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Processo nº 0025797-95.2025.8.26.0100

ID: 300839801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025797-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CABRAL SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR CABRAL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025797-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1112806-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cabral Soares Sociedade de Advogados - Vistos. Deverá a parte exe… Processo 0025797-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1112806-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cabral Soares Sociedade de Advogados - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP)

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Processo nº 1076431-15.2024.8.26.0100

ID: 292932875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076431-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR RUBIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076431-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Rubis - Republicação:Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistê… Processo 1076431-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Rubis - Republicação:Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, proposta por Valdir Rubis em face de Banco Inbursa S/A. O autor, aposentado por invalidez decorrente de acidente de trabalho, alega jamais ter contratado empréstimo consignado com a instituição ré, especialmente o contrato nº 202403111035621, no valor de R$ 28.423,33, com 59 parcelas mensais de R$ 776,77. Sustenta que foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário e, ao consultar o extrato de consignações no INSS, identificou a referida contratação. Afirma que não forneceu dados, não assinou contrato físico ou digital e tampouco anuiu com a transação, sendo, portanto, vítima de fraude. Requer a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, a repetição do indébito em dobro, além de indenização por danos morais, sob a alegação de falha na prestação do serviço e violação ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que veda assinatura por biometria facial para aposentados. A petição inicial veio instruída com extrato do INSS, documentos pessoais e comprovante de rendimentos. O autor requereu os benefícios da gratuidade de justiça. O Banco Inbursa apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação. A instituição sustenta que o contrato foi firmado de forma válida, com expressa ciência e anuência do autor, por meio de assinatura digital com validação por biometria facial e selfie, com base nos dados fornecidos. Alega tratar-se de portabilidade de contrato anteriormente firmado pelo autor com o Banco Itaú, sendo, portanto, operação legítima, sem vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Sustenta que a contratação foi feita mediante assinatura eletrônica por plataforma digital (ClickSign ou equivalente), sem utilização de certificado digital no padrão ICP-Brasil. Afirma, ainda, que inexiste qualquer ilicitude ou conduta culposa da instituição que justifique indenização por danos morais, e que eventuais prejuízos decorreriam de terceiro fraudador, caracterizando fortuito externo. Ao final, pugna pela improcedência total da ação, reiterando a licitude da operação e a ausência de defeito no serviço prestado. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e rebatendo os argumentos da contestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação probatória, estando o conjunto probatório suficientemente formado nos autos. A controvérsia limita-se à alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado pelo autor. Compete à instituição financeira, que possui maior aptidão para a prova, demonstrar a regularidade da contratação, especialmente diante da alegação de fraude e da hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, a ré limitou-se a juntar proposta de portabilidade e imagem de selfie associada à assinatura eletrônica, sem apresentar qualquer contrato assinado fisicamente ou com certificação digital qualificada, nos termos exigidos pela MP 2.200-2/2001. Ao contrário, consta expressamente nos autos que a assinatura foi colhida por plataforma eletrônica ainda que não utilize certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil. Esse fato enfraquece a tese de validade jurídica da contratação e impede a aferição segura da manifestação de vontade do consumidor. Ademais, a simples alegação de portabilidade não exime a instituição ré de comprovar a existência do contrato original com o suposto banco de origem (Itaú), o que não foi feito. Também não há prova da efetiva disponibilização dos valores ao autor, tampouco de seu uso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de comprovação da contratação implica reconhecimento da inexistência da dívida, sendo ilegítimos os descontos perpetrados em benefício previdenciário. Aplicável ao caso a responsabilidade objetiva da instituição, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Dessa forma, faz-se devida a restituição simples dos valores indevidamente descontados, por ausência de prova de má-fé, consoante entendimento do STJ no Tema 954. No tocante aos danos morais, trata-se de hipótese de dano presumido (in re ipsa), diante do abalo causado pela retenção indevida de verba alimentar de pessoa idosa e aposentada por invalidez, o que vulnera sua subsistência e dignidade. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para: Declarar a inexistência da relação jurídica contratual referente ao contrato nº 202403111035621, firmado com o Banco Inbursa S/A; Determinar a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor relaivos ao referido contrato; Condenar a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desconto e juros legais a partir da citação; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde esta decisão e acrescidos de juros legais desde a citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1076431-15.2024.8.26.0100

ID: 292932910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076431-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR RUBIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076431-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Rubis - Republicação:Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistê… Processo 1076431-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Rubis - Republicação:Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, proposta por Valdir Rubis em face de Banco Inbursa S/A. O autor, aposentado por invalidez decorrente de acidente de trabalho, alega jamais ter contratado empréstimo consignado com a instituição ré, especialmente o contrato nº 202403111035621, no valor de R$ 28.423,33, com 59 parcelas mensais de R$ 776,77. Sustenta que foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário e, ao consultar o extrato de consignações no INSS, identificou a referida contratação. Afirma que não forneceu dados, não assinou contrato físico ou digital e tampouco anuiu com a transação, sendo, portanto, vítima de fraude. Requer a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, a repetição do indébito em dobro, além de indenização por danos morais, sob a alegação de falha na prestação do serviço e violação ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que veda assinatura por biometria facial para aposentados. A petição inicial veio instruída com extrato do INSS, documentos pessoais e comprovante de rendimentos. O autor requereu os benefícios da gratuidade de justiça. O Banco Inbursa apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação. A instituição sustenta que o contrato foi firmado de forma válida, com expressa ciência e anuência do autor, por meio de assinatura digital com validação por biometria facial e selfie, com base nos dados fornecidos. Alega tratar-se de portabilidade de contrato anteriormente firmado pelo autor com o Banco Itaú, sendo, portanto, operação legítima, sem vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Sustenta que a contratação foi feita mediante assinatura eletrônica por plataforma digital (ClickSign ou equivalente), sem utilização de certificado digital no padrão ICP-Brasil. Afirma, ainda, que inexiste qualquer ilicitude ou conduta culposa da instituição que justifique indenização por danos morais, e que eventuais prejuízos decorreriam de terceiro fraudador, caracterizando fortuito externo. Ao final, pugna pela improcedência total da ação, reiterando a licitude da operação e a ausência de defeito no serviço prestado. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e rebatendo os argumentos da contestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação probatória, estando o conjunto probatório suficientemente formado nos autos. A controvérsia limita-se à alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado pelo autor. Compete à instituição financeira, que possui maior aptidão para a prova, demonstrar a regularidade da contratação, especialmente diante da alegação de fraude e da hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, a ré limitou-se a juntar proposta de portabilidade e imagem de selfie associada à assinatura eletrônica, sem apresentar qualquer contrato assinado fisicamente ou com certificação digital qualificada, nos termos exigidos pela MP 2.200-2/2001. Ao contrário, consta expressamente nos autos que a assinatura foi colhida por plataforma eletrônica ainda que não utilize certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil. Esse fato enfraquece a tese de validade jurídica da contratação e impede a aferição segura da manifestação de vontade do consumidor. Ademais, a simples alegação de portabilidade não exime a instituição ré de comprovar a existência do contrato original com o suposto banco de origem (Itaú), o que não foi feito. Também não há prova da efetiva disponibilização dos valores ao autor, tampouco de seu uso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de comprovação da contratação implica reconhecimento da inexistência da dívida, sendo ilegítimos os descontos perpetrados em benefício previdenciário. Aplicável ao caso a responsabilidade objetiva da instituição, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Dessa forma, faz-se devida a restituição simples dos valores indevidamente descontados, por ausência de prova de má-fé, consoante entendimento do STJ no Tema 954. No tocante aos danos morais, trata-se de hipótese de dano presumido (in re ipsa), diante do abalo causado pela retenção indevida de verba alimentar de pessoa idosa e aposentada por invalidez, o que vulnera sua subsistência e dignidade. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para: Declarar a inexistência da relação jurídica contratual referente ao contrato nº 202403111035621, firmado com o Banco Inbursa S/A; Determinar a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor relaivos ao referido contrato; Condenar a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desconto e juros legais a partir da citação; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde esta decisão e acrescidos de juros legais desde a citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Seprosic - Sociedade De Educação E Promoção Social Imaculada Conceiçao x Washinton Rubens Barbosa Lima

ID: 291651920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106210-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEPROSIC - SOCIEDADE DE EDUCAçãO E PROMOçãO SOCIAL IMACULADA CONCEIçAO

Polo Passivo:

WASHINTON RUBENS BARBOSA LIMA

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106210-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Seprosic - Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceiçao - Washinton Rubens Barbosa Lima… Processo 1106210-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Seprosic - Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceiçao - Washinton Rubens Barbosa Lima - Vistos. Anoto que o executado Washinton Rubens Barbosa Lima foi citado e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Washinton Rubens Barbosa Lima Valor atualizado: R$ 33.777,72 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD: Defiro o bloqueio de transferência dos veículos que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Proceda-se via on line no sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. INFOJUD - Pessoa física: Proceda-se à pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentarem declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI (OAB 437824/SP)

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Seprosic - Sociedade De Educação E Promoção Social Imaculada Conceiçao x Washinton Rubens Barbosa Lima

ID: 291651872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106210-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEPROSIC - SOCIEDADE DE EDUCAçãO E PROMOçãO SOCIAL IMACULADA CONCEIçAO

Polo Passivo:

WASHINTON RUBENS BARBOSA LIMA

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106210-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Seprosic - Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceiçao - Washinton Rubens Barbosa Lima… Processo 1106210-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Seprosic - Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceiçao - Washinton Rubens Barbosa Lima - Vistos. Anoto que o executado Washinton Rubens Barbosa Lima foi citado e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Washinton Rubens Barbosa Lima Valor atualizado: R$ 33.777,72 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD: Defiro o bloqueio de transferência dos veículos que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Proceda-se via on line no sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. INFOJUD - Pessoa física: Proceda-se à pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentarem declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI (OAB 437824/SP)

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Processo nº 1076431-15.2024.8.26.0100

ID: 276596190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076431-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR RUBIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1076431-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Rubis - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumula… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1076431-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Rubis - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, proposta por Valdir Rubis em face de Banco Inbursa S/A. O autor, aposentado por invalidez decorrente de acidente de trabalho, alega jamais ter contratado empréstimo consignado com a instituição ré, especialmente o contrato nº 202403111035621, no valor de R$ 28.423,33, com 59 parcelas mensais de R$ 776,77. Sustenta que foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário e, ao consultar o extrato de consignações no INSS, identificou a referida contratação. Afirma que não forneceu dados, não assinou contrato físico ou digital e tampouco anuiu com a transação, sendo, portanto, vítima de fraude. Requer a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, a repetição do indébito em dobro, além de indenização por danos morais, sob a alegação de falha na prestação do serviço e violação ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que veda assinatura por biometria facial para aposentados. A petição inicial veio instruída com extrato do INSS, documentos pessoais e comprovante de rendimentos. O autor requereu os benefícios da gratuidade de justiça. O Banco Inbursa apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação. A instituição sustenta que o contrato foi firmado de forma válida, com expressa ciência e anuência do autor, por meio de assinatura digital com validação por biometria facial e selfie, com base nos dados fornecidos. Alega tratar-se de portabilidade de contrato anteriormente firmado pelo autor com o Banco Itaú, sendo, portanto, operação legítima, sem vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Sustenta que a contratação foi feita mediante assinatura eletrônica por plataforma digital (ClickSign ou equivalente), sem utilização de certificado digital no padrão ICP-Brasil. Afirma, ainda, que inexiste qualquer ilicitude ou conduta culposa da instituição que justifique indenização por danos morais, e que eventuais prejuízos decorreriam de terceiro fraudador, caracterizando fortuito externo. Ao final, pugna pela improcedência total da ação, reiterando a licitude da operação e a ausência de defeito no serviço prestado. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e rebatendo os argumentos da contestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação probatória, estando o conjunto probatório suficientemente formado nos autos. A controvérsia limita-se à alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado pelo autor. Compete à instituição financeira, que possui maior aptidão para a prova, demonstrar a regularidade da contratação, especialmente diante da alegação de fraude e da hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, a ré limitou-se a juntar proposta de portabilidade e imagem de selfie associada à assinatura eletrônica, sem apresentar qualquer contrato assinado fisicamente ou com certificação digital qualificada, nos termos exigidos pela MP 2.200-2/2001. Ao contrário, consta expressamente nos autos que a assinatura foi colhida por plataforma eletrônica ainda que não utilize certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil. Esse fato enfraquece a tese de validade jurídica da contratação e impede a aferição segura da manifestação de vontade do consumidor. Ademais, a simples alegação de portabilidade não exime a instituição ré de comprovar a existência do contrato original com o suposto banco de origem (Itaú), o que não foi feito. Também não há prova da efetiva disponibilização dos valores ao autor, tampouco de seu uso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de comprovação da contratação implica reconhecimento da inexistência da dívida, sendo ilegítimos os descontos perpetrados em benefício previdenciário. Aplicável ao caso a responsabilidade objetiva da instituição, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Dessa forma, faz-se devida a restituição simples dos valores indevidamente descontados, por ausência de prova de má-fé, consoante entendimento do STJ no Tema 954. No tocante aos danos morais, trata-se de hipótese de dano presumido (in re ipsa), diante do abalo causado pela retenção indevida de verba alimentar de pessoa idosa e aposentada por invalidez, o que vulnera sua subsistência e dignidade. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para: Declarar a inexistência da relação jurídica contratual referente ao contrato nº 202403111035621, firmado com o Banco Inbursa S/A; Determinar a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor relaivos ao referido contrato; Condenar a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desconto e juros legais a partir da citação; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde esta decisão e acrescidos de juros legais desde a citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I. C.

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Processo nº 1023663-15.2024.8.26.0100

ID: 323415276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023663-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA CRISTIANA SANT’ANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAM MENDES DE SOUZA

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KARINA PACHECO DE FARIAS MOURA

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FABIANA GAMA ROSA

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Processo 1023663-15.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cintia Cristiana Sant’ana dos Santos - Adriana Amorim Martins - - Andresa de Amorim Martins - - Amanda Cristina de Amori… Processo 1023663-15.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cintia Cristiana Sant’ana dos Santos - Adriana Amorim Martins - - Andresa de Amorim Martins - - Amanda Cristina de Amorim Martins - - Rodolfo de Amorim Martins e outros - 1. Fls. 342: Diante do indicado pelo CRI, necessária a prova técnica. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). BOLISLAU CHEOVICUS NETTO. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: KARINA PACHECO DE FARIAS MOURA (OAB 335097/SP), KARINA PACHECO DE FARIAS MOURA (OAB 335097/SP), LILIAM MENDES DE SOUZA (OAB 320179/SP), KARINA PACHECO DE FARIAS MOURA (OAB 335097/SP), FABIANA GAMA ROSA (OAB 288523/SP)

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Processo nº 1159075-15.2024.8.26.0100

ID: 323765980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159075-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BITENCOURT KURAIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA CAROLINE FAGUNDES SILVA

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JADE LOUISE RODRIGUES BARBOSA

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Processo 1159075-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Bitencourt Kuraim - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por GIOVANNA DE OLIVEIRA AMMIRATTI em face de FACEBOO… Processo 1159075-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Bitencourt Kuraim - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por GIOVANNA DE OLIVEIRA AMMIRATTI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com pedido de concessão de tutela antecipada nos termos descritos às fls. 12/13 (itens A e B) da exordial. 1- Fls. 98/120 e 124/125: Recebo como emenda à inicial. 2- Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Aduz o autor que teve seu CPF vinculado a uma conta do Facebook Ads, tendo sido gerados vários boletos utilizando seus dados, bem como notas fiscais, todos sem seu conhecimento. Assim, postula em sede de tutela antecipada (i) que sejam bloqueadas e excluídas as contas de anúncio utilizando seus dados, sem possibilidade de emissão de novos boletos ou contratação de quaisquer outros serviços na plataforma da parte ré; e (ii) que a empresa ré forneça os dados de acesso dos usuários que utilizaram seus dados pessoais, bloqueando as contas destes usuários. Entendo presentes, nesta análise sumária, os requisitos necessários para a concessão parcial da tutela de urgência. Verifico a probabilidade do direito invocado, havendo prova nos autos da emissão dos referidos boletos utilizando-se do CPF do autor e nome de terceiros (fls. 36//88). O perigo de dano decorre dos potenciais prejuízos que a utilização de dados pessoais do autor por terceiros possa trazer, bem como do fato de que os registros eletrônicos relativos ao(s) usuário(s) que utilizaram os dados do autor na época dos fatos podem ser perdidos no curso desta ação. Não obstante, não verifico cabível, numa análise sumária, dispor a exclusão definitiva das contas de anúncio que utilizem os dados do autor, mas sim seu bloqueio até o deslinde definitivo do feito. Tampouco entendo pertinente, nesta seara, a determinação de fornecimento dos dados pretendidos, visto que a preservação dos dados que porventura estiverem em posse da ré já basta para garantir o objeto desta ação. Antes de se determinar o fornecimento dos dados requeridos pela parte autora reputo imprescindível a prévia manifestação da parte ré, sobretudo para informar se de fato os possui. Ressalvo, por fim, que a obrigação da parte ré em fornecer as informações e registros ora pretendidos estarão limitados aos efetivamente guardados e preservados pela parte ré, a qual poderá informar e comprovar eventual impossibilidade no cumprimento da determinação liminarmente concedida atinente à observância dos prazos mínimos de guarda estabelecidos legalmente ou em norma infralegal específica pertinente. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão de tutela antecipada, e DETERMINO que a ré BLOQUEIE as contas de anúncio que utilizam o CPF do autor e PRESERVE os dados que estiverem em seu poder, notadamente os registros de acesso dos usuários que utilizaram o CPF do autor, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, juntamente com cópia da inicial, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciar o seu encaminhamento para a ré e juntar o comprovante do respectivo protocolo nestes autos. 3- Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 4- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: JADE LOUISE RODRIGUES BARBOSA (OAB 421436/SP), NATHÁLIA CAROLINE FAGUNDES SILVA (OAB 435219/SP)

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S. Da S. B. x F. S. O. Do B. L.

