Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036666-03.2025.8.26.0100" – Página 183 de 190

Processo nº 1093896-03.2025.8.26.0100

ID: 323398066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093896-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

XO GANG NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN TULIO CARDOSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093896-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Xo Gang Negocios Digitais Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência pr… Processo 1093896-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Xo Gang Negocios Digitais Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por XO GANG NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA. em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qual a autora busca a reativação de sua conta empresarial @xogangbrasil na plataforma Instagram, sustentando ter sido arbitrariamente suspensa sem justificativa ou oportunidade de defesa. Na petição inicial, a parte autora menciona a existência de outro processo em tramitação perante este juízo (autos nº 1075691-23.2025.8.26.0100), no qual litiga contra a mesma ré, porém com objeto e causa de pedir distintos, buscando naqueles autos a remoção de perfil difamatório criado por terceiros. Analisando detidamente a questão, verifico que não há conexão entre as demandas. O artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, instituto que visa evitar decisões conflitantes e promover economia processual através da reunião de processos que guardem estreita relação entre si. No caso em análise, as ações não possuem identidade de pedido ou causa de pedir. Na primeira ação, a autora requer a remoção de perfil difamatório (@xogang_denuncia) e o fornecimento de dados para identificação do responsável, enquanto na presente ação busca-se a reativação de conta própria (@xogangbrasil) indevidamente suspensa. São pedidos completamente distintos e independentes entre si. As causas de pedir também são diversas. A primeira ação fundamenta-se na violação de direitos da personalidade por conteúdo difamatório publicado por terceiros, invocando a responsabilidade da plataforma nos termos do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Já esta ação baseia-se na suspensão unilateral e arbitrária de conta empresarial sem observância do contraditório e ampla defesa, com fundamento nas normas consumeristas e constitucionais. As situações fáticas são absolutamente diversas: em um caso, terceiro mal-intencionado cria perfil falso para difamar a empresa; no outro, a própria plataforma suspende conta legítima sem justificativa. Não há qualquer elemento comum que justifique a reunião dos processos. Também não se verifica prejudicialidade externa entre as demandas. A prejudicialidade, prevista no artigo 313, V, do CPC, ocorre quando a solução de uma causa depende necessariamente do julgamento de outra, exigindo relação de dependência lógica e jurídica entre as demandas. No presente caso, o julgamento sobre a legitimidade da suspensão da conta empresarial independe completamente da decisão sobre a remoção do perfil difamatório. São questões jurídicas autônomas que podem ser decididas separadamente sem qualquer risco de contradição. A existência ou remoção do perfil difamatório não influencia a análise sobre a legalidade da suspensão da conta oficial, assim como a reativação ou manutenção da suspensão da conta oficial não afeta o direito à remoção de conteúdo difamatório. Não se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes, pois as decisões a serem proferidas em cada processo são independentes e compatíveis entre si. Este juízo pode determinar a remoção do perfil falso e, simultaneamente, outro juízo determinar a reativação da conta oficial sem que haja qualquer conflito. A mera circunstância de ambas as ações envolverem as mesmas partes e a plataforma Instagram não é suficiente para caracterizar conexão, pois, fosse assim, todas as ações contra grandes empresas de tecnologia deveriam tramitar perante o mesmo juízo, o que violaria os princípios do juiz natural e da distribuição aleatória. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, ante a ausência de conexão com o processo nº 1075691-23.2025.8.26.0100. Determino a redistribuição imediata dos autos, por sorteio, a uma das Varas Cíveis do Foro Central desta Comarca, observando-se a distribuição livre e aleatória. Determino ainda a anotação desta decisão no sistema para fins de prevenção negativa, certificando-se que não há conexão ou prejudicialidade com o processo nº 1075691-23.2025.8.26.0100. Considerando a natureza urgente do pedido de tutela antecipada formulado pela autora, determino que a Serventia promova a redistribuição com a máxima urgência, certificando-se nos autos. Intimem-se as partes desta decisão. Após a redistribuição, remetam-se os autos ao juízo competente, onde deverá ser apreciado o pedido de tutela de urgência. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1093217-03.2025.8.26.0100

