Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1022182-17.2024.8.26.0100" – Página 185 de 185

Processo nº 1004613-43.2025.8.26.0625

ID: 278125112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004613-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTO ODONTOLOGICO DOUTOR DO VALE SORRISO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 1004613-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cento Odontologico Doutor do Vale Sorriso Ltda - Juiz(a) de Di… ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 1004613-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cento Odontologico Doutor do Vale Sorriso Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DOUTOR SORRISO MAIS TAUBATÉ LTDA contra BANCO BRADESCO S/A para revisão de cláusulas/condições de três Cédulas de Crédito Bancário: (i) n. 15.598.480, emitida em 28.04.2022 no valor de R$200.000,00 para pagamento em 36 parcelas de R$ 7.574,16, com a primeira para 27.06.2022; (ii) n. 15.746.851, emitida em 20.07.2022 no valor de R$200.000,00 para pagamento em 36 parcelas de R$7.769,28, com a primeira para 09.11.2022; e (iii) n.4761323, emitida em 11.05.2022 no valor de R$30.000,00. Pede a autora o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre os juros capitalizados diários (fls.12) sem informação precisa. Afirma ainda que, no contrato n. 4761323, foram fixados os juros em 3,22% ao mês, acima da taxa média de mercado, que era de 1,65% ao mês na época, de acordo com o divulgado pelo Banco Central. Sustenta também que são abusivas as cobranças de IOF (R$7.207,84) e tarifas (R$7.000,00). Defende a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede que os valores sejam restituídos em dobro. Postula a concessão de medidas em tutela de urgência. DELIBERO. I A ação não reúne condições para ser admitida. Com a extensa inicial, foi juntada apenas o instrumento da cédula n.15.598.480 (fls.74/89). Nesse particular, restou desatendida a orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Argumentou a autora às fls.3: De plano, para que seja possível a constatação do valor total do débito, é imprescindível que o Banco réu seja intimado a apresentar os demonstrativos analíticos da evolução do débito desde o início das operações, para posterior análise por um perito contábil, visando comprovar as abusividades praticadas. A ausência dos contratos originais traz ao caso a dúvida da obscuridade dos procedimentos comumente adotados por Instituições Financeiras.. E mais (fls.16): Sendo assim, requer seja determinada a intimação do Banco Requerido a proceder a juntada dos contratos anteriores, extratos de conta corrente destacando parcelas já pagas, que deram origem e compõem a dívida, impondo a revisão nos respectivos instrumentos e extratos, os quais se mostram indispensáveis para o exame da existência de legalidade, ou não. Cumpre informar que o Requerente não tem acesso aos contratos nem os extratos bancários. Ou seja: a autora não tem nem sequer conhecimento das cláusulas/condições dos outros dois contratos, razão pela qual qualquer pretensão revisional está prejudicada. Pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade nos argumentos, até pelo fato de a parte não ter conhecimento das condições/cláusulas contratuais. Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. E, mesmo que se deduza postulação a que determinada documentação seja exibida incidentalmente, isso não afasta a necessidade de a própria parte definir o que efetivamente pretende com a matéria posta (genericamente). Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). Destaco: Apelação n. 1055012-36.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 09/12/2024; EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Recurso provido neste ponto. PROCESSO CIVIL Extinção do processo por inépcia da petição inicial Cabimento - Ação revisional de contrato bancário Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Petição inicial genérica, sem a juntada do contrato, inviabilizando a análise das cláusulas controvertidas e dos valores incontroversos Litigância predatória caracterizada Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC e Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes que destacam a exigência da apresentação do contrato com a petição inicial Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça Inaplicabilidade do art. 290 do CPC, diante do comparecimento do réu aos autos Sentença mantida. Recurso provido apenas para conceder a justiça gratuita à apelante; Apelação n. 1124215-85.