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Processo nº 0047677-80.2024.8.26.0100

ID: 315405244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047677-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA RAMELA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO GREGO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047677-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1016103-66.2017.8.26.0100) (processo principal 1016103-66.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniela Ram… Processo 0047677-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1016103-66.2017.8.26.0100) (processo principal 1016103-66.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniela Ramela Gama - Vistos. Proceda o advogado à juntada das custas de intimação postal em 05 dias, caso não o tenha feito, para evitar atraso no trâmite processual. Na forma do artigo 513 §2º, inciso II, do CPC, com o devido recolhimento das custas necessárias, intime-se o executado por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Segue carta de intimação vinculada automaticamente, devendo o exequente recolher as custas de intimação no prazo de 05 dias, caso não tenha recolhido até o momento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, exceto se o crédito executado for relativo à multa coercitiva. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição ESPECÍFICO para assegurar o andamento mais célere do processo. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MAURICIO GREGO VEIGA (OAB 151503/SP)

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Nathalia Cordeiro Macedo x Ampla Planos De Saúde Ltda.

ID: 279814977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0044088-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CORDEIRO MACEDO

Polo Passivo:

AMPLA PLANOS DE SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RAFAEL SIQUEIRA CAVALCANTE

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GUSTAVO SIQUEIRA CAVALCANTE

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ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Rafael Siqueira Cavalcante (OAB 450323/SP), Gustavo Siqueira Cavalcante (OAB 477545/SP) Processo 0044088-80.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de De… ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Rafael Siqueira Cavalcante (OAB 450323/SP), Gustavo Siqueira Cavalcante (OAB 477545/SP) Processo 0044088-80.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Nathalia Cordeiro Macedo - Reqdo: Ampla Planos de Saúde Ltda. - Vistos. A parte autora busca a execução das astreintes. É dos autos que a requerida intimada da tutela de urgência em 10/07/24 cumpriu a decisão após 90 dias de intimada. Requer a autora a execução do valor de R$65.000,00, montante este impugnado pela ré. Anoto que este incidente, trata-se de execução provisória, e que foi proferida sentença de procedência nesta data. Contudo, a priori a tutela concedida em liminar está sendo cumprida, e a fim de evitar enriquecimento sem causa, anotando-se, ademais, que a presente foi proposta para o fornecimento do tratamento médico à parte, com o custeio pela requerida do medicamento, e atenta a não reproduzir ações que sejam máquinas de astreintes, reduzo o valor da multa em razão do descumprimento para R$10.000,00 (dez mil reais), valor este tido por proporcional ao custo de três meses do medicamento, conforme valor indicado no parecer NatJus de fl. 212. É de observar, ademais, que a autora em momento algum buscou outras medidas para cumprimento da tutela de urgência, ao exemplo de trazer orçamentos e requerer bloqueio de valores, pelo que reputo desarrazoado o pedido nos termos em que propostos, reduzindo o quantum nos termos alhures. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento definitivo de sentença, reduziu o valor das astreintes para R$ 20.000,00, conforme art. 537, §1º do CPC. O agravante busca maior redução, alegando que o valor permanece indevido e desproporcional, alterando a natureza cominatória para ressarcitória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor das astreintes fixado em R$ 20.000,00 é excessivo. III. Razões de Decidir 3. As astreintes visam vencer a resistência do devedor ao cumprimento da obrigação, podendo ser revistas a qualquer tempo para evitar enriquecimento sem causa. 4. A multa diária alcançou R$ 36.747,56 devido ao atraso no cumprimento da ordem judicial. A redução para R$ 20.000,00 foi considerada excessiva, podendo prejudicar a seguradora e seus segurados. A multa deve ser ajustada para R$ 10.000,00, cumprindo sua função sem causar enriquecimento ilícito ou prejuízo aos segurados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A redução das astreintes deve observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A multa deve cumprir sua função inibitória sem causar prejuízo excessivo à parte contrária ou aos segurados. Legislação Citada: CPC, art. 537, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 705.914, Rel. Min. Gomes de Barros; REsp 793.914, Rel. Min. Asfor Rocha; REsp 914389 / RJ, Ministro JOSÉ DELGADO, 10/04/2007. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070871-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Providencie a requerida o depósito em dez dias. Por se tratar de pagamento de astreintes, consigno que esse valor será levantado apenas após o trânsito em julgado da ação. Int.

