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Shaline Rodrigues Corrêa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314482359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028491-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHALINE RODRIGUES CORRêA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028491-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shaline Rodrigues Corrêa - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. SHALINE RODRIGUES CORRÊAajuizou a p… Processo 1028491-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shaline Rodrigues Corrêa - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. SHALINE RODRIGUES CORRÊAajuizou a presenteação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, em face deFACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando que teve sua conta na rede social Instagram (@shalinerodrigues) invadida por terceiros, os quais passaram a utilizá-la para aplicar golpes financeiros, valendo-se de sua imagem e credibilidade. Aduz que, apesar das tentativas de denúncia e recuperação da conta, a requerida não adotou providências eficazes para cessar o uso indevido do perfil, tampouco para restabelecer o acesso da autora. Requereu, liminarmente, a imediata recuperação da conta e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. A tutela de urgência foi deferida (fls. 36/38), determinando-se à ré o restabelecimento do acesso da autora à conta, sob pena de multa. A requerida apresentou contestação (fls. 93/106), alegando, em síntese, ausência de responsabilidade, por tratar-se de ato de terceiro, e que o serviço é prestado pela empresa estrangeira Meta Platforms, Inc., não sendo o Facebook Brasil responsável direto. A autora apresentou réplica (fls. 129/140), reiterando os argumentos iniciais e apontando o descumprimento da liminar. Nova decisão foi proferida (fls. 176/177), fixando multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento da ordem judicial. A requerida, posteriormente, alegou cumprimento da ordem (fls. 235/236), o que foi impugnado pela autora (fl. 243), sob o argumento de que o link de recuperação não foi recebido. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O pedido é procedente. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, que se enquadra como fornecedora. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, restou incontroverso que a conta da autora foi invadida por terceiros, sendo utilizada para a prática de fraudes. A requerida, mesmo após provocada extrajudicial e judicialmente, não adotou providências eficazes para cessar o uso indevido da conta, tampouco para restabelecer o acesso da autora em tempo razoável. A decisão liminar foi clara ao determinar o restabelecimento do acesso da autora à conta invadida. A requerida, embora tenha alegado cumprimento, não comprovou de forma inequívoca o envio do link de recuperação ao e-mail indicado, tampouco demonstrou que a autora efetivamente teve seu acesso restabelecido. A multa fixada (astreinte) tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 537 do CPC. Diante da inércia da ré, mostra-se cabível a sua incidência, devendo eventual majoração, se persistir o descumprimento, ser pleiteada em fase de cumprimento de sentença. A conduta da ré, ao não adotar providências eficazes para cessar o uso indevido da conta da autora, permitiu a continuidade da exposição indevida de sua imagem e a perpetuação de fraudes, o que configura violação à sua honra e dignidade. O dano moral, nesse contexto, é presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Invasão de conta na rede social Facebook. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pedido de afastamento da indenização por danos morais. Descabimento. Adoção de medidas de segurança pela plataforma que não afastam sua responsabilidade pelo ilícito. Apelante que alega disponibilizar medidas de segurança, mas não afirma que o apelado deixou de adotá-las. Negligência que não se presume. Ato ilícito perpetrado por terceiro, que, pelo que consta dos autos, contou com vulnerabilidade no sistema da apelada. Desídia da ré na solução do problema. Conta invadida que permaneceu no ar, ainda que descaracterizada. Apelante que não cumpriu com o dever de prestar serviço adequado ao usuário e tem responsabilidade pelos danos sofridos. Danos morais caracterizados. Reparação fixada em R$ 10.000,00 por autor. Valor que comporta redução. Invasão que não resultou no vazamento de dados dos autores nem em exposição de seus contatos a fraudes. Valor de R$ 6.000,00 que se mostra suficiente à reparação integral do dano. Pedido de afastamento de astreintes que não comporta acolhimento. Cumprimento tardio da obrigação que enseja sua cobrança. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1016941-28.2024.8.26.0564; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão de conta no Facebook. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta e de não possibilitar a pronta recuperação. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Falha na prestação do serviço revelada. Danos morais configurados. Valor da indenização reduzido, contudo. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1130649-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica da ré, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido, extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: Confirmar a tutela de urgênciaanteriormente concedida, reconhecendo o descumprimento parcial da ordem judicial; Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos moraisno valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Manter a multa fixadana decisão de fls. 176/177, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de persistência do descumprimento; Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA (OAB 250177/SP)

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Aig Seguros S/A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 329641190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013341-96.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS S/A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013341-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. AIGSEGUROS BRASIL S.A. ingr… Processo 1013341-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. AIGSEGUROS BRASIL S.A. ingressou com ação regressiva de ressarcimento de danos em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que de acordo com o clausulado na apólice indicada na inicial, a empresa Mastercard do Brasil LTDA, contratou seguro - na modalidade viagem - com cobertura para atrasos e extravios que as bagagens dos portadores dos cartões de crédito Mastercard viessem a sofrer em razão de falha no cumprimento de contratos de transportes. Afirmou que se obrigou a assegurar a viagem de beneficiário do seguro e a ré se obrigou a realizar o seu transporte e de suas respectivas bagagens. Alegou que, entretanto, quando o beneficiário (José Ibanes Chaves Júnior) chegou ao seu respectivo destino, verificou que a bagagem despachada havia sido extraviada, de modo que contatou a companhia aérea e o aeroporto local, registrando o ocorrido, através do PIR (Reclamação de irregularidade de bagagem). Aduziu que em decorrência das perdas sofridas se responsabilizou pela indenização securitária em favor de seu beneficiário, que, por sua vez, totalizou o importe de R$ 3.557,33, ocorrendo a sub-rogação, fazendo jus à restituição do valor indenizado. Por tais fundamentos pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$3.557,33. A inicial veio instruída com documentos. A ré ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 77/92), alegando, em resumo, preliminar, ausência de interesse de agir e ausência de tradução juramentada e, no mérito, sustentou a supremacia das Convenções de Varsóvia e Montreal e detrimento ao Código de Defesa do Consumidor, excludente de responsabilidade civil objetiva, ausência de responsabilidade civil, posto que, as bagagens foram extraviadas e devolvidas poucos dias após o extravio e os itens adquiridos pelo segurado da autora foram comprados em lojas de luxo para uso futuro e habitual não guardando relação de causalidade com o extravio. Aduziu, ainda, que a bagagem não foi despachada como registrada, inexistindo prova dos bens contidos nela. Subsidiariamente, requereu a limitação da limitação da indenização conforme Convenção de Montreal. Juntou documentos. Réplica (fls. 154/195). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria posta a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, visto que, no caso em exame, não é necessária a juntada de via traduzida das notas fiscais (fls. 57/58), pois é possível a compreensão dos respectivos conteúdos, inexistindo violação dos princípios da ampla defesa, contraditório ou do devido processo legal. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir/processual, confunde-se com o mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente convém salientar que o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210, é aplicável ao caso, que se refere à reparação de danos materiais (objeto de sub-rogação pela seguradora autora) oriundos de extravio de bagagem em voos internacionais. Confira: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. No caso concreto, restou demonstrado nos autos a existência de contratos de seguro de viagem com cobertura para danos decorrentes de perda/extravio de bagagem por beneficiário titular do cartão Mastercard (fls. 37/47), bem como que ocorreu extravio de sua bagagem durante transporte aéreo operado pela ré (fls. 53/56) e que a autora efetuou o pagamento de indenização (fls. 59/60), com base nas notas fiscais apresentadas pelo beneficiário à seguradora (fls. 57/58). Contudo, forçoso é convir que o extravio foi temporário e a bagagem foi restituída ao beneficiário dias depois (fls. 73), de modo que não há o que se falar em ocorrência de danos materiais, visto que os itens adquiridos passaram a fazer parte do patrimônio do passageiro, ressaltando que o acolhimento do pedido implicaria em enriquecimento sem causa. Nesse sentido: Regressiva de ressarcimento de danos Indenização securitária Transporte aéreo internacional Extravio temporário de bagagem Regra de incidência Prevalência Decisão vinculante do STF (RE 636331 Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) Convenção de Montreal Decretos nºs 59/2006 e 5910/2006 e artigo 178 da Constituição Federal Responsabilidade objetiva da transportadora Necessidade de prévia demonstração do dano efetivo e do nexo causal com a falha na prestação de serviços de transporte, além do pagamento da indenização securitária Danos materiais Não reconhecimento Bens adquiridos que se incorporaram ao patrimônio dos passageiros/segurados e bagagem recuperada Inexistência de desfalque patrimonial Período de extravio de bagagem que não ultrapassou o prazo de tolerância fixado na Convenção de Montreal (artigo 17º, alínea 3) Ausência de responsabilidade da companhia aérea fora das hipóteses expressamente previstas na Convenção Internacional Precedentes Pretensão afastada Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008272-20.2024.8.26.0003; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) - grifo nosso; APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA Seguradora Transporte Aéreo Internacional Extravio de bagagem Sentença de improcedência Apelo da seguradora Su-brogação Ocorrência parcial Reembolso devido apenas quanto ao passageiro Daniel, com abatimento do valor que recebeu da empresa aérea Ressarcimento incabível no caso do passageiro Ivan, pois a bagagem lhe foi restituída, ainda que com atraso, e os bens adquiridos passaram a integrar seu patrimônio Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1024458-29.2021.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) grifo nosso; APELAÇÃO. Ação regressiva. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Indenização paga pela empresa seguradora. Sub-rogação caracterizada. Inteligência do art. 786 do Código Civil. Inexistência, contudo, de falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Extravio temporário de bagagens, que foram devolvidas em 3 (três) dias. Rompimento do nexo de causalidade. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001080-07.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022). Ademais, os produtos adquiridos consoante as notas fiscais juntadas não se coadunam com o que normalmente se gasta em caso de extravio temporário de bagagem (por exemplo: produtos de higiene pessoal, alguns itens de vestuários), visto que possuem valores elevados e foram adquiridos em lojas de grifes internacionais (Calvin Klein, Lacoste, Tommy Hilfiger e Diesel) e Duty Free de aeroporto. Neste contexto, não se justifica seja a ré condenada ao reembolso, reputando-se, haja vista a inconsistência dos gastos com o extravio temporário, que a seguradora efetuou o pagamento da indenização ao segurado por mera liberalidade. Nesse sentido: REGRESSO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Companhia aérea que procedeu ao pagamento de indenização judicial meses após o sinistro, em momento em que a seguradora já havia efetuado pagamento da indenização securitária aos beneficiários. Recorrida que não se acautelou quanto à verificação da existência de eventual seguro de viagem. Inteligência do artigo 786, § 2º, do CC. É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos contra o autor do dano. De outro lado, tem-se que a recorrente não especificou os itens que foram indenizados ao segurado. Documentos que indicam a aquisição de itens de luxo, que não podem ser considerados de primeira necessidade ou de responsabilidade da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1029284-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025); AÇÃO DE REGRESSO - Extravio de bagagem - Comprovada a relação jurídica constituída entre os segurados e a companhia aérea ré, bem como a relação entre a seguradora e os passageiros, e o pagamento de indenização securitária - Seguradora que se sub-roga nos direitos dos segurados (art. 786 do Código Civil) - Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 734 do Código Civil) - Indenização por dano material não cabível - Aquisição de três peças de roupa, em renomada loja de luxo (Prada), que totalizam o considerável valor de EUR 3.310,00 - Despesas efetuadas que não decorreram de gasto emergencial com bens de primeira necessidade e, desta forma, não comportam restituição - Precedente desta C. Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020619-85.2024.8.26.0100; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024); "Apelação. Extravio temporário de bagagem. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Improcedência do pedido. Ausência de comprovação da relação de causalidade entre os produtos adquiridos e o extravio temporário de bagagem. Dano material que exige a comprovação da diminuição indevida do patrimônio.Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015.Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP;Apelação Cível 1080047-76.2016.8.26.0100; Relator: Pedro Kodama; 37ª Câmara de Direito Privado;j. 13/11/2018). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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C. M. P. E E. M. L. e outros x A. E. L. M.

ID: 334119469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212372-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. M. P. E E. M. L. E. P. E E.

Polo Passivo:

A. E. L. M.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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EDUARDO GHIARONI SENNA

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FELIPE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA

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FELIPE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA

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EDUARDO GHIARONI SENNA

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DESPACHO Nº 2212372-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212372-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. P. e E. LTDA - Agravante: C. M. P. e E. M. LTDA. - Agravado: A. E. LTDA M. - VOTO Nº 40046 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em embargos à execução, acolheu a garantia prestada pelo embargante, "pois a carta-fiança possui valor superior ao débito apontado" (fls. 96/97), mantendo a suspensão dos atos constritivos, no processo principal, nos termos da decisão de fls. 119/120, a qual, por sua vez, suspendeu a execução "por haver discussão judicial sobre a propriedade da marca transacionada no título executivo". Confira-se fls. 96/97 (fls. 464/465, de origem). Inconformadas, as embargadas aduzem, em síntese, que ajuizaram a competente Execução de Título Executivo Extrajudicial, distribuída sob o nº 1075941-90.2024.8.26.0100, contra a devedora principal, cujo objeto era o Contrato de Cessão de Direitos de Propriedade Intelectual e Outras Avenças, firmado pelas exequentes/embargadas, ora agravantes, e a executada Cena Music e a empresa Almeida Eventos Ltda., na qualidade de garantidora. Esclarecem que, após diversas tentativas frustradas de obtenção do crédito junto à devedora principal (a executada Cena Music), foi requerido nos autos da execução o redirecionamento à devedora subsidiária, Almeida Eventos Ltda., ora agravada, o que foi deferido. Dizem que a carta-fiança é inidônea, por ter natureza fidejussória, e por não ter sido emitida por instituição bancária, conforme determina o art. 835, §2°, do CPC, concluindo que "houve um nítido equívoco por parte do juízo a quo, ao pontuar que a parte Embargante teria prestado fiança bancária como garantia nos autos, pois na realidade, o que se tem nos autos é uma carta de fiança emitida por empresa denominada 'Seven Garantidora', QUE NÃO É UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E MUITO MENOS UMA SEGURADORA!" (fls. 06). Pugnam pela reforma da decisão agravada para que a "'garantia' prestada pela parte embargante, ora Agravada, deve ser integralmente rejeitada, reformando a decisão para indeferir o efeito suspensivo requerido pela parte Embargante, admitindo, por consequência, a realização dos atos de constrição forçada conforme requerido pela parte Agravante/Embargada." (fls. 12). Pontuam que a discussão relacionada à marca já se encontra superada, pois a intenção principal das partes quando da celebração do contrato era autorizar e permitir que a devedora principal realizasse outras edições do Festival Cena, especialmente para viabilizar o evento de dezembro de 2023. Ademais, ao contrário do que alega a embargante, a intenção principal das partes era a quitação do prejuízo milionário suportado pelas agravantes, na edição de 2022, o que ocorreria com a licença e posterior transferência definitiva dos direitos de propriedade intelectual sobre o Festival Cena, e que, por tal motivo, a transferência da marca registrada só ocorreria após o total cumprimento da devedora principal e da agravada quanto às obrigações assumidas nas cláusulas 2.11, 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, na forma e prazos ali estabelecidos. Esclarecem que, ao tempo da formalização do contrato, não havia qualquer pendência judicial discutindo qualquer direito de propriedade intelectual afeto ao contrato e que a ação n. 1009447-17.2023.8.26.0704, somente foi proposta, 30 (trinta) dias após a sua assinatura. Nela, foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada, apenas para determinar que as Rés Cena Music e Cena Produções depositassem no processo o equivalente a 8% dos rendimentos líquidos do evento Festival Cena, como forma de royalties e para assegurar eventual pagamento ao final, indeferindo a pretensão que buscava o impedimento de transferência da marca Festival Cena, sob o fundamento de que a cessionária da marca não seria parte no processo. Anotam que referida decisão foi mantida, em grau recursal, AI nº 2011267-95.2024.8.26.0000, desta C. SCRDE, mas, que, "essa questão caiu totalmente por terra com a transferência definitiva da referida marca para a Primeira Embargada, efetivada 30/04/2024, que assim permanece, conforme se verifica da íntegra do andamento do processo nº 921020368, abaixo destacada" (fls. 15) e que no autos "1009447-17.2023.8.26.0704, onde os Autores (Victor Aued Pimentel e Ricardo Aued Pimentel) apresentam o ADITAMENTO SUBSTITUTIVO da inicial, onde EXPRESSAMENTE DESISTEM de qualquer pretensão sobre a marca Festival Cena, registrada junto ao INPI" (fls. 16) "NÃO HAVENDO NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, em relação à discussão da marca Festival Cena" (fls. 17). Arrematam que, seja pela falta de garantia idônea ou pela completa ausência de discussão relevante sobre o uso da marca, não há razão para a concessão do efeito suspensivo deferido nos autos dos embargos de origem, pugnando pelo provimento do recurso para que a seja reformada a decisão agravada, a fim de se indeferir o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravada. Pugnam pela concessão de tutela recursal, pois "tomaram ciência de que a devedora principal acabou de divulgar as datas da realização do Festival Cena, edição 2025, previsto para os dias 28 a 30/11, tendo aberto a pré-venda dos bilhetes" (fls. 19), motivo pela qual a postergação do bloqueio das vendas do evento recém-divulgado pela devedora principal lhes ocasionará inegável risco de dano irreparável e de difícil reparação. Requerem "a IMEDIATA expedição de ofício endereçada à tickteria determinando o bloqueio de toda e qualquer quantia recebida pelas vendas de ingressos do evento Festival Cena 2025, até o limite da execução, ou na pior das hipóteses até 50% do referido valor, bem como para que a citada empresa junte/exiba no processo o contrato firmado com os produtores do evento, relatórios de borderô, valores pagos à título de adiantamento, taxa de rebate (entendida como a divisão entre a tiketeira e o produtor do evento, da taxa de conveniência paga pelo consumidor)." (fls. 20) e "[...] a expedição de ofício para o Banco do Brasil para bloquear todo e qualquer valor de patrocínio firmado para o projeto 'CENA2K25', bem como para que junte/exiba nestes autos eventual contrato firmado com os produtores do referido evento." (fls. 21). Ao final, pedem a confirmação da tutela recursal, reformando-se a decisão agravada, a fim de que seja indeferido o efeito suspensivo deferido, na origem, para que se prossiga com os atos constritivos. O recurso foi distribuído, livremente à C. 12ª Câmara de Direito Privado, em 09.07.2025, sob relatoria do Desembargador Castro Figliolia, o qual determinou a redistribuição a uma das Câmaras Especializadas Empresariais, ante a conclusão de que: "a controvérsia tem origem em relação jurídica de contrato de cessão de direitos de propriedade intelectual e de marca, estando presente a discussão acerca do negócio jurídico subjacente, especialmente, sobre seu inadimplemento." (fls. 103). Na mesma data, este recurso foi livremente distribuído a esta relatoria (fls. 105). A r. decisão agravada e a prova da tempestividade encontram-se a fls. 464/465 dos autos de origem. O preparo foi recolhido (fls. 98/99). É o relatório do necessário. 2. Salvo melhor juízo, houve equívoco na livre distribuição deste recurso, visto que há prevenção desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, na cadeira ocupada pelo culto Desembargador Maurício Pessoa. A partir da leitura dos autos, constata-se que o principal objeto do contrato que embasa a execução n. 1075941-90.2024.8.26.010 (fls. 57/136, do referido processo), da qual originou os embargos à execução de n. 1004335-41.2025.8.26.0011, de origem, e que foi firmado entre a executada Cena Music Ltda. e a exequente Entourage Produções e Eventos Ltda., trata de cessão de direitos de propriedade intelectual relativos ao "Festival de Música Cena". Outrossim, verifica-se que, uma vez frustrada a execução, esta foi seguiu face à Almeida Eventos, na qualidade de garantidora das obrigações do contrato, embargante, nos autos de origem, e ora agravante. Com efeito, a princípio, deveria prevalecer a regra do art. 5º, item I.30, da Resolução n. 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça, que estabelece a competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, para julgamento dos recursos interpostos em ações relativas a direitos de autor, já que a Lei n. 9.610/1998 inclui os festivais de música como sendo obras intelectuais, à luz do que prevê o seu art. 7°, e conforme dispõe o art. 103, do Regimento Interno, deste E. Tribunal de Justiça, pois a utilização da marca se mostra como mera obrigação acessória, sem aptidão para desnaturar a relação jurídica principal. Contudo, analisando as cláusulas presentes, no contrato objeto da execução, conforme narrado pela agravante, no que diz respeito à cessão de uso da marca "Festival Cena", na demanda de n. 1009447-17.2023.8.26.0704 "[...] foi proferida a R. Decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência pleiteada, apenas para determinar que as Rés Cena Music e Cena Produções depositassem no processo o equivalente a 8% dos rendimentos líquidos do evento 'Festival Cena', como forma de royalties e para assegurar eventual pagamento ao final, indeferindo a pretensão que buscava o impedimento de transferência da marca 'Festival Cena', sob o fundamento de que a cessionária da marca não seria parte no processo, conforme decisão judicial ora acostada. O referido entendimento foi inclusive mantido em Segundo Grau de Jurisdição, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2011267-95.2024.8.26.0000, que manteve o indeferimento da pretensão de que buscava o impedimento de transferência da marca 'Festival Cena', pelos próprios fundamentos da decisão recorrida, conforme se vê da íntegra do Acórdão proferido pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça [...]" (fls. 14 - destaques não originais). Portanto, havendo manifestação prévia a respeito das cláusulas contratuais que embasam a execução pelo e. Des. Maurício Pessoa, a hipótese é de prevenção do referido órgão julgador, nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno, deste Tribunal de Justiça, que estabelece: "A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados". Outrossim, sendo certo que execução está suspensa justamente "por haver discussão judicial sobre a propriedade da marca transacionada no título executivo" (fls. 119, de origem) e que é travada, nos autos do processo n. 1009447-17.2023.8.26.0704, acima mencionado, de rigor a redistribuição do feito ao órgão prevento. Em suma, não conheço do presente recurso, com determinação de redistribuição, por prevenção da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, na cadeira ocupada pelo Des. Maurício Pessoa, com observação de que a pretensão de antecipação da tutela recursal será analisada pelo julgador prevento, por ausência de risco iminente que não possa aguardar pela redistribuição. 3. Ante o exposto, não conheço do recurso, com determinação de imediata redistribuição. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Eduardo Ghiaroni Senna (OAB: 123578/RJ) - Felipe Dias Curvelo de Oliveira (OAB: 124044/RJ) - Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - 4º Andar

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Processo nº 0214568-24.2006.8.26.0100

ID: 333297010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0214568-24.2006.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTãO EMPRESARIAL LTDA QUíMICA INDUSTRIAL PAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

ZITO & MARQUES RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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WILLIAM DOUGLAS LIRA DE OLIVEIRA

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WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO

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WALTER CARVALHO DE BRITTO

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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VALTER ALVES DE SOUZA

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TIRZA COELHO DE SOUZA

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TELMA ALVES DE SOUSA

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TATIANA COUTINHO PITTA

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TARCISIO DIAS ALMADA

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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SERGIO LUIS ORTIZ

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SERGIO LUIS ORTIZ

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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SABRINA TEIXEIRA DE MENEZES

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RUI BATISTA SILVA

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ROSALVA MASTROIENE

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ROSA METTIFOGO

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RONALDO SILVA DOS SANTOS

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ROGERIO PACILEO NETO

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ROGERIO DEUTSCH

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ROGERIO CASSIUS BISCALDI

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RODRIGO KAYSSERLIAN

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ROBERTO OTAVIANO NASCIMENTO

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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RICARDO SIKLER

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RICARDO BEREZIN

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RICARDO ANTONIO CHIARIONI

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RICARDO ANDERSON BARREIROS

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RENATA MELO PACHECO

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RENATA MELO PACHECO

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REGIANE TERESINHA DE MELLO

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REGIANE FRARE MARCASSA FRARE

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RANGEL DA SILVA

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PRISCILA DE CARVALHO SANTOS

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PAULA BUTTI CARDOSO

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OSCAR DA SILVA BARBOZA

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OLGA MARIA RODRIGUES

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ODUVALDO AZEREDO

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NIVALDO CABRERA

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NIVALDO BOSONI

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NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR

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NILVA DA PENHA FERRAZ SARMENTO

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NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

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NATÉRCIA MENDES BAGGIO

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NATALIA ALVES MATSUMOTO

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MOACIR MANZINE

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO GUSMAO DE MENDONCA

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MARIO LORIVAL DE OLIVEIRA GARCIA

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MARIO GREGORIN

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN

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MARIA CECILIA DA ROCHA

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MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

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MARCO ROBERTO BARRETO

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MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS

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MARCELO NEGRI SOARES

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MARCELO NEGRI SOARES

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA

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LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO

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LUIZ MARCHETTI FILHO

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LUIZ CARLOS PLUMARI

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LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA

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LUIS ANTONIO BARBOSA PASQUINI

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LUCIANO MESSIAS PIMENTEL

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LUCIANA REINALDO PEGORARI

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LUCIA CAROLINA PAVAO DA COSTA

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LOLITA TIEMI IWATA

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LIDIA TEIXEIRA LIMA

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LEONARDO HENRIQUE BORGES ORTEGA

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KRIKOR KAYSSERLIAN

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KELLY REGINA BRAGA

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KARLHEINZ ALVES NEUMANN

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JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOSÉ LUIZ PEREIRA

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ

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JOSE CARLOS MALTINTI

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JESSICA ANTUNES DE ALMEIDA

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JERSON MARQUES DE OLIVEIRA

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IVETE GONÇALVES DE SOUZA

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISABELA CARVALHO NASCIMENTO

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ISAAC VALEZI JUNIOR

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IARA DOS SANTOS

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GISELE MARA CORREIA MACHADO

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GILSON OMAR DA SILVA RAMOS

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GILSON OMAR DA SILVA RAMOS

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GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA

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GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO

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GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO

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GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO

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GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO

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GEORGES TSOULFAS

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO

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FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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FELLIPP MATTEONI SANTOS

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FABIO RODRIGUES ALVES

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FABIO PAULA DE OLIVEIRA

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EVELISE DELLA NINA

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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ESTÉFANO GIMENEZ NONATO

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ELOA ALVES MACHADO

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ELAINE D´AVILA COELHO

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EGBERTO GULLINO JUNIOR

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EDUARDO KUNZLER CIOCHETTA

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EDUARDO DIOGO TAVARES

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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DENISE MENDES DE MORAIS

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA

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CLEMENTE NOBREGA ABREU

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CLAUDIO MAIA VIEIRA

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CLAUDIO GAWENDO

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CLAUDIO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO

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CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO

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CLÁUDIA DE AZEVEDO MATTOS

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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CELSO BOTELHO DE MORAES

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

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BRUNO DE ARAUJO LEITE

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BAPTISTA VERONESI NETO

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ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO

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ANTONIO JOSE FERREIRA DE LIMA

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ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA

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ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO

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ANTONIO BAZILIO DE CASTRO

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ANI CAPRARA

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ANDREA SALLES GIANELLINI

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ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI

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ALTINA ALVES

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ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS

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ALDER THIAGO BASTOS

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ALCEU MALOSSI JUNIOR

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AGENOR BARRETO PARENTE

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ABRAHAO ZUGAIB

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Processo 0214568-24.2006.8.26.0100 (100.06.214568-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Química Industri… Processo 0214568-24.2006.8.26.0100 (100.06.214568-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Química Industrial Paulista S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 15.346/15.347 e 16.223/16.224: últimas decisões. Fls. 15.570/15.572, 15.612/15.622 e 16.234/16.238 (José Marna): Manifestação na qual impugna o quadro geral de credores, requer a instauração de investigação acerca do acordo celebrado e postula a intimação do escritório Krikor Kaysserlian e Advogados Associados. Fls. 16.240/16.241 (Ministério Público): Manifestação na qual exara ciência dos atos processuais e informa que aguardará a manifestação da Administradora Judicial acerca das alegações apresentadas pelos credores. Fls. 16.248/16.250 (Luiz Pasquini Neto): Informação de dados bancários. Ciência à Administradora Judicial. Fl. 16.260 (Demazo Consultoria e Corretora de Seguros Ltda): Informação sobre o protocolo dos relatórios referentes aos exercícios de 2023, 2024 e ao primeiro trimestre de 2025 das empresas Totalmix Indústria e Comércio Ltda e IPC do Nordeste Ltda, nos autos do incidente nº 0042115-90.2024.8.26.0100. Ciente o Juízo. Fls. 16.261/16.269 (Fema Administração de Bens Próprios Ltda): Manifestação com apresentação de esclarecimentos e requerimento de rejeição das pretensões formuladas pelo credor José Marna. Fls. 16.282/16.284 e 16.288/16.292 (Administradora Judicial): Manifestação com saneamento do feito e esclarecimentos prestados em atendimento à solicitação do Ministério Público. Ciência aos interessados. Abra-se nova vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para deliberação quanto às cessões de crédito noticiadas, bem como em relação às alegações formuladas por José Marna. Int. - ADV: ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), FABIO PAULA DE OLIVEIRA (OAB 256914/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 98619/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE 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C.L.A. - Companhia Latino América De Engenharia - Massa Falida x Adelio Antonio Miola e outros

ID: 314553623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0040466-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

ADELIO ANTONIO MIOLA ADEMAR DA SILVA ADEMIR ZANELATO BORTTOLIN ALCIDES MORO BOTELHO ALDIVAN PEREIRA MENDES ALESSANDRO DE LIMA MOTTA ALESSANDRO DE LIMA MOTTA. ALEXANDRE VALIM ALTINO DE OLIVEIRA ANA CAROLINE DO CANTO MARTINS ANDRE GONçALVES DE ESPINDOLA. ANTONIA DANIELSKI DIAS ANTôNIA DILMA PEREIRA DE ALMEIDA ARCELINO ALVES DE MACHADO ARCELINO ALVES MACHADO CELY PEREIRA FERREIRA CHRISTINE IOLANDA FIGUEREDO CLOVIS FERNANDO DA COSTA PEDROSO CRISTIANO COSTA DALVACIR ANTONIO FRASSETO DAVID FERREIRA MENDES EDINEY FABIANI EDMILSON DA SILVA JUNIOR ELIANE REGINA MORINELLI ELISABET DAMINELLI MELINICENCO ERVAL BORGES EUCLEMIO FARIAS DA SILVA EVERTON SILVA DE SOUZA FABIANO SILVEIRA DA SILVA FERNANDA CARLOS DE MATTOS GABRIEL DA SILVA GABRIEL MARTINS COSTA GILMAR ANTôNIO GOMES GILSEU SILVA RIBAS. GIOVANE FERNANDES BORGES IRONI DE LURDES PADILHA ISMAEL KLEIN ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE IVAN COSTA FERMO JAIRO RIBEIRO DA SILVA JARDEL DUARTE AMBONI JEFFERSON KLEBER GUIZZO ANTONELLO JOSEMAR FELIPE CONTE JOSE RONALDO NUNES. JOSé RONALDO NUNES JUCEMIR PACHECO. LAURI ENIO BULOW LAURO GONçALVES MACHADO E NELI GOMES MACHADO LIDIANE PINHO BERNEIRA LUCAS DE MELO BORGES LUCIANO PORTO LUIS HENRIQUE DE MORAES LUíS HENRIQUE DE MORAES MARCIA LUCIANI VITORINO MARCOS DE MATOS. MARCOS EDUARDO ANTUNES GIUSTI. MARIA DE FáTIMA SANTANA RUFINO MARILDO FLORENCIO MARLENE MANOEL MARLON DA ILVA MEDEIROS MARTA ROZILéIA GHIZI MILANEZ MAURíCIO SILVA PATACO NAIRA CRISTINA LIMA NELSON JUNER MARTINS NILTAMAR JOSé SAZAN NOEMIA NESKE DOS SANTOS PAULO CéSAR MILANEZ PAULO MACHADO PAULO SERGIO HILARIO. PEDRO CARLOS MENEGARO. ROBERTO SCHMIDT DA SILVA ROBSON PIZZOLO SANDRA PEREIRA MARTINS SERGIO EUCLIDES DO CANTO. SIDNEI ANTONIO SILMARA GABRIELA FELICIDADE SILVIA MAGAGNIN SARTOR SISLANE MARIA DOS SANTOS VON ROSENTHAL TEREZINHA DOS SANTOS MENEGARO TIAGO RODRIGO RHEINGANTZ. VALCíRIO DE OLIVEIRA WALTER VALDECI OLEGáRIO GONçALVES VALDECI OLEGáRIO GONçALVES. VALDECIR SIMON VALENTIM PINTO VANIO MACHADO VILMAR BILLIERI VILMAR DE OLIVEIRA VOLNEI PEDRO DA SILVA WAGNER PAULO BATISTA DA SILVA WAGNER SANTOS DA SILVA.

Intimação

Advogados:

WIVALDO ROBERTO MALHEIROS

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WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN

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WANDERLEY HONORATO

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WALTER BUSSAMARA

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WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA

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VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO

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VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES

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VALNEIDA ECHART MARTINS

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UDO ULMANN

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS

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TAINÁ TEIXEIRA DANIEL

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SYLVIE BOECHAT

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SUSANA DE CARVALHO CALDAS

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SOLANGE SARDINHA KOKAY

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SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA

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SILVIA MAGAGNIN SARTOR

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SERGIO RIBEIRO DO VAL

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SERGIO LEAL MARTINEZ

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SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO

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SERGIO BOVE

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SAUL ALMEIDA SANTOS

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SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA

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SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI

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RUBENS CARLOS CRISCUOLO

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RUBENS BERNARDO

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO TADEU ROCHA

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ROGÉRIO DE SOUZA DIAS

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ROBERTO SANTOS SILVEIRA

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ROBERTO REIS SANTOS NETO

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ROBERTO OCHOA

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ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS

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RICARDO NUNES GRACIANO

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RENATA P PIAZZA

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RENATA MAHFUZ GIOIA

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PAULO NUNES DE OLIVEIRA

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PAULO JOSUÉ LIMA PEREIRA

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PAULO EDUARDO FUCCI

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PAULO ALFREDO PAULINI

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PAULA MOREIRA DIAS CASTRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ODILON GABRIEL SAAD

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ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES

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NELSON SPERB

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NELSON LEICHTWEIS

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MIGUELINA FIM WICKERT

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MAURO HYGINO DA CUNHA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI

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MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA IDINARDIS LENZI

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MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

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MARCOS JOSE MASCHIETTO

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MARCOS IVANOÉ ISOPPO SILVA

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MÁRCIA DE SOUZA GOMES

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MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI

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LUIZ RICARDO GIFFONI

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LUIZ COLTURATO PASSOS

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LUIS HENRIQUE DE MORAES

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LUIS FERNANDO TAVORA SANDER

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LUCIANI RIQUENA CALDAS

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LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA

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LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO

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LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

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LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO

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LIVIO GOELLNER GORON

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LINA CIODERI ALBARELLI

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO MELONI

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LARISSA BILÉSSIMO

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LAIS EUN JUNG KIM

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KELLY CAROLINI DA SILVA BORGES

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JULIANA LAZZAROTTO

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JOSE ROMANELLO NETTO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE MARCELO MALTA

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JOSE LUIS GOMES STERMAN

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JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO

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JOSE DANIEL LINS MELO

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JOSE ANTONIO CETRARO

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JOHANNES KOZLOWSKI

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JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

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JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO

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ISRAEL CASAGRANDE

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HORACIO ROQUE BRANDAO

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HERÁCLITO NEY SUITER

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HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ

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GUSTAVO MAIA DAMS

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GUSTAVO FRANCO FERREIRA

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GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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GILSON GARCIA JUNIOR

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GETÚLIO DORNELLES BALADÃO

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GERSON MENDONÇA NETO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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GABRIEL MANOEL SCHERER

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FLAVIO MARTIN PIRES

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FERNANDO NABAIS DA FURRIELA

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CAMPOS SCAFF

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EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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EDSON LOURENCO RAMOS

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EDSON COSAC BORTOLAI

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EDMAR HISPAGNOL

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EDJAIME DE OLIVEIRA

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EDISON MACHADO JUNIOR

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DOUGLAS EWALD NUNES

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DORA MARTA QUEDAS

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DENIS MARTINS BOLDRIN

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DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO

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DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CLITO FORNACIARI JUNIOR

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CLAUDIO HASHISH

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CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO

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CARLOS ELY ELUF

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR

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BRUNA PERETTI RODRIGUES

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BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

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ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO

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ANTONIO CERVANTES MARTINEZ

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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ANDREA DE MORAES PASSOS

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ANDRE SHODI HIRAI

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ANDERSON DA SILVEIRA

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ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA MAFIOLETTI

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ANA CRISTINA MAZZINI

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ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO

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AMAURY JOSE NASSER

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ALOYSIO MIHICH DE FREITAS

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ALISSON DA SILVA DE OLIVEIRA

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ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ

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ALICE FERREIRA MACHADO

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ADRIANO OLIVEIRA VERZONI

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Processo 0040466-90.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engen… Processo 0040466-90.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Massa Falida - Euclemio Farias da Silva - - Jardel Duarte Amboni e outros - Luís Henrique De Moraes - - Lauro Gonçalves Machado E Neli Gomes Machado - - Maria de Fátima Santana Rufino - - Valdeci Olegário Gonçalves. - - Roberto Schmidt da Silva - - Andre Gonçalves de Espindola. - - Ademir Zanelato Borttolin - - Marcos Eduardo Antunes Giusti. - - Luciano Porto - - Adelio Antonio Miola - - Marcos De Matos. - - Elisabet Daminelli Melinicenco - - Ademar da Silva - - Niltamar José Sazan - - Gilseu Silva Ribas. - - Tiago Rodrigo Rheingantz. - - Antônia Dilma Pereira de Almeida - - Naira Cristina Lima - - José Ronaldo Nunes - - Marildo Florencio - - Erval Borges - - Dalvacir Antonio Frasseto - - Aldivan Pereira Mendes - - Everton Silva de Souza - - David Ferreira Mendes - - Jefferson Kleber Guizzo Antonello - - Silmara Gabriela Felicidade - - Eliane Regina Morinelli - - Noemia Neske dos Santos - - Fernanda Carlos de Mattos - - Gilmar Antônio Gomes - - Israel Pereira Casagrande - - Wagner Santos da Silva. - - Gabriel da Silva - - Valdecir Simon - - Arcelino Alves de Machado - - Giovane Fernandes Borges - - Jucemir Pacheco. - - Volnei Pedro da Silva - - Alexandre Valim - - Paulo Sergio Hilario. - - Wagner Paulo Batista da Silva - - Antonia Danielski Dias - - Sergio Euclides do Canto. - - Jose Ronaldo Nunes. - - SILVIA MAGAGNIN SARTOR - - Valdeci Olegário Gonçalves - - Terezinha dos Santos Menegaro - - Luis Henrique de Moraes - - Paulo Machado - - Clovis Fernando da Costa Pedroso - - Alcides Moro Botelho - - Sislane Maria dos Santos Von Rosenthal - - Paulo César Milanez - - Marta Roziléia Ghizi Milanez - - Gabriel Martins Costa - - Nelson Juner Martins - - Sandra Pereira Martins - - Ana Caroline do Canto Martins - - Marlene Manoel - - Cristiano Costa - - Edmilson da Silva Junior - - Sidnei Antonio - - Altino de Oliveira - - Lucas de Melo Borges - - Vanio Machado - - Ivan Costa Fermo - - Marcia Luciani Vitorino - - Valentim Pinto - - Cely Pereira Ferreira - - Fabiano Silveira da Silva - - Maurício Silva Pataco - - Valcírio de Oliveira Walter - - MARLON DA ILVA MEDEIROS - - Christine Iolanda Figueredo - - Alessandro de Lima Motta. - - Alessandro de Lima Motta - - VILMAR DE OLIVEIRA - - Ismael Klein - - Arcelino Alves Machado - - Lauri Enio Bulow - - Jairo Ribeiro da Silva - - Ironi de Lurdes Padilha - - Pedro Carlos Menegaro. - - Josemar Felipe Conte - - Vilmar Billieri - - EDINEY FABIANI - - ROBSON PIZZOLO - - Lidiane Pinho Berneira e outros - Fls. 2621: carta de arrematação em favor de ANTONIA DANIELSKI DIAS disponível para encaminhamento pela parte interessada. Nada Mais. - ADV: ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO (OAB 25456/RS), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ (OAB 3527/RS), ANTONIO CERVANTES MARTINEZ (OAB 21065/RS), JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO (OAB 34513/RS), GUSTAVO MAIA DAMS (OAB 60254/RS), ROGÉRIO DE SOUZA DIAS (OAB 56368/RS), SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA (OAB 45643/RS), LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB 352094/SP), EDISON MACHADO JUNIOR (OAB 43521/RS), GETÚLIO DORNELLES BALADÃO (OAB 8583/RS), VALNEIDA ECHART MARTINS (OAB 34996/RS), ROBERTO OCHOA (OAB 2635/RS), VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO (OAB 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Thiago Arthuso De Assis e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 276608810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015704-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO ARTHUSO DE ASSIS THIAGO ARTHUSO DE ASSIS ARTHUSO CAR REPASSE LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA AZEVEDO CRUZ

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JULIANA DE OLIVEIRA SOUZA RAMOS

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FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 415396/SP), ROBERTA AZEVEDO CRUZ (OAB 140034/MG), Juliana de Oliveira Souza Ramos (OAB 373255/SP) Processo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 415396/SP), ROBERTA AZEVEDO CRUZ (OAB 140034/MG), Juliana de Oliveira Souza Ramos (OAB 373255/SP) Processo 1015704-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Arthuso de Assis, Thiago Arthuso de Assis Arthuso Car Repasse Ltda. - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A., Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. THIAGO ARTHUSO DE ASSIS e THIAGO ARTHUSO DE ASSIS ARTHUSO CAR REPASSE LTDA. ajuízam a presente ação de indenização c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (Vivo) e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (Facebook Brasil). A parte autora alega, em síntese, que era possuidora da linha de telefone (31)97139-0543, cuja titularidade teria sido trocada em 22/08/2023 sem o seu consentimento, resultando na perda de 17 grupos de WhatsApp que eram utilizados para fins comerciais, tendo em vista que a atividade da autora consiste na venda de veículos. Afirma que golpistas assumiram o controle de tais grupos, aproveitando-se de lacunas na segurança das empresas corrés, e estão aplicando golpes em seu nome. Assevera que tentou reaver a linha de forma administrativa perante as rés, que mas não obteve êxito. Busca a concessão de tutela antecipada para que seja imediatamente devolvida a linha telefônica (31)97139-0543, a si, sendo reativada pela corré operadora Vivo nos moldes que dispunha o contrato anterior, cancelada a portabilidade indevida realizada e possibilitado o retorno aos grupos de WhatsApp (ou, alternativamente, anulada sua participação nesses grupos). Requer também o banimento, pela operadora VIVO, dos números (31)99625-6240 e (31)99858-7760, de titularidade de terceiros que os estão utilizando para se passar pelo autor, bem como que a requerida Facebook - Meta adote medidas para baní-los do WhatsApp. Pleiteia ainda pela condenação das corrés, de forma solidária, à indenização de R$ 60.000,00 a título de danos morais. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus da prova. Decisão de fls. 398/399 defere parcialmente a tutela provisória para suspender as linhas (31)97139-0543, (31)99625-6240 e (31)99858-7760 perante as requeridas. A fls. 402, a parte autora requer a reativação e devolução da linha (31)97139-0543, mas decisão de fls. 407/408 indefere o pleito. A fls. 409/414, a ré Facebook opõe embargos de declaração à decisão de fls. 389/399, visando à revogação da liminar com base em sua suposta ilegitimidade passiva, os quais são rejeitados por decisão de fls. 451/452. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação. A fls. 454/476, a corré Facebook Brasil alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, indicando a empresa WhatsApp LLC como responsável pelo aplicativo WhatsApp. No mérito, alega inexistência de defeito em sua prestação de serviço e busca afastar sua responsabilidade, tendo em vista a participação de um terceiro fraudador e a suposta responsabilidade da outra empresa. Ressalta que o aplicativo apresenta mecanismos para evitar fraudes e denunciar contas. Impugna a existência de danos morais e o valor pedido em indenização, assim como a aplicação do CDC. Defende o descabimento da multa astreinte. Pede pela improcedência. Réplica à primeira contestação a fls. 483/490. A corré Vivo apresenta sua contestação a fls. 504/525. Aduz, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora para pretender o cancelamento de contratos mantidos por terceiros, bem como a inadequação da via eleita para o referido pedido, por se tratar de quebra de sigilo de telecomunicação, que requer ordem judicial oriunda de instrução penal. Aponta também falta de interesse de agir quanto à recuperação da linha (31) 97139-0543 ao CPF do coautor Arthur, uma vez que tal número sempre esteve vinculado ao CNPJ da segunda autora. Informa já ter cumprido a decisão liminar ao suspender as outras duas linhas, sem poder, entretanto, baní-las. Argumenta que não houve portabilidade fraudulenta da linha móvel do autor e que os supostos golpes estariam sendo perpetrados por linhas titularizadas por terceiros, através de plataforma alheia à operadora, não havendo nexo de causalidade entre eles e a atuação da última. Impugna a aplicação do CDC ao caso e o pedido de danos morais, por entender não haver ato ilícito de sua parte. Réplica à segunda contestação a fls. 628/634. Em petição de fls. 635/636, a parte autora requer a suspensão dos grupos de Whatsapp dos três números telefônicos supracitados, assim como a majoração da multa diária imposta às corrés, mas apenas o segundo pedido é deferido por decisão de fls. 651/652. A fls. 668/670, a parte autora informa que recuperou o acesso à linha (31)97139-0543. Decisão de fls. 671 defere o restabelecimento da linha (31)97139-0543 e intima a ré Facebook Brasil a comprovar o cumprimento da tutela antecipada. Após manifestações dessa corré a fls. 677/681 e 701/705, decisão de fls. 716 declara exigível às requeridas multa de R$ 50.000,00 (cf. fls. 710/711). Frente a tal determinação, a corré Vivo opõe embargos de declaração a fls. 719/720, os quais são rejeitados por decisão de fls. 734, e a Facebook Brasil interpõe agravo de instrumento de n° 2271315-36.2024.826.000, cujo provimento é negado (cf. fls. 778/801). Decisão de fls. 738/740 declara o feito saneado, rejeitando as arguições preliminares de ilegitimidade ativa, passiva e ausência de interesse, e defere produção de prova oral (cf. requerido pela parte autora a fls. 729/730), designando data para audiência de instrução e julgamento. A fls. 746, é indeferida a realização de audiência inteiramente online. Em audiência, a tentativa de conciliação é infrutífera e é declarada a preclusão da oitiva da testemunha, pois não compareceu em audiência e não houve recolhimento de custas para expedição de carta precatória (cf. termo de fls. 759/760). As partes apresentam alegações finais a fls. 773/777 (Facebook Brasil), 802/805 (Thiago de Assis) e 806/809 (Vivo). A fls. 818/827, é juntada aos autos sentença de processo no JEC de n° 5142911-98.2024.8.13.0024, a qual reconhece a responsabilidade da Vivo por fraude sofrida por terceiro que foi enganado por golpista se passando por Thiago de Assis, mas afasta a responsabilidade do vendedor de automóveis e da Facebook Brasil. A fls. 830, a corré Vivo pede pelo desentranhamento de tal documento, enquanto a parte autora defende a manutenção da sentença nos autos (cf. fls. 853-854). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação visando à responsabilização de operadora de telefonia e de empresa responsável por plataforma digital por permitir a prática de golpes em nome do autor Thiago de Assis, assim como à tomada de medidas para impedirem a continuidade das fraudes. A relação entre as partes configura-se como consumerista., verificando-se verossimilhança das alegações dos requerentes, além de hipossuficiência técnica. Cabível, pois, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo às requeridas a demonstração de eventual excludente de responsabilidade. Controverte-se acerca da responsabilidade da operadora Vivo e da Facebook Brasil pelos golpes realizados por terceiros que se passavam por Thiago de Assis, autor da primeira demanda, por meio da plataforma WhatsApp, para enganar potenciais interessados na compra de veículos e deles obter dinheiro. Discute-se a culpa das corrés, tanto por não terem impedido a suposta apropriação por terceiros de conta pertencente ao vendedor, quanto pela ausência de medida efetiva para bloquear novos golpes após notificação do problema e até mesmo decisão judicial liminar requerendo o bloqueio da utilização de determinadas linhas telefônicas . Assim, mostra-se proveitosa a análise da responsabilidade de cada uma das empresas corrés de forma separada, para fins de eventual indenização: Em relação à Vivo, observa-se que foi cumprida de forma satisfatória a determinação liminar, tendo em vista que não havia necessidade de devolver ao autor o acesso a linha telefônica que já estava em seu nome (cf. fls. 504/525), e que a operadora não pode ser responsabilizada por portadores de outras linhas telefônicas que se passaram por Thiago de Assis. Entretanto, permanece controvertida a existência de migração fraudulenta de titularidade ou de outro fato semelhante que tenha possibilitado aos supostos golpistas o acesso inicial aos grupos do vendedor de automóveis, a fim de que assumissem a sua administração e impedissem o acesso posterior ao autor. Conforme se depreende da petição inicial (especificamente a fls. 3), a parte autora entrou em contato diversas vezes com a operadora ainda em agosto de 2023, informando acerca de irregularidades observadas nos grupos de Whatsapp, acreditando ter havido alguma portabilidade da sua linha telefônica que permitisse tais ações de terceiros. Porém, a ré Vivo demonstra que a titularidade da linha manteve-se atrelada ao CNPJ da autora, não sendo comprovada nenhuma migração (cf. fls. 507). Porém, ainda resta a dúvida acerca do modo como os fraudadores iniciaram seu golpe, o qual pressupõe que esses terceiros tenham tido acesso, em algum momento, à conta da autora. Nesse sentido, é verossímil a alegação da parte requerente que tal acesso teria sido o que permitiu as movimentações nos grupos de WhatsApp, e que ele estaria ligado a alguma falha no sistema de segurança da Vivo a qual teria permitido a utilização da linha relativa ao número (31)97139-0543. Tendo em vista tal verossimilhança e a hipossuficiência técnica da parte autora, que justificam a inversão do ônus da prova, e a ausência de qualquer comprovação - por meio de uma perícia técnica, por exemplo -, por parte da Vivo, de que realmente não teria havido nenhuma atividade suspeita relativa àquela linha telefônica na época das tentativas de contato do autor, entendo que há responsabilidade dessa requerida. Verifica-se, no caso concreto, uma falha na prestação dos serviços por parte da operadora, que não impediu a concretização das fraudes, ainda que tal prevenção esteja inclusa no círculo de risos internos à sua atividade Já no que tange à Facebook Brasil, não parece ser exigível dessa empresa que tivesse, de alguma forma, impedido previamente que os golpistas se passassem pelo autor Thiago de Assis, uma vez que a responsabilidade por tais atos só é imputável aos terceiros golpistas e, possivelmente, à operadora de telefonia que permitisse a migração fraudulente de linha ou SIM swap ou ao autor por falta de cautela com seus dados de acesso. Entretanto, a partir do momento em que foi informada de possível fraude em seu aplicativo, deveria a requerida ter tomado as medidas cabíveis para impedir a continuidade da aplicação de golpes utilizando-se da imagem de terceiro, o que não ocorreu. Como demonstrado na inicial da ação capeadora, a fls. 4, Thiago de Assis buscava contactar a empresa responsável pelo aplicativo desde agosto de 2023, e, uma vez que outros golpes foram supostamente aplicados em meses posteriores, conclui-se que tais fatos poderiam ter sido impedido se a corré houvesse adotado postura de maior zelo na prestação de seus serviços. Cabe ressaltar que, mesmo após decisão liminar determinando a suspensão da utilização das linhas requeridas por qualquer meio, incluindo no WhatsApp (fls. 398/399 da capeadora), a Facebook Brasil manteve-se inerte, limitando-se à reiteração de sua suposta ilegitimidade passiva - já afastada - e de incapacidade para cumprir a determinação, além da interposição de recursos. Dessa forma, por se omitir na garantia de boa prestação de serviços relativa ao oferecimento de aplicativo seguro de mensagens após ter sido informada de suposta fraude, a corré não impediu a concretização de danos por risco interno à sua atividade, sendo assim responsável pela indenização à parte lesada. À luz da conjuntura fática supramencionada, deve ser levada em conta a existência do dano moral ocasionado pelas consequências negativas para a imagem e para a atividade comercial do autor em virtude da aplicação de golpes em seu nome ao longo de meses, mas não tão gravoso quanto quer fazer crer o lesado. Tendo em mente tais considerações, fixo a indenização no valor de R$ 15.000,00, por entender que tal quantia é suficiente para ressarcir o prejuízo moral suportado. Por fim, entendo que é necessária a continuidade da suspensão dos números (31)99625-6240 e (31)99858-7760, atribuídos aos supostos golpistas, realizada pela ré Vivo em obediência ao deferimento da tutela liminar, até que haja a investigação e julgamento dos fatos na esfera criminal. Deve, também, ser efetivada a determinação feita à Facebook Brasil em sede de urgência, levando ao banimento das contas de WhatsApp registradas por esses números telefônicos, por meio das quais terceiros buscaram se passar pelo autor Thiago de Assis. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para condenar as corrés solidariamente à indenização de R$ 15.000,00, corrigidos desde a publicação desta decisão, a título de danos morais. Ademais, confirmo a tutela de urgência deferida para determinar a continuidade da suspensão das linhas telefônicas (31)99625-6240 e (31)99858-7760 pela corré Vivo até posteriores investigações sobre as fraudes e condeno a corré Facebook Brasil ao banimento das contas de WhatsApp associadas a tais números, usadas para a realização dos golpes. Sucumbentes, condeno as requeridas solidariamente ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C.

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C.L.A. - Companhia Latino América De Engenharia - Massa Falida x Adelio Antonio Miola e outros

ID: 331320723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0040466-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

ADELIO ANTONIO MIOLA ADEMAR DA SILVA ADEMIR ZANELATO BORTTOLIN ALCIDES MORO BOTELHO ALDIVAN PEREIRA MENDES ALESSANDRO DE LIMA MOTTA ALESSANDRO DE LIMA MOTTA. ALEXANDRE VALIM ALTINO DE OLIVEIRA ANA CAROLINE DO CANTO MARTINS ANDRE GONçALVES DE ESPINDOLA. ANTONIA DANIELSKI DIAS ANTôNIA DILMA PEREIRA DE ALMEIDA ARCELINO ALVES DE MACHADO ARCELINO ALVES MACHADO CELY PEREIRA FERREIRA CHRISTINE IOLANDA FIGUEREDO CLOVIS FERNANDO DA COSTA PEDROSO CRISTIANO COSTA DALVACIR ANTONIO FRASSETO DAVID FERREIRA MENDES EDINEY FABIANI EDMILSON DA SILVA JUNIOR ELIANE REGINA MORINELLI ELISABET DAMINELLI MELINICENCO ERVAL BORGES EUCLEMIO FARIAS DA SILVA EVERTON SILVA DE SOUZA FABIANO SILVEIRA DA SILVA FERNANDA CARLOS DE MATTOS GABRIEL DA SILVA GABRIEL MARTINS COSTA GILMAR ANTôNIO GOMES GILSEU SILVA RIBAS. GIOVANE FERNANDES BORGES IRONI DE LURDES PADILHA ISMAEL KLEIN ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE IVAN COSTA FERMO JAIRO RIBEIRO DA SILVA JARDEL DUARTE AMBONI JEFFERSON KLEBER GUIZZO ANTONELLO JOSé AROLDO LUIZ JOSEMAR FELIPE CONTE JOSE RONALDO NUNES. JOSé RONALDO NUNES JUCEMIR PACHECO. LAURI ENIO BULOW LAURO GONçALVES MACHADO E NELI GOMES MACHADO LIDIANE PINHO BERNEIRA LUCAS DE MELO BORGES LUCIANO PORTO LUIS HENRIQUE DE MORAES LUíS HENRIQUE DE MORAES MARCIA LUCIANI VITORINO MARCOS DE MATOS. MARCOS EDUARDO ANTUNES GIUSTI. MARIA DE FáTIMA SANTANA RUFINO MARILDO FLORENCIO MARLENE MANOEL MARLON DA ILVA MEDEIROS MARTA ROZILéIA GHIZI MILANEZ MAURíCIO SILVA PATACO NAIRA CRISTINA LIMA NELSON JUNER MARTINS NILTAMAR JOSé SAZAN NOEMIA NESKE DOS SANTOS PAULO CéSAR MILANEZ PAULO MACHADO PAULO SERGIO HILARIO. PEDRO CARLOS MENEGARO. ROBERTO SCHMIDT DA SILVA ROBSON PIZZOLO SANDRA PEREIRA MARTINS SERGIO EUCLIDES DO CANTO. SIDNEI ANTONIO SILMARA GABRIELA FELICIDADE SILVIA MAGAGNIN SARTOR SISLANE MARIA DOS SANTOS VON ROSENTHAL TEREZINHA DOS SANTOS MENEGARO TIAGO RODRIGO RHEINGANTZ. VALCíRIO DE OLIVEIRA WALTER VALDECI OLEGáRIO GONçALVES VALDECI OLEGáRIO GONçALVES. VALDECIR SIMON VALENTIM PINTO VANIO MACHADO VILMAR BILLIERI VILMAR DE OLIVEIRA VOLNEI PEDRO DA SILVA WAGNER PAULO BATISTA DA SILVA WAGNER SANTOS DA SILVA.

Intimação

Advogados:

WIVALDO ROBERTO MALHEIROS

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WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN

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WANDERLEY HONORATO

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WALTER BUSSAMARA

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WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA

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VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO

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VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES

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VALNEIDA ECHART MARTINS

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UDO ULMANN

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS

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TAINÁ TEIXEIRA DANIEL

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SYLVIE BOECHAT

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SUSANA DE CARVALHO CALDAS

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SOLANGE SARDINHA KOKAY

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SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA

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SILVIA MAGAGNIN SARTOR

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SERGIO RIBEIRO DO VAL

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SERGIO LEAL MARTINEZ

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SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO

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SERGIO BOVE

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SAUL ALMEIDA SANTOS

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SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA

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SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI

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RUBENS CARLOS CRISCUOLO

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RUBENS BERNARDO

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO TADEU ROCHA

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ROGÉRIO DE SOUZA DIAS

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ROBERTO SANTOS SILVEIRA

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ROBERTO REIS SANTOS NETO

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ROBERTO OCHOA

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ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS

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RICARDO NUNES GRACIANO

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RENATA P PIAZZA

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RENATA MAHFUZ GIOIA

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PAULO NUNES DE OLIVEIRA

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PAULO JOSUÉ LIMA PEREIRA

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PAULO EDUARDO FUCCI

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PAULO ALFREDO PAULINI

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PAULA MOREIRA DIAS CASTRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ODILON GABRIEL SAAD

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ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES

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NELSON SPERB

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NELSON LEICHTWEIS

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MIGUELINA FIM WICKERT

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MAURO HYGINO DA CUNHA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI

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MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA IDINARDIS LENZI

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MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

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MARCOS JOSE MASCHIETTO

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MARCOS IVANOÉ ISOPPO SILVA

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MÁRCIA DE SOUZA GOMES

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MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI

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LUIZ RICARDO GIFFONI

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LUIZ COLTURATO PASSOS

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LUIS HENRIQUE DE MORAES

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LUIS FERNANDO TAVORA SANDER

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LUCIANI RIQUENA CALDAS

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LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA

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LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO

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LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

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LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO

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LIVIO GOELLNER GORON

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LINA CIODERI ALBARELLI

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO MELONI

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LARISSA BILÉSSIMO

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LAIS EUN JUNG KIM

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KELLY CAROLINI DA SILVA BORGES

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JULIANA LAZZAROTTO

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JOSE ROMANELLO NETTO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE MARCELO MALTA

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JOSE LUIS GOMES STERMAN

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JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO

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JOSE DANIEL LINS MELO

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JOSE ANTONIO CETRARO

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JOHANNES KOZLOWSKI

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JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

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JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO

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ISRAEL CASAGRANDE

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HORACIO ROQUE BRANDAO

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HERÁCLITO NEY SUITER

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HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ

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GUSTAVO MAIA DAMS

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GUSTAVO FRANCO FERREIRA

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GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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GILSON GARCIA JUNIOR

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GETÚLIO DORNELLES BALADÃO

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GERSON MENDONÇA NETO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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GABRIEL MANOEL SCHERER

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FLAVIO MARTIN PIRES

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FERNANDO NABAIS DA FURRIELA

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CAMPOS SCAFF

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EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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EDSON LOURENCO RAMOS

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EDSON COSAC BORTOLAI

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EDMAR HISPAGNOL

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EDJAIME DE OLIVEIRA

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EDISON MACHADO JUNIOR

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DOUGLAS EWALD NUNES

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DORA MARTA QUEDAS

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DENIS MARTINS BOLDRIN

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DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO

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DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CLITO FORNACIARI JUNIOR

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CLAUDIO HASHISH

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CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO

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CARLOS ELY ELUF

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR

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BRUNA PERETTI RODRIGUES

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BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

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ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO

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ANTONIO CERVANTES MARTINEZ

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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ANDREA DE MORAES PASSOS

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ANDRE SHODI HIRAI

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ANDERSON DA SILVEIRA

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ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA MAFIOLETTI

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ANA CRISTINA MAZZINI

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ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO

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AMAURY JOSE NASSER

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ALOYSIO MIHICH DE FREITAS

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ALISSON DA SILVA DE OLIVEIRA

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ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ

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ALICE FERREIRA MACHADO

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ADRIANO OLIVEIRA VERZONI

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Processo 0040466-90.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engen… Processo 0040466-90.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Massa Falida - Euclemio Farias da Silva - - Jardel Duarte Amboni e outros - Luís Henrique De Moraes - - Lauro Gonçalves Machado E Neli Gomes Machado - - Maria de Fátima Santana Rufino - - Valdeci Olegário Gonçalves. - - Roberto Schmidt da Silva - - Andre Gonçalves de Espindola. - - Ademir Zanelato Borttolin - - Marcos Eduardo Antunes Giusti. - - Luciano Porto - - Adelio Antonio Miola - - Marcos De Matos. - - Elisabet Daminelli Melinicenco - - Ademar da Silva - - Niltamar José Sazan - - Gilseu Silva Ribas. - - Tiago Rodrigo Rheingantz. - - Antônia Dilma Pereira de Almeida - - Naira Cristina Lima - - José Ronaldo Nunes - - Marildo Florencio - - Erval Borges - - Dalvacir Antonio Frasseto - - Aldivan Pereira Mendes - - Everton Silva de Souza - - David Ferreira Mendes - - Jefferson Kleber Guizzo Antonello - - Silmara Gabriela Felicidade - - Eliane Regina Morinelli - - Noemia Neske dos Santos - - Fernanda Carlos de Mattos - - Gilmar Antônio Gomes - - Israel Pereira Casagrande - - Wagner Santos da Silva. - - Gabriel da Silva - - Valdecir Simon - - Arcelino Alves de Machado - - Giovane Fernandes Borges - - Jucemir Pacheco. - - Volnei Pedro da Silva - - Alexandre Valim - - Paulo Sergio Hilario. - - Wagner Paulo Batista da Silva - - Antonia Danielski Dias - - Sergio Euclides do Canto. - - Jose Ronaldo Nunes. - - SILVIA MAGAGNIN SARTOR - - Valdeci Olegário Gonçalves - - Terezinha dos Santos Menegaro - - Luis Henrique de Moraes - - Paulo Machado - - José Aroldo Luiz - - Clovis Fernando da Costa Pedroso - - Alcides Moro Botelho - - Sislane Maria dos Santos Von Rosenthal - - Paulo César Milanez - - Marta Roziléia Ghizi Milanez - - Gabriel Martins Costa - - Nelson Juner Martins - - Sandra Pereira Martins - - Ana Caroline do Canto Martins - - Marlene Manoel - - Cristiano Costa - - Edmilson da Silva Junior - - Sidnei Antonio - - Altino de Oliveira - - Lucas de Melo Borges - - Vanio Machado - - Ivan Costa Fermo - - Marcia Luciani Vitorino - - Valentim Pinto - - Cely Pereira Ferreira - - Fabiano Silveira da Silva - - Maurício Silva Pataco - - Valcírio de Oliveira Walter - - MARLON DA ILVA MEDEIROS - - Christine Iolanda Figueredo - - Alessandro de Lima Motta. - - Alessandro de Lima Motta - - VILMAR DE OLIVEIRA - - Ismael Klein - - Arcelino Alves Machado - - Lauri Enio Bulow - - Jairo Ribeiro da Silva - - Ironi de Lurdes Padilha - - Pedro Carlos Menegaro. - - Josemar Felipe Conte - - Vilmar Billieri - - EDINEY FABIANI - - ROBSON PIZZOLO - - Lidiane Pinho Berneira e outros - Fl(s). 2.770/2.784: foram expedidas cartas de arrematação em favor de DEBORA SCARIOT PEGORARO, GIOVANE FERNANDES BORGES, JOSÉ RONALDO NUNES, VALDIR GONÇALVES PADILHA, MARIA DE FÁTIMA SANTANA RUFINO, RAULINO TADEU RUFINO, ALOISIO BECKHAUSER, ALBERTINA GRASSI BECKHAUSER, NAIRA CRISTINA LIMA, HENRIQUE FRIEDRICH DE OLIVEIRA, HUELITON BARDINI GIUSTI, ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE, GÉSSICA PATRICIO DA SILVA, SILVIA MAGAGNIN SARTOR, WAGNER SANTOS DA SILVA e GABRIEL DA SILVA que se encontram à disposição para encaminhamento pelos interessados, acompanhadas da(s) cópia(s) das peças que se fizerem necessárias, se for o caso, devendo-se comprovar nos autos no prazo de 10 dias. - ADV: DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), HERÁCLITO NEY SUITER (OAB 51075/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), HERÁCLITO NEY SUITER (OAB 51075/SC), HERÁCLITO NEY SUITER (OAB 51075/SC), HERÁCLITO NEY SUITER (OAB 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Israel Nunes Da Silva e outros x Igreja Universal Do Reino De Deus

ID: 333537061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016480-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL NUNES DA SILVA JAQUELINE DONEGATTI NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

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LUIZ FERNANDO CABRAL RICCIARELLI

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LUCIANA GUIMARAES DE PAIVA

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ADRIANA GUIMARÃES GUERRA

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Processo 1016480-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Israel Nunes da Silva - - Jaqueline Donegatti Nunes da Silva - Igreja Universal do Reino de Deus - Vist… Processo 1016480-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Israel Nunes da Silva - - Jaqueline Donegatti Nunes da Silva - Igreja Universal do Reino de Deus - Vistos. ISRAEL NUNES DA SILVA e JAQUELINE DONEGATTI NUNES DA SILVA movem a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS alegando, em apertada síntese, que: "O autor foi obrigado a ter que se submeter a procedimento cirúrgico de vasectomia como condição de trabalho em 31/07/2015, após 08 (oito) meses da data do seu casamento que ocorreu em 22/11/2014, quando contava com 26 (vinte e seis) anos de idade e não tinha filhos a mando do seu superior hierárquico à época o Bispo Júlio de Freitas. Nesta ocasião em que realizou a cirurgia de vasectomia, tal se deu a mando da direção da ré na pessoa do Bispo Júlio de Freitas, que ordenou o Bispo Agnaldo Silva a marcar reunião com o autor com tal proposito. Não havendo qualquer condição de recusa por parte do autor diante de sua condição de total submissão a hierarquia organizacional da Instituição Religiosa, ora ré, outra alternativa não lhe restou para manter-se no trabalho a não ser providenciar a cirurgia de vasectomia, o que se deu no Centro Brasileiro de Urologia, conforme documento anexo. Como já dito acima, a submissão do autor a cirurgia de vasectomia se deveu a sua condição de trabalho como pastor na ré, o que constitui em crime de autoria dos prepostos da ré que deliberam em seguir um regramento instituído pelo seu líder máximo Bispo Edir Bezerra Macedo, conforme prova de mídia e documentação anexa". Requereram assim a "PROCEDÊNCIA da ação e seja a ré condenada ao pagamento das seguintes verbas: a) pagamento de danos morais a ser arbitrado pelo R. Julgador não inferior ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores e b) pagamento de todas as despesas médicas que se fizer necessárias para fertilização artificial, possibilitando que realizem o desejo de ter uma família com filhos provenientes do matrimônio dos autores, que será objeto do regular cumprimento da sentença por arbitramento". Juntaram documentos. A ré foi devidamente citada, tendo oferecido contestação no bojo da qual cuidou de impugnar a pretensão dos autores, assim se manifestando: "Os Autores Israel e Jaqueline começaram a frequentar a entidade Ré como membros em 01/03/2005 e 28/01/2007, tornando-se obreiros em 09/03/2008 e 25/11/2007, em tendo sido frequentadores por 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses e 7 (sete) anos e 10 (dez) meses, respectivamente e batizados nas águas (Doc. 02). Com efeito, ser batizado nas águas significa a entrega da vida a Jesus, ou seja, o fiel aceita e concorda com a liturgia da Igreja escolhida, por afinidade das pregações na palavra e ensinamentos de Deus, por livre e espontânea vontade, totalmente consciente da decisão tomada. De se destacar que nenhuma obrigação especial pode ser imputada aos membros, de forma que o seu compromisso é com Deus e cabe à entidade Ré apenas orientá-los, para que não se afastem do caminho que estão percorrendo, tendo a bíblia a única regra de fé e prática. Tamanha foi a identificação do Autor com os ideais religiosos da entidade Ré, que o mesmo passou a contribuir e propagar a crença que até então abraçara, se oferecendo para desempenhar a atividade voluntária de obreiro. Vale esclarecer, por ser oportuno e necessário, que os obreiros da Universal são pessoas que escolhem colaborar na Obra divina. Eles auxiliam pastores e bispos, sendo voluntários na missão de seguir o exemplo e os ensinamentos deixados por Jesus. Assim sendo, de forma voluntária, ou seja, quando puder e quiser, o Obreiro auxilia os Pastores nos cultos, não tendo qualquer obrigatoriedade de dedicação em tempo integral à entidade Ré, ou o dever de cumprimento de qualquer outra exigência. Nesse contexto, os Obreiros e membros de forma geral podem, no tempo em que não estiverem na igreja, dedicar-se aos estudos, à família, ao trabalho, sem qualquer interferência da entidade Ré em suas atividades pessoais, familiares e/ou profissionais. Como obreiro, os Autores contribuíram com a atividade espiritual, auxiliando na realização de cultos, sem qualquer remuneração, apenas como voluntário, pois até então sempre acreditou nos ideais da entidade Ré. Como corolário da dedicação aos estudos da bíblia, o Autor abraçou em definitivo o objetivo de tornar-se homem dedicado à vida religiosa, para servir não à entidade Ré, mas sim à Deus e à comunidade, ao se tornar Pastor Evangélico em 07 de outubro de 2009 pelo Bispo Clodomir dos Santos Matos. Esse foi o início de sua vida de vocação religiosa. Na condição de Pastor Evangélico, o Autor celebrou cultos, batismos, casamentos, visitas a asilos, hospitais, evangelizações e demais atividades para atender as necessidades da instituição Ré. No entanto, o Autor jamais exerceu funções de cunho econômico junto à entidade Ré, mas sim, voluntário, depois Pastor Evangélico, dedicado à propagação da Fé. Dessa forma, diante da voluntariedade da função exercida, verifica-se que o Pastor apenas se desliga da entidade Ré se esta for a sua vontade ou, se for constatada qualquer tipo de desvio de conduta incompatível com o ministério religioso. Foi o que ocorreu. Os Autores mostraram os seus desinteresses em continuarem as suas vocações, pastoral no caso do Autor e evangelista no caso da Autora, abandonando a obra e os ideais de pregação de forma inesperada, por livre e espontânea vontade, em 19 de março de 2019". Juntou documentos. Os autores ofereceram réplica. Produziu-se prova oral durante fase processual instrutória do feito instaurado e em alegações finais, as partes litigantes ratificaram seus posicionamentos anteriormente declinados nos autos. Relatados. Fundamento e decido. A presente ação judicial não merece prosperar, em absoluto. Explico porque. Subsumíveis assim no caso dos autos as disposições trazidas pelo Código Civil à relação jurídica de direito material unindo as partes litigantes no mundo sensitivo. E no campo do direito instrumental, as disposições consignadas no Código de Processo Civil. A responsabilidade civil - subjetiva e extracontratual - repousa nos seguintes elementos: a. conduta comissiva ou omissiva do agente; b. culpa em tal proceder; c. resultado danoso (à título material ou moral) e d. relação de causalidade entre conduta culposa e o resultado danoso. Presentes todos esses elementos, a obrigação de reparar o dano causado pelo agente à vítima exsurge naturalmente. No caso dos autos, trazem os autores como fundamento legal de sua pretensão de ser indenizado pelos danos morais e materiais sofridos o artigo 186, do novo Código Civil, o qual assim vem redigido: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Uma vez descoberto o fundamento legal desta ordem de pretensão, verifiquemos se há o fenômeno da subsunção da norma legal abstrata ao caso concreto. No bojo de petição inicial, os autores cuidaram de asseverar, em apertada síntese, que: "O autor foi obrigado a ter que se submeter a procedimento cirúrgico de vasectomia como condição de trabalho em 31/07/2015, após 08 (oito) meses da data do seu casamento que ocorreu em 22/11/2014, quando contava com 26 (vinte e seis) anos de idade e não tinha filhos a mando do seu superior hierárquico à época o Bispo Júlio de Freitas. Nesta ocasião em que realizou a cirurgia de vasectomia, tal se deu a mando da direção da ré na pessoa do Bispo Júlio de Freitas, que ordenou o Bispo Agnaldo Silva a marcar reunião com o autor com tal proposito. Não havendo qualquer condição de recusa por parte do autor diante de sua condição de total submissão a hierarquia organizacional da Instituição Religiosa, ora ré, outra alternativa não lhe restou para manter-se no trabalho a não ser providenciar a cirurgia de vasectomia, o que se deu no Centro Brasileiro de Urologia, conforme documento anexo. Como já dito acima, a submissão do autor a cirurgia de vasectomia se deveu a sua condição de trabalho como pastor na ré, o que constitui em crime de autoria dos prepostos da ré que deliberam em seguir um regramento instituído pelo seu líder máximo Bispo Edir Bezerra Macedo, conforme prova de mídia e documentação anexa". Estes os fatos constitutivos de seu direito material artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Já a ré, no bojo de sua respectiva contestação, cuidou de alegar, em última análise, que: "Os Autores Israel e Jaqueline começaram a frequentar a entidade Ré como membros em 01/03/2005 e 28/01/2007, tornando-se obreiros em 09/03/2008 e 25/11/2007, em tendo sido frequentadores por 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses e 7 (sete) anos e 10 (dez) meses, respectivamente e batizados nas águas (Doc. 02). Com efeito, ser batizado nas águas significa a entrega da vida a Jesus, ou seja, o fiel aceita e concorda com a liturgia da Igreja escolhida, por afinidade das pregações na palavra e ensinamentos de Deus, por livre e espontânea vontade, totalmente consciente da decisão tomada. De se destacar que nenhuma obrigação especial pode ser imputada aos membros, de forma que o seu compromisso é com Deus e cabe à entidade Ré apenas orientá-los, para que não se afastem do caminho que estão percorrendo, tendo a bíblia a única regra de fé e prática. Tamanha foi a identificação do Autor com os ideais religiosos da entidade Ré, que o mesmo passou a contribuir e propagar a crença que até então abraçara, se oferecendo para desempenhar a atividade voluntária de obreiro. Vale esclarecer, por ser oportuno e necessário, que os obreiros da Universal são pessoas que escolhem colaborar na Obra divina. Eles auxiliam pastores e bispos, sendo voluntários na missão de seguir o exemplo e os ensinamentos deixados por Jesus. Assim sendo, de forma voluntária, ou seja, quando puder e quiser, o Obreiro auxilia os Pastores nos cultos, não tendo qualquer obrigatoriedade de dedicação em tempo integral à entidade Ré, ou o dever de cumprimento de qualquer outra exigência. Nesse contexto, os Obreiros e membros de forma geral podem, no tempo em que não estiverem na igreja, dedicar-se aos estudos, à família, ao trabalho, sem qualquer interferência da entidade Ré em suas atividades pessoais, familiares e/ou profissionais. Como obreiro, os Autores contribuíram com a atividade espiritual, auxiliando na realização de cultos, sem qualquer remuneração, apenas como voluntário, pois até então sempre acreditou nos ideais da entidade Ré. Como corolário da dedicação aos estudos da bíblia, o Autor abraçou em definitivo o objetivo de tornar-se homem dedicado à vida religiosa, para servir não à entidade Ré, mas sim à Deus e à comunidade, ao se tornar Pastor Evangélico em 07 de outubro de 2009 pelo Bispo Clodomir dos Santos Matos. Esse foi o início de sua vida de vocação religiosa. Na condição de Pastor Evangélico, o Autor celebrou cultos, batismos, casamentos, visitas a asilos, hospitais, evangelizações e demais atividades para atender as necessidades da instituição Ré. No entanto, o Autor jamais exerceu funções de cunho econômico junto à entidade Ré, mas sim, voluntário, depois Pastor Evangélico, dedicado à propagação da Fé. Dessa forma, diante da voluntariedade da função exercida, verifica-se que o Pastor apenas se desliga da entidade Ré se esta for a sua vontade ou, se for constatada qualquer tipo de desvio de conduta incompatível com o ministério religioso. Foi o que ocorreu. Os Autores mostraram os seus desinteresses em continuarem as suas vocações, pastoral no caso do Autor e evangelista no caso da Autora, abandonando a obra e os ideais de pregação de forma inesperada, por livre e espontânea vontade, em 19 de março de 2019". Estes os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material dos autores artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Produziu-se prova oral durante fase processual instrutória do feito instaurado, com a oitiva de uma testemunha arrolada pelos autores (Fabiano Rodrigo Rodrigues da Silva - CPF 081.297.317-89) e três testemunhas arroladas pela ré (Ismael Ramos de Jesus - CPF 842.291.795-53, Lucas Camillo Emídio de Paiva - CPF 016.832.585-33 e Ricardo Alcebíades de Souza - CPF 328.929.108-11), as quais cuidaram de dar plena guarida às assertivas trazidas, respectivamente, no bojo de petição inicial e contestação, realidade que credencia este Magistrado a desacolher a pretensão deduzida em Juízo pelos autores contra a ré, em face do conflito de versões acerca de um mesmo fato. Diante desta inusitada situação processual, factível ao Juízo - ser que, ademais, a teor do artigo 141 c/c artigo 492, ambos do Código de Processo Civil, julga o pedido formulado pelo autor, nos estritos limites da lide proposta - prolatar sentença improcedente, desacolhendo a pretensão deduzida em Juízo pelo autor. Neste sentido: "Improcede ação de indenização fundada em responsabilidade por ato ilícito na falta de prova da culpa, que constitui um dos pressupostos do dever de indenizar" (RT 565/214). Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo improcedente a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL NUNES DA SILVA e JAQUELINE DONEGATTI NUNES DA SILVA contra IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. Pelo princípio da sucumbência, condeno os autores hoje beneficiários da assistência judiciária gratuita - no pagamento das custas judiciais e despesas processuais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 15% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), LUIZ FERNANDO CABRAL RICCIARELLI (OAB 166422/SP), ADRIANA GUIMARÃES GUERRA (OAB 176560/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), LUCIANA GUIMARAES DE PAIVA (OAB 247469/SP)

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Ana Claudia Goffi Flaquer Scartezzini x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 295403002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055765-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JUST DE SOUSA VAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055765-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Ana Claudia Goffi Flaquer Scartezzini - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Vistos. ANA CLAUDIA GOFFI FLAQUER SCART… Processo 1055765-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Ana Claudia Goffi Flaquer Scartezzini - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Vistos. ANA CLAUDIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZIN move a prtesente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES contra GOL LINHAS AÉREAS S/A asseverando, em apertada síntese que (...) adquiriu em 28/07/2023 a quantia de 04 (quatro) passagens aéreas internacionais, de ida e volta (...) partindo de São Paulo Aeroporto de Guarulhos, com destino à cidade de Lima (...) A Requerente pagou pelas 04 (quatro) passagens, a quantia de 188.800 (cento e oitenta e oito mil e oitocentas) milhas do programa SMILES. (Documento 1). A viagem do casal estava programada para ocorrer no dia 03/11/2023 com retorno ao Brasil em 08/11/2023 Ocorre que, o esposo da Requerente, passageiro Fabio Berriel Monteiro em 28/07/2023 foi submetido a uma cirurgia bariátrica, da qual sucederam-se diversas complicações, que levaram-no à longos períodos de internação no Hospital Albert Einstein, sendo sua primeira internação no dia 01/08/2023 que perdurou 71 (setenta e um) dias, tendo alta em 08/10/2023, contudo, passados 3 dias novamente foi internado em caráter emergencial e após novas intercorrências passou mais 46 (quarenta e seis) dias em internação, sendo admitido em 11/10/2023 e obtendo alta em 25/11/2023. (Documento 2 e 3). O esposo da requerida foi submetido a mais de 5 (cinco) intervenções cirúrgicas, e passou 122 (cento e vinte e dois) dias internado, incluindo duas semanas em coma induzido mantido em ventilação mecânica. Com o agravamento do quadro clínico de seu esposo, bem como a longa e conturbada internação, a Requerente decidiu que seria impossível continuar com o planejamento da viagem ao Peru, motivo pelo qual, buscou o cancelamento da viagem junto à GOL no dia 22/09/2023, requerendo somente o estorno das milhas utilizadas, para que posteriormente pudesse realizar uma nova viagem com seu esposo. A Requerente então, abriu junto à sua conta de cliente uma solicitação de cancelamento de viagem por motivo de saúde, e encaminhou à companhia todos os documentos comprobatórios da condição de seu esposo e companheiro de viagem, incluindo uma carta emitida pelo Hospital Albert Einstein certificando todo o ocorrido (...) (Documento 5) Para surpresa da Requerente, o atendimento do programa de fidelidade da Requerida Smiles, respondeu que, sentiam muito pelo ocorrido, mas não seria possível o reembolso das milhas e cancelamento dos bilhetes. (Documento 6) Daí o motivo de irresignação da Requerente, ou seja, pelo profundo desrespeito com o consumidor. Diante de tal situação, a Requerente deu seguimento ao cancelamento das passagens aéreas, e não obteve o estorno ou reembolso de suas milhas, frente a abusividade perpetrada pelas Requeridas e em razão da situação unilateralmente imposta, ficou impossibilitada de resolver a questão senão pelas vias judiciais. Requereu assim a devolução das 188.800 (cento e oitenta e oito mil e oitocentas) milhas do programa de milhagem para a conta SMILES da Requerente. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A ré, devidamente citada, ofereceu contestação, no bojo da qual alegou, em última análise, que: Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte autora adquiriu passagens aéreas do programa de milhas, com regras tarifárias próprias, que são informadas no momento da compra, e com as quais não concordou com os termos quando solicitou o cancelamento. Assim cumpre expor a Ré informa em seu site todas as informações pertinentes às taxas e tarifas referente ao cancelamento/remarcação de reservas que, após a compra, são enviadas via e-mail junto ao itinerário, sem deixar de considerar o fato da aceitação do cliente no momento da conclusão da compra, como já mencionado anteriormente. Cumpre ressaltar que, a passagem foi adquirida utilizando-se da tarifa não reembolsável. Veja Exa., como é de conhecimento de todos, as tarifas não reembolsáveis possuem valores inferiores as que são reembolsáveis, logo, não há o que se falar em desconhecimento de tais regras (...) a autora não anexou o comprovante de compra dos bilhetes (apenas seu extrato), já com o intuito de não deixar em evidência as normas, que são expostas de maneira clara. Ressalte-se que a opção ou não de reembolso/remarcação (isento de custos ou não) depende da tarifa que a própria Cia. aérea impõe, não é a ré que vai ditar tais regras, a smiles é somente uma plataforma que disponibiliza as passagens para venda por milhas, quando disponibilizadas pelas cias. aéreas, nos moldes da própria cia. Ora Exa., as regras são bem claras, determinando que a qualquer momento de tais procedimentos, como cancelamento ou remarcação, serão cobrados taxas e encargos, estando assim o autor perfeitamente sujeito ao pagamento de uma taxa, como especificado no contrato e devidamente anuído. Logo, conforme se verifica das regras tarifárias devidamente disponibilizadas a todos os participantes, ANTES de finalizar a compra de passagens aéreas, há a previsão de cobrança de multas para cancelamento, e em caso de não comparecimento, os trechos são automaticamente cancelados (...) Ainda sobre este ponto, veja-se que todas as informações acerca das regras tarifárias constavam nos termos e condições expostos à parte autora ANTES de confirmar a emissão das passagens, ou seja, ele aceitou todas as regras tarifárias. Dessa forma, resta claro que a parte autora ignorou as cláusulas contratuais ali previstas, e agora comparece em juízo pleiteando reparações de supostos danos sofridos. Dessa forma, verificada que as alegações não condizem com a real dinâmica dos fatos, nenhuma razão assiste à autora, pois tinha total ciência das regras tarifárias dos bilhetes adquiridos (...) Diante disso, é certo dizer não houve qualquer conduta irregular ou falha na prestação de serviço pelo Programa de Milhas Smiles, haja vista que foram cumpridos exatamente os termos contratuais. Logo, não há se falar em conduta irregular praticada pela empresa ré. Além disso, na presente hipótese, ainda que houvesse qualquer dano sofrido pela parte autora, o que somente se admite para argumentar, não se verifica qualquer liame entre o suposto dano e alguma conduta perpetrada pela empresa ré (...) Destarte, impossível os autores comparecerem em juízo afirmando que desconheciam as informações das regras do bilhete, eis que estavam expressamente previstos nos termos e condições expostos antes da confirmação da compra dos bilhetes (...) Impugna-se o pedido de restituição do bilhete, haja vista que a autora estava ciente a todo momento em relação as regras tarifárias que regem o contrato, não fazendo jus a devolução das milhas (...) A autora restou ciente de que o reembolso não seria possível e foi negado pela Cia. Sky (...) Ademais, a autora adquiriu os bilhetes NO DIA da cirurgia do marido? Quanto mais uma bariátrica, cuja recuperação é demorada e requer cuidados, portanto, a autora sabia dos riscos de não viajar e assumiu a compra dos bilhetes, mesmo com uma cirurgia engatilhada. A cia. espera que tudo esteja bem com seu marido, mas isto não pode ser ônus da empresa. Assim, é cediço que os danos materiais não podem ser presumidos, posto que devem ser efetivamente comprovados através de prova, a fim de impedir o enriquecimento ilícito, o que, contudo, não ocorreu na hipótese dos autos. Neste diapasão, todos os alegados danos materiais foram originados pela desídia da própria parte autora que não usou o voo adquirido, reitera-se, mais uma vez, por motivos pessoais. Por tais razões, conclui-se que a Ré não teve qualquer responsabilidade pelos alegados danos, devendo a presente ação, em face dela, ser julgada integralmente improcedente. Por fim, cumpre salientar que não há que se falar em inversão do ônus da prova no caso em comento. (...) Não haveria qualquer razão técnica para que a parte autora pudesse se desincumbir de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual confia a ré que não será invertido o ônus da prova. Por todo exposto, espera e confia que V. Exa., julgará improcedentes os pedidos autorais nos termos da fundamentação supra. Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide instaurada. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa física que utiliza serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços dentro do mercado de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços estes jungidos à atividade de transporte aéreo e agenciamento de viagens que atua no ramo de intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, emitidas por meio dos programas de fidelidade das companhias aéreas, mediante remuneração em dinheiro (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços estes jungidos à atividade de transporte aéreo, mediante remuneração em dinheiro (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, na doutrina: "O transportador aéreo preenche todas as características exigidas pelo art. 3º do CDC, para defini-lo como fornecedor de serviços. Da mesma forma, a caracterização do passageiro, contratante ou não, como consumidor é determinada ora pela circunstância de ser ele o destinatário final de serviço (art. 2º do CDC), ora pela sua posição como vítima do dano causado pelo fornecimento do serviço (art. 17 do CDC)" (Cláudia Lima Marques, "A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo Fato do Serviço e o Código de Defesa do Consumidor", in Revista de Direito do Consumidor, Volume 03, editora RT, página 185). Ademais, afastar a incidência das regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas envolvendo companhias de transporte aéreo, em última análise, estar-se-ia infringindo o princípio jurídico constitucional da igualdade formal de todos perante a lei (Constituição Federal, artigo 5º, "caput" e inciso I), conforme defendido pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar em voto proferido no bojo do RESP 235.678, STJ, 4ª Turma, j. 02.12.99 Uma vez descoberta qual legislação aplicável ao caso concreto, adentremos agora ao meritum causae. O ponto controvertido debatido nos presentes autos gira em torno da seguinte realidade, melhor consignada no bojo de petição inicial: autora (...) adquiriu em 28/07/2023 a quantia de 04 (quatro) passagens aéreas internacionais, de ida e volta (...) partindo de São Paulo Aeroporto de Guarulhos, com destino à cidade de Lima (...) A Requerente pagou pelas 04 (quatro) passagens, a quantia de 188.800 (cento e oitenta e oito mil e oitocentas) milhas do programa SMILES. (Documento 1). A viagem do casal estava programada para ocorrer no dia 03/11/2023 com retorno ao Brasil em 08/11/2023 Ocorre que, o esposo da Requerente, passageiro Fabio Berriel Monteiro em 28/07/2023 foi submetido a uma cirurgia bariátrica, da qual sucederam-se diversas complicações, que levaram-no à longos períodos de internação no Hospital Albert Einstein, sendo sua primeira internação no dia 01/08/2023 que perdurou 71 (setenta e um) dias, tendo alta em 08/10/2023, contudo, passados 3 dias novamente foi internado em caráter emergencial e após novas intercorrências passou mais 46 (quarenta e seis) dias em internação, sendo admitido em 11/10/2023 e obtendo alta em 25/11/2023. (Documento 2 e 3). O esposo da requerida foi submetido a mais de 5 (cinco) intervenções cirúrgicas, e passou 122 (cento e vinte e dois) dias internado, incluindo duas semanas em coma induzido mantido em ventilação mecânica. Com o agravamento do quadro clínico de seu esposo, bem como a longa e conturbada internação, a Requerente decidiu que seria impossível continuar com o planejamento da viagem ao Peru, motivo pelo qual, buscou o cancelamento da viagem junto à GOL no dia 22/09/2023, requerendo somente o estorno das milhas utilizadas, para que posteriormente pudesse realizar uma nova viagem com seu esposo. A Requerente então, abriu junto à sua conta de cliente uma solicitação de cancelamento de viagem por motivo de saúde, e encaminhou à companhia todos os documentos comprobatórios da condição de seu esposo e companheiro de viagem, incluindo uma carta emitida pelo Hospital Albert Einstein certificando todo o ocorrido (...) (Documento 5) Para surpresa da Requerente, o atendimento do programa de fidelidade da Requerida Smiles, respondeu que, sentiam muito pelo ocorrido, mas não seria possível o reembolso das milhas e cancelamento dos bilhetes. (Documento 6) Daí o motivo de irresignação da Requerente, ou seja, pelo profundo desrespeito com o consumidor. Diante de tal situação, a Requerente deu seguimento ao cancelamento das passagens aéreas, e não obteve o estorno ou reembolso de suas milhas, frente a abusividade perpetrada pelas Requeridas e em razão da situação unilateralmente imposta, ficou impossibilitada de resolver a questão senão pelas vias judiciais. E a resposta é positiva: a razão abraça forte a autora. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I -inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipossuficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, inciso VI - inserido no capítulo dedicado aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" e ao disposto no artigo 51, IV, XV c/c § 1º II que considera abusiva (portanto, nulas de pleno direito), dentre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, respectivamente, estabeleçam obrigações consideradas iníquas , abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exacerbada , ou seja, incompatíveis com a boa-fé a equidade e estejam em desacordo com o sistema de proteção contra o consumidor -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré no bojo de sua contestação. Outrossim, o art. 740 do Código Civil estabelece: "O passageiro tem direito a rescindir contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. No presente caso, a ré limitou-se, em sua contestação, a alegar a inaplicabilidade do reembolso das milhas utilizadas pela autora, apoiando-se em cláusulas contratuais padronizadas relativas à tarifação não reembolsável. No entanto, não logrou êxito em comprovar, de forma cabal, a efetiva ciência e aceitação da autora quanto termos específicos de tarifação referentes ao cancelamento. Mas, mesmo se expresso estivesse tal cláusula, tal assertiva seria de absolutamente nula nula de pleno direito -, não ao produzindo efeito jurídico algum, na medida que, em clara afronta ao disposto no artigo 51, IV, XV c/c § 1º II, do Código de Defesa Consumidor que vale ressaltar, reputa inválidas, por serem nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais referentes à oferta de produtos ou serviços que imponham obrigações desproporcionais, excessivamente onerosas, desvantajosas ao consumidor, contrariando os princípios da boa-fé, da equidade e da própria lógica do sistema de tutela consumerista. Mostra-se evidente, portanto, que não se justifica a retenção do valor dispendido ela autora e das milhagens por esta utilizadas para a aquisição das passagens aéreas, sob pena de se verificar manifesta violação ao teor do especificado no artigo 51, inciso IV, e parágrafo primeiro, inciso II, do CDC. Ainda, o fato de a autora ter adquirido as passagens aéreas através do programa de milhas não altera a conclusão acima transcrita por este juízo, eis que o fato em questão não elide o caráter consumerista da relação contratual discutida na presente demanda. Ante o exposto, julgo procedente a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES movida por ANA CLAUDIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZIN contra GOL LINHAS AÉREAS S/A. Via de consequência, condeno a ré a restituir as: (...) 188.800 (cento e oitenta e oito mil e oitocentas) milhas do programa de milhagem para a conta SMILES da Requerente. Por força do princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FERNANDO JUST DE SOUSA VAL (OAB 325263/SP)

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Carmenon De Jesus Silva x Empresa Empreendedor Individual Fernando Gomes Sauceda Junior 46871209034 e outros

ID: 319655331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1033940-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARMENON DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA EMPREENDEDOR INDIVIDUAL FERNANDO GOMES SAUCEDA JUNIOR 46871209034 FERNANDO GOMES SAUCEDA JUNIOR FINESSE BAR E RESTAURANTE LTDA GABRIEL FERREIRA SAUCEDA LTDA ISAEL DA SILVA ISAEL DA SILVA LANCHONETE - ME OFICINA DO BECO BAR E RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO TEBAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE BARROS SOUZA TEBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA CAFFETTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUIZ PASSOS BIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033940-90.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Carmenon de Jesus Silva - Isael da Silva Lanchonete - Me - - Isael da Silva - - Empresa Emp… Processo 1033940-90.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Carmenon de Jesus Silva - Isael da Silva Lanchonete - Me - - Isael da Silva - - Empresa Empreendedor Individual Fernando Gomes Sauceda Junior 46871209034 - - Fernando Gomes Sauceda Junior - - Gabriel Ferreira Sauceda Ltda - - Finesse Bar e Restaurante Ltda - - Oficina do Beco Bar e Restaurante Ltda e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato, cumulada com pedido de produção antecipada de provas e tutela provisória de urgência, ajuizada por CARMEMON DE JESUS SILVA em face de ISAEL DA SILVA, FERNANDO SAUCEDA, GABRIEL SAUCEDA, IGOR SAUCEDA e OUTROS, integrantes do grupo econômico que opera sob a marca Beco do Espeto. Alegou o autor que, desde 2009, contribuiu de forma decisiva para a constituição e o desenvolvimento da rede de estabelecimentos Beco do Espeto, tendo cedido terreno de sua propriedade para o início da operação, investido recursos financeiros, prestado serviços administrativos e operacionais, além de atuado na coordenação e gestão do negócio. Sustentou que sua participação era reconhecida de forma informal pelos demais sócios, com recebimento de valores mensais até o ano de 2022, quando passou a ser gradualmente excluído das decisões e da percepção de lucros. Afirmou que, embora não formalizado em contrato social, o vínculo societário se consolidou ao longo dos anos por meio de atuação efetiva, partilha de resultados e contribuições pessoais e patrimoniais, caracterizando verdadeira sociedade de fato. Narrou, ainda, que os réus estruturaram um complexo grupo empresarial, com diversas pessoas jurídicas ligadas entre si e aos réus pessoas físicas, havendo, segundo alegou, confusão patrimonial, simulação societária e blindagem de bens, em aparente tentativa de esvaziamento do acervo a ser partilhado. Postulou, com fundamento no art. 381, I e III, do CPC, a produção antecipada de provas, com a finalidade de preservar elementos essenciais à demonstração da existência da sociedade de fato e do patrimônio a ser objeto de futura apuração de haveres. Requereu, para tanto, a apresentação de documentos fiscais, contábeis, bancários e societários de todas as pessoas físicas e jurídicas rés. Requereu, ainda, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência para determinação de indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos réus, como medida acautelatória para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final. A r. Decisão de fls. 248/250 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando que o Autor recolhesse custas, bem como determinou que o Autor emendasse a petição inicial diante da incompatibilidade procedimental entre os pedidos. Sobrevieram três petições de emenda (fls. 255/256, fls. 263/265 e fls. 267/272), pelas quais, em resumo, o Autor esclareceu e delimitou os pedidos, promoveu a adequação do polo passivo mediante exclusão de empresa homônima sem relação com os fatos, e reafirmou que não pretende prestar depoimento pessoal na forma do art. 385 do CPC, mas sim colaborar como informante, caso necessário. A r. Decisão de fls. 273/276 homologou a desistência quanto ao pedido de produção antecipada de provas, julgando o feito parcialmente extinto, e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, determinou que o Autor emendasse a petição inicial, no prazo de 5 dias. O Autor emendou a petição inicial, com a formulação dos pedidos principais (fls. 281/326). Às fls. 362/386, os Réus Isael da Silva Lanchonete ME, Fernando Gomes Sauceda Junior 46871209034 e Oficina do Beco Bar e Restaurante Ltda. apresentaram contestação, na qual arguiram, em preliminar, a inépcia da petição inicial, por suposta ausência de narrativa clara e coerente dos fatos e da delimitação precisa dos pedidos, bem como a ilegitimidade passiva dos contestantes, sob o argumento de que não mantiveram relação jurídica com o autor apta a justificar sua inclusão no polo passivo da presente demanda. No mérito, impugnaram integralmente os pedidos formulados, sustentando a inexistência de sociedade de fato entre as partes. Alegaram que o Autor jamais integrou qualquer estrutura societária vinculada ao grupo econômico "Beco do Espeto", limitando-se a ceder terreno de sua propriedade para instalação de unidade comercial, recebendo valores mensais por mera liberalidade. Afirmaram, ainda, que os fatos narrados na petição inicial seriam vagos, contraditórios e desprovidos de suporte documental mínimo, não se verificando os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência. Aduziram, também, que a produção antecipada de provas postulada pelo autor configuraria verdadeira tentativa de devassa genérica e indevida sobre os negócios dos réus. Ao final, requereram o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito sem resolução do mérito, ou, sucessivamente, a total improcedência dos pedidos, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Às fls. 407/416, Gabriel Ferreira Sauceda Ltda. e Finesse Bar e Restaurante Ltda. apresentaram contestação à ação de reconhecimento de sociedade de fato ajuizada por Carmenon de Jesus Silva. Sustentaram, em preliminar, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que jamais mantiveram qualquer relação fática ou jurídica com o autor, destacando que Gabriel Ferreira Sauceda Ltda. encontra-se inativa e que o Finesse Bar e Restaurante Ltda. foi constituído em 2023, após o término dos supostos vínculos entre o autor e os demais réus. Impugnaram, ainda, a emenda à petição inicial, por meio da qual se pleiteou a inclusão de terceiro no polo ativo, alegando sua intempestividade e a ausência de anuência dos réus já citados, nos termos do art. 329, II, do CPC. No mérito, refutaram a existência de grupo econômico, sustentando a autonomia patrimonial, societária e administrativa entre as rés e os demais réus, bem como a ausência de confusão entre pessoas, atividades e recursos. Rechaçaram, igualmente, o pedido de reconhecimento de sociedade de fato, afirmando que o autor jamais exerceu funções societárias, tampouco aportou capital, participou na administração ou recebeu dividendos das empresas contestantes. Pugnaram pelo indeferimento da emenda, pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, sucessivamente, pela improcedência da ação, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários. Protestaram por todos os meios de prova em direito admitidos. Às fls. 520, proferiu-se decisão que indeferiu a inclusão de terceiro no polo ativo por ausência de anuência dos réus, determinou a intimação do autor para apresentar réplica e regularizar a representação processual de determinadas rés, bem como para comprovar o recolhimento complementar de custas, sob pena de extinção. Também foi fixado prazo para apresentação dos contratos sociais das empresas indicadas. Às fls. 523, os réus Isael da Silva Lanchonete ME, Fernando Gomes Sauceda Junior 46871209034 e Oficina do Beco Bar e Restaurante Ltda esclareceram que já tinham regularizado representação às fls. 467/470. Às fls. 528/530, o autor afirmou ter recolhido integralmente as custas processuais iniciais, juntando comprovantes que totalizam R$ 21.975,00, conforme valor da causa fixado em R$ 1.465.000,00. Apresentou resposta às contestações de fls. 362/403 e 407/485, reiterando a existência de confusão patrimonial entre os réus e a presença de affectio societatis. Juntou contratos de locação e de operação do estacionamento e lanchonete no imóvel objeto da lide, bem como os contratos sociais das empresas rés. Requereu, por fim, autorização para entrega de pen drive na secretaria do juízo, contendo volume documental adicional. À fl. 567, determinação de indicação de provas. Às fls. 570/577, os Requeridos Isael Da Silva Lanchonete Me, Fernando Gomes Sauceda Junior 46871209034 E Oficina Do Beco Bar e Restaurante Ltda. pugnaram pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ou, subsidiariamente, pelo julgamento antecipado da lide com improcedência dos pedidos, com fundamento no art. 373, inciso I, do CPC e art. 987 do Código Civil Às fls. 578/580, os Requeridos Gabriel Ferreira Sauceda Ltda. e Finesse Bar e Restaurante Ltda. requerem o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, alegando inexistência de controvérsia fática relevante e ausência de qualquer prova, pelo autor, quanto à alegada sociedade de fato ou grupo econômico. Alternativamente, indicaram apenas a produção de prova documental complementar, nos termos do art. 435 do CPC, para o caso de juntada posterior de documentos pelo autor. Às fls. 581/588, o autor apresentou petição reiterando alegações quanto à existência de sociedade de fato entre as partes, com base em contrato de locação, contrato social da empresa Starkpark e extratos bancários. Noticiou a existência de áudios e mensagens de WhatsApp que indicariam divisão de lucros, coordenação conjunta das atividades empresariais e reconhecimento do vínculo pelo próprio locador do imóvel, o qual teria confirmado a relação societária em depoimento gravado. Requereu o recebimento de pen drive contendo os arquivos de áudio e vídeo mencionados, a oitiva do locador como testemunha e a intimação dos réus para manifestação quanto aos áudios apresentados. Pugnou, ainda, pelo depoimento pessoal do próprio autor e oitiva de Erinaldo Joaquim dos Santos. Às fls. 696/699, os Réus Isael da Silva Lanchonete ME, Fernando Gomes Sauceda Junior 46871209034 e Oficina do Beco Bar e Restaurante Ltda. apresentaram manifestação requerendo o desentranhamento da petição do autor de fls. 581/695, ao argumento de que foi apresentada fora do prazo fixado para a especificação de provas, caracterizando preclusão temporal (art. 223 do CPC). Sustentaram, ainda, que os documentos juntados não comprovam a existência de grupo econômico entre os réus, nem a alegada sociedade de fato, limitando-se a retratar relação comercial anteriormente encerrada. Impugnaram os documentos apresentados e reiteraram que o autor não exerceu qualquer função societária nas rés. Requereram, ao final, o reconhecimento da preclusão e a rejeição das alegações relativas a grupo econômico e vínculo societário. Às fls. 700/710, decisão do E. TJSP não conhecendo do recursoagravo de instrumento interposto pelos Réus contra decisão que rejeitou alegação de ocorrência de preclusão temporal para apresentação de documentos pelo Autor. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, noto que há questões processuais pendentes que merecem ser ora analisadas. Em primeiro lugar, os Réus afirmaram que a petição do Autor de especificação de provas de fls. 581/588 foi intempestiva. Assim, determino à z. Serventia que certifique a tempestividade ou não da referida manifestação. Com relação à preliminar de ilegitimidade de parte passiva, registro que, conforme a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a aferição do preenchimento das condições da ação é feita tomando-se por base as afirmações do autor na inicial. Desta forma, a legitimidade do corréu para figurar no polo passivo da ação confunde-se com o mérito e será com este analisada. Sobre a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento indispensável para a propositura da ação (artigo 320 do CPC), alguns comentários se mostram necessários. Sensíveis se mostram as diferenças apresentadas pelos conceitos constantes dos artigos 320 e 321 do CPC, pois somente a efetiva ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação pode ensejar a extinção anômala do feito por inépcia. A falta de documentos necessários para a prova do direito alegado, por outro lado, além de plenamente sanável no decorrer do feito, interfere apenas no julgamento do mérito. Assim, analisando os documentos que acompanharam a inicial, tenho por não configurada qualquer violação ao disposto no artigo 320 do CPC (ausência de documento indispensável à propositura da demanda) e, por consequência, a rejeição da preliminar se mostra de rigor. Ultrapassados estes pontos, reputo que as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado e passo à fixação dos pontos controvertidos. A discussão havida nos autos se relaciona com a suposta existência de sociedade de fato entre as partes, especificamente em relação às empresas do, assim chamado, grupo econômico Beco do Espeto. Tendo em vista a controvérsia havida entre as partes, considero necessária a dilação probatória para que fiquem melhor elucidados os fatos narrados, exatamente para que se esclareça acerca da existência ou não de sociedade de fato entre as partes, bem como, em caso positivo, sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade e existência de eventuais haveres a serem pagos ao requerente. Destaco que não se ignora o teor do artigo 987 do Código Civil, que dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade. No entanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, por si só, a existência de sociedade de fato entre as partes, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor esclarecimento da controvérsia trazida pelas partes. Nesse sentido: APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017 - grifado). Assim, fixo como ponto controvertido a existência de umasociedade de fato entre as partes e, se sim, a relação de tal sociedade de fato no referido grupo econômico Beco do Espeto. A decisão sobre este ponto controvertido é prejudicial às discussões posteriores que eventualmente podem ocorrer, como dissolução parcial, a existência de haveres e dos alegados danos materiais indenizáveis em favor dos Autor e, por isso, será decidido primeiro. Para a prova do ponto controvertido acima fixado, inicialmente, é necessário se debruçar sobre o pedido do Autor de juntada de mais documentos por meio de um pen drive. Ocorre que, de antemão, não é possível saber o que há neste pen drive e não há como deferir ou indeferir, pois não se sabe se são documentos novos, tampouco se possuem pertinência para o deslinde do feito. Assim, por ora, autorizo o depósito de pen drive pelo Autor no Ofício Judicial, no prazo de 15 dias úteis. Após, ocorrendo o depósito, determino à z. Serventia que intime a Parte Requerida para se manifestar sobre o conteúdo do pen drive, também no prazo de 15 dias úteis. Após, tornem os autos conclusos para inicialmente decidir-se a admissão ou não de tais documentos nos autos. Também posteriormente será feito um controle das provas já carreadas aos autos e dos pedidos de prova já formulados para continuidade da instrução. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), GIULIA CAFFETTANI (OAB 481807/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), JESSICA DE BARROS SOUZA TEBAR (OAB 331843/SP), JESSICA DE BARROS SOUZA TEBAR (OAB 331843/SP), JESSICA DE BARROS SOUZA TEBAR (OAB 331843/SP), JESSICA DE BARROS SOUZA TEBAR (OAB 331843/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), DANIEL LUIZ PASSOS BIRAL (OAB 255619/SP), GIULIA CAFFETTANI (OAB 481807/SP)

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