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Tavares de Almeida; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 09/12/2024; EMENTA: GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORA - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG Nº 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - autora - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DOS JUROS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DO CONTRATO - INTUITO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E ENUNCIADO 9 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO; Apelação n. 1124517-17.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. I. Pretensão de concessão de gratuidade de justiça e afastamento da sentença para prosseguimento do feito. II. Discussão sobre a regularidade da representação processual e sobre o direito ao benefício da justiça gratuita. III. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado ante o recolhimento do preparo. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou o comparecimento da parte em cartório para ratificação da procuração outorgada, além de juntada do contrato cuja revisão pretende na demanda. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo art. 139, inciso III, do CPC/15. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. Precedente desta Câmara. IV Sentença mantida. Recurso não provido. Logo, os contratos que não foram juntados não poderão integrar o objeto global da lide, caso seja admitida. Relativamente aos juros remuneratórios na cédula (única) juntada (fls.74/89), os percentuais absolutamente reduzidos foram de 1,46% ao mês e 18,99% ao ano (fls.75). Nada há como fundamento consistente/sólido para alguma alteração. houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.. Os percentuais aqui não se mostram, ainda que minimamente, abusivos sob qualquer aspecto e, ademais, já há tempo se definiu que A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (Súmula Vinculante n. 7). Não há fundamentos consistentes para se alterar o que ficou definido no contrato, considerando o que estabelecido no respectivo tema repetitivo já referido. De início, a consideração a ser feita é de que as taxas de juros efetivas não se confundem com os índices associados ao custo efetivo total, que (...) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN (Apelação n. 1004505-52.2023.8.26.0344 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j:09/08/2024). Efetivamente: O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas (Apelação n. 1000060-91.2024.8.26.0073 (TJSP); Rel: PAULO SERGIO MANGERONA; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j:12/07/2024). E é por isso, exatamente, que Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total (Apelação n. 1000239-50.2024.8.26.0291 (TJSP); Rel: Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Tomadas então as porcentagens apenas das taxas efetivas, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Com relação ao que se estabelece como taxa média, a compreensão não é aquela conferida pela parte autora. Efetivamente, A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores (Apelação n. 1029796-65.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 06/08/2024). Objetivamente: A taxa média de mercado é o que nome indica: a média, não um índice a ser seguido (Apelação n. 1000493-20.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 08/08/2024); A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras (Apelação n. 1004122-96.2024.8.26.0196 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Evidentemente, se há uma taxa média, há várias outras que a gravitam em menores ou maiores percentuais e o que foi aqui fixado não sugere abusividade. Destaco: Apelação n. 1000326-36.2023.8.26.0066 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 12/09/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,47% ao mês) maiores do que a média do mercado (2,05% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. (...). A liberdade contratual é o que deve prevalecer, só se admitindo a modificação de condições contratuais no caso: os juros em situações realmente excepcionais (dentre outros: Apelação n. 1001349-10.2024.8.26.0348 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 12/07/2024). Em relação à capitalização dos juros, tem-se entendido que, (...) a incidência de juros remuneratórios compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, mesmo porque não se verifica nem em tese, quanto a esses juros remuneratórios, a possibilidade de incidência de juros sobre juros, diferentemente do que se passa com os contratos de cartão de crédito e de abertura de crédito rotativo em conta corrente (...), razão pela qual (...) impõe-se concluir que o cômputo de juros compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, não se confundindo com o anatocismo (TJSP Apelação n. 1003666-87.2017.8.26.0198; Rel: Mourão Neto; j: 07/02/2020). A contratação é por cédula de crédito bancário e a capitalização conta com expressa previsão (cláusula 2.1 fls.77) e expressa autorização pelo art. 28 da Lei n. 10.931/2004, pelo que a exigência não é tida como abusiva (TJSP Apelação n. 1006516-75.2017.8.26.0114; Rel: Jovino de Sylos; j: 22/10/2019; TJSP Apelação n. 1077215-92.2024.8.26.0002; Rel: Walter Fonseca; j: 19/05/2025; TJSP Apelação n. 1004497-96.2024.8.26.0358; Rel: Gilberto Franceschini; j: 16/05/2025; TJSP Apelação n. 1023798-70.2024.8.26.0506; Rel: Ricardo Pessoa de Mello Belli; j: 14/05/2025). De qualquer forma, o que prepondera é que: (Súmula n. 541 do C.STJ): A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.; (Súmula n. 539 do C.STJ): É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. São entendimentos pacificados que se aplicam à presente hipótese, o que elimina qualquer possibilidade de se tomar como abusivo o cômputo dos juros. E mais: - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382 do C.STJ); - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (Súmula n. 596 do C.STF). Neste ponto, precisamente, dispõe agora o art. 3º, inc. III, da Lei n. 14905/2024. A relação jurídica não é de consumo, pois os créditos foram tomados para capital de giro a pessoa jurídica, implicando a intenção de fomento à sua atividade, o que desnatura a figura do fornecedor e do consumidor para os fins da Lei n. 8078/1990 (Apelação n. 1011774-55.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Marcelo Ielo Amaro; j: 08/05/2025). A partir disso, portanto, a primeira consideração a ser feita é de que, Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem e, também, de que Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (arts. 112 e 113 do Código Civil). E mais: A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (...) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio (art. 113, §1º, incs. I e II, Código Civil) Assim são as regras legais atinentes a pretensões revisionais em contrato de natureza privada: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Pois bem. Na situação jurídico-legal atual, prevalece o que pactuado bilateralmente sem vício de manifestação, nada havendo a sugerir que a função social do contrato teria sido comprometida por um suposto mas inexistente enriquecimento indevido de alguma das partes, alguma marca de desequilíbrio evidente. Não existe um cenário em que alguma das partes estaria se enriquecendo sem justa causa à custa da outra (art. 884 do Código Civil). Outrossim, não há circunstâncias extraordinárias a permitir a compreensão de que o que a parte autora pretende não fere a segurança jurídica trazida com a formação do contrato nas condições bem estabelecidas pelas partes. Em outro dizer: a parte ré, em paridade com a parte autora, tem a identificação plena de sua obrigação e da magnitude de seu comprometimento para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Não se pode admitir um grau de ingerência na relação jurídica privada que significasse um elemento surpresa em flagrante insegurança jurídica imposta aos contratantes. Destaco: Apelação n. 1006838-44.2022.8.26.0624 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 09/11/2023; EMENTA: Ação revisional de instrumento particular de escritura de compra e venda de lote com pacto de alienação fiduciária em garantia [loteamento Bella Vittá Tatuí/SP], cumulada com o pedido de restituição de valores Improcedência em juízo de primeiro grau Cerceamento de defesa não verificado Prescindibilidade de perícia contábil Inexistência das figuras da onerosidade excessiva, de vantagem exagerada ou de empobrecimento e enriquecimento sem causa Álea/risco típico do negócio Parâmetros objetivos ajustados Medida revisional de caráter excepcional e limitado Supremacia do principio da obrigatoriedade das convenções de direito privado, de natureza patrimonial e disponível, pena de instabilidade econômica e financeira das operações mercantis em curso Intervenção estatal mínima na livre iniciativa Inteligência do art. 421 e 421-A do Código Civil Presunção legal da simetria e da paridade das obrigações não elidida Legitimidade da taxa de administração convencionada Viabilidade da cobrança de comissão de corretagem Prêmio de seguro Impossibilidade da cobrança Venda casada Precedentes do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo Cobrança de IPTU antecedente à formalização do negócio jurídico Necessidade de ajuizamento de ação própria Parcial procedência da ação Recurso provido, em parte. Não é demais acrescentar, embora à margem da fundamentação nuclear do autor, que também não se pode cogitar de onerosidade excessiva porque o que pretende não está associado a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 478 do Código Civil). E mais: isso implica considerar que a situação nem comporta o ato de modificar equitativamente o que dispõe o negócio jurídico (art. 479), pois