ID: 320861072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093217-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093217-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - W.M. - Vistos. Segredo de Justiça A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder J… Processo 1093217-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - W.M. - Vistos. Segredo de Justiça A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). No presente caso, não constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III) ou qualquer fator de interesse público, pelo que, não há fundamento para que o processo tramite em segredo de justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Retire-se a tarja respectiva. Prioridade Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade em razão da idade. Anotado. Tutela antecipada: Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende, ao fundamento de a parte ré promover reajustes abusivos em seu contrato de plano de saúde, o imediato afastamento dos ditos reajustes. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos de prova que convirjam ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material. Os contratos coletivos têm como característica a possibilidade de reajuste por sinistralidade do grupo segurado e pelo VCMH, os quais não se submetem às limitações da ANS para o reajuste anual, que vigoram apenas para os contratos individuais. Assim, não há abusividade de plano de tais índices, sendo necessária a análise concreta do caso para eventual reconhecimento, a qual deve ser precedida do devido contraditório e oportunidade de prova, muitas vezes complexa, do amparo atuarial e inflacionário de seus valores, cuja inexistência não se pode simplesmente afirmar neste momento de cognição sumária. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória c.c. indenização, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para afastar os reajustes aplicados na mensalidade do plano de saúde de 29,80% no ano de 2024. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a validade dos reajustes aplicados na mensalidade do plano de saúde coletivo e a possibilidade de substituição pelos índices da ANS para contratos individuais. III. Razões de Decidir: Em sede de cognição sumária, não se vislumbra nulidade da cláusula que imponha reajuste por sinistralidade. Necessidade de discussão no curso da lide acerca dos fundamentos técnicos que autorizaram os reajustes nos patamares impugnados, e a eventual comprovação de abuso. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: Necessidade de discussão no curso da lide acerca dos fundamentos técnicos que autorizaram os reajustes nos patamares impugnados. Recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento 2007855-25.2025.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1046948-03.2025.8.26.0100

ID: 275915229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046948-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ON JURUPIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ SCURATO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Luiz Scurato Vicente (OAB 322224/SP) Processo 1046948-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio On Jurupis - Vistos. A regularidade da representação process… ADV: Pedro Luiz Scurato Vicente (OAB 322224/SP) Processo 1046948-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio On Jurupis - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. Note-se que o novo instrumento juntado à fl. 149, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Por isso, impõe-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida. Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, o processo carece de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, justificando-se a sua extinção, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Não obstante a ausência de regularização da representação, depreende-se dos documentos de fls. 144/145 que, a par das instruções da fl. 136, item III, a taxa de ingresso foi recolhida em valor insuficiente. Pelo exposto julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1093508-03.2025.8.26.0100

ID: 324485410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093508-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TAVARES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093508-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Tavares Leite - Vistos. 1.De início, concedo o prazo de 15 dias para que o autor apresente docu… Processo 1093508-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Tavares Leite - Vistos. 1.De início, concedo o prazo de 15 dias para que o autor apresente documento de identificação e comprovante de residência. 2.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097291-03.2025.8.26.0100

ID: 325556833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097291-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SOARES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1097291-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.L.D. - Vistos. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento … Processo 1097291-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.L.D. - Vistos. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Int. - ADV: CAMILA SOARES GOMES (OAB 58972/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091859-03.2025.8.26.0100

ID: 327025922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091859-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FORçA INCORPORAçãO E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PENTEADO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091859-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Força Incorporação e Comércio Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dí… Processo 1091859-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Força Incorporação e Comércio Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: DANIEL PENTEADO DE CASTRO (OAB 220869/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adenilson Reis Dos Santos x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Na Pessoa Do Senhor Luis Vasco Elias) e outros

