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Processo nº 1061594-18.2025.8.26.0100

ID: 277929081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061594-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IMPERIO FEMME LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1061594-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imperio Femme Ltda - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nos autos da ação coletiva nº 0… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1061594-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imperio Femme Ltda - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, foi declarado nulo o artigo 17, parágrafo único da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 meses para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias, sob o fundamento de que violaria a liberdade de escolha do consumidor e permitiria a prática de percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras, em nítida violação ao artigo 6º, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de ação coletiva, com fundamento em direitos difusos e individuais homogêneos, a procedência do pedido produz efeitos erga omnes, conforme previsto no artigo 103, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, referida decisão é direcionada a todos que contratam com as operadoras, inclusive as sociedades empresárias estipulantes. Não é demais lembrar que a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, p.u. da Resolução Normativa nº 195/2009, de modo que, ao menos em cognição sumária, parece indevida a cobrança da mensalidade referente ao prazo de denúncia para cancelamento do contrato, bom como multa contratual correspondente ao não cumprimento de 24 meses de carência. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança dos títulos vencidos após 02/04/2025, bem como que a ré se abstenha de lançar o nome da autora no rol dos mal pagadores, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.0000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da autora à ré, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no sítio do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int.

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Processo nº 1018332-18.2025.8.26.0100

ID: 322645463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018332-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUTH TANIA GOLDHAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018332-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Tania Goldhar - Vistos. Ruth Tania Goldhar opõe embargos de declaração contra a sentença de que julgou improce… Processo 1018332-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Tania Goldhar - Vistos. Ruth Tania Goldhar opõe embargos de declaração contra a sentença de que julgou improcedente a ação. Sustenta a embargante a existência de omissão na sentença, pois o Juízo teria deixado de se manifestar sobre os pedidos subsidiários, em especial quanto ao reembolso dos honorários médicos dos demais profissionais que atuaram na cirurgia primeiro e segundo auxiliares, instrumentadora e anestesista cujas notas fiscais e comprovantes foram juntados à exordial. Afirma que a sentença também se baseou em premissa equivocada ao mencionar dano moral, jamais pleiteado. A embargada apresentou contrarrazões, alegando que os embargos possuem caráter infringente e que não há omissão ou contradição a ser sanada, mas apenas discordância da parte autora em relação ao mérito da decisão. É o relatório. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, em relação à alegação de que não houve pedido de danos morais, razão assiste à embargante: a sentença, ao afastar suposto pedido indenizatório por danos morais por falta de demonstração do dano, incorreu em premissa equivocada, pois, de fato, a inicial não formulou tal pedido. Impõe-se, portanto, retificar a decisão nesse ponto, para constar expressamente que não houve pedido de indenização por danos morais, inexistindo, portanto, análise sobre o tema. Quanto à alegada omissão sobre o pedido de reembolso dos honorários dos demais profissionais que participaram da cirurgia (primeiro e segundo auxiliares, instrumentadora e anestesista), também é devida a correção. Ainda que a sentença tenha fundamentado o entendimento de que o reembolso contratual é limitado conforme a tabela URA e que caberia à autora prévia consulta sobre os valores, não houve análise explícita e individualizada das notas fiscais correspondentes a esses profissionais, bem como do pedido subsidiário de condenação proporcional ao que seria devido, o que caracteriza omissão relevante. Não se trata aqui de rediscussão do mérito ou de alteração do resultado da decisão, mas sim de suprir a análise quanto a pedido subsidiário formulado na inicial e expressamente reiterado. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Ruth Tania Goldhar, para: a) retificar a sentença para constar que não houve pedido de indenização por danos morais na petição inicial, afastando-se a menção feita nesse sentido na fundamentação; b) suprir a omissão da sentença quanto à análise do pedido de reembolso dos honorários dos auxiliares, instrumentadora e anestesista, determinando que as notas fiscais foram consideradas pela sentença como despesas não cobertas integralmente pela apólice, por não estarem expressamente previstas no contrato nem apresentarem demonstração de que se enquadram no limite contratual de reembolso, motivo pelo qual o pedido foi rejeitado também em relação a esses profissionais. Mantém-se, por conseguinte, o dispositivo de improcedência, pelos mesmos fundamentos já constantes da sentença. Intime-se. - ADV: MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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Processo nº 1028226-18.2025.8.26.0100

