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C. M. R. C. x B. S. B. S. A. e outros

ID: 328394848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032470-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. M. R. C.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A. M. C. DE M. L. M. E. D. F. DE A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA TORRES CAMPANA PACHECO

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MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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LUCAS JONAS WRUCK

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LARISSA GIL

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIANA SIMÕES FLORIANO

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Processo 0032470-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1014550-37.2024.8.26.0100) (processo principal 1014550-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.M.R.C. -… Processo 0032470-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1014550-37.2024.8.26.0100) (processo principal 1014550-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.M.R.C. - S.B.S. - - M.C.M.M.E.N.S.S.D.F.A. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e complementada pelo v. acórdão, no importe de R$ 24.876,30 (vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta centavos) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até 04/07/25 apresentado pelo credor -, além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LARISSA GIL (OAB 292246/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PATRICIA TORRES CAMPANA PACHECO (OAB 296089/SP), LUCAS JONAS WRUCK (OAB 500416/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP)

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Celico Marketing Ltda x Omint Servicos De Saúde Ltda

ID: 328460355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034480-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELICO MARKETING LTDA

Polo Passivo:

OMINT SERVICOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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Processo 1034480-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Celico Marketing Ltda - Omint Servicos de Saúde Ltda - Trata-se de ação de restituição de quantias pagas ajuiza… Processo 1034480-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Celico Marketing Ltda - Omint Servicos de Saúde Ltda - Trata-se de ação de restituição de quantias pagas ajuizada por CELICO MARKETING LTDA em face de OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato plano de saúde coletivo empresarial oferecido pela parte ré, que apesar da denominação, tendo como segurados cinco indivíduos pertencentes à mesma família. Ocorre que a mensalidade sofreu aumentos abusivos decorrentes da alteração de reajustes anuais. Narra que não foi informada com clareza sobre a efetiva necessidade de aplicação de tais percentuais e não foi comprovado o real aumento do sinistro. Argumenta que a disparidade entre os percentuais aplicados pela ré e os índices fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar evidencia abusividade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus probatório. Requer a procedência dos pedidos para reconhecer a abusividade dos reajustes anuais aplicados desde 2021, excluindo os percentuais arbitrariamente aplicados pela ré e aplicando os percentuais corretos, bem com a restituição de todos os valores pagos indevidamente a partir de novembro de 2021 em razão dos reajustes abusivos. Deu-se à causa o valor de R$ 101.031,60 (cento e um mil e trinta e um reais e sessenta centavos). Junta documentos (fls. 29/105). Citada (fl. 116), a ré apresentou contestação (fls. 117/125), a alegar que os reajustes têm previsão contratual e são de prévio conhecimento da parte autora, não há ilegalidade. Além disso, o plano da autora é coletivo empresarial, sendo inaplicáveis os reajustes definidos pela ANS. Impugna a inversão do ônus probatório. Requer a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 161/519). Sobreveio réplica (fls. 524/538). Instadas a manifestarem-se sobre produção de provas (fl. 539), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 541). Já a parte ré requereu a produção de perícia atuarial (fls. 542/543). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E SANEIO. Sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Restou incontroverso nos autos a relação contratual existente entre as partes, bem como suas especificidades, exclusões e demais encargos. A controvérsia cinge-se à ocorrência de qualquer ilegalidade ou abusividade quanto aos reajustes havidos desde o ano de 2021 ao contrato objeto dos presentes autos. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a realização de perícia requerida pela parte ré. Para tanto, nomeio a Sra. Fabiana Tibola Antunes (atuarial) (peritafabianatibola@gmail.com), para que diga se aceita o encargo e estime seus honorários. Caberão à parte ré o depósito dos honorários periciais, consoante art. 95, caput, no prazo de dez dias após a apresentação da estimativa, sob pena de preclusão da prova, salvo em caso de impugnação do valor estimado, hipótese em que a perita deverá ser intimada para manifestar-se. Apresentem as partes, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, seus assistentes técnicos e quesitos. Oportunamente, intime-se a expert para dar início aos trabalhos. Laudo pericial em 50 (cinquenta) dias. Manifestação das partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Intimem-se. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP)

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Processo nº 1095105-07.2025.8.26.0100

ID: 331819848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095105-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASA LOTéRICA CRUZEIRO DO SUL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA AMABILLI GASPARINI

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Processo 1095105-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Casa Lotérica Cruzeiro do Sul Ltda Epp - Vistos. Fls. 110/114: Recebo como emenda a peça… Processo 1095105-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Casa Lotérica Cruzeiro do Sul Ltda Epp - Vistos. Fls. 110/114: Recebo como emenda a peça inicial. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois, em que pese a discussão jurídica sobre a nulidade da cobrança de carência de 60 dias após a solicitação da rescisão contratual unilateral, prudente que até lá ocorra a suspensão de eventuais cobranças e protestos da dívida sub judice, considerando sua nocividade para o exercício da empresa. Assim, DEFIRO em parte a liminar pretendida, para determinar, por ora, a suspensão dos débitos referentes às prestações mensais ou multas que se refiram ao contrato do plano de saúde, objeto dos autos, gerados a partir do dia 27/5/2025 (fls. 82), quando a parte autora comunicou à ré o seu interesse em rescindir o contrato, bem como para obstar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida sub judice, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 500,00, no limite de R$ 5.000,00, e por protesto indevido no valor de R$ 1.000,00, no limite de R$ 10.000,00, até ulterior deliberação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula 410/STJ). Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Amil Assistência Médica Internacional S.A.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: LORENA AMABILLI GASPARINI (OAB 43974DF)

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Processo nº 1101313-07.2025.8.26.0100

ID: 331608910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101313-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1101313-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Janildo dos Santos - Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte auto… Processo 1101313-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Janildo dos Santos - Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1086957-07.2025.8.26.0100

ID: 332888138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086957-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Processo 1086957-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco BS2 S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1086957-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco BS2 S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Aline Dos Santos Ramos De Siqueira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333129944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036032-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS RAMOS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DENK

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1036032-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline dos Santos Ramos de Siqueira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de emba… Processo 1036032-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline dos Santos Ramos de Siqueira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 123/127. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão e obscuridade na decisão. Sustenta que a sentença é omissa por não condicionar a ordem de recuperação de acesso à indicação de um e-mail seguro, de titularidade da autora, que nunca tenha sido vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e Instagram. Argumenta que tal medida é necessária por questões de segurança e para viabilizar o procedimento de recuperação , citando, inclusive, jurisprudência nesse sentido. Aduz, ainda, obscuridade na condenação que determinou a recuperação dos dados e a restauração de todo o conteúdo existente em momento anterior à invasão do perfil da autora. A embargante afirma que provedores de aplicação de internet não estão legalmente obrigados a armazenar e fornecer tais dados, limitando-se aos registros de acesso (endereço de IP, data e hora). A embargada apresentou contrarrazões, sustentando que a omissão alegada é infundada e protelatória, pois a decisão liminar já havia determinado o envio do link de recuperação para o e-mail seguro indicado. Informou, inclusive, um novo e-mail seguro para o envio do link, qual seja, alines.recuperacao@hotmail.com. Quanto à obscuridade, alega que a decisão foi expressa ao determinar o restabelecimento integral da conta, incluindo todos os dados e conteúdos, e não apenas registros de acesso, conforme pretende a embargante, e que a tentativa de restringir a ordem representa resistência injustificada. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, os embargos devem ser rejeitados. Não há omissão. A sentença, ao confirmar a tutela antecipada, referendou a determinação anterior de envio do e-mail de recuperação para o endereço já constante nos autos. A insistência da embargante em rediscutir a necessidade de um novo e-mail seguro para a recuperação da conta configura nítida pretensão de rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Contudo, para o bom andamento processual e em um esforço de colaboração, a própria embargada, em suas contrarrazões, ofereceu um novo endereço de e-mail seguro para o envio do link para a devida reativação de seu perfil, qual seja, alines.recuperacao@hotmail.Com. Da mesma forma, não há obscuridade na condenação que determinou a "recuperação dos dados da parte autora, devendo ser restaurado todo o conteúdo existente em momento anterior à invasão do seu perfil". O dever de guarda, manutenção e restituição dos dados do usuário é inerente à responsabilidade do provedor de aplicação, especialmente quando a conta é invadida por falha na prestação do serviço, como reconhecido na sentença. A pretensão da embargante de limitar sua obrigação apenas ao fornecimento de registros de acesso (IP/data/hora) desvirtua o comando judicial e representa uma tentativa de reexame da matéria de fundo, o que é vedado nesta via recursal. A parte embargante busca, por meio destes embargos, a rediscussão de matéria já analisada e decidida, o que não se coaduna com a finalidade do recurso de integração. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DENK (OAB 78406/PR), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Leila Aparecida Vieira x Fundação Dos Economiários Federais - Funcef

ID: 335229415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011227-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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Processo 0011227-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1108915-98.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Leila Aparecida Vieira - Fundação dos Economiários Federais - Func… Processo 0011227-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1108915-98.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Leila Aparecida Vieira - Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Vistos. A sentença foi mantida em sede recursal, sendo apenas majorados os honorários advocatícios para 11% do valor da condenação, fls. 1488, transitada em julgado, fls. 1613, estabelecendo-se, então, os seguintes parâmetros para a condenação: "Do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: cláusulas quinta, sexta e sétima que constam no Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários, as quais dispõem sobre cessação e renúncia aos direitos da Requerente em relação ao Plano de Benefício REG e REG/REPLAN, somente no que se refere ao direito à revisão do benefício e condenar a ré a alterar o percentual inicial da suplementação da aposentadoria da autora de 70% (setenta por cento) para 80% (oitenta por cento) e, ainda, condenar ré a pagar a autora as diferenças existentes entre os patamares anteriormente utilizados para o cálculo de seu benefício e o atualmente definido, ressalvada a prescrição quinquenal, com apuração do valor em sede de liquidação, acrescido de correção monetária, pela Tabela do TJSP, desde o vencimento de cada provento e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Custas e despesas processuais pela ré. Deverá arcar com os honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, no percentual de 10% do valor da condenação, também a ser apurado em liquidação." A exequente ofereceu o presente cumprimento de sentença, apresentando a planilha de cálculos e o executado, por sua fez, realizou os depósitos de fls. 143/146, sem olvidar da impugnação, alegando excesso nos cálculos apresentados, quanto indicou os valores que reconhece devidos. Pediu o reconhecimento do excesso apontado e a homologação de seu cálculo pelo valor de R$ 334.092,32, fls. 151/172. A exequente, em resposta, concordou em parte com o pedido, contudo, apontou outro valor como devido, R$367.002,35. Pediu a improcedência da impugnação e homologação dos novos cálculos apresentados, fls. 362/364.. É o resumo. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida em parte. Não há possibilidade de homologação imediata do valor devido, seja pela impugnação oferecida pela executada, seja pelo novo valor apresentado pela exequente em quantia inferior a inicialmente apontada. Há necessidade de prévia liquidação do julgado, pois o valor da condenação deve ser apurado através de arbitramento, nos termos da sentença, observada a majoração pelo E.TJSP quanto aos horários advocatícios, fixados em 11% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 509, I, do CPC. De rigor, então, a realização de perícia judicial, para a qual nomeio Marcelo Almeida Prado, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se para que estipular seus honorários que será rateado pelas partes, nos termos do art. 95 do CPC. O perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2.º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA (OAB 335421/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP)

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Processo nº 1092001-07.2025.8.26.0100

ID: 335107833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092001-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE LOMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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Processo 1092001-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcus Vinicius de Loma - 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a compr… Processo 1092001-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcus Vinicius de Loma - 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte não relata desemprego e contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. 2 - O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Destarte, aguarde-se nos termos acima. Intime-se. - ADV: JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB 523861/SP)

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Processo nº 1012946-07.2025.8.26.0100

ID: 307715685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012946-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO ROSSIN DE OLIVEIRA

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Processo 1012946-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Pereira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FABIANO PEREIRA em face de RVM E… Processo 1012946-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Pereira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FABIANO PEREIRA em face de RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA com pedido de concessão de tutela antecipada nos termos do item "c" de fl. 16. 1) Fls. 40/65: Recebo como emenda à inicial. 2) Ante os documentos juntados às fls. 41/61, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado). Considerando o documento de fls. 31/34, verifico que existem anotações em decorrência de outros débitos, razão pela qual não entendo caracterizado o perigo de dano, já que, ainda que acolhida a pretensão, permanecerá sua inclusão com base nos outros débitos. Assim, não haverá efeito prático nenhum no deferimento da antecipação de tutela, tendo em vista que os abalos ao crédito da parte autora advindos de sua inscrição no rol dos maus pagadores permanecerão. Desse modo, diante da ausência de risco de dano e da probabilidade de direito conforme acima exposto, faz-se necessário primeiramente a manifestação da parte ré, em sede contestatória, para que sejam trazidos outros elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. 4) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 5) Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: FABIO AUGUSTO ROSSIN DE OLIVEIRA (OAB 177993/SP)

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Regina De Jesus Moura x Banco Bmg S/A

ID: 297802180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039718-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DE JESUS MOURA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1039718-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Regina de Jesus Moura - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório… Processo 1039718-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Regina de Jesus Moura - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório movida por REGINA DE JESUS MOURA em face de BANCO BMG S/A. Alega, em síntese, que foi surpreendida com a abertura de conta bancária perante a requerida. Não solicitou a abertura ou a contratação do referido negócio jurídico. Ao final, a autora propugnou pela: (i) declaração de inexistência da conta bancária aberta em seu nome; (ii) pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e por desvio produtivo, respectivamente, no importe de R$30.000,00 e R$7.000,00. Juntou documentos. Deferidos os benefícios da assistência judiciária em favor da autora. O réu apresentou contestação (fls. 85/96). Sustenta, em preliminar, a inépcia da exordial. No mérito, alega que a abertura da conta em nome da autora foi regular, ocorrida de forma eletrônica. Impugna o pedido indenizatório. Pede então pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica às fls. 126/146. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito, de saída, a preliminar de inépcia da petição exordial, na medida em que, para além de atender todos os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC, não há norma cogente que obrigue o consumidor a promover reclamação administrativa prévia e, de resto, nem poderia, sob pena de malferir o postulado constitucional da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, a lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). E, nesse cenário, a pretensão formulada na exordial é parcialmente procedente. Em primeiro lugar, a incumbia à requerida demonstrar a regularidade da abertura da conta corrente em nome da parte autora, o que não ocorreu. Limitou-se, ao revés, a juntar "termo de adesão a produtos e serviços" não subscrita pela autora (fls. 96/100). Além disso, a simples juntada de comento pessoal, por si só, não tem o condão de comprovar fato extintivo ou impeditivo do direito material reclamado na exordial. Vale dizer, à míngua da juntada do instrumento contratual, dos extratos da referida conta ou de prova documental mínima da formal contratação pela autora, impõe-se de rigor a declaração de inexistência, sem ônus adicional a autora, e o cancelamento da referida conta bancária. E, nesse cenário, a falha da instituição requerida é inconstratável, e capaz de gerar lesão a direito da personalidade da autora (dano psíquico), em razão da abertura de conta por terceiro seu nome (in re ipsa). Diante dos fatos acima narrados, tenho como coerente à fixação do quantum indenizatório em R$7.000,00 (sete mil reais) por adequado para reparar o sofrimento da parte autora, servindo, também, de conteúdo pedagógico para que o réu se abstenha de praticar novos abusos aos consumidores. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, e o faço apenas para declarar inexistente o contrato de conta bancária mantida na instituição ré e todos os serviços acessórios (fls. 55), incumbindo ao requerido promover o seu imediato cancelamento, sem ônus adicional a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer no pagamento de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença; (ii) condenar o requerido ao pagamento, em favor do autor, de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação, devidamente corrigido a partir desta data (súmula 362/STJ), e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês calculados a partir da citação. Torno definitivo os efeito da tutela de urgência. Em vista da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor total da condenação. PI - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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