a paridade/equidade já é prevista ao se considerar que as partes determinaram as condições contratuais livremente, sem abusividade flagrante. Ao constituírem o negócio jurídico nos moldes em que foi finalizado, cada parte gera na outra a perspectiva legítima de uma segurança plena que só pode ser quebrada mediante fatores excepcionalíssimos. Sob qualquer perspectiva, portanto, não vinga a pretensão à alteração do contrato. Por fim, as tarifas de R$3.500,00 cada uma foram tratadas pela autora às fls.22/23 sem a indicação do documento que comprova as cobranças e por que razão, precisamente, seriam elas indevidas/abusivas. É na linha do que acima se deliberou: qualquer pretensão revisional só pode estar fundada em prova documental da cobrança tida por abusiva e deve estar suficientemente fundamentada para que se possa dela conhecer. Postos esses fundamentos, não se vislumbra condições mínimas de viabilidade plausibilidade mínima para se admitir o processamento. II Dê-se ciência à autora para os fins dos arts. 9º e 10 do CPC e, após, decorridos 15 (quinze) dias, tornem conclusos. III Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Blue World Comercio De Presentes E Novidades Ltda e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 317060564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1195327-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BLUE WORLD COMERCIO DE PRESENTES E NOVIDADES LTDA JB IMPORTS COM. DE PRESENTES E NOVIDADES EIRELLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTO VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENIS LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1195327-17.2024.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Blue World Comercio de Presentes e Novidades Ltda - - Jb Imports Com. de Presentes e Novidades Eirelli -… Processo 1195327-17.2024.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Blue World Comercio de Presentes e Novidades Ltda - - Jb Imports Com. de Presentes e Novidades Eirelli - Itaú Unibanco S.A - - BANCO BRADESCO S/A - - Banco do Brasil S/A - - Caixa Econômica Federal - Vistos. 1. Fls. 374/375: último pronunciamento judicial, que (i) deu provimento em parte aos Embargos de Declaração (fls. 212/215) para declarar que a suspensão determinada na decisão de fls. 196/198 não abrange as ações de conhecimento e ilíquidas contra a devedora; (ii) tomou ciência do recolhimento da primeira parcela das custas, determinando que se aguarde o pagamento das subsequentes; (iii) determinou que se aguarde o prazo do edital publicado, para então se cumprir o remanescente da decisão inicial, incluindo a abertura de vista ao Ministério Público. 2. Correção de erro material na decisão de fls. 196/198 2.1. A recuperanda peticionou, em preliminar, informando a existência de erro material na decisão de fls. 196/198, que deferiu o processamento da recuperação. Aponta que, embora o processo se trate de uma recuperação extrajudicial, a referida decisão consignou o deferimento do processamento da "recuperação judicial". Com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que permite a correção de erro material a qualquer tempo, requereu a retificação para que conste o termo correto "Recuperação Extrajudicial" (fls. 1022/1029). 2.2. Acolho o pedido para retificar a decisão de fls. 196/198 e declarar que, na decisão, houve o deferimento do processamento da recuperação extrajudicial. 3. Pagamento das custas processuais 3.1. Em cumprimento à decisão de fls. 196/198, que deferiu o parcelamento das custas em seis vezes, as recuperandas peticionaram para juntar os comprovantes de pagamento das parcelas. Foram apresentados os comprovantes da parcela 02/06 (fl. 417), da parcela 03/06 (fl. 1012), da parcela 04/06 (fl. 1017) e da parcela 05/06 (fls. 1022/1029) , todas no valor de R$ 15.180,00. 3.2. Aguarde-se o pagamento da última parcela. 4. Intervenção do Ministério Público 4.1. O Ministério Público manifestou-se nos autos, afirmando que inexiste interesse concreto que justifique sua intervenção no feito. Sustentou que, por analogia ao que ocorria nas concordatas sob a lei anterior e com base em decisões superiores, sua atuação não é obrigatória em todas as ações em que figurem empresas em recuperação, especialmente em processos de natureza predominantemente privada e sem repercussão relevante na ordem econômica ou social. Mencionou ainda que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu pela ausência de previsão legal que imponha a participação do MP em casos de recuperação extrajudicial. Diante disso, o órgão ministerial deixou de oficiar no presente feito, ressalvando a possibilidade de futura vista caso surja causa legal autorizadora (fls. 1004/1010). Posteriormente, a serventia certificou que, em virtude da cota ministerial, deixou de remeter os autos ao Ministério Público, apesar da determinação anterior (fl. 1032). 4.2. Ciente. 5. Representação processual 5.1. O Banco do Brasil S.A. peticionou para juntar procuração, regularizando sua representação processual, e requereu que as intimações fossem publicadas em nome do advogado Dr. Gustavo R. Góes Nicoladelli, OAB/SP 319.501 (fls. 377/378). Posteriormente, em sua petição de impugnação, reiterou o mesmo pedido de publicação exclusiva (fls. 461/469). O Itaú Unibanco S.A. também requereu que todas as intimações fossem publicadas exclusivamente em nome do advogado Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis, OAB/SP 23.134 (fls. 420/425). O Banco Bradesco S/A solicitou que as intimações sejam feitas em nome do advogado Carlos Augusto Nascimento, OAB/SP 98.473 (fls. 735/744). A Caixa Econômica Federal juntou instrumento de procuração e substabelecimento, requerendo que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Dr. Fabrício dos Reis Brandão, OAB/PA 11.471 (fls. 985/986). 5.2. Ao Cartório, para regularização do cadastro processual. 6. Retificação dos créditos 6.1. O credor Itaú Unibanco S.A. requereu a retificação de seu crédito. Informou que o valor arrolado foi de R$ 403.046,43, mas, segundo seus cálculos, que incluem uma operação de LIS (cheque especial) e excluem outros dois contratos, o montante correto é de R$ 398.121,38, na Classe III - Quirografária, atualizado até 10/12/2024 (fls. 420/425). O Banco do Brasil S.A. também pediu a retificação de seu crédito, arrolado em R$ 3.705.693,82. Alegou que o valor correto é de R$ 3.016.380,07, pois, segundo a instituição, há contratos listados que não se sujeitam à recuperação extrajudicial e devem ser excluídos. Detalhou diversas operações que, somadas, chegam ao valor que entende devido (fls. 461/469). O Banco Bradesco S/A, por sua vez, listado pelo valor de R$ 1.096.263,58, requereu a retificação para que seu crédito quirografário (Classe III) passe a constar como R$ 1.192.565,50. Apresentou o detalhamento de cinco operações de crédito (cartões de crédito e cédulas de crédito bancário) que, somadas, alcançam o valor pleiteado, atualizado até 10/12/2024 (fls. 735/744). A recuperanda manifestou-se sobre os pedidos de retificação. Concordou com a retificação do crédito do Itaú Unibanco S.A. para o valor menor de R$ 398.121,38. Opôs-se ao pedido do Banco do Brasil S.A., argumentando que a instituição se manifestou de forma genérica, sem especificar quais contratos possuiriam garantias que justificassem sua exclusão da recuperação, o que dificulta a defesa. Por fim, concordou com a retificação para maior do crédito do Banco Bradesco S.A., para o valor de R$ 1.192.565,50, ressaltando que tal alteração não impacta o quórum de aprovação do plano (fls. 1022/1029). 6.2. No caso em tela, as instituições financeiras Itaú Unibanco S/A (fls. 420/425), Banco Bradesco S/A (fls. 735/744) e Banco do Brasil S/A (fls. 461/469) apresentaram pedidos de retificação de seus créditos. O Itaú Unibanco S/A requereu a redução de seu crédito para R$ 398.121,38 (fls. 421), ao passo que o Banco Bradesco S/A pleiteou a majoração para R$ 1.192.565,50 (fls. 735). As recuperandas manifestaram expressa concordância com ambos os pedidos (fls. 1025), razão pela qual, não havendo impugnação de outros credores, o acolhimento das retificações, nos termos pleiteados, é medida que se impõe. O Banco do Brasil S/A, por sua vez, postulou a exclusão de determinados contratos, o que resultaria na redução de seu crédito de R$ 3.705.693,82 (fls. 67) para R$ 3.016.380,07 (fls. 465). Contudo, apresentou o pleito de forma genérica, sem discriminar os instrumentos contratuais que entende possuírem garantia extraconcursal, o que inviabiliza a análise da matéria e cerceia o contraditório, conforme bem apontado pelas recuperandas (fls. 1024). Assim, a análise de sua impugnação de crédito fica postergada, devendo a instituição financeira ser intimada para que emende sua petição, discriminando os contratos que pretende excluir e juntando a documentação pertinente para a verificação da natureza dos créditos e de eventuais garantias. Importa salientar que a postergação da análise deste ponto específico não obsta o pronto controle de legalidade e a homologação do plano. Isso porque o eventual acolhimento futuro do pedido do Banco do Brasil, por se tratar de credor não signatário, apenas reduziria o passivo total sujeito ao plano, o que, por consequência, aumentaria o percentual de aprovação detido pelos credores signatários, não havendo, portanto, qualquer afetação negativa ao quórum legal já atingido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho as impugnações de crédito para determinar a retificação do crédito do Itaú Unibanco S/A para o valor de R$ 398.121,38 (trezentos e noventa e