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Edvaldo Pereira Dos Santos x Econ Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 303904726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012160-79.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PROJETO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ALDINEI RODRIGUES MACENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012160-79.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Edvaldo Pereira dos Santos - Projeto Imobiliário Ltda. - - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - … Processo 1012160-79.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Edvaldo Pereira dos Santos - Projeto Imobiliário Ltda. - - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Edvaldo Pereira dos Santos ajuizou a presente ação em face de Projeto Imobiliário E59 Ltda e Econ Construtora e Incorporadora alegando, em breve síntese, ser adquirente de uma unidade em empreendimento da requerida, tendo acordado que ele e sua noiva pagariam pelo apartamento R$ 285.000,00, tendo pago R$71.450,00 até a entrega das chaves, porém quanto do saldo referente ao financiamento (R$213.500,00) o nome de sua noiva foi reprovado, tendo ocorrido depois o término do noivado. Foi aconselhado a desistir da compra e celebrar novo contrato só em seu nome. Entretanto, logo depois obteve a informação de que conseguiria obter o financiamento sozinho pois já tinha sido pré-aprovado em seu banco, mas ao buscar a ré foi informado de que não era mais possível prosseguir com o negócio. Postula, então, a imissão na posse do imóvel adquirido (pois cumpriu sua parte no contrato e tem condições de arcar com o restante por meio de financiamento), ou subsidiariamente que as rés lhe disponibilizem outro imóvel equivalente (mesma região e valor) ou, caso não seja possível acolher os pedidos anteriores, que a ré seja condenada a lhe devolver a integralidade dos valores pagos (R$ 71.450,00), além de lhe pagar indenização por danos morais estimada em R$ 15.000,00. Citadas, as requeridas contestaram arguindo preliminares de falta de interesse de agir (pois a unidade em questão já foi vendida a terceiro, inexistindo outras unidades semelhantes disponíveis) e de ilegitimidade passiva quanto à comissão de corretagem que foi paga. No mérito, argumentaram que o negócio foi rescindido por culpa exclusiva do requerente e em caso de eventual devolução de valores tem direito a retenção de 50%. Afirmaram inexistência de dano moral. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito e prova documental, sendo desnecessário juntar a íntegra do contrato de revenda (postulado na fl. 432), pois em nada contribuiria para o desfecho da lide questionar se a ré obteve ou não lucro na revenda a terceiro. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, sendo nítido o interesse do autor em obter a unidade adquirida ou então ressarcimento do valor gasto, ponderando que as demais questões dizem respeito ao mérito e com ele serão analisadas. E também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as empresas rés que celebraram contrato com o autor (fls. 13 e seguintes) e receberam a maior parte dos valores. O pedido de prosseguimento do negócio envolvendo a unidade condominial em questão e imissão na posse do autor restou prejudicado, pois o referido imóvel já foi revendido a terceiro (vide fls. 131/132), que não pode ser prejudicado por eventual desacordo comercial entre as partes litigantes. Também inviável acolher o pleito subsidiário de que a ré destine outro imóvel equivalente ao autor (preço, localização etc), diante da inviabilidade informada pela requerida (no sentido de que inexiste imóvel disponível nessas condições). Resta então apreciar o pleito indenizatório - e nesta parte a ação é parcialmente procedente. Ocorre que o requerente admite não ter logrado obter financiamento conjuntamente com sua noiva (também compradora) num primeiro momento (já que ela teve o nome reprovado, segundo informado na inicial). Daí se depreende que não se pode atribuir à requerida a culpa exclusiva pela rescisão, pois ainda que o distrato não tenha sido assinado/formalizado, o fato é que o requerente deveria ter quitado integralmente a unidade (seja por recursos próprios ou por meio de financiamento) até a expedição do 'habite-se' (cláusula VII, alínea 'b' - fl. 19), não tendo restado demonstrado nos autos o cumprimento desse tópico, de modo que por consequência ocorreu a rescisão automática e de pleno direito (Parágrafo 2º, cláusula IX, fl. 20). Conclui-se então que a rescisão ocorreu pelo requerente, que entretanto tem direito de obter a devolução de parte dos valores desembolsados. Nesse aspecto, não cabe devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem (R$ 15.307,35 - fls. 15 e 17), em observância à tese firmada pelo C. STJ no Tema 938. Quanto ao restante do montante pago (R$ 56.142,65), no contrato objeto da lide consta cláusula expressa que prevê, em caso derescisãopor inadimplemento do comprador, a devolução de 50% dos valores pagos (vide fl. 21). E referida cláusula em princípio encontra respaldo legal, uma vez que oimóvelestá submetido ao regime do patrimônio de afetação, aplicando-se ao caso o disposto no parágrafo 5º, do artigo 67-A da Lei nº 4.591/64, incluído pela Lei nº 13.786/18: "§5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço doimóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II docaputdeste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga." Ainda assim, considerando que também incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, eventual abusividade do percentual a ser devolvido deve ser analisada caso a caso, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, até mesmo porque a Lei 13786/2018 permite retenção de até 50% - de modo que não necessariamente deverá ser observado esse limite máximo em todas as hipóteses. Feitas tais ponderações, na esteira de precedentes jurisprudenciais do Eg. TJSP, tem sido admitida a flexibilização da retenção de 50% prevista na lei, mesmo quando há patrimônio de afetação. E especificamente no caso dos autos, considerando que até mesmo já ocorreu a revenda do imóvel a terceiro, minimizando eventuais prejuízos para as requeridas, conclui-se ser suficiente e razoável a retenção de 25% dos valores pagos (fora a comissão de corretagem, da qual conforme acima mencionado não cabe devolução), devendo devolver/restituir ao autor os outros 75%. Nesse sentido: Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel firmado na vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão a pedido dos adquirentes. Deferida retenção de 50% do valor pago. Pretendida a majoração do percentual de devolução para 90%. Admitida a flexibilização do percentual de retenção previsto na Lei nº 13.786/2018. Sentença de parcial procedência reformada, para assegurar aos autores devolução de 75% do valor que pagaram. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, por iniciativa dos compradores, c.c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente, afastado o dano moral. 1.2. Recurso dos autores pedindo a majoração do percentual de devolução da quantia paga e o reconhecimento da sucumbência recíproca. 2. Questão em discussão: Verificar se o percentual de retenção previsto pelo art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/64 comporta ou não flexibilização, assim como se há necessidade de alteração das verbas de sucumbência. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Percentual de retenção fixado pelo art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/64 que comporta flexibilização. Hipótese em que a retenção de 25% do valor pago pelos autores pelo imóvel se mostra adequada. Sucumbência recíproca reconhecida. 4. Dispositivo: Recurso dos autores parcialmente provido. Sentença reformada em parte para determinar a devolução de 75% dos valores pagos a título de preço do imóvel. (TJSP; Apelação Cível 1071824-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. Ação ajuizada pelos compromissários compradores pleiteando a rescisão em razão de dificuldades financeiras. Procedência parcial em primeiro grau. Inconformismo dos demandantes. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Inaplicável ao caso sub examine o art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/1964, haja vista que a averbação do regime de afetação do empreendimento ocorreu em momento posterior à celebração do compromisso pelas partes. Demais disso, no contrato que vincula as litigantes, não há informação, com o devido destaque, que se trata de empreendimento submetido ao regime do patrimônio de afetação. Fica repelida a subsunção do caso ao art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/1964. De acordo com o entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça, a resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador legitima a retenção, pelo vendedor, de 10 a 25% do valor pago, salvo comprovação de gastos excepcionais, sendo o percentual fixado de acordo com as peculiaridades concretas. In casu, tendo em vista, de um lado, a possibilidade de a ré comercializar o bem novamente e, de outro, também a imperiosa deferência à proibição de abusividade (art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor), entendo que o percentual de retenção de 25% é adequado ao caso em apreço, indenizando suficientemente pelas despesas administrativas e operacionais com a venda. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003888-87.2025.8.26.0032; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Observe-se, ademais, que a outra compradora (Debora) cedeu seus direitos ao autor (fls. 112/113), razão pela qual o montante poderá ser pago/devolvido ao comprador requerente. Por fim, da situação narrada não se extrai tenha havido ofensa à honra ou dignidade do autor por parte das requeridas, apta a lhe ocasionar efetivo abalo psíquico ensejador de dano moral - figura cuja banalização deve ser evitada - lembrando que o simples descumprimento de dever legal ou contratual não configura, em princípio, dano moral. Ante o exposto, prejudicados os dois pedidos de obrigação de fazer formulados pelo autor (itens 1 a 3 de fls. 12), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de condenar as requeridas solidariamente a pagarem/devolver ao autor 75% dos valores que lhes foram pagos em decorrência do contrato rescindido (excluindo a comissão corretagem, da qual não cabe devolução), podendo reter os outros 25%. Os valores deverão ser atualizados monetariamente nos termos da lei desde cada desembolso e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação. Indeferidos os danos morais. Por consequência, encerro o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Tendo ambas as partes sucumbido, cada uma arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária fixados em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 13 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALDINEI RODRIGUES MACENA (OAB 316061/SP)

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Xp Industrial Fundo De Investimento Imobiliário x Polimport Comércio E Exportação Ltda.

ID: 291681389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1023454-35.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

XP INDUSTRIAL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Polo Passivo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES

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Processo 1023454-35.2023.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - XP Industrial Fundo de Investimento Imobiliário - Polimport Comércio e Exportação Ltda. - CABEZON ADMINISTR… Processo 1023454-35.2023.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - XP Industrial Fundo de Investimento Imobiliário - Polimport Comércio e Exportação Ltda. - CABEZON ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - Vistos. XP INDUSTRIAL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (FII) ajuizou ação despejo por falta de pagamento contra POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., sustentando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de locação comercial, referente aos módulos descritos na inicial, em 01/02/2016, pelo prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, pelo aluguel mensal de R$ 199.800,00 (cento e noventa e nove mil e oitocentos reais). Aduz que foram firmados aditivos contratuais, nos anos de 2017; 2018; 2020; 2021 e 2023. Afirma que a ré deixou de adimplir os aluguéis referente aos meses de abril e maio/2023, bem como as taxas associativas dos meses de junho à agosto/2023, sendo notificada dos débitos, que alcançam o valor de R$ 1.386.431,84 (um milhão e trezentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). Com essas considerações, requereu a citação, e final julgamento de procedência, declarando-se a rescisão do contrato, com a consequente expedição do mandado de despejo, com os consectários elgais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/06), juntou os documentos reproduzidos a fls. 07/343. A autora se manifestou a fls. 359/360, alertando que o presente feito não é cumulado com cobrança de alugueres, e, em caso de purgação da mora, esta deverá ser feita nos autos da Execução de Título Extrajudicial, n. 1023461-27.2023.8.26.0309, que tramita perante a 3ª Vara Cível, ajuizada com o fim de cobrar o débito. Citada (fls. 361), a ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 362/415, aduzindo que o inadimplemento se deu por conta da crise instalada no país, devido à pandemia de Coronavírus. Aponta que cumpriu substancialmente o contrato, que teve início em 2016, sendo renovado até 31/03/2026. Aponta a possibilidade de realização de acordo, requerendo a suspensão do feito. Impugnou os valores apresentados, e pugnou pela aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato. Pugnou pela improcedência do pedido. O despacho proferido a fls. 416, determinou a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, diante da possibilidade de acordo entre as partes. A autora opôs embargos de declaração contra o despacho de fls. 416, uma vez que a suspensão foi requerida pela ré, e não pela autora, os quais foram providos, conforme decisão de fls. 421/422. Anote-se réplica a fls. 428/433, com os documentos de fls. 434/436. A decisão de fls. 441 encerrou a instrução do feito. A ré se manifestou a fls. 444/446, apresentando os documentos encartados a fls. 447/494, aduzindo que em 03/04/2024 foi deferida tutela cautelar antecedente, nos autos nº 1048932-56.2024.8.26.0100, que tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP, sendo proferida decisão suspendendo ações de despejo contra a ré, sob pena de multa diária. A decisão de fls. 495 suspendeu o andamento do feito. A autora opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 495, os quais foram rejeitados (fls. 504). A autora interpôs agravo de instrumento, em face da decisão de fls. 495, ao qual foi dado provimento, afastando a determinação de suspensão da ação de despejo (fls. 534/538). O DD Representante do Ministério Público, manifestou-se a fls. 544, requerendo a manifestação do Administrador Judicial. A parte ré apresentou alegações finais, acompanhada de documentos, a fls. 547/559, e a autora a fls. 563/56/8, com os documentos de fls. 569/571. O Administrador Judicial apresentou manifestação a fls. 579/581 e 589. O DD Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 593/594). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito, porquanto os documentos veiculados pelas partes na fase postulatória são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Feitas essas considerações iniciais, acolho in totum o elegante parecer do DD Promotor de Justiça, como forma de decidir. De fato, a autora comprovou a celebração do contrato de locação e dos posteriores aditivos (fls. 271/326), tendo indicado a inadimplência dos alugueres referentes aos meses de competência de abril, maio e agosto/2023, assim como das taxas associativas dos meses de junho, julho e agosto/2023. Foram apresentadas, ainda, as notificações extrajudiciais encaminhadas pela locadora (fls. 326/339), constando os valores devidos, os quais não estão sendo cobrados no presente feito. A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento dos débitos indicados pela parte autora, havendo, portanto, descumprimento de obrigação contratual, passível de rescisão do contrato. Observo, por oportuno, que o fato de a ré estar em recuperação judicial e necessitar do imóvel para o exercício de suas atividades, não impede o acolhimento do pedido de despejo, uma vez que o imóvel em apreço não faz parte de seu patrimônio, não sendo possível obstar o direito do proprietário sobre o bem, atendidos os requisitos legais. Desta feita, cumpridos os requisitos legais, mister o reconhecimento do direito da autora, declarando-se rescindido o contrato de locação celebrado pelas partes e determinando-se a imediata restituição do imóvel à parte autora. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com o fito de decretar o despejo do réu, por falta de pagamento, determinando-se, por via reflexa, que ele desocupe o imóvel descrito em a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fazê-lo compulsoriamente, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Expeça-se em igual prazo mandado de notificação e despejo. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Na hipótese de execução provisória da sentença, dispenso a parte autora da obrigação de prestar caução, forte no artigo 64 da Lei 8.245/91, com a nova redação dada pela Lei nº 12.112/09, sendo que, com a vigência da mesma todas as locações em curso serão atingidas nos aspectos processuais tratados pela reforma. Isso porque, na lição de LUIZ ANTONIO SCAVONE JÚNIOR, no âmbito processual, apud MOACYR AMARAL SANTOS, a lei nova atinge o processo em curso no ponto em que se achar, no momento em que ela entrar em vigor, sendo resguardada a inteira eficácia dos atos processuais até então praticados. São os atos posteriores à lei nova, que se regularão conforme os preceitos desta. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 05 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES (OAB 178838/SP)

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Fpc Par Corretora De Seguros S/A x Polimport Comércio E Exportação Ltda

ID: 306744656

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188003-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FPC PAR CORRETORA DE SEGUROS S/A

Polo Passivo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA

Entrados

Advogados:

CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

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GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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SILVERIO POLOTTO

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DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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ARLI PINTO DA SILVA

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MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES

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FELIPE VALENTE MALULY

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ANDRE ARNAL PERENZIN

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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ANNABELLE DE OLIVEIRA MACHADO

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MARCIO KOJI OYA

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RICARDO MALACHIAS CICONELO

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DIOGO DA SILVA MACHADO

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DIEGO AZEVEDO VILELA

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CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA

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PRISCILA CARAMORI TOLEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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TADEU CERBARO

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MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

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CAIO MORENO SALLES DE OLIVEIRA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

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BIANCA ISABELLE LOURENÇO DE SOUSA DA SILVA

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NATHALIA GOMES MONTEIRO

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JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA LOUZADA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUTH DOS REIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ELISIO BRITO CARIBE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA R GUEDES DE CAMARGO

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS RIBEIRO VENTURI CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA CRISTINA SANTOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MARIA AMELIA GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRICIA SILVESTRINI RODRIGUES

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WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉLIO DOS SANTOS KELAB

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ARTHUR MENDES LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RIPPER FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MORAES CABEZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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PEDRO HENRIQUE PROVIN RIBEIRO DA SILVA

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HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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VITOR SILVA KUPPER

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CÁSSIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA VITORINO LOBO

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MARCELO NOVAES BELMONT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELOI CONTINI

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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HENRIQUE MALERBA CRAVO

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ALESSANDRO TORRESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA QUEIROZ REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GODOI BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA DI GIAIMO ROSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUY JANONI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BALDUINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GERALDO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PRIETO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARUSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA GOMES BOITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE UMBERTO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA DE AGUIAR COQUEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CIRO AUGUSTO MARTINS BRANDAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CASTEL CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR TARGINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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MILLENA SOARES LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAN SOARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA DE AGUIAR COQUEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVA RABELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RICARDO MALACHIAS CICONELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE FREIRE DE MÉLO FERRUCIO DA GAMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MUNDIE E ADVOGADOS

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MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BARBERO RIBEIRO GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PALINKAS ANZELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR JACOBELLI NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMÉ SABBAG NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERCULES MANFRINATO KASTANOPOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GIANNOBILE MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNABELLE DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FERNANDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO MORIMOTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR BUTTI CARDOSO

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MICHEL GUERIOS NETTO

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ANNE KARENINE SANTA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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RAFAEL DE CALDAS FERREIRA

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JOÃO PEDRO FERRAZ TÔRRES NOBRE

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BRUNO RODRIGUES DE SOUZA

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CARLOS AFFONSO LEONY NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA

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LUCIANO PINTOS D’ÁVILA,

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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DANIEL GOMES DE FREITAS

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GISLAINE FERREIRA DO NASCIMENTO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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BRUNO MEDEIROS TOCANTINS

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FABIANA FERREIRA DO COUTO ROSA MOTTA

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CAROLINA LOUZADA PETRARCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA PONTES GARCIA

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RAFAEL NERY TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CECCHIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AMORIM SARUBBI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA BARROS SOUSA

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VINICIUS JOSÉ MARQUES GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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FRANCIELLE FLORES FURTADO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR

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JEAN FILIPE MELO BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO

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ROSANE CORREIA DE LIMA DURÃO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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JOÃO CARLOS ZANON

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ILAN SIMANTOB SARUE

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RICARDO WEBERMAN

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AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

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ANA CLAUDIA DE PAULA ALBUQUERQUE

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JOSE RICARDO PEREIRA LIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 2188003-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 2188003-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1048932-56.2024.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Fpc Par Corretora de Seguros S/A; Advogado: Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP); Advogado: Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP); Agravado: Polimport Comércio e Exportação Ltda; Advogado: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP); Advogado: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP); Interessado: Cabezón Administração Judicial Eireli; Advogado: Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP); Advogado: Raul Cezar dos Santos Tigre (OAB: 358974/SP); Interessado: Tv Ômega Ltda; Advogado: Riolando de Faria Gião Junior (OAB: 169494/SP); Advogado: Artur Jacobelli Nunes de Oliveira (OAB: 237974/SP); Interessado: Btn Informaçao do Trânsito e Serviços Aéreos Especializadas Ltda; Advogada: Giulia Di Giaimo Rosas (OAB: 384422/SP); Interessado: Oc Group Tecnologia da Informacao Ltda; Advogada: Gabriella Pontes Garcia (OAB: 430885/SP); Advogado: Victor Targino de Araujo (OAB: 329290/SP); Interessado: Smarters Servicos de Internet Ltda .; Advogada: Bianca Isabelle Lourenço de Sousa da Silva (OAB: 445911/SP); Advogado: Rafael de Caldas Ferreira (OAB: 255350/SP); Interessado: Google Brasil Internet Ltda; Advogado: Celso Caldas Martins Xavier (OAB: 172708/SP); Advogado: Bruno Rodrigues de Souza (OAB: 315207/SP); Advogado: Hercules Manfrinato Kastanopoulos (OAB: 356702/SP); Advogada: Julia Vitorino Lobo (OAB: 491805/SP); Interessado: Safra Seguros Gerais S/A; Advogado: Arthur Mendes Lobo (OAB: 46828/PR); Advogado: THOMÉ SABBAG NETO (OAB: 51248/PR); Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Advogado: Rubens Geraldo Rodrigues Junior (OAB: 387840/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Jose Luiz Ragazzi (OAB: 124595/SP); Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP); Advogada: Nathalia Gomes Monteiro (OAB: 385046/SP); Interessado: Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp; Advogado: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP); Advogado: Felipe Valente Maluly (OAB: 358902/SP); Interessado: Microsoft Informática Ltda; Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP); Advogado: Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB: 375007/SP); Interessado: Xp Industrial Fundo de Investimento Imobiliário; Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP); Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: A D Shopping Agência de Desenvolvimento de Shopping Centers S/c Ltda e outros; Advogado: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP); Interessado: Quata Clo Fundo de Investimento Multimercado Credito Privado; Advogado: Carlos Henrique de Mello Santos (OAB: 320412/SP); Advogada: Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB: 104016/SP); Interessado: Britania Eletrodomestico Ltda; Advogado: Jefferson Lins Vasconcelos de Almeida (OAB: 22718/PR); Interessado: Banco Original S/A; Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP); Advogado: Paulo Cesar Guzzo (OAB: 192487/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Shopping Park Lagos S/A; Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ); Advogado: Célio dos Santos Kelab (OAB: 77139/RJ); Interessado: EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANÇO; Advogado: Annabelle de Oliveira Machado (OAB: 4419/AM); Interessado: Banco da Amazônia S/A; Advogada: Adriana Silva Rabelo (OAB: 2609/AC); Advogado: Annabelle de Oliveira Machado (OAB: 4419/AM); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Cesar Villalva Sgambati (OAB: 236246/SP); Advogado: Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP); Advogado: Elói Contini (OAB: 329903/SP); Advogado: Eloi Contini (OAB: 35912/RS); Interessado: Benício e Benício Advogados Associados; Advogada: Maria Aparecida R Guedes de Camargo (OAB: 131869/SP); Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Interessado: VERSUNI BRASIL LTDA; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Interessada: Electrolux do Brasil S/A; Soc. Advogados: Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR); Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR); Interessado: Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia Ltda; Advogado: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/SP); Interessada: Springer Carrier S.a.; Advogado: Ricardo Malachias Ciconelo (OAB: 130857/SP); Interessado: Climazon Industrial Ltda (Midea do Brasil); Advogado: Ricardo Malachias Ciconelo (OAB: 130857/SP); Advogada: Gislaine Ferreira do Nascimento (OAB: 339267/SP); Interessado: Mpsc Administradora e Locadora de Bens Ltda; Advogada: Jane Glaucia Angeli Junqueira (OAB: 23230/PR); Interessado: Brasitech Indústria e Comércio de Aparelhos para Beleza Ltda; Advogado: LUCIANO PINTOS D’ÁVILA, (OAB: 37135/RS); Interessado: Condomínio Voluntário Via Verde Shopping; Advogado: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB: 121045/RJ); Advogada: Adriana de Oliveira Sousa (OAB: 393521/SP); Interessado: Minho Empreendimentos Ltda; Advogado: Paulo Elisio Brito Caribe (OAB: 14451/PE); Advogado: Paulo Elisio Brito Caribé (OAB: 383179/SP); Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Estação Cuiabá e outros; Advogado: Danilo Palinkas Anzelotti (OAB: 302986/SP); Interessado: Condomínio Civil Voluntário do Outlet Premium Rio de Janeiro; Advogado: Carlos Affonso Leony Neto (OAB: 122760/RJ); Interessado: Município de Diadema; Advogado: Marcelo Giannobile Marino (OAB: 130597/SP); Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING VITÓRIA - ALOSVIT e outros; Advogado: ANDRE ARNAL PERENZIN (OAB: 12548/ES); Interessado: Jhsf Malls S.a.; Advogado: Carlos Augusto da Silveira Lobo (OAB: 7669/RJ); Advogado: Jose Ricardo Pereira Lira (OAB: 145613/SP); Interessado: Condomínio do Conjunto do Shopping Vale do Aço; Advogado: Vinicius José Marques Gontijo (OAB: 64295/MG); Advogado: João Paulo Fernandes da Silva (OAB: 89846/MG); Interessado: Salvador Shopping S/A e outros; Advogada: Maria Amelia Garcez (OAB: 5174/BA); Interessado: Jcpm Shopping Centers S.a., e outros; Advogado: Mario Cesar Vasconcelos Freire de Carvalho (OAB: 2725/SE); Advogado: Jean Filipe Melo Barreto (OAB: 6076/SE); Interessado: Petrarca Advogados; Advogada: Carolina Louzada Petrarca (OAB: 16535/DF); Advogada: Carla Louzada Marques (OAB: 20422/DF); Interessado: Advocacia Renato Pinheiro; Advogada: Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB: 21792/PE); Advogado: Rafael Amorim Sarubbi (OAB: 17121/PE); Interessado: Subcondomínio Riomar Recife e outros; Advogada: Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB: 21792/PE); Interessado: Trench, Rossi e Watanabe Advogados; Advogado: Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP); Advogado: Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP); Interessado: Banco Pine S/A; Advogado: Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP); Advogada: Katia Regina Souza (OAB: 246723/SP); Interessado: Sky Serviços de Banda Larga Ltda; Advogado: Allan Wellington Volpe Vellasco (OAB: 219926/SP); Interessado: Squadfy Software Ltda; Advogada: Ruth dos Reis Costa (OAB: 188312/SP); Interessado: Sc2 Maranhão Locação de Centroscomerciais S.a; Advogado: Jorge Rachid Mubarack Maluf Filho (OAB: 9174/MA); Advogado: Ciro Augusto Martins Brandao (OAB: 9794/MA); Interessado: Maxishop Administracao e Participacoes S A; Advogado: Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB: 274361/SP); Advogada: Maria Teresa de Aguiar Coqueiro Soares (OAB: 351959/SP); Interessado: Ccp Cerrado Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogada: Maria Teresa de Aguiar Coqueiro Soares (OAB: 351959/SP); Advogado: Diego Azevedo Vilela (OAB: 250807/SP); Interessado: Nestle Brasil Ltda; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/RJ); Interessado: Pinheiro, Boettger Sociedade de Advogados; Advogada: Marcia Cristina Pinho Boettger (OAB: 107386/SP); Interessado: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Florianópolis; Advogado: Elcio Morimoto (OAB: 9854/SC); Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP); Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP); Interessado: Dtm Marketing de Relacionamento Ltda; Advogado: Bruno Medeiros Tocantins (OAB: 92718/RJ); Advogado: Marcelo Novaes Belmont (OAB: 141642/RJ); Interessado: Kabbach Sociedade de Advogados; Advogado: Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB: 274361/SP); Interessado: Fresnomaq Industria de Máquinas S.a.; Advogado: Bruno Balduino (OAB: 79368/PR); Interessado: Gustavo Ken Iti Kawakami; Advogado: Diogo da Silva Machado (OAB: 464178/SP); Interessado: M K Eletrodomesticos Ltda; Advogado: Luiz Carlos Ribeiro Venturi Caldas (OAB: 123481/SP); Interessado: Ahrends Advogados Associados; Advogado: RAFAEL NERY TORRES (OAB: 88059/RS); Interessado: Cilla Cidade dos Lagos Administração e Participações Ltda; Advogado: Humberto Rossetti Portela (OAB: 91263/MG); Interessado: Ciclo Empreendimento Sturisticos e Imobiliários e outro; Advogada: MILLENA SOARES LEITE (OAB: 72053/BA); Interessado: Rioverde - Serviços de Publicidade Ltda; Advogada: Ana Claudia de Paula Albuquerque (OAB: 146125/SP); Interessado: Companhia Zaffari Comércio e Industria e outro; Advogada: Patrícia Watanabe (OAB: 167895/SP); Interessado: Jalemi Riopreto Shopping Center Ltda; Advogado: Silverio Polotto (OAB: 27199/SP); Advogado: Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB: 79023/SP); Interessado: Indui Administradora e Incorporadora Ltda. e outros; Advogada: Marcela Castel Camargo (OAB: 146771/SP); Interessado: Banco Luso Brasileiro S/A; Advogado: Marcos Antonio Falcão de Moraes (OAB: 311247/SP); Interessado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Paulo Cesar Butti Cardoso (OAB: 296885/SP); Advogado: Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB: 184149/SP); Advogado: João Pedro Ferraz Tôrres Nobre (OAB: 508165/SP); Interessada: Keity Francini Honorato Ferreira; Advogado: Airton Aparecido de Souza Junior (OAB: 80317/PR); Interessado: Medeiros Advogados Associados S/s; Advogado: José Antonio Cordeiro Medeiros (OAB: 532751/SP); Interessado: Maicon Garcia Macedo; Advogada: Michelle Meotti Tentardini (OAB: 57215/RS); Interessada: Condomínio Shopping Center Penha; Advogado: Cristiano Silva Colepicolo (OAB: 291906/SP); Advogado: João Gilberto Freire Goulart (OAB: 291913/SP); Interessado: Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: Ernesto Antunes de Carvalho (OAB: 53974/SP); Advogada: Laura Queiroz Reis (OAB: 434971/SP); Interessado: Condomínio Pró-indiviso do Partage Shopping Campina Grande e outro; Advogado: Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP); Interessado: Gad Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado; Advogado: Ernesto Antunes de Carvalho (OAB: 53974/SP); Advogado: Guilherme Enrique Malosso Quintana (OAB: 299392/SP); Interessado: TAHECH ADVOGADOS; Advogado: Arli Pinto da Silva (OAB: 405141/SP); Interessado: DC Matrix Internet S/A; Advogado: José Eduardo Marino França (OAB: 184116/SP); Advogado: Pedro Sodré Hollaender (OAB: 182214/SP); Interessado: Sebastiao Teodoro de Azevedo; Advogado: Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP); Interessado: Center Leste Empreendimentos Comerciais Ltda e outros; Advogado: Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP); Advogado: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP); Interessado: Stella Montanaro Caputo; Advogada: Fabiana Ferreira do Couto Rosa Motta (OAB: 289320/SP); Interessado: Condomínio Civil do Shopping Center Tacaruna; Advogada: Anne Karenine Santa Cruz (OAB: 28711/PE); Advogada: Cibele Freire de Mélo Ferrucio da Gama (OAB: 52696/PE); Advogada: Rosane Correia de Lima Durão (OAB: 15834/PE); Interessado: Placibras da Amazonia Ltda. e outros; Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP); Interessada: Maria Jose Medeiros dos Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Interessado: Condomínio Taubaté Shopping Center; Advogado: Daniel Gomes de Freitas (OAB: 142312/SP); Advogada: Carla Maria Pedrosa Pinto Sousa (OAB: 251523/SP); Interessado: Christian Pierre Oliveira Rodrigues; Advogada: Francielle Flores Furtado (OAB: 113241/RS); Interessado: Brasildental Operadora de Planos Odontológicos S.a; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: João Carlos Zanon (OAB: 163266/SP); Advogado: Mundie e Advogados (OAB: 3143/SP); Interessado: Conair Comercialização do Brasil Ltda; Advogado: Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho (OAB: 387867/SP); Interessado: Administradora Gaúcha de Shopping Centers S/A; Advogado: Antonio Henrique de Oliveira Braga Silveira (OAB: 58415/RS); Interessado: Ezze Seguros S.a; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Heloisa de Almeida Vasconcellos Alves (OAB: 305322/SP); Advogado: Ilan Simantob Sarue (OAB: 384821/SP); Interessado: Yorg Participações do Brasil Ltda. e outro; Advogada: Kelly Cristina Barros Sousa (OAB: 277257/SP); Interessado: Condominio Edificio Prudenshopping Center e outros; Advogada: Daniela Grassi Quartucci (OAB: 162579/SP); Interessado: Sindicato dos Empregados No Comercio de Aracatuba; Advogada: Bricia Silvestrini Rodrigues (OAB: 267073/SP); Interessado: Giulleverson Silva Quinteiro de Almeida; Advogado: Giulleverson Silva Quinteiro de Almeida (OAB: 12358/MT); Interessado: Componel Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP); Advogado: Ricardo Weberman (OAB: 174370/SP); Advogado: Jose Umberto Franco (OAB: 211240/SP); Interessado: Lobo & Lira Advogados; Advogado: Alessandro Torresi (OAB: 409555/SP); Advogada: Gabriela Barbero Ribeiro Goulart (OAB: 432511/SP); Interessado: Riomar Shopping Fortaleza S/A; Advogada: Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (OAB: 44118/CE); Interessado: Palladium Administradora de Shopping Centers Ltda. e outros; Advogado: Michel Guerios Netto (OAB: 405684/SP); Advogado: Priscila Caramori Toledo (OAB: 51557/PR); Interessada: Ana Lucia Venancio Ferreira da Silva; Advogado: Adriano Prieto Lopes (OAB: 343655/SP); Interessado: Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação; Advogada: Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB: 148747/SP); Advogado: Caio Moreno Salles de Oliveira (OAB: 295358/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Interessado: Caputo, Bastos e Serra Advogados; Advogado: Gustavo Henrique Caputo Bastos (OAB: 7383/DF); Interessado: Sphere It Solutions Ss Ltda; Advogado: Henrique Malerba Cravo (OAB: 346308/SP); Advogada: Fernanda Lima Oliveira (OAB: 379414/SP); Interessado: MB Negócios Digitais S.A.; Advogada: Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB: 126906/MG); Advogado: José Custódio Pires Ramos Neto (OAB: 150225/MG); Interessada: Jaqueline Cristine dos Santos da Silva; Advogado: Alan Soares Martins (OAB: 167935/MG); Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A; Advogado: Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG); Interessado: Consorcio Empreendedor do Shopping Platinum Outlet e outro; Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP); Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP); Interessado: Lucas Moreira; Advogado: Marcos Roberto Dias (OAB: 479563/SP); Advogada: Danielle Cristina Vieira de Souza Dias (OAB: 482286/SP); Interessada: Jullyana Rodrigues Bezerra; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ (OAB: 128788/RJ); Interessada: Cibele Eduardo; Advogado: Pedro Henrique Provin Ribeiro da Silva (OAB: 377735/SP); Interessado: Pericles Lima; Advogado: CÁSSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB: 98741/RS); Advogada: Raquel Cecchin (OAB: 112436/RS); Interessado: Adalberto Silva de Mello Junior e outro; Advogado: Vitor Silva Kupper (OAB: 280847/SP); Advogada: Bruna Gomes Boito (OAB: 417905/SP); Interessado: Otavio da Silva Kuhnen; Advogada: Luana Cristina Santos da Silva (OAB: 67690/SC); Interessada: Daniela Alves Guedes; Advogado: Afonso Pedro Ribeiro (OAB: 290949/SP); Advogado: Luiz Rogerio de Oliveira (OAB: 272462/SP); Interessado: Dourado & Cambraia Advogados; Advogado: Ruy Janoni Dourado (OAB: 128768/SP); Advogado: Michel Godoi Bueno (OAB: 497517/SP)

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Daniela De Souza x Aylo Ramos Niederauer Junior

ID: 313424547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130412-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE SOUZA

Polo Passivo:

AYLO RAMOS NIEDERAUER JUNIOR

Despacho

Advogados:

CAIO EDUARDO DE AGUIRRE

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PAULA DE MAGALHAES CHISTE

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DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI

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DESPACHO Nº 1130412-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1130412-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniela de Souza - Apelado: Aylo Ramos Niederauer Junior - COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTUTLO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela embargada contra sentença de procedência dos embargos à execução que declarou a inexequibilidade do título executivo extrajudicial referente à compra e venda de estabelecimento comercial em relação ao embargante, determinando a extinção da execução sem resolução do mérito em relação a ele. II.Questão em Discussão:Verificar a competência para julgamento dos embargos à execução conexos com a ação principal de execução de título extrajudicial referente a contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, considerando a Resolução nº 623/2013 e 920/2024 e o Enunciado 02 da Seção de Direito Privado, III.Razões de Decidir: Embargos à execução opostos por um dos executados contra a execução de título extrajudicial, fundada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial assinado pela exequente, um dos executados e duas testemunhas (art. 784, III, do CPC). Causa de pedir da ação principal fundada em descumprimento do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Incompetência da 3ª Subseção de Direito Privado para o conhecimento e julgamento. Caso não abarcado pelas exceções previstas no Enunciado nº 02 da Seção de Direito Privado. Contrato que foi assinado por duas testemunhas e que configura título executivo extrajudicial, que, a princípio, atrairia a competência da 2ª subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, II, II.3, da Res. 623/2013. Nova redação do art. 6º da Resolução 623/2013 dada pela Resolução 920/2024 ampliando a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Caso que envolve discussão sobre o contrato empresarial em si. Recurso distribuído após a Resolução 920/2024. Matéria regida pelo Livro II do Código Civil de 2002 (Direito de Empresa). Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 6º, I, da Resolução nº 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. IV.Tese de julgamento:1. A competência para julgamento de embargos à execução decorrente de execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. I - Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto por Daniela de Souza, em face da sentença de fls. 87/90, proferida nos autos da ação de embargos à execução, promovida por Aylo Ramos Niederauer Junior, decorrente da ação de execução nº 1150163-63.2023.8.26.0100. A ação foi julgada procedente para: declarar a inexequibilidade do título que embasa a execução nº 1150163-63.2023.8.26.0100, em relação ao executado Aylo Ramos Niedauer Junior, determinando sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução (processo nº 1150163-63.2023.8.26.0100). A sentença foi disponibilizada no DJe de 07/02/2025 (fls. 92). Recurso tempestivo. Autos digitais,porte de remessa e de retorno dispensado conforme art. 1.007, §3º, do CPC. Contrarrazões às fls. 106/114. Preparo recolhido às fls. 121/122, após a determinação de apresentação de documentos para comprovação de hipossuficiência e análise do pedido de gratuidade judiciária deduzido em recurso (fls. 117). A Embargada-exequente requer a reforma da sentença. Alega que o Embargante-executado em junho/julho de 2023 adquiriu o fundo de comércio diretamente de Leonardo Tulo Viviani Pernetti, que havia celebrado o contrato com a Embargada, intermediado pela empresa Meta Negociações. Aduz que conforme previsto no contrato (cláusula 4.10) a propriedade do bem era da Embargada até a quitação total dos valores pactuados, mas em violação contratual o Sr Leonardo vendeu o imóvel ao Embargante. Sustenta que na execução de título executivo extrajudicial pleiteou que os valores a serem pagos pelo Embargante ao executado Leonardo fossem penhorados e depositados em juízo e não que o Embargante fosse condenado a pagar a dívida. Argumenta que há vínculo jurídico entre as partes porque o Embargante adquiriu o fundo de comércio que originou o seu crédito, ficando sujeito as mesmas obrigações, em especial, no que se refere a execução de valores pendentes do negócio. Indica que o Embargante tinha ciência que Leonardo ainda estava pagando a Embargada e sabia que o pagamento iria ultrapassar a data de sua última parcela, sendo parte legítima porque assumiu o negócio e os riscos dele decorrentes. Aponta que o Embargante se beneficiou da aquisição do fundo de comércio e deve responder pelas obrigações assumidas. O Embargante-executado, por sua vez, requer a manutenção da sentença. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso não comporta conhecimento e deve ser redistribuído a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Conforme art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. No mesmo sentido o Enunciado nº 03 da Seção de Direito Privado, que dispõe que Nos termos do art. 103 do RITJSP, a competência se firma pelo pedido inicial, sendo irrelevantes as matérias trazidas pelo réu em defesa ou surgidas no decorrer da demanda para fins de competência, mesmo que as matérias trazidas sejam de competência de outra Subseção. Os autos versam sobre cobrança referente a contrato particular de venda e compra de estabelecimento comercial, com reserva de domínio da empresa Riverside & Twins Assessoria e Serviços Ltda, CNPJ nº 28.136.031/0001-93, firmado em 19/04/2023. A apelação foi interposta contra a sentença proferida nos embargos à execução nº 1130412-56.2024.8.26.0100, que foi promovido pelo embargante-executado Aylo Ramos Niederauer Junior, referente a ação de execução de título extrajudicial nº 1150163-63.2023.8.26.0100, que foi ajuizada pela embargada-exequente Daniela de Souza contra ele e contra Leonardo Tulo Viviani Pernetti. A referida ação de execução foi ajuizada em razão da inadimplência referente ao Contrato Particular de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial com reserva de Domínio, denominado RIVERSIDE & TWINS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, firmado em 19/04/2023, pelo valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser pago conforme previsto na cláusula 3.2, porém houve inadimplência a partir da parcela vencida em 01/10/2023 pelo adquirente Leonardo, que vendeu o estabelecimento comercial para Aylo (embargante-executado), que está na posse do referido estabelecimento. Foi juntada com a inicial daquela ação principal cópia do referido contrato às fls. 15/21, no qual se verifica que foi assinado por duas testemunhas, além das partes, optando a autora Daniela pela ação executiva com fulcro no art. 784, III, do CPC. Assim, a princípio, tratando-se a ação principal de execução de título extrajudicial, estaríamos diante de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II, II,3, da Resolução 623/2013, in verbis: Art. 5ºA Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: [...] II - Segunda Subseção, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: [...] II.3 - Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador; Cabe registrar que para dirimir os conflitos de competência existentes entre as três Subseções de Direito Privado, em relação as ações de execução de título extrajudicial e respectivos embargos, foi aprovado o Enunciado nº 02 em 18/02/2022, que estabelece que: Enunciado nº 2 Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado,à exceçãodas hipóteses em que a Resolução 623/2013 previu expressa competência de outras Subseções para execução(art. 5º, I.22, I.23, I.24, III.3, III.5, III.6, III.8, III.9, III.10, III.11, III.12) edo inciso III.1em relação ao qual se deve entender incluída s as execuções. No caso, o inciso III.14 do art. 5º do Regimento Interno não é uma das exceções abarcadas pelo referido Enunciado nº 2, de modo que não se cogita de competência para o presente caso da 3ª Subseção de Direito Privado, que conforme exposto seria da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,3, da Resolução 623/2013). Entretanto, o contrato que fundamenta a ação principal se trata de Contrato Particular de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial, ou seja, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195), que é de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º, I, da Resolução 623/2013, que recebeu nova redação com a Resolução 920/2024, que dispõe que: Art. 6ºAlém das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias dos seguintes temas:(Redação dada pela Resolução nº 920/2024) I - Ações relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996;(Incluído pela Resolução nº 920/2024) II - franquia (Lei nº 8.955/1994);(Incluídopela Resolução nº 920/2024) III -ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021;(Incluídopela Resolução nº 920/2024) IV - ações oriundas de representação comercial;(Incluídopela Resolução nº 920/2024) V - ações de contratos de distribuição;(Incluídopela Resolução nº 920/2024) VI - ações que versem sobre a Lei 6.279/79 (Lei Ferrari).(Incluídopela Resolução nº 920/2024) O termo ações empregado no art. 6º da Resolução 623/2013, em especial considerando as alterações promovidas pela Resolução 920/2024 e suas razões, é usado de forma abrangente, ou seja, incluem todo tipo de ação, seja ela de conhecimento, monitória ou mesmo de execução, bastando que versem sobre os temas relacionados em seus incisos, isto é, tenham por objeto, além das falências e recuperações judiciais e extrajudiciais: I matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996; II franquia (Lei 8.955/1994); III art. 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021 (S/A do Futebol); IV representação comercial; V distribuição; VI Lei 6.279/79 (Lei Ferrari concessionárias de automóveis). Vejamos a nova Resolução 920/2024: Altera a Resolução n° 623/2013, para ampliar a competência afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,por seuÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDOque a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça é constituída por três Subseções e o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com atribuição de competências preferenciais por matéria e; CONSIDERANDOque a distribuição de temas recursais sem a observância da competência preferencial da respectiva Subseção de Direito Privado não resulta, obrigatoriamente, incompetência da Câmara para a qual eles forem distribuídos, salvo na hipótese de prevenção; CONSIDERANDOo baixo número de recursos que aportam às Câmaras empresariais em flagrante desproporção com as demais Subseções; CONSIDERANDOque cabe ao Tribunal de Justiça adotar medidas necessárias ao atendimento do princípio da razoável duração do processo e equilíbrio entre os magistrados que a integram. RESOLVE: Art. 1°Altera-se o art. 6°, daResolução nº 623, de 16 de outubro de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para acrescer-se à competência da Câmara Empresarial os temas enunciados no caput, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 6º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias dos seguintes temas: I) Ações relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, II - franquia (Lei nº 8.955/1994), III -ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021, IV - ações oriundas de representação comercial, V - ações de contratos de distribuição, VI - ações que versem sobre a Lei 6.279/79 (Lei Ferrari)." Art. 2°O inciso II.1 do artigo 5º daResolução nº 623/2013do Tribunal de Justiça passa a ter a seguinte redação: "II.1 - Ações oriundas de comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição;" Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. São Paulo, 06 de março de 2024. [DJE de 07/03/2024,p. 3] Necessário registrar que com a nova Resolução 920/2024, o enunciado nº 09 da Seção de Direito Privado, que dispõe que Contrato de distribuição de combustíveis e similares, mesmo que firmado em conjunto com pactos acessórios de cessão de marca, comodato e outros, dizem respeito a coisa móvel corpórea, a atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, restou superado, eis que contratos de distribuição passaram a ser de competência da Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, V). Em relação ao Enunciado nº 02 que dispõe que Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado, à exceção das hipóteses em que a Resolução 623/2013 previu expressa competência de outras Subseções para execução (art. 5º, I.22, I.23, I.24, III.3, III.5, III.6, III.8, III.9, III.10, III.11, III.12) e do inciso III.1 em relação ao qual se deve entender incluídas as execuções, assim como se considerou excluídas da competência da 2ª Subseção as execuções em relação as ações relativas a condomínio edilício (III.1), com a Resolução 920/2024, também devem ser consideradas excluídas as execuções em relação ao art.6º, I a VI. Explica-se: Os contratos que envolvem matéria empresarial em sua grande maioria são instrumentos particulares firmados entre as partes, por vezes com assinatura de garantidores e de pelo menos duas testemunhas. Assim, o fato de um contrato empresarial ter sido assinado por duas testemunhas, o que permitiria classifica-lo como título executivo extrajudicial, não deslocaria a competência para a 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.9 da Res. 623/2013) ainda que a parte optasse por ingressar diretamente com ação executiva (II.3 do art. 5º da referida Resolução), pois a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial não se funda no tipo de ação escolhida, mas na matéria de cunho empresarial, sendo expressamente excluídas apenas as ações de natureza penal, mas sem nenhuma exclusão para qualquer tipo de ação civil. Na hipótese, a execução se funda no descumprimento Contrato Particular de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial, que teria gerado o vencimento antecipado das parcelas vincendas, matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Cabe ressaltar que a apelação foi distribuída em 15/04/2025 (fls. 116), ou seja, após a entrada em vigor da Resolução 920/2024. Conflito de competência. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial fundado em contrato de compra e venda e transferência de quotas sociais empresariais. Recurso distribuído à 24ª Câmara de Direito Privado que entendeu que se trata de ação executiva que visa a satisfação de dívida referente a contrato de compra e venda de quotas empresariais, tratando-se de discussão sobre o regular cumprimento de contrato de compra e venda de cotas sociais empresariais, matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que, apesar da matéria de fundo ser de direito empresarial, trata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), de competência da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Res. 623/2013), sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado nº 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir da execução fundada em inadimplência do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, que geraria o vencimento antecipado das parcelas vincendas. Contrato que foi assinado por duas testemunhas e que configura título executivo extrajudicial, que, a princípio, atrairia a competência da 2ª subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, II, II.3 e II.9 da Res. 623/2013. Nova redação do art. 6º da Resolução 623/2013 dada pela Resolução 920/2024 ampliando a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, considerando o baixo número de recursos distribuídos às Câmaras Empresariais em flagrante desproporção com as demais Subseções. Termo "ações" do art. 6º da Res. 623/2013 que deve ser entendido de forma ampla, incluindo qualquer tipo de ação civil (conhecimento, monitória ou executiva) excetuando-se apenas ações de natureza penal. Termo "ações" do art. 6º da Res. 623/2013 que deve ser entendido de forma ampla, incluindo qualquer tipo de ação civil (conhecimento, monitória ou executiva) excetuando-se apenas ações de natureza penal. Resolução 920/2024 que resulta em superação do enunciado nº 09 e ampliação das exceções previstas no enunciado nº 02 para incluir entre as exceções da competência da 2ª Subseção de Direito Privado as execuções decorrentes das matérias previstas no art. 6º, I a VI da Res. 623/2013 com redação dada pela Res. 920/2024. Contrato de compra e venda e transferência de quotas empresariais, Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. Incidência do art.6°, I da Resolução 623/13. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) para julgamento do agravo de instrumento. (TJSP; Conflito de competência cível 0012966-58.2024.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. I.Caso em Exame Conflito de competência instaurado em agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título executivo extrajudicial referente à compra e venda de estabelecimento comercial. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento de execução de título extrajudicial relacionado a contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, considerando a Resolução nº 623/2013. III.Razões de Decidir 3. A competência para julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. 4. A Resolução nº 623/2013, artigo 6º, inciso I, estabelece a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para ações relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência julgado procedente, reconhecendo a competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para julgamento do agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. A competência para julgamento de execução de título extrajudicial relacionado a contrato de compra e venda de estabelecimento comercial é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Legislação Citada: Resolução nº 623/2013, art. 5º, inciso II.3; art. 6º, inciso I. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0012966-58.2024.8.26.0000, Rel. L. G. Costa Wagner, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 19/06/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0014557-26.2022.8.26.0000, Rel. Costa Netto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 05/07/2022. TJSP, Conflito de competência cível 0021731-28.2018.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 11/07/2018.(TJSP;Conflito de competência cível 0043667-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Cabe anotar que mesmo antes da Resolução 920/2024 o Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça já reconhecida a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para julgamento de ações de execução e respectivos embargos quando referentes a contratos empresariais. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Embargos à execução de título extrajudicial. Discussão acerca de contrato de franquia. Prevenção inexistente. Competência "ratione materiae". Recurso distribuído após 09.02.2011. Competência preferencial da Câmara Reservada de Direito Empresarial Resolução nº 623/2013, Art. 6º, deste E. Tribunal de Justiça Competência da 2ª Câmara de Direito Empresarial reconhecida.(TJSP; Conflito de competência cível 0014557-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Cessão de quotas sociais e trespasse de estabelecimento empresário). Declínio da competência pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ao fundamento de que a ação envolve apenas execução de título executivo extrajudicial, matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado II, consoante regramento contido na Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Redistribuição do processo à Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o conflito negativo de competência ao fundamento de que a questão posta na causa é atinente à matéria especializada de Direito Empresarial. A competência para julgamento dos embargos à execução segue aquela prevista para a ação principal (Código de Processo Civil, artigo 914, § 1º), de modo que, nos termos do artigo 103, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência recursal na hipótese deve ser analisada à luz do pedido deduzido na execução. Execução tirada de inadimplemento tocante a cessão de quotas sociais de sociedade empresária. Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, consoante artigo 6º da Resolução 623/2013, dada a sua especialização para o processamento e julgamento de feitos relativos à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195). (TJSP;Conflito de competência cível 0021731-28.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/07/2018; Data de Registro: 11/07/2018). Conflito de Competência. Ação monitória fundada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial (trespasse). Necessidade de análise no negócio subjacente. Inteligência dos arts. 702, §1º do CPC e 6º, caput da Resolução 623/2013. Precedentes do Grupo Especial. Conflito de competência acolhido, declarada competente a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. (TJSP; Conflito de competência cível 0023214-93.2018.8.26.0000; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2018; Data de Registro: 26/07/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Recurso de apelação - Ação de cobrança - Ressarcimento em regresso de valores dispendidos na seara trabalhista, fundada em cláusula contratual Obrigação assumida no próprio contrato de venda e compra de estabelecimento comercial Recurso, inicialmente, distribuído à Col. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, com posterior remessa à Col. 4ª Câmara de Direito Privado e, na sequência, à Col. 19ª Câmara de Direito Privado Incidência, no entanto, do art. 6º da Resolução Nº 623/2013 Recente julgamento proferido por este Col. Grupo Especial, em caso análogo, a compartilhar do mesmo entendimento - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para determinar o retorno dos autos à Col. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça/SP, órgão fracionário competente para conhecer e julgar do apelo interposto.(TJSP; Conflito de competência cível 0005080-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Apelação Ação ordinária com fundamento em "Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças", visando ressarcimento de valores pagos em demanda trabalhista, conforme previsto em cláusula contratual Distribuição livre à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, com fundamento no inciso I.29 do art. 5º da Res. 623/2013 Conflito suscitado pela 10ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de que "o cerne do pedido de ressarcimento aforado pela autora centrou-se na cláusula 4.2 do ajuste", ou seja, trata-se de pedido que visa o cumprimento de cláusula de contrato de alienação de estabelecimento comercial Adequação Matéria que se insere na competência das Câmaras Especializadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º da Res. 623/2013 Precedente do Grupo Especial - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial). (TJSP; Conflito de competência cível 0024782-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023). Conflito de competência entre a 12ª Câmara de Direito Privado e a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Pretensão de dar cumprimento a cláusulas contratuais estabelecidas em promessa de compra e venda de estabelecimento comercial. Documento que, conquanto assinado por duas testemunhas, não foi utilizado em ação de execução, mas em processo de conhecimento no qual foi pleiteada antecipação de tutela. Interpretação dos arts. 5º, II.3, e 6º, ambos da Res. 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes dos Col. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Conflito de competência procedente para declarar competente a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. (TJSP; Conflito de competência cível 0021930-84.2017.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2017; Data de Registro: 15/05/2017). Deste modo, tratando a ação principal de execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, nos termos do Enunciado mº 02 da Seção de Direito Privado, conforme exposto, não há competência da 3ª Subseção de Direito Privado, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido por esta 34ª Câmara de Direito Privado. Tratando de recurso distribuído após a Resolução 920/2024, interposto em embargos à execução decorrente da ação principal de execução de título extrajudicial fundada em inadimplência do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, ou seja, discussão sobre o contrato empresarial em si, a competência no presente caso deixou de ser da 2ª Subseção de Direito Privado ((11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) e passou a ser das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Res. 623/2013). Pelas razões expostas, não conheço do recurso e determino sua redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. III - Conclusão Diante do exposto, não conheço da apelação, determinando a redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB: 176774/SP) - Paula de Magalhaes Chiste (OAB: 97709/SP) - Caio Eduardo de Aguirre (OAB: 146555/SP) - 5º andar

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Divanir Dias A Rocha e outros x Percival Menon Maricato

ID: 303659633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1084822-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIVANIR DIAS A ROCHA MARIA DE ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

PERCIVAL MENON MARICATO

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL MENON MARICATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084822-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0105609-51.2009.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria de Almeida Rocha - - Divanir Dias A Rocha - Pe… Processo 1084822-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0105609-51.2009.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria de Almeida Rocha - - Divanir Dias A Rocha - Percival Menon Maricato - Vistos. MARIA DE ALMEIDA ROCHA e DIVANIR DIAS DA ROCHA movem os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO contra PERCIVAL MENON MARICATO asseverando em, apertada síntese que a (...) fls. 148/151 dos mencionados autos, por iniciativa do Embargado foi solicitada a penhora de parte ideal de imóvel pertencente ao executado. Sendo referido pleito acolhido pelo MM Juiz as fls. 155, foi efetivada a penhora do seguinte bem: "Uma parte ideal correspondente a 1/8 de um imóvel residencial situado na Rua Santo Anastácio (atualmente Ria Leonardo da Silva) nº 09 - Parque São Jorge, no Tatuapé, na cidade de São Paulo/SP. Que as Embargantes tomaram conhecimento da penhora através de um telegrama comunicando a data do leilão de referido bem. (...) Ocorre que as Embargantes, muito embora não sejam parte naquele processo, são legítimas proprietárias de 50% (Maria de Almeida Rocha) e 1/8 (Divanir Dias Rocha) do bem penhorado, conforme se verificada da cópia da matrícula anexada. O executado JOSÉ AMÉRICO DIAS DA ROCHA é proprietário de 1/8 de referido imóvel. Todavia, as Embargantes residem em referido imóvel, sendo possuidoras do mesmo, constituindo, assim, para elas, bem de família. Ademais trata-se de bem que não comporta divisão. Requereram assim fosse deferida liminarmente a manutenção da posse do bem penhorado as Embargantes, diante da indivisibilidade do mesmo e da residência familiar de ambas no imóvel em questão; fosse determinada a suspensão imediata do processo de execução mencionado, até decisão final de mérito dos presentes embargos, eis que trata da totalidade dos bens penhorados naquele feito (ou seja, determinada a suspensão imediata, no processo de execução, dos atos executórios em relação ao bem objeto dos embargos) e fosse ao final, julgado procedente o presente pedido, com o levantamento da penhora realizada sobre o bem de propriedade das Embargantes pelas razões acima expostas, comunicando-se o cartório de registro de imóveis para baixa da penhora, condenando-se o Embargado nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Com a petição inicial, juntaram documentação. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pelas autoras no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: (...) Em juízo de cognição sumária, os elementos de prova coligidos aos autos evidenciam a hipótese retratada no artigo 678 do Código de Processo Civil, demonstrando a posse do imóvel sub judice. Mister, pois, a manutenção de sua posse aos embargantes, suspendendo a penhora no que toca ao imóvel de matrícula nº 4.346, situado à rua Leonardo da Silva, nº 09. Dispenso a caução prevista no artigo 678, parágrafo único, do Código de Processo Civil, já que não há prova da irreversibilidade da medida e ainda, observo que foi entabulado acordo nos autos principais. O embargado ofereceu contestação defendendo, em última análise, que: A alegação das embargantes sobre a impenhorabilidade do imóvel como bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, deve ser analisada em conjunto com os direitos dos credores. A referida lei, em seu artigo 1º, estabelece a proteção da residência familiar contra penhoras, salvo nas exceções previstas, como dívidas de natureza alimentar, fiscais ou decorrentes de financiamento para aquisição do próprio imóvel. No presente caso, a dívida que originou a execução não se enquadra nas exceções mencionadas, o que, a princípio, poderia conferir o direito à impenhorabilidade do imóvel. Entretanto, é fundamental considerar a titularidade do bem penhorado. As embargantes detêm uma fração ideal do imóvel, sendo que a parte penhorada pertence ao executado José Américo Dias da Rocha, que possui 1/8 do bem. A penhora recaiu especificamente sobre essa fração ideal pertencente ao executado, e não sobre a totalidade do imóvel. Portanto, a indivisibilidade do bem, alegada pelas embargantes, não impede a penhora da fração ideal pertencente ao devedor. Ademais, a alegação de que a penhora inviabiliza a residência familiar deve ser analisada à luz da titularidade do direito sobre o bem. A proteção conferida pela Lei 8.009/1990 não pode ser utilizada para proteger frações ideais de coproprietários que não sejam devedores, desde que a penhora recaia exclusivamente sobre a parte pertencente ao devedor. Assim, a impenhorabilidade não se estende à fração ideal de 1/8 pertencente ao executado, José Américo Dias da Rocha. Sabe-se que quando o direito de propriedade é exercido por duas ou mais pessoas sobre um mesmo bem, dá-se o denominado condomínio comum ou copropriedade, na qual os condôminos passam a ser proprietários de uma fração ideal do todo. Dessa forma, não é possível aos coproprietários exercer autonomamente seus direitos sobre a integralidade da coisa, apenas sobre suas partes ideais. Juntou documentos. As embargantes ofereceram réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide instaurada, autorizado a tanto pelo disposto no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Ostentam as embargantes interesse jurídico de agir. De fato, o interesse jurídico de agir biparte-se em necessidade e adequação. Necessidade da tutela jurisdicional para a efetiva solução da lide. Adequação do pedido ao tipo de procedimento eleito pelo autor. De acordo com o magistério de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco (Teoria Geral do Processo, Malheiros editores, 9ª edição, 1992, páginas 217 e 218), a necessidade da tutela jurisdicional repousa na (...) impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (...). Ou seja: presentes no caso concreto a coexistência da necessidade concreta, atual e específica do recurso à jurisdição e da adequabilidade (melhor que utilidade) do provimento e procedimentos desejados (Enrico Túlio Liebman, Corso di Diritto Processuale Civile, Milano, Giuffré, 1952, páginas 48 e 49, n. 14). No mais, a presente ação judicial merece prosperar integralmente. O artigo 674, "caput", e respectivo par. 1º, do Código de Processo Civil, tem a seguinte redação: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou a sua inibição por meio de embargos de terceiro. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor". Pela farta documentação trazida aos autos pelas embargantes, ainda em fase processual postulatória do feito e em estrita obediência ao disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, depreende-se serem as mesmas bastante possuidoras do bem imóvel alvo de constrição judicial nos autos principais: imóvel residencial situado na Rua Santo Anastácio (atualmente Ria Leonardo da Silva) nº 09 - Parque São Jorge, no Tatuapé, na cidade de São Paulo/SP. Bastante possuidoras, não proprietárias. Depreende-se que o bem imóvel objeto de constrição judicial no bojo do feito executivo movido pelo embargado contra outrem hoje abriga sua própria família, como imóvel residencial. Imóvel residencial que, de acordo com o artigo primeiro, caput, da lei 8009/90, recebe a qualidade jurídica de bem absolutamente impenhorável, na seguinte forma: O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Farta documentação trazida pelas embargantes cuidou de dar integral guarida às suas assertivas. Cuidando-se de ônus probatório exclusivo das embargantes, lograram demonstrar, a contento, a efetiva existência nos autos de fato constitutivo de seu direito material. Merece, portanto, ser o mesmo afastado do ato de constrição judicial que hoje vem assolá-lo. É que na forma do artigo 320 c/c artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, lograram as embargantes, em fase processual postulatória do feito instaurado e por meio da produção judicial de prova eminentemente documental, comprovar em Juízo, a cabal procedência das assertivas que sustentam o fato constitutivo de seu direito material: que a (...) fls. 148/151 dos mencionados autos, por iniciativa do Embargado foi solicitada a penhora de parte ideal de imóvel pertencente ao executado. Sendo referido pleito acolhido pelo MM Juiz as fls. 155, foi efetivada a penhora do seguinte bem: "Uma parte ideal correspondente a 1/8 de um imóvel residencial situado na Rua Santo Anastácio (atualmente Ria Leonardo da Silva) nº 09 - Parque São Jorge, no Tatuapé, na cidade de São Paulo/SP. Que as Embargantes tomaram conhecimento da penhora através de um telegrama comunicando a data do leilão de referido bem. (...) Ocorre que as Embargantes, muito embora não sejam parte naquele processo, são legítimas proprietárias de 50% (Maria de Almeida Rocha) e 1/8 (Divanir Dias Rocha) do bem penhorado, conforme se verificada da cópia da matrícula anexada. O executado JOSÉ AMÉRICO DIAS DA ROCHA é proprietário de 1/8 de referido imóvel. Todavia, as Embargantes residem em referido imóvel, sendo possuidoras do mesmo, constituindo, assim, para elas, bem de família. Ademais trata-se de bem que não comporta divisão. E tal, a contento e plenamente. Neste sentido: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça. Ao se debruçarem sobre o conteúdo desta Súmula, Roberval Rocha Ferreira Filho e Albino Carlos Martins Vieira (Súmulas do STJ organizadas e comentadas por assunto, editora Juspodium 6ª edição, páginas 437/439) ensinam que: Os embargos de terceiro qualificam-se como ação judicial, não como mero incidente, reclamando petição inicial, cuja finalidade é desconstituir a constrição incidental sobre bem de propriedade do autor ou que se encontre na sua posse, dependendo, sua procedência, da demonstração da injustiça sofrida. A Súmula STF nº621 era diametralmente oposta a esse enunciado, como, a partir da CF/1988, órgão judicial competente para se pronunciar em ultima instancia a respeito de matéria infraconstitucional passou a ser o STJ, restou superado o antigo posicionamento do Pretório Excelso, contrariado que foi pela presente súmula. Segundo a posição do STF, a posse, no caso, só seria oponível a terceiros se inscrita no registro publico, conforme prescrevia o artigo 5º do DL nº 58/1937. Esse entendimento contrariava o próprio CPC, cujo art. 1046, §1º, possibilita expressamente os embargos de terceiro possuidor. Ademais, configura a posse, mesmo advinda de compromisso de compra e venda, o seu registro é formalidade irrelevante, pois, sem este, aquele ainda subsiste. Mais: o fato de advir a posse de expressa manifestação de vontade consubstanciada em contato escrito afasta qualquer hipótese de posse injusta ou de má-fé. Assim, a não aceitação dos embargos de terceiro, nessa situação, restringia severamente a proteção jurídica da posse legítima. Visando contornar tal situação, o STJ exarou o enunciado, de forte cunho pragmático e social. Por fim, cabe anotar que, com o advento do CC/2002, o direito do promitente comprador do imóvel passou, expressamente, a configurar um direito real (art. 1.225, VIII), o que confere ao seu titular forte meio de defesa, independentemente do registro notarial. [...] Acórdão a quo segundo o qual, com aparo na Súmula nº 84/STJ, não configura fraude à execução a alienação do imóvel em data ao ajuizamento da execução fiscal, mesmo sem o registro [...] (AgRg no Ag 952361/DF. Rel. Min. José Delgado. 1ª Turma. DJ 17.4.2008) [...] Alienação de bem imóvel, pendente execução fiscal. A novel exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos informadores da regra prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos erga omnes para a fim de caracterizar a fraude à execução. 2. Deveras, à luz do art. 530 do CC, sobressai claro que a lei reclama o registro dos títulos translativos da propriedade imóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos, uma vez que os negócios jurídicos em nosso ordenamento não são hábeis a transferir o domínio do bem. Assim, titular do direito é aquele cujo nome está transcrita a propriedade imobiliária. 3. Todavia, a jurisprudência do STJ, sobrepujando a questão do fundo sobre a questão da forma, como técnica de realização da justiça, vem conferindo intepretação finalística à lei dos registros públicos. Assim é que foi editada a Súmula 84 [...] (REsp 739388/MG. Rel. Min. Luiz Fux. DJ 10.4.2006) [...] O comprador por escritura pública não registrada, devidamente imitido na posse do imóvel, pode opor embargos de terceiro, para impedir penhora promovida por credor do vendedor [...] (REsp 9448/SP. Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. 2ª Turma. DJ 26.4.1993) [...] O promissário comprador do imóvel, com obrigação quitada, tem ação de embargos de terceiro para defesa da posse, que seu título induz, de constrição judicial, ainda que não se encontre o mesmo inscrito no registro imobiliário. (REsp 8598/SP. Rel. Min. Dias Trindade. 3ª Turma. DJ 6.5.1991) Embargos de terceiro possuidor, opostos por promitente comprador ante penhora do imóvel prometido comprar. O promitente comprador, por contato irrevogável, devidamente imitido na posse plena do imóvel, pode opor embargos de terceiro possuidor CPC, art. 1.046 § 1º - para impedir penhora promovida por credor do promitente vendedor. A ação do promitente comprador não é obstada pela circunstancia de não se encontrar o pré-contrato registrado no oficio imobiliário. Inocorrência de fraude à execução. O registro imobiliário somente é imprescindível para oponibilidade em face daqueles terceiros que pretendam sobre o imóvel direito juridicamente incompatível com a pretensão aquisitiva do promitente comprador. Não é o caso do credor do promitente vendedor [...] (REsp 1172/SP. Rel. Min. Athos Carneiro. 4ª Turma. DJ 16.4.1990). Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO movidos por MARIA DE ALMEIDA ROCHA e DIVANIR DIAS DA ROCHA contra PERCIVAL MENON MARICATO. Como conseqüência, DESCONSTITUO o ato de constrição judicial agora incidente sobre o bem imóvel residencial situado na Rua Santo Anastácio (atualmente Ria Leonardo da Silva) nº 09 - Parque São Jorge, no Tatuapé, na cidade de São Paulo/SP. Pelo princípio da sucumbência, condeno o embargado no pagamento das despesas processuais ocorridas na lide, além do pagamento de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO (OAB 83812/SP), SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO (OAB 83812/SP), PERCIVAL MENON MARICATO (OAB 42143/SP)

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Roberta Maria Benedito Silve Groke x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 276786462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193365-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MARIA BENEDITO SILVE GROKE

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LÍGIA ARMANI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Lígia Armani (OAB 138673/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1193365-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Maria Benedito Silve Groke - … ADV: Lígia Armani (OAB 138673/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1193365-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Maria Benedito Silve Groke - Reqda: Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Roberta Maria Benedito Silve Groke contra Sul América Serviços de Saúde S/A, objetivando a declaração da nulidade de reajustes aplicados ao seu contrato de plano de saúde e a condenação da requerida à restituição de valores. Para tanto, alega a parte autora que seria beneficiária de plano de saúde administrado pela parte ré e que esta teria praticado reajuste por faixa etária abusivo. Vieram documentos. Decisão deferiu a tutela de urgência pleiteada (fls. 85/86). A parte ré foi regulamente citada e ofereceu contestação, em que alegou, em apertada síntese, que o reajuste aplicado seria plenamente válido e estaria em conformidade com o contrato celebrado entre as partes e com a legislação aplicável, de modo que inexistiria dever de restituição (fls. 98/122). Sobreveio réplica. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Os contratos de plano de saúde são aqueles negócios jurídicos cujo objeto é a assistência privada à saúde, seja ela de cunho securitário ou mediante cobertura por uma rede credenciada. Caracterizam-se como contratos consumeristas voltados majoritariamente à prestação de obrigações de fazer, correspondentes ao oferecimento de serviços de saúde. Muito embora sejam celebrados no âmbito do direito privado e conformem relações jurídicas entre particulares, sendo fruto da autonomia privada, tais contratos dizem respeito a matéria de índole constitucional e legal: a assistência privada à saúde. Nessa esteira, dispõe a Constituição Federal, em seu art. 196, que a saúde é um serviço público de prestação obrigatória pelo Estado, revestido, em razão de sua relevância, de caráter de serviço público fundamental. Ao mesmo tempo em que institui a obrigação estatal de prestação do serviço público de saúde, a Constituição Federal reconhece a possibilidade da execução de tais serviços por entidades privadas, desde que sob a regulamentação, fiscalização e controle estatais, tendo em vista o interesse público intrínseco à atividade em questão: "Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado". Dessa forma, as relações jurídicas estabelecidas no âmbito da Saúde Suplementar devem observar tanto às normas contratuais, produzidas mediante exercício da autonomia da vontade, como às normas cogentes, resultantes da legislação específica e da regulamentação produzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. De saída, cumpre observar que o regime jurídico aplicável aos casos envolvendo plano ou seguro de saúde deve ser identificado em função da data de celebração do contrato em questão, quando este não foi adaptado aos ditames da Lei 9.656/1998. Nesse sentido, destaca-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1931/DF, na qual julgou-se inconstitucional o artigo 35-E da Lei nº Lei 9.656/98, que determinava a retroação daquele diploma para imposição de controle de eventuais reajustes de mensalidade, dentre outras previsões: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMA ATACADA - ALTERAÇÃO - PREJUÍZO. A superveniente modificação da norma impugnada, sem aditamento à inicial, implica o prejuízo do controle concentrado de constitucionalidade. PLANOS DE SAÚDE - REGÊNCIA - OBSERVÂNCIA. Os planos de saúde submetem-se aos ditames constitucionais, à legislação da época em que contratados e às cláusulas deles constantes - considerações. [g.n.] (ADI 1931, Relator(a): Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 07-06-2018 PUBLIC 08-06-2018). Embora tal decisão tenha afirmado, ainda, a constitucionalidade do artigo 15 da Lei 9.656/1998, não se pode derivar, disto, a retroação de tal norma para regulação de contratos anteriores à vigência da lei, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. Auxilia-nos, nesse ponto, a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos, que entendeu, igualmente, pela consideração das normas vigentes à época da contratação para aferir a legalidade de reajustes etários de planos individuais e familiares (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016, Tema 952). Dessa forma, uma vez que, no caso em tela, o contrato firmado precede a vigência da Lei 9.656/98, aplicam-se à presente hipótese o Código Civil, bem como o Código de Defesa do Consumidor. Quanto à controvérsia instaurada nestes autos, insta salientar que, conforme a jurisprudência mais recente sobre o tema, os reajustes por faixa etária não são ilegais, mesmo quando aplicados aos beneficiários com mais de 60 anos de idade. É elucidativa, nesse ponto, a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça exarada em sede de recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Verifica-se, portanto, que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há abusividade nos reajustes desde que presentes os seguintes requisitos, quais sejam, a existência de previsão contratual clara; os reajustes sejam motivados e não onerem excessivamente o consumidor; e os reajustes observem à regulação vigente no momento da contratação. Na espécie, restou comprovado que a contratação do plano antecede o período de vigência da Lei nº 9.696/98, e que o contrato não foi adaptado a tal lei. Nesse caso, conforme a decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, os reajustes por faixa etária devem ser aplicados conforme determina o contrato, desde que observados os ditames da legislação consumerista, que veda a aplicação de reajustes abusivos. Nesse sentido, dispõe o artigo 39, inciso XIII do Código de Defesa do Consumidor que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. No caso em comento, reputam-se não atendidos os requisitos estabelecidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, adrede explicitados. É que, inobstante o fato de o contrato inicial não apresentar os percentuais específicos de reajustes por faixa etária não indicar a alegada abusividade, por si só, uma vez que à época da contratação não havia lei que exigisse a definição precisa, em contratos desse jaez, das faixas etárias e reajustes correspondentes, certo é que a parte autora logrou apontar a ausência de motivos e a onerosidade excessiva do reajuste efetivamente aplicado. De fato, não há nos autos qualquer comprovação de justificativa de aplicação do reajuste no elevado patamar de 36,68% para a faixa etária de 66 a 70 anos, eis que inexistente na hipótese eventual aditamento posterior com definição dos valores ou mesmo chancela do percentual pela autoridade competente, de sorte que se conclui que o reajuste tal qual aplicado prejudicou o sinalagma contratual, a ensejar a devolução de valores pagos a maior. Assim, uma vez reconhecida a abusividade do reajuste em comento, em atenção ao item 9 da tese fixada no julgamento do Tema 952/STJ, exposto alhures, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, a fim de se evitar o desequilíbrio contratual. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a abusividade do reajuste de faixa etária equivalente a 36,68% aos 66 anos; bem como para CONDENAR a empresa requerida à restituição dos valores cobrados a maior, a partir de 06 de outubro de 2024, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), desde a citação, devendo, ainda, o valor correto do prêmio para a idade da parte autora ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a realização de perícia atuarial. Em razão da sucumbência mínima da autora, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI.

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Fpc Par Corretora De Seguros S/A x Polimport Comércio E Exportação Ltda

ID: 306714875

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188003-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FPC PAR CORRETORA DE SEGUROS S/A

Polo Passivo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA

Distribuídos

Advogados:

JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

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RODOLFO RIPPER FERNANDES

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JOÃO PEDRO FERRAZ TÔRRES NOBRE

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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RAQUEL CECCHIN

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MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

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PRISCILA CARAMORI TOLEDO

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JOÃO PAULO FERNANDES DA SILVA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MARCELO NOVAES BELMONT

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ANDRE ARNAL PERENZIN

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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IGOR GOES LOBATO

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LUCIANO PINTOS D’ÁVILA,

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ANDRE ARNAL PERENZIN

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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LUANA CRISTINA SANTOS DA SILVA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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CARLOS AFFONSO LEONY NETO

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MARIA AMELIA GARCEZ

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RONNY HOSSE GATTO

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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RUTH DOS REIS COSTA

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MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

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ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA

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PAULO CESAR BUTTI CARDOSO

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ARTUR JACOBELLI NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

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ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHEL GUERIOS NETTO

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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CAROLINA LOUZADA PETRARCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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KELLY CRISTINA BARROS SOUSA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO JOSE GARCIA

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JOSE UMBERTO FRANCO

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ANA CLAUDIA DE PAULA ALBUQUERQUE

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RUBENS GERALDO RODRIGUES JUNIOR

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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PAULO ELISIO BRITO CARIBE

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LUIZ CARLOS RIBEIRO VENTURI CALDAS

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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IGOR GOES LOBATO

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RAFAEL NERY TORRES

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CÉLIO DOS SANTOS KELAB

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VINICIUS JOSÉ MARQUES GONTIJO

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PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ

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GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

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ALAN SOARES MARTINS

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GABRIELLA PONTES GARCIA

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PAULO CESAR GUZZO

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MARIA AMELIA GARCEZ

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ARLI PINTO DA SILVA

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MARCELA CASTEL CAMARGO

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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PRISCILA CARAMORI TOLEDO

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JOÃO CARLOS ZANON

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PRISCILA CARAMORI TOLEDO

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GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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JEAN FILIPE MELO BARRETO

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EDUARDO CHALFIN

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BIANCA ISABELLE LOURENÇO DE SOUSA DA SILVA

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CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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JOSÉ ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS

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CÁSSIO AUGUSTO DA SILVA

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SILVERIO POLOTTO

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GIULIA DI GIAIMO ROSAS

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JOSE RICARDO PEREIRA LIRA

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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MUNDIE E ADVOGADOS

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PATRÍCIA WATANABE

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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VICTOR TARGINO DE ARAUJO

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MARCELA CASTEL CAMARGO

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CAIO MORENO SALLES DE OLIVEIRA

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TADEU CERBARO

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MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO

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BRUNA GOMES BOITO

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FÁBIO RIVELLI

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LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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ALESSANDRO TORRESI

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HERCULES MANFRINATO KASTANOPOULOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO

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RAFAEL DE CALDAS FERREIRA

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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JEAN FILIPE MELO BARRETO

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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ANNABELLE DE OLIVEIRA MACHADO

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CAROLINA LOUZADA PETRARCA

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MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO

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ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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FABIANA FERREIRA DO COUTO ROSA MOTTA

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JEAN FILIPE MELO BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

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MARIA TERESA DE AGUIAR COQUEIRO SOARES

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KELLY CRISTINA BARROS SOUSA

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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BRUNO RODRIGUES DE SOUZA

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BRUNO MEDEIROS TOCANTINS

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FELIPE CARUSI NETO

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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MILLENA SOARES LEITE

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MICHEL GUERIOS NETTO

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RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR

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HENRIQUE MALERBA CRAVO

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BRUNO BALDUINO

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ARTHUR MENDES LOBO

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MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ROSANE CORREIA DE LIMA DURÃO

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MARCELA CASTEL CAMARGO

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BRICIA SILVESTRINI RODRIGUES

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO

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LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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RONNY HOSSE GATTO

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FRANCIELLE FLORES FURTADO

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IGOR GOES LOBATO

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MICHEL GUERIOS NETTO

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

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VITOR SILVA KUPPER

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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JULIA VITORINO LOBO

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BRUNA GOMES BOITO

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GABRIELA BARBERO RIBEIRO GOULART

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GISLAINE FERREIRA DO NASCIMENTO

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ELÓI CONTINI

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ILAN SIMANTOB SARUE

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MARCELA CASTEL CAMARGO

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PRISCILA CARAMORI TOLEDO

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MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES

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ADRIANO PRIETO LOPES

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DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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CIBELE FREIRE DE MÉLO FERRUCIO DA GAMA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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RICARDO MALACHIAS CICONELO

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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THOMÉ SABBAG NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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ANNE KARENINE SANTA CRUZ

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RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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RICARDO MALACHIAS CICONELO

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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LAURA QUEIROZ REIS

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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MARIA AMELIA GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

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MARIA APARECIDA R GUEDES DE CAMARGO

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CARAMORI TOLEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA OLIVEIRA

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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WILSON CUNHA CAMPOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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MICHEL GODOI BUENO

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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MILLENA SOARES LEITE

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ANNABELLE DE OLIVEIRA MACHADO

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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MICHEL GUERIOS NETTO

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DANIEL GOMES DE FREITAS

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MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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MARCELA CASTEL CAMARGO

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CARLA LOUZADA MARQUES

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CIRO AUGUSTO MARTINS BRANDAO

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MARIA TERESA DE AGUIAR COQUEIRO SOARES

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PEDRO HENRIQUE PROVIN RIBEIRO DA SILVA

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DIEGO AZEVEDO VILELA

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CARLA LOUZADA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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MARCOS ROBERTO DIAS

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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DIOGO DA SILVA MACHADO

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AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

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HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ANDRE ARNAL PERENZIN

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MICHEL GUERIOS NETTO

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MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

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MARCELA CASTEL CAMARGO

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RONNY HOSSE GATTO

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MARIA AMELIA GARCEZ

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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RUY JANONI DOURADO

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ELCIO MORIMOTO

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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KATIA REGINA SOUZA

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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PATRÍCIA WATANABE

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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ADRIANA SILVA RABELO

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ELOI CONTINI

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RAFAEL AMORIM SARUBBI

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MARCIO KOJI OYA

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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RICARDO WEBERMAN

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DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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NATHALIA GOMES MONTEIRO

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MARCELO GIANNOBILE MARINO

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VITOR SILVA KUPPER

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JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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IGOR GOES LOBATO

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PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2188003-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2188003-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; TASSO DUARTE DE MELO; Foro Central Cível; 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1048932-56.2024.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Fpc Par Corretora de Seguros S/A; Advogado: Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP); Advogado: Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP); Agravado: Polimport Comércio e Exportação Ltda; Advogado: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP); Advogado: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP); Interessado: Cabezón Administração Judicial Eireli; Advogado: Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP); Advogado: Raul Cezar dos Santos Tigre (OAB: 358974/SP); Interessado: Tv Ômega Ltda; Advogado: Riolando de Faria Gião Junior (OAB: 169494/SP); Advogado: Artur Jacobelli Nunes de Oliveira (OAB: 237974/SP); Interessado: Btn Informaçao do Trânsito e Serviços Aéreos Especializadas Ltda; Advogada: Giulia Di Giaimo Rosas (OAB: 384422/SP); Interessado: Oc Group Tecnologia da Informacao Ltda; Advogada: Gabriella Pontes Garcia (OAB: 430885/SP); Advogado: Victor Targino de Araujo (OAB: 329290/SP); Interessado: Smarters Servicos de Internet Ltda .; Advogada: Bianca Isabelle Lourenço de Sousa da Silva (OAB: 445911/SP); Advogado: Rafael de Caldas Ferreira (OAB: 255350/SP); Interessado: Google Brasil Internet Ltda; Advogado: Celso Caldas Martins Xavier (OAB: 172708/SP); Advogado: Bruno Rodrigues de Souza (OAB: 315207/SP); Advogado: Hercules Manfrinato Kastanopoulos (OAB: 356702/SP); Advogada: Julia Vitorino Lobo (OAB: 491805/SP); Interessado: Safra Seguros Gerais S/A; Advogado: Arthur Mendes Lobo (OAB: 46828/PR); Advogado: THOMÉ SABBAG NETO (OAB: 51248/PR); Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Advogado: Rubens Geraldo Rodrigues Junior (OAB: 387840/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Jose Luiz Ragazzi (OAB: 124595/SP); Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP); Advogada: Nathalia Gomes Monteiro (OAB: 385046/SP); Interessado: Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp; Advogado: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP); Advogado: Felipe Valente Maluly (OAB: 358902/SP); Interessado: Microsoft Informática Ltda; Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP); Advogado: Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB: 375007/SP); Interessado: Xp Industrial Fundo de Investimento Imobiliário; Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP); Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: A D Shopping Agência de Desenvolvimento de Shopping Centers S/c Ltda; Advogado: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP); Interessado: Quata Clo Fundo de Investimento Multimercado Credito Privado; Advogado: Carlos Henrique de Mello Santos (OAB: 320412/SP); Advogada: Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB: 104016/SP); Interessado: Britania Eletrodomestico Ltda; Advogado: Jefferson Lins Vasconcelos de Almeida (OAB: 22718/PR); Interessado: Banco Original S/A; Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP); Advogado: Paulo Cesar Guzzo (OAB: 192487/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Shopping Park Lagos S/A; Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ); Advogado: Célio dos Santos Kelab (OAB: 77139/RJ); Interessado: EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANÇO; Advogado: Annabelle de Oliveira Machado (OAB: 4419/AM); Interessado: Banco da Amazônia S/A; Advogada: Adriana Silva Rabelo (OAB: 2609/AC); Advogado: Annabelle de Oliveira Machado (OAB: 4419/AM); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Cesar Villalva Sgambati (OAB: 236246/SP); Advogado: Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP); Advogado: Elói Contini (OAB: 329903/SP); Advogado: Eloi Contini (OAB: 35912/RS); Interessado: Benício e Benício Advogados Associados; Advogada: Maria Aparecida R Guedes de Camargo (OAB: 131869/SP); Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Interessado: VERSUNI BRASIL LTDA; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Interessada: Electrolux do Brasil S/A; Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR); Soc. Advogados: Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR); Interessado: Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia Ltda; Advogado: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/SP); Interessada: Springer Carrier S.a.; Advogado: Ricardo Malachias Ciconelo (OAB: 130857/SP); Interessado: Climazon Industrial Ltda (Midea do Brasil); Advogado: Ricardo Malachias Ciconelo (OAB: 130857/SP); Advogada: Gislaine Ferreira do Nascimento (OAB: 339267/SP); Interessado: Mpsc Administradora e Locadora de Bens Ltda; Advogada: Jane Glaucia Angeli Junqueira (OAB: 23230/PR); Interessado: Brasitech Indústria e Comércio de Aparelhos para Beleza Ltda; Advogado: LUCIANO PINTOS D’ÁVILA, (OAB: 37135/RS); Interessado: Condomínio Voluntário Via Verde Shopping; Advogado: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB: 121045/RJ); Advogada: Adriana de Oliveira Sousa (OAB: 393521/SP); Interessado: Minho Empreendimentos Ltda; Advogado: Paulo Elisio Brito Caribe (OAB: 14451/PE); Advogado: Paulo Elisio Brito Caribé (OAB: 383179/SP); Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Estação Cuiabá; Advogado: Danilo Palinkas Anzelotti (OAB: 302986/SP); Interessado: Parque Dom Pedro Shopping S/A; Advogado: Danilo Palinkas Anzelotti (OAB: 302986/SP); Interessado: Consórcio Condomínio Tamboré; Advogado: Danilo Palinkas Anzelotti (OAB: 302986/SP); Interessado: Condomínio Civil Voluntário do Outlet Premium Rio de Janeiro; Advogado: Carlos Affonso Leony Neto (OAB: 122760/RJ); Interessado: Município de Diadema; Advogado: Marcelo Giannobile Marino (OAB: 130597/SP); Interessado: Consórcio Shopping Plaza Sul; Advogado: Danilo Palinkas Anzelotti (OAB: 302986/SP); Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING VITÓRIA - ALOSVIT; Advogado: ANDRE ARNAL PERENZIN (OAB: 12548/ES); Interessado: CONDOMÍNIO DO SHOPPING VITÓRIA,; Advogado: ANDRE ARNAL PERENZIN (OAB: 12548/ES); Interessado: Nova Cidade Shopping Centers S/A; Advogado: ANDRE ARNAL PERENZIN (OAB: 12548/ES); Interessado: Jhsf Malls S.a.; Advogado: Carlos Augusto da Silveira Lobo (OAB: 7669/RJ); Advogado: Jose Ricardo Pereira Lira (OAB: 145613/SP); Interessado: Condomínio do Conjunto do Shopping Vale do Aço; Advogado: Vinicius José Marques Gontijo (OAB: 64295/MG); Advogado: João Paulo Fernandes da Silva (OAB: 89846/MG); Interessado: Salvador Shopping S/A; Advogada: Maria Amelia Garcez (OAB: 5174/BA); Interessado: Condomínio do Salvador Shopping; Advogada: Maria Amelia Garcez (OAB: 5174/BA); Interessado: Salvador Norte Shopping S/A; Advogada: Maria Amelia Garcez (OAB: 5174/BA); Interessado: SUB-CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER SALVADOR NORTE SHOPPING; Advogada: Maria Amelia Garcez (OAB: 5174/BA); Interessado: Jcpm Shopping Centers S.a.,; Advogado: Mario Cesar Vasconcelos Freire de Carvalho (OAB: 2725/SE); Advogado: Jean Filipe Melo Barreto (OAB: 6076/SE); Interessado: Riomar Shopping Aracaju S/A; Advogado: Jean Filipe Melo Barreto (OAB: 6076/SE); Advogado: Mario Cesar Vasconcelos Freire de Carvalho (OAB: 2725/SE); Interessado: Condomínio Shopping Riomar; Advogado: Mario Cesar Vasconcelos Freire de Carvalho (OAB: 2725/SE); Advogado: Jean Filipe Melo Barreto (OAB: 6076/SE); Interessado: Petrarca Advogados; Advogada: Carolina Louzada Petrarca (OAB: 16535/DF); Advogada: Carla Louzada Marques (OAB: 20422/DF); Interessado: Advocacia Renato Pinheiro; Advogada: Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB: 21792/PE); Advogado: Rafael Amorim Sarubbi (OAB: 17121/PE); Interessado: Subcondomínio Riomar Recife; Advogada: Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB: 21792/PE); Interessado: Riomar Shopping S.a; Advogada: Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB: 21792/PE); Interessado: Condomínio Pro Indiviso do Shopping Center Recife; Advogada: Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB: 21792/PE); Interessado: Trench, Rossi e Watanabe Advogados; Advogado: Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP); Advogado: Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP); Interessado: Banco Pine S/A; Advogado: Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP); Advogada: Katia Regina Souza (OAB: 246723/SP); Interessado: Sky Serviços de Banda Larga Ltda; Advogado: Allan Wellington Volpe Vellasco (OAB: 219926/SP); Interessado: Squadfy Software Ltda; Advogada: Ruth dos Reis Costa (OAB: 188312/SP); Interessado: Sc2 Maranhão Locação de Centroscomerciais S.a; Advogado: Jorge Rachid Mubarack Maluf Filho (OAB: 9174/MA); Advogado: Ciro Augusto Martins Brandao (OAB: 9794/MA); Interessado: Maxishop Administracao e Participacoes S A; Advogado: Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB: 274361/SP); Advogada: Maria Teresa de Aguiar Coqueiro Soares (OAB: 351959/SP); Interessado: Ccp Cerrado Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogada: Maria Teresa de Aguiar Coqueiro Soares (OAB: 351959/SP); Advogado: Diego Azevedo Vilela (OAB: 250807/SP); Interessado: Nestle Brasil Ltda; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/RJ); Interessado: Pinheiro, Boettger Sociedade de Advogados; Advogada: Marcia Cristina Pinho Boettger (OAB: 107386/SP); Interessado: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Florianópolis; Advogado: Elcio Morimoto (OAB: 9854/SC); Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP); Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP); Interessado: Dtm Marketing de Relacionamento Ltda; Advogado: Bruno Medeiros Tocantins (OAB: 92718/RJ); Advogado: Marcelo Novaes Belmont (OAB: 141642/RJ); Interessado: Kabbach Sociedade de Advogados; Advogado: Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB: 274361/SP); Interessado: Fresnomaq Industria de Máquinas S.a.; Advogado: Bruno Balduino (OAB: 79368/PR); Interessado: Gustavo Ken Iti Kawakami; Advogado: Diogo da Silva Machado (OAB: 464178/SP); Interessado: M K Eletrodomesticos Ltda; Advogado: Luiz Carlos Ribeiro Venturi Caldas (OAB: 123481/SP); Interessado: Ahrends Advogados Associados; Advogado: RAFAEL NERY TORRES (OAB: 88059/RS); Interessado: Cilla Cidade dos Lagos Administração e Participações Ltda; Advogado: Humberto Rossetti Portela (OAB: 91263/MG); Interessado: Ciclo Empreendimento Sturisticos e Imobiliários; Advogada: MILLENA SOARES LEITE (OAB: 72053/BA); Interessado: Condomínio Shopping Conquista Sul; Advogada: MILLENA SOARES LEITE (OAB: 72053/BA); Interessado: Rioverde - Serviços de Publicidade Ltda; Advogada: Ana Claudia de Paula Albuquerque (OAB: 146125/SP); Interessado: Companhia Zaffari Comércio e Industria; Advogada: Patrícia Watanabe (OAB: 167895/SP); Interessado: Condomínio do Bourbon Shopping São Paulo; Advogada: Patrícia Watanabe (OAB: 167895/SP); Interessado: Jalemi Riopreto Shopping Center Ltda; Advogado: Silverio Polotto (OAB: 27199/SP); Advogado: Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB: 79023/SP); Interessado: Indui Administradora e Incorporadora Ltda.; Advogada: Marcela Castel Camargo (OAB: 146771/SP); Interessado: Consórcio Outlet Premium Grande São Paulo; Advogada: Marcela Castel Camargo (OAB: 146771/SP); Interessado: ERS Administradora e Incorporadora Ltda.; Advogada: Marcela Castel Camargo (OAB: 146771/SP); Interessado: Banco Luso Brasileiro S/A; Advogado: Marcos Antonio Falcão de Moraes (OAB: 311247/SP); Interessado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Paulo Cesar Butti Cardoso (OAB: 296885/SP); Advogado: Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB: 184149/SP); 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P. Ltda.; Advogado: Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP); Advogado: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP); Interessado: INTERSHOPPING COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.; Advogado: Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP); Advogado: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP); Interessado: Associação dos Condôminos do Suzano Shopping; Advogado: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP); Interessado: Stella Montanaro Caputo; Advogada: Fabiana Ferreira do Couto Rosa Motta (OAB: 289320/SP); Interessado: Condomínio Civil do Shopping Center Tacaruna; Advogada: Anne Karenine Santa Cruz (OAB: 28711/PE); Advogada: Cibele Freire de Mélo Ferrucio da Gama (OAB: 52696/PE); Advogada: Rosane Correia de Lima Durão (OAB: 15834/PE); Interessado: Placibras da Amazonia Ltda.; Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP); Interessada: Maria Jose Medeiros dos Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Interessado: Condomínio Taubaté Shopping Center; Advogado: Daniel Gomes de Freitas (OAB: 142312/SP); Advogada: Carla Maria Pedrosa Pinto Sousa (OAB: 251523/SP); Interessado: Christian Pierre Oliveira Rodrigues; Advogada: Francielle Flores Furtado (OAB: 113241/RS); Interessado: Brasildental Operadora de Planos Odontológicos S.a; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: João Carlos Zanon (OAB: 163266/SP); Advogado: Mundie e Advogados (OAB: 3143/SP); Interessado: Conair Comercialização do Brasil Ltda; Advogado: Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho (OAB: 387867/SP); Interessado: Administradora Shopping Nova América Ltda; Advogado: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP); Interessado: Administradora Gaúcha de Shopping Centers S/A; Advogado: Antonio Henrique de Oliveira Braga Silveira (OAB: 58415/RS); Interessado: Ezze Seguros S.a; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Heloisa de Almeida Vasconcellos Alves (OAB: 305322/SP); Advogado: Ilan Simantob Sarue (OAB: 384821/SP); Interessado: Yorg Participações do Brasil Ltda.; Advogada: Kelly Cristina Barros Sousa (OAB: 277257/SP); Interessado: Condomínio Vale Sul Shopping; Advogada: Kelly Cristina Barros Sousa (OAB: 277257/SP); Interessado: Condominio Edificio Prudenshopping Center; Advogada: Daniela Grassi Quartucci (OAB: 162579/SP); Interessado: Associação do Lojistas do Prudenshopping; Advogada: Daniela Grassi Quartucci (OAB: 162579/SP); Interessado: Fundo de Promoção e Propaganda do Prudenshopping; Advogada: Daniela Grassi Quartucci (OAB: 162579/SP); Interessado: Sindicato dos Empregados No Comercio de Aracatuba; Advogada: Bricia Silvestrini Rodrigues (OAB: 267073/SP); Interessado: Giulleverson Silva Quinteiro de Almeida; Advogado: Giulleverson Silva Quinteiro de Almeida (OAB: 12358/MT); Interessado: Componel Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP); Advogado: Ricardo Weberman (OAB: 174370/SP); Advogado: Jose Umberto Franco (OAB: 211240/SP); Interessado: Shopping Botucatu Empreendimentos S/A; Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP); Interessado: Multilaser Industrial S/a.; Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP); Interessado: Lobo & Lira Advogados; Advogado: Alessandro Torresi (OAB: 409555/SP); Advogada: Gabriela Barbero Ribeiro Goulart (OAB: 432511/SP); Interessado: Riomar Shopping Fortaleza S/A; Advogada: Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (OAB: 44118/CE); Interessado: Palladium Administradora de Shopping Centers Ltda.; Advogado: Michel Guerios Netto (OAB: 405684/SP); Advogado: Priscila Caramori Toledo (OAB: 51557/PR); Interessado: OCKEY PLAZA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA; Advogado: Michel Guerios Netto (OAB: 405684/SP); Advogado: Priscila Caramori Toledo (OAB: 51557/PR); Interessado: Ponta Grossa Administradora de Shopping Centers Ltda (palladium); Advogado: Michel Guerios Netto (OAB: 405684/SP); Advogado: Priscila Caramori Toledo (OAB: 51557/PR); Interessado: PORTO BELO ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA; Advogado: Michel Guerios Netto (OAB: 405684/SP); Advogado: Priscila Caramori Toledo (OAB: 51557/PR); Interessado: Casillo Advogados - Sociedade de Advogados; Advogado: Michel Guerios Netto (OAB: 405684/SP); Advogado: Priscila Caramori Toledo (OAB: 51557/PR); Interessada: Ana Lucia Venancio Ferreira da Silva; Advogado: Adriano Prieto Lopes (OAB: 343655/SP); Interessado: Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação; Advogada: Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB: 148747/SP); Advogado: Caio Moreno Salles de Oliveira (OAB: 295358/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Interessado: Caputo, Bastos e Serra Advogados; Advogado: Gustavo Henrique Caputo Bastos (OAB: 7383/DF); Interessado: Sphere It Solutions Ss Ltda; Advogado: Henrique Malerba Cravo (OAB: 346308/SP); Advogada: Fernanda Lima Oliveira (OAB: 379414/SP); Interessado: MB Negócios Digitais S.A.; Advogada: Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB: 126906/MG); Advogado: José Custódio Pires Ramos Neto (OAB: 150225/MG); Interessada: Jaqueline Cristine dos Santos da Silva; Advogado: Alan Soares Martins (OAB: 167935/MG); Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A; Advogado: Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG); Interessado: Consorcio Empreendedor do Shopping Platinum Outlet; Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP); Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP); Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Patio Higienópolis; Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP); Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP); Interessado: Lucas Moreira; Advogado: Marcos Roberto Dias (OAB: 479563/SP); Advogada: Danielle Cristina Vieira de Souza Dias (OAB: 482286/SP); Interessada: Jullyana Rodrigues Bezerra; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ (OAB: 128788/RJ); Interessada: Cibele Eduardo; Advogado: Pedro Henrique Provin Ribeiro da Silva (OAB: 377735/SP); Interessado: Pericles Lima; Advogado: CÁSSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB: 98741/RS); Advogada: Raquel Cecchin (OAB: 112436/RS); Interessado: Adalberto Silva de Mello Junior; Advogado: Vitor Silva Kupper (OAB: 280847/SP); Advogada: Bruna Gomes Boito (OAB: 417905/SP); Interessado: Otavio da Silva Kuhnen; Advogada: Luana Cristina Santos da Silva (OAB: 67690/SC); Interessado: Adalberto Silva de Mello; Advogado: Vitor Silva Kupper (OAB: 280847/SP); Advogada: Bruna Gomes Boito (OAB: 417905/SP); Interessada: Daniela Alves Guedes; Advogado: Afonso Pedro Ribeiro (OAB: 290949/SP); Advogado: Luiz Rogerio de Oliveira (OAB: 272462/SP); Interessado: Dourado & Cambraia Advogados; Advogado: Ruy Janoni Dourado (OAB: 128768/SP); Advogado: Michel Godoi Bueno (OAB: 497517/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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J. M. B. x S. S. S. Da I. Do P. P. E C. Do E. De S. P.

ID: 277845963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003214-10.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

S. S. S. DA I. DO P. P. E C. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO KADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Julio Cesar Farias (OAB 47178/PE) Processo 1003214-10.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. B. - Reqdo: S. S. S. da I. do P. P. e C. do E. de S. P.… ADV: Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Julio Cesar Farias (OAB 47178/PE) Processo 1003214-10.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. B. - Reqdo: S. S. S. da I. do P. P. e C. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais ajuizada por Juliane Montini Brito contra Sepaco - Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo, alegando que possui o convênio da parte ré, sendo submetida a uma cirurgia de gastroplastia em 20/02/2018, operada por ser portadora de obesidade mórbida (CID - E66.0). Narra que tal procedimento foi devidamente autorizado e arcado pelo plano de saúde, que fez reduzir consideravelmente seu peso, passando a solicitar a realização dos procedimentos reparadores em 21/11/2019. Ressalta que mesmo munida de todos os laudos necessários para o procedimento, a parte ré informou que não poderiam ser autorizadas as cirurgias, pois as solicitações seriam inexistentes no ROL/ANS e, portanto, sem cobertura. Destaca que, após o procedimento, a demandante ficou com grande flacidez e excesso de pele nas mamas e abdômen em avental, além de transtornos em suas atividades habituais. Aponta que buscou laudos que justificassem a necessidade do procedimento, consultando cirurgiã plástica (não credenciada ao plano de saúde) que atestou a necessidade dos procedimentos de requeridos, e expôs os motivos e necessidades da realização dos procedimentos cirúrgicos de Dermolipctomia e Mastopexia com prótese mamária. Sustenta que buscou solucionar a questão administrativamente, mas sem êxito. Requer os benefícios da gratuidade judiciária. Aguarda, em caráter de urgência, que a ré seja compelida a submeter a autora aos procedimentos cirúrgicos de mastopexia com inclusão de próteses mamárias de silicone, código TUSS (3060212-2) X 2, Dermolipectomia abdominal, código TUSS (30101271), com correção de diástase, código TUSS (31009050), uma vez que o excesso cutâneo existente, além de causar dermatite de repetição e outras alterações dermatológicas, causar acúmulo de suor e dificultar a higiene pessoal da autora, custeando integralmente os honorários médicos e despesas hospitalares das cirurgias, bem como os materiais neles descritos e todos os demais materiais de uso em cirurgias do tipo, sob pena de multa diária. Ao final, aguarda a confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram os documentos (fls. 18/80). Deferida a gratuidade e a tutela de urgência (fls. 81/83). Contestação juntada às fls. 94/114, acompanhada dos documentos (fls. 115/168). Preliminarmente, requer a retificação do polo passivo e a não aplicação do CDC. No mérito, sustenta que as condições clínicas da autora não preenchem a DUT 18 da RN 428 da ANS, não havendo de se falar em cobertura para o procedimento reparador. Alega que a parte autora jamais encaminhou o laudo e pedido referente a Dra. Naida Maria Benagia Moura, razão pela qual não foi objeto da negativa, ressaltando que a referida médica não é profissional credenciada do plano de saúde. Informa que o plano de saúde em questão é contratado pela empresa SUZANO S/A, que oferece o benefício aos seus funcionários, sendo que a autora é dependente do plano de saúde do Sr. Filipe José de Souza Brito, que é o titular. Defende que não há qualquer ilícito na negativa de cobertura do procedimento pleiteado (Dermolipectomia), tendo em vista que está fora das diretrizes fixadas pelo rol obrigatório da ANS. Aduz que os demais procedimentos não foram encaminhados ao réu (plástica mamária com implante de prótese) e conforme o Parecer Técnico nº. 23/2018 ANS, não contempla o caso dos autos, não estão listados como cobertura obrigatória, conforme prevê a ANS e se estão a agravada não se enquadra na Diretriz de Utilização definida pela ANS, havendo cláusula contratual expressa no mesmo sentido. Aduz que não há comprometimento funcional, o que demonstrada que os procedimentos possuem fins totalmente estéticos, não sendo a ré obrigada a custear, podendo a autora realizá-los de forma particular. Sustenta a impossibilidade de reembolso de despesas e honorários médicos fora da rede credenciada e a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, aguarda a improcedência dos pedidos. Deferida a retificação do polo passivo (fl. 170). A parte ré interpôs agravo de instrumento, com efeito suspensivo (fls. 174/175). A parte ré comprovou o pagamento das despesas judiciais (fls. 176/178). Réplica apresentada às fls. 181/188. A parte ré informou o provimento do agravo de instrumento à fl. 191, juntando documentos (fls. 192/197 e 201). Determinada a especificação de provas (fl. 203). A parte ré requereu a suspensão do andamento processual (fls. 204/206 e 209/210). Determinada a suspensão do processo (fl. 211). Extratos às fls. 215/223, 242/243 e 263/265. A parte autora se manifestou às fls. 268/276, juntando documentos (fls. 277/347), solicitando a retomada do processo sobrestado, pleiteado tutela de evidência a fim de que a ré seja condenada a proceder com a cobertura integral das cirurgias requeridas no relatório médico anexo, devendo, ainda, fornecer todo e qualquer material e/ou medicamento requisitado pelo médico e inerente ao tratamento cirúrgico, indicando 03 médicos de sua rede credenciada, todos especialistas em cirurgia plástica reparadora pós bariátrica. Decisão saneadora às fls. 348/353, indeferindo a tutela e nomeando perito. A ré apresentou quesitos (fls. 360/362). Apresentada proposta de honorários (fls. 364/365). A ré impugnou os honorários (fls. 371/373). Acolhida a impugnação (fls. 376/377). A parte ré procedeu o depósito nos autos (fl. 385) e comprovantes às fls. 386/387. O perito requereu a dilação de prazo (fl. 392), sendo deferido a fl. 393. O perito informou o protocolo do laudo pericial (fl. 397). Determinada a manifestação das partes e a expedição do MLE em favor do perito (fl. 399). A parte autora impugnou o laudo (fls. 402/404) e a ré se manifestou às fls. 414/418, instruindo com documento (fl. 419). Determinado o retorno dos autos ao perito (fl. 420). Manifestação do expert (fls. 424/426). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é parcialmente procedente. De início, anoto que no presente caso, de fato se mostra inaplicável os regramentos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando se tratar de plano de saúde de autogestão. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 608, que diz "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". No mesmo sentido, já se manifestou este E. Tribunal: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Plano de saúde de autogestão. Não aplicação do CDC. Negativa de fornecimento de procedimento para tratamento de câncer de nariz, com metástase, com base em rol da ANS. Indevida. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Obrigatoriedade de fornecimento do tratamento. Taxatividade do rol da ANS em regra, havendo hipóteses excepcionais. Entendimento do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1167660-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Saliento somente que o contrato de prestação de serviços médicos possui características próprias, normatização em lei especial (Lei 9656/1998) e demais regulamentos emitidos peça Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), possuindo relevante conteúdo social, em especial considerando a preservação da saúde e integridade física do contratante. Pois bem. No presente caso, a parte autora pretende que a ré seja obrigada a autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores, decorrente de cirurgia bariátrica, além da condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, foi necessária a realização de perícia, para que pudesse ser verificado se os procedimentos indicados possuíam um caráter estético ou de fato reparador. No vertente caso o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que: "6.1. - As causas da queixas da Periciada tanto em abdômen como em mamas e a perda de peso vivenciada alem da gestação e amamentação previa. 6.2. - Apesar de não ser observado em abdômen sinais de alteração da pele de abdô-men conforme queixa funcional apresentada a periciada apresentou fotos que comprovam o fato. Considero a cirurgia de abdominoplastia com correção de diastese de reto abdominal de cunho reparador. 6.3. - A cirurgia de mastopexia com inclusão de prótese de silicone em mamas consi-dero de cunho estético, pois as queixas referidas pela periciada em sulco mamario de prurido e assaduras não foram constatadas em exame físico, sem disso a periciada não apresenta hipótese diagnóstica de neoplasia mamaria que indicassem tal cirurgia pe-rante o Rol de cirurgias da ANS. 6.4. - A periciada não apresentou nos autos documentação que comprovasse avalia-ção ou tratamento psiquiátrico de patologia psiquiátrica" (fls. 19/20 do laudo pericial). Diante disso, resta claro que os procedimentos de abdominoplastia com correção de diastese de reto abdominal, possui caráter reparador, enquanto a cirurgia de mastopexia, é para fins meramente estéticos. Assim sendo, a negativa foi indevida, considerando o entendimento sedimentado pelo C. STJ, já que reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. O que prevalece, portanto, é a necessidade de cobertura da patologia sendo o tratamento a ser utilizado estabelecido pelo profissional responsável pela condução terapêutica do caso, vedada interferência da operadora na autonomia do médico e sua relação com o paciente. Igualmente está demonstrado que há expressa indicação médica do procedimento (fls. 49/51 e 53). Então aplica-se o entendimento sumulado do E. TJSP: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Inclusive, em casos semelhantes, este E. Tribunal já considerou a negativa como indevida, conforme julgados que colaciono: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU APENAS PELA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EXCETUADA A ABDOMINOPLASTIA NÃO PLEITEADA NO RELATÓRIO MÉDICO - OBSERVÂNCIA DAS TESES DEFINIDAS EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (STJ, TEMA 1.069) - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010101-86.2023.8.26.0127; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a ré a cobrir integralmente procedimentos cirúrgicos reparadores indicados pela médica da autora, com sucumbência recíproca. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os procedimentos cirúrgicos indicados possuem caráter estético ou reparador, e se a negativa de cobertura pela operadora de saúde é abusiva. III.Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê interpretação mais favorável ao consumidor. A operadora deve fornecer tratamento indicado pelo médico para doença coberta. 4. A autora demonstrou a necessidade das cirurgias como reparadoras, cabendo à ré comprovar o caráter estético, o que não fez. Após o julgamento do Tema 1069 do STJ, instada a se manifestar, a ré não pleiteou a produção de prova pericial e concordou com o julgamento antecipado. Preclusão da prova pericial. 5. Determinada a cobertura das cirurgias em rede credenciada, por médico credenciado, não há que se falar em reembolso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cobertura de cirurgias reparadoras é obrigatória quando indicadas por médico assistente, mesmo que não constem no rol da ANS, quando não realizada perícia para comprovar o caráter estético. 2. A operadora deve arcar com o tratamento em rede referenciada, conforme prescrição médica. Legislação Citada: CDC, arts. 47, 51, IV; CPC, arts. 373, I e II, 1.026, §2º, 85, §11; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema 1069; STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006; TJSP, Apelação Cível 1030738-56.2021.8.26.0506; TJSP, Apelação Cível 1002427-72.2022.8.26.0198; TJSP, Apelação Cível 1023644-49.2023.8.26.0001; TJSP, Apelação Cível 1005690-80.2020.8.26.0005.(TJSP; Apelação Cível 1026483-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Assim sendo, não há qualquer dúvida quanto ao direito da autora ao fornecimento da cirurgia referente a abdominoplastia com correção de diastese de reto abdominal. Com relação aos danos morais, estes improcedem. Não há nos autos qualquer indício quanto a alegada lesão. Não é viável, assim, a indenização por danos morais, posto que não se levanta a existência de lesão a nenhuma das faces dos direitos da personalidade do consumidor. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Acresça-se a isto que o inadimplemento contratual, por si só, não produz imediata lesão à esfera personalíssima dos contratantes inocentes. A lesão, no caso, estreitara-se na geografia exclusiva de qualquer negócio jurídico. Em casos tais, a reparação moral somente se aplica se o inadimplemento contratual trouxer reflexo sobre direito de personalidade do lesado. Por essa lente, a indenização por dano moral deve estar apoiada em ofensa angustiante física ou psíquica que apresente certa magnitude. Jamais o dano moral, pois, pode ser resumido a pequenos aborrecimentos limitados pela transitoriedade. Na hipótese dos autos, a autora não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia. Cabia à demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. A falha na prestação de serviço, por si só, não gera danos morais. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal atualmente, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Alguma preocupação ou incômodo existiu, mas nada que possa autorizar o acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova efetiva do prejuízo. A demandante não demonstrou que tenha sofrido efetivos danos morais em decorrência da atuação da demandada. Convém ressaltar que os meros aborrecimentos e desconfortos, como no caso presente, não justificam a imposição de sanção indenizatória, visto que, segundo melhor jurisprudência, o dano moral indenizável é apenas aquele que foge à normalidade cotidiana, sob pena de enriquecimento sem causa e banalização do instituto jurídico.. Não se nega a possibilidade de que, no caso concreto, tenha a autora passado por algum desconforto e preocupação geradas pelo fato, todavia, tais não se caracterizam como agressão à dignidade da pessoa humana a ponto de gerar uma indenização, pois se assim entendido, restaria configurado excesso e dificuldade de se viver em sociedade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para: a) CONFIRMAR parcialmente a liminar deferida às fls. 81/83; b) CONDENAR a parte ré a autorizar o procedimento cirúrgico de abdominoplastia com correção de diastese de reto abdominal, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência em maior grau, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 3.000,00, na forma do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Ana Maria Aparecida Chieffi x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 331752410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200737-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA APARECIDA CHIEFFI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RENATO LUIS BUELONI FERREIRA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1200737-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Maria Aparecida Chieffi - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. ANA MARIA APARECIDA CHIEFFI m… Processo 1200737-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Maria Aparecida Chieffi - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. ANA MARIA APARECIDA CHIEFFI moveu ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Aduziu a parte autora, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde operado pela ré, na modalidade Premium 800, estando regularmente adimplente desde sua adesão. Relatou que, aos 70 anos de idade, sofreu grave queda, ocasionando fratura do fêmur e do acetábulo, foi prescrito com caráter de urgência o procedimento de artroplastia do quadril esquerdo, com colocação de prótese e profilaxia para infecção local, conforme relatório médico datado de 14/10/2024. Informou que o procedimento cirúrgico foi devidamente agendado no Hospital Santa Cruz para o dia 14/11/2024, com envio de solicitação de guia e materiais necessários à realização do ato cirúrgico, entre eles a prótese indicada no laudo. No entanto, a ré recusou a cobertura da quase totalidade dos materiais (OPMEs) prescritos pelo médico assistente, sob o fundamento de que seria necessária análise por junta médica, a qual, após avaliação, indeferiu o fornecimento dos insumos essenciais. Destacou que a recusa equivale, na prática, à negativa de cobertura do procedimento, pois sem o fornecimento da prótese e dos materiais indispensáveis à sua realização, torna-se inviável a efetivação do tratamento prescrito. Acrescentou que a autora se encontra em sofrimento constante, com dor intensa e quadro infeccioso no local da fratura, o que exige intervenção cirúrgica imediata, sob risco de agravamento e complicações irreversíveis. Argumentou que o procedimento de artroplastia total de quadril está expressamente previsto no Rol de Procedimentos da ANS, com cobertura obrigatória, nos termos da Resolução Normativa vigente e do artigo 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98, sendo a prótese inerente ao ato cirúrgico e, portanto, de fornecimento obrigatório. Sustentou, ainda, que a negativa da ré configura conduta abusiva, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor, à legislação de saúde suplementar e à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, especialmente do STJ e TJSP, que reiteradamente reconhecem a ilicitude da exclusão de insumos vinculados ao ato cirúrgico. Ressaltou, ademais, o perigo de dano irreparável, tendo em vista a gravidade do quadro clínico, a idade avançada da autora e a urgência da cirurgia indicada. Por tal razão, requereu a concessão de tutela de urgência, com base no artigo 300 do CPC e artigo 84 do CDC, a fim de compelir a ré a fornecer integralmente o procedimento e os materiais necessários, inclusive a prótese prescrita, de modo a viabilizar a realização imediata da cirurgia. Requereu, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao custeio integral do tratamento. Juntou procuração e documentos (fls. 14/26). À fl. 27 foi deferida a tutela de urgência. Em contestação (fls. 78/110), a parte ré informou, de início, que houve a autorização dos procedimentos, mas não do material personalizado solicitado, por ausência de comprovação técnico-científica quanto à sua pertinência. Arguiu, que em casos como o dos autos, aplica-se o procedimento de junta médica, previsto na RN nº 424/17 da ANS, a fim de dirimir a divergência entre o médico assistente e o parecer técnico da operadora. Aduziu que a conduta da operadora encontra respaldo nas normativas da ANS e no próprio contrato celebrado entre as partes, que prevê cobertura limitada aos procedimentos reconhecidos pela regulação vigente. Defendeu, ainda, que a indicação de materiais específicos, de custo elevado e não padronizados, quando desprovida de comprovação científica robusta, compromete o equilíbrio econômico-financeiro do plano de saúde, em prejuízo ao princípio do mutualismo. Afirmou que a autonomia do paciente e do profissional assistente não é absoluta, devendo ser ponderada com os critérios de segurança, evidência científica e regulação do setor de saúde suplementa. Diante disso, sustentou a legalidade da conduta adotada, negou a existência de ato ilícito ou falha na prestação de serviço. Requereu a improcedência. Juntou procuração e documentos (fls. 95 /147). Réplica às fls. 154/160. Alegações finais às fls. 174/177 e 178/183. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria de direito e, no plano dos fatos, por serem suficientes os documentos apresentados a dirimir as provas controvertidas (CPC, art. 355, inc. I). A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O deslinde do caso deve se dar sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se, inclusive, de temática já sedimentada pelo E. STJ, que assim estabeleceu (Súmula nº 469): Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Não por outra razão o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já sedimentou o referido entendimento na Súmula nº 100: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Pois bem. Superadas essas premissas, restou incontroverso que a parte autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré, comprovando-se, outrossim, que em razão da queda com fratura do fêmur e do acetábulo, necessita de procedimento cirúrgico com instalação de prótese. Como a própria ré narra em sua contestação, o procedimento médico foi autorizado, remanescendo a controvérsia aos custeios dos materiais e prótese indicados pelo médico. Razão não assiste ao plano de saúde réu, todavia. A requerida embasa sua negativa na ausência de previsão no rol da ANS, na falta de comprovação de eficácia do tratamento, bem como sustenta que a prótese não está contemplada no contrato. Por seu turno, o relatório médico de fl. 17 emitido pelo médico Dr. Maurício Uyeda (CRM/SP 128.950) atesta o quadro de enfermidade: Paciente no pós-operatório de osteossíntese do acetábulo esquerdo por uma fratura luxação do fêmur e fratura do acetábulo. Paciente evoluiu com necrose avascular da cabeça do fêmur com necessidade de tratamento cirúrgico através de artroplastia do fêmur esquerdo, paciente com cirurgia prévia solicito retirada de material, e profilaxia para infecção local. TUSS: 30724058 - Artroplastia do quadril 30904021 - Placas OPME 1 componente acetabular de revisão não cimentado em metal trabeculado 1 haste femoral não cimentada 1 cabeça 32mm de cerâmica 1 liner de polietileno 3 parafusos acetabulares 1 Cage de metal trabeculado 1 contraforte (cunha) de metal trabeculado para coluna posterior 2 unidades de cimento 2 ancoras absorviveis de 4,5mm 1 pulse lavage 1 lâmina de Serra ortopédica 1 aspirador com filtro 2 unidades de hemostatico 1 unidade de Kit DAC Empresas: Medical euro, OTN, Linx" Neste sentido, a alegação da ré de exclusão da cobertura da prótese e dos materiais por não possuir cobertura obrigatória não merece também acolhimento, haja vista que a prótese e os materiais são inerentes ao tratamento prescrito à parte autora. Se o objeto da contratação visa primordialmente a saúde dos segurados, e provado por relatório médico acostado aos autos que a autora necessita do tratamento com os materiais e a prótese em questão, a recusa ao custeio do tratamento revela-se abusiva, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 265) Além disso, conforme preceitua o artigo 35-F, da Lei n. 9.656/98, a assistência a que alude o artigo 1º desta lei, compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta lei e do contrato firmado entre as partes. Com relação à exclusão prevista no art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98, destaco trecho proferido pela Min. Nancy Andrighi, no Resp. nº 1.731.762/GO, em caso análogo, que também adoto como razão de decidir: O propósito recursal diz respeito à interpretação do art. 10, VII, da Lei 9.656/98, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, diante da controvérsia estabelecida nos autos. Para melhor elucidação da controvérsia, transcreve-se o teor do artigo legal objeto da interpretação em confronto com o concreto litígio submetido a esta Corte: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico- ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; Apesar de extensa a redação do dispositivo legal, sua leitura linear permite inferir que as operadoras de plano de saúde estão autorizadas a negar fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. Em casos fáceis a solução não comportaria maiores dúvidas, se a prótese/órtese está ligada ao ato cirúrgico, então deve haver cobertura do plano de saúde. Nessa linha, a jurisprudência do STJ em exercício praticamente lógico-dedutivo decidiu vários recursos sobre esta matéria, como por exemplo: AgRg no REsp 1533684/SP, Quarta Turma, DJe 21/02/2017; AgRg no REsp 1201998/RJ, Terceira Turma, DJe 20/08/2012. Há, por outro lado, o interessante e sempre renovado desafio dos juristas em oferecer as respostas adequadas aos litígios surgidos das relações humanas, ainda que sua colocação de problema concreto frente ao ordenamento jurídico esteja em espaços de invariável penumbra interpretativa, a exigir criteriosa avaliação metodológica em sua solução. (...). Assim, confrontar o recorrente com a hipótese de o plano de saúde cobrir apenas e tão somente a cirurgia de sua filha e não a órtese que lhe é alternativa representa situação de desvantagem exagerada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configura-se exagerada e constrangedora a limitação na medida em que coloca em xeque duas opções: ou se socorre do plano de saúde para realizar o procedimento cirúrgico ou assume o pagamento particular da órtese craniana, por ser a situação menos gravosa em favor da sua filha. Note-se que estão colocados em cálculo a neurocirugia custeada pelo plano, induvidosamente mais agressiva e de risco, e a utilização da órtese custeada pelo beneficiário, cujos efeitos substituem a cirurgia para alcançar o mesmo resultado. Colocado o problema sob este viés, sobressai uma razão eminentemente econômica para justificar a adoção da cirurgia em vez da órtese que lhe é alternativa. E ao ressaltar o elemento econômico como critério decisivo a distinguir as opções dadas ao consumidor, sobreleva o caráter de uma obrigação iníqua na relação jurídica contratual. Daí porque a utilização da órtese como substitutiva da cirurgia não se constitui como hipótese de exclusão de cobertura do plano de saúde prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/98. (...). Vale ainda salientar que pela própria finalidade da norma da Lei dos Planos de Saúde é possível depreender que a vedação contida no art. 10, VI, jamais negaria eficácia aos procedimentos cirúrgicos. Muito pelo contrário. A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Ora, se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia. De qualquer ângulo que se veja a questão controvertida dos autos, não sobressai razão jurídica consistente a autorizar a negativa de fornecimento da órtese em favor da menor. Importante frisar que a melhor escolha do tratamento cabe tão somente ao médico da autora. Aliás, este é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 15/03/2007). Outrossim, dispõe a Súmula 102 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Nesse sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos ao destes autos, a saber (grifos nossos): "PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de despesas decorrentes de órtese indicada ao autor - Procedência bem decretada - Abusividade reconhecida - Alegação de que o tratamento não consta do rol de procedimentos da ANS nem do contrato, bem como que a órtese não está ligada a ato cirúrgico - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade de utilização da órtese como o melhor método para tratamento da doença atinge o autor - Dever da ré de arcar as despesas decorrentes do tratamento indicado ao autor - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1120098- 90.2020.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021). "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO- HOSPITALAR. CLÍNICA ESPECIALIZADA. ÓRTESE NÃO VINCULADA A ATO CIRÚRGICO. Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de compelir a ré a autorizar e custear o tratamento e órtese prescritos ao autor, confirmando os efeitos da tutela provisória concedida. Inconformismo da parte ré. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001180-40.2021.8.26.0344; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). "PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de órtese craniana indicada à autora menor - Procedência bem decretada - Abusividade reconhecida - Alegação de que o tratamento não consta do rol de procedimentos da ANS nem do contrato, bem como que a órtese não está ligada a ato cirúrgico - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade de utilização da órtese como o melhor método para tratamento da doença atinge a menor autora - Dever da ré de custear o tratamento da autora nos moldes prescritos pelo médico. - Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1023753-34.2020.8.26.0562; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021). "Plano de saúde Autor que obteve diagnóstico de braquicefalia posicional, recomendada órtese craniana Recusa de cobertura Descabimento Não se pode admitir que materiais sejam excluídos, quando indispensáveis ao tratamento Inteligência da Súmula 102 do TJSP Acolher a pretensão da ré seria ameaçar o objeto do contrato, por deixar o consumidor em desvantagem exagerada, o que é vedado pelo art. 51, inciso IV e § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Recurso improvido". (TJSP; Apelação Cível 1033219-72.2019.8.26.0114; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021) Dessa maneira, a negativa de custeio do tratamento implica em desvirtuar a natureza do contrato de plano de saúde, que tem por finalidade cobrir as despesas médicas do contratante quando sua saúde estiver em risco, caso dos autos. Se a operadora oferece cobertura para a doença, frustra o próprio objeto do contrato quando se nega a fornecer o tratamento necessário e indicado pelo médico assistente como melhor alternativa terapêutica, ameaçando o equilíbrio contratual, sem falar na indevida (e excessiva) oneração imposta ao consumidor. Conclui-se, pois, ser injustificada e abusiva a conduta perpetrada pela ré, a qual deverá cobrir integralmente todas as despesas de tratamento da requerente. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão para determinar que a Requerida autorize e custeie integralmente o tratamento prescrito à Autora, notadamente a internação e cirurgia de artroplastia total de quadril, incluindo a prótese e materiais necessários ao procedimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente à R$ 30.000,00, ficando, pois, ratificada a tutela de urgência concedida à fl. 27. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), RENATO LUIS BUELONI FERREIRA (OAB 128006/SP)

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Processo nº 0020538-56.2024.8.26.0100

ID: 310716368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0020538-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VARIG LOGíSTICA S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SILVEIRA

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WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER APARECIDO FRANCOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADMIR ANTONIO TARANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS FERREIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA LARIZZATTI MAIA ROSSI

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VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TSUNETO SASSAKI

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TIAGO CAMARA DA CUNHA

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TIAGO ANGELO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI

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THIAGO LOPES CÔRTE REAL

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THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO

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THAIS GASPARINI HUSSNI

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TALITHA AGUILLAR LEITE

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SUELI DE SOUZA COSTA

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SONIA MARIA DATO RODRIGUES

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SIMONE MAIA NATAL

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SIMONE DA SILVA THALLINGER

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SILVANA BENINCASA DE CAMPOS

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SHIRLEY PARREIRA CONZENDEY RIBEIRO LOPES

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SERGIO SOARES SOBRAL FILHO

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SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE

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SERGIO ALEXANDRE CHAIMOVITZ

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SANDRA SUELI CHAMON AAGESEN

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SANDRA REGINA SOLLA

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SANDRA LENHATE DOS SANTOS

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RUBENS FERREIRA DE BARROS

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ROSANA OLEINIK PASINATO

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RONY JOSÉ MORAIS

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ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

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ROGERIO GOMES SOARES

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO JOSE CRESSONI

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS

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RODOLFO CESAR BEVILACQUA

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ROBSON WILLIAM OLIVEIRA BARRETO

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ROBERTO TEIXEIRA

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ROBERTO GREJO

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ROBERTA PORTO DA LUZ

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RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA

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RITA DE CASSIA DELLO RUSSO LOPES GIURANNO

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RITA DE CÁSSIA DA SILVA ALVES

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RICARDO SANTOS DE ALMEIDA

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RICARDO MADRONA SAES

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RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY

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RICARDO BRITO COSTA

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RICARDO BONATO

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RENATA PORTO CHALEGRE

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RENATA DUARTE IEZZI

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RENATA DE LARA RIBEIRO BUCCI

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RENATA BOTTARO SILVA VEIGA

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REGIS ELENO FONTANA

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RAQUEL WEIGERT BEHR

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RANNIERE MIRANDA SANTANA

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RAIMUNDO NONATO LOPES SOUZA

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RAFAEL VILLAR GAGLIARDI

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RAFAEL SOARES FRASCA

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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RAFAEL ALVES DA SILVA

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PLAUTO SAMPAIO RINO

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PÉRISSON LOPES DE ANDRADE

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PEDRO DA SILVA DINAMARCO

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PEDRO ANDRADE TRIGO

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PAULO HENRIQUE ZANIN

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PATRICIA YURIKO MATSUBARA

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PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO

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OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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OSVALDO SIROTA ROTBANDE

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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ORLEI RIBEIRO SILVA

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NIZAM GHAZALE

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NICACIO PASSOS DE A FREITAS

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NEWTON SILVEIRA

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NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NATÁLIA LIMA MARQUES FERREIRA

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NAGILA PEREIRA DE MELO

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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NÁDIA LÚCIA DOS SANTOS ROQUE

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MOACIR MARQUES DE MEDEIROS

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MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES

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MILENA PIRAGINE

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MIKAL DA CONCEIÇÃO FREIRE DA SILVA

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MIKAL DA CONCEIÇÃO FREIRE DA SILVA

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MIGUEL TAVARES FILHO

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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MAURO ROBERTO ORCIOLI MELLO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO DUBOVISKI

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARTA SANTOS SILVA

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MARLY GOMES CAPOTE

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MARISTELA CHAGAS TERRA

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MARISA BRASILIO RODRIGUES CAMARGO TIETZMANN

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MARIO RIBEIRO LOPES FILHO

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MARIO HENRIQUE VIEIRA QUEVEDO

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MARIANGELA DE CAMPOS MACHADO

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MARIANA TAVARES ANTUNES

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MARIANA DA COSTA MONTEIRO

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MARIA TERESA SEIF RATTI

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MARIA LUIZA BRANDAO MORITZ ATEM

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MARIA JOSÉ COURA DE ARAUJO

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MARIA ISABEL AOKI MIURA

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MARIA FIGUEIREDO CARVALHO MIRANDA

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MARIA FERNANDA FAGUNDES FERREIRA

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MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO

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MARIA APARECIDA RIBEIRO MELLO

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MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO

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MARCOS RENÊ FREIRE

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MARCOS JOSE BERNARDELLI

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MARCOS CHIARA BRESSAN

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MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

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MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO

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MARCO DELUIGGI

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MARCO ANTONIO PEREZ ALVES

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MARCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA

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MARCIANO SEABRA DE GODOI

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MARCELO MEDEIROS IUNES

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MARCELO MARINHO

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MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA

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MARCELO FERREIRA ROSA

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MARCELO DUARTE IEZZI

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MARCELO DE JESUS MOREIRA STEFANO

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MARCELO DA SILVA RIBEIRO

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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MARCELO CORDEIRO LOPES

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MARCELO BORRELLAS GONÇALVES

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MARA LANE PITTHAN FRANCOLIN

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MAIRA ALVIM MANSUR

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MAGNA KARINE DE SÁ OLIVEIRA E OLIVEIRA

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LUIZ ROBERTO FOSCHI

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LUIZ MAURICIO DE MORAIS RIBEIRO

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LUIZ MARCHETTI FILHO

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LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS

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LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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LUIZ CARLOS TURRI DE LAET

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LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN

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LUIZ ANTONIO MARTINS FERREIRA

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LUIS RENATO LEITE DE CARVALHO

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LUIS PICCININ JUNIOR

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LUIS PICCININ

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LUIS CARLOS PASCUAL

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LUIS BORRELLI NETO

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LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA

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LUIS ALBERTO FARIA CARRION

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LUCIMAURA PEREIRA PINTO

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LUCIMARA AMANCIO PEREIRA PAULINO

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LUCIANO VITOR ENGHOLM CARDOSO

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LUCIANO SÉRGIO RIBEIRO PINTO

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LUCIANO RIBEIRO ALVES

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LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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LUCIANA FARIA NOGUEIRA

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LUCIANA BERTAGNOLI TEIXEIRA

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LUCAS EDUARDO L. BRUNETTO

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LIV MACHADO FALLET

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LILIAN BANNO FERNANDEZ

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LEONARDO LINS MORATO

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LEONARDO JOSÉ DE CAMPOS MELO

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LEIDCLER DA SILVA OLIVEIRA CUSTODIO

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LAYLA URBANO ROCCO

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KRIKOR KAYSSERLIAN

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KARLA PAMELA CORREA MATIAS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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JOSE ROBERTO ZAGO

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JOSE PAULO SCHIVARTCHE

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JOSÉ MARCELO LOPES DE AMARAL

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR

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JOSE FERNANDO MORO

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JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

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JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DE AQUINO

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JORGE DOS REIS RIBEIRO

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JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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JOÃO BRAGA DE LIMA

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JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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JOAB MUNIZ DONADIO

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JEFFERSON ANTONIO GALVAO

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JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA

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JANDIRA S FERREIRA

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JANDIRA S FERREIRA

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IVY TRUJILLO DE ALMEIDA RODRIGUEZ E RODRIGUES

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IVAN VICTOR SILVA E ROCHA

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ISMAR BRITO ALENCAR

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IRWING SZCZEPAN RATUSZNY

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IRONDE PEREIRA CARDOSO

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IRENE TALARICO

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INGVAR VIGGO AAGESEN

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HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

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HIDEKI TERAMOTO

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HENRIQUE DI YORIO BENEDITO

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HELOISE MORAES SOUZA

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HELDER ARAÚJO BARBOSA

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HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA

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HAROLDO DE ALMEIDA

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HAMILTON ROVANI NEVES

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GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA

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GUSTAVO VISEU

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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GUIOMAR SANTANA

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GUILHERME QUILICI DE MEDEIROS

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME DI NIZO PASCHOAL

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GUEVARA BIELLA MIGUEL

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GRACY IRLANDA ALENCAR DO NASCIMENTO REIS

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GLAUCUS ALVES DA SILVA

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GISLAINE GLEREAN BOCCATO BERNARDELLI

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GERALDO BAHIA FILHO

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GEORGE ANDERSON ESTEVES DE SOUZA GOMES

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GABRIELA PIROLA FACHINI

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GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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FRANCISCO GONÇALVES MARTINS

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FRANCISCO DE A. S. PINHO

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FLAVIO VENTURELLI HELU

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FLAVIO SARTORI

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FLAVIO PEREIRA LIMA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FIVA KARPUK

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FERNANDO RIBEIRO KEDE

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FERNANDO NOAL DORMANN

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FERNANDO NOAL DORFMANN

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FERNANDO LOESER

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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FERNANDO AZEVEDO PIMENTA

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FERNANDA SOUZA

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FELIPE DE LIMA GRESPAN

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FELIPE CESAR RODRIGUES

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FABIO ROSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROSAS

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FÁBIO ROBERTO GIMENES BARDELA

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FABIO ANTONIO PECCICACCO

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

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ETELVINA CORREA PINHEIRO

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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EMERSON GRACE MAROFA

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ELISETE DOS SANTOS TAVARES

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ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES

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ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES

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ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA

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ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO

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EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY

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EDUARDO BOCCUZZI

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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EDUARDO ALVES TRINDADE

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EDSON MORENO LUCILLO

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EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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EDSON AUGUSTO BOLONHA

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DIOGO PICCOLI GARCIA

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DIANA FUNI HUANG

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DENISE RODRIGUES ROCHA

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DECIO EUFROSINO DE PAULA

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DAURO LOHNHOFF DOREA

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DANIELA ZIDAN LORENCINI

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DANIELA GREGORIN FAGUNDES

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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CRISTIANO ZANIN MARTINS

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CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA

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CORRADINO GIURANNO NETO

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CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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CLEIDE CAMILO TEIXEIRA

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDIA SOUSA MENDES

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CLAUDIA FABIANA DO NASCIMENTO ZOGNO

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CHRISTY ANE MELO BASTOS

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CHRISTIAM MOHR FUNES

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CHARLES ALBERT TUBETO

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CEZAR AUGUSTO TERRA

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CESAR MORENO

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CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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CELIA MARIA MACIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONÇA

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CAROLINE LAINO DE GODOI SASAKI

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CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA

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CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA

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CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA

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CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH

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CARLOS EDUARDO MACEDO

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CARLOS CARMELO NUNES

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CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR

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CARLOS ALBERTO PASCHOAL

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CARLOS ALBERTO DE BASTOS

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA

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CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES

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CAIO SPINELLI RINO

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO RIETH EMPINOTTI

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BRUNA MEYER

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BERNARDO DE MELLO FRANCO

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BERNADETH MARTINS FERREIRA

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AUGUSTO COSTA JÚNIOR

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ATHOS ALKMIN FERREIRA DE PÁDUA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ARIOVALDO APARECIDO FILHO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO HAMILTON DE C ANDRADE JR

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ANTONIO DA LUZ COELHO

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ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO

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ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO

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ANNA ROSA LUPO

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ANDRÉIA SINESTRI

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ANDREIA CRISTINA VALCARENGHI

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ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ANDERSON VALIM RODRIGUES MARTINS

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ANDERSON GOUVEIA DE AQUINO

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ANA PAULA SIMOES CAMARGO

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ANA PAULA HUBINGER ARAUJO

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ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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AMAURY TEIXEIRA

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AMARILDO PASSARINI

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ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE

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ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE

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ALINE SCIOLA DE FREITAS

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ALINE G. GUIDORIZZI

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ALFEU ALVES PINTO

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ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR

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ALEXANDRE JOSÉ MARTINS LATORRE

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ALEXANDRE DE MENDONCA WALD

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ALDIMAR DE ASSIS

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ALBERTO SIMONETI CABRAL NETO

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ADRIANA PATAH

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ADRIANA PATAH

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ADELSON MENDES DE JESUS

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ADAUTO JOSÉ FERREIRA

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Processo 0020538-56.2024.8.26.0100 (processo principal 0121755-70.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Varig Logística S/A - Fl. 98: última decisão. … Processo 0020538-56.2024.8.26.0100 (processo principal 0121755-70.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Varig Logística S/A - Fl. 98: última decisão. Acolho as manifestações e declaro extinto este incidente, sem sucumbência, nos termos do art. 7º-A, § 8º, da Lei 11.101/05. Transitada em julgado, arquivem-se (sem custas remanescentes). Int. - ADV: LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS 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