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Cristian Rosa Da Silva x Alan Farley Marcena Braga e outros

ID: 295536784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1175182-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

ALAN FARLEY MARCENA BRAGA BRAJAL VEIGA ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIA BOTTA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BALTAZAR ROSA DA SILVA

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Processo 1175182-37.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Cristian Rosa da Silva - Alan Farley Marcena Braga - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. - RELATÓRIO. C… Processo 1175182-37.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Cristian Rosa da Silva - Alan Farley Marcena Braga - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. - RELATÓRIO. Cuida-se de demanda proposta por Cristian Rosa da Silva em desfavor da Massa Falida de Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Inicialmente, aponta-se que a parte autora incluiu, no polo passivo deste feito, a empresa Marcena Comércio de Arterfatos de Ferro Ltda-ME. Em suma, alega que celebrou, com a Falida Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda, contrato de compra e venda do imóvel descrito na petição inicial. Afirma, também, que pagou a integralidade do preço, mas, em decorrência de a Falida não ter outorgado a escritura de compra e venda, não pôde realizar a transferência do bem no registro imobiliário. Diante disso, pretende, mediante o deferimento de tutela provisória de urgência, a suspensão das indisponibilidades sobre o imóvel de matrícula de n. 204.001, determinadas em razão da falência, e, por fim, o levantamento definitivo das constrições supracitadas, a fim de regularizá-lo (fls. 01/11). Ato contínuo, este Juízo intimou o Requerente para que justificasse a inclusão da empresa Marcena Comércio de Artefatos de Ferro Ltda-ME no polo passivo, e não a Massa Falida (fl. 110). Em resposta, o Autor alegou que o presente feito foi ajuizado em face da empresa mencionada porquanto ela foi a responsável por ação que gerou o lançamento das indisponibilidades. Entretanto, caso fosse o entendimento deste Juízo, afirmou não se opor à substituição do polo passivo pela Massa Falida da Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda (fl. 112). Ciente da manifestação, este Juízo apontou que a legitimidade passiva é, no presente caso, da Massa Falida. Nessa perspectiva, antes de apreciar a tutela provisória, citou a Ré para que apresentasse contestação (fls. 113/114). A parte requerida, subsequentemente, apresentou manifestação, por meio da qual não se opôs ao provimento deste feito (fls. 118/121). Por derradeiro, o Ministério Público opinou tanto pelo julgamento antecipado do mérito quanto pela procedência dos presentes Embargos de Terceiro (fls. 126/127). É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO. Os fatos pertinentes ao julgamento do processo são incontroversos. Portanto, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. Superada a questão relativa ao polo passivo, o qual deve ser preenchido unicamente pela Massa Falida, esta demanda é procedente. São fatos incontroversos o contrato de compra e venda anterior à falência (fls. 34/61) e o pagamento integral do preço (fl. 62), sendo, além disso, inequívoca a transferência da posse. No mais, tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, a Lei 11.101/2005 remete o intérprete à legislação específica que regula a matéria, nos termos do art. 119, VI, da Lei 11.101/2005: Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras: VI na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva; Nessa perspectiva, são diversas as normas que regem a promessa de compra e venda de imóvel, mas todas têm em comum o direito à transferência imobiliária em favor do adquirente. É o que ensina Marcelo Barbosa Sacramone: A regulação do compromisso de compra e venda de imóvel varia a depender do objeto do objeto do contrato. Entretanto, as diversas disciplinas têm em comum a garantia dos adquirentes dos imóveis, com a manutenção do contrato celebrado, independentemente de a falência ser do vendedor ou do próprio adquirente. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recueperação de Empresas e Falência. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 525) Nesse ponto, importante a menção ao art. 129, VII, da Lei nº 11.101/05, que prevê a ineficácia da transferência imobiliária posterior à decretação da falência: Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: VII os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior. Isso posto, interpretado isoladamente, o art. 129, VII, da Lei 11.101/2005 retiraria por completo a eficácia do art. 119, VI, da Lei 11.101/2005. Portanto, impõe-se uma interpretação que compatibilize os dispositivos, aplicando-se a ineficácia apenas às transferências imobiliárias que ocorram à revelia do controle judicial e da fiscalização do Administrador Judicial. Por essas razões, constatada a existência do contrato de compra e venda e o pagamento do preço pelo comprador, é seu direito a transferência da propriedade no registro imobiliário. DISPOSITIVO. Por tudo quanto exposto, julgo procedente a pretensão da parte autora. À vista disso, determino a baixa definitiva das indisponibilidades em relação ao imóvel descrito na exordial - unidade n. 133, bloco A, do Empreendimento Piemonte Residencial Club, sob matrícula de n. 204.001 - , permitindo, dessa maneira, que o Requerente regularize a transferência imobiliária, cabendo a ele, porém, arcar com os custo relativos ao ato. Além disso, este feito só foi necessário em razão da inércia da Ré, uma vez que ela, mesmo após a quitação integração da obrigação contraída pelo Autor, não outorgou a Escritura de Compra e Venda. Diante disso, considerando a regra da causalidade, condeno a parte requerida a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% do valor da causa, nos termos dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil. Altero de ofício, outrossim, o valor da causa para o montante correspondente ao valor de R$ 185.175,00, o qual foi estipulado no contrato de fls. 34/61, porquanto, nos Embargos de Terceiro, o valor da causa deve, consoante o entendimento jurisprudencial, representar aquele do bem objeto de constrição. É este o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Valor da causa. Matéria de ordem pública que permite alteração de ofício. Alegação de Omissão. Cabimento. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem constrito, limitado, contudo, ao valor da execução atualizado. Precedentes do STJ e desta Câmara. Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2087276-69.2022.8.26.0000; Relator(a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 26/04/2023; Data de Publicação: 26/04/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DO BEM PENHORADO E O VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Nos embargos de terceiro, o valor da causa corresponderá ao valor do bem penhorado, não podendo, contudo, superar o valor do débito. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AgRg no Ag 1052363 / CE; Relator(a): Denise Arruda; Órgão Julgador: 1ª Turma; Data da Decisão: 06/11/2008; Data de Publicação: 04/12/2008) Dessarte, deve a Embargada, ao realizar o pagamento das despesas processuais, considerar a mudança no valor das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Advirto, também, que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se as partes. - ADV: BALTAZAR ROSA DA SILVA (OAB 266916/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP)

