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Processo nº 1002235-74.2024.8.26.0100

ID: 308006517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002235-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO MESQUITA RONCATO MEGA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO ARTHUR

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO

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Processo 1002235-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Mega Quimica Industria e Comercio Em Recuperação Judicial Ltda - - Marcos Antonio Mesquita Roncato - Vistos. Cuida-se… Processo 1002235-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Mega Quimica Industria e Comercio Em Recuperação Judicial Ltda - - Marcos Antonio Mesquita Roncato - Vistos. Cuida-se de pedido formulado por PEDRO CLAUDEMIR GUASTALI-ME, na qualidade de terceiro, que alega jamais ter mantido qualquer relação jurídica com a executada MEGA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA., insurgindo-se contra determinação de constrição de ativos supostamente direcionada a si. Pleiteia, em sede liminar, a suspensão de bloqueios eventualmente incidentes sobre seus ativos financeiros, sob o fundamento de que não é devedor da empresa executada, nem tampouco possui qualquer crédito a esta a repassar. De sua parte, o exequente esclarece que jamais pleiteou bloqueio de valores de titularidade da empresa ora peticionária, tendo apenas requerido a penhora de créditos eventualmente existentes em favor da executada MEGA QUÍMICA perante diversas sociedades empresárias, entre as quais figura a peticionária, conforme despacho de fls. 234. Ressalta, ademais, que a intimação expedida teve como exclusivo fim a colheita de informações quanto à existência de eventuais créditos a serem repassados à executada. A análise dos autos revela que o requerente PEDRO CLAUDEMIR GUASTALI-ME não figura como parte no polo passivo da presente execução e tampouco houve determinação judicial para constrição direta de seus ativos. Conforme se extrai da decisão de fls. 234, o juízo apenas deferiu a penhora de créditos existentes ou futuros da executada MEGA QUÍMICA perante determinados terceiros, dentre os quais consta a peticionária. O objetivo da medida foi, tão somente, a preservação de eventual valor a ser repassado à executada, caso existente, não se tratando de constrição de ativos pertencentes ao terceiro ora requerente. A interpretação sistemática do art. 855 e seguintes do Código de Processo Civil autoriza o juízo a determinar a penhora de créditos da parte executada junto a terceiros, inclusive com o envio de ofícios para colheita de informações. Tal providência, contudo, não implica automaticamente em constrição patrimonial do terceiro, especialmente quando, como na hipótese, este informa que não mantém qualquer vínculo contratual com a executada, tampouco possui valores a ela devidos. Ausente demonstração de efetiva constrição de valores de titularidade do peticionário, não há medida judicial a ser suspensa, restando esvaziado de objeto o pedido liminar formulado. Ressalte-se, por oportuno, que o cumprimento da ordem judicial de prestar informações sobre eventual crédito mantido com a parte executada, na forma do art. 854, §6º, do CPC, não configura medida coercitiva ou constritiva em relação ao terceiro, tampouco lhe acarreta prejuízo, notadamente quando prestada a resposta negativa quanto à existência de créditos, como se verifica no presente caso. Por tais fundamentos, reconheço a ausência de interesse jurídico processual no pedido formulado por PEDRO CLAUDEMIR GUASTALI-ME e indefiro a medida liminar pleiteada. Int. - ADV: ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO (OAB 92169/SP), JOAO ARTHUR (OAB 66632/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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José Geraldo Rodrigues Cordeiro x Banco Daycoval S/A

ID: 318653450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130954-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GERALDO RODRIGUES CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1130954-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1130954-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Geraldo Rodrigues Cordeiro - Apelado: Banco Daycoval S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a r. Sentença de fls. 226/228. O apelante requereu a concessão da gratuidade judiciária em suas razões recursais (fls. 234/235). Ante a ausência de documentos para a análise da atual condição financeira do recorrente, por despacho de fl. 257 foi determinada a juntada de documentos. O apelante juntou os documento de fls. 265/315. Como é cediço, o benefício da gratuidade da justiça não é incondicionado, devendo ser concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, conforme o disposto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. A questão também se encontra positivada no art. 98 do CPC, assim redigido: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Em cumprimento ao despacho de fls. 257 o recorrente colacionou aos autos os seguintes documentos: Carteira de Trabalho Digital (fls. 265/267); Extrato bancário (fls. 268/308); Faturas de cartão de crédito (fls. 309/313) e Print de tela de consulta à restituição de DIRPF (fls. 314/315). No caso em tela, ao contrário do sustentado pela parte, verifica-se que os documentos carreados ao processo não demonstram cabalmente a insuficiência de recursos para o adimplemento das despesas judiciais. A Carteira de Trabalho Digital de fls. 265/267 indica que o autor ocupa o cargo de operador de máquina e recebe salário no valor de R$ 3.368,94. Contudo, o extrato bancário de fls. 236/308 demonstra que no período de 01/03/2025 a 04/06/2025 incidiram créditos na conta do recorrente que totalizam R$ 23.260,60, que equivalem a R$ 7.753,53, mais de 5 salários-mínimos vigentes e se revelam completamente incompatíveis com a remuneração informada pelo autor. Ademais, é possível verificar que o autor possui conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, conforme transferências por Pix (fls. 268) e não trouxe o referido extrato aos autos. Destarte, os prints de tela de fls. 314/315 demonstram tão somente que o autor não possui valores a serem restituídos pela Receita Federal, não sendo capaz de comprovar ser pessoa isenta de apresentar DIRPF. Portanto, inexistindo elementos suficientes a demonstrar a necessidade ou mesmo a possibilidade do recorrente suportar o pagamento dos encargos processuais INDEFERE-SE o pedido de justiça gratuita. Deverá o apelante recolher o preparo da presente apelação, no valor de R$ 723,92, no prazo, improrrogável, de 05 (cinco) dias úteis, nos termos dos artigos 99, parágrafo 7º, e 1.007, "caput", ambos do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Achile Alesina - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - 3º andar

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U. A. De C. De B. P. L. x P. A. A. B. e outros

ID: 324123769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0062887-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

U. A. DE C. DE B. P. L.

Polo Passivo:

P. A. A. B. P. A. A. B. L.

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ DE ANDRADE

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RODRIGO BIEZUS

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MARIA LUCIA SMANIOTTO MOREIRA ANDRADE

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ELTON PONCIANO

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Processo 0062887-74.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0918681-58.1998.8.26.0100) (processo principal 0918681-58.1998.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Depósito … Processo 0062887-74.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0918681-58.1998.8.26.0100) (processo principal 0918681-58.1998.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Depósito - U.A.C.B.P. - P.A.A.B. - - P.A.A.B. - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. A exequente requereu a formação de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da coexecutada Patrícia Andrea Anghinoni Bonissoni Ltda, CNPJ nº 42.268.718/0001-03, para incluir no pólo passivo da execução movida contra a empresa ANGHINONI COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA E OUTROS. Juntou documentos de fls. 05/07. Contestação veio às fls. 30/50. Nessa oportunidade sustentou prescrição intercorrente da pretensão exequenda. Fê-lo forte n o inciso I, do §5º, do artigo 206, do CPC, por considerar ter decorrido o lustro prescricional. Sustenta a prescrição presente desde os idos de 2005. Nada obstante, sustentou inépcia da inicial e ilegitimidade passiva por ter ingressado contra ANGHINONI COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA E OUTRO. Sustenta ademais, não ter havido confusão patrimonial. Sobre a contestação, a parte requerente se pronunciou às fls. 61/64. Relatei o suficiente. Fundamento e decido, porquanto desnecessária maior dilação probatória. A inicial não é inepta. Bem traz os fatos e o pedido. Tampouco há sugerir ilegitimidade passiva. A empresa ANGHINONI COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA E OUTRO não é parte no polo passivo desta. A ela se referiu apenas, por conta do processo de execução que de há muito tramita. Tb não há falar em prescrição. Isso porque, conquanto o feito de há muito tramite, tal não significa tenha decorrido o lustro prescricional. Isso porque, não logrou a parte requerida, tenha a parte requerente deixado de perseguir de forma diligente, nos autos da execução, bens suscetíveis a fazerem frente ao crédito exequendo. No mérito, o pleito de desconsideração merece guarida. A questão é singela, aliás. Patrícia Andrea Anghinoni Bonissoni é parte na execução e não efetuou o pagamento do crédito exequendo, eis que descoberto pela parte exequente sua condição de empresária individual e bem por isso, almeja alcancem os atos executórios, bens e direitos de PATRÍCIA ANDREA ANGHINONI BONISSONI LTDA. Fê-lo acertadamente, com todas as vênias que se fazem necessárias ao posicionamento dispensado pela requerida ao caso. Sendo a requerida devedora, seus bens e direitos são atingidos pelos direitos do credor em ver ser crédito satisfeito. Nada obstante, valer-se a executada de via transversa para se furtar ao pagamento de seus débitos, mantendo pessoa jurídica em seu nome, denota claramente a existência de movimentações financeiras, como inclusive, demonstrado na vestibular da presente. Com efeito, em havendo a confusão patrimonial entre Patrícia Andrea Anghinoni Bonissoni e Patrícia Andrea Anghinoni Bonissoni Ltda, de se acolher o pedido de desconsideração em apreço, devendo se dar a inclusão no polo passivo da execução. Int. - ADV: ELTON PONCIANO (OAB 110743/PR), WAGNER LUIZ DE ANDRADE (OAB 154379/SP), MARIA LUCIA SMANIOTTO MOREIRA ANDRADE (OAB 234801/SP), RODRIGO BIEZUS (OAB 36244/PR), RODRIGO BIEZUS (OAB 36244/PR), ELTON PONCIANO (OAB 110743/PR)

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Processo nº 1083424-74.2024.8.26.0100

ID: 325836700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1083424-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA SANTOS TELLES

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KATIA RODRIGUES MEDINA

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Processo 1083424-74.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Aparecida Diniz - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte au… Processo 1083424-74.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Aparecida Diniz - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: LUIZA SANTOS TELLES (OAB 247473/SP), KATIA RODRIGUES MEDINA (OAB 476354/SP)

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E. C. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 306292119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029599-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0029599-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1116307-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.C.S. - F.S.O.B. - Vistos O autor pretende o receb… Processo 0029599-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1116307-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.C.S. - F.S.O.B. - Vistos O autor pretende o recebimento da quantia com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). No entanto, a decisão cominatória da multa por descumprimento não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 - O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa.. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB 218918/SP)

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Jennifer Gabriela Lima Ferreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 294270344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122806-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER GABRIELA LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122806-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122806-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jennifer Gabriela Lima Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA EXIBIÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO INTERESSE PROCESSUAL DANOS MORAIS I- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II- HIPÓTESE EM QUE, NO NCPC, EM VIGOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTO PELA VIA CAUTELAR, TAMPOUCO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POSSIBILIDADE, APENAS, DE QUE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SEJA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E SEGUINTES NÃO É DE BOA TÉCNICA, NO ENTANTO, AJUIZAR AÇÃO COGNITIVA PEDINDO, INCIDENTALMENTE, A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO REVELA-SE ADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PREVISTA NOS ARTS. 381 E SEGUINTES DO NCPC, E QUE SE DESTINA, DENTRE OUTROS FINS, A PROPICIAR O PRÉVIO CONHECIMENTO DE FATOS QUE POSSAM JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (ART. 381, INCISO III, DO NCPC) EMBORA, A PRINCÍPIO, TENHA A AUTORA INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, ISTO É, SE VALHA DO INSTRUMENTO ADEQUADO, POUCO IMPORTANDO O RÓTULO POR ELA ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO SE VERIFICA, NA ESPÉCIE, INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE NECESSIDADE, OU SEJA, AUSENTE A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO PORMENORIZADA DO DÉBITO NEGATIVADO INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE TENHA SIDO ENCAMINHADO AO RÉU PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO EMANADO DO COLENDO STJ RESP Nº 1349453/MS INEXISTINDO, IN CASU, PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA, PATENTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA III- INEXISTINDO FALHA NA NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PLEITEADO PELA AUTORA, JÁ QUE A SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONTINHA OS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O SEU ATENDIMENTO, NÃO RESTOU CARACTERIZADO QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO POR DANO MORAL IV- SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Valmeida do Nascimento (OAB: 344332/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º andar

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Tiago Tessler Blecher Leiloeiros x Nicole Alicia Ribeiro De Oliveira

ID: 317203987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1113009-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO TESSLER BLECHER LEILOEIROS

Polo Passivo:

NICOLE ALICIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLE ALICIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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GABRIELLA MORESI TIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113009-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113009-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tiago Tessler Blecher Leiloeiros - Apelada: Nicole Alicia Ribeiro de Oliveira - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DESACOMPANHADO DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS POSSUI FORÇA EXECUTIVA; E (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 784, XII, DO CPC, E DO ART. 24 DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), PRESCINDINDO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS PARA SUA EFICÁCIA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ CONFIRMA QUE O CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO EXIGE A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS PARA SER CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO (RESP 226.998/DF).O CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS ESTÁ ASSINADO POR AMBAS AS PARTES, ESTIPULA VALOR E FORMA DE PAGAMENTO, SENDO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL.QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, O EMBARGANTE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NEM DOCUMENTAÇÃO QUE INFIRMASSE OS CÁLCULOS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E INTEMPESTIVAS.DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC, SENDO DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 784, XII, DO CPC E DO ART. 24 DO ESTATUTO DA OAB.A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, SENDO INCABÍVEL QUANDO FUNDADA APENAS EM ARGUMENTOS GENÉRICOS OU INTEMPESTIVOS.APRESENTADAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO, É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11; 487, I; 784, XII. ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/94), ART. 24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 226.998/DF, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 03.12.1999. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriella Moresi Tieri (OAB: 354540/SP) - Nicole Alicia Ribeiro de Oliveira (OAB: 510917/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 1185759-74.2024.8.26.0100

ID: 325940908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185759-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

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Processo 1185759-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marta de Oliveira Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARTA DE OLIVEIRA SANTOS em face de BANCO PAN S/… Processo 1185759-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marta de Oliveira Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARTA DE OLIVEIRA SANTOS em face de BANCO PAN S/A, com pedido de concessão de tutela antecipada, nos termos descritos na inicial (fl. 21 - item 2). 1 - Recebo a petição de fls. 85/89 como emenda à peça atrial. 2 - Tendo em vista os documentos juntados às fls. 90/98 pela parte autora, defiro-lhe os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 3 - Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Não vislumbro, nesta oportunidade, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, pois ausentes elementos que permitam afirmar, nessa fase preliminar, que os requisitos acima citados estejam presentes, sem necessidade de dilação probatória para sua comprovação. Aduz a autora realizou contratação com a ré de limite/saque de cartão de crédito consignado. Ocorre que alega que os descontos em seu benefício previdenciário mensal, seriam intermináveis, já tendo realizado pagamento de 57 parcelas na data da propositura da demanda. Assim, em sede de tutela de urgência, a autora requer a suspensão dos descontos decorrentes do empréstimo, bem como que seu nome não seja incluído em cadastros de inadimplentes. Porém, a despeito dos argumentos trazidos pela autor em sua inicial, verifica-se que de fato ela contratou o empréstimo consignado, alegando apenas a inexistência de previsão do término de pagamento de parcelas referente a este. Assim, reputo imprescindível a prévia formação do contraditório, com a manifestação da parte ré, a fim de se verificar em quais condições ocorreu a contratação objeto dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. 4 - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 5 - Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA (OAB 14002/AM)

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Processo nº 1053839-74.2024.8.26.0100

ID: 304245796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053839-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS BIZCAPITAL FINPASS PME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

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Processo 1053839-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Finpass Pme - Vistos. Indefiro o pedido de exped… Processo 1053839-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Finpass Pme - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício às FINTECHS listadas às fls. 455/457. Com efeito, os ofícios-circulares de nºs 18 e 63 do CNJ (DJe: 2741 | disponibilizado em 04/02/2019) informam que o sistema BACENJUD atinge além das instituições financeiras, outras sociedades de crédito como é o caso das FINTECHS (SCD - Sociedade de Crédito Direto e SEP - Sociedade de Empréstimo entre Pessoas). O art. 3º, inciso IV do Regulamento¹ do sistema BACENJUD assim dispõe, verbis (sem grifos no original): Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: (...) IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros - filiais no País, os bancos de 2 investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (CCS); Por oportuno, importante trazer trecho do voto proferido pelo Eminente Desembargador Dr. Kioitsi Chicuta2 (sem grifos no original): "De tal modo, não se mostra adequada interpretação no sentido de que a pesquisa via BACEN JUD não abrange as sociedades de crédito denominadas Fintechs, haja vista que integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o MM. Juiz de Direito cuidou de trazer cópias da tela do sistema e que demonstram que tais entidades estão elencadas no sistema de pesquisa (fls. 955/956, autos principais), razão pela qual eventuais buscas deverão ser realizadas por meio do sistema BACEN JUD, conforme oportunizado pela decisão hostilizada". Nesse sentido: Execução - Expedição de ofício às instituições indicadas pelo banco agravante ("Fintechs"), visando à obtenção de informações acerca da existência de direitos creditórios, valores, aplicações ou créditos de qualquer natureza, em nome dos agravados - Descabimento - Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo sistema Bacenjud - Bacenjud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213185-29.2019.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019) Consumidor e processual. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício a Fintechs, visando à localização de ativos financeiros do devedor. Se a pesquisa pretendida pelo credor pode ser realizada via Sistema BACENJUD, como informa o Ofício Circular CNJ n. 63/2018, efetivamente se revela inócua a expedição de ofícios físicos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164396-96.2019.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019) Assim, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. No silêncio, cumpra-se o disposto no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

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F. S. O. Do B. L. x P. De S. P.

ID: 296626997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061308-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

P. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061308-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061308-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: P. de S. P. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS VINCULADOS A NÚMERO TELEFÔNICO UTILIZADO EM SUPOSTA FRAUDE. A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE AO BUSCAR EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS, RESULTANDO NA TRANSFERÊNCIA DE R$ 626,89. REQUEREU JUDICIALMENTE O FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO, INCLUINDO O IMEI DO APARELHO UTILIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À RÉ DE FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI VINCULADO À CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA EM SUPOSTA FRAUDE, (II) A VALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, E (III) O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EMPRESA FACEBOOK BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ATUANDO COMO REPRESENTANTE DA WHATSAPP LLC NO BRASIL. 4. O PROVEDOR DE APLICAÇÃO ESTÁ LEGALMENTE VINCULADO AO DEVER DE FORNECER DADOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, INCLUINDO O IMEI, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TEOLÓGICA DO MARCO CIVIL DA INTERNET. O IMEI INSERE-SE NO CONCEITO DE REGISTROS DE ACESSO, POR ESTABELECER NEXO DIRETO ENTRE O DISPOSITIVO FÍSICO E A CONDUTA SOB APURAÇÃO, CONFIGURANDO-SE, ASSIM, COMO DADO LEGÍTIMO E ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO LEGAL ATRIBUÍDA AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO. A MULTA COMINATÓRIA É ADEQUADA E PROPORCIONAL, E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS, SEM OBRIGATORIEDADE DE SEGUIR A TABELA DA OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DO WHATSAPP NO BRASIL. 2. A INCLUSÃO DO IMEI COMO DADO NECESSÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO EM CASOS DE FRAUDE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISOS II, IV E X; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 3º, 7º, 8º, 11, 12, 15, 19 E 22; DECRETO Nº 8.771/2016, ART. 11, § 1º; CPC, ARTS. 75, X, 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, 537. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1568445/PR, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, J. 24/06/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086979-02.2024.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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