oito mil, cento e vinte e um reais e trinta e oito centavos (e determinar a retificação do crédito do Banco Bradesco S/A para o valor de R$ 1.192.565,50 (um milhão, cento e noventa e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). Postergo a análise do pedido de retificação de crédito do Banco do Brasil S/A, e determino que a instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias, emende sua petição para discriminar objetivamente os contratos cuja extraconcursalidade alega, juntando a documentação comprobatória, sob pena de manutenção do valor originalmente listado pelas recuperandas. Após, às devedoras, para resposta no prazo de 10 (dez) dias. 3. Impugnações ao Plano de Recuperação Extrajudicial 3.1. O credor Itaú Unibanco S.A. apresentou impugnação ao plano de recuperação extrajudicial (fls. 42/63), alegando que as justificativas apresentadas pelas recuperandas indicam um estado pré-falimentar e que o plano não demonstra de forma clara como a crise será superada. Questionou o deságio de 70%, considerando-o excessivo e, somado ao prazo de pagamento de 102 parcelas, um verdadeiro perdão da dívida, demonstrando a inviabilidade da empresa. Impugnou também a correção monetária pela TR e juros de 1% ao ano, defendendo a aplicação de, no mínimo, juros de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil. Por fim, contestou a cláusula de novação com extensão aos coobrigados e liberação de garantias, citando a Súmula 581 do STJ, e a possibilidade de aditamentos ao plano a qualquer tempo, requerendo a rejeição do plano (fls. 420/425). O Banco do Brasil S.A. também impugnou o plano, discordando das condições de pagamento por entender que implicam prejuízo aos credores. Argumentou que o deságio é excessivo, caracterizando perdão da dívida e enriquecimento sem causa. Discordou do longo prazo e carência para pagamento, bem como dos encargos (TR) que não refletem o custo do dinheiro. Apontou, ainda, a ilegalidade do tratamento diferenciado entre credores da mesma classe (cláusulas 4 e 5 do plano), o que, no seu entender, fere o princípio da pars conditio creditorum e visa manipular votos (fls. 461/469). O Banco Bradesco S/A, por sua vez, manifestou sua discordância com o plano (fls. 42/104), apontando como abusivas e ilegais as seguintes condições: deságio de 70%; prazo de pagamento de 102 parcelas mensais; carência de 19 meses; e atualização do crédito pela TR mais juros de 1% ao ano. Sustentou que tais condições são excessivamente onerosas e demonstram a ausência de viabilidade econômica das recuperandas, constituindo enriquecimento ilícito. Contestou a suspensão das ações contra avalistas e garantidores, argumentando que a novação não afeta as garantias, conforme arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005 e jurisprudência consolidada. Impugnou também a previsão de baixa dos protestos, defendendo que deveria ser apenas a suspensão dos seus efeitos (fls. 735/744). A serventia certificou o decurso do prazo do edital de fls. 368/371 (fl. 1001). Posteriormente, certificou o decurso do prazo das decisões de fls. 196/198 e 374/375 (fl. 1015). Em ato ordinatório, a recuperanda foi intimada a se manifestar em 15 dias sobre as impugnações apresentadas, ante o decurso do prazo do edital (fl. 1016). Em resposta às impugnações (fls. 1016), as recuperandas manifestaram-se conjuntamente sobre os temas levantados pelos três bancos. Argumentaram que as questões sobre deságio, correção monetária, juros, prazo e carência são mera irresignação dos bancos, uma vez que tais condições foram aprovadas por credores que representam mais da metade dos créditos sujeitos ao plano (54,15%). Afirmaram que os bancos impugnantes restaram vencidos na deliberação da única classe de credores quirografários e que um quarto banco (Banco Safra S/A) absteve-se de impugnar, configurando aceitação tácita. Defenderam a legalidade da correção pela TR, citando a Súmula 295 do STJ e o fato de as próprias instituições financeiras a utilizarem. Negaram a existência de tratamento diferenciado entre credores. Sobre a novação e a supressão de garantias, esclareceram que a novação pretendida segue o art. 59 da Lei 11.101/2005, sem prejuízo das garantias, e que os próprios termos de adesão assinados pelos credores signatários ressalvam o direito de cobrança contra os coobrigados, nos termos do art. 49, § 1º, da mesma lei. Ao final, pugnaram pela rejeição de todas as impugnações (fls. 1022/1029). 