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Processo nº 1049236-21.2025.8.26.0100

ID: 294056228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1049236-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JUN YKEUTI MITSUE NISHIMOTO YKEUTI WILLIAN YKEUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLO NICOLAU DE CARVALHO

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Processo 1049236-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitsue Nishimoto Ykeuti - - Willian Ykeuti - - Douglas Jun Ykeuti - 1. Diante da idade do autor (fl. 1), nos termos do a… Processo 1049236-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitsue Nishimoto Ykeuti - - Willian Ykeuti - - Douglas Jun Ykeuti - 1. Diante da idade do autor (fl. 1), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Neste ato, tarjei os autos. 2. A inicial é inepta, visto que não foi indicada qual a profissão do autor DOUGLAS, nem o estado civil do autor WILLIAN, tendo apenas MITSE sido devidamente qualificada conforme art. 319, II, CPC. Assim, defiro prazo para emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 330, IV c/c. art. 321, CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação (2025), que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 3.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento ATUALIZADA de cada autor, emitido em até 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação, para comprovação do estado civil. 3.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 3.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir todos os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 3.5. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 3.6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 3.7. Exibir certidões de objeto e pé dos processos n.ºs 1006443-85.2016.8.26.0002, 1120183-37.2024.8.26.0100, 1166741-04.2023.8.26.0100, 1179220-29.2023.8.26.010, 1054929-96.2019.8.26.0002, 0423307-27.1991.8.26.0100, 1003043-21.2020.8.26.0100, 1051360-16.2021.8.26.0100, 1052325-57.2022.8.26.0100, 1102338-94.2021.8.26.0100, 1113881-60.2022.8.26.0100. 3.8. Exibir certidões do Distribuidor Cível dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.9. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. - ADV: DANILLO NICOLAU DE CARVALHO (OAB 426376/SP), DANILLO NICOLAU DE CARVALHO (OAB 426376/SP), DANILLO NICOLAU DE CARVALHO (OAB 426376/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consorcios S/A

ID: 277117843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199820-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Intimação

Advogados:

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP) Processo 1199820-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Con… ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP) Processo 1199820-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Reqdo: Gmac Administradora de Consorcios S/A - Vistos. Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Gmac Administradora de Consorcios S/A. Aduz ser cessionária dos direitos creditórios oriundos da cota deconsórciocancelada nº 271, do grupo nº 27002, contrato nº 2000030782, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): ELIVELTON MIRANDA COELHO, sobrevindo recalcitrância da requerida quanto à anotação da cessão em seu sistema para adequado pagamento dos créditos resultantes, inobstante o envio de notificação extrajudicial. Assim, requer seja a ré compelida a anotar a cessão em seus sistemas, a notificá-la acerca das movimentações consorciais ocorridas, bem como a se abster de realizar descontos. Juntou documentos (fls. 20/98). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 110/123). Preliminarmente, arguiu ausência do interesse de agir pela ausência de pretensão resistida e de amparo legal à pretensão. No mérito, afirma que: o direito ao crédito já foi garantido pela notificação; a inércia quanto à resposta não configura resistência; não está obrigada a registrar a cessão por ausência de disposição legal; inexiste obrigação de obstar o pagamento indevido; é inaplicável o CDC; a autora não detém legitimidade para pleitear o afastamento da cláusula penal. Juntou documentos (fls. 124/154). Houve réplica (fls. 158/180 ). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 185 E 186/190). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ausência de interesse de agir quanto à anotação da cessão nos sistemas internos da ré merece ser acolhida. Exame da postulação inicial revela que a requerente, nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil, figura como cessionária dos direitos creditórios advindos do cancelamento da cota consorcial do cedente, ausentes notícias de cláusula proibitiva e demonstrada a regular notificação da devedora demandada acerca da avença. Nesse sentido, atendidos os moldes legais e jurisprudenciais: CESSÃO DE CRÉDITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - A cessão de crédito de cota deconsórciorealizada por consorciado inativo não se confunde com a cessão de direitos e obrigações de consorciado ativo, isto é do contrato deconsórcioem si, e não se submete à limitação prevista no art. 13 da LF 11.795/08, consistente em anuência prévia da administradora, visto que, nessa situação, inexiste risco de prejuízos financeiros ao grupo deconsórcio, pois não há cessão da posição de devedor do consorciado, mas apenas e tão somente cessão de direito creditório que a administradora pagaria ao consorciado cedente em decorrência do cancelamento da cota, o que consubstancia uma cessão de crédito prevista no art. 286, do Código Civil, e que não pode ser afastada por cláusula contratual que proíbe a cessão de direito meramente creditório - Como (a) a cessão de crédito de cota deconsórciode consorciado cedente que não é mais ativo não se confunde com a cessão da posição de devedor de consorciado ativo, (b) referida cessão de crédito não necessita da anuência prévia da administradora doconsórcio, (c) houve regular notificação da parte ré acerca da cessão de crédito, e (d) abusiva a cláusula que proíbe consorciado excluído de ceder seu crédito referente a cota cancelada, (e) de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar o réu na obrigação de fazer, consistente na anotação em seus cadastros da cessão de crédito objeto da ação, com abstenção de pagamento ao consorciado excluído, cedente do crédito, em prazo e sob pena de multa cominatória, para o caso de descumprimento da obrigação imposta, a serem fixados pelo MM Juízo do cumprimento de sentença, observado disposto no art. 537, do CPC/15. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1116560-04.2020.8.26.0100; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - A cessionária de cota deconsórciocancelada tem legitimidade processual para defender seu direito advindo da cessão, na medida em que o cedente deixou de ter interesses no contrato, e tem interesse processual para ajuizar ação visando a obtenção de alegados direitos violados. Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Tratando-se de cota deconsórciocancelada, se mostra prescindível a anuência da administradora doconsórcioem relação à cessão da cota em favor de terceiro, em consonância com o estabelecido no Enunciado nº 16, da Turma Especial, da Subseção II, de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, de forma a não se justificar a resistência da parte ré em averbar no respectivo sistema a cessão ocorrida, para viabilizar os meios necessários para que o cessionário acompanhe o pagamento da referida cota. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005933-22.2023.8.26.0004; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). A condenação à obrigação de anotação da cessão nos sistemas internos é mero meio prático de consecução da tutela jurisdicional concedida nos diversos casos em que as administradoras dos consórcios apresentam resistência quanto à cessão e quanto ao pagamento à requerente cessionária. No caso em apreço, todavia, não veio aos autos notícia de resistência alguma, seja ela extrajudicial ou judicial, bastando a notificação, nos termos da primeira parte do art. 290 do CC/02, para a existência de eficácia contra o devedor. Aqui, diferentemente de tantos outros julgados por este Juízo, notificado o devedor aquiescente e ausente notícia de que este tenha inadimplido os valores que deve, é flagrante a ausência do interesse de agir pela falta de pretensão resistida. Note-se que os inúmeros precedentes de procedência de ações do tipo trazem em seu seio o enfrentamento da resistência dos devedores quanto ao reconhecimento da cessão, o que não ocorreu no caso concreto, operando-se, pois, flagrante distinguishing que determina aextinçãosem resolução de mérito dos pedidos atinentes à anotação da cessão, de abstenção de pagamento a terceiros e de comunicação da contemplação. O interesse processual quanto aos sobreditos pedidos surgirá somente em caso de inércia futura da devedora. Melhor sorte não assiste à autora quanto ao pedido de afastamento da cláusula penal. Embora tenha ela legitimidade para a prática de atos tendentes à defesa do seu crédito, bem como seja realmente vedada a cobrança de cláusula penal quando ausente a demonstração de prejuízo, consoante a pacífica jurisprudência do TJSP, no caso em apreço não é possível vislumbrar a existência de qualquer ato tendente a cobrança do valor. Assim, forçoso reconhecer novamente a ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, do interesse processual da autora, eis que eventual interesse somente surgirá por ocasião da efetiva cobrança em desacordo com os ditames jurisprudenciais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 2198,92 P.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Zoraia Winterscheidt x Travessia Assessoria Financeira Ltda

ID: 313015452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056745-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIA WINTERSCHEIDT

Polo Passivo:

TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI

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Processo 1056745-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Zoraia Winterscheidt - Travessia Assessoria Financeira Ltda - Vistos. São Embargos de Tercei… Processo 1056745-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Zoraia Winterscheidt - Travessia Assessoria Financeira Ltda - Vistos. São Embargos de Terceiro opostos por Zoraia Winterscheidt contra Travessia Assessoria Financeira Ltda, objetivando a desconstituição da constrição realizada no bem indicado na inicial. Para tanto, alega que teria sido surpreendida com indevida constrição em bem de sua posse. Sustenta que o imóvel seria de propriedade de seu irmão, executado nos autos principais, e consistiria em bem de família, a despeito de o executado supostamente nunca ter nele residido, uma vez que serviria de residência para si e seus dois filhos. Aduz, assim, que o ato executório não poderia perseverar. Vieram documentos. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 75/76). Interposto agravo de instrumento pela embargante, o E. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para conceder a benesse pleiteada (Fls. 96/99). Deferido o pedido liminar para suspender os atos constritivos sobre o bem indicado (fls. 90). A ré foi regularmente citada, mas não ofereceu contestação (fls. 112). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Como é cediço, os embargos de terceiro são a ação de conhecimento de rito especial abreviado previsto no Código de Processo Civil, artigos 674 a 684, sendo a via processual adequada que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra determinada constrição de bem do qual tenha posse, seja como senhor, seja como possuidor, em razão de decisão judicial de processual do qual não figure como parte. Tempestiva a oposição dos presentes embargos, na medida em que opostos dentro do prazo legal. Em se tratando de constrição perpetrada no âmbito do processo de execução, decorre o prazo para a propositura da demanda apenas com o decurso do quinquídio após a adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas nunca após a assinatura da respectiva carta, nos termos do artigo 675 do Diploma Processual Civil. Com fulcro no art. 674, tem-se que a legitimidade ativa dos presentes embargos é daquele que, não sendo parte no processo, sofra quaisquer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Patente, pois a legitimidade da autora, na medida em que a constrição narrada recaiu sobre bem do qual é possuidora. A legitimação passiva, por outro lado, depende das circunstâncias em que houve a referida constrição. Enuncia o art. 677, §4º, do Código de Processo Civil que, além do sujeito a quem o ato de constrição aproveita - que sempre deve figurar no polo passivo dos embargos, será legitimado o adversário do processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. Presentes as condições da ação e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por não estarem presentes quaisquer dos óbices previstos no art. 345, incisos I a IV, do Código de Processo Civil (havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos) de rigor a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, quais sejam, a efetiva posse por parte da embargante sobre o imóvel constrito. Entretanto, não se trata a qualificação de um bem como de família de questão meramente fática, uma vez que devem ser efetivamente preenchidos os requisitos dispostos em lei, razão pela qual não incidem, in casu, os efeitos da revelia para o deslinde dessa controvérsia. Assim, impõe-se a análise das provas constantes dos autos para aferir se, de fato, estão presentes os requisitos exigidos pela Lei nº 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade aventada. Na definição de Ricardo Arcoverde (apud Gonçalves, 2010): O bem de família é o direito de imunidade relativa à apreensão judicial, que se estabelece, havendo cônjuges ou entidade familiar, primeiro por força de lei e em alguns casos ainda por manifestação de vontade, sobre imóvel urbano ou rural, de domínio e/ou posse de integrantes, residência efetiva desse grupo, que alcança ainda os bens móveis quitados que a guarneçam, ou somente esses em prédio que não seja próprio, além das pertenças e alfaias, eventuais valores mobiliários afetados e suas rendas. O bem de família se divide em duas espécies, quais sejam: bem de família legal, prevista na Lei n. 8.009/90; e, o bem de família convencional, estabelecido pelo Código Civil. Tendo em vista a causa de pedir descrita na inicial, cuida-se, pois, do bem de família legal. A Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê, em seu artigo 1º: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Neste sentido, alegou a embargante que o imóvel em testilha seria bem de família, na medida em que seria irmã do proprietário, executado nos autos principais, e nele moraria desde 2004, de modo que sobre ele recairia a impenhorabilidade. Sem razão, contudo. Ainda que a embargante resida no imóvel, trata-se de bem de titularidade exclusiva do executado dos autos principais, o qual, conforme confessado pela própria autora, jamais nele residiu. Além disso, restou incontroverso que a embargante exerce posse sobre o imóvel na condição de comodatária, ou seja, por mera liberalidade do proprietário, sem qualquer relação jurídica que lhe confira direito real sobre o bem. Nesse sentido, tal condição, embora suficiente para legitimar a oposição de embargos de terceiro com fundamento na posse direta, não confere à embargante o benefício da impenhorabilidade previsto na Lei nº 8.009/90, o qual se destina à proteção da residência do próprio devedor e de sua entidade familiar, sem estender a terceiros que residam no imóvel por mera tolerância. Isto é, o fato de a embargante e seus filhos utilizarem o imóvel para fins residenciais, ainda que de forma contínua e exclusiva, não a qualifica como titular do direito protegido pela legislação específica, tampouco afasta o legítimo interesse do credor em promover a execução sobre patrimônio de propriedade do devedor. Destarte, à míngua de comprovação dos requisitos exigidos pela legislação de regência, não se reconhece a impenhorabilidade aventada, razão pela qual deve ser mantida a constrição vergastada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro para manter a constrição que recaiu sobre o imóvel descrito na inicial. Assim, resolvo o mérito da questão, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Com efeito, REVOGO a tutela de urgência outrora deferida. Em razão da sucumbência, arcará a embargante com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junte-se uma cópia desta sentença no Processo nº 0036866-42.2016.8.26.0100, para que se tenha fácil acesso às razões que levaram à improcedência destes embargos de terceiro, certificando-se, oportunamente, a interposição de eventuais recursos e, quando o caso, o trânsito em julgado da presente sentença nos autos da execução. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. - ADV: HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI (OAB 30674/RS), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1068191-37.2024.8.26.0100