ID: 325517334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028226-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIA FRANçA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1028226-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia França Lima - Vistos. 1. Anote-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária em sede r… Processo 1028226-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia França Lima - Vistos. 1. Anote-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária em sede recursal. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JULIANA FRANÇA LIMA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que em 01/03/25 perdeu o acesso a sua conta, invadida por terceiro que alterou os dados de sua conta (fls 28) "@ju_francalima", impossibilitando a recuperação do acesso. Requer, assim, a tutela de urgência para que a requerida seja compelida a restabelecer o acesso da conta/perfil "@ju_francalima", no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Eis o breve resumo. Fundamento e Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em sede de cognição sumária dos fatos, há probabilidade do direito alegado, na medida em que o documento de fls 27 demonstra que o perfil "@ju_francalima" é da autora e foi indevidamente subtraído por terceiro, conforme documentos de fls 28/31. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu que em 48 horas a partir de sua intimação proceda ao bloqueio da conta"@ju_francalima" no aplicativo Instagram e em 5 dias restabeleça o acesso da conta para a autora, enviando-lhe link ao e-mail "franca.julima2@gmail.com", sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$10.000,00. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias 3. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Jessica Priscilla Dos Santos Mello x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 327108786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1097387-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PRISCILLA DOS SANTOS MELLO

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S/A

Intimação

Advogados:

WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097387-18.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jessica Priscilla dos Santos Mello - Liq Corp S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Provid… Processo 1097387-18.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jessica Priscilla dos Santos Mello - Liq Corp S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR (OAB 30432/BA)

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B. S. S. A. x A. G. De J. e outros

ID: 331799955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056065-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

A. G. DE J. L. M. S.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GIOVANNI VASCONCELOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURELIO PAJUABA NEHME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1056065-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - L.M.S. - - A.G.J. e outro - Vistos. Defiro o pedido de desbloqueio de valores, pois devidamente … Processo 1056065-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - L.M.S. - - A.G.J. e outro - Vistos. Defiro o pedido de desbloqueio de valores, pois devidamente comprovado pela parte executada que a conta bloqueada trata-se exclusivamente de conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, nos termos dos arts. 833, inciso X e 854, par. 3º do CPC/15, pelo que se afere dos documentos apresentados pela parte executada, sendo o caso de impenhorabilidade dos bens. De acordo com os extratos da conta poupança juntados aos autos, verifico que as contas não eram objeto de livre movimentação do saldo bancário pela executada, sendo destinadas exclusivamente ao depósito de valores a título de poupança, possuindo, portanto, natureza alimentar. Deve-se ressaltar que a proteção dos pequenos poupadores visa garantir a dignidade da pessoa humana, sendo que o atual ordenamento jurídico protege a conta destinada exclusivamente ao depósito de valores a título de poupança, desde que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes entendimentos: Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 20% do valor depositado em poupança integrada (proveniente de vencimentos), sob o fundamento de que parte do salário deve ser destinada a honrar os compromissos assumidos - Comprovação de que a conta poupança integrada à conta corrente é abastecida somente por salário e benefício previdenciário - Impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do NCPC - Impenhorabilidade absoluta que impede a penhora parcial, conforme determinado - Levantamento da constrição que se impõe - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100104-77.2016.8.26.9010; Relator (a): Marcelo da Cunha Bergo; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Itanhaém - 1ª VD Peruíbe; Data do Julgamento: 28/07/2016; Data de Registro: 03/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Penhora. Pedido de desbloqueio de ativos financeiros depositados em conta poupança Alegação de impenhorabilidade Pretensão de desbloqueio total dos ativos do devedor Possibilidade. Caráter absoluto da impenhorabilidade de salário e de quantia depositada em conta-poupança Exegese do artigo 649, IV e X, do CPC Nulidade da constrição Precedentes da Corte Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0467752-75.2010.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/09/2012; Data de Registro: 01/10/2012) Desta feita, determino o desbloqueio das contas poupanças de titularidade da executada indicadas em petição retro. Expeça-se guia de levantamento dos valores bloqueados referentes à conta poupança, em favor da parte executada. No mais, indique o exequente outros bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art.921, III, do CPC. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), AURELIO PAJUABA NEHME (OAB 81446/MG), AURELIO PAJUABA NEHME (OAB 81446/MG), PAULO GIOVANNI VASCONCELOS MARTINS (OAB 149898/MG), PAULO GIOVANNI VASCONCELOS MARTINS (OAB 149898/MG)

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Securis Administradora E Incorporadora Ltda e outros x João Boschilia Apolinário e outros

ID: 337684212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026798-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A.

Polo Passivo:

JOãO BOSCHILIA APOLINáRIO POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA (POLISHOP)

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NICOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFFONSO LEONY NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0026798-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1054804-52.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Vanti Administradora e Incorporadora S.a. - - Securis Administra… Processo 0026798-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1054804-52.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Vanti Administradora e Incorporadora S.a. - - Securis Administradora e Incorporadora Ltda - João Boschilia Apolinário - - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), CARLOS AFFONSO LEONY NETO (OAB 122760/RJ), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), CARLOS AFFONSO LEONY NETO (OAB 122760/RJ), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

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Processo nº 1057132-18.2025.8.26.0100

ID: 296009679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057132-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1057132-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, … Processo 1057132-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1032397-18.2025.8.26.0100

ID: 280896572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032397-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE FERNANDA SANTO NOLASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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ADV: Roberto Alves Monteiro (OAB 515418/SP) Processo 1032397-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Grazielle Fernanda Santo Nolasco - A Constituição Federal garante o acesso integral … ADV: Roberto Alves Monteiro (OAB 515418/SP) Processo 1032397-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Grazielle Fernanda Santo Nolasco - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Além disso, também para fins de análise do Juízo acerca do pedido de concessão da justiça gratuita, esclareça a parte autora o motivo de ter optado por ajuizar a demanda no foro de domicílio do réu, haja vista que alega não possuir recursos suficientes, sendo mais vantajoso e acessível o ajuizamento no local de seu domicílio, adequando-se, se o caso, o endereçamento da ação, uma vez que a parte autora declinou do benefício do CDC, quando poderia ter ajuizado em seu endereço, menos oneroso em caso de vir a comparecer em Juízo, e, para se evitar futuramente eventual conflito de decisões/sentenças, providencie no prazo acima, a juntada da certidão de distribuição cível estadual de seu domicílio (MG), caso retorne positiva, apresente a respectiva certidão de objeto e pé, a fim de comprovar a não litispendência e a presente ação poder ser recebida neste Juízo. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se.

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Maffezzolli Soluções Financeiras Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279952829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023597-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAFFEZZOLLI SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JEAN FRANCISCO SILVESTRE

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GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jean Francisco Silvestre (OAB 92161/PR), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 0023597-18.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jean Francisco Silvestre (OAB 92161/PR), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 0023597-18.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maffezzolli Soluções Financeiras Ltda - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos O autor pretende o recebimento da quantia com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). No entanto, a decisão cominatória da multa por descumprimento não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 - O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa.. Int.

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Processo nº 1091470-18.2025.8.26.0100

ID: 316924083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091470-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TIMENETSKY SALLUM PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1091470-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Timenetsky Sallum Projetos Ltda - Vistos. TIMENETSKY SALLUM PROJETOS LTDA move ação declaratória de inexistência de… Processo 1091470-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Timenetsky Sallum Projetos Ltda - Vistos. TIMENETSKY SALLUM PROJETOS LTDA move ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A, alegando que contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, mas em 16/05/2025 requereu a rescisão do contrato em razão de dificuldade financeira momentânea. Ocorre que a ré impôs a obrigação de cumprimento de aviso prévio de 60 dias, devendo, portanto, arcar com as mensalidades correspondentes até a data de 16/07/2025 e tendo seu plano de saúde sendo mantido ativo. Defende que essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 16/05/2025, bem como ser declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes desde a data de 16/05/2025, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 12.535,28. Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora através dos documentos juntados, como a comunicação da ré informando sobre a necessidade de observância de aviso prévio para rescisão do contrato (fls. 25/26), o receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que um possível apontamento ou cobrança indevidos podem causar ao crédito de seu titular. Ante o exposto e presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar da autora mensalidades posteriores a 16/05/2025, até medida judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. A declaração da data da rescisão do negócio jurídico é matéria que será analisada quando do julgamento do feito, após efetivação do contraditório. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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