ID: 331321019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1015714-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. (NA PESSOA DO SENHOR LUIS VASCO ELIAS) DISTRIMAX LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERREIRA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015714-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adenilson Reis dos Santos - Distrimax Ltda e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Na Pessoa d… Processo 1015714-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adenilson Reis dos Santos - Distrimax Ltda e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Na Pessoa do Senhor Luis Vasco Elias) - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito. A Administradora Judicial apresentou parecer às fls. 34/40, opinando inclusão do crédito do habilitante e pela rejeição da habilitação dos honorários advocatícios em razão de sua natureza extraconcursal. O Devedor apresentou parecer à fl. 158, concordando com a manifestação da AJ. O Ministério Público se manifestou às fls. 162/163, requerendo a intimação do requerente para apresentar certidão de crédito trabalhista devidamente assinada pelo emissor. Vieram os autos conclusos. 2. Preliminarmente, indefiro o pedido do Ministério Público, uma vez que o parecer da Administradora Judicial se baseou em peças processuais extraídas diretamente do portal eletrônico oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e não na certidão de crédito juntada aos autos pelo credor. Ademais, considerando o efeito suspensivo concedido ao Recurso de Apelação interposto pelas devedoras, é cabível o julgamento do incidente. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, estabeleceu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente na competência originária dos tribunais) constitui o marco processual que determina o nascimento do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.051, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial somente os créditos cujo fato gerador seja anterior ao pedido de soerguimento. No presente caso, a decisão que fixou os honorários foi proferida em 02/09/2024 (fl. 17), data posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial (05/08/2024), configurando, inequivocamente, a natureza extraconcursal do crédito. Desta forma, por ostentar natureza extraconcursal, o crédito não se sujeita ao regime da recuperação judicial, nem pode ser objeto de habilitação no processo recuperacional, em consonância com o entendimento consolidado no Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça competente" Em relação ao crédito de Adenilson Reis dos Santos, os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito de Adenilson Reis dos Santos, no valor de R$ 42.003,52, na Classe I Trabalhista. Deverá o interessado pleitear o crédito decorrente de honorários advocatícios pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença) no juízo competente. Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando a tempestividade da habilitação, ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023) Intimem-se. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), ADRIANO FERREIRA BOTELHO (OAB 346443/SP), CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 161739/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018651-03.2025.8.26.0100

ID: 335097608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018651-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BURMEISTER DE CAMPOS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018651-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1030409-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernanda Burmeister de Campos Pires - Vistos. Cuida-se de cumprimento… Processo 0018651-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1030409-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernanda Burmeister de Campos Pires - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença com fundamento no acórdão proferido pela 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou a sentença de improcedência e determinou que a autora pudesse realizar viagem internacional acompanhada de seu animal de suporte emocional, na cabine da aeronave. A autora alega que, embora tenha obtido êxito no recurso, a comunicação da autorização judicial ocorreu apenas no final da tarde do dia 12/07/2024, sendo a viagem originalmente marcada para o dia 15/07/2024. Sustenta que o curto espaço de tempo inviabilizou a obtenção da documentação sanitária exigida para o transporte do animal, como o Certificado Veterinário Internacional (CVI), bem como o cumprimento dos trâmites de exportação/importação, o que tornou impossível o embarque. Afirma, ainda, que o v. acórdão foi publicado apenas em 17/07/2024, ou seja, após a data da viagem, o que reforça a tese de que a obrigação de fazer tornou-se inexigível. Diante disso, requer a conversão da obrigação em perdas e danos, com o pagamento de indenização material no valor de R$ 18.100,40, correspondente aos prejuízos suportados em razão da impossibilidade da viagem, mais danos morais na ordem de R$ 10.000,00. Sobreveio impugnação ao cumprimente de sentença (Fls. 34/45) e depósito para a garantia da execução (fls. 46/47). Em suma, aduziu a executada a ausência de descumprimento da obrigação de fazer e a culpa exclusiva da exequente pela não execução da medida. Manifestou-se a exequente a fls. 57/60. É breve o relatório. DECIDO. Conforme se depreende dos autos, a pretensão da parte exequente consiste na conversão da obrigação de fazer consistente na autorização para transporte de animal de suporte emocional na cabine de aeronave em indenização por perdas e danos, diante da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação no tempo oportuno. A obrigação de fazer foi reconhecida por meio de acórdão proferido pela 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou a sentença de improcedência e autorizou o embarque do animal de suporte emocional da autora. Contudo, a comunicação da decisão ocorreu apenas no final da tarde do dia 12/07/2024, sendo a viagem originalmente marcada para o dia 15/07/2024. Ademais, o acórdão foi publicado apenas em 17/07/2024, ou seja, após a data prevista para o embarque. Não houve, portanto, descumprimento da obrigação que justifique a conversão em perdas e danos. A autora alega que, em razão do exíguo lapso temporal entre a ciência da decisão e a data da viagem, não foi possível providenciar a documentação sanitária exigida para o transporte internacional do animal, o que inviabilizou o cumprimento da obrigação. Todavia, ainda que se reconheça a superveniência de fato que tornou impossível o cumprimento da obrigação de fazer, não se mostra cabível a conversão da obrigação em perdas e danos no âmbito do presente cumprimento de sentença. Isso porque a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não pode ser presumida nem imposta unilateralmente pela parte exequente, especialmente quando não há título executivo judicial que contenha condenação expressa nesse sentido. A pretensão indenizatória, por sua natureza, demanda dilação probatória e contraditório pleno, o que inviabiliza sua apreciação no rito restrito do cumprimento de sentença. Assim,não verifico descumprimento da obrigação por parte da executada, tampouco há título executivo que ampare a pretensão indenizatória nos moldes requeridos. Isso não impede, por outro lado, o ajuizamento de ação autônoma para a discussão do ressarcimento dos valores desembolsados ou indenização por danos morais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, e JULGO EXTINTO o presente incidente, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do indeferimento da petição inicial, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o decurso do prazo para eventual recurso, expeça-se Mandado de Levantamento do valor depositado a fls. 46/47 em favor da parte executada, mediante juntada do respectivo formulário MLE. Após, arquivem-se estes autos com as cautelas e baixas de praxe. P.I.C. - ADV: LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003411-03.2025.8.26.0100

ID: 337565215

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003411-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4003411-03.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ANA LUCIA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB SP486939) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De acordo com consulta realizada … Procedimento Comum Cível Nº 4003411-03.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ANA LUCIA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB SP486939) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De acordo com consulta realizada junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o endereço da autora indicado na petição inicial não está abrangido pela competência deste Foro Central, senão do Foro Regional de Santo Amaro/SP. Por sua vez, a parte autora reside em outro município. Ainda, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos para competência dos foros regionais, conforme determinado pela Resolução n.º 02/1976, modificada pela Resolução n.º 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Com efeito, não verifico razão alguma para que a ação tramite perante este juízo. Sabe-se que a competência atribuída aos foros regionais desta comarca, seja em razão do valor da causa ou em razão da matéria, fundamenta-se no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público na boa administração da justiça, e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (Cf. TJSP, Câmara Especial, CC n.º 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice-Presidente, j. 28/02/2011). Se as regras de distribuição de competência entre os foros da capital instituem normas de competência absoluta, não são passíveis de disposição pelas partes tampouco pelo magistrado. Assim sendo, diante da natureza absoluta das regras de competência que regem a divisão entre o foro central e os regionais, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação, nos termos do art. 64, §1.º do CPC. No mesmo sentido, consoante o § 5.º do art. 63 do CPC, incluído pela Lei n.º 14.879/24, “§ 5.º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. Na espécie, considerando que a parte ré possui sede e domicílio no Município de Curitiba/PR, com fundamento no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, os autos devem ser remetidos ao foro de seu domicílio. Sem prejuízo, fica facultada a indicação, pela parte autora, de que pretende a remessa dos autos ao foro do requerido. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação e determino sua redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro . Feitas as devidas anotações, providencie a z. serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 28 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1081480-03.2025.8.26.0100

ID: 301087996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081480-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081480-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais p… Processo 1081480-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para ação de execução de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1898 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes