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Assas Gestão Financeira S/A x Doce Sonhos Jeans Wear Ltda.

ID: 314984899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0058323-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSAS GESTãO FINANCEIRA S/A

Polo Passivo:

DOCE SONHOS JEANS WEAR LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

YARA DA MOTA MILHOMEM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAÍS BASTIAN CONSIGLIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0058323-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0058323-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Assas Gestão Financeira S/A - Apelado: Doce Sonhos Jeans Wear Ltda. (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CHARGEBACK. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE MEIO DE PAGAMENTO. I. CASO EM EXAME. APELADOS AJUIZARAM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DA APELANTE, ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS EM RAZÃO DE CHARGEBACKS APÓS COMPROVADA ENTREGA DAS MERCADORIAS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A APELANTE À RESTITUIÇÃO DE R$ 31.268,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE CHARGEBACKS EM TRANSAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE PAGAMENTOS, APÓS COMPROVADA A ENTREGA DAS MERCADORIAS PELOS COMERCIANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR. A ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA ASSUNÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO, NÃO PODENDO A ADMINISTRADORA, APÓS AUTORIZAR DETERMINADA TRANSAÇÃO E PERCEBER SUA REMUNERAÇÃO, TRANSFERIR INTEGRALMENTE O RISCO AO COMERCIANTE QUANDO SURGEM CONTESTAÇÕES. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRANSFEREM AO LOJISTA OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA ADMINISTRADORA CRIAM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL MANIFESTO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO ESTABELECE COMO DEVER DA CREDENCIADORA ASSEGURAR A SEGURANÇA DE SEU SISTEMA PARA EVITAR FRAUDES. OS APELADOS COMPROVARAM INEQUIVOCAMENTE O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, MEDIANTE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E CONVERSAS MANTIDAS COM OS CLIENTES, EVIDENCIANDO QUE OS PRODUTOS FORAM EFETIVAMENTE ENTREGUES AOS DESTINATÁRIOS. A APELANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUALQUER CONDUTA NEGLIGENTE DOS APELADOS QUE JUSTIFICASSE A TRANSFERÊNCIA DOS PREJUÍZOS, INCUMBINDO-LHE O ÔNUS DE COMPROVAR QUE A CONTESTAÇÃO PELO TITULAR DO CARTÃO ERA PROCEDENTE OU QUE OS APELADOS AGIRAM COM MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO DEVE SUPORTAR OS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE DESENVOLVE, NÃO SE JUSTIFICANDO QUE OS TRANSFIRA AOS USUÁRIOS DE SEU SERVIÇO, SOB PENA DE AFRONTA À FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DO CONTRATO. 2. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRANSFEREM INTEGRALMENTE AO COMERCIANTE OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA ADMINISTRADORA CRIAM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL MANIFESTO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 3. APLICA-SE A TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL NAS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO, SENDO DEVER DA CREDENCIADORA ASSEGURAR A SEGURANÇA DE SEU SISTEMA PARA EVITAR FRAUDES.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, INCISOS I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÕES NºS 0036081-07.2021.8.26.0100, 1009193-32.2022.8.26.0008 E 1120174-46.2022.8.26.0100.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís Bastian Consiglio (OAB: 50627/SC) - Michelle Michels (OAB: 58327/SC) - Yara da Mota Milhomem (OAB: 49228/GO) - 3º andar

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Treedo Administração De Bens Próprios Ltda. x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.