3.2. Os credores impugnantes insurgem-se contra as condições econômicas do plano, notadamente o deságio de 70%, a carência de 19 meses, o prazo de pagamento de 102 parcelas e a remuneração pela Taxa Referencial (TR) acrescida de juros de 1% ao ano. Tais questionamentos, contudo, invadem a seara negocial, cujo mérito é de deliberação exclusiva da comunidade de credores. O controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário na homologação de planos de recuperação, sejam judiciais ou extrajudiciais, não se estende à análise da viabilidade econômica ou da conveniência das soluções pactuadas. A função jurisdicional limita-se a aferir o cumprimento dos requisitos formais e a coibir ilegalidades e abusividades manifestas, o que não se verifica no caso. Por essa razão, inclusive, o art. 164, §3º, da Lei nº 11.101/05 estabelece que para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar; não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei; prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 desta Lei, ou descumprimento de requisito previsto nesta Lei; descumprimento de qualquer outra exigência legal. No caso, o plano foi aprovado por credores titulares de 54,15% do total dos créditos abrangidos (fls. 65 e 121), superando o quórum de mais de metade exigido pelo art. 163 da LRF. A maioria dos credores, portanto, considerou as condições propostas, ainda que severas, mais vantajosas do que a alternativa de uma eventual quebra das devedoras. Tendo a coletividade de credores aprovado os termos, não cabe ao Judiciário substituir sua vontade. Por outro lado, o plano institui, em suas cláusulas 5, 5.1 e 5.2 (fls. 55/58), a figura do "Credor Colaborativo", que prevê a possibilidade de reversão do deságio àqueles credores, financeiros ou fornecedores, que fomentarem as atividades das recuperandas com novos recursos ou prazos de pagamento. Os impugnantes apontam que tal cláusula viola o princípio da isonomia (pars conditio creditorum). Embora a Lei nº 11.101/2005 não preveja expressamente a figura do credor colaborador no âmbito da recuperação extrajudicial, sua instituição é juridicamente possível e, no caso, salutar. A recuperação extrajudicial possui natureza eminentemente contratual e flexível, permitindo às partes a construção de soluções criativas para a superação da crise. A mitigação do princípio da isonomia de credores é amplamente admitida pela jurisprudência em prol do princípio maior da preservação da empresa (art. 47, LREF), desde que o tratamento diferenciado atenda a critérios de objetividade, razoabilidade e transparência, e não configure fraude: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARIDADE. CREDORES. CRIAÇÃO. SUBCLASSES. PLANO DE RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE.PARÂMETROS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a criação de subclasses de credores dentro de uma mesma classe no plano de recuperação judicial. 3. Em regra, a deliberação da assembleia de credores é soberana, reconhecendo-se aos credores, diante da apresentação de laudo econômico-financeiro e de demonstrativos e pareceres acerca da viabilidade da empresa, o poder de decidir pela conveniência de se submeter ao plano de recuperação judicial ou pela realização do ativo com a decretação da quebra, o que decorre da rejeição da proposta. A interferência do magistrado fica restrita ao controle de legalidade do ato jurídico. Precedentes. 4. A Lei de Recuperação de Empresas e Falências consagra o princípio da paridade entre credores. Apesar de se tratar de um princípio norteador da falência, seus reflexos se irradiam na recuperação judicial, permitindo o controle de legalidade do plano de recuperação sob essa perspectiva. 5. A criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários. 6. Na hipótese, ficou estabelecida uma distinção entre os credores quirografários, reconhecendo-se benefícios aos fornecedores de insumos essenciais ao funcionamento da empresa, prerrogativa baseada em critério objetivo e justificada no plano aprovado pela assembleia geral de credores. 7. A aplicação do cram down exige que o plano de recuperação judicial não implique concessão de tratamento diferenciado entre os credores de uma mesma classe que tenham rejeitado a proposta, hipótese da qual não se cogita no presente caso. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1634844 SP 2016/0095955-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2019 RSTJ vol. 254 p. 633) A figura do credor colaborador, no plano em análise, atende a tais requisitos: a proposta é clara, objetiva e estendida a todos os credores da mesma natureza (financeiros e fornecedores) que desejem aderir voluntariamente, sendo um mecanismo legítimo para estimular a concessão de crédito novo, essencial ao soerguimento das empresas. Aplica-se, por analogia, a lógica do parágrafo único do art. 67 da LRF, que permite o tratamento diferenciado a credores estratégicos na recuperação judicial. A permissão de tais estruturas na via extrajudicial serve, ainda, como importante incentivo para que devedores e credores busquem esta modalidade de reestruturação, mais célere e menos onerosa que a recuperação judicial, em benefício de todo o sistema. Por fim, os impugnantes temem que a cláusula 7.1 do plano (fls. 60), que trata da novação, possa implicar a supressão das garantias prestadas por terceiros (avalistas e coobrigados). A preocupação é legítima, mas a interpretação do plano deve ser sistêmica. A novação decorrente da homologação do plano, por força do art. 59, caput, da LRF, aplicado subsidiariamente, não se estende aos coobrigados, fiadores e avalistas, que permanecem com suas obrigações hígidas perante os credores. Esse é o entendimento consolidado na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, a intenção de não atingir tais garantias é manifesta, tanto que os próprios Termos de Adesão (fls. 69/70) assinados pelos credores anuentes contêm cláusula expressa que reserva o direito de cobrança em face dos devedores solidários. Ademais, ainda que a cláusula pudesse ser interpretada de forma diversa, tal disposição, por implicar renúncia a direito, somente poderia vincular os credores que a ela aderissem expressamente, não sendo o caso dos impugnantes, que a ela se opuseram: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. GARANTIAS. SUSPENSÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. A questão controvertida resume-se a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que pr evê a suspensão da exigibilidade das garantias tem eficácia, obrigando a todos os credores. 2. Com a suspensão das garantias, busca-se impedir os credores de exercerem seus direitos e privilégios contra os coobrigados após a aprovação do plano de recuperação judicial, o que resulta na extensão da novação para além das empresas em recuperação. 3. A cláusula que prevê a suspensão das garantias, assim como a que prevê a supressão das garantias, é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram a recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão, suspensão ou substituição. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2059464 RS 2021/0078300-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2023) Assim, as impugnações devem ser rejeitadas, com a homologação do plano, fazendo-se, contudo, ressalva interpretativa para que não restem dúvidas quanto à manutenção das garantias prestadas por terceiros. 3. Ante o exposto, rejeito as impugnadas apresentadas por Itaú Unibanco S/A, Banco Bradesco S/A e Banco do Brasil S/A em face do Plano de Recuperação Extrajudicial e, nos termos do art. 165 da Lei nº 11.101/05, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Plano de Recuperação Extrajudicial das empresas Blue World Comercio de Presentes e Novidades LTDA e JB Imports Comercio de Presentes e Novidades EIRELI, apresentado às fls. 42/63 e seus anexos, o qual obriga as devedoras e todos os credores a ele sujeitos, signatários ou não, com a seguinte ressalva interpretativa: a novação dos créditos e a suspensão de atos de cobrança e constrição, previstas na cláusula 7.1 do plano (fls. 60), não se estendem aos coobrigados, fiadores e avalistas, cujas obrigações e garantias pessoais permanecem hígidas e exigíveis pelos credores, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. Com a homologação do plano, devem ser suspensos os protestos em face das Recuperandas enquanto houver adimplemento regular (STJ. 3ª Turma. REsp 1630932-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/06/2019) (Info 651). O cancelamento dos protestos ocorrerá apenas por conta da quitação integral dos créditos. A presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada das peças necessárias (incluindo certidão de trânsito em julgado), servirá de ofício (com ônus de protocolo às Recuperandas) ao Serviço Extrajudicial para cumprimento da decisão. Esta sentença constitui título executivo judicial, nos termos do art. 161, § 6º, da Lei nº 11.101/2005. Com o trânsito em julgado desta sentença, as ações e execuções individuais movidas pelos credores abrangidos pelo plano, relativas aos créditos novados, deverão ser extintas em relação às devedoras (sendo possível o prosseguimento em relação a tercceiros coobrigados e/ou devedores solidários), cabendo às Recuperandas comunicar o teor desta decisão nos respectivos autos. Os autos serão arquivados após a análise sobre a pendente retificação de crédito requerida pelo Banco do Brasil. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ROBERTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 188309/SP), ROBERTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 188309/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DENIS LUIZ DA SILVA (OAB 464973/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), DENIS LUIZ DA SILVA (OAB 464973/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1842 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes