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Processo nº 1180904-52.2024.8.26.0100

ID: 306436591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180904-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1180904-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 59/60: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informati… Processo 1180904-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 59/60: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Francisco Portela da Silva Ltda Valor atualizado: R$ 169.471,80 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1103498-52.2024.8.26.0100

ID: 297866261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103498-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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Processo 1103498-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO SAFRA S/A - Vistos. O exequente requer o arresto executivo via SISBAJUD objet… Processo 1103498-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO SAFRA S/A - Vistos. O exequente requer o arresto executivo via SISBAJUD objetivando o bloqueio de valores em contas bancárias dos executados ante sua não localização. No caso dos autos, após a primeira tentativa de citação, o exequente pretende a medida constritiva sem pleitear qualquer outra diligência para localização do devedor, caracterizando claro objetivo de antecipação de tutela sem que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, em especial o periculum in mora. No mais, deferir o arresto executivo com base em tentativa de citação em endereço único compromete as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo necessário o esgotamento das vias ordinárias de localização e citação do devedor. Observa-se ainda que os avisos de recebimento retornaram com a indicação de "endereço insuficiente", evidenciando a ausência de citação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU, por ora, o arresto pleiteado, por não se vislumbrar qualquer indício de que a parte executada esteja se furtando do recebimento da citação ou praticando atos de esvaziamento patrimonial, determinando a expedição de mandado para citação da parte executada nos endereços indicados pela parte exequente - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de imediato arresto executivo de bens e ativos financeiros em nome dos executados, via SISBAJUD, alegando que estão presentes os requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do CPC - Impossibilidade de efetivação de medidas constritivas, antes de comprovado o concreto insucesso na tentativa de citação pessoal da parte executada - Hipótese em que sequer houve citação do coexecutado para pagamento e/ou oferecimento de embargos à execução - Somente após efetivo insucesso, comprovada a necessidade, poderá a exequente requerer as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do seu crédito - Momento processual que não permite o arresto executivo de que trata o Art. 830 do CPC- Não demonstrado o desacerto da Juíza a quo - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento das diligências para citação do executado que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2174704-84.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO INDEFERIDO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens do executado Jefferson Santana Pivato, sob o fundamento de que não houve citação válida e as diligências de localização do devedor ainda não haviam sido esgotadas. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) se a tentativa frustrada de citação, atestada por certidão negativa, autoriza o arresto executivo nos termos do art. 830 do CPC; (ii) se houve error in judicando ao indeferir o arresto com base exclusiva na ausência de citação, embora frustrada a diligência inicial. III. Razões de decidir O arresto executivo do art. 830 do CPC exige demonstração efetiva da impossibilidade de localizar o executado, não bastando uma única tentativa frustrada de citação. A medida só se justifica após o esgotamento das diligências ordinárias, como consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud e tentativas de citação em endereços obtidos. A decisão agravada autorizou tais pesquisas e, corretamente, indeferiu o arresto diante da ausência de esgotamento. A jurisprudência desta C. Câmara reforça o caráter excepcional da medida e a necessidade de prévia tentativa exaustiva de localização. Conceder o arresto apenas com base em tentativa de citação em endereço único comprometeria as garantias processuais do executado. Nova análise do pedido dependerá de diligências adicionais, a serem submetidas ao Juízo de origem. O REsp 1.822.034/SC, citado pelo agravante, não possui força vinculante e não autoriza, por si só, a concessão automática do arresto com base em tentativa isolada de citação. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O arresto executivo do art. 830 do CPC exige a demonstração da impossibilidade de citação, condicionada ao esgotamento prévio das diligências de localização. 2. Pesquisas em sistemas conveniados representam providência essencial, não bastando a frustração da citação no endereço contratual. 3. Precedente não vinculante dispensa a observância obrigatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 830, 835, I, e 854.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167879-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (grifei) Assim, ante a necessidade de outras diligências para citação do executado, INDEFIRO o arresto requerido. Providencie o exequente o necessário para nova tentativa de citação, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda x Ab Concessões S/A e outros

ID: 295585714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1005727-50.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