ID: 317178493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1191962-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TREEDO ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAN MARTINS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1191962-52.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Treedo Administração de Bens Próprios Ltda. - Tabas Tecnologia Imobiliária Lt… Processo 1191962-52.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Treedo Administração de Bens Próprios Ltda. - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. e outro - Vistos. Ambas as partes interpuseram embargos de declaração contra a sentença. Os réus, para que seja corrigido o erro material do dispositivo quanto ao termo inicial dos alugueis vencidos e não pagos (que seria 10.02.2024 e não 10.02.2014). Os autores, para que: (a) o índice de correção aplicada seja o IPCA, haja vista que restou incontroversa a repactuação contratual para adoção de tal parâmetro de correção; (b) corrija-se o referido erro material; e (c) mencione-se a resolução do contrato em relação à vaga de garagem. As partes se manifestaram sobre os embargos de declaração do adversário. Decido. Ambos os embargos declaratórios merecem acolhimento. Houve o erro material apontado quanto à data. Por outro lado, a sentença incorreu em obscuridade quanto à indicação do índice aplicado. Com efeito, por ausência de impugnação específica da contestação, presume-se verdadeira a alegação de que houve a modificação do índice de reajuste para o IPCA, que deverá ser adotado. No mais, considerando que a locação do apartamento e da vaga foi objeto de um único contrato, é evidente que a resolução determinada na sentença abrange ambos, sendo desnecessária menção específica à vaga no dispositivo. Por conseguinte, o dispositivo da sentença passa a ser o seguinte: "Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: (a) DECLARAR resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes; (b) DETERMINAR a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo (art. 63, § 1º, alínea b, da Lei nº 8.245/1991) (c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento do valor correspondente aos alugueres e acessórios da locação, tanto os vencidos e não pagos desde 10/02/24, como também os vincendos, até a data da efetiva desocupação, com o acréscimo dos encargos previstos no contrato. A multa pela rescisão antecipada deverá ser calculada e forma proporcional ao período faltante para a conclusão do contrato. Todos os valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA e acrescidos dos juros de mora pactuados no contrato (ou, não havendo, daqueles referidos no art. 406 do Código Civil), a incidir a partir do vencimento de cada prestação até a data do efetivo pagamento. A apuração do montante exato da condenação, a ser feita na fase de cumprimento de sentença, dependerá da apresentação de mero cálculo aritmético pela parte autora, na forma prevista no art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos critérios acima estabelecidos. Para a execução provisória do despejo - que deverá ser requerida, se o caso, mediante a instauração de incidente de cumprimento provisório de sentença -, fica dispensada a prestação de caução, conforme previsto no art. 64, caput, da Lei nº 8.245/1991, dado que esta ação está fundada no art. 9º dessa mesma lei. Não sendo promovido o cumprimento provisório, com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de despejo com o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários aos advogados da parte autora arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Com o trânsito em julgado da sentença, fica liberada a caução eventualmente prestada nos autos em favor da parte autora, que deverá, oportunamente, requerer o que de direito para o cumprimento desta determinação. No mais, permanece a sentença embargada tal como proferida. Intime-se. - ADV: ELAN MARTINS QUEIROZ (OAB 67906/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Banco Daycoval S.A. x David Prado E Guimarães e outros

ID: 277017622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1185948-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DAVID PRADO E GUIMARãES DMO AGRíCOLA LTDA. – EPP

Intimação

Advogados:

LÍGIA CRISTINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON JOSÉ DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), EMERSON JOSÉ DOS SANTOS (OAB 117603/MG), Lígia Cristina de Jesus (OAB 414480/SP) Processo 1185948-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exe… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), EMERSON JOSÉ DOS SANTOS (OAB 117603/MG), Lígia Cristina de Jesus (OAB 414480/SP) Processo 1185948-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Dmo Agrícola Ltda. – Epp, David Prado e Guimarães - Vistos. 1. Fls. 67: É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Entretanto, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão à gratuidade judiciária fica restrita à hipóteses excepcionais de comprovada impossibilidade financeira, o que não se comprovou nestes autos. Assim, traga a empresa executada DMO Agrícola Ltda documento hábil à comprovação de seus rendimentos (extratos bancários dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda da empresa ou outros documentos fiscais, como cópia do Simples Nacional, se o caso; cópia do último balancete, etc), no prazo de 10 (dez) dias, voltando conclusos em seguida. 1.1. Em se tratando de pessoa física, no mesmo prazo, traga o executado David Prado e Guimarães os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 2. Deverá a parte exequente providenciar as diligências necessárias para citação do executado Matheus Oliveira Martins, uma vez que o aviso de recebimento de fls. 64 foi recebido por terceiro, no prazo de 10 dias. Intime-se.

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Banco Daycoval S.A. x David Prado E Guimarães e outros

ID: 277366958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1185948-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DAVID PRADO E GUIMARãES DMO AGRíCOLA LTDA. – EPP

Intimação

Advogados:

LÍGIA CRISTINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON JOSÉ DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), EMERSON JOSÉ DOS SANTOS (OAB 117603/MG), Lígia Cristina de Jesus (OAB 414480/SP) Processo 1185948-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exe… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), EMERSON JOSÉ DOS SANTOS (OAB 117603/MG), Lígia Cristina de Jesus (OAB 414480/SP) Processo 1185948-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Dmo Agrícola Ltda. – Epp, David Prado e Guimarães - Vistos. 1. Fls. 67: É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Entretanto, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão à gratuidade judiciária fica restrita à hipóteses excepcionais de comprovada impossibilidade financeira, o que não se comprovou nestes autos. Assim, traga a empresa executada DMO Agrícola Ltda documento hábil à comprovação de seus rendimentos (extratos bancários dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda da empresa ou outros documentos fiscais, como cópia do Simples Nacional, se o caso; cópia do último balancete, etc), no prazo de 10 (dez) dias, voltando conclusos em seguida. 1.1. Em se tratando de pessoa física, no mesmo prazo, traga o executado David Prado e Guimarães os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 2. Deverá a parte exequente providenciar as diligências necessárias para citação do executado Matheus Oliveira Martins, uma vez que o aviso de recebimento de fls. 64 foi recebido por terceiro, no prazo de 10 dias. Intime-se.

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Ap Marine Ltda. x Ambipar Response S/A

ID: 324293472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058975-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AP MARINE LTDA.

Polo Passivo:

AMBIPAR RESPONSE S/A

Intimação

Advogados:

MURILO FRANCISCO DO AMARAL

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JOÃO ALEXANDRE REMOWICZ

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CAROLINE MIAN BERNARDELI BERNARDO

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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Processo 1058975-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ap Marine Ltda. - Ambipar Response S/A - Vistos. Fls. 250/251: Considerando a indicação de testemunhas residentes… Processo 1058975-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ap Marine Ltda. - Ambipar Response S/A - Vistos. Fls. 250/251: Considerando a indicação de testemunhas residentes fora desta Comarca pela autora (fls. 229/230), bem como manifestação da requerida, converto a realização da audiência ao formato virtual, com a utilização do programa Microsoft Teams. As partes deverão, caso ainda não o tenham feito, no prazo de cinco dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. Tendo em vista que foi intimada para depoimento pessoal, deverá indicar a requerida endereço eletrônico para envio do link à parte, ou esclarecer se esta participará com as procuradoras, observados os emails indicados (fls. 251). Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Itens: Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho e Audiência Virtual - participar de uma Audiência Virtual. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int. - ADV: MURILO FRANCISCO DO AMARAL (OAB 42090/PR), JOÃO ALEXANDRE REMOWICZ (OAB 41528/PR), CAROLINE MIAN BERNARDELI BERNARDO (OAB 307543/SP), CAROLINE MIAN BERNARDELI BERNARDO (OAB 307543/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)

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Manoel Almeida De Lima e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 325004762

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130173-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALMEIDA DE LIMA VIVIANE ALMEIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1130173-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1130173-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Manoel Almeida de Lima (Espólio) - Apelante: Viviane Almeida de Lima (Inventariante) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 64/68, cujo relatório se adota, julgou a pretensão da parte autora nos autos da ação de revisão contratual, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Custas pela parte autora. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 71/79), com o fim de obter a modificação do julgado. Contrarrazões a fls. 83/88. Não houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 13 de fevereiro de 2025. A parte ré informou que a parte autora consta como falecida no cadastro da Receita Federal (fls. 95/96). Considerando a suspensão cautelar do exercício profissional do patrono da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB nº 46.277/RS e 489.411/SP), e constatada a distribuição de ação sucessória sob nº 1000401-93.2025.8.26.0005 (fls. 125), a inventariante da parte autora foi intimado para manifestar-se sobre a habilitação nos presentes autos, bem como para proceder a regularização processual (fls. 126/127). O prazo decorreu sem qualquer manifestação (fls. 128). É o relatório. Prejudicado o apelo da parte autora. Interposta a apelação, sobreveio notícia de falecimento da parte autora. Foi determinada a intimação da inventariante da parte autora manifestar- se acerca da habilitação nos presentes autos. Embora tenha transcorrido tempo hábil e suficiente, a parte autora não providenciou a regularização do polo ativo na forma determinada e tampouco trouxe aos autos certidão de óbito ou habilitou-se nos autos. No caso, diante da ausência de regularização da representação processual conforme determinado, deve ser reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ainda que superveniente. Esse é também o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DECOBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO FEITO. CAPACIDADE PROCESSUAL QUE CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO E REGULAR DO PROCESSO. EVENTUAIS INTERESSADOS QUE NÃO PROMOVERAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E CONDUZ À EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 313, §2º, II E 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO RÉU PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 9200233-79.2008.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª VC F Reg Pinheiros; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). Por fim e em conclusão fica mantida incólume a r. sentença vergastada, inclusive quanto ao pagamento da taxa judiciária imputado à parte autora. Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ammo Varejo Ltda x Jagta Express Transportes Ltda

ID: 329455172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060456-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO LTDA

Polo Passivo:

JAGTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SILVA JÚNIOR

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HENDERSON FABIO DOS SANTOS

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DANIEL BLIKSTEIN

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Processo 0060456-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1076670-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ammo Varejo Ltda - Jagta Exp… Processo 0060456-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1076670-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ammo Varejo Ltda - Jagta Express Transportes Ltda - Vistos. Fls. 262/269: I - Indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema Sisbajud porque não recolhida a taxa devida, já que a guia de recolhimento apresentada às fls. 267/268 se refere a outro processo (nº 1050148-52.2024.8.26.0100). Para utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa, a parte interessada deverá recolher a taxa respectiva (Anexo V do Provimento 2.684/2023), observando-se que o valor da UFESP em 2025 é de R$37,02 e que a taxa deve ser calculada e recolhida relativamente a cada ordem/pessoa consultada, para cada um dos sistemas utilizados: II - Intime-se a parte executada a (a) apresentar cópia das duplicatas a receber mencionadas na sua escrituração fiscal; (b) apresentar a relação completa dos sacados (clientes devedores) vinculados às duplicatas; e (c) informar os dados bancários, contas-correntes e instituições financeiras envolvidas na operação e recebimento desses valores (inclusive contas vinculadas a factorings, FIDCs ou operações de antecipação de recebíveis). Prazo: 15 (quinze) dias. III - Com fundamento nos arts. 855 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora de eventuais créditos presentes e futuros do executado Jagta Express Transportes Ltda, (CNPJ nº 27.557.708/0001-02) contra Banco Itaú Unibanco S/A. Cópia desta decisão valerá como ofício para que o terceiro devedor, destinatário deste ofício (a saber, Banco Itaú Unibanco S/A),informe, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de créditos do executado acima qualificado, sua origem, vencimento e respectivos valores. Em havendo tais créditos, o terceiro devedor deverá, até o limite do valor desta execução (R$149.288,26 em julho/2025, fl. 266), proceder ao seu imediato bloqueio. Se os créditos forem líquidos e vencidos, ou puderem ser imediatamente liquidados, deverá o terceiro depositá-los desde logo em conta judicial vinculada a este processo. Se o pagamento dos créditos ocorrer periodicamente, a exemplo de alugueres, esse pagamento deverá ser feito por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do valor da execução. Se os créditos ainda não tiverem vencido, caberá ao terceiro, no vencimento, promover o respectivo depósito em conta judicial vinculada a este processo. Adverte-se que qualquer pagamento feito ao(s) executado(s) após o recebimento deste ofício e em descumprimento da presente determinação será considerado ineficaz, sujeitando o terceiro devedor a ter de pagar novamente. Nesse caso, o terceiro devedor só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida (CPC, art. 856, § 2º). Além disso, se vier a negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução (CPC, art. 856, § 3º). Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido impugnação/embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito, salvo ser, no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora, declarar sua preferência para alienação judicial do direito penhorado. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENTREGUE DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, QUE DEVERÁ COMPROVAR O(S) DEVIDO(S) PROTOCOLO(S) NO PRAZO DE 10 DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: HENDERSON FABIO DOS SANTOS (OAB 287776/SP), RONALDO DA SILVA JÚNIOR (OAB 467321/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP)

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Lca Farmacêutica Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306343945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198558-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LCA FARMACêUTICA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HEMILE ALLEN LADEIRA RODRIGUES

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FÁBIO REGINO SACCO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1198558-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lca Farmacêutica Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3.. - [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto … Processo 1198558-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lca Farmacêutica Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3.. - [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para condenar a parte ré a reativar a conta de titularidade da parte autora, denominada @unikkapharma, na plataforma Instagram. No mais, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Quanto à obrigação de fazer, anoto, para que não haja dúvida ou reclamação posterior, que a obrigação já foi, aparentemente, já foi cumprida pela parte demandada. Isso, todavia, representa reconhecimento do direito da parte demandante, e, assim, não poderia levar à improcedência do pedido inicial ou à extinção do processo sem resolução de mérito. Essas soluções penalizariam a parte que, como se viu, tinha razão. A solução cabível, portanto, é a que consta acima: julgar procedente o pedido fazendo a ressalva de que a obrigação constituída nesta sentença já foi aparentemente cumprida. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 50% restantes; e condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (considerando que a parte autora equivocadamente não indicou o valor do pedido de indenização por danos morais, em violação expressa ao art. 292, V, CPC), e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2° e 8º do Código de Processo Civil. Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: ) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) Honorários advocatícios fixados em quantia certa são corrigidos monetariamente a partir da data do trânsito em julgado da sentença que os concedeu (art. 85, § 16, do CPC). ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: FÁBIO REGINO SACCO (OAB 197707/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HEMILE ALLEN LADEIRA RODRIGUES (OAB 274316/SP)

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Natalia Soares Rodrigues, x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 301246866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074010-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA SOARES RODRIGUES,

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1074010-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Soares Rodrigues, - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Vistos. A parte autora, por meio de se… Processo 1074010-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Soares Rodrigues, - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Vistos. A parte autora, por meio de seu patrono, peticionou às fls. 196/197 e 212/214, requerendo a devolução do prazo recursal e a suspensão do processo, em razão de grave problema de saúde (tratamento oncológico) que acomete seu único advogado constituído nos autos. A ré, por sua vez, peticionou às fls. 210, informando o depósito judicial voluntário do valor da condenação (fls. 211). Em seguida, a autora manifestou-se novamente às fls. 215/216, requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada e a anotação de prioridade na tramitação. Decido. 1. Com o devido respeito à delicada situação de saúde do ilustre advogado, o pedido de tramitação prioritária não comporta acolhimento. A prioridade na tramitação processual é um direito previsto no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e é conferido aos processos em que figure como "parte ou interessado" pessoa portadora de doença grave. A norma é clara ao estabelecer que o beneficiário da tramitação prioritária é a parte processual (autor, réu, terceiro interveniente) ou o interessado direto na lide, não se estendendo ao seu representante legal ou mandatário. Trata-se de um direito de natureza personalíssima, vinculado à condição do litigante, e não à de seu patrono. Embora a grave enfermidade que acomete o nobre causídico configure justa causa para a devolução de prazos e outras medidas que visem a garantir o exercício da advocacia e o direito de defesa de sua constituinte, não possui o condão de atrair para o processo a prioridade legal, que, repisa-se, é um direito da parte. Ante o exposto, por ausência de previsão legal, INDEFIRO o pedido de tramitação prioritária. 2. Nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal define a justa causa como "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário". No caso em tela, o advogado da autora alega estar impossibilitado de exercer suas funções profissionais em decorrência de grave enfermidade. O atestado médico de fls. 214, por sua vez, corrobora a alegação, indicando a necessidade de afastamento de suas atividades por 60 (sessenta) dias, a contar de 05 de maio de 2025. Tal circunstância, sem dúvida, configura a justa causa prevista em lei, por se tratar de evento alheio à vontade do patrono, que o impede de praticar os atos processuais necessários à defesa dos interesses de sua constituinte. Ainda que a parte ré tenha efetuado o depósito voluntário do valor da condenação (fls. 211) e a autora tenha requerido seu levantamento (fls. 215/216), tal fato não configura, no presente contexto, aceitação tácita da sentença que importe em renúncia ao direito de recorrer. Isso porque o levantamento de valores incontroversos, ou seja, da parte da condenação com a qual o devedor já concordou (ao efetuar o pagamento), não é incompatível com a interposição de recurso que vise a majoração da verba indenizatória. A aquiescência, para impedir o recurso, deve ser inequívoca, o que não se verifica quando a parte busca apenas a satisfação da parcela já reconhecida da dívida, reservando-se o direito de discutir o montante que entende ainda devido. Dessa forma, a excepcionalidade da situação de saúde do patrono, somada ao direito da parte de ver sua pretensão integralmente analisada em sede recursal, justifica o acolhimento do pedido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 196/197 e 212/214 para restituir à parte autora o prazo integral de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso de apelação, cujo termo inicial fluirá a partir de 07 de julho de 2025, primeiro dia útil subsequente ao término do afastamento médico comprovado nos autos. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico do valor depositado à fl. 211 em favor da parte autora, mediante a prévia apresentação do respectivo formulário-MLE. Intime-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 373436/SP), ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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Roberto Barboza x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 293049561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173144-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BARBOZA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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GISLENE GODOY ANTUNES

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Processo 1173144-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Barboza - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - 1- Ciência às partes quanto a… Processo 1173144-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Barboza - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o valor depositado às fls. 142/144, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), GISLENE GODOY ANTUNES (OAB 370050/SP)

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