ID: 311470612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0035516-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. DA S. B.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035516-38.2024.8.26.0100 (processo principal 1092824-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.S.B. - F.S.O.B. - Vistos, somente nest… Processo 0035516-38.2024.8.26.0100 (processo principal 1092824-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.S.B. - F.S.O.B. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela provisória para restabelecimento de acesso a aplicação de internet (Facebook/Instagram), para cobrança de multa diária acumulada. A requerida apresenta impugnação. Sustenta o cumprimento da obrigação de fazer, com o envio de "e-mail" com instruções para recuperação da conta. Acrescenta a inexigibilidade por falta de intimação pessoal do devedor, conforme exigido pela Súmula 410 do STJ. A título subsidiário, pugna pela redução das astreintes por atingir valor desproporcional (CPC, art. 537, § 1º, I e II) (fls. 52/75). A impugnada se manifesta pela intempestividade da impugnação e, no mérito, pugna pela rejeição, negando a alegação de cumprimento da ordem (fls. 76/85, 86/87, 88/89, 92/102, 105/106, 107 e 108). Decido. É caso de acolhimento da preliminar de intempestividade da impugnação, protocolada intempestivamente, após o prazo assinado na decisão inicial. De qualquer modo, a consequência da impugnação intempestiva é a incidência de multa e honorários adicionais do art. 523, § 1º, do CPC. Admite-se que, de ofício ou a requerimento da parte, o juiz pronuncie a nulidade da execução nos casos em que o título executivo não corresponde a obrigação líquida, certa e exigível, ou em que o executado não foi regularmente citado. É o que dispõe o art. 803, parágrafo único, do NCPC: A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Por sua vez, o art. 917, § 1º, do CPC, estabelece que "A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato". O art. 525, § 11, do CPC, autoriza a apreciação de questões supervenientes ao término do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, o que se estende à verificação dos cálculos do crédito remanescente. O dispositivo aplica-se por analogia à execução de título extrajudicial (CPC, art. 771, parágrafo único). No mérito, as partes controvertem-se sobre a exigibilidade da multa diária pela falta de intimação do devedor para cumprimento da obrigação e efetivação da tutela provisória, visando remoção do perfil indevidamente acessado por terceiros e restabelecimento, com envio de "e-mail" de recuperação. A requerida foi regularmente citada pelo correio, dos termos da ação e da tutela provisória, o que satisfaz à exigência de intimação pessoal prevista na Súmula 410 do STJ. A requerida não comprovou documentalmente a tomada de providências para restabelecimento do serviço. De qualquer modo, em atenção ao peticionado às fls. 105/106, na qual a autora solicita que o juízo consulte a página, a providência foi tomada hoje. O perfil foi desativado. Veja a cópia ou "print" da consulta ao endereço na rede social: A redução do valor da multa diária é justificada, uma vez que o montante acumulado atingiu patamares superiores a cem mil reais, o que se afigura desproporcional (CPC, art. 537, § 1º, I). Assim sendo, reduzo as astreintes acumuladas para R$30.000,00. A Corte Especial do Eg. STJ reafirmou o antigo entendimento pela necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito, sem a qual inexiste título executivo apto a iniciar o cumprimento provisório. Confira-se a ementa do julgado, divulgado no Informativo n. 827, de 1º de outubro de 2024: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024). Com fundamento no art. 139, IV, do CPC, aplico medida indutiva de redução de 80% da multa acumulada, caso a requerida comprove satisfatoriamente o cumprimento da obrigação de fazer, com providências para restabelecimento do perfil, com prazo máximo de 30 dias. Assim sendo, acolho parcialmente a impugnação para reduzir o valor da multa diária acumulada para R$30.000,00, a ser acrescida de correção monetária, desde o requerimento, com aplicação de medida indutiva. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença favorável à autora, para prática de meios executórios. Intime-se. São Paulo, 28 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)

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Fabio Schoba De Zotti e outros x Judivan Felix Da Silva

ID: 279675547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1138705-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO SCHOBA DE ZOTTI REGINA CELIA SCHOBA DE ZOTTI

Polo Passivo:

JUDIVAN FELIX DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDILSON ALVES BANDEIRA

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DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI

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ADV: Edilson Alves Bandeira (OAB 166980/SP), Debora Cristiane Ferreira Jacobucci (OAB 282912/SP) Processo 1138705-15.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Regina Celia Schoba d… ADV: Edilson Alves Bandeira (OAB 166980/SP), Debora Cristiane Ferreira Jacobucci (OAB 282912/SP) Processo 1138705-15.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Regina Celia Schoba de Zotti, Fabio Schoba de Zotti - Reqdo: Judivan Felix da Silva - Vistos. REGINA CELIA SCHOBA DE ZOTTI e FÁBIO SCHOBA DE ZOTTI propuseram ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada contra JULIA, LAURA e TREZE DEMAIS OCUPANTES DESCONHECIDOS. Os autores alegam que sofreram esbulho na posse de seu imóvel em 18/08/2024, localizado na Rua Parecis, nº 47, Liberdade, Capital, que é objeto de sobrepartilha nos autos do arrolamento comum nº 0159480-40.2002.8.26.0100, em trâmite perante a 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central. Os autores buscaram a retirada amigável dos invasores, bem como a intervenção da policia militar, contudo, as tentativas não foram exitosas, razão pela qual distribuíram a presente ação. Requerem a procedência da ação com a consequente ordem de reintegração de posse (fls. 01/15). Documentos (fls. 16/58). Deferida a prioridade na tramitação, bem como a liminar de reintegração de posse (fls. 59/60). Citados, os requeridos JARDEILSON, FRANCISCO, ANA SHEILA, DEUSILENE, ANA LAURA, FERNANDA e JUDIVAN apresentaram contestação (fls. 88/93) e documentos (fls. 94/119). Requerem a gratuidade da justiça e, no mérito, alegam que ocuparam o imóvel com anuência do antigo morador, quando ainda estava vivo. Afirmam que permanecem no imóvel de forma contínua e pacífica, utilizando-o como moradia para suas famílias, que incluem oito crianças. Argumentam estarem em situação de vulnerabilidade, pugnando pela expedição de ofício ao Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. Por despacho, a 24ª Câmara de Direito Privado suspendeu o cumprimento da liminar (fls. 121/123). Houve réplica (fls. 127/140). Negado provimento ao agravo de instrumento (fls. 197/201), razão pela qual determinou-se a expedição de mandado de reintegração de posse (fls. 202). Os requerentes foram reintegrados na posse do imóvel (fls. 226/227). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos, tendo em vista a natureza da ação, bem como a própria narrativa dos fatos. No mais, inexistem nos autos elementos que indiquem a capacidade das partes em arcar com as custas e despesas processuais. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. De proêmio, cumpre observar que a contestação apresentada pela parte requerida é intempestiva. A certidão do oficial de justiça foi liberada nos autos em 10 de setembro de 2024, de forma que o prazo para contestação se findaria em 01 de outubro de 2024. Contudo, a contestação foi apresentada somente em 02 de outubro de 2024, sendo, portanto, extemporânea. Assim, a requerida atraiu para si os efeitos da revelia previstos no art. 344 do Código de Processo Civil. É sabido que a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, todavia, tal presunção é relativa, podendo ser afastada por outras circunstâncias, o que não ocorreu. Com efeito, a parte autora comprovou a propriedade do imóvel (fls. 23/26), bem como o esbulho (fls. 45/48). Não obstante, a parte requerida, fora citada no imóvel em questão, o que corrobora com a narrativa inicial. Desse modo, há provas suficientes para reconhecer o esbulho possessório perpetrado pela requerida no imóvel da parte autora, determinando sua reintegração da posse. Assim, tendo em vista os documentos trazidos pela parte autora, analisados em conjunto com a revelia da requerida, a procedência da ação é medida que se impõe. Em casos similares, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação digital. Reintegração de posse. Revelia que não implica em automático acolhimento da ação, nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados. Esbulho possessório caracterizado. Prova que indica invasão do imóvel de propriedade da Autora. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006258-28.2014.8.26.0322 Lins, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 01/09/2015, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2015) POSSESSÓRIA REINTEGRAÇÃO DE POSSE INVASÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO ESPÓLIO E NO EXERCÍCIO DE POSSE LEGÍTIMA PROVA DOCUMENTAL EM CONFORMIDADE COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DE REVELIA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES AÇÃO PROCEDENTE APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-SP - APL: 00019219620148260553 SP 0001921-96.2014.8.26.0553, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 10/09/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2015) Em relação aos danos materiais causados ao imóvel, reitero a decisão de fls. 269, cabendo aos autores o ajuizamento de ação autônoma. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para reintegrar a parte autora na posse do imóvel, tornando definitiva a liminar deferida. Tendo em vista o cumprimento da liminar, desnecessária a expedição de mandado de reintegração. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC), com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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