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Processo nº 1019299-97.2024.8.26.0100

ID: 319807099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1019299-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE PINHO FILHO LUIZ FELIPE DE PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE EVANGELISTA MARCHEZINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019299-97.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Felipe de Pinho - - David de Pinho Filho - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de P… Processo 1019299-97.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Felipe de Pinho - - David de Pinho Filho - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela antecipada e liminar, ajuizada por Luiz Felipe de Pinho e David de Pinho Filho em face de terceiros desconhecidos, visando a imediata reintegração de posse do imóvel objeto da lide, registrado sob a matrícula nº 49.218 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, localizado na Rua da Olaria, 65, no 25º Subdistrito do Pari, desta Capital, o qual pertenceu a David Valente de Pinho, falecido em 10/01/2008, de quem os autores são netos e herdeiros, conforme documentação apresentada. Narra a parte autora que o imóvel esteve regularmente alugado à terceira Mi Yung Park, coreana, solteira e professora, entre 14/09/2016 e 22/12/2023, período em que não houve intercorrências até que a locatária relatou alagamentos em razão de obras vizinhas, e, em visita ao local em 27/12/2023, o primeiro requerente constatou a invasão do imóvel por mais de 15 pessoas, o que motivou o registro de boletim de ocorrência (fls. 24/25). Às fls. 82/83, foi determinada a realização de vistoria in loco por Oficial de Justiça. Certidão a fl. 97. A fl. 103, ante a possibilidade de ser demanda de natureza coletiva, foi determinada a abertura de vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público, além da expedição de mandado de constatação para identificação dos ocupantes. Às fls. 110/115, a DD. Defensoria Pública pugna pelo indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse, alegando ausência de pressupostos processuais, notadamente a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual da parte autora, que não comprovou posse anterior, cujo argumento funda-se em propriedade não formalizada. Sustenta que, tratando-se de ocupação coletiva, é imprescindível a expedição de mandado de constatação para identificação completa dos ocupantes, especialmente crianças, idosos e pessoas vulneráveis, viabilizando sua citação pessoal ou, em caso de impossibilidade, por edital com ampla publicidade, conforme o art. 554, §1º, do CPC. Requer ainda a posterior intimação do DD. Ministério Público, a improcedência da ação por ausência de provas, e, subsidiariamente, o apoio da Comissão Regional de Soluções Fundiárias ou a designação de audiência de conciliação, bem como a expedição de ofícios aos órgãos municipais competentes, especialmente à Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo (SEHAB) e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), para que informem sobre o número de pessoas no local, identifiquem eventuais crianças, adolescentes, idosos e pessoas em estado de vulnerabilidade, e incluam as famílias em programas assistenciais existentes, além da observância de suas prerrogativas. Às fls. 117/238 houve o oferecimento de contestação por ELIZANDRA CRISTINA FLAVIO MONTEIRO, BIANCA GOMES MARCIANO RODRIGUES, DANIELE BARRETO DE CASTRO, EDSON FERREIRA SOARES, ELIZABETH CRISTINA FLAVIO MONTEIRO, JENICLEIA FARIAS SILVA, LARISSA DOS ANJOS GOMES, STEPHANY LIVIA DA SILVA SANTOS, MARIA RAQUELGOUDIM DA PAIXÃO, MARIA RITA SANTANA SANTOS, CAIQUE PEREIRA DA SILVA, IVSON ARAUJO PEREIRA, BIANCA VITÓRIA FERREIRA DA CRUZ e GABRIEL ALVES DE OLIVEIR, ora representados pelo Defensoria Pública. Em preliminar, sustentam a carência da ação por ausência de interesse processual, alegando que os autores não comprovaram os requisitos do art. 561 do CPC para a tutela possessória, pois não demonstraram posse efetiva, tampouco a data do suposto esbulho. No mérito, argumentam que houve abandono do imóvel, pois a locatária Mi Kyung Park, em carta datada de 30 de novembro de 2023, comunicou a rescisão unilateral do contrato de locação e informou que entregaria as chaves até o final de dezembro de 2023, fato que evidencia a perda da posse pelos autores; nesse contexto, entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024, os ocupantes atuais ingressaram no imóvel de forma mansa e pacífica por este estar desocupado, tendo hoje cerca de 15 famílias, muitas em situação de vulnerabilidade social, residindo no local. Alegam ainda que, diante da inércia dos autores e da violação da função social da propriedade, nos termos dos arts. 1.275 e 1.276 do Código Civil e do art. 64 da Lei 13.465/2017, houve abandono com perda não apenas da posse, mas também da proteção possessória. Requerem: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem pobres na acepção jurídica do termo; (ii) a extinção do feito sem julgamento do mérito, pela ausência de interesse processual; (iii) a improcedência dos pedidos formulados na inicial; (iv) a condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência; (v) a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente juntada de documentos, perícia técnica e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas. Às fls. 240/241, a DD. Promotoria de Justiça requereu que a análise do pedido de tutela liminar seja realizada apenas após o cumprimento do mandado de constatação. Ainda, opinou que no caso de deferimento da liminar de reintegração de posse seja determinada a expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo para possível inclusão das famílias em programas habitacionais; à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) para à inserção dessas pessoas em programas assistenciais; ao Conselho Tutelar para verificar a existência de crianças no local e garantir que seus direitos, à dignidade e à educação; ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para que acompanhe o cumprimento dos mandados, se necessário, inclusive avaliando a eventual necessidade de acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco. Também opinou pela audiência de conciliação e mediação pela Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme preceituado no artigo 565 do Código de Processo Civil e no artigo 2º, §4º, da Lei nº 14.216/2021, considerando o caráter coletivo da ocupação e antes do cumprimento de eventual tutela. À fl. 307, acolheu-se a manifestação da Promotoria de Justiça e a análise do pedido liminar foi postergada para após o cumprimento do mandado de constatação. Também foi determinado que a parte autora se manifestasse sobre a contestação no prazo legal e tornou-se sem efeito a petição de fls. 246/306, por não se referir aos autos. Sobreveio réplica às fls. 315/372. Às fls. 376/424, houve a comunicação do resultado do Agravo de Instrumento de n.