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Darci De Souza Santos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 319604720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093071-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DARCI DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093071-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Darci de Souza Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. DARCI DE SOUZA DOS SANTOS moveu ação declaratória c… Processo 1093071-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Darci de Souza Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. DARCI DE SOUZA DOS SANTOS moveu ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, ser beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, titular do benefício previdenciário NB: 164.846.045-0, tendo constatado a averbação indevida de contrato de empréstimo consignado em sua folha de pagamento, vinculado ao contrato nº 010013890719, supostamente firmado junto à instituição financeira requerida, BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Afirmou não ter contratado referido empréstimo nem autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Relatou que os descontos vêm ocorrendo desde 03/2021 no valor mensal de R$ 17,50, totalizando, até o momento da propositura da presente ação, R$ 682,50. Sustentou que tentou solucionar a controvérsia junto à instituição ré, sem sucesso, o que a teria forçado a buscar a via judicial. Pediu a aplicação da CDC à lide, com consequente inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a repetição do indébito em dobro, no valor total de R$ 1.365,00. Pugnou, ainda, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pediu a procedência da ação. Juntou documentos e procuração (fls. 29/214). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 215/216). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 222/246). Preliminarmente, arguiu a prescrição trienal da pretensão inicial, assim como impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Apontou para indícios da prática de litigância predatória pelo patrono da requerente, pugnando pela expedição de ofício à OAB para apurar eventuais desvios éticos. Requereu, de mesmo modo, a condenação da autora por litigância de má-fé. No mérito, esclareceu que a requerente, em 17/11/2020, emitiu em favor do Requerido a Cédula de Crédito Bancário nº 010013890719, referente à contratação de empréstimo consignado vinculado ao INSS, no valor de R$ 703,38. Esclareceu todas as ferramentas de segurança de utilizadas na contratação, incluindo a assinatura pessoal da autora. Sustentou, desse modo, a legalidade da contratação e a ausência de ato ilícito. Afastou as possibilidades de inversão do ônus da prova, indenização por dano moral e repetição de indébito. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 247/315). Houve réplica (fls. 319/359). Somente a parte autora apresentou alegações finais (fls. 417/421). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, afasto a impugnação à gratuidade processual concedida à parte autora. Deixou o impugnante de juntar qualquer documento que pudesse indicar a boa condição financeira da autora ou demonstrar, por qualquer meio, a capacidade financeira para suportar os encargos processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Diante disso, não infirmada a presunção de pobreza, impõe-se rejeitar a impugnação em apreço. Outrossim, não se vislumbra a ocorrência de prescrição. De fato, é notório que o contrato de empréstimo consignado, com descontos mensais em proventos de aposentadoria, implica em obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Dito isso, se a relação jurídica é contínua, renova-se a cada mês o prazo prescricional; logo, não há que se falar em prescrição. Por fim, o fato de haver número significativo de demandas ajuizadas pelo procurador da autora não configura, por si só, suposta infração ético disciplinar. Assim, não se vislumbram providências a serem adotadas por este juízo, facultando-se à parte ré, caso entenda pertinente, promover, diretamente, aos órgãos competentes eventuais providências que entender cabíveis. No mérito, a improcedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Pretende a autora ver declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, sustentando não ter contratado o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Requereu, com isso, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de jamais ter celebrado o negócio jurídico em questão. Tratando-se de relação de consumo, sujeita à inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90, e por não ser possível ao autor produzir prova de fato negativo, competia ao réu demonstrar prova da contratação que alega ter sido regularmente realizada. Contudo, a análise da prova dos autos demonstra ser regular a contratação do crédito junto ao réu, que se refere, na verdade, à renegociação de empréstimo consignado, o que gerou os descontos no benefício previdenciário da autora, tendo a requerente impugnado apenas genericamente a origem do débito junto ao banco réu. Nesse sentido, verifica-se que o réu juntou aos autos elementos que comprovam a formalização do contrato impugnado pelo autor, notadamente a cópia da Cédula de Crédito Bancário, documentos pessoais, comprovante de transferência bancária à conta de titularidade do autor, além da assinatura pessoal da autora utilizada na contratação (fl. 292). Portanto, resta reconhecida a validade da contratação, posto que as provas trazidas pela instituição financeira demonstram a integridade, confiabilidade e legitimidade das operações, sendo os mesmos documentos da inicial os apresentados para a contratação. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a parte autora contraiu efetivamente a obrigação impugnada, sendo legítimos e justificados quaisquer cobranças ou os descontos em seu benefício na forma contratada. Destarte, não configurada falha na prestação do serviço do réu, improcede a pretensão inicial, inexistindo o dever de reparar os danos morais reclamados, carecendo a autora dos pressupostos previstos no art. 14 da Lei 8.078/90. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro o feito extinto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, com atualização monetária pela Tabela Prática do E.TJSP a partir da presente data até o efetivo pagamento, ressalvada a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CGn.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

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Vstp Educação Ltda x Elton Dos Santos Faustino De Melo

ID: 275903369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147585-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

ELTON DOS SANTOS FAUSTINO DE MELO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Karolyne Fernanda Didomenico (OAB 458068/SP) Processo 1147585-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vstp Educação Ltda - E… ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Karolyne Fernanda Didomenico (OAB 458068/SP) Processo 1147585-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vstp Educação Ltda - Exectdo: Elton dos Santos Faustino de Melo - Vistos. I - Diante da apresentação de impugnação pelo executado (fls. 211/217), determinei a liberação das peças cadastradas sob sigilo e do extrato do bloqueio parcialmente positivo no processo (fls. 232/241). Além disso, determinei a transferência do montante bloqueado em 06.05.2025, correspondente a R$19.759,31, para conta judicial vinculada a este processo (fl. 241). Observo, todavia, que a ordem de bloqueio com repetição programada ainda não foi encerrada. II - Indefiro os pedidos de liberação imediata de todos os valores bloqueados na conta do executado e de abstenção de bloqueios futuros na mesma conta, porquanto genéricos. Eventual impenhorabilidade deverá ser arguida e analisada no caso concreto, relativamente a cada valor eventualmente constrito. III - Às fls. 211/217, o executado apresentou impugnação ao bloqueio realizado em 06.05.2025, no valor de R$19.759,31, depositado na conta de sua titularidade mantida no banco Itaú Unibanco S.A. Alegou que o montante é impenhorável, pois oriundo de salário e de participação nos lucros. Argumentou que a importância constrita se destina ao pagamento de despesas essenciais para a sua subsistência. A parte exequente se manifestou às fls. 249/260. Pediu a manutenção do bloqueio sobre o valor integral e, alternativamente, sobre 30% (trinta por cento) do importe constrito. Decido. O extrato bancário apresentado às fls. 218/220 comprova que, exceto pelo valor correspondente a R$5.500,00, denominado "CREDIÁRIO ITAÚ 710", os créditos feitos em favor do executado desde o início do mês de abril/2025 na conta sobre a qual recaiu o bloqueio se referem a salário e participação nos lucros. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as importâncias excedentes a 50 salários mínimos por mês. No entanto, de acordo com o eg. Superior Tribunal de Justiça, somente em caráter excepcional a impenhorabilidade das verbas inferiores a 50 salários mínimos pode ser relativizada, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No presente caso, verifica-se que a parte executada percebe vencimentos líquidos, a título de salário, no valor mensal de mais de R$15.000,00 (fl. 226). Nessas circunstâncias, reputo possível a constrição do percentual dos vencimentos líquidos da parte executada, por se tratar de medida necessária à efetivação da execução, mas que não compromete a subsistência digna do devedor e da sua família. A esse respeito, destaco que a parte executada não trouxe aos autos elementos concretos que permitam concluir o contrário. Destarte, do valor bloqueado a título de salário (R$8.262,22), reputo adequada a manutenção da constrição sobre 20% (vinte por cento), ou seja, R$1.652,44. De outro lado, a quantia recebida a título de participação nos lucros possui natureza indenizatória, o que afasta a impenhorabilidade estabelecida pela norma supracitada. Nesse sentido, confira-se: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação do devedor contra decisão que deferiu penhora do percentual de 20% sobre a participação nos lucros pagos ao executado pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - Possibilidade - Verba que tem caráter indenizatório, não integrando o conceito de salário - Não incidência da impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso IV, do CPC Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Improvido o agravo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2104051-91.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de penhora dos valores percebidos à título de Participação em Lucros e Resultados (PLR). Omissão verificada. Cabível a penhora da PLR. Verba que não possui natureza salarial. Hipótese na qual não se aplica a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara. Embargos de declaração acolhidos." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2038416-32.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Por conseguinte, o valor de R$6.609,78 (referente a 80% dao salário pago no mês de maio - fls. 218 e 226), deverá ser liberado em favor do executado. Por outro lado, o restante deverá ser levantado pela parte exequente. Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação ao bloqueio de ativos apresentada pelo executado para declarar a impenhorabilidade de R$8.262,22, montante correspondente a verba salarial. Com o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão sem notícia da concessão de efeito suspensivo, expeçam-se mandados de levantamento eletrônico (MLE) do depósito de fl. 241, sendo: (a) no valor de R$6.609,78, com os acréscimos legais, em favor do executado; e (b) no valor de R$13.149,53 (sendo R$1.652,44 referentes a 20% do salário recebido pelo executado no mês de maio/2025 e R$11.497,09 atinentes à participação nos lucros), com os acréscimos legais, em favor da parte exequente. Oportunamente, as partes deverão apresentar o formulário MLE preenchido a fim de que sejam expedidos os mandados de levantamento. Intime-se.

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Maria Das Graças Bertoldo Marcelino x Banco Pan S/A

ID: 332775218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-91.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS BERTOLDO MARCELINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000694-91.2025.8.26.0222 (apensado ao processo 1001369-54.2025.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Bertoldo Marcelino - Banco Pan S/A - Vistos. Tr… Processo 1000694-91.2025.8.26.0222 (apensado ao processo 1001369-54.2025.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Bertoldo Marcelino - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela parte autora contra instituição financeira ré. Contudo, verifico que, na presente data, foram ajuizadas mais duas ações entre as mesmas partes, envolvendo contratos distintos, mas com idêntica finalidade, configurando nítida fragmentação de demandas (nº 1001794-81.2025.8.26.0222 e nº 1001796-51.2025.8.26.0222) A prática identificada, além de revelar-se inadequada, caracteriza abuso do direito processual, o que não se pode admitir. Essa estratégia processual, comumente denominada "advocacia predatória", sobrecarrega o Poder Judiciário com a proliferação de demandas desnecessárias, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e afrontando os princípios da boa-fé processual e da cooperação (artigos 5º e 6º do CPC). Ressalto que, na presente comarca, a fragmentação artificial de pretensões em demandas dessa natureza é reiterada, sendo constatada, em casos análogos, a atuação sistemática na distribuição de ações similares em número significativo. Tal conduta extrapola os limites do exercício regular do direito de ação, afrontando o dever ético-profissional do advogado e os preceitos da moralidade processual. A respeito dessa prática, o Comunicado CG nº 424/2024, por meio do Enunciado nº 6, preconiza que: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em situações semelhantes, envolvendo várias outras Comarcas, decidiu: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato". Irresignação autoral contra a r. sentença extintiva. Indeferimento da petição inicial. Pretensão de alteração da natureza jurídica do pronunciamento. Inadmissibilidade. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2208232-46.2024.8.26.0000. MATÉRIA PRECLUSA. Ratificação da decisão pelo Relator. Ausência de recurso oportuno. Autora/recorrente que não faz jus à aludida benesse. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÕES. INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação d o Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG Nº 424/2024. Incidência do Enunciado 06: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. INCOGITÁVEL A ALTERAÇÃO PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. Acerto da Conspícua Magistrada singular. Existência de outra demanda que versa sobre o mesmo contrato. Abuso do direito de ação verificado no caso concreto. Prática que impacta negativamente na produtividade do Poder Judiciário. Aplicação dos anexos da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara. Cancelamento que decorre da falta de pagamento de custas. Ausência de subsunção ao disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c o arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP; Apelação Cível 1094817-93.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Contrato bancário. Tutela. Determinação de emenda da inicial. Não cumprimento. Indeferimento. Extinção do processo. Sentença mantida. A providência imposta pelo Juízo 'a quo' está em consonância às boas práticas recomendadas. Com efeito, não se visualizava empecilho para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o Douto Juízo 'a quo' reputou relevantes para o deslinde da ação. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Autor que não emendou a inicial como determinado e não comprovou a recusa do réu quanto ao pedido de transferência do recebimento de seu benefício para outra instituição, bem como não demonstrou como tal recusa estava lhe afetando a ponto de ser requerida tutela e o perigo de dano que estava sofrendo. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1021474-67.2024.8.26.0196; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação revisional de contrato c.c. declaratória c.c. indenizatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial, para que se inclua, neste processo, o pedido de revisão do contrato de cartão de crédito consignado objeto de processo outro, entre as mesmas partes, sob a consideração de se evitar "fragmentação de demandas" desnecessária. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do art. 1.015 do CPC. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1704520/MT (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, § 3º, do CPC. Não conheceram do agravo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2056350-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Nesse contexto, impõe-se a adequação da petição inicial, com a inclusão nos presentes autos dos contratos que são objeto das ações de nº 1001794-81.2025.8.26.0222 e nº 1001796-51.2025.8.26.0222, haja vista que a análise fragmentada dessas pretensões não se justifica, além de contrariar os princípios da economia processual e da celeridade. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, promovendo a regularização necessária para incluir todos os contratos objetos das demandas mencionadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

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Farmamake Fm Participações Ltda x O Juízo

ID: 334445693

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227989-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FARMAMAKE FM PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

O JUíZO

Entrados

Advogados:

RENATA SOUZA DA SILVA

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO

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EIZANI RIGOPOULOS SIMÕES MOREIRA

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RONIEL SANTOS SILVA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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JAMES SILVA ZAGATO

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ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI

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ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

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MARCELO LUIZ CAMPANHA

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JANAINA DE SOUSA BASTOS

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JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA

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ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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TALITA OLIVEIRA DA SILVA

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FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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LEONARDO BARRETO PINTO

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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ALCIDES RODRIGUES PRATES

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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RENATO NAPOLITANO NETO

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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ALEXANDRE VALLI PLUHAR

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FERNANDO FERREIRA MORENO

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JORGE CHAVES SOARES NETO

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FABIO ALONSO VIEIRA

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SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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MARCIO BARTH SPERB

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CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

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SERGIO PENHA FERREIRA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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ELÓI CONTINI

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TADEU CERBARO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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IVO PEREIRA

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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CRISTIANE TOMAZ

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CLAUDIA LOPES FONSECA

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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WILSON CUNHA CAMPOS

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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LUANA TRUIZ PEREIRA

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JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI

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WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI

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CELSO SOUZA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

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MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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SANDRO AURÉLIO CALIXTO

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MARCIO KOJI OYA

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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FELIPE ENES DUARTE

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 2227989-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 2227989-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1080461-93.2024.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Farmamake Fm Participações Ltda e outros; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravado: O Juízo; Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Administrador Judicial); Advogado: Luciano Wolf de Almeida (OAB: 207167/SP); Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Felipe Enes Duarte (OAB: 315710/SP); Advogada: Marília Rossi Rodrigues (OAB: 20933/MS); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogada: Mirella Guedes Campelo (OAB: 203715/SP); Advogado: Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP); Interessado: Data Defense Consultoria Em Seguranca de Dados Ltda.; Advogado: Sandro Aurélio Calixto (OAB: 156182/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Interessado: A.w. Faber-castell S.a.; Advogada: Magali Ribeiro Collega (OAB: 118408/SP); Advogada: Daniely Aparecida Fernandes Godoi (OAB: 229050/SP); Interessado: Banco Pine S/A; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP); Interessado: Matriz Comércio de Essências e Embalagens Ltda; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Interessado: Sarfam Indústria e Comércio e Importação Ltda; Advogado: Celso Souza (OAB: 150111/SP); Interessado: Mari Maria Cosméticos Ltda.; Advogado: Walter Luis Bernardes Albertoni (OAB: 123283/SP); Advogada: Juliana Peruzzo de Caroli Pozzetti (OAB: 209207/SP); Advogada: Luana Truiz Pereira (OAB: 429143/SP); Interessado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP); Advogada: Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP); Interessado: Cre Comércio e Recargas de Exintores Ltda.; Advogado: Pedro Henrique Tavares dos Santos (OAB: 399401/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional; Advogado: Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP); Advogado: Maciel da Cruz Bianchini (OAB: 385780/SP); Advogada: Marcela Oliveira Ferreira (OAB: 431987/SP); Interessado: Gerar Intermediação de Negócios Eireli; Advogado: Alexandre Caetano Catarino (OAB: 122193/SP); Interessado: Univar Solutions Brasil Ltda; Advogada: Claudia Lopes Fonseca (OAB: 151683/SP); Indiciado: Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda; Advogada: Cristiane Tomaz (OAB: 236756/SP); Advogada: Maria Cristina Piloto Molina (OAB: 236882/SP); Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Advogada: Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP); Advogado: Elói Contini (OAB: 329903/SP); Interessado: Pacífico Log Logística e Transportes Eireli; Advogado: Elias Castro da Silva (OAB: 142319/SP); Interessado: Incom Industrial Eireli; Advogado: Marcos Filipe Aleixo de Araújo (OAB: 369306/SP); Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Interessada: Companhia de Gás de São Paulo Comgás; Advogada: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP); Interessado: Fishfire Comunicação e Eventos Ltda.; Advogado: Sergio Penha Ferreira (OAB: 237910/SP); Interessado: Midelt Quimica Ltda; Advogada: Claudia Maria Carvalho do Amaral Vieira (OAB: 86890/SP); Interessado: American Life Companhia de Seguros; Advogado: Marcio Barth Sperb (OAB: 76130/RS); Interessado: Banco Fibra S/A; Advogado: Rafael Candido de Oliveira (OAB: 306653/SP); Interessado: BST Consultoria Empresarial Eireli; Advogada: Stephanie Goerlich Pongiluppi (OAB: 338497/SP); Interessado: CIDADE JARDIM SHOPS S.A. e outro; Advogado: Sérgio Vieira Miranda Da Silva (OAB: 175217A/SP); Interessado: Intercos do Brasil Industria e Comercio de Produtos Cosméticos Ltda.; Advogado: Fabio Alonso Vieira (OAB: 158477/SP); Interessado: Inovage Partner & Associates Tecnologia Da Informação Ltda; Advogado: Jorge Chaves Soares Neto (OAB: 21294/CE); Interessado: Allis Soluções Em Trade e Pessoas Ltda; Advogado: Fernando Ferreira Moreno (OAB: 255418/SP); Interessado: Dominium Stock Serviços Ltda.; Advogado: Alexandre Valli Pluhar (OAB: 163121/SP); Interessado: Lc Administração de Restaurantes Ltda; Advogado: Rafael Santos Gonçalves (OAB: 244544/SP); Interessado: Impacta S/A Indústria e Comércio; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP); Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital; Advogado: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP); Interessado: Marcela Hanna Fonseca Moreira Ltda; Advogado: José Guilherme Nogueira (OAB: 464387/SP); Interessado: Special Decor Art Em Vidros Ltda-me; Advogado: Luis Augusto Egydio Canedo (OAB: 196833/SP); Interessado: Total Performance Indústria e Cosméticos Eireli; Advogada: Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP); Advogado: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP); Interessado: W.c.f. Empreendimento e Participações Ltda.; Advogado: Alcides Rodrigues Prates (OAB: 82904/SP); Interessado: Banco Voiter S/A; Advogado: Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP); Interessado: Artes Gráficas Coppola Ltda; Advogado: Fabio Akiyooshi Jogo (OAB: 350416/SP); Advogada: Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB: 380293/SP); Interessado: Silab Ativos Cosméticos América do Sul Ltda.; Advogado: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB: 235654/SP); Interessado: Diego Padavini; Advogado: Leonardo Barreto Pinto (OAB: 495019/SP); Advogada: Flávia Almeida da Silva (OAB: 467877/SP); Interessado: Savoy Imobiliária Construtora Ltda; Advogada: Talita Oliveira da Silva (OAB: 421494/SP); Advogado: Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP); Advogado: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP); Interessado: Rafael Alvaro Ramos Barbosa; Advogada: Elineide Rodrigues Cavalcante (OAB: 392247/SP); Interessado: Var3f Consultoria Informática e Sistemas Ltda.; Advogado: João Augusto de Almeida (OAB: 35649/PR); Interessado: Creative Display Indústria e Comércio LTDA.; Advogada: Janaina de Sousa Bastos (OAB: 482745/SP); Interessada: Lang Transportes Ltda; Advogado: Marcelo Luiz Campanha (OAB: 277587/SP); Interessada: Rita de Cássia de Jesus; Advogado: Erasmo Gonçalves de Souza (OAB: 459294/SP); Advogado: André Augusto Desenzi Facioli (OAB: 227577/SP); Interessado: Foco Pdv Soluções Integradas Ltda; Advogado: James Silva Zagato (OAB: 274635/SP); Interessada: Lívia Jessica dos Santos; Advogado: Vinicius Almeida Ribeiro (OAB: 333575/SP); Advogado: Renan da Silva Pereira (OAB: 378298/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Banco C6 S/A; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Interessada: Pricila Ancelmo Pinto; Advogado: Roniel Santos Silva (OAB: 262286/RJ); Interessado: Mapron Transportes Ltda; Advogada: Eizani Rigopoulos Simões Moreira (OAB: 332600/SP); Advogada: Gabriela dos Santos Rossetto (OAB: 107878/PR); Interessado: Rc Beauty Beleza Ltda; Advogado: Ricardo Martins Belmonte (OAB: 254122/SP); Advogado: Ricardo Martins Belmonte (OAB: 254122/SP); Advogado: Eduardo Dainezi Fernandes (OAB: 267116/SP); Interessado: Paulo Cesar de Jesus Junior; Advogada: Renata Souza da Silva (OAB: 489356/SP)

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Maria Eduarda De Souza Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 305774139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016468-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MAGALHÃES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MAGALHAES DE CARVALHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016468-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1127536-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Eduarda de Souza Ferreira - Facebook Serviços Onl… Processo 0016468-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1127536-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Eduarda de Souza Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 80/83: Manifestação do executado reafirmando que houve deleção permanente da conta e, consequentemente, a obrigação é impossível de ser cumprida, o que gera a imposição de prova negativa que é vedado por Código de Processo Civil. Argumenta que, ante a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, a consequência seria: (i) resolução sem culpa; (ii) possibilidade de conversão em perdas e danos, desde que comprovados os danos efetivos. Requer, ao fim e ao cabo, a resolução da obrigação sem culpa, pelo resultado prático equivalente, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil. Fls. 84/85: Manifestação do exequente em que aduz o reiterado descumprimento do exequente das decisões judiciais, bem como argumenta que a petição de fls. 80/83 não acompanha nenhum elemento probatório que sustenta a impossibilidade técnica de recuperação da conta. Argumenta, por fim, que não houve requerimento da exequente para conversão em perdas e danos e, portanto, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, não pode ocorrer a conversão automática, Nos pedidos, requer: a) que os pedidos da executada não sejam acolhidos, em razão da ausência de lastro probatório de suas alegações; b) em razão da recalcitrância do executado que seja fixada a aplicação de multa diária. É a síntese do necessário. Decido. Em sede de sentença foi fixado o quanto segue: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, obrigando a ré a reativar o perfil da autora prazo de 48 horas a contar do trânsito em julgado. Sucumbente arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor atribuído à causa". Interposto recurso de Apelação foi negado provimento com majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (art. 85, §11º do Código de Processo Civil) com trânsito em julgado em 22/02/2024. Iniciada a fase de cumprimento definitivo de sentença, a executada foi intimada a comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença (fl. 43). A executada manifestou-se pela impossibilidade técnica de reativação da página, motivo pelo qual não se fixou multa cominatória de plano, abrindo-se reiterados prazos para que a executada juntasse prova técnica que comprovassem suas alegações. No mesmo momento, abriu-se prazo para que a exequente informasse se tinha interesse na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Não só o executado não comprovou a impossibilidade técnica, como a exequente se opõe a conversão automática em perdas e danos. O artigo 499 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. No presente momento processual, a exequente não concorda com a conversão em perdas e danos, assim como o executado não se desincumbiu de seu ônus e não demonstrou por qualquer meio a impossibilidade de cumprimento da obrigação, motivo pelo qual não se pode, de plano, converter a obrigação em perdas e danos. Nesse sentido, entendimentos do e. TJSP em relação a casos similares contra a mesma empresa executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS . REJEIÇÃO. ASTREINTES. VALOR ADEQUADO. Trata-se de agravo de instrumento interposta contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e manteve as astreintes fixadas na fase de cumprimento . Recurso do executado. A questão da obrigação de fazer já foi decidida, ainda na fase de conhecimento. Assim sendo, não cabe mais nesta etapa processual questionar novamente acerca da impossibilidade de cumprimento da ordem ou da ausência de interesse processual da parte. Noutro giro, a questão da conversão em perdas e danos não prejudica a exigência da multa processual . A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não se revela, ao menos no presente momento processual, oportuna. Incide, no caso, o artigo 499 do CPC. No caso em tela, além de não se verificar pedido da credora, a obrigação não se tornou impossível. Precedente. Outrossim, a incidência da multa cominatória se mostra totalmente adequada e o prazo estipulado também é razoável. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Observação do julgado: após o novo período fixado e quando atingido o limite, caberá ao juízo de primeiro grau decidir sobre a oportunidade de outras medidas de apoio (obstando-se nova extensão da multa processual para além daquela já prevista na r . decisão agravada) ou acerca da conversão da obrigação em perdas e danos, mediante prévia manifestação do credor. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2115268-34 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 27/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Pretensão recursal . Insurgência contra deferimento de tutela antecipada determinando a reativação da conta Instagram @lakmaoficial e aplicação de multa diária pelo não cumprimento. 2. Alegação de impossibilidade material de restabelecimento da conta. Questão a ser dirimida por ocasião de eventual incidente de cumprimento . Inexistência, nesta sede, de prova suficiente da exclusão permanente capaz de afastar a imposição da multa. Prática divulgada pelo Facebook de manter backups, desautorizando a alegação de impossibilidade irreversível. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça . 3. Cabimento da multa cominatória. Legalidade. Multa diária justificada pela capacidade de cumprimento da obrigação pelo Facebook, fundamentada no § 1º, do art . 536, e no § 3º, do art. 537, do CPC/15, visando coagir o cumprimento efetivo da obrigação. 4. Pleito subsidiário de redução da multa . Descabimento, considerando que a multa diária foi estabelecida dentro dos critérios de proporcionalidade e necessidade, no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, considerando a gravidade da obrigação e o poder econômico do agravante. 5 . Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2133395-20.2024.8 .26.0000 Ourinhos, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024, grifo nosso) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo pela não conversão da obrigação em perdas e danos. Inconformismo . Impossibilidade do cumprimento da obrigação, a fim de dar exaurimento do título judicial e pôr fim com a demanda que possibilita a conversão da obrigação em perdas e danos. Quantia fixada não excessiva. Decisão reformada. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22450543420248260000 São Paulo, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 24/09/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024, grifo nosso) Ante ao descumprimento do determinado às fls. 77, bem como respeitando os pressupostos de proporcionalidade e razoabilidade da fixação de astreintes, promova o executado a reativação da conta no prazo de 10 (dez) dias, ou comprove a impossibilidade técnica de fazê-lo, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitado a R$5.000,00 (cinco mil reais). Prazo de atendimento: 10 (dez) dias. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HENRIQUE MAGALHAES DE CARVALHO (OAB 170752/MG), HENRIQUE MAGALHÃES DE CARVALHO (OAB 428285/SP)

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Flávia Elisa Marchi Parodi x Dry Clean Usa Do Brasil Lavanderias Ltda

ID: 308887529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1192690-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA ELISA MARCHI PARODI

Polo Passivo:

DRY CLEAN USA DO BRASIL LAVANDERIAS LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIM SILVA FORTES

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MARCELO ANTONIO MURIEL

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JOANY BARBI BRUMILLER

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DANILO ORENGA CONCEIÇÃO

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Processo 1192690-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1103490-75.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento em Consignação - Flávia Elisa Marchi Parodi - Dry Clean Usa do Brasil Lavanderia… Processo 1192690-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1103490-75.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento em Consignação - Flávia Elisa Marchi Parodi - Dry Clean Usa do Brasil Lavanderias Ltda - Vistos. FLAVIA ELISA MARCHI PARODI opôs embargos à execução em face de D. U. B. L. LTDA. Narra que a embargada busca o crédito de R$279.731,63 com base em contrato, incluindo os embargantes no polo passivo, e que já houve nomeação de bens à penhora nos autos da execução. Alega que não é parte legítima na execução, pois o contrato foi firmado pela pessoa jurídica FLAVIA ELISA MARCHI PARODI-ME, responsável pelos pagamentos. Sustenta a inexigibilidade do título, afirmando que não houve infração contratual nem vencimento antecipado válido, já que o contrato de franquia anterior estava encerrado e não foi renovado. Alega que os pagamentos foram feitos regularmente até que a embargada deixou de emitir os boletos, forçando a inadimplência. Afirma ainda que, por ter recebido parcelas sem objeção, a embargada aceitou implicitamente o cumprimento do acordo. Subsidiariamente, questiona o valor cobrado na execução, apontando inconsistências nos cálculos e indicando valor de R$136.155,32. Requer efeito suspensivo. Juntou documentos (fls. 11/143) Deferido o benefício de gratuidade de justiça e indeferidos os efeitos suspensivos (fl. 184). Citada a ré apresentou contestação (fls. 204/221). Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça. A embargada, Dryclean, alega que a execução decorre do inadimplemento de Confissão de Dívida firmada pela embargante, no valor de R$294.040,98. Sustenta que, diante da ruptura da relação de franquia em março de 2023, houve vencimento antecipado da dívida. Afirma que a embargante deixou de pagar royalties, não renovou o contrato e encerrou a operação da franquia. Rebate a alegação de ilegitimidade passiva, argumentando que a lavanderia é registrada como empresária individual, sendo a própria embargante a devedora. Requereu a juntada de novos documentos e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 222/270). Houve réplica (fls. 274/277). Impugna os valores executados, apresentando laudo pericial que aponta cobrança indevida e pagamento a maior em algumas parcelas, além de questionar a metodologia de correção aplicada. Juntou novos documentos (fls. 278/291). Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal (fls. 347/349). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasta-se, desde logo, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela embargante. A embargante Flavia Elisa Marchi Parodi sustenta que a execução deveria se direcionar exclusivamente à pessoa jurídica Flavia Elisa Marchi Parodi ME, inscrita no CNPJ nº 15.538.357/0001-03. No entanto, tal alegação não prospera, uma vez que a referida empresa possui natureza de empresário individual, não detendo personalidade jurídica própria e distinta da pessoa física da titular. Nessa condição, a responsabilidade patrimonial recai integralmente sobre a pessoa da executada, ora embargante, o que justifica sua legitimidade passiva na presente execução, conforme bem esclarecido pela exequente (fls. 211/213, itens 19 a 24). Não obstante, REVOGO o benefício da gratuidade da justiça. É de se ponderar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira,cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, a presunção de pobreza é afastada pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ademais, a parte embargante não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, uma vez que demonstra estilo de vida (fls. 207/211) incompatível com a alegada hipossuficiência. Entres os documentos faltantes, a embargante não se desimcumbiu de apresentar: (i) os 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (ii) o relatório atualizado e completo do REGISTRATO com as contas abertas em seu nome e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Dito isto, defiro o pedido inicial (fl. 09) de pagamento das custas ao final dos embargos, pois a hipótese dos autos se enquadra na rol taxativo do artigo 5º, inciso II da Lei Estadul 11.608/03. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: i) a correta apuração dos cálculos dos valores cobrados nos autos da execução e ii) se quando houve assinatura da composição dos débitos de royalty inadimplidos à tempos, o vínculo de franquia já estava desabilitado, ou seja, com o decurso de prazo expirado. Para comprovação do primeiro ponto defiro a produção de prova pericial contábil, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Assim, o nomeio como perito contábil: Onésio Ribeiro Pereira, e-mail: onesio.pericia@gmail.com. Intime-o para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias. Havendo concordância, deverá a parte autora efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Além disso, para a apuração do segundo ponto, defiro a produção de prova testemunhal, pois também se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Observo que as partes poderão arrolar três testemunhas, no máximo, para a prova de cada ponto controvertido, nos termos do artigo 357, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. No prazo de quinze dias, as partes interessadas deverão apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Consigne-se que as partes devem esclarecer se as testemunhas comparecerão espontaneamente ou se haverá necessidade de intimação. Nesta última hipótese, a parte que possuir interesse na intimação da testemunha arrolada deverá providenciar sua intimação, por meio de seu advogado, observadas as exigências do artigo 455 do Código de Processo Civil. Em casos devidamente fundamentados será admitida a intimação judicial, nos termos do parágrafo 4º do citado diploma legal. Nesta hipótese, após deferimento do pedido, deverá a parte que possuir interesse na intimação da testemunha recolher no mesmo prazo (quinze dias) a diligência necessária, também sob pena de preclusão; salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste caso, a intimação deverá ser providenciada pelo Cartório. Cumpridas as determinações acima consignadas, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 19 de junho de 2025. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), MARCELO ANTONIO MURIEL (OAB 83931/SP), DANILO ORENGA CONCEIÇÃO (OAB 315244/SP), YASMIM SILVA FORTES (OAB 424174/SP)

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Dhionathas Thaylor Silva Maciel x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 280558591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201323-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DHIONATHAS THAYLOR SILVA MACIEL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 1201323-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dhionathas Thaylor Silva Maciel - Reqdo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 1201323-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dhionathas Thaylor Silva Maciel - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DHIONATHAS THAYLOR SILVA MACIEL ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, requereu a gratuidade judiciária. Narrou, em síntese, que teve a sua conta no Instagram @dh_dhon__ invadida por terceiros, e que os criminosos passaram a propagar anúncios fraudulentos. Destacou ter contatado imediatamente o suporte do réu, sem nenhum sucesso. Pontuou que suas senhas foram alteradas, bem como o e-mail e o telefone vinculados à conta. Aduziu pela falta de segurança da plataforma. Defendeu a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Salientou a existência de danos morais indenizáveis, em razão da falha na prestação dos serviços pelo réu. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo restabelecimento de seu acesso. Pleiteou, ao final, pela confirmação da liminar deferida, assim como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Vieram documentos. A decisão de fls. 38/42 indeferiu a gratuidade judiciária e determinou a emenda da petição inicial, para a inclusão da sua outra conta a que se refere o processo 1201369-82.2024.8.26.0100, formulando os seus respectivos pedidos, a fim de se privilegiar os princípios da cooperação, economia e celeridade processual. Emenda à inicial às fls. 58/60, para inclusão do pedido de reestabelecimento de acesso à conta "Dionathas Thaylor" no Facebook, também invadida e com a publicação de conteúdo criminoso. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo restabelecimento de seu acesso. Pleiteou, ao final, pela confirmação da liminar deferida, assim como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. Às fls. 65/70 foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor em decisão monocrática deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão de fls. 77/78 deferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 86/107. Preliminarmente, alegou inépcia da inicial pela falta de indicação de URL. Teceu considerações sobre os seus serviços. Defendeu a segurança das plataformas. Afastou o pedido de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, requereu a sua redução. Salientou a não comprovação do desvio produtivo. Aduziu pela impossibilidade de sua condenação nos ônus de sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 133/145. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 150 e 151/152). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a causa de pedir e o pedido estão bem delineados, possibilitando o devido exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo desnecessária a indicação de URL quando o pedido é de simples reestabelecimento de conta invadida. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. É imperioso ressaltar que conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os §3º e §4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá (I) - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (II) - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, tem-se que é direito do autor ter acesso aos dados atrelados às suas contas pessoais, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo ao réu as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, observo que os perfis do autor foram invadidos por terceiros (fls. 02/03), que passaram a propagar anúncios fraudulentos aos seus seguidores. Houve tentativa administrativa de recuperação da conta (fls. 03 e 74/75), sem sucesso. O procedimento de recuperação começou tão somente após o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido, há de se convir que a inércia do demandado na seara administrativa deu causa a instauração deste processo e, sendo ele sucumbente nesse pleito, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não pode ser acolhido. A responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. A situação narrada na inicial decorre, a bem da verdade, da conduta dos terceiros fraudadores, não se vislumbrando ato ilícito do requerido apto a ensejar o dever de indenizar. Acrescenta-se, que não há notícia de que a situação tenha superado o mero dissabor cotidiano que, conquanto desagradável e indesejável, não importa em abalo extrapatrimonial. Ademais, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na impossibilidade de acesso, pelo autor, de sua conta, não é apto, por si só, a gerar danos de ordem moral, devendo estes serem observados em concreto, o que não se verificou no caso em comento. No mais, eventual descumprimento da tutela de urgência e cobrança de multa cominatória deverá ser alegado em incidente de cumprimento próprio do julgado, a fim de se evitar tumulto processual desnecessário nesses autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos apenas para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo das contas indicadas na inicial e na emenda, de titularidade do autor, nas plataformas Instagram e Facebook. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Amantino Mendes x Banco Daycoval S.A.

ID: 333359554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056642-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANTINO MENDES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

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Processo 1056642-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Amantino Mendes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 133/143. Ciência do trânsito em julgado do v. Acórdão que ne… Processo 1056642-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Amantino Mendes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 133/143. Ciência do trânsito em julgado do v. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo o indeferimento da gratuidade. Fls. 131/132. Trata-se de pedido de cancelamento da distribuição com isenção da respectiva taxa, sob o argumento de que o processo não prosseguirá justamente em razão da ausência de condições financeiras para o recolhimento das custas iniciais. O não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei 11.608/03 condiz com a aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, fazendo-o com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Por outro lado, deixo de isentar a parte requerente do recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, pois a normatização vigente sobre a matéria exige o pagamento da referida taxa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, mesmo após prazo concedido. A autora foi condenada ao pagamento das custas e do preparo do agravo de instrumento interposto anteriormente. A autora alegou que a extinção decorre de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, hipótese que, segundo jurisprudência consolidada, não enseja condenação ao pagamento de custas. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e o afastamento da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais, afasta a condenação ao pagamento das taxas judiciais e custas processuais; e (ii) saber se é possível a concessão da gratuidade da justiça, com efeitos retroativos, no âmbito da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, ocorrendo o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), não há prestação jurisdicional, sendo incabível a cobrança de custas processuais e o lançamento em dívida ativa. 5. A gratuidade de justiça já havia sido indeferida em agravo de instrumento anterior, transitado em julgado. Na ausência de prova nova, manteve-se o indeferimento, concedendo-se, excepcionalmente, a gratuidade apenas quanto ao preparo da apelação. 6. As únicas despesas devidas são o preparo do agravo de instrumento e a taxa administrativa pelo cancelamento do processo, nos termos do art. 2º, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do Provimento CSM nº 2.684/2023, com redação do Provimento CSM nº 2.777/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, afasta a incidência de custas processuais e o lançamento em dívida ativa. 2. Permanece devida a taxa administrativa de cancelamento e o preparo de recursos interpostos que ensejaram prestação jurisdicional." _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290, 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV; TJSP Provimento CSM nº 2.684/2023. Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJSP; Apelação Cível 1141086-93.2024.8.26.0100; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Embargos à execução relacionados à execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário. O processo foi extinto sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, cancelando-se a distribuição, com condenação ao pagamento das custas processuais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial, são devidas as custas processuais ou apenas as despesas de cancelamento. III.Razões de Decidir 3. O juízo de origem aplicou indevidamente o art. 90 do CPC, que trata de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, ao caso de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento da taxa judiciária inicial. 4. A jurisprudência do STJ pacificou que a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais não implica na condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a cobrança da taxa judiciária, observando-se a obrigatoriedade do recolhimento da despesa processual correspondente ao cancelamento da distribuição da ação.Tese de julgamento:1. Cancelamento da distribuição não gera ônus sucumbenciais. 2. Despesas de cancelamento são devidas conforme regulamentação do Conselho Superior da Magistratura. Legislação Citada: CPC, arts. 90, 290, 485, IV. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.411.943/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1006808-90.2024.8.26.0348, Rel. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1008480-45.2024.8.26.0248; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais - Extinção sem resolução de mérito, determinando-se o cancelamento da distribuição, por não recolhidas as custas iniciais (arts. 290 e 485, X, CPC) - - Intimação da autora a comparecer em cartório para ratificar a procuração e juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência, ou, alternativamente, recolher as custas iniciais, sob pena de imediata extinção - - Inércia da autora - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Autora não exibiu documentos da alegada hipossuficiência, em consonância com o que foi determinado pelo d. Juiz a quo, demonstrando não fazer jus à gratuidade de justiça - Sentença mantida - Recurso negado. Cancelamento da distribuição, determinando-se o recolhimento de custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inexistência de fato gerador a justificar o recolhimento da taxa judiciária inicial, prevista no art. 2º, caput, da Lei 11.608/2003 - No entanto, a extinção do processo e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) tem como consectário as despesas de cancelamento do processo, no valor de 5 UFESPs - Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV da Lei nº 11.608/2003, Provimentos CSM 2.684/23, CSM 2.739/24 e CSM 2.777/2025 - Matéria de ordem pública, passível de alteração, de ofício, independentemente de provocação - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1162496-13.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Assim, cancele-se a distribuição, sem prejuízo da obrigação, pela parte requerente, do recolhimento da taxa de cancelamento de processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Banco Bradesco S/A x Jacqueline Marques Bezerra

ID: 314193993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060215-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JACQUELINE MARQUES BEZERRA

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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ARTUR FALCÃO SFOGGIA

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Processo 0060215-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1081622-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Jacqueline Marques Bezerra - Vistos. Trata-s… Processo 0060215-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1081622-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Jacqueline Marques Bezerra - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: ARTUR FALCÃO SFOGGIA (OAB 317675/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1176103-93.2024.8.26.0100

ID: 323386456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1176103-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL STRAUSS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176103-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Strauss - Vistos. Com fundamento no art. 835, XII e XIII, do Código de Processo … Processo 1176103-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Strauss - Vistos. Com fundamento no art. 835, XII e XIII, do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos de titularidade dos executados sobre o seguinte imóvel (correspondentes ao direito à aquisição da fração ideal de 100%), até o limite do valor do débito (R$27.032,01 atualizado até julho/2025 - fl. 162). - imóvel objeto da matrícula nº 143.893 do 7º CRI de São Paulo/SP (matrícula às fls. 146/149). Registro que, deferida a penhora dos direitos, o passo seguinte consiste na avaliação desses direitos (o que significa avaliar o imóvel, apurando-se ainda as dívidas reais que sobre ele pesam). Após, abrem-se dois caminhos: a sub-rogação nos direitos em favor da parte exequente ou a alienação judicial dos direitos, conforme preconiza o art. 857, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. O seguinte v. acórdão do eg. Superior Tribunal de Justiça explica didaticamente a dinâmica desse tipo de penhora: PROCESSUAL CIVIL. (...) PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). (...) (STJ, REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023). (a) A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. (b) Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (g) Após demonstradas todas as intimações necessárias, será deferida a averbação da penhora. (h) Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial dos direitos, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos eventuais cotitulares dos direitos penhorados, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) considerando-se que o(s) imóvel(is) estão alienados fiduciariamente a terceiro(s), INTIME(M)-SE os proprietário(s) fiduciário(s), por carta, acerca da penhora deferida nesta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o salto atualizado do contrato garantido pela alienação fiduciária. Caberá à parte exequente indicar os dados e endereço para intimação do(s) proprietários fiduciários (recolhendo a taxa devida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça). Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP)

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