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P. A. A. x A. L. Da C.

ID: 279073858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011108-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. A. A.

Polo Passivo:

A. L. DA C.

Intimação

Advogados:

RICARDO CALIL HADDAD ATALA

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LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

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ANA PAULA BATISTA POLI

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ADV: Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB 117515/SP), Ana Paula Batista Poli (OAB 155063/SP), Ricardo Calil Haddad Atala (OAB 214749/SP) Processo 0011108-80.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório d… ADV: Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB 117515/SP), Ana Paula Batista Poli (OAB 155063/SP), Ricardo Calil Haddad Atala (OAB 214749/SP) Processo 0011108-80.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: P. A. A. - Reqdo: A. L. da C. - Vistos. 1. Juntada de substabelecimento sem reserva do executado em fls. 114/116. Anote-se. Regularize a representação processual quanto ao advogado Paulo Henrique dos Santos, que não consta no substabelecimento juntado. 2. Fls. 99/112: para viabilizar a penhora dos bens imóveis indicados, deverá a parte exequente providenciar: a) Memória de cálculo do saldo exequendo devidamente atualizado; b) Advogado e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil que ficará vinculado ao registro; c) E-mail e telefone celular do advogado para recebimento das informações ARISP; d) Informar o CPF dos executados e a percentagem do imóvel pertencente ao executado. Cumprido o quanto determinado, tornem conclusos para decisão. Prazo de 15 dias. 3. Determino o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do executado André Lançoni da Costa, até o limite do débito R$ 103.160,74, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) – 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Defiro a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s) via RENAJUD, ficando determinada, desde já, a restrição de transferência e circulação (bloqueio total) dos veículos encontrados. 5. Defiro a diligência INFOJUD visando a localização de patrimônio do(s) executado(s). Providencie a z. Serventia a juntada dos documentos no processo (limitada às três últimas declarações), observando-se o necessário sigilo do documento (Comunicado CG 240/2023) por meio da categorização como "documentos sigilosos" (cód. 9898). Em caso de impossibilidade sistêmica de obtenção das declarações mais atualizadas junto ao INFOJUD, oficie-se à Receita Federal para obtenção da Escrituração Contábil Fiscal/Declaração de Imposto de Renda1 não emitida. 6. Realizadas as pesquisas, dê-se ciência do resultado ao(à) exequente, aguardando-se manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. São Paulo, 14 de março de 2025.

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Ibrea - Instituto Brasileiro De Estagiarios E Aprendizes x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 276364752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009820-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IBREA - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTAGIARIOS E APRENDIZES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009820-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009820-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ibrea - Instituto Brasileiro de Estagiarios e Aprendizes e outro - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL (PROCURAÇÃO ASSINADA VIA PLATAFORMA GOV.BR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DOS APELANTES QUANTO AO FATO DE QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA FORNECIDA PELA PLATAFORMA GOV.BR CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS DA MP Nº 2.200-2/2001, DIPLOMA LEGAL QUE CRIOU O ICP BRASIL, SALIENTANDO-SE O § 2º, DO ART. 10, DA REFERIDA MP, O QUAL AUTORIZA OS PARTICULARES, POR PACTO, A ESTABELECEREM SUAS PRÓPRIAS FORMAS DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE A PROCURAÇÃO NOS AUTOS ESTÁ ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA GOV.BR. 4. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA FIRMADA NO MANDATO. 5. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200-2/2001. 6. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS EXTERNOS. 7. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “CONSIDERAM-SE DOCUMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DE QUE TRATA ESTA MEDIDA PROVISÓRIA. §2º. O DISPOSTO NESTA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO OBSTA A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO” (ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200-2/2001).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, RESP. Nº 2.159.442/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 27/9/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009339-23.2024.8.26.0099; RELATOR (A): MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM 15/04/2025, APELAÇÃO CÍVEL 1010266-55.2024.8.26.0077; RELATOR (A): JÚLIO CÉSAR FRANCO; ÓRGÃO JULGADOR: 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM 09/04/2025, APELAÇÃO CÍVEL 1002468-82.2023.8.26.0431; RELATOR (A): ANNA PAULA DIAS DA COSTA; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM 31/03/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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Processo nº 1141740-80.2024.8.26.0100

ID: 323005062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141740-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LA TORRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE DOS ANJOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1141740-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Carolina La Torre - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por or… Processo 1141740-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Carolina La Torre - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: CAIO HENRIQUE DOS ANJOS SOUZA (OAB 479675/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x João De Senzi Moraes Pinto

ID: 336863367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2088557-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JOãO DE SENZI MORAES PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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JOÃO DE SENZI MORAES PINTO

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CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2088557-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2088557-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravado: João de Senzi Moraes Pinto - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINANDO À PARTE RÉ A PRESERVAÇÃO DE REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES NA INTERNET, INCLUINDO DADOS DE IP E PORTAS LÓGICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A TUTELA PROVISÓRIA FOI CORRETAMENTE DEFERIDA, CONSIDERANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4. PREVALECE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO DE QUE O AGRAVANTE, POR PERTENCER AO MESMO GRUPO ECONÔMICO RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO “WHATSAPP” NO BRASIL, PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO. 5. O RÉU, POR ORA, NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES QUE PODERIAM, DESDE LOGO, AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NACIONAL, NA FORMA DO ART. 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA, POIS O AGRAVANTE É PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS (ART. 21, I, CPC). PRECEDENTES DO STJ. 6. O DEVER DE FORNECIMENTO DE DADOS RELATIVOS À PORTA LÓGICA TEM RESPALDO EM PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA. NÃO HÁ, ASSIM, EQUÍVOCO EVIDENTE NAS PREMISSAS ADOTADAS PELA R.DECISÃO AGRAVADA, QUE DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É COMPETENTE PARA DETERMINAR A PRESERVAÇÃO DE DADOS DE ACESSO POR EMPRESAS DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO DOMICILIADAS NO BRASIL. 2. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS DE ACESSO PODE SER IMPOSTA AO FACEBOOK BRASIL, REPRESENTANTE DO WHATSAPP NO PAÍS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 21, I; ART. 75, X; ART. 139, IV.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 129, I.MARCO CIVIL DA INTERNET, LEI N. 12.965/14, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2148886-67.2024.8.26.0000, REL. FERNANDO SASTRE REDONDO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2024.STJ, AGRG NO RESP N. 1.982.698/DF, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 15/3/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1089554-80.2024.8.26.0100, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Caroline Helena Correa Gonzaga (OAB: 483957/SP) - João de Senzi Moraes Pinto (OAB: 429155/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º andar

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T. P. L. x B. S. De C. D. S. A. e outros

ID: 337696227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052403-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

T. P. L.

Polo Passivo:

B. S. DE C. D. S. A. J. A. P. C.

Intimação

Advogados:

SUELI BERNARDES RIBEIRO

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JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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FRANCISCO RAMOS

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Processo 1052403-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - T.P. - B.S.C.D. - - J.A.P.C. e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, … Processo 1052403-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - T.P. - B.S.C.D. - - J.A.P.C. e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS. Em face da Cabedal Gestão Patrimonial Ltda. e dos corréus Mylena Guerreiro Avelino e Reginaldo Kazuhito Yamashita, DECLARO a nulidade dos contratos de investimento celebrados entre as partes. Além disso, CONDENO-OS solidariamente ao pagamento de restituição do montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros legais SELIC, com dedução do IPCA do respectivo cálculo (artigo 406, §1º, do Código Civil), desde a citação; multa contratual prevista no item 8.3 do contrato de promessa de compra e venda no valor a ser apurado em liquidação de sentença; e ressarcimento das parcelas do empréstimo pagas pela Autora no valor de R$ 276.473,34 (duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais SELIC, com dedução do IPCA do respectivo cálculo (artigo 406, §1º, do Código Civil), desde o desembolso. Em face da BMP Sociedade de Crédito Direto S.A., DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo e CONDENO-A à exibição de documentos comprobatórios das transferências alegadas no valor de R$ 118.083,36, no prazo de trinta dias, sob pena de presunção de não repasse e consequente restituição à Autora. Em face da Mutual Capital Tecnologia Financeira e Participações Ltda., CONDENO-A ao pagamento de R$ 118.083,36 (cento e dezoito mil, oitenta e três reais e trinta e seis centavos) , corrigido monetariamente pelo IPCA desde o recebimento indevido e acrescido de juros legais SELIC, com dedução do IPCA do respectivo cálculo (artigo 406, §1º, do Código Civil), desde a citação, por enriquecimento sem causa. Em face dos corretores Sérgio Freire de Carvalho e Olindo Santos Filho, CONDENO-OS solidariamente à restituição das comissões recebidas, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o recebimento e acrescidos de juros legais SELIC, com dedução do IPCA do respectivo cálculo (artigo 406, §1º, do Código Civil), desde a citação. Em face de Mutual, Cabedal e BMP Money, CONDENO-OS solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde esta sentença e acrescido de juros legais SELIC, com dedução do IPCA do respectivo cálculo (artigo 406, §1º, do Código Civil), desde a citação. Ademais, DECLARO a solidariedade entre todos os condenados, nos termos dos artigos 275, parágrafo único, e 942 do Código Civil. Em razão da sucumbência, considerando-se o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça ("na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca"), condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), SUELI BERNARDES RIBEIRO (OAB 177871/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP)

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A. J. De S. P. x B. P. S. A. e outros

ID: 336704591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073258-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE S. P.

Polo Passivo:

B. P. S. A. L. R. F. A. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS ARL SCHNELL

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JOANA VAZ DO CARMO

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BRUNO ARL SCHNELL

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1073258-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.J.S.P. - P. - - L.R.F.A. - Vistos. Trata-se de ação dita anulatória de negócio jurídico movida por… Processo 1073258-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.J.S.P. - P. - - L.R.F.A. - Vistos. Trata-se de ação dita anulatória de negócio jurídico movida por ADEMIR JOSÉ DE SOUZA PEREIRA em face de BANCO PAN S/A e LUCIANE ROJO FIGUEIRA AUTOMÓVEIS LTDA (FÊNIX AUTOMÓVEIS). O autor alega ser portador de transtornos mentais que o tornam pródigo e o impedem de gerir seu patrimônio. Afirma ter realizado a compra de um veículo e contraído financiamento com as rés logo após alta hospitalar psiquiátrica. Sustenta que o financiamento compromete a maior parte de sua renda, caracterizando abusividade e má-fé das requeridas, e busca a anulação do negócio. Os benefícios de gratuidade de justiça foram concedidos ao autor (fl. 236) e o pleito antecipatório foi indeferido (fls. 251/253). O BANCO PAN S/A contestou (fls. 338-361), alegando falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e perda do objeto devido à entrega amigável do veículo e baixa do contrato. Defendeu a validade da contratação, realizada digitalmente com biometria facial, e a regularidade do negócio jurídico, rebatendo as alegações de fraude e defeito no serviços. A ré FÊNIX AUTOMOVEIS contestou (fls. 372-373), requerendo justiça gratuita e a improcedência da ação. Argumentou que a comprovação da incapacidade civil é ônus do autor, que os documentos médicos são insuficientes e que o autor agiu com plena capacidade na negociação. O autor (fls. 365-367, 381-383) informou acordo extrajudicial com o Banco Pan, solicitando homologação e extinção parcial da lide. Pleiteou a continuidade do processo contra a FÊNIX AUTOMOVEIS para suspensão de notas promissórias e restituição de valores. Em provas, buscou a produção de prova testemunhal e pericial. O Ministério Público (fls. 399-400) reiterou a necessidade de relatório médico expresso sobre a incapacidade do autor. Decisão (fls. 412-413) reiterou a necessidade do laudo médico do autor e solicitou documentos financeiros da FÊNIX AUTOMOVEIS. O autor (fls. 420-421) informou sobre a obtenção futura de laudo sobre incapacidade e juntou relatório de atual estado clínico. O Ministério Público (fls. 426-427) questionou a autoria do relatório e pediu suspensão do processo. A suspensão foi deferida por 60 dias (fls. 432-434). Posteriormente, o autor (fls. 435-438) juntou novo laudo médico psiquiátrico, detalhando o diagnóstico e sintomas da doença, e reiterou o pedido de intimação do Banco Pan sobre o acordo. O Banco Pan (fls. 442) ratificou sua defesa. A FÊNIX AUTOMOVEIS (fls. 443-444) reiterou a ausência de comprovação de incapacidade. O Ministério Público (fls. 460-461) manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção, uma vez que não foi apresentado laudo que ateste a incapacidade civil do autor. É o relatório. Previamente ao saneamento do feito, e, considerando o encerramento do prazo para entrega da declaração de imposto de renda à Receita Federal,concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a corré Luciane Rojo Figueira Automóveis Ltda apresente aos autos cópia da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025 (ano-calendário 2024), sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo, no mesmo prazo, para análise de eventual perda superveniente de interesse de agir em relação à instituição financeira, ou para a extinção pretendida, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (cf. alínea a, fl. 366), deverá o requerente providenciar a juntada da minuta do acordo mencionado assinado pelas partes imprescindível à homologação da transação, sobre a qual, oportunamente, deverá o banco-réu se manifestar, haja vista o pedido de improcedência da demanda (fl. 442). Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOANA VAZ DO CARMO (OAB 344253/SP), BRUNO ARL SCHNELL (OAB 418453/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUCAS ARL SCHNELL (OAB 470670/SP)

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Processo nº 1036786-46.2025.8.26.0100

ID: 300873357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036786-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RMARCAS PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO

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Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à… Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal a questão do recolhimento das custas iniciais, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável sua aplicação, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, ficando INDEFERIDO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias, sob pena de extinção. 4. Na oportunidade, emende-se a inicial a fim de comprovar a legitimidade ativa de Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. na presente demanda, tendo em vista sua natureza de sociedade empresária limitada (fls. 11/15), que em princípio, não teria poderes para receber "honorários advocatícios", objeto da cobrança. Também em 15 dias, sob pena de indeferimento. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO (OAB 275935/SP)

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Associação Brasileira De Franqueados Oralsin - Abrafsin x Oral Sin Franquias S.A.

ID: 293490379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146018-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE FRANQUEADOS ORALSIN - ABRAFSIN

Polo Passivo:

ORAL SIN FRANQUIAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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FELIPE VIEIRA TURÍBIO

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ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO

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Processo 1146018-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Associação Brasileira de Franqueados Oralsin - Abrafsin - Oral Sin Franquias S.a. - Vistos. Trata-se de ação coletiva ajui… Processo 1146018-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Associação Brasileira de Franqueados Oralsin - Abrafsin - Oral Sin Franquias S.a. - Vistos. Trata-se de ação coletiva ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUEADOS ORALSIN - ABRAFSIN em desfavor da ORAL SIN FRANQUIAS S.A. Narrou que foi constituída em 18 de julho de 2023, contando atualmente com 202 associados (pessoas jurídicas constituídas para atuar no ramo de clínicas odontológicas, com status de unidades franqueadas da marca ORAL SIN), os quais correspondem a quase 50% da Rede Franqueada Alegou que na contratação das clínicas franqueadas para o tratamento, os clientes celebram contrato em valores entre seis mil e cinquenta mil reais, sendo que é realizado o recebimento de 30% do valor à vista e os 70% restantes são parcelados em até 24 meses. Por sua vez, já no primeiro mês da contratação dos serviços pelos clientes, a Franqueadora procede à cobrança dos percentuais de royalties em 6% e de propaganda em 2% sobre o valor integral dos tratamentos, sem providenciar qualquer tipo de restituição ou desconto, ocasionando em enormes prejuízos ao caixa das unidades associadas pelo descompasso entre os valores contratados e os valores recebidos (estes que inclusive, muitas vezes, não são recebidos por conta de inadimplementos, desistências e cancelamentos por parte dos clientes). Requereu que a Franqueadora promova a alteração da base de cálculo para cobrança dos royalties e taxa de propaganda nos contratos de franquia mantidos com as unidades associadas, para que as taxas incidam somente sobre os valores efetivamente recebidos pelos serviços odontológicos prestados e que a Franqueadora seja condenada a restituir as quantias pagas a maior sobre o montante dos últimos 5 anos a ser apurado em fase de liquidação. Deu à causa o valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos (fls. 22/6735). Foi determinada emenda à inicial para que a parte autora providenciasse a juntada de cópia do contrato social, acompanhado de autorização individual ou assemblear dos associados (fls. 6.738 e 6.764/6.765). A autora apresentou documentos (fls. 6.741/6.763 e 6.770/6.797). Oportunizada manifestação prévia (fl. 6.798), a Parte Ré compareceu aos autos defendendo a manutenção dos contratos (fls. 6.804/6.823), da forma como pactuados, pois seguiriam as condições informadas na circular de oferta de franquia. Asseverou que as inúmeras unidades franqueadas pactuaram livremente pela assunção dos deveres contidos no contrato, de forma que deve prevalecer o que foi ali firmado, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Aduziu que não há que se falar emnbsp abusividade quanto à cobrança de royalties na proporção de 6% do faturamento bruto, tampouco de taxa de propaganda no valor de 2% da mesma base de cálculo, uma vez que os contratos foram e vêm sendo cumpridos da forma como pactuados. No mais, disse que não ocorreu qualquer fato extraordinário ou imprevisível que justificasse a alteração da avença. Outrossim, argumentou que se trata de prática continuada e que se perfectibilizou no tempo, considerando o ulterior cumprimento das cláusulas contratuais, entendendo que deve ser reconhecida a ocorrência da surrectio. Pugnou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência e acostou documentos (fls. 6.824/7.043). Ante a existência de ação anterior, a qual foi julgada extinta sem análise do mérito, havendo similaridade das partes, do pedido e causa de pedir, foi determinada a redistribuição do feito por dependência à 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem (fl. 7.044). Às fls. 7048/7052, foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência. A Parte Autora opôs Embargos de Declaração, alegando obscuridade na decisão que indeferiu a tutela de urgência (fls. 7057/7059). A Parte Ré apresentou contestação (fls. 7064/7098). Preliminarmente, defendeu a falta de legitimidade ativa da associação de franqueados e a inépcia da inicial pela falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, e impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu que a cobrança dos valores é realizada conforme contratualmente previsto, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda e que não há onerosidade excessiva nos contratos de franquia, sendo que as unidades franqueadas possuem uma baixa taxa de inadimplência, que no ano de 2023 teve média entre 4,8% e 10,9%, percentuais baixos quando comparados ao mercado. Defendeu a improcedência do pedido de devolução de valores de forma retroativa e alegou o instituto da surrectio pelos franqueados terem aceitado as condições contratuais ao longo dos anos. Por fim, impugnou o laudo pericial produzido extrajudicial e unilateralmente. A Parte Ré apresentou contraminuta aos embargos de declaração opostos pela Autora (fls. 7153/7156). Às fls. 159, foi proferida decisão rejeitando os embargos de declaração, visto que a irresignação se referia ao mérito da decisão embargada. A Parte Autora apresentou réplica (fls. 7162/7166). Às fls. 7167, foi proferida decisão intimando as partes a especificarem as provas que pretendem produzir. A Parte Autora pugnou pela produção de prova pericial (fls. 7.170/7.171). Já Parte Ré pugnou pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da representante legal da Autora e na oitiva de testemunhas, e de prova documental (fls. 7172/7177). Os autos me vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que restaram questões preliminares pendentes, as quais merecem exame neste momento. A Parte Ré defendeu a ilegitimidade ativa da associação de franqueados na presente ação, sob o fundamento de que esta não se enquadra nos requisitos estipulados pela Lei 7.347/85 para a propositura da presente ação. Alegou ainda que seria necessária autorização expressa em apartado ou em reunião para que a associação represente os seus associados, o que não se verificaria no presente caso, sendo que a Ata de Assembléia utilizada para a propositura da presente ação é reutilizada da ação anterior n.º 1024273-80.2024.8.26.0100. De fato, foi promovida anteriormente pela Parte Autora a ação n.º 1024273-80.2024.8.26.0100 com identidade das partes, causa de pedir e similaridade nos pedidos, a qual foi extinta sem conhecimento de mérito por ausência do requisito previsto no art. 5º, inciso V, a), da Lei 7.347/85. No entanto, no caso, verifica-se que a Parte Autora aguardou o preenchimento dos requisitos necessários para a propositura da atual ação, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Do mesmo modo, a preliminar de inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis para demonstrar as alegações da Parte Autora não prospera. A petição atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo de forma clara os fatos e os documentos essenciais, incluindo os contratos de franquia firmados, a ata de assembleia com votação sobre o ajuizamento da presente ação judicial com o relatório dos participantes habilitados e laudo pericial particular para a demonstração das alegações autorais. Tais documentos foram suficientes para embasar a pretensão autoral, não se exigindo, na petição inicial, prova exauriente, mas apenas elementos que demonstrem a verossimilhança das alegações, conforme o art. 396 do CPC. Ademais, a inépcia da inicial exige que a peça seja incapaz de permitir a compreensão da causa ou do pedido (art. 330, § 1º, do CPC), o que não se verifica, pois a narrativa da Autora é clara e fundamentada. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Em relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, reconheço que o valor atribuído em R$ 50.000,00 não se verifica adequado ao proveito econômico pretendido, devendo ser a Parte Autora intimada para, no prazo de 15 dias, proceder à emenda da inicial para corrigir o valor da causa, nos termos do art. 291 do CPC. Por fim, verifico que a presente ação já se encontra em estágio avançado, já tendo as partes se manifestado acerca das provas que pretendem produzir. A Parte Autora pugnou pela produção de prova pericial (fls. 7170/7171), ao passo que a Parte Ré pugnou pela produção de prova oral e de prova documental suplementar (fls. 7172/7177). A pertinência das provas requeridas ainda não está clara a este Juízo, pois, lendo as manifestações das Partes, restou uma dúvida relevante que, a princípio, não exige perícia ou prova oral, qual seja, se o modelo de parcelamento firmado entre as unidades franqueadas e os seus clientes (recebimento de 30% do valor total à vista e os 70% restante por meio de parcelas mensais em até 24 meses) é um modelo imposto pela franqueadora (ou seja, obrigatório, conforme o modelo de negócios da franquia), ou se se trata de uma opção comercial das associadas. Outrossim, da farta documentação acostada aos autos (mais de 7.000 folhas) não consta (ou ao menos não se encontrou) o "Plano de Negócios" disponibilizado para a implantação das unidades franqueadas, com as correspondentes premissas do plano de negócio (fls. 5/6). Assim, no prazo de 15 dias úteis, a Parte Autora deve: (i) apresentar o valor da causa levando em consideração o benefício econômico envolvido, de forma justificada; e (ii) juntar o Plano de Negócios (ou informar em qual página dos autos se encontra). No mesmo prazo, devem ambas as Partes esclarecerem se o parcelamento firmado entre as unidades franqueadas e os clientes é opcional ou obrigatório. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (OAB 80896/RJ), FELIPE VIEIRA TURÍBIO (OAB 114987/RJ), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP)

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