da mesa em nada mudariam o efeito final do que foi deliberado pela assembleia; que não restou ao condomínio outra alternativa senão o registro notarial diante da negativa de assinatura; que tal providência só teve que ser tomada por culpa do primeiro autor, gerando despesas desnecessárias que devem ser ressarcidas com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Requer a improcedência. Réplica (p. 99/103). A conciliação foi infrutífera (p. 130/131). É o relatório. Fundamento e decido. 2- Quanto às questões processuais pendentes, verifico que não há preliminares arguidas pelo réu nem vícios que maculem a relação processual. As partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível. O feito comporta o regular prosseguimento. Declaro o feito saneado. 3- Fixo como pontos controvertidos: a) Se a recusa do primeiro autor em assinar a ata da assembleia condominial foi justificada pelas circunstâncias do caso; b) Se tal recusa configura ato ilícito passível de gerar responsabilidade civil; c) Se há obrigação legal ou convencional do primeiro autor de ressarcir os custos da ata notarial; d) Se são devidos os valores cobrados pelo réu. 4- O ônus da prova recai sobre o autor (artigo 373, I do Código de Processo Civil). 5- Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de setembro de 2025, às 14:00 horas, em formato virtual, à falta de fundada oposição (art. 3º, §2º, da Resolução CNJ 354/2020, redação dada pelo art. 4º da Resolução CNJ 482/2022). 5.1- As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de quinze dias, limitado a três testemunhas por parte, com indicação da qualificação completa e do objeto do depoimento. 5.2- Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por si arrolada (art. 455, CPC). As testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidas diretamente por este Juízo, dispensando-se a expedição de carta precatória. - ADV: MAICON GOMES PEREIRA (OAB 492290/SP), LUCAS PRETO BARRELLA TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 493699/SP), KLEBER SANTI MARCIANO (OAB 152666/SP), MAICON GOMES PEREIRA (OAB 492290/SP), LUCAS PRETO BARRELLA TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 493699/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zhu Qunlong x Aldry Cantolino Dos Santos e outros

ID: 332877969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036983-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZHU QUNLONG

Polo Passivo:

ALDRY CANTOLINO DOS SANTOS AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS ANGELICA JAMYLLI CANTOLINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAMELA CRISTINA TRINDADE ALMEIDA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILIANNE BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA TATIANE REIS VELAZQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036983-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1107356-96.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Zhu Qunlong - Amanda Oliveira dos Santos - - Angelica Jamylli Cantolin… Processo 0036983-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1107356-96.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Zhu Qunlong - Amanda Oliveira dos Santos - - Angelica Jamylli Cantolino dos Santos - - Aldry Cantolino dos Santos - Vistos. 1- Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ALDRY CANTOLINO DOS SANTOS, ANGELICA JAMYLLI CANTOLIINO DOS SANTOS e AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS. Alegam os executados excesso de execução e juntam comprovantes de pagamento dos débitos locatícios. Aduzem, ainda, que são beneficiários da justiça gratuita e, portanto, não são exigíveis honorários e custas processuais. Reconhecem o valor incontroverso de R$ 8.088,83. Em sua manifestação, o impugnado sustenta a intempestividade da impugnação. No mais, defende a regularidade dos valores executados e diz que não cabe rediscussão de mérito neste momento processual. A impugnação é, de fato, intempestiva. O prazo para apresentação encerrou-se no dia 09/10/24, mas ela somente foi protocolada no dia 15/10/24. A ocorrência de indisponibilidade de sistema, no curso do prazo, não o prorroga. Com efeito, a Resolução nº 551/2011 do TJSP dispõe, em seu artigo 8º, que, em caso de indisponibilidade do sistema, prorroga-se para o dia útil seguinte o termo final para o ato sujeito a prazo: "Art. 8º - Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: I - prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo; II - serão permitidos o encaminhamento de petições e a prática de outros atos processuais em meio físico, nos casos de risco de perecimento de direito." Portanto, a resolução permite a prorrogação do último dia do prazo caso a parte seja impedida, por impossibilidade técnica do sistema, de manifestar-se. Aqui, porém, a indisponibilidade ocorreu em momentos anteriores, o que não autoriza a prorrogação por cada dia de indisponibilidade. Todavia, embora intempestiva, seu conteúdo deve ser conhecido e decidido. Isso porque, já na fase de conhecimento, os impugnantes apresentaram recibos de pagamento, que foram expressamente considerados na sentença de fls. 248/250. A própria sentença mencionou que, na fase de cumprimento de sentença, os recibos seriam analisados e os valores pagos, abatidos da dívida. Logo, os recibos aqui apresentados não são novos e, desse modo, devem ser considerados. Além disso, pagamento é exceção de direito material, que leva à extinção ou, ao menos, ao abatimento da dívida. Da mesma forma, os impugnantes são beneficiários da justiça gratuita e, por isso, não demonstrada modificação de suas condições financeiras, a exigibilidade de custas e honorários advocatícios continua suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo também tais valores serem excluídos da execução. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer excesso na execução, diante da necessidade de abatimento dos valores pagos, conforme fls. 173/186 do processo principal, e exclusão dos valores relativos a custas, despesas processuais e honorários advocatícios, acolhendo o valor apontado pelos impugnantes, à fl. 67. Em razão da sucumbência, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor cobrado em excesso. 2- Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando nova memória de seu crédito. Int. - ADV: LEILIANNE BATISTA DE SOUZA (OAB 401687/SP), LEILIANNE BATISTA DE SOUZA (OAB 401687/SP), PAMELA CRISTINA TRINDADE ALMEIDA CAMPOS (OAB 398879/SP), PAMELA CRISTINA TRINDADE ALMEIDA CAMPOS (OAB 398879/SP), PAMELA CRISTINA TRINDADE ALMEIDA CAMPOS (OAB 398879/SP), ANGÉLICA TATIANE REIS VELAZQUEZ (OAB 417687/SP), LEILIANNE BATISTA DE SOUZA (OAB 401687/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1878 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes