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"0055067-04.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 183 de 188

Daiane Chiapetta Lutz e outros x B Fintech Serviços De Tecnologia Ltda. e outros

ID: 322850540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119060-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CHIAPETTA LUTZ MáRCIO APARECIDO DA SILVA OLIVEIRA MARCIO KRETSCHMER MARCOS ANTONIO NOGUEIRA GUIMARAES MARIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

B FINTECH SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA. BINANCE HOLDINGS LIMITED

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1119060-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Márcio Aparecido da Silva Oliveira - - Marcio Kretschmer - - Daiane Chiapetta Lutz - - Marcos Anton… Processo 1119060-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Márcio Aparecido da Silva Oliveira - - Marcio Kretschmer - - Daiane Chiapetta Lutz - - Marcos Antonio Nogueira Guimaraes - - Maria Lucia Oliveira da Silva - Binance Holdings Limited - - B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. - Vistos. Trata-se de análise do pedido de justiça gratuita formulado pelos autores, cuja apreciação restou pendente quando do recebimento da inicial e julgamento da ação principal. Os autores encontram-se em fase recursal, tendo apresentado apelação contra a r. sentença, sendo necessário, portanto, o exame do benefício da assistência judiciária gratuita para fins de definição da responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios e preparo. FUNDAMENTAÇÃO A concessão da justiça gratuita encontra-se disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e pelos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, constituindo benefício de natureza assistencial destinado exclusivamente àqueles que se encontram em comprovada situação de hipossuficiência econômica. O instituto da assistência judiciária gratuita fundamenta-se no princípio constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF/88), mas sua concessão pressupõe rigorosa verificação da efetiva necessidade do requerente, uma vez que a gratuidade não elimina os custos processuais, apenas os transfere para a coletividade. Conforme lição doutrinária pacificada, quando o Estado concede a justiça gratuita, os custos inerentes ao processo judicial não desaparecem, mas são suportados pela sociedade como um todo, através dos recursos públicos destinados ao funcionamento do Poder Judiciário. Trata-se, portanto, de aplicação do princípio da solidariedade social, que deve ser reservado exclusivamente para aqueles que efetivamente se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso em exame, os elementos dos autos revelam inequívoca incompatibilidade entre a situação econômica dos autores e os requisitos legais para a concessão do benefício. Conforme narrativa da própria petição inicial, os autores investiram a quantia total de R$ 41.642,55 (quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) na plataforma de investimentos "Magic Orchard". Este valor, por si só, é eloquente indicativo de que os requerentes possuem disponibilidade financeira que os afasta da condição de pobreza contemplada pela legislação de regência. Pessoas em efetiva situação de hipossuficiência econômica não dispõem de mais de quarenta mil reais para aplicação em investimentos especulativos. A circunstância de os autores terem destinado tal quantia para investimento em plataforma de criptomoedas evidencia não apenas capacidade financeira, mas também a existência de recursos excedentes às necessidades básicas de subsistência, característica incompatível com o estado de pobreza que justifica a concessão da assistência judiciária gratuita. É fundamental compreender que a concessão da justiça gratuita representa um ônus para toda a coletividade, pois os recursos necessários ao funcionamento da máquina judiciária - incluindo remuneração de magistrados, servidores, manutenção de estrutura física e tecnológica - são custeados pelos contribuintes através dos tributos. Quando o benefício é concedido indevidamente a quem possui condições de arcar com os custos processuais, ocorre injusta transferência de encargos que deveriam ser suportados pelo próprio litigante para o conjunto da sociedade, violando-se o princípio da isonomia e da justiça distributiva. Por esta razão, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser criteriosa e rigorosa, sendo inadmissível sua concessão com base em meras alegações genéricas, sem substrato probatório que demonstre a efetiva condição de hipossuficiência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores. Consequentemente, os autores deverão arcar com as custas processuais iniciais e preparo. Prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP), AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP), AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP), AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Bernardo Henrique Marques

ID: 335039890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007591-83.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

BERNARDO HENRIQUE MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA DE ARAUJO AZAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007591-83.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007591-83.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Bernardo Henrique Marques (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. TEA. RECURSO DESPROVIDO.1. AÇÃO PROPOSTA EM REAÇÃO À RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, ENVOLVENDO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE É PARTE PASSIVA LEGÍTIMA E SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, SEM ALTERNATIVA DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO, É VÁLIDA FRENTE À VULNERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO.3. A OPERADORA DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DO PLANO SÃO PARTES PASSIVAS LEGÍTIMAS PORQUE FAZEM PARTE DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM O BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NULAS AS QUE IMPÕEM CONDIÇÕES INÍQUAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO EM ANÁLISE.5. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47, 51, IV, 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 113, CAPUT E § 1º, III; ART. 422. LEI Nº 9.656/1998. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.732.511/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., J. 04.08.2020. STJ, RESP 1.846.123/SP E RESP 1.842.751/RS, TEMA REPETITIVO Nº 1.082. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011981-35.2024.8.26.0562; RELATOR (A): VIVIANI NICOLAU; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTOS - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2025; DATA DE REGISTRO: 25/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1076671-04.2024.8.26.0100; RELATOR: SCHMITT CORRÊA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005557-87.2024.8.26.0590; RELATOR (A): JOÃO BATISTA VILHENA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO VICENTE - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2025; DATA DE REGISTRO: 11/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011981-35.2024.8.26.0562; RELATOR (A): VIVIANI NICOLAU; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTOS - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2025; DATA DE REGISTRO: 25/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023607-19.2023.8.26.0196; RELATOR (A): SCHMITT CORRÊA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FRANCA - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/03/2025; DATA DE REGISTRO: 19/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011247-11.2024.8.26.0554; RELATOR (A): ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTO ANDRÉ - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025; DATA DE REGISTRO: 19/05/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Rafaela de Araujo Azam (OAB: 229182/SP) - 4º andar

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Processo nº 1053003-04.2024.8.26.0100

ID: 295724479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053003-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S.A. MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053003-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - BRL TRUST Di… Processo 1053003-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - BRL TRUST Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - Vistos. Fls. 441/444: Com razão a parte exequente. Verificado o erro material na decisão de fls. 417/419, a reconsidero para que passe a constar nos seguintes termos: A penhora sobre créditos provenientes das vendas realizadas por intermédio das operadoras de cartão de crédito tem abono da jurisprudência (v. Agravos de Instrumento nºs. 2022287-69.2013 e 0106958-59.2013, ambos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). No particular, afere-se a adequação da medida, eis que não obstante os esforços da parte exequente, até o momento não houve a satisfação do seu crédito. Todavia, a medida não pode implicar restrição de todos os recebíveis, tendo se manifestado a jurisprudência pela fixação de percentual em torno de 5% a 20% do faturamento mensal. A título de exemplificação: Agravo de instrumento Monitória - Cumprimento de sentença Tentativas de constrição de bens e ativos financeiros promovidas via sistemas BACENJUD e RENAJUD que resultaram infrutíferas Ausência de indicação de quaisquer outros bens pela executada que pudessem garantir a execução - Deferidapenhoradecréditosperante asoperadorasdecartõesdecréditono limite de 20% - Cabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2150693-35.2018.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2018, rel. Des. Sérgio Gomes). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Penhora dos recebíveis relacionados às máquinas de cartões de crédito e débito de titularidade da agravante. Viabilidade da medida. Tentativa frustrada de constrição sobre os bens da devedora, através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Pesquisas por bens penhoráveis infrutíferas. Aplicabilidade do art. 835, X do CPC. PERCENTAGEM DA PENHORA. Limitação da constrição a 20% do faturamento líquido obtido pela agravante junto às operadoras de cartões que mantenha relação negocial com ela, até a satisfação do débito. Constrição que deve observar as cautelas necessárias para assegurar a continuidade da atividade empresarial. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2159071-77.2018.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2018, rel. Des. Afonso Bráz). Neste acórdão restou assentado que o Magistrado de piso não limitou a quantia a ser constrita. Nesse caso, afigura-se plausível, portanto, a limitação da penhora ao percentual de 20% (vinte por cento) do faturamento líquido mensal obtido pela agravante junto às operadoras de cartões de crédito e débito, até a satisfação do crédito exeqüendo. Portanto, defiro em parte a medida pleiteada de penhora da importância do crédito titularizado pela executada limitada ao percentual de 20% das receitas advindas das operações com cartões de crédito, que deverá ser vertido para estes autos, em depósito judicial, observado o limite do crédito executado. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO às pessoas jurídicas CIELO S/A, INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA, GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A, REDECARD S/A, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA, PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA, PAGSEGURO INTERNET S/A, PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, STONE PAGAMENTOS S.A. e SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA, para que, no prazo de quinze dias, informem a este Juízo se a parte executada 2A MOTORES COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA EPP, CNPJ/ME sob n.º 10.381.946/0001-07, possui valores a receber de terceiros por operações com cartão de crédito e/ou débito e, em caso positivo, bloqueiem, mensalmente, 20% dos valores recebíveis e transfiram para conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo (R$ 754.579,40 - atualizado até maio de 2025 - fl. 414), devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. Em seguida, aguarde-se a resposta por 30 dias, prazo findo o qual o exequente resta intimado a se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1012360-04.2024.8.26.0100

ID: 280959857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012360-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIR CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO REZETTI AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Rezetti Ambrosio (OAB 346793/SP) Processo 1012360-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Cardoso - Vistos. JAIR CARDOSO ajuizou ação de despejo por falta de pagamento… ADV: Roberto Rezetti Ambrosio (OAB 346793/SP) Processo 1012360-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Cardoso - Vistos. JAIR CARDOSO ajuizou ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis c/c cobrança e pedido de liminar em face de ANDRÉ BARBOSA DA SILVA e JOSEFA AMANCIA DOS SANTOS. Aduz que locou aos requeridos, para fins residenciais, imóvel de sua propriedade situado na Rua São Francisco, 80, apartamento 72, São Paulo, SP, pelo prazo inicial de 30 meses, tendo sido prorrogado com o fim do período inicial. Alega que o valor do aluguel é de R$ 800,00, além do pagamento do condomínio, e que os corréus ficaram inadimplentes em relação às parcelas de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Afirma que, como garantia da locação, os locatários depositaram o valor de 2 aluguéis, mas que, com os atrasos supramencionados, a locação não se encontra respaldada por nenhuma das modalidades de garantia previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91. Requer a rescisão contratual e o despejo, condenando-se os réus, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 4.066,50, referente aos aluguéis vencidos atualizados e acrescidos de multa contratual, bem como dos aluguéis vincendos até a desocupação do imóvel e de despesas do contrato de locação. Pedido de liminar deferido à fl. 22. O pedido do autor de desistência da ação em relação à corré CAROLINE DOS SANTOS ALVES foi homologado, sendo o processo, consequentemente, extinto em relação a ela (fl. 96). Devidamente citados, os corréus ANDRÉ BARBOSA DA SILVA e JOSEFA AMANCIO DOS SANTOS não apresentaram contestação (fl. 100). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Prejudicado o pedido de despejo, em razão da desocupação do bem. No mais, embora citados, os corréus não apresentaram contestação, dando ensejo à revelia, cujo efeito é a presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Assim, deve reputar-se verdadeira a versão do autor de que houve inadimplemento contratual, dando origem ao débito apontado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para declarar rescindido o contrato e condenar os corréus a pagar os aluguéis vencidos em novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, além daqueles vencidos até a data da desocupação do imóvel (fls. 90/91), corrigidos monetariamente (Tabela TJSP) e acrescidos de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela inadimplida até a data do efetivo pagamento, e, em relação ao pedido de despejo, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencidos, arcarão os corréus com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do débito. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.

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Gabriel Grecco Loducca x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 319476514

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1184341-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GRECCO LODUCCA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BORGES BOTTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184341-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184341-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriel Grecco Loducca - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. PEDIDO POR TERCEIRA PESSOA SEM REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. AUSENTE INTERESSE-NECESSIDADE. DESPROVIDO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO CONDUTA ABUSIVA NA EXIGÊNCIA DE CONDIÇÕES DESPROPORCIONAIS PARA AUTORIZAR PEDIDO DE REEMBOLSO FORMULADO EM SEU NOME POR TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR NÃO TER SIDO CONSTATADA RECUSA, CONDICIONAMENTO OU CONDUTA ABUSIVA, MAS MERA COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. APELA O AUTOR REITERANDO OS ARGUMENTOS INICIAIS E QUESTIONANDO O SUPOSTO DESINTERESSE-NECESSIDADE DE AGIR PARA FUNDAMENTAR O JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE AO EXIGIR COMPROVAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO LEGAL POR TERCEIRO PARA PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO RESISTIDA FOI CORRETAMENTE EXAMINADA SOB A TEORIA DA ASSERÇÃO, POIS SUPERADA A ANÁLISE INICIAL DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E ADENTRADO O EXAME DE PROVAS E ANÁLISE DO MÉRITO, O SENTENCIAMENTO HAVERIA DE SER FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ SOOBRE A MATÉRIA.4. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ TENHA EXIGIDO, DE FORMA ABUSIVA, VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA OU IMPOSIÇÕES EXCESSIVAS PARA RECONHECIMENTO DE REPRESENTANTE DO AUTOR.5. O PEDIDO DE REEMBOLSO FOI FORMULADO POR TERCEIRA PESSOA QUE NÃO COMPROVOU SUA LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR O AUTOR, DE MODO QUE A SIMPLES SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM TAL QUALIDADE NÃO REPRESENTARIA RECUSA, CONDICIONANTE OU CONDUTA ABUSIVA.6. A RESPOSTA ENVIADA À OPERADORA INDICA APENAS A INTENÇÃO FUTURA DE CONSTITUIR UMA PROCURADORA, O QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE MANDATO REGULAR À ÉPOCA DOS FATOS.7. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DOCUMENTAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE REPRESENTANTE LEGAL OU NEGATIVA INDEVIDA DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO INCORRE EM CONDUTA ABUSIVA AO SOLICITAR COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO LEGAL PARA PROCESSAMENTO DE REEMBOLSO SOLICITADO POR TERCEIROS. 2. A TEORIA DA AÇÃO ADOTADA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ, É O DA ASSERÇÃO E NÃO A ECLÉTICA, DE MODO QUE, SUPERADA A ANÁLISE INICIAL DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E ADENTRADA A ANÁLISE DO MÉRITO E DAS PROVAS, EVENTUAL DESINTERESSE DE AGIR CONDUZ AO JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 653 E 654; CPC, ARTS. 319, 330 E 487, I; CDC, ARTS. 6º E 14; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.701.037/RJ, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 29/3/2021, DJE DE 6/4/2021, (STJ - ARESP: 2058387, RELATOR.: MINISTRO SÉRGIO KUKINA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DATA DA PUBLICAÇÃO DJ 28/06/2023), (STJ - RESP: 2077361, RELATOR.: MINISTRO MOURA RIBEIRO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DATA DA PUBLICAÇÃO DJ 28/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Borges Bottino (OAB: 502879/SP) - Fernando de Oliveira Camargo (OAB: 144638/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1130506-04.2024.8.26.0100

ID: 337407591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1130506-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARQUES DIAS HELVIO FIGUEIRA IVONE GOUVEIA DIAS JACINTA AURORA DIAS FIGUEIRA JOãO CARLOS AUGUSTO DIAS ROBERTO SANTAMARIA ROSELI DIAS SANTAMARIA SUELI AUGUSTO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS

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Processo 1130506-04.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Marques Dias - - Sueli Augusto Dias - - Roseli Dias Santamaria - - Roberto Santamaria - - João Carlos Augusto Dias … Processo 1130506-04.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Marques Dias - - Sueli Augusto Dias - - Roseli Dias Santamaria - - Roberto Santamaria - - João Carlos Augusto Dias - - Ivone Gouveia Dias - - Jacinta Aurora Dias Figueira - - Helvio Figueira - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra-se o item 2 desta decisão. 1.2 - Não o sendo, remetam-se os autos ao Sr. Perito a fim de prestar as informações solicitadas e necessárias ao registro. 1.3 - Por fim, uma vez prestados os esclarecimentos, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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Processo nº 1161061-04.2024.8.26.0100

ID: 304173829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1161061-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO DO AMARAL VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

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Processo 1161061-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carvalho do Amaral Vieira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de reco… Processo 1161061-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carvalho do Amaral Vieira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Junte a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas necessárias para intimação da parte executada, conforme fls. 48, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP)

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Multi Barras Industria E Comercio Eirelli x Banco Safra S/A

ID: 308790649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1161969-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MULTI BARRAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELLI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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CRISTIANO DA SILVA

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CELSO FERNANDO GUTMANN

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Processo 1161969-61.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1143504-04.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1161969-61.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1143504-04.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Multi Barras Industria e Comercio Eirelli e outro - BANCO SAFRA S/A - Trata-se de embargos à execução opostos por MULTI-BARRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e EDYLIN PRETO CARDOSO em face da BANCO SAFRA S/A. lega que a demanda dos autos da execução principal nº1143504-04.2024.8.26.0100se funda emcéduladecréditobancário. Em razão do descumprimento de obrigações, a cédula venceu antecipadamente, ocasionando na cobrança do débito exequendo de R$ 172.910,71 (cento e setenta e dois mil, novecentos e dez reais e setenta e um centavos). No mérito, afirma que o valor do débito, exequendo é de R$ 150.592,05, configurandoexcessode execução no valor de R$ 22.318,66. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus da prova.Requer a concessão de efeitos suspensivos aos embargos. Pretendem ver reconhecidoexcessode execução, no valor de R$ 150.592,05 (cento e cinquenta mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinco centavos). Deu-se a causa o valor de R$ 22.318,66 (vinte e dois mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos). Junta documentos (fls. 08/22). A r. Decisão de fls. 24/25 indeferiu o efeito suspensivo pleiteado. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos (fls. 29/42), a arguir, em preliminar, inépcia da inicial. No mérito, alega inexistir de excesso de execução, aduzindo que o cálculo dos juros remuneratórios deve considerar o intervalo de tempo exato entre cada data de vencimento. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e os cálculos apresentados pela parte autora. Requer o acolhimentos da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 43/50). Não sobreveio réplica (fl. 59). O v. Acórdão de fls. 62/66 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão de fls. 24/25. Instadas a especificarem as provas (fl. 67), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 70 e 87). É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que esta preencheu os requisitos legais exigidos. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo outras nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. De início, forçoso reforçar que não há como incidir, na presente, as disposições instituídas pelo Código de Defesa doConsumidor, tendo em vista que a relação jurídica mantida entre as partes ampara-se em cédula de crédito bancário, firmado por empresa para o fim de obtenção de insumos para execução de sua atividade comercial, razão pela qual não se configura relação de consumo. Restou incontroversa a celebração do título exequendo, diante da ausência de impugnação pela parte embargante. A questão de fato discutida neste autos consiste na existência de excesso de execução decorrentes de cálculo de amortização incorreto. Tratando-se de alegação de fato constitutiva do direito da parte embargante (art. 373, I, CPC), cabe a ela o ônus de provar dito excesso, sob pena de improcedência do pedido formulado. Para elucidação do ponto controvertido, defiro a realização de perícia. Para tanto, nomeio a Sra. Ana Caroline Campian Almeida (accampian@gmail.Com), para que diga se aceita o encargo e estime seus honorários. Caberá à cada uma das partes o depósito de metade dos honorários periciais, consoante art. 95, caput, no prazo de dez dias após a apresentação da estimativa, sob pena de preclusão da prova, salvo em caso de impugnação do valor estimado, hipótese em que a perita deverá ser intimada para manifestar-se. Deverá a i. Perita i) indicar o valor correto do débito, explicitando se houve o excesso de execução apenas em razão da eventual aplicação de amortizações incorretas; e ii) em caso de haver o excesso de execução, deverá indicar também qual seria o valor do débito. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. Após, à perita, que, se o caso, deverá designar data e local para o início da produção da prova, dando ciência às partes e respectivos assistentes. Laudo em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CRISTIANO DA SILVA (OAB 60125/PR), CELSO FERNANDO GUTMANN (OAB 21713/PR), CRISTIANO DA SILVA (OAB 60125/PR), CELSO FERNANDO GUTMANN (OAB 21713/PR), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Multi Barras Industria E Comercio Eirelli x Banco Safra S/A

ID: 308791154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1161969-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MULTI BARRAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELLI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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CRISTIANO DA SILVA

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CELSO FERNANDO GUTMANN

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Processo 1161969-61.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1143504-04.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1161969-61.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1143504-04.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Multi Barras Industria e Comercio Eirelli e outro - BANCO SAFRA S/A - Trata-se de embargos à execução opostos por MULTI-BARRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e EDYLIN PRETO CARDOSO em face da BANCO SAFRA S/A. lega que a demanda dos autos da execução principal nº1143504-04.2024.8.26.0100se funda emcéduladecréditobancário. Em razão do descumprimento de obrigações, a cédula venceu antecipadamente, ocasionando na cobrança do débito exequendo de R$ 172.910,71 (cento e setenta e dois mil, novecentos e dez reais e setenta e um centavos). No mérito, afirma que o valor do débito, exequendo é de R$ 150.592,05, configurandoexcessode execução no valor de R$ 22.318,66. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus da prova.Requer a concessão de efeitos suspensivos aos embargos. Pretendem ver reconhecidoexcessode execução, no valor de R$ 150.592,05 (cento e cinquenta mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinco centavos). Deu-se a causa o valor de R$ 22.318,66 (vinte e dois mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos). Junta documentos (fls. 08/22). A r. Decisão de fls. 24/25 indeferiu o efeito suspensivo pleiteado. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos (fls. 29/42), a arguir, em preliminar, inépcia da inicial. No mérito, alega inexistir de excesso de execução, aduzindo que o cálculo dos juros remuneratórios deve considerar o intervalo de tempo exato entre cada data de vencimento. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e os cálculos apresentados pela parte autora. Requer o acolhimentos da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 43/50). Não sobreveio réplica (fl. 59). O v. Acórdão de fls. 62/66 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão de fls. 24/25. Instadas a especificarem as provas (fl. 67), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 70 e 87). É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que esta preencheu os requisitos legais exigidos. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo outras nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. De início, forçoso reforçar que não há como incidir, na presente, as disposições instituídas pelo Código de Defesa doConsumidor, tendo em vista que a relação jurídica mantida entre as partes ampara-se em cédula de crédito bancário, firmado por empresa para o fim de obtenção de insumos para execução de sua atividade comercial, razão pela qual não se configura relação de consumo. Restou incontroversa a celebração do título exequendo, diante da ausência de impugnação pela parte embargante. A questão de fato discutida neste autos consiste na existência de excesso de execução decorrentes de cálculo de amortização incorreto. Tratando-se de alegação de fato constitutiva do direito da parte embargante (art. 373, I, CPC), cabe a ela o ônus de provar dito excesso, sob pena de improcedência do pedido formulado. Para elucidação do ponto controvertido, defiro a realização de perícia. Para tanto, nomeio a Sra. Ana Caroline Campian Almeida (accampian@gmail.Com), para que diga se aceita o encargo e estime seus honorários. Caberá à cada uma das partes o depósito de metade dos honorários periciais, consoante art. 95, caput, no prazo de dez dias após a apresentação da estimativa, sob pena de preclusão da prova, salvo em caso de impugnação do valor estimado, hipótese em que a perita deverá ser intimada para manifestar-se. Deverá a i. Perita i) indicar o valor correto do débito, explicitando se houve o excesso de execução apenas em razão da eventual aplicação de amortizações incorretas; e ii) em caso de haver o excesso de execução, deverá indicar também qual seria o valor do débito. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. Após, à perita, que, se o caso, deverá designar data e local para o início da produção da prova, dando ciência às partes e respectivos assistentes. Laudo em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CRISTIANO DA SILVA (OAB 60125/PR), CELSO FERNANDO GUTMANN (OAB 21713/PR), CRISTIANO DA SILVA (OAB 60125/PR), CELSO FERNANDO GUTMANN (OAB 21713/PR), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Raquel Oliveira De Sousa Silva x Luana Moury Fernandes Sanchez

ID: 298447948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113531-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL OLIVEIRA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

LUANA MOURY FERNANDES SANCHEZ

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1113531-04.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1135821-13.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Raquel Oliveira de Sousa Silva - Luana Moury Fernandes Sanchez… Processo 1113531-04.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1135821-13.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Raquel Oliveira de Sousa Silva - Luana Moury Fernandes Sanchez - RAQUEL OLIVEIRA DE SOUSA SILVA, qualifica nos autos, ajuizou a presente demanda em face de LUANA MOURY FERNANDES SANCHEZ, igualmente qualificada, narrando, em síntese, que é estudante de medicina com estágios realizados na Inglaterra, Estados Unidos e Itália, tendo criado em 2021 um perfil no Instagram, @medmochileiraa, para compartilhar suas experiências e, no ano seguinte, passou a oferecer cursos individuais (mentoria) com o mesmo propósito. Em dezembro de 2022, a autora foi selecionada como embaixadora do curso de Inglês Médico da ré, veiculado no perfil do Instagram desta, qual seja @medmundoafora. A autora e a ré atuam no mesmo segmento mercadológico, mantendo uma concorrência lícita até abril de 2024, quando então foi surpreendida pela publicação de dois vídeos no Instagram da ré, nos quais é acusada de plágio e uso indevido de marca, além da utilização não autorizada de sua imagem e propriedade intelectual. Aduz que a ré tem assediado extrajudicialmente a autora por meses, exigindo indenizações pela suposta cópia de ideias, que não são protegidas por direitos autorais. Os vídeos publicados pela ré, acompanhados de links para a aquisição de seu curso, visam a engajar a audiência e aumentar seus lucros, acumulando centenas de milhares de visualizações e comentários ofensivos contra a autora. Sustenta a ausência de similaridade entre as marcas e a estrutura dos cursos fornecidos pelas partes, assim como a ausência de provas de confusão entre consumidores. Requereu a concessão de tutela antecipada antecedente a) determinando a remoção urgente dos vídeos sob as URLs indicadas; assim como a b) proibição da ré de veicular qualquer vídeo, menção ou postagem utilizando o nome, imagem ou voz da autora, além da cessação imediata do uso em qualquer veículo de informação. Em r. decisão as fls. 161/164, restou indeferida a tutela cautelar antecedente pretendida. Emenda à Inicial as fls. 183/196. Defende a autora a violação de direito autorais. Para tanto, requer seja a ré compelida a apresentar informações acerca dos responsáveis pelas denúncias, a comprovar as alegações pública de seu currículo. Ainda, que seja a ré condenada ao pagamento de danos morais e patrimoniais, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como que seja confirmada a prática de concorrência desleal, com o pagamento de lucros cessantes. Em r. decisão as fls. 199/200, determinada a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis do Foro Central. Citada, a ré apresentou contestação as fls. 210/253. Preliminarmente, aduz a ocorrência de conexão com o processo nº 1135821-13.2024.8.26.0100 e continência. Ainda, aduz inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que a imagem e os trechos do curso jamais foram utilizados com intuito comercial por parte da ré, tendo a referência utilizada de forma legítima com objetivo de informação aos consumidores e dissociação entre o conteúdo da autora e da re, não caracterizando em absoluto concorrência desleal ou violação aos direitos pessoais ou patrimoniais/autorais da autora. Impugna o pleito indenizatório. Requer a improcedência da demanda e a condenação em litigância de má-fé. Réplica as fls. 368/388. Em r. decisão as fls. 460, acolhida a preliminar de conexão e determinada a remessa dos autos ao distribuidor para o devido encaminhamento ao juízo prevento (19ª Vara Cível do Fórum Central). Relatados. De proêmio, no que se refere as preliminares de conexão, litispendência e continência, destaco que já foi acolhida a preliminar de conexão, tendo sido os autos do presente processo remetidos a este Juízo prevento. Assim, os fatos narrados e os pedidos das partes serão analisados e julgados em conjunto. Outrossim, afasto as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. Observa-se que as alegações são suficientes para o entendimento dos pedidos. Tem causa de pedir, pedido certo e determinado, além de narração lógica. Basta a simples leitura das peças para concluir que realmente atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Inexistente outras preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. O efeito não está apto para julgamento. Necessária a abertura de instrução probatória. Destaca-se que, nos autos do processo nº 1135821-13.2024.8.26.0100, já foi deferida a produção de prova pericial para esclarecimentos acerca da similaridade apontada entre os cursos ofertados pelas partes, bem como a verificação da alegada violação de direitos autorais e ocorrência de plágio. Assim aguarde-se a produção da prova. - ADV: GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR (OAB 299887/SP), NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO (OAB 204574/RJ), CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR (OAB 23898/PE)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0055067-04.2024.8.26.0100" – Página 183 de 188

Daiane Chiapetta Lutz e outros x B Fintech Serviços De Tecnologia Ltda. e outros

Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Bernardo Henrique Marques

Processo nº 1053003-04.2024.8.26.0100

Processo nº 1012360-04.2024.8.26.0100

Gabriel Grecco Loducca x Sul América Companhia De Seguro Saúde

Processo nº 1130506-04.2024.8.26.0100

Processo nº 1161061-04.2024.8.26.0100

Multi Barras Industria E Comercio Eirelli x Banco Safra S/A

Multi Barras Industria E Comercio Eirelli x Banco Safra S/A

Raquel Oliveira De Sousa Silva x Luana Moury Fernandes Sanchez