ID: 314033695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068191-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYLLA DE CARVALHO DE ATAIDE

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Processo 1068191-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josue Dias - Vistos. JOSUÉ DIAS propõe ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materi… Processo 1068191-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josue Dias - Vistos. JOSUÉ DIAS propõe ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em face de BANCO PAN S.A. O autor narra em síntese que é beneficiário da Previdência Social e realizou junto ao banco réu a modalidade de Empréstimo consignado, contudo, observou junto à documentação do INSS que além dos descontos para pagamentos de empréstimos consignados contratados pelo autor, haviam descontos de outros empréstimos a qual não reconhecia. Posto isso, alega que houve fraude em seu benefício previdenciário, então, pugna pela procedência da ação com obrigação da ré a exibir os contratos de empréstimos consignados supostamente vinculados ao autor como prova documental, declaração de inexigibilidade do débito junto à requerida vinculado ao contrato nº 342439622-8, a devolução de R$ 8.761,20 referente ao dobro dos valores que o requerido cobrou a mais do autor, bem como valores cobrados durante o processo, a serem majorados em fase de liquidação de sentença ou o valor simples, caso não seja deferida a restituição em dobro. Além disso, pede a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Deferimento de gratuidade de justiça às fl. 88. Devidamente citado (fl. 93), o réu apresentou Contestação às fls. 164/171. Preliminarmente, aduz, em síntese, que há falta de interesse de agir no caso em comento, já que o autor não acostou qualquer documento que prove a tentativa de resolver a demanda pela via administrativa, e falta de documento indispensável à propositura da ação, em face disso pede a extinção do feito sem resolução de mérito. Argumenta, em sede de mérito, que a contratação se deu de forma legítima com biometria facial do autor, logo, sem indício de quaisquer fraudes por vício de consentimento. Além, alega que os valores contratados foram devidamente transferidos para conta do autor. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Réplica às fls. 192/206. Instadas a especificarem as provas que pretendam produzir, a ré requereu depoimento pessoal da parte autora em Audiência de Instrução e Julgamento (fl. 211). Em sentido contrário, a parte autora pede o julgamento antecipado da lide (fls. 212/215). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que, para o deslinde das questões controvertidas, a prova documental é suficiente, logo, não entendo como necessária a realização de Audiência de Instrução e Julgamento para coleta de depoimento pessoal do autor. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pela requerida, com base no artigo 488 do CPC. No mérito, a ação é improcedente. No caso em tela, entendo como aplicável o Código de Defesa do Consumidor por ser o autor destinatário final do serviço oferecido pela instituição financeira. Ainda, nos termos da súmula n.297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Mesmo diante de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática e não elimina a necessidade do autor comprovar os fatos que constituem o seu direito. As alegações da autora são inverossímeis a autorizar a inversão do onus probatório. O ponto controvertido do caso em comento recaí sobre a existência e validade do negócio jurídico sob nº de contrato 342439622-8. A parte autora afirma que não reconhece esse contrato de empréstimo firmado junto a ré, que está impactando o seu benefício previdenciário. Em que pesem as alegações do autor, o requerido cumpriu encargo processual e trouxe à baila provas documentais que entendo como probatórias da validade do negócio jurídico em tela. Nessa perspectiva, trouxe o contrato (fls. 180/188), validamente assinado por biometria facial, que denota claramente a anuência do autor em solicitar a transferência de R$ 2.087,88 à título de Margem Livre Consignada. Além disso, ressalto o comprovante da transferência do valor para conta do autor à fl. 179. Portanto entendo como presentes os elementos de existência e requisitos de validade para celebração do referido negócio jurídico. Trago os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em sentido semelhante: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS. Cédula de crédito bancário. Contrato de empréstimo consignado. Comprovação, pelo réu, da regularidade dos ajustes, cujos valores foram creditados na conta em que é recebido o benefício previdenciário. Validade do contrato assinado eletronicamente, por meio de biometria facial e apresentação de documento pessoal da contratante. Vínculo obrigacional demonstrado. Inteligência do art. 373, II, do CPC. Precedentes. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002385-92.2022.8.26.0369; Relator(a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 02/02/2024; Data de Publicação: 02/02/2024) "CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para subsidiar o julgamento da demanda - Pretensão de declaração de inexistência de débito relativo à contrato de empréstimo consignado contratado de forma eletrônica (biometria facial) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora sob o argumento de que o contrato não foi firmado com o uso de assinatura digital válida - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por biometria facial e geolocalização - Valores creditados em conta bancária de titularidade da apelante - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Majoração dos honorários - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001305-59.2023.8.26.0369; Relator(a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Data da Decisão: 08/08/2024; Data de Publicação: 08/08/2024) Não merece prosperar o argumento de que a geolocalização no momento da celebração não coincide com a moradia do autor, visto que não há aparato legal que obrigue a realização da operação na residência do consumidor, inclusive, sendo o local dado pelas coordenadas a menos de 10 minutos de carro do endereço do autor apontado na exordial. Ademais, a requerida não faltou com dever de informação, direito básico do consumidor veiculado pelo CDC, visto que, como demonstrado em sede de Contestação à fl. 167, para contratação do serviço o consumidor necessita de demonstrar consentimento por várias telas que explicam os termos do serviço. A partir do momento em que o requerido traz aos autos a cópia do contrato a comprovar a contratação,competia à parte requerente requer a produção de qualquer prova que pudesse afastar a prova documental trazida. Mas, assim não o fez, requerendo o julgamento antecipado da lide. E, observe-se, pelo imenso histórico de contratação de empréstimos, a indicar que o autor utiliza de tal expediente rotineiramente, a produção de prova seria algo que a parte autora deveria ter requerido para comprovar o quanto alegou. Por fim, trago o seguinte julgado: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência -Irresignação do autor-Não acolhimento - Empréstimo bancário contratado via internet banking mediante utilização de senha pessoal - Negativa do autor acerca de referida contratação - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do requerente (art.6º, VIII, do CDC)- Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC:10010614820218260322SP1001061-48.2021.8.26.0322, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:30/05/2022)" Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I,do CPC, resolvendo o mérito da ação. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I - ADV: LAYLLA DE CARVALHO DE ATAIDE (OAB 486658/SP)

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Mauro Merci Sociedade De Advogado e outros x A.R. De Araujo Comunicações - Me

ID: 279802677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060555-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO MERCI SOCIEDADE DE ADVOGADO VECOL VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

A.R. DE ARAUJO COMUNICAçõES - ME

Intimação

Advogados:

TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

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ADV: Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP) Processo 0060555-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de … ADV: Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP) Processo 0060555-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vecol Veículos Ltda, Mauro Merci Sociedade de Advogado - Exectdo: A.R. de Araujo Comunicações - ME - Vistos. Valor: R$ 8.994,47, atualizado em 20/03/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: A.R. de Araujo Comunicações - ME Valor atualizado: R$ 8.994,47 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se.

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Jhonny Dos Santos Araújo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 328531881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178868-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY DOS SANTOS ARAúJO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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EDSON OLIVEIRA BORGES DE JESUS

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Processo 1178868-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonny dos Santos Araújo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de… Processo 1178868-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonny dos Santos Araújo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por JHONNY DOS SANTOS ARAÚJO contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO). O autor alegou que: 1) foi vítima de choque elétrico em 04/03/2020, ao encostar com a cabeça em fios de alta tensão localizados próximo ao imóvel onde trabalhava como pedreiro, situado na Rua Cacaueiro nº 39, Condomínio Vargem Grande, São Paulo/SP; 2) os fios estavam totalmente aparentes, sem proteção adequada, evidenciando negligência da ré; 3) a responsabilidade da ré é objetiva, e há nexo causal entre a conduta omissiva na prestação de serviços públicos de energia elétrica e os danos sofridos. O autor postulou justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 211.800,00 e pensão mensal de um salário mínimo por incapacidade permanente, totalizando R$ 525.264,00. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 10/43) e emendada, para a juntada de documentos relativos ao pedido de justiça gratuita (fls. 48/89). Foi deferido o pedido de justiça gratuita (fls. 95/96). A ré foi citada e ofereceu contestação (fls. 103/110). Em preliminar, sustentou prescrição, posto que o acidente ocorreu em 04/03/2020 e a ação foi ajuizada apenas em 07/11/2024, ultrapassando o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. No mérito, argumentou que: 1) não se aplica o prazo do CDC por ausência de relação consumerista; 2) o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, que assumiu o risco ao subir em escada para acessar a terceira laje do prédio, conforme relatado no boletim de ocorrência; 3) não há nexo causal e o autor não comprovou incapacidade laboral, tendo inclusive trabalhado como auxiliar administrativo em 2024. A contestação foi instruída com documentos (fls. 111/163). Em réplica o autor alegou que se aplica o prazo prescricional de cinco anos do artigo 27 do CDC e as mídias comprobatórias dos fatos alegados na petição inicial foram devidamente depositadas em juízo (fls. 170/171). A ré manifestou desinteresse em audiência de conciliação, pleiteou julgamento antecipado do mérito e subsidiariamente requereu a oitiva de testemunhal (fls. 167/169). O autor postulou a oitiva de testemunhas (fls. 172/173). É o relatório. Decido. Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porque as partes não manifestaram interesse em relação à medida. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Afasto a alegação de prescrição porque ao caso vertente se aplica o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do mesmo Diploma Legal. Nesse sentido: "Comarca: MOGI GUAÇU - 1ª VARA CÍVEL Apelante: ELEKTRO REDES S/A (NEOENERGIA ELEKTRO) Apelada: ALEXIA SANTOS DE CAMARGO MM. Juiz Prolator: Roginer Garcia Carniel VOTO Nº 45.739 Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Queimaduras provocadas na autora por cabo em chamas instalado em poste da rede distribuição de energia elétrica administrada pela ré. Exame do caso à luz da legislação consumerista. Requerente que se amolda ao conceito de consumidora por equiparação. Exegese do art. 17 do CDC. Responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 14 do CDC), que não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º). Incidência, outrossim, do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Danos estéticos e morais evidenciados, tanto pela lesão física sofrida pela autora, que resultou em cicatrizes, quanto pelo abalo psicológico causado pelo inesperado acidente. Danos residuais que não foram objeto de impugnação específica. Indenização adequadamente fixada no total de R$ 30.000,00 na origem, R$ 10.000,00 para cada espécie de dano, valor compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem desde a ocorrência do evento danoso. Exegese do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Recurso improvido." Declaro, pois, o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) as circunstâncias do acidente sofrido pelo autor; 2) os danos sofridos pelo autor; 3) o nexo causal da conduta omissiva da ré (fios expostos retratados nos vídeos importados às fls. 94) com os danos sofridos pelo autor; 4) incapacidade do autor para o trabalho em razão do acidente; 5) culpa exclusiva do autor. Nos termos do art. 357, inciso III, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos pontos controvertidos 1, 2, 3 e 4; e à ré o ônus da prova dos pontos controvertidos 1 e 5. No tocante aos pontos controvertidos 1, 2 e 3, a dúvida será interpretada em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança de sua versão e de sua hipossuficiência técnica. Para a comprovação dos pontos controvertidos 1, 2, 3 e 5 defiro a produção de prova testemunhal, e para a comprovação do ponto controvertido 4 defiro a produção de prova pericial. Tendo em vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, a perícia será realizada pelo IMESC. Fixo o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, inciso II do CPC. Após, oficie-se ao IMESC, encaminhando-se o ofício pelo Portal Eletrônico para a realização da perícia. Saliento que cada uma das partes poderá arrolar no máximo três testemunhas (art. 357, §6º, do Código de Processo Civil). Fixo o prazo comum de quinze dias, contados desta data, para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas deverá cumprir o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. A petição deverá ser classificada corretamente como "Rol de Testemunha". Cabe ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de presunção de desistência de sua inquirição (artigo 455, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil). As partes poderão comprometer-se a informar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, independentemente da intimação de que trata o parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (artigo 455, §2º, do Código de Processo Civil). A audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada por videoconferência, em atenção à celeridade processual, e a fim de evitar os custos com o deslocamento dos advogados e testemunhas. Para tanto, este Juízo utiliza a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. Nesse passo, para a realização do ato, informem as partes os nomes completos e e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à reunião virtual, indicando a folha dos autos onde se encontra a procuração ou o substabelecimento correspondente ao advogado que participará da audiência. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ (OAB 311417/SP), EDSON OLIVEIRA BORGES DE JESUS (OAB 321035/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Condomínio Edifício Brasil x Francisco Cilas De Sousa Florindo 36246593836 - Jr Hidro

ID: 331879190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021340-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BRASIL

Polo Passivo:

FRANCISCO CILAS DE SOUSA FLORINDO 36246593836 - JR HIDRO

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ DE ANDRADE

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MARIA FERNANDA GIANGIULIO E SILVA

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GUSTAVO BEZERRA

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DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

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Processo 1021340-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Brasil - Francisco Cilas de Sousa Florindo 36246593836 - Jr Hidro - Vistos. Trata-se de embar… Processo 1021340-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Brasil - Francisco Cilas de Sousa Florindo 36246593836 - Jr Hidro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE (OAB 346931/SP), GUSTAVO BEZERRA (OAB 362860/SP), MARIA FERNANDA GIANGIULIO E SILVA (OAB 321479/SP), WAGNER LUIZ DE ANDRADE (OAB 154379/SP)

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B. S. e outros x S. C. P. A. e outros

ID: 323463397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128040-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

S. C. P. A. S. P. DE C. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM NERI GARBI

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VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA

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JULIANA BASTOS NEVES

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JOÃO VIEIRA DA CUNHA

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ERIÇA TOMIMARU

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EDUARDO TELLES PIRES HALLAK

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CARLOS ALBERTO GARBI

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Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Conheço dos embargos de declaração … Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 3036/3038, pois tempestivos. No mérito, o recurso não merece provimento. Não estão presentes as hipóteses de acolhimento do embargo de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a decisão está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício. A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da decisão embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a decisão tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. 2. Em que pese as alegações da parte requerida às fls. 2967/2978, destaco que irrelevante a apresentação de contestação pelo INPI na ação de nulidade da patente n. BR 11 2018 015328-1 que tramita sob o n. 5081961-63.2024.4.02.5101 perante a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, supostamente concordando com a nulidade do registro, na medida em que, como já ressaltado por este juízo, inexistente decisão judicial ou administrativa sobre a nulidade do registro patentário, presume-se sua higidez. Ademais, não vejo motivo para desentranhamento de pareceres trazidos aos autos pela parte autora. Na verdade, ao que parece, pretende a parte requerida impugnar o teor dos pareceres pela via transversa, o que não é possível, sendo certo que no momento oportuno serão levados em consideração os referidos documentos, inexistindo prejuízo no acostamento dos pareceres nos autos. 3. Superadas as questões, observo estar pendente de análise a impugnação apresentada pela requerente contra os quesitos apresentados pela requerida, conforme arguido às fls. 2611/2649. Na ocasião, a parte autora apresentou "impugnação geral", mas, ao mesmo tempo, informou sua concordância com a manutenção dos quesitos 39 a 68, além dos quesitos 100 a 102, bem como os quesitos 1 a 38, 103 e 179, "ainda que sob protesto da BASF" (fls. 2628). Apesar da concordância acima mencionada, observo que houve impugnação aos quesitos 69 a 95, 160 a 163, 173 a 178 e 180 a 202 (fls. 2625/2632), bem como aos quesitos 3, 6, 8, 24, 29, 31 e 32, 46 a 48, 50 e 51, 54, 65 e 66, 70, 73 a 78, 80, 83, 89 e 90, 92 a 95, 106, 108, 111, 144, 160 e 161, 178 e 179, 192 a 200 (fls. 2633/2642), e, ainda, de forma subsidiária, aos quesitos 49 a 51, 54, 57, 62, 64 a 66 e 68 (fls. 2643/2646), e 99 a 101, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 147, 150, 153, 156, 159, 164, 172 e 179 (fls. 2646/2648). Realmente, chama a atenção deste juízo o fato de que a parte requerida apresentou 202 quesitos para realização da perícia técnica às fls. 2529/2556. Contudo, há aparente contradição tendo em vista que a BASF concorda com a manutenção de quesitos que, na mesma peça, são objeto de sua impugnação, em especial aqueles de n. 3, 6, 8, 24, 29, 31, 32, 46 a 48, 50, 51, 54, 65, 66 e 179. Assim, deixo de analisar a impugnação em relação aos referidos quesitos. Pois bem. Em relação à impugnação aos quesitos 70, 73 a 78, 80, 83, 89 e 90, 92 a 95, 106, 108, 111, 144, 160 e 161 e 178, aduz a parte requerente que há "imprecisão técnica e/ou redacional, visando a induzir os peritos a erro" (fl. 2633). No tocante à impugnação aos quesitos 49, 57, 62, 64, 66 e 68, deduz a autora que há "tentativa da Syngenta de restringir a interpretação do texto contido na carta-patente" (fl. 2643). Contudo, não vislumbro tais circunstâncias, pois os argumentos foram tecidos de forma absolutamente genérica. Além disso, como já decidido às fls. 2955/2958, em relação aos argumentos semelhante suscitados pela parte requerida contra os quesitos apresentados pela parte autora, destaco que a resposta dos peritos judiciais, cujo trabalho é altamente especializado, inclusive considerando-se a complexidade da matéria em discussão, deve ser técnica e fundamentada de acordo com a análise dos autos e demais elementos necessários para esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento, de forma que considero improvável que venha o expert a ser "induzido a erro" pelos termos utilizados no momento da apresentação de quesitos, inclusive no tocante à abrangência interpretativa referente ao registro de propriedade industrial. Ademais, em relação à impugnação aos quesitos 99 a 101, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 147, 150, 153, 156, 159, 164 e 172, observo que se limita a parte requerente a arguir que devem ser indeferidos os quesitos "por simetria", porquanto a requerida teria impugnado os quesitos da autora que, assim como os acima relacionados, pediriam por interpretação jurídica dos peritos judiciais (fls. 2646/2647). Ocorre que, a impugnação é absolutamente genérica neste ponto, sequer tendo sido indicado com precisão qual seria a irregularidade dos quesitos. Dessa forma, e como já foi rejeitada a impugnação aos quesitos da parte autora, entendo descabido o argumento, pois é pragmático que as partes requeiram a opinião técnica dos experts no tocante ao preenchimento dos requisitos legais de validade do registro de propriedade industrial. Por outro lado, observo que os quesitos 69 a 95 referem-se "aos ensaios apresentados pela BASF para verificação da alegada eficácia superior" (fls. 2540/2543), isto é, aos documentos técnicos apresentados pela parte requerida ao INPI para registro de sua patente. Da mesma forma, pelo que se depreende dos autos, os quesitos 160 a 163 e 173 a 178 se referem a pedido para que os peritos informem sobre determinadas falhas nas conclusões e resultados dos mesmos documentos técnicos apresentados à autarquia federal (fl. 2551 e 2552/2553). A parte requerente impugna os referidos quesitos sob a alegação de que desviariam do escopo da demanda, pois a Syngenta não estaria "invocando elementos de nulidade da patente como argumentação em caráter incidental, mas sim como argumentação em caráter principal" (fl. 2629). Da leitura dos quesitos, verifico que a parte requerida pretende que os experts analisem, em resumo, os resultados dos documentos técnicos referentes a testes realizados com o objeto da patente. Contudo, entendo desnecessária a discussão sobre os resultados dos testes, ao menos neste feito, considerando-se que não se discute a regularidade ou não da decisão administrativa adotada pelo INPI. É que, no tocante à alegada nulidade da patente, debate-se apenas a existência ou não dos requisitos legais para o registro, considerando-se o ponto controvertido 3.2 de fl. 1918. Assim, a necessidade ou não da análise dos documentos apresentados pela BASF ao INPI no momento do pedido de concessão da patente será realizada pelos peritos judiciais, em conjunto, na medida em que estes entendam necessária a diligência para apurar a existência ou não dos requisitos legais para deferimento do registro da patente de titularidade da parte autora, de forma a dirimir o ponto controvertido 3.2 de fl. 1918. Não há necessidade, por outro lado, de que os peritos judiciais apontem, item por item, como pretende a parte requerida, a existência de eventuais irregularidades nos resultados dos testes apresentados pela autora ao INPI, justamente por não ser esse o escopo da perícia judicial. Na verdade, ao que parece, a análise sobre a existência ou não de irregularidades nos documentos apresentados no processo administrativo de registro da patente se referiria a questão em debate na ação que tramita perante a Justiça Federal, o que, entretanto, deve ser analisado por aquele juízo no momento oportuno, sendo certo que, neste feito, a análise sobre a nulidade da patente em caráter incidental. Ademais, verifico que os quesitos 180 a 202 referem-se, basicamente, a impugnação da parte autora "aos novos documentos apresentados pela BASF" em réplica. Os documentos apresentados, entretanto, da mesma forma, referem-se, por óbvio, a pareceres elaborados pela parte requerente no tocante aos testes que comprovariam supostamente a existência dos requisitos de registrabilidade da patente de sua titularidade. Posto isso, ACOLHO a impugnação em relação aos quesitos 160 a 163 e 173 a 178 e 180 a 202 da parte requerida. 4. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação dos peritos judiciais, considerando-se a nova intimação de fls. 2964/2966. Após, tornem conclusos para deliberações. 5. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP)

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B. S. e outros x S. C. P. A. e outros

ID: 323514299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128040-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

S. C. P. A. S. P. DE C. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM NERI GARBI

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VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA

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JULIANA BASTOS NEVES

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JOÃO VIEIRA DA CUNHA

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ERIÇA TOMIMARU

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EDUARDO TELLES PIRES HALLAK

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CARLOS ALBERTO GARBI

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Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Conheço dos embargos de declaração … Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 3036/3038, pois tempestivos. No mérito, o recurso não merece provimento. Não estão presentes as hipóteses de acolhimento do embargo de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a decisão está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício. A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da decisão embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a decisão tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. 2. Em que pese as alegações da parte requerida às fls. 2967/2978, destaco que irrelevante a apresentação de contestação pelo INPI na ação de nulidade da patente n. BR 11 2018 015328-1 que tramita sob o n. 5081961-63.2024.4.02.5101 perante a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, supostamente concordando com a nulidade do registro, na medida em que, como já ressaltado por este juízo, inexistente decisão judicial ou administrativa sobre a nulidade do registro patentário, presume-se sua higidez. Ademais, não vejo motivo para desentranhamento de pareceres trazidos aos autos pela parte autora. Na verdade, ao que parece, pretende a parte requerida impugnar o teor dos pareceres pela via transversa, o que não é possível, sendo certo que no momento oportuno serão levados em consideração os referidos documentos, inexistindo prejuízo no acostamento dos pareceres nos autos. 3. Superadas as questões, observo estar pendente de análise a impugnação apresentada pela requerente contra os quesitos apresentados pela requerida, conforme arguido às fls. 2611/2649. Na ocasião, a parte autora apresentou "impugnação geral", mas, ao mesmo tempo, informou sua concordância com a manutenção dos quesitos 39 a 68, além dos quesitos 100 a 102, bem como os quesitos 1 a 38, 103 e 179, "ainda que sob protesto da BASF" (fls. 2628). Apesar da concordância acima mencionada, observo que houve impugnação aos quesitos 69 a 95, 160 a 163, 173 a 178 e 180 a 202 (fls. 2625/2632), bem como aos quesitos 3, 6, 8, 24, 29, 31 e 32, 46 a 48, 50 e 51, 54, 65 e 66, 70, 73 a 78, 80, 83, 89 e 90, 92 a 95, 106, 108, 111, 144, 160 e 161, 178 e 179, 192 a 200 (fls. 2633/2642), e, ainda, de forma subsidiária, aos quesitos 49 a 51, 54, 57, 62, 64 a 66 e 68 (fls. 2643/2646), e 99 a 101, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 147, 150, 153, 156, 159, 164, 172 e 179 (fls. 2646/2648). Realmente, chama a atenção deste juízo o fato de que a parte requerida apresentou 202 quesitos para realização da perícia técnica às fls. 2529/2556. Contudo, há aparente contradição tendo em vista que a BASF concorda com a manutenção de quesitos que, na mesma peça, são objeto de sua impugnação, em especial aqueles de n. 3, 6, 8, 24, 29, 31, 32, 46 a 48, 50, 51, 54, 65, 66 e 179. Assim, deixo de analisar a impugnação em relação aos referidos quesitos. Pois bem. Em relação à impugnação aos quesitos 70, 73 a 78, 80, 83, 89 e 90, 92 a 95, 106, 108, 111, 144, 160 e 161 e 178, aduz a parte requerente que há "imprecisão técnica e/ou redacional, visando a induzir os peritos a erro" (fl. 2633). No tocante à impugnação aos quesitos 49, 57, 62, 64, 66 e 68, deduz a autora que há "tentativa da Syngenta de restringir a interpretação do texto contido na carta-patente" (fl. 2643). Contudo, não vislumbro tais circunstâncias, pois os argumentos foram tecidos de forma absolutamente genérica. Além disso, como já decidido às fls. 2955/2958, em relação aos argumentos semelhante suscitados pela parte requerida contra os quesitos apresentados pela parte autora, destaco que a resposta dos peritos judiciais, cujo trabalho é altamente especializado, inclusive considerando-se a complexidade da matéria em discussão, deve ser técnica e fundamentada de acordo com a análise dos autos e demais elementos necessários para esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento, de forma que considero improvável que venha o expert a ser "induzido a erro" pelos termos utilizados no momento da apresentação de quesitos, inclusive no tocante à abrangência interpretativa referente ao registro de propriedade industrial. Ademais, em relação à impugnação aos quesitos 99 a 101, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 147, 150, 153, 156, 159, 164 e 172, observo que se limita a parte requerente a arguir que devem ser indeferidos os quesitos "por simetria", porquanto a requerida teria impugnado os quesitos da autora que, assim como os acima relacionados, pediriam por interpretação jurídica dos peritos judiciais (fls. 2646/2647). Ocorre que, a impugnação é absolutamente genérica neste ponto, sequer tendo sido indicado com precisão qual seria a irregularidade dos quesitos. Dessa forma, e como já foi rejeitada a impugnação aos quesitos da parte autora, entendo descabido o argumento, pois é pragmático que as partes requeiram a opinião técnica dos experts no tocante ao preenchimento dos requisitos legais de validade do registro de propriedade industrial. Por outro lado, observo que os quesitos 69 a 95 referem-se "aos ensaios apresentados pela BASF para verificação da alegada eficácia superior" (fls. 2540/2543), isto é, aos documentos técnicos apresentados pela parte requerida ao INPI para registro de sua patente. Da mesma forma, pelo que se depreende dos autos, os quesitos 160 a 163 e 173 a 178 se referem a pedido para que os peritos informem sobre determinadas falhas nas conclusões e resultados dos mesmos documentos técnicos apresentados à autarquia federal (fl. 2551 e 2552/2553). A parte requerente impugna os referidos quesitos sob a alegação de que desviariam do escopo da demanda, pois a Syngenta não estaria "invocando elementos de nulidade da patente como argumentação em caráter incidental, mas sim como argumentação em caráter principal" (fl. 2629). Da leitura dos quesitos, verifico que a parte requerida pretende que os experts analisem, em resumo, os resultados dos documentos técnicos referentes a testes realizados com o objeto da patente. Contudo, entendo desnecessária a discussão sobre os resultados dos testes, ao menos neste feito, considerando-se que não se discute a regularidade ou não da decisão administrativa adotada pelo INPI. É que, no tocante à alegada nulidade da patente, debate-se apenas a existência ou não dos requisitos legais para o registro, considerando-se o ponto controvertido 3.2 de fl. 1918. Assim, a necessidade ou não da análise dos documentos apresentados pela BASF ao INPI no momento do pedido de concessão da patente será realizada pelos peritos judiciais, em conjunto, na medida em que estes entendam necessária a diligência para apurar a existência ou não dos requisitos legais para deferimento do registro da patente de titularidade da parte autora, de forma a dirimir o ponto controvertido 3.2 de fl. 1918. Não há necessidade, por outro lado, de que os peritos judiciais apontem, item por item, como pretende a parte requerida, a existência de eventuais irregularidades nos resultados dos testes apresentados pela autora ao INPI, justamente por não ser esse o escopo da perícia judicial. Na verdade, ao que parece, a análise sobre a existência ou não de irregularidades nos documentos apresentados no processo administrativo de registro da patente se referiria a questão em debate na ação que tramita perante a Justiça Federal, o que, entretanto, deve ser analisado por aquele juízo no momento oportuno, sendo certo que, neste feito, a análise sobre a nulidade da patente em caráter incidental. Ademais, verifico que os quesitos 180 a 202 referem-se, basicamente, a impugnação da parte autora "aos novos documentos apresentados pela BASF" em réplica. Os documentos apresentados, entretanto, da mesma forma, referem-se, por óbvio, a pareceres elaborados pela parte requerente no tocante aos testes que comprovariam supostamente a existência dos requisitos de registrabilidade da patente de sua titularidade. Posto isso, ACOLHO a impugnação em relação aos quesitos 160 a 163 e 173 a 178 e 180 a 202 da parte requerida. 4. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação dos peritos judiciais, considerando-se a nova intimação de fls. 2964/2966. Após, tornem conclusos para deliberações. 5. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP)

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