º 2300908-13.2024.8.26.0000, interposto em relação à decisão de fls. 103, o qual foi negado provimento. Às fls. 434, foi determinado o cumprimento do V. Acórdão. Também solicitou-se informações sobre o cumprimento do mandado constante às fls. 430 junto ao setor responsável (Central de Mandados). Ainda, foi concedido prazo de quinze dias para a especificação de provas e para as partes informarem se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Às fls. 440/441: mandado de constatação devidamente cumprido. Às fls. 442/443: parte autora pugnou pela produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e prova documental. Às fls. 448/494, a parte autora reiterou o pedido de liminar de reintegração de posse, destacando que o imóvel permanece ocupado de forma ilegal, causando prejuízos materiais e emocionais, sobretudo à coproprietária idosa que dependia da renda da locação. Apontou-se, ainda, que diversos ocupantes respondem a processos criminais e integram grupo coordenado de invasões, sendo a líder Elizandra Cristina Flávio Monteiro identificada também como ocupante principal em outro processo similar (ação de reintegração de posse nº 1024264-21.2024.8.26.0100). Diante do cumprimento do mandado de constatação (conforme fls. 439) e da existência de provas robustas do esbulho, requer: (i) a apreciação e concessão do pedido liminar de reintegração de posse, tendo em vista o cumprimento do requisito fixado às fls. 307; (ii) a aceitação da contestação apresentada no referido processo conexo como prova emprestada, dada a identidade de partes e causa de pedir; (iii) o prosseguimento do feito com julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, com a consequente procedência do pedido e reintegração dos autores na posse do imóvel; (iv) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e (v) a intimação do Ministério Público para ciência dos elementos já constantes nos autos. À fl. 501 a parte ré pugnou pela produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e o indeferimento da tutela. Às fls. 505/507 a DD. Promotoria de Justiça opinou pelo reconhecimento da da posse anterior e o esbulho praticado dentro de ano e dia pela parte autora, assim, pelo deferimento da liminar de reintegração de posse. No entanto, diante das peculiaridades do caso e do número elevado de ocupantes (fls. 97 e 440/441), reiterou os pedidos anteriormente feitos às fls. 240/241, solicitando: (i) a citação pessoal dos ocupantes identificados e citação por edital dos demais (art. 554, §1º, CPC); (ii) comprovação da ampla publicidade da existência da ação, nos termos do §3º do mesmo artigo; (iii) expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Habitação e à SMADS para inclusão das famílias em programas habitacionais e assistenciais; e (iv) designação de audiência de conciliação ou, em caso de maior complexidade, apoio do GAORP. Ainda, manifestou-se pelo afastamento das alegações de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, e nada opôs à produção das provas orais e documentais requeridas. É o relato do essencial. DECIDO. A liminar de reintegração de posse deve ser deferida Há provas bastantes: (i) da posse anterior dos autores, regularmente exercida por meio de contrato de locação; (ii) da ocorrência de esbulho no prazo inferior a ano e dia; e (iii) da comprovação do esbulho mediante o auto de constatação e demais documentos juntados. Por oportuno, trago à colação: Em caso análogo, esta E. Corte já decidiu: Possessória - Reintegração de posse - Liminar - Deferimento - Desnecessidade de se exigir, desde logo, a comprovação plena e cabal do direito do autor - Documentos apresentados pela agravada que, em princípio, corroboram as suas alegações - Documentos que indicam que houve posse anterior do bem pela agravada e que o esbulho ocorreu a menos de ano e dia - Agravantes que não negaram que invadiram o imóvel, ao revés, a invasão foi expressamente admitida por eles, conforme declarações prestadas na Delegacia de Polícia - Deferimento da liminar que se legitima - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155838-96.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de Reintegração de posse com pedido de liminar - Invasão de propriedade urbana - Posse nova (menos de ano e dia) - Esbulho caracterizado - Decisão que deferiu a liminar reconhecendo a invasão - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Liminar deferida. Ré-agravante que não demonstra posse legítima, caracterizando-se invasão (esbulho) de menos de ano e dia. Criança a ser afetada pelo cumprimento da liminar. Necessidade de cautela especial na efetivação. Não constituição, todavia, de óbice à concessão da liminar. Ministério Público que, tendo vista destes autos, manifesta desinteresse. Decisão que não comporta reparo. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104216-41.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024). Com efeito, defiro a liminar de reintegração de posse, autorizando a desocupação do imóvel no prazo razoável de 60 dias, planejando-se o cumprimento da ordem com participação efetiva dos ocupantes. Defiro, ainda, a expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), bem como ao Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a fim de que adotem as providências cabíveis para a inclusão das famílias ocupantes em programas habitacionais e assistenciais existentes, prestem informações sobre eventuais medidas de apoio logístico para o transporte de bens pessoais e se manifestem quanto à situação de crianças e adolescentes eventualmente residentes no local, especialmente no que diz respeito à preservação de seus direitos fundamentais, à dignidade e à continuidade de sua educação. No mais, na forma do art. 554, §§1º, 2º e 3º do CPC, considerado o número indeterminado de pessoas no polo passivo da demanda, citem-se pessoalmente, por Oficial de Justiça, apenas os ocupantes encontrados no local em primeira diligência, intimando-os do teor da presente decisão. O art. 1.003, § 2º, das NSCGJ, estabelece que, nas ações possessórias em que figure no polo passivo grande número de pessoas, o oficial de justiça deverá efetuar a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local, os quais deverão ser procurados no local por uma única vez, certificando-se". Oportunamente, promova a parte autora a citação por edital dos demais ocupantes, não encontrados no local na primeira diligência, nos termos do art. 554, § 1º, segunda parte, do CPC. Expeça-se mandado de citação e intimação. Após o encerramento do ciclo citatório, será apreciado o pedido de audiência de conciliação e mediação perante à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de São Paulo e os demais pedidos. Int. - ADV: BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI (OAB 268590/SP), FILIPE EVANGELISTA MARCHEZINI (OAB 230488/MG), FILIPE EVANGELISTA MARCHEZINI (OAB 230488/MG), BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI (OAB 268590/SP)

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Eduardo Sabóia De Carvalho Filho x Banco Sofisa S/A

ID: 297143974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1155117-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABóIA DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS VIANNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1155117-21.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1111956-58.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Eduardo Sabóia de Carvalho Filho - Banco Sofisa S/A - Vistos. EDUARDO SABOIA … Processo 1155117-21.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1111956-58.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Eduardo Sabóia de Carvalho Filho - Banco Sofisa S/A - Vistos. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO opôs embargos à execução em face de BANCO SOFISA S/A, referente à Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 1111956-58.2024.8.26.0100 fundada em Cédula de Crédito Bancário firmada entre a empresa TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. e o embargado, no valor de R$ 894.473,00, com aditivo contratual e aval prestado pelo embargante. A dívida, segundo o embargado, deixou de ser adimplida, resultando em saldo devedor de R$574.766,07. O embargante, por sua vez, alega que a execução é indevida, sustentando, em síntese, que, como sócio e avalista da empresa emitente, deve beneficiar-se da suspensão da execução em razão da recuperação judicial da TRANSLOG, tombada sob o nº 0239513-09.2024.8.06.0001, o que leva à suspensão das ações e execuções também contra os avalistas e sócios solidários. Argumenta ainda que o título executivo carece de certeza, liquidez e exigibilidade, pois a planilha apresentada na execução não demonstra a origem, evolução e critérios de cálculo da dívida. Sustenta que a capitalização de juros não teria sido pactuada de forma clara, configurando cláusula abusiva e impedindo o exercício pleno do contraditório. Requer perícia contábil. Juntou documentos (fls. 19/100). Deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (fl. 162). Citado, o embargado apresentou contestação (fls. 165/176). Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça. O embargado sustenta a impossibilidade de suspensão da execução em relação ao embargante, por este ser devedor solidário, não abrangido pelos efeitos da recuperação judicial da empresa principal, conforme art. 49, §1º da Lei nº 11.101/05 e Súmula 581 do STJ. Alega que a execução está devidamente instruída com título executivo líquido, certo e exigível, e que a planilha apresentada demonstra de forma clara a evolução do débito. Rebate as alegações de iliquidez e abusividade, afirmando que a capitalização dos juros é expressamente prevista no contrato e permitida para instituições financeiras, sendo desnecessária a realização de perícia. Por fim, argumenta que os embargos carecem de fundamento e visam apenas protelar o cumprimento da obrigação. Requer que os pedidos sejam julgados improcedentes. Juntou documentos (fls. 177/178). Houve réplica (fls. 403/407). Instadas as partes a especificarem as provas (fls. 183/184), o embargante pugnou pela produção de perícia contábil (fls. 189/190). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O embargante pleiteou a realização de prova pericial. Todavia, tal prova não é pertinente à análise do mérito, pois a lide pode ser adequadamente resolvida através da análise dos documentos juntados aos autos. Assim, seu deferimento representaria postergação indevida do processo, em prejuízo à celeridade da economia processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Desse modo, em atenção ao art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de produção de prova dos embargantes. Portanto, passo o feito ao julgamento antecipado, pois, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No que toca à gratuidade da justiça, o regramento da Lei nº 1.060/1950, presumindo como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa física, em declaração própria, em sua essência, restou mantido pelo Código de Processo Civil Atualmente em vigor (Lei nº 13.105/2015), conforme disciplina o seu art. 99, § 3º, que se encontra em consonância com o entendimento do Excelso STF para o qual "a garantia da CF 5º LXXIV assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou a de assistência judiciária gratuita da L. 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta,basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma constitucional põe-se,ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça" (STF, RE nº 205.746-1/RS, rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2a Turma,julgado em 26.11.1996) Contudo, como é cediço, esta presunção é apenas relativa e, portanto, não impede uma análise apurada sobre a real condição econômica da parte, o que, aliás, consubstancia-se em "providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados" (TJSP,Apnº 0070844-76.2012.8.26.0576, rel. FERREIRA DA CRUZ, 8ª Câmara de Direito Privado,julgado em 29.07.2015). No caso em análise, diante das documentações evidenciadas nos autos (fls. 111/161) a parte autora comprovou seu direito para pleitear o benefício da justiça gratuita. A mera participação do embargante no quadro societário de outras empresas não é, por si só, suficiente para afastar a concessão do benefício, especialmente diante da ausência de provas robustas, por parte da ré, quanto ao lucro efetivo das referidas sociedades e à remuneração auferida pelo sócio. Passa-se à análise do mérito. Evidente é a relação de consumo entre as partes, pois os contratos bancários também se submetem à legislação consumerista, nos termos do artigo 3º, §2º, do Código De Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A esse respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297, de acordo com a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ocorre que, além do Código de Defesa do Consumidor, também se aplicam ao caso as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e regulado pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, quando necessário, fazer a compatibilização das normas jurídicas. Assim, o consumidor somente pode requerer a revisão do contrato quando circunstância superveniente desequilibrar a base objetiva da relação jurídica contratual, impondo-lhe prestação excessivamente onerosa. No caso em tela, entretanto, o embargante aponta excesso na execução pela invalidade das cláusulas contratuais, mas não declina o fato superveniente ocorrido, sequer apontando indícios de que a prestação imposta se tornou excessivamente onerosa após a contratação. Ademais, ao assinar a respectiva cédula de crédito bancário (fls. 08/27-Apensos 1111956-58.2024.8.26.0100), o embargante aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade ou em sua declaração. Todavia, não há nada nos autos elemento capaz de indicar que o embargante teve sua vontade viciada ao contratar o empréstimo. Na realidade, observa-se que esses estava ciente do negócio e que houve, efetivamente, uma prestação de serviço, não podendo, agora, pretenderem escusar-se da obrigação que livremente anuíram e que em nada. De mesmo modo, não há que se falar em ausência de título líquido, certo e exigível, em especial o demonstrativo atualizado do débito, o que resultaria na extinção do presente feito. Isto porque a Cédula de Crédito Bancário é modalidade de crédito autorizada pelo art. 585, inc. VIII, do CPC, regulamentada pela Lei n° 10.931/2004, e representa título executivo extrajudicial, conforme estabelecido no art. 28, desta lei, que assim dispõe: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". Destaque-se o entendimento consolidado na Súmula 14, do E. TJSP: "A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial". E não é diverso o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 2. A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg no Ag 1221989/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Assim, a ação de execução promovida está amparada em título certo, líquido e exigível, restando afastadas as alegações de ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação e de impossibilidade jurídica do processo executivo, que, aliás, apresenta planilha de cálculo acostada à fl. 40 da execução e traz todos índices e encargos cobrados, de forma pormenorizada, satisfazendo os requisitos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. In verbis: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . [...]§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência,a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto,os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto." [g.n.] Sobre a capitalização, destaco que a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/04, cuja constitucionalidade não se discute, sendo certo que o artigo 28, parágrafo1º, assim dispõe: "Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria inserida na esfera do direito disponível, admitindo-se, portanto, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre a obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. Sobre a questão, vale ainda ressaltar a existência das súmulas 539 e 541 editadas pelo C. STJ: Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Também não restam quaisquer dúvidas que foi expressamente prevista no contrato a capitalização dos juros (fl. 61). Reforça-se, ainda, que a obrigação do embargante é autônoma, não sendo afetada pela recuperação judicial das empresas devedoras principais. Trata-se de garantia fidejussória e o embargante este assumiu expressamente a responsabilidade integral e solidária pelas obrigações pactuadas no contrato objeto da presente execução, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos (fls. 61, 68, 70, 73 e 74), os quais evidenciam a solidariedade assumida pelo embargante. Dessa forma, o embargante figura como devedor solidário, situação que atrai a incidência da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça e do §1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. De acordo com tais dispositivos, os efeitos da recuperação judicial não se estendem aos coobrigados, fiadores ou devedores solidários, razão pela qual a execução pode e deve prosseguir contra EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO, pessoa física, independentemente da recuperação judicial da sociedade empresária devedora principal. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de São Paulo confirma raciocínio nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA. INCONFORMISMO DO COOBRIGADO. INSUBSISTÊNCIA. 1. Inconformismo do coobrigado quanto a manutenção do prosseguimento da execução diante da recuperação judicial da devedora principal e quanto a força executiva da Cédula de Crédito Bancário. 2. Os credores do devedor, embora sujeitos aos efeitos da decisão proferida na ação de recuperação judicial (Lei n 11.101/05, artigo 59), manterão intocados os direitos e privilégios que possuam contra: a) os coobrigados ou codevedores solidários, dentre eles: avalistas e endossantes de títulos de créditos emitidos pelo devedor; b) os fiadores; e c) os obrigados de regresso (art. 49, § 1º), podendo deles cobrar, no juízo competente, o que lhes for devido e abater dos créditos habilitados e julgados o que houverem recebido dos coobrigados. 3. Aplicabilidade do tema 885, STJ à espécie: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." E da Súmula 581 do E. Superior Tribunal de Justiça: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." 4. Por força da cláusula 7ª, item 7.1, da Cédula de Crédito Bancário n.º 16.095.237 e do item III da qualificação do avalista, o agravante assumiu solidariamente a responsabilidade pele integral liquidação da dívida, de modo que a eles não se aproveita a suspensão legal da execução prevista em favor da sociedade empresária em recuperação judicial. 5. Cédula de crédito bancário. Hipótese em que a Lei nº 10.931/2004 atribuiu força executiva à cédula de crédito bancário, a qual se encontra acompanhada de planilha de cálculo de evolução do débito. Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo. Cédula e planilha de débito que são aptos e suficientes para a propositura da execução 6. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. xxxx EXECUÇÃO Alegação do apelante de que a novação alcançada pela Recuperação Judicial da devedora principal culminou na extinção da dívida objeto da execução Inadmissibilidade A recuperação judicial da empresa devedora principal do título não impede o prosseguimento da execução em relação aos avalistas Descabimento da suspensão do feito ou extinção da execução O credor do devedor em recuperação judicial conserva seus direitos e privilégios em relação aos coobrigados A obrigação assumida pelos avalistas da empresa é distinta daquela assumida pela empresa Inteligência do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05 "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" REsp 1.333.349/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos súmula 581, do STJ - Eventual cláusula que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias é ineficaz em relação aos credores garantidos que não a aprovarem expressamente Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0053316-19.2012.8.26.0547; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Dessa forma, resta inequívoca a legitimidade do prosseguimento da execução contra o embargante, na qualidade de devedor solidário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o autor a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita que possui. Preparo: R$24.012,22 P.I.C. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANNA (OAB 9198/CE)