AB CONCESSõES S/A ACBF ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ACFB ADMNISTRAçãO JUDICIAL LTDA - ME ALCON - COMPANHIA DE ÁLCOOL CONCEIÇÃO DA BARRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRENO ANICIO ALMEIDA BS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA CONCESSONARIA DA RODOVIA MG050 S/A (NASCENTES DAS GERAIS) CRISTALCOOP COOPERATIVA MISTA DE PRODUTORES RURAIS DE CRISTAIS DO NORTE CRISTALCOOP COPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CRISTAL DO NORTE (FALIDO (PASSIVO)) ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S/A FERTIPAR - FERTILIZANTES DO PARANá LTDA OSEIAS OLIVEIRA SANTOS RODOVIAS DAS COLINAS S.A. TOPA TUDO LTDA TRIANGULO DO SOL AUTO ESTRADAS SA

Intimação

Advogados:

WELINGTON AMBROZIA BARCELLOS

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TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO BARROS BRUM

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RAFAELA PUGLIA FRANCISCO

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PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA

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MARCELA CASTEL CAMARGO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JOSE MESSIAS RIBEIRO DA SILVA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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FELIPE RIZZO BOTELHO

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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CARLOS ROBERTO GROBERIO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1005727-50.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 0151873-29.2009.8.26.0100) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - (Falido (Passivo))… Processo 1005727-50.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 0151873-29.2009.8.26.0100) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - (Falido (Passivo)) Alcana Destilaria de Álcool de Nanuque S/A - - Cristalcoop Cooperativa Mista de Produtores Rurais de Cristais do Norte - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Fertipar - Fertilizantes do Paraná Ltda - - Concessonaria da Rodovia Mg050 S/A (Nascentes das Gerais) - - Ab Concessões S/A - - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - - Triangulo do Sol Auto Estradas SA - - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - Breno Anicio Almeida e outros - Alcon - Companhia de ÁLCOOL CONCEIÇÃO DA BARRA - - Cristalcoop Coperativa Mista dos Produtores Rurais de Cristal do Norte - Topa Tudo Ltda - Acfb Admnistração Judicial Ltda - Me e outros - ACBF Administracao Judicial Ltda - Oseias Oliveira Santos - Vistos. Fls. 2.134/2.135: Última decisão. 1) Fls. 2.141/2.192 (Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Cristal do Norte Cristalcoop requer a suspensão da alienação judicial dos imóveis constantes dos lotes 05 a 12, até o julgamento final dos embargos de terceiros n.º 1139388-52.2024.8.26.0100): Remeto ao item 7 da presente decisão. 2) Fls. 2.194/2.199 (Alcon Companhia de Álcool de Conceição da Barra requer autorização para realizar o depósito judicial dos valores relativos à arrematação e à comissão do leiloeiro, bem como a sua devolução, em caso de procedência das demandas de usucapião): Remeto ao item 5 da presente decisão. 3) Fls. 2.200/2.202 (Petição do Leiloeiro, informando a desistência de Jovindo Carlos Orletti, arrematante do lote 05, em razão da existência de ação de usucapião em curso, e requerendo a devolução dos valores pagos): Remeto ao item 8 da presente decisão. 4) Fl. 2.206 e 2.207/2.211 (Arrematantes requerem a expedição de carta de arrematação): Manifeste-se a Administradora Judicial, observando-se a liminar concedida nos autos do agravo de instrumento nº 2047110-87.2025.8.26.0000. 5) Fl. 2.214 e 2.221/2.225 (Petição da Administradora Judicial não se opondo ao depósito judicial dos valores pela Alcon e requerendo a sua intimação para juntar os contratos de compra e venda de cana-de-açúcar relacionados ao lote 07, bem como a intimação do leiloeiro para manifestação quanto ao pedido de depósito da sua comissão): Intime-se a arrematante Alcon Companhia de Álcool Conceição da Barra para que promova o depósito judicial dos valores referentes à arrematação dos lotes e a respectiva comissão, ressaltando-se que, em observância a decisão liminar proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2047110-87.2025.8.26.0000, encontra-se suspensa a expedição das cartas de arrematação. Intime-se Alcon para juntar aos autos, no prazo de 5 dias, cópia do contrato de compra e venda de cana-de-açúcar do imóvel do lote 07 do edital de leilão de fls. 1.064/1.075. Após, a Administradora Judicial para manifestação. 6) Fls. 2.217/2.218 (Petição de José Messias Ribeiro da Silva, pugnando pela juntada de procuração assinada): Anote-se. 7) Fls. 2.227/2.235 (Petição de Cristalcoop, reiterando o pedido de fls. 2.141/2.192 e juntando decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2047110-87.2025.8.26.0000): Cumpra-se a decisão liminar proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2047110-87.2025.8.26.0000, restando suspensa a expedição das cartas de arrematação dos imóveis objeto do recurso até o seu julgamento pela instância superior. 8) Fls. 2.238/2.257: (Petição de Jovino Carlos Orletto, arrematante do lote n.º 05, requerendo a devolução dos valores pagos): Homologo o pedido de desistência da arrematação, diante da existência de ação de usucapião em trâmite. Determino a devolução dos valores pagos a título de arrematação no valor de R$ 4.589.286,39, com a devida correção monetária a partir da data do efetivo depósito judicial (fls. 1.202/1.203). Expeça-se o necessário. Com relação a comissão do leiloeiro, observo que o pagamento foi realizado diretamente em favor da Super Bid Pay Pagamento Ltda. (fl. 1.204), de modo que a sua devolução deve ser realizada pelo leiloeiro, diretamente ao arrematante, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), RAFAELA PUGLIA FRANCISCO (OAB 391746/SP), TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES (OAB 9114/ES), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), JOSE MESSIAS RIBEIRO DA SILVA (OAB 35443/ES), RICARDO BARROS BRUM (OAB 8793/ES), CARLOS ROBERTO GROBERIO (OAB 36492/ES), WELINGTON AMBROZIA BARCELLOS (OAB 18473/ES), PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA (OAB 35273PR/), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), FELIPE RIZZO BOTELHO (OAB 17798/ES), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP)

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B. P. S. A. x F. C. C.

ID: 312636930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053010-45.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

F. C. C.

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA FALKENBURG

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RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA

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RENATA SILVA AMANCIO CREMACIO

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RENATA BOTELHO BACCARINI

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RAFAEL MOREIRA MOTA

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MÁRIO ALVES PEDROZA NETO

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MARIA ELIZABETH DOS SANTOS

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MARCOS ROLIM FERNANDES FONTES

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MARCIO ZAMBONI CREMACIO

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MARCIO MAIA DE BRITTO

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MARCEL TEPERMAN

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LUCIO FEIJO LOPES

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JULIO FRANCISCO DOS REIS

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JESSICA WIEDTHEUPER

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HUEVERTON TEIXEIRA DE MORAIS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA

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DANILO MARTELLI JUNIOR

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DANIEL AYRES KALUME REIS

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DANIEL AYRES KALUME REIS

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ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO

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ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR

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ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

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Processo 0032521-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1053010-45.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B.P.S. - B. - H.L.F.L. - - F.C.C.F.A.P.E.R.J.F. - - M.F.P.L.P. - - G.C.… Processo 0032521-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1053010-45.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B.P.S. - B. - H.L.F.L. - - F.C.C.F.A.P.E.R.J.F. - - M.F.P.L.P. - - G.C.S.E. e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A. em face da decisão de fls. 610/612, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor da multa cominatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia e consignou a incidência de multa e honorários em razão da ausência de pagamento voluntário do valor exequendo, deferindo ainda o pedido de ingresso de terceira interessada e a reserva de honorários contratuais. A embargante alega: (i) erro material quanto à classificação de Gubernare Soluções como litisconsorte ativa, quando deveria ser cadastrada como terceira interessada; (ii) erro material ao afirmar que o pedido de reserva de honorários foi acolhido parcialmente, quando deveria constar acolhimento integral, pois preenchidos os requisitos legais; (iii) obscuridade quanto ao parâmetro de cobrança da multa cominatória, requerendo seja declarado que a multa de R$ 10.000,00 permanece exigível até o efetivo cumprimento da obrigação. No tocante ao item (i), assiste razão à embargante. A decisão embargada reconheceu expressamente tratar-se de habilitação de terceiro interessado, mas em seu dispositivo determinou a "inclusão no polo ativo". Trata-se de erro material, a ser sanado para determinar o cadastramento da empresa Gubernare Corporatif Soluções Empresariais Ltda. como terceira interessada, com acesso aos autos, sem legitimidade para promover atos executivos em face do executado. Quanto ao item (ii), verifica-se que a decisão reconheceu a existência de contrato com cláusula expressa de honorários ad exitum, seu protocolo anterior ao levantamento e o pedido expresso de reserva, circunstâncias que autorizam o deferimento integral da medida nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. A referência ao "acolhimento parcial" constitui erro material que deve ser corrigido para constar acolhimento integral da reserva de 10% sobre os valores recebidos pela exequente. Por fim, quanto à alegada obscuridade (item iii), embora a decisão tenha consignado a manutenção da multa até o cumprimento da obrigação, é pertinente esclarecer, por economia processual e segurança jurídica, que a multa cominatória de R$ 10.000,00 por dia permanece exigível até que o Banco do Brasil comprove integralmente o cumprimento das ordens judiciais proferidas nos autos do cumprimento de sentença nº 0037250-05.2016.8.26.0100, relativas à exibição de documentos sobre as movimentações financeiras das contas judiciais objeto do acordo firmado com a FCC. Rejeito, por outro lado, as demais impugnações quanto à redução do valor da multa, já analisadas na decisão anterior, bem como a pretensão de rediscutir os critérios de proporcionalidade, tema que já foi expressamente enfrentado. No mais, indefiro o pedido formulado pelo Banco do Brasil de intimação da exequente para indicar quais documentos seriam necessários, pois é da instituição financeira o ônus de cumprir integralmente as determinações judiciais, conforme já delimitadas. Por fim, indefiro o pedido das Massas Falidas para decretação de indisponibilidade dos valores a serem reservados a título de honorários sucumbenciais e contratuais, uma vez que tais verbas possuem natureza alimentar e titularidade dos patronos da exequente, não se confundindo com os bens da empresa Brazcarnes. Eventual questionamento da destinação dos valores recebidos pela exequente deve ser processado perante o Juízo da Falência, nos limites da decisão de indisponibilidade já proferida. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A. Para: a) corrigir erro material quanto à classificação da empresa Gubernare Corporatif Soluções Empresariais Ltda., que deve ser cadastrada como TERCEIRA INTERESSADA, sem legitimidade para atos executivos; b) declarar que o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pela exequente foi ACOLHIDO INTEGRALMENTE, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94; c) esclarecer que a multa cominatória no valor de R$ 10.000,00 por dia permanece exigível até o efetivo cumprimento da obrigação de exibição documental imposta ao Banco do Brasil nos autos do cumprimento de sentença nº 0037250-05.2016.8.26.0100. Fls. 676/687: Prestei informações no agravo interposto pelo Banco do Brasil. Deferido efeito suspensivo, aguarde-se notícia de julgamento do mérito. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CARREIRO DE SOUZA (OAB 477448/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), KARINE LOUREIRO (OAB 223099/SP), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP)

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B. P. S. A. x B. Do B. S. A.

ID: 312636355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032521-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO PERRONI PASSARELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CARREIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO MAIA DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PEDRO ROHR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES

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Processo 0032521-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1053010-45.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B.P.S. - B. - H.L.F.L. - - F.C.C.F.A.P.E.R.J.F. - - M.F.P.L.P. - - G.C.… Processo 0032521-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1053010-45.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B.P.S. - B. - H.L.F.L. - - F.C.C.F.A.P.E.R.J.F. - - M.F.P.L.P. - - G.C.S.E. e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A. em face da decisão de fls. 610/612, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor da multa cominatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia e consignou a incidência de multa e honorários em razão da ausência de pagamento voluntário do valor exequendo, deferindo ainda o pedido de ingresso de terceira interessada e a reserva de honorários contratuais. A embargante alega: (i) erro material quanto à classificação de Gubernare Soluções como litisconsorte ativa, quando deveria ser cadastrada como terceira interessada; (ii) erro material ao afirmar que o pedido de reserva de honorários foi acolhido parcialmente, quando deveria constar acolhimento integral, pois preenchidos os requisitos legais; (iii) obscuridade quanto ao parâmetro de cobrança da multa cominatória, requerendo seja declarado que a multa de R$ 10.000,00 permanece exigível até o efetivo cumprimento da obrigação. No tocante ao item (i), assiste razão à embargante. A decisão embargada reconheceu expressamente tratar-se de habilitação de terceiro interessado, mas em seu dispositivo determinou a "inclusão no polo ativo". Trata-se de erro material, a ser sanado para determinar o cadastramento da empresa Gubernare Corporatif Soluções Empresariais Ltda. como terceira interessada, com acesso aos autos, sem legitimidade para promover atos executivos em face do executado. Quanto ao item (ii), verifica-se que a decisão reconheceu a existência de contrato com cláusula expressa de honorários ad exitum, seu protocolo anterior ao levantamento e o pedido expresso de reserva, circunstâncias que autorizam o deferimento integral da medida nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. A referência ao "acolhimento parcial" constitui erro material que deve ser corrigido para constar acolhimento integral da reserva de 10% sobre os valores recebidos pela exequente. Por fim, quanto à alegada obscuridade (item iii), embora a decisão tenha consignado a manutenção da multa até o cumprimento da obrigação, é pertinente esclarecer, por economia processual e segurança jurídica, que a multa cominatória de R$ 10.000,00 por dia permanece exigível até que o Banco do Brasil comprove integralmente o cumprimento das ordens judiciais proferidas nos autos do cumprimento de sentença nº 0037250-05.2016.8.26.0100, relativas à exibição de documentos sobre as movimentações financeiras das contas judiciais objeto do acordo firmado com a FCC. Rejeito, por outro lado, as demais impugnações quanto à redução do valor da multa, já analisadas na decisão anterior, bem como a pretensão de rediscutir os critérios de proporcionalidade, tema que já foi expressamente enfrentado. No mais, indefiro o pedido formulado pelo Banco do Brasil de intimação da exequente para indicar quais documentos seriam necessários, pois é da instituição financeira o ônus de cumprir integralmente as determinações judiciais, conforme já delimitadas. Por fim, indefiro o pedido das Massas Falidas para decretação de indisponibilidade dos valores a serem reservados a título de honorários sucumbenciais e contratuais, uma vez que tais verbas possuem natureza alimentar e titularidade dos patronos da exequente, não se confundindo com os bens da empresa Brazcarnes. Eventual questionamento da destinação dos valores recebidos pela exequente deve ser processado perante o Juízo da Falência, nos limites da decisão de indisponibilidade já proferida. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A. Para: a) corrigir erro material quanto à classificação da empresa Gubernare Corporatif Soluções Empresariais Ltda., que deve ser cadastrada como TERCEIRA INTERESSADA, sem legitimidade para atos executivos; b) declarar que o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pela exequente foi ACOLHIDO INTEGRALMENTE, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94; c) esclarecer que a multa cominatória no valor de R$ 10.000,00 por dia permanece exigível até o efetivo cumprimento da obrigação de exibição documental imposta ao Banco do Brasil nos autos do cumprimento de sentença nº 0037250-05.2016.8.26.0100. Fls. 676/687: Prestei informações no agravo interposto pelo Banco do Brasil. Deferido efeito suspensivo, aguarde-se notícia de julgamento do mérito. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CARREIRO DE SOUZA (OAB 477448/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), KARINE LOUREIRO (OAB 223099/SP), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP)

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B. P. S. A. x B. Do B. S. A.

ID: 312636082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032521-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO PERRONI PASSARELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CARREIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO MAIA DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PEDRO ROHR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES

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Processo 0032521-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1053010-45.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B.P.S. - B. - H.L.F.L. - - F.C.C.F.A.P.E.R.J.F. - - M.F.P.L.P. - - G.C.… Processo 0032521-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1053010-45.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B.P.S. - B. - H.L.F.L. - - F.C.C.F.A.P.E.R.J.F. - - M.F.P.L.P. - - G.C.S.E. e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A. em face da decisão de fls. 610/612, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor da multa cominatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia e consignou a incidência de multa e honorários em razão da ausência de pagamento voluntário do valor exequendo, deferindo ainda o pedido de ingresso de terceira interessada e a reserva de honorários contratuais. A embargante alega: (i) erro material quanto à classificação de Gubernare Soluções como litisconsorte ativa, quando deveria ser cadastrada como terceira interessada; (ii) erro material ao afirmar que o pedido de reserva de honorários foi acolhido parcialmente, quando deveria constar acolhimento integral, pois preenchidos os requisitos legais; (iii) obscuridade quanto ao parâmetro de cobrança da multa cominatória, requerendo seja declarado que a multa de R$ 10.000,00 permanece exigível até o efetivo cumprimento da obrigação. No tocante ao item (i), assiste razão à embargante. A decisão embargada reconheceu expressamente tratar-se de habilitação de terceiro interessado, mas em seu dispositivo determinou a "inclusão no polo ativo". Trata-se de erro material, a ser sanado para determinar o cadastramento da empresa Gubernare Corporatif Soluções Empresariais Ltda. como terceira interessada, com acesso aos autos, sem legitimidade para promover atos executivos em face do executado. Quanto ao item (ii), verifica-se que a decisão reconheceu a existência de contrato com cláusula expressa de honorários ad exitum, seu protocolo anterior ao levantamento e o pedido expresso de reserva, circunstâncias que autorizam o deferimento integral da medida nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. A referência ao "acolhimento parcial" constitui erro material que deve ser corrigido para constar acolhimento integral da reserva de 10% sobre os valores recebidos pela exequente. Por fim, quanto à alegada obscuridade (item iii), embora a decisão tenha consignado a manutenção da multa até o cumprimento da obrigação, é pertinente esclarecer, por economia processual e segurança jurídica, que a multa cominatória de R$ 10.000,00 por dia permanece exigível até que o Banco do Brasil comprove integralmente o cumprimento das ordens judiciais proferidas nos autos do cumprimento de sentença nº 0037250-05.2016.8.26.0100, relativas à exibição de documentos sobre as movimentações financeiras das contas judiciais objeto do acordo firmado com a FCC. Rejeito, por outro lado, as demais impugnações quanto à redução do valor da multa, já analisadas na decisão anterior, bem como a pretensão de rediscutir os critérios de proporcionalidade, tema que já foi expressamente enfrentado. No mais, indefiro o pedido formulado pelo Banco do Brasil de intimação da exequente para indicar quais documentos seriam necessários, pois é da instituição financeira o ônus de cumprir integralmente as determinações judiciais, conforme já delimitadas. Por fim, indefiro o pedido das Massas Falidas para decretação de indisponibilidade dos valores a serem reservados a título de honorários sucumbenciais e contratuais, uma vez que tais verbas possuem natureza alimentar e titularidade dos patronos da exequente, não se confundindo com os bens da empresa Brazcarnes. Eventual questionamento da destinação dos valores recebidos pela exequente deve ser processado perante o Juízo da Falência, nos limites da decisão de indisponibilidade já proferida. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A. Para: a) corrigir erro material quanto à classificação da empresa Gubernare Corporatif Soluções Empresariais Ltda., que deve ser cadastrada como TERCEIRA INTERESSADA, sem legitimidade para atos executivos; b) declarar que o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pela exequente foi ACOLHIDO INTEGRALMENTE, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94; c) esclarecer que a multa cominatória no valor de R$ 10.000,00 por dia permanece exigível até o efetivo cumprimento da obrigação de exibição documental imposta ao Banco do Brasil nos autos do cumprimento de sentença nº 0037250-05.2016.8.26.0100. Fls. 676/687: Prestei informações no agravo interposto pelo Banco do Brasil. Deferido efeito suspensivo, aguarde-se notícia de julgamento do mérito. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CARREIRO DE SOUZA (OAB 477448/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), KARINE LOUREIRO (OAB 223099/SP), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP)

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Ana Lucia Santana Prainha, x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 307829297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024831-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SANTANA PRAINHA,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO MASTER S.A. CLARO S/A LOJAS RENNER S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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DESPACHO Nº 1024831-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024831-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Lucia Santana Prainha, - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Lojas Renner S/A - Apelado: Claro S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Master S.a. - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6177 Vistos. A r. sentença proferida à fl. 581, de relatório adotado, homologou a desistência da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ART. 104-1 DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO LIMINAR, proposta por ANA LUCIA SANTANA PRAINHA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros, extinguindo o feito com fulcro no artigo 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Inconformada, apela a autora. Requer, de início, a isenção de custas de preparo. No mais, diz que a condenação ao pagamento das custas processuais (...) encontra-se em dissonância quanto à correta aplicação do artigo 90, §2º, do CPC, que prevê que, em casos de extinção do feito sem resolução de mérito em razão do não cumprimento de requisitos formais, as custas devem se limitar às decorrentes do cancelamento da distribuição, e não incluir a condenação ao pagamento integral das custas processuais (fl. 592). Pontua que (...) as custas processuais foram calculadas com base no valor da causa, fixado em R$ 107.468,68, aplicando-se a alíquota de 1,5%, o que resulta em um montante de R$ 1.612,03. Trata-se de um valor extremamente elevado para um processo que sequer teve seu regular processamento, considerando que a extinção decorreu da ausência de cumprimento de requisitos formais, sem análise de mérito. Tal circunstância evidencia a desproporcionalidade da condenação ao pagamento integral das custas processuais, reforçando a necessidade de limitação dessas despesas às decorrentes do cancelamento da distribuição (fl. 593). Pugna, por fim, pela reforma da sentença (fls. 589/593). É o relatório. O recurso é inadmissível e não comporta conhecimento, por ser deserto. Isso porque a r. decisão de fls. 660/661, proferida por esta Relatoria e mantida em sede de embargos de declaração (fls. 688/690), indeferiu a assistência judiciária à apelante, determinando o seguinte: INTIME-SE a recorrente para providenciar a comprovação do recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Todavia, apesar de regularmente intimada, a apelante permaneceu inerte, deixando decorrer in albis o prazo para recolhimento do preparo (fls. 691/692). Pois bem. Anote-se que O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos/Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, 13ª edição, JusPodivm, 2016, p. 125). Nesse sentido, já decidiu esta C. 16ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: Agravo interno - Insurgência contra decisão desta Relatoria que indeferiu o pedido da gratuidade da justiça e determinou à agravante o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Pretensão de reabertura de discussão da matéria - Ratificação dos argumentos que não convencem e que já foram apresentados à Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo Regimental Cível 1073229-64.2023.8.26.0100; Relator:Miguel Petroni Neto; j. 12/04/2024 - grifei). Agravo Interno Cível - apelação - gratuidade processual indeferida em razão da ausência de juntada de documentos comprobatórios do estado de penúria financeira - prazo para recolhimento do preparo que decorreu "in albis" - deserção configurada - diferimento do recolhimento - hipóteses legais não caracterizadas na espécie - art. 5º da Lei nº 11.608/03 - decisão monocrática mantida - recurso improvido.(Agravo Interno Cível 1001531-11.2017.8.26.0196; Relator:Coutinho de Arruda; j. 01/06/2023 - grifei). Nesse contexto, ausente justa causa para o descumprimento da ordem judicial; frisa-se, não recolhido o preparo recursal, tal como determinado, o caso é de não conhecimento do recurso, por deserção. Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo 1059 do C. Superior Tribunal de Justiça (REsps nº 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85 § 11 do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85 § 11 do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação. No caso, apesar de negado provimento ao recurso, não se há falar em majoração da verba honorária, à míngua de condenação da autora ao pagamento de tal verba. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - 3º andar

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Processo nº 0056286-52.2024.8.26.0100

ID: 322865851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0056286-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JPW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. PREMIER ADMINISTRAçãO, PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

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TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

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RODRIGO NEIVA PINHEIRO

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RAYANA HELENA MAYOLINO MOURA

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RAFAEL ELIAS TABOADA

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ORIVAL SALGADO

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NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIAÇÃO LACERDA

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MARCUS VINICIUS REIS

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MARCELO DICKSTEIN

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LUÍS PAULO PEREIRA SOARES

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LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOCIMAR ESTALK

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JOÃO PAULO VAZ

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JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

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JOÃO CARLOS FERREIRA MARTINS

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JEAN RODRIGO CIOFFI

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JAIR JALORETO JUNIOR

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ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO

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GUSTAVO PACÍFICO

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GUILHERME GATTO FONSECA

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FELIPE SANCHES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER KAGAN SLUD

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ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO

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EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO

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EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ

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EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO

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EDSON DE ALMEIDA PASSOS

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DAVID CAIO ALVES RODRIGUES

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CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALBERT DA SILVA TURUBIA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0056286-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1141657-64.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - Premier Administração, Participações e Investimentos S.A. - - JPW… Processo 0056286-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1141657-64.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - Premier Administração, Participações e Investimentos S.A. - - JPW Consultoria Empresarial Ltda. e outros - Fl. 786: última decisão. Trata-se de incidente referente a contas demonstrativas mensais (art. 52, IV). Fls. 862 e seguintes: ciência ao AJ, credores e interessados. Em seguida, vista ao MP. Int. - ADV: ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO (OAB 46318/DF), RODRIGO NEIVA PINHEIRO (OAB 18251/DF), ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO (OAB 46318/DF), RODRIGO NEIVA PINHEIRO (OAB 18251/DF), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 150063/MG), EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 150063/MG), LUÍS PAULO PEREIRA SOARES (OAB 406901/SP), ALBERT DA SILVA TURUBIA (OAB 405175/SP), FELIPE SANCHES FIGUEIREDO (OAB 391561/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIAÇÃO LACERDA (OAB 71691/DF), EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ (OAB 63689/DF), EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ (OAB 63689/DF), MARCUS VINICIUS REIS (OAB 15869/DF), RAYANA HELENA MAYOLINO MOURA (OAB 38976/DF), ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO (OAB 19774/DF), JOÃO CARLOS FERREIRA MARTINS (OAB 66184/DF), TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 11498/DF), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (OAB 17115/DF), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA (OAB 205379/SP), LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA (OAB 205379/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO (OAB 228333/SP), CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO (OAB 228333/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), EDSON DE ALMEIDA PASSOS (OAB 387277/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), DAVID CAIO ALVES RODRIGUES (OAB 51345/DF), DAVID CAIO ALVES RODRIGUES (OAB 51345/DF), MARCELO DICKSTEIN (OAB 155674/RJ), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO 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Banco Bradesco S/A x Milton Rogério Malkones

ID: 324520747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029487-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MILTON ROGéRIO MALKONES

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029487-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Milton Rogério Malkones - Vistos. 1 Proferida sentença, Milton opôs embargos de declaração… Processo 1029487-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Milton Rogério Malkones - Vistos. 1 Proferida sentença, Milton opôs embargos de declaração, aduzindo, em suma, que a decisão padece das omissões elencadas no quadro a fls. 197. 2. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 3. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Processo nº 1062467-52.2024.8.26.0100

ID: 329973466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1062467-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO LUIS CARNEIRO ANDREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO LUIS CARNEIRO ANDREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062467-52.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Arnaldo Luis Carneiro Andreu - Ant… Processo 1062467-52.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Arnaldo Luis Carneiro Andreu - Ante o exposto, DECLARO a falência de RCX GROUP INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ n. 29.846.942/0001-77, com endereço na Av. Marques de Sao Vicente, 230 - Varzea da Barra Funda - 01139-000 - São Paulo - SP, tendo como sócios Caio Almeida Lima e Paulo Alberto Wendel Baú Segarra. Portanto: 1) Nomeio como administrador judicial GMBF Serviços de Administração Judicial, CNPJ 57.551.736/0001-75, representada por ERIC LIVIUS FERNANDES, OAB/SP 155.961/SP, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1571- 4. Andar - Jardim Paulistano - São Paulo - SP - 01452918, endereço eletrônico: adm_judicial@gbmf.com.br, que para fins do art. 22, III, da Lei de Falências deve: 1.1) ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.2) proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles sob sua guarda e responsabilidade (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.3) Deverá o administrador judicial proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial, nos termos do art. 22, III, j, da Lei 11.101/2005; 1.4) O relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá ser apresentado pelo administrador judicial no prazo de 40 dias da assinatura do termo de compromisso. 1.5) Deverá o administrador judicial cumprir com as demais obrigações prescritas no art. 22 da Lei 11.101/2005; 1.6) Deverá o administrador judicial providenciar a instauração de incidente para cumprimento do art. 7º-A da Lei 11.101/2005; 1.7) Deverá o administrador judicial, em até 60 (sessenta)dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação; 2) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores ao pedido de falência. 3) Deve o administrador judicial informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se encontram nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência. 3.1) Deve o sócio da falida cumprir o disposto no artigo 104 da LRF, comparecendo em cartório no prazo de 10 dias para assinar termo de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito. Posteriormente, havendo necessidade, será designada audiência para esclarecimentos pessoais dos falidos, intimando-se, também, para tanto, o administrador judicial e o Ministério Público. 3.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 4) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 99, IV, e art. 7º § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado. Nesse sentido, deverá o administrador judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar no edital do art. 99, § 1º, a ser expedido. 5) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, por peticionamento inicial, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 6) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 7) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória das atividades (art. 99, VI). 8) Proceda-se às comunicações. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, serve de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo administrador judicial, comprovando o protocolo em 10 dias (Bacen, Jucesp, Correios, B3, Banco Bradesco para informar sobre posição de ações da TELEBRÁS em nome da falida, SCPT, Setor de Execuções Fiscais do TJSP). 9) Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas. 10) Efetivem-se ordens de indisponibilidade e restrição de transferência ecirculação no Sisbajud, CNI, e Renajud, e requisitem-se as três últimas DIRPJ no Infojud. 11) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005. 12) Intime-se o Ministério Público. P.I.C. - ADV: ARNALDO LUIS CARNEIRO ANDREU (OAB 124118/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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