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Tatiane Caetano Silva x Banco Pan S/A

ID: 319847311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107005-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CAETANO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107005-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Caetano Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. TATIANE CAETANO SILVA moveu ação revisional de contrato em face d… Processo 1107005-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Caetano Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. TATIANE CAETANO SILVA moveu ação revisional de contrato em face de BANCO PAN S/A. Aduziu a parte autora ter celebrado, no dia 30/04/2022, junto à instituição financeira requerida, contrato de alienação fiduciária em garantia nos termos que especifica na inicial. Alegou, contudo, que o banco réu onerou excessivamente a contratação, comprometendo sua legalidade através de taxas e tarifas indevidas. Requereu a procedência para que fosse determinada a revisão do contrato questionado, de modo a: i) declarar a nulidade da cobrança de tarifa de seguro; ii) readequar o valor da taxa de juros à taxa média do mercado no período da contratação; iii) determinar a devolução em dobro dos valores adimplidos a maior; iv) reajustar o valor das parcelas de acordo com o cálculo apresentado na exordial. Pediu a aplicação do CDC ao processo, com consequente inversão do ônus da prova. Pugnou pelo acatamento de tutela de urgência, de modo a possibilitar o depósito em juízo dos valores entendidos como incontroversos. Pleiteou, por fim, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 19/66). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 67/69). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 75/103). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir do autor e a inépcia da petição inicial. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, assim como o valor indicado como incontroverso na exordial. No mérito, afirmou que a autora optou por firmar o contrato de livre e espontânea vontade, anuindo com todos os termos e especificidades da contratação de acordo com sua preferência. Afastou a alegação de abusividade na taxa de juros, considerando que o valor celebrado não destoou da taxa média do mercado. Defendeu a legalidade da capitalização de juros e da cobrança de tarifa de seguro, bem como impugnou o cálculo apresentado pela autora, alegando que este desconsiderou, de forma arbitrária, tarifas legitimamente contratadas. Afastou, ainda, a hipótese de inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 104/226). Houve réplica (fls. 230/236). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas quedaram silentes. Somente a parte autora apresentou alegações finais (fls. 241/244), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, porquanto esta preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não padece de nenhum dos defeitos do parágrafo único do artigo 330 do mesmo código, tanto que permitiu ao réu apresentar minuciosa contestação. Além disso, a prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não representando pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cerceando-se o direito de ação e ferindo o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Nesse contexto, há inequívoco interesse de agir do autor para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual. Em outro giro, a impugnação ao pedido de justiça gratuita não comporta acolhimento, em virtude da ausência de prova idônea acerca da capacidade financeira da autora. Não há elementos que indiquem que a autora aufira renda mensal expressiva ou possua condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não se exige a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita, sendo certo que algum meio de sustento a parte deve possuir. Além disso, a contratação de advogado particular não é incompatível com o benefício pleiteado. Nesse contexto, não tendo sido infirmada, por qualquer meio, a presunção de pobreza decorrente da declaração acostada aos autos, impõe-se a rejeição da impugnação em questão. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. À relação jurídica em exame, aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, parágrafo 2º, do aludido diploma legal, tal como restou reconhecido na Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal De Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A incidência de normas consumeristas não serve de arrimo, no entanto, ao acolhimento da pretensão inicial. Como cediço, a Lei 8.078/90deve ser interpretada conjuntamente com as regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e normas civis em geral. Hodiernamente, não há limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do art. 192 da Constituição Federal, que estabeleciam necessidade de obediência ao limite anual de juros constante, foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. A que não pairem dúvidas a respeito, assim também reza a Súmula Vinculante nº 7/STF, in verbis: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. Aliás, antes mesmo de referida emenda constitucional, já vigorava o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal era norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei complementar, que deveria conceituar, de forma precisa, o termo juros reais. Fundamental, ainda, destacar a impossibilidade da aplicação nos contratos de mútuos bancários a limitação da taxa de juros incidentes sobre o capital disponibilizado ao mutuário, em consonância ao disposto pelo Decreto n.22.626/33 (Lei de Usura), porquanto devem observância ao regramento constante da Lei n. 4.595/64. Dessa maneira, é evidente que o diploma legal em tela delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal (art. 192, § 3º, da C.F.) (STJ, REsp 617.754/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20.03.2007, DJ 29.03.2007 p. 246). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula nº 596, com o seguinte enunciado: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Anote-se, ainda, que a Súmula 382/STJ preconiza que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Nesse contexto, a jurisprudência indica que a revisão da taxa de juros somente seria admitida nos casos em que esta revelasse muito superior à média do mercado, o que depende de demonstração cabal da sua abusividade (AgRgno REsp1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008), o que não se viu no caso em análise. Descabe, portanto, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais, uma vez que, no caso em tela, urge consideração de que o contrato previa taxa de juros mensal e anual, respectivamente, de 3,04% a.m. e 43,94% a.a. (fl. 107), não havendo prova de que o percentual pactuado destoe da taxa de mercado, o que, na esteira do disposto pelo artigo 434, caput, do Código de Processo Civil, deveria acompanhar a petição inicial. Ademais, a taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores. Compreenda-se que a atividade bancária se caracteriza, essencialmente, pela coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, bem como pela custódia de valores de propriedade de terceiros. Assim sendo, a toda evidência, o mutuante tem custos na captação do montante a ser emprestado ao mutuário, os quais não podem ser olvidados. Inexiste, pois, ilegalidade na cobrança de juros que englobam o custo do financiamento e os encargos respectivos, à taxa por ela arbitrada, vez que está atuando como instituição financeira, não se sujeitando, portanto, ao limite imposto pelo Decreto n. 22.626/33, revogado pela Lei n. 4.595/64 - Recurso não provido (TJSP, Apelação Cível número 1.003.869-2, 24ªCâmara de Direito Privado, Relator Salles Vieira, j. em 08.02.07). Nada havendo a demonstrar o emprego de taxa de juros distinta dos percentuais efetivamente pactuados, improcede o pedido de revisão das cláusulas referentes aos juros do contrato. A capitalização de juros é fato admitido nas operações passivas e ativas realizadas pelas instituições financeiras, por igualmente pagarem estas, sob a forma capitalizada, aos seus investidores quando vão ao mercado buscar os recursos necessários. Com efeito, a capitalização mensal de juros já era admitida conforme o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da EC 32, de 12/9/2001. Mesmo que se alegue que a constitucionalidade de referido normativo esteja sob exame do Supremo Tribunal Federal, na ADI n° 2.316, não há decisão definitiva acerca do tema. Até o julgamento definitivo de referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da citada regra. O princípio da imperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas e dispensa a prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo guardião constitucional, por se tratar da via de controle concentrado. O C. Superior Tribunal de Justiça assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539/STJ, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000. O C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que nos autoriza a concluir que se admite a capitalização semestral, trimestral, mensal ou diária nos contratos firmados por instituição financeira após 31.03.2000, o que é corroborado pela Súmula 648 do STF. Nesse sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Possibilidade - É válida a capitalização de juros, mesmo que diária, em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (Reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente no contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem esta limitação. Abusividade não demonstrada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de previsão no contrato ou demonstração de sua cobrança.Recurso improvido; (15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0004431-08.2014.8.26.0222, Rel. Denise Andréa Martins Retamero). In casu, a exigência de capitalização de juros remuneratórios foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, por ser a taxa anual superior à soma do duodécimo da taxa mensal. A capitalização de juros remuneratórios adotada no cálculo do valor financiado pelo autor não foi realizada às escondidas, tendo sido expressamente declarada em contrato, razão pela qual não restou configurado qualquer abuso nesse aspecto. O que tange à contratação de seguro, impõe-se adotar o entendimento que prevaleceu por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, em sessão realizada em 12.12.2018 (2ª Seção do E. STJ), em que fixou as seguintes teses que elucidam a questão, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indevido. Em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, o julgamento também fixou os seguintes pontos:3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira, considerando que o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela.3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no Julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange a despesa com serviços prestados por terceiro, por não ter sido comprovado o serviço prestado. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, ao que se verifica do contrato, a autora não teve opção de escolher outras seguradoras, haja vista ter o banco réu indicado a seguradora de seu grupo econômico. Tal operação consiste em venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. I, e repelida pela Corte Superior. A restituição do valor pago a título de seguro prestamista deverá ocorrer na forma simples (não em dobro), em vista da decisão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, que preconizou que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de prática dolosa ou maliciosa do réu, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se viu in casu. Em conclusão, considerando tudo quanto exposto, à luz da aludida jurisprudência, entendo que, à exceção do Seguro, todas as demais tarifas, ora questionadas, e periodicidade e demais encargos, são legítimos e poderiam compor a contratação. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de declarar nula e ilegal a cobrança de Tarifa de Seguro no valor de R$ 713,00, condenando o réu à restituição simples do valor, admitindo-se a compensação. O valor deverá ser corrigido pela tabela de cálculos do E. TJSP, desde a data do desembolso, com juros de 1% ao mês, desde a citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, à razão de 50% para cada qual, bem como com honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado quanto à parte autora a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016, Proc. 2015/65007, DJE de 23.06.2016). - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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Drogaria Droganadi Ltda. e outros x Abdel Ilah Awada e outros

ID: 336860973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1067422-63.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA DROGANADI LTDA. MAKIBELLA PHARMA LTDA. (RCS MAIS FARMáCIA LTDA. -(ULTRAFARMA JANDIRA) R C P FARMACIA LTDA RCP MAIS FARMáCIA LTDA. RCS FARMáCIA LTDA.

Polo Passivo:

ABDEL ILAH AWADA ADRIANA FERNANDES BASILIO ADRIANA JESUS DA SILVA ADRIELE CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS ADRIENE FERREIRA DOS SANTOS AGATHA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO ALINE GOMES DE SOUZA ALPHA7 DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ANA CLéCIA OLIVEIRA DA SILVA ANDORINHA COMéRCIO E DISTRIBUIçãO LTDA ÂNGELA LARGES PEREIRA ANGELA RIBEIRO MARQUES ARTEMILZA RIBEIRO SILVA ARTHUR DE OLIVEIRA LEDO SILVA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BARBARA CRISTINA DE CARVALHO BRADESCO SAÚDE S/A BRAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI B&R FARMáCIA LTDA BRUNA ALMEIDA PINEDA BRUNO AUGUSTO DA COSTA SANTANA BRUNO DIDO CAMPOS BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS R15 LTDA. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CAMILA PEREIRA ROCHA DE LIMA CARLOS HENRIQUE SILVA DO CARMO CASSIANO BARBOSA DA SILVA NETO CELIA APARECIDA DA SILVA CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CIMED & CO. S/A CLAUDIO MAURICIO DA SILVA CLEBER RESENDE LOPES CLEITON DE SOUSA SANTOS CONCEICAO FATIMA SENA CRISTIANE MUñOZ BOTELHO DANIELA NERY PEREIRA DANIEL BAILOV VANAZZI DE OLIVEIRA DENIZE ELVINA DOS SANTOS DIANA GUEDES CASTRO DISDROG COMERCIAL LTDA. DISMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DE OLíMPIA LTDA. DITSTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. EDêNIA MARIA DE SOUSA LOURENCETTI EDGAR FRANCISCO DE FREITAS EDIVANIA CABRAL DE ARRUDA EDUANE CARMO DA SILVA EDUARDO SOARES ESPIRITO SANTO EGV PHARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI ELAINE CRISTINA DA SILVA CRUZ ELAINE PRADO BUENO DA SILVA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A EVER GREEN INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA FERNANDA APARECIDA MARIANO DE SOUZA FERNANDA BARBOZA DOS SANTOS FERNANDO ESTEVãO DA CUNHA RIBEIRO FLáVIO QUADRA ANDREZ GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA GEANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA GENéSIO A. MENDES & CIA LTDA. GISLENE APARECIDA SERNI DOS SANTOS MARTINS DA SILVA GPZ COMERCIAL LTDA GUERDIE ETIENNE HELLEN DA SILVA PEREIRA TRINDADE HG COMéRCIO DE PRODUTOS FARMACêUTICOS I.R. PARTICIPACOES E GESTAO DE SAUDE EIRELI ISABELLA SCORZELLI LOPES ITAú UNIBANCO S.A JANAINA APARECIDA PIRES DA SILVA JANE CRISTINA TORLAI JENYFER CRISTINA DO CARMO DEODATO JESSICA ALVES OLIVEIRA CORDEIRO JESSICA GONçALVES DE OLIVEIRA LOPES JL FIT DISTRIBUIçãO DE SUPLEMENTOS EIRELI JOBEL EMPREENDIMENTOS S/A JOCIENE KELMA IRINEU JONAS AUGUSTO ALVES SANTOS JOSé ARAUJO FILHO JOSE GONCALVES ARAUJO JOSIANE FERREIRA DE MELO SALOMãO MONTEIRO JúLIA CARDOSO NASCIMENTO JULIANA CAROLINA MATOS DOS SANTOS KARINE FERREIRA DE QUEIROZ KáSSIA THAIANE FERREIRA QUEIROZ KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. (ADMINISTRADOR JUDICIAL) LANA OMAR GAZZAOUI LARISSA RUIZ TEIXEIRA LEANDRO MATIAS DA SILVA LEANDRO MORAES SIMõES LETICIA ANA DE JESUS MOITINHO LUANA CARDOSO GUEDES LUCAS DANIEL BARBOSA LUCAS DOS SANTOS LUIS FERNANDO ROSA GODOY LUIZ FERNANDO MOREIRA MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA MARIA AUREA GAMA DOS SANTOS MARIA LUIZA MARCELINO DOS SANTOS MARIANA DOS SANTOS PINTO MARIANE DO NASCIMENTO ALVES MASSAR PROTEçãO E HIGIENE LTDA. MATEUS DANIEL SILVA DE OLIVEIRA MAURILIO FLORENCIO DE MOURA MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA METALFARMA INSTALAçõES DE DROGARIAS LTDA. MICHELLE FERNANDES MOREIRA DOS SANTOS MIRIAN DA SILVA TRAJANO MMC COMERCIO DE COSMETICOS LTDA NATHALIA MACEDO OLIAR ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLóGICOS S/A PALOMA DE SOUSA GUIMARãES PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA PATRICIA DA SILVA LOURENçO PAULA CAMARGO DE SOUZA PONTELAND DISTRIBUIçãO S/A PRESTO BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACêUTICOS S.A RAFAEL DA SILVA RADIANTE RAIMUNDA COELHO GONZAGA COSTA DOS SANTOS RAPHAEL FERREIRA VASQUES OLIVEIRA RAYSA MARIA LIMA CHAGAS R. C. P FARMáCIA LTDA. RCP MAIS FARMáCIA LTDA RCS FARMáCIA LTDA.. RCS MAIS FARMáCIA RDA IMPORTAçãO EXPORTAçãO E SERVIçOS LTDA REFER II ATACADO DE COSMéTICOS LTDA. RENAN DE SALES CAINELI ROBERTA FRANCINI BARBOSA RONIS LEAL NUNES SOUSA ROSANGELA CANDIDO SOARES RUBINEIDE SILVA CAVALCANTI SCAPOL DISTRIBUIDORA LTDA SCAPOL DISTRIBUIDORA LTDA. SIDNEI DE PAULA BRITO SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA TAMARA CANDIDO SANTOS TAMIRES BARRETO DE SANTANA TATIANE PRATES CARNEIRO THIAS MIRLANE DA SILVA THIAS MIRLANE DA SILVA. TIEGO FRACASSI ELIAS VALERIA RIBEIRO DOS SANTOS WAGNER EUSTAQUIO DE SOUZA YMM HOLDINGS PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

YARA BATISTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

XAVIER ANGEL RODRIGO MONZON

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WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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WELINGTON FLAVIO BARZI

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WASHINGTON PRATES ALVES

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VITÓRIA BEATRIZ DA SILVA SANTOS

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VINÍCIUS ATANES CHAINÇA

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VICTOR NUNES SOUZA FERREIRA

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VANDERLY GOMES SOARES

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VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA

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VALÉRIA BARBOSA PACHECO

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VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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TIAGO LUVISON CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO HODECKER TOMASCZESKI

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TIAGO AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA ALCARAZ

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THAMYRES RISSO GONÇALVES

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THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA

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THAÍS DAYANE SOUSA AQUINO

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TELMA ARAUJO HORTENCIO CARNEIRO

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TADEU CERBARO

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SUELI TOLEDO FERRAZ VIEIRA

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SILVANA ELIAS MOREIRA

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SILIO ALCINO JATUBA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO SURIANI

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SANDRO NORKUS ARDUINI

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SAMUEL DE LIMA NEVES

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SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

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RUTE SANTOS SILVA

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ROOSEVELTON ALVES MELO

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ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR

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RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

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RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATA ARRIAGA CARRIÇO

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RAUL MILAD ABI HARB RIBEIRO PAULO

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RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRÍCIA TORRES PAULO

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PATRICIA SOARES LINS MACEDO

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OTÁVIO BERETTA MARQUES MOREIRA

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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OCLAIR VIEIRA DA SILVA

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NATAN AGUIAR AZEVEDO

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NARA BRITO BARRO

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MILENA SOUSA E SILVA

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MILENA PIRAGINE

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MICHELY FERNANDA REZENDE

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MATHEUS GURGEL

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MARY CRISTINE EMERY SACHSE

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MARINO LIMA SILVA FILHO

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

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MARCIA CORREIA

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MARCIA CONCEICAO ALVES DINAMARCO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELLO FORLENZA

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MANOEL LOPES DA SILVA FILHO

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LEONARDO STUEPP JUNIOR

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LARISSA DE MACEDO VIANA

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LADY ANNE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY ALESSANDRA DA SILVA SANTANNA

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KATIA REGINA MURRO DANESI

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KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES

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JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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JOYCE KARINE DOS SANTOS

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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JOSÈ MIREVALDO ALMEIDA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE NICOLA JUNIOR

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

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ISABELA TIEMI KOGA

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HAILTON GUELFI SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUILHERME ZUMBLICK AGUIAR

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GRAYMANN E FRANÇA - FIRMA DE ADVOCACIA

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EMILIO DOS SANTOS MALTA MOREIRA

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EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ENZO PISTILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIO DE CASSIO SODRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA BELLEZONI LOIOLA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIJAN NEVES DE SOUZA LINS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI EMANUEL DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVIM CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANEGLACE ALANNA SILVA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DOS REIS COTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDIO PIZZOLATO

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CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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CESAR AUGUSTO APARECIDO RODRIGUES DE CASTRO

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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BERGUISON SANTOS BARRETO

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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ARTHUR MENDES LOBO

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ANTONIO VIEIRA DE MENEZES

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ANNE CRISTINA AURELIANO SOARES

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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ANDREIA SILVA CONCEIÇÃO

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ANDREIA MARCIA ROSALEN

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ DE SOUSA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEMOS FERNANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CALVO TIBÉRIO

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AMILTON NICOLETE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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ALEX FERREIRA DE CARVALHO

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ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO

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ALESSANDRA CHEBL SADEK

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ALESSANDRA BELLEZONI DE SOUZA MAGIA

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ADRIENE FERREIRA DOS SANTOS

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ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR

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ADALGISA ANGELICA DOS ANJOS

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ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO

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ACCYOLY BARBOSA DO VALE

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ABILIO HENRIQUE FERREIRA

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Processo 1067422-63.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Drogaria Droganadi Ltda. - - R C P Farmacia Ltda - - Rcp Mais Farmácia Ltda. - - Rcs Farmácia Ltda. - … Processo 1067422-63.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Drogaria Droganadi Ltda. - - R C P Farmacia Ltda - - Rcp Mais Farmácia Ltda. - - Rcs Farmácia Ltda. - - Makibella Pharma Ltda. (Rcs Mais Farmácia Ltda. -(ultrafarma Jandira) - R. C. P Farmácia Ltda. - - Rcp Mais Farmácia Ltda - - Rcs Farmácia Ltda.. - - Rcs Mais Farmácia e outro - KPMG Corporate Finance Ltda. (administrador judicial) - Caixa Econômica Federal - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Alex Afonso Lopes Ribeiro - - Jose Goncalves Araujo - - BANCO BRADESCO S/A - - Cimed & Co. S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Jobel Empreendimentos S/A - - Wagner Eustaquio de Souza - - Tamara Candido Santos - - Ronis Leal Nunes Sousa - - Ana Clécia Oliveira da Silva - - Edênia Maria de Sousa Lourencetti - - Ângela Larges Pereira - - Daniel Bailov Vanazzi de Oliveira - - Nathalia Macedo Oliar - - Paloma de Sousa Guimarães - - Kássia Thaiane Ferreira Queiroz - - Banco ABC Brasil S.A. - - Camila Pereira Rocha de Lima - - Mateus Daniel Silva de Oliveira - - Sidnei de Paula Brito - - Disdrog Comercial Ltda. - - Adriele Cristina Ferreira dos Santos - - Adriene Ferreira dos Santos - - Elaine Cristina da Silva Cruz - - Mariane do Nascimento Alves - - Agatha Cristina Ferreira de Souza - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Lucas Daniel Barbosa - - Thias Mirlane da Silva. - - Refer Ii Atacado de Cosméticos Ltda. - - Rosangela Candido Soares - - Eduane Carmo da Silva - - Leandro Matias da Silva - - Claudio Mauricio da Silva - - Fernanda Aparecida Mariano de Souza - - Edivania Cabral de Arruda - - Cristiane Muñoz Botelho - - José Araujo Filho - - Luis Fernando Rosa Godoy - - B&r Farmácia Ltda - - Andorinha Comércio e Distribuição Ltda - - Egv Pharma Comercio de Produtos Farmaceuticos EIRELI - - Maria Aurea Gama dos Santos - - Juliana Carolina Matos dos Santos - - Gislene Aparecida Serni dos Santos Martins da Silva - - Jessica Gonçalves de Oliveira Lopes - - Medicamental Distribuidora Ltda - - Patricia da Silva Lourenço - - Michelle Fernandes Moreira dos Santos - - Raimunda Coelho Gonzaga Costa dos Santos - - Jociene Kelma Irineu - - Leticia Ana de Jesus Moitinho - - Tamires Barreto de Santana e outros - Mariana dos Santos Pinto - Cleiton de Sousa Santos - - Isabella Scorzelli Lopes - - Celia Aparecida da Silva - - Júlia Cardoso Nascimento - - Mmc Comercio de Cosmeticos Ltda - - Elaine Prado Bueno da Silva - - Scapol Distribuidora Ltda. - - Alpha7 Desenvolvimento de Software Ltda - - Lucas dos Santos - - Geane Maria da Silva Oliveira - - Soan Comercio e Distribuicao Ltda - - Barbara Cristina de Carvalho e outros - Rafael da Silva Radiante - Arthur de Oliveira Ledo Silva - - Maurilio Florencio de Moura e outros - Bruno Dido Campos - Gpz Comercial Ltda - - Ponteland Distribuição S/A - - Fernanda Barboza dos Santos - - Angela Ribeiro Marques - - Presto Blocos e Pisos de Concreto Ltda - - Dismed - Distribuidora de Medicamentos de Olímpia Ltda. - - Genésio A. Mendes & Cia Ltda. - - Ditstribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. - - Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos S/A - - Maria Luiza Marcelino dos Santos - - Carlos Henrique Silva do Carmo - - Flávio Quadra Andrez - - Jl Fit Distribuição de Suplementos Eireli - - Hg Comércio de Produtos Farmacêuticos - - Jane Cristina Torlai - - Bruna Almeida Pineda e outros - Josiane Ferreira de Melo Salomão Monteiro - - Metalfarma Instalações de Drogarias Ltda. - - Luiz Fernando Moreira - - Ever Green Indústria e Comércio Ltda - - Tatiane Prates Carneiro - - Renan de Sales Caineli e outro - Massar Proteção e Higiene Ltda. e outros - Valeria Ribeiro dos Santos - - Artemilza Ribeiro Silva e outro - RDA Importação Exportação e Serviços Ltda e outros - Aline Gomes de Souza - - Diana Guedes Castro e outro - Bramed Distribuidora de Medicamentos Eireli e outros - Raysa Maria Lima Chagas - - Guerdie Etienne - - Abdel Ilah Awada - - Lana Omar Gazzaoui - - I.R. Participacoes e Gestao de Saude Eireli - - Ymm Holdings Participações Ltda. - - Raphael Ferreira Vasques Oliveira - - Mirian da Silva Trajano e outro - Thias Mirlane da Silva - - Bruno Augusto da Costa Santana - - Cleber Resende Lopes - - Itaú Unibanco S.A - - Paula Camargo de Souza - - Bsp Empreendimentos Imobiliários R15 Ltda. e outros - Rubineide Silva Cavalcanti - - Cassiano Barbosa da Silva Neto e outro - Leandro Moraes Simões e outros - Denize Elvina dos Santos e outro - Gabriel Silva de Oliveira - - Larissa Ruiz Teixeira - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A - - Karine Ferreira de Queiroz - - Adriana Fernandes Basilio - - Conceicao Fatima Sena - - Adriana Jesus da Silva e outros - Jenyfer Cristina do Carmo Deodato - - Marcos Roberto de Oliveira - - Jonas Augusto Alves Santos - - Jessica Alves Oliveira Cordeiro - - Tiego Fracassi Elias - - Janaina Aparecida Pires da Silva e outro - Roberta Francini Barbosa e outros - Eduardo Soares Espirito Santo e outro - Fernando Estevão da Cunha Ribeiro e outros - Daniela Nery Pereira - - Edgar Francisco de Freitas - - Hellen da Silva Pereira Trindade - - Luana Cardoso Guedes - - Scapol Distribuidora Ltda e outro - 1. Pedido de convolação da Recuperação Judicial em Falência Manifestação da DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA à fl. 15.847 informando que não concorda com a apresentação de plano alternativo de recuperação judicial. Manifestação da BRAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI à fl. 15.872 informando que não concorda com a apresentação de plano alternativo de recuperação judicial. As recuperandas pleiteiam às fls. 15.889/15.890 pela decretação de sua falência. Manifestação da Administradora Judicial às fls. 16.116/16.123 informando que não há óbice legal para a decretação da falência. Manifestação da Administradora Judicial às fls. 16.130/16.131 entendendo pela inviabilidade da continuidade do procedimento de publicação do edital referente ao plano alternativo de recuperação judicial. As recuperandas opinam à fl. 16.138 que a publicação do edital restou prejudicada em razão do pedido formulado às fls. 15.889/15.890. Manifestação do Ministério Público às fls. 16.139/16.143 concordando com a decretação da falência das recuperandas, com a ressalva de instruir o pleito nos termos do art. 105 da Lei de Recuperação Judicial e Falências. De início, ressalta-se que não se ignora que houve um pedido de autofalência pelas recuperandas (fls. 15.889/15.890) e que há indícios, também, de que a convolação da recuperação judicial em falência pode ser uma medida a ser adotada. Todavia, como decidido em fl. 15.520, já foi concedido o prazo de 30 dias para que os credores manifestem interesse em apresentarplano alternativo de recuperação judicial, o que está devidamente de acordo com os moldes do art. 56, §§ 4º, 5º e 6º de forma a sanar a ausência da consulta aos credores quanto a esse tema na AGC de 17.12.2024, ao contrário de imediatamente decretar a autofalência ou promover a convolação em falência. Assim, a fim de evitar nulidades, é preciso publicar o edital e aguardar o prazo, atentando-se também à ordem de decisão preclusa e que, no limite, não se entende prejudicada, porque, por hipótese, pode ser que algum credor venha a apresentar solução alternativa à falência, o que vai ao encontro dos escopos legais. Quanto ao edital, já se encontra elaborado e assinado por este Juízo, determinando-se que esta z. serventia o publique, aguardando-se 30 dias para verificar a possível apresentação de proposta de plano alternativo de recuperação judicial por algum credor. Caso haja alguma proposta, dê-se vista aos demais interessados, Administradora Judicial e Ministério Público; caso não haja, retornem conclusos para análise do pedido de convolação em falência ou de autofalência, sem prejuízo de que nesse ínterim as recuperandas já providenciem os documentos em falta requisitados pelo Ministério Público, conforme o art. 105 da LRJF. 2. Habilitações de crédito transitadas em julgado Petição de Edna Bellezoni Loiola Gonçalves e Alessandra Bellezoni de Souza Magia à fl. 15.873 requerendo a habilitação de seu crédito trabalhista no valor de R$ 62.026,08, conforme autos da habilitação de crédito nº 1168829-78.2024.8.26.0100, já transitado em julgado. Junta documentos (fls. 15.874/15.878). Petição de Edgar Francisco de Freitas à fl. 16.057 requerendo a habilitação de seu crédito trabalhista no valor de R$ 8.542,51, conforme autos da habilitação de crédito nº 1123301-21.2024.8.26.0100, já transitado em julgado. Junta documentos (fls. 16.058/16.065). Petição de Luana Cardoso Guedes à fl. 16.077 informando dados bancários para o pagamento de crédito trabalhista. Junta documentos (fls. 16.078/16.079). Petição de Geane Maria da Silva Oliveira à fl. 16.105 requerendo a habilitação de seu crédito, decorrente de reclamação trabalhista. Junta documentos (fls. 16.106/16.070). Ciência à Administradora Judicial. 3. Habilitações de crédito Petição de Daniela Nery Pereira à fl. 15.891 requerendo a habilitação de seu crédito, decorrente de reclamação trabalhista. Junta documentos (fls. 15.892/15.894). Petição de Hellen da Silva Pereira Trindade às fls. 16.066/16.067 requerendo a habilitação de seu crédito, decorrente de reclamação trabalhista. Junta documentos (fls. 16.068/16.070). Petição de Rubineide Silva Cavalcante à fl. 16.081 reiterando a habilitação de seu crédito e requerendo a concessão da justiça gratuita. Junta documentos (fls. 16.082/16.103). Ficam intimadas Daniela Nery Pereira, Hellen da Silva Pereira Trindade e Rubineide Silva Cavalcante a interpor incidente próprio de habilitação de crédito, consoante o Comunicado CG219-2018. 4. Pedido de justiça gratuita Petição de Fernando Estevão da Cunha Ribeiro às fls. 15.851/15.853 pleiteando o deferimento do benefício da justiça gratuita. Junta documentos (fls. 15.854/15.871). Fica intimado Fernando Estevão da Cunha Ribeiro a ajuizar incidente próprio de habilitação de crédito, consoante o Comunicado CG219-2018, momento em que a concessão da justiça gratuita será apreciada. 5. Busca e apreensão dos veículos Decisão de fl. 15.231 constatou que não há prova da essencialidade dos veículos CHEVROLET TRACKER PREMIER 1.0 TURBO placa FQZ6E25 e CHEVROLET TRACKER PREMIER 1.0 TURBO placa EEG1E41 e, assim, autorizou a apreensão desses. Petição de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. às fls. 15.288/15.290 requerendo a intimação da RCP FARMÁCIA LTDA. para que indique o endereço em que os referidos veículos estão sendo mantidos, sob pena de multa diária. Petição de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. às fls. 16.149/16.151 reiterando o pedido de obtenção de informações sobre a exata localização dos veículos. Ciência à Administradora Judicial para que informe nos autos a localização dos veículos referenciados às fls. 16.149/16.151. 6. Habilitação e cadastro de advogados Petição de CIMED amp CO. S.A. à fl. 15.883 requerendo a habilitação do advogado RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS, OAB/MG nº 102.422. Junta documentos (fls. 15.884/15.888). Petição de COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO à fl. 15.895 requerendo a habilitação dos advogados IVO PEREIRA, OAB/SP nº 143.801 e ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI, OAB/SP nº 355.653. Junta documentos (fls. 15.896/16.056). Petição de Hellen da Silva Pereira Trindade à fl. 16.071 requerendo a habilitação do advogado JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR, OAB/SP nº 269.575. Junta documentos (fls. 16.072/16.076). Petição de Geane Maria da Silva Oliveira à fl. 16.105 requerendo a habilitação do advogado ROOSEVELTON ALVES MELO, OAB/SP nº 297.444. Junta documentos (fls. 16.106/16.070). Petição de SCAPOL DISTRIBUIDORA LTDA. à fl. 16.125 requerendo a habilitação do advogado TIAGO LUVISON CARVALHO, OAB/SP nº 208.831. Junta documentos (fls. 16.126/16.127). Petição de MASSA FALIDA DE BRK S/A às fls. 16.152/16.153 requerendo a habilitação do advogado DANIEL BRAJAL VEIGA, OAB/SP nº 258.449. Junta documentos (fls. 16.154/16.166). Proceda esta z. serventia com o cadastramento dos referidos patronos. Intimem-se. - ADV: LEONARDO STUEPP JUNIOR (OAB 344696/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP), FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP), FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), ABILIO HENRIQUE FERREIRA (OAB 327466/SP), BERGUISON SANTOS BARRETO (OAB 369883/SP), MARCELLO FORLENZA (OAB 84448/MG), GUILHERME ZUMBLICK AGUIAR (OAB 9104/SC), FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS TAVARES (OAB 383283/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 376907/SP), ANDREIA MARCIA ROSALEN (OAB 360846/SP), ALEX FERREIRA DE CARVALHO (OAB 371497/SP), ALESSANDRA BELLEZONI DE SOUZA MAGIA (OAB 370681/SP), ALESSANDRA BELLEZONI DE SOUZA MAGIA (OAB 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Processo nº 1195857-21.2024.8.26.0100

ID: 307714979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195857-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SPINELLI NOGUEIRA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU APARECIDO RAGOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1195857-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Spinelli Nogueira - Epp - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de Dec… Processo 1195857-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Spinelli Nogueira - Epp - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de Declaração de inexistência de débito com indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência antecipada com caráter antecedente. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 133-134) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fl. 137). É o relatório. Fundamento e Decido. Indefiro a gratuidade de justiça, porque não demonstrada a contento a hipossuficiência. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP)

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