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Processo nº 1068874-40.2025.8.26.0100

ID: 280067890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068874-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENA IMAIZUME HATAKEYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RICCIOPPO MAGACHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Riccioppo Magacho Filho (OAB 367996/SP) Processo 1068874-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Imaizume Hatakeyama - VISTOS. I - Defiro os benefícios da gratuidade … ADV: Murilo Riccioppo Magacho Filho (OAB 367996/SP) Processo 1068874-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Imaizume Hatakeyama - VISTOS. I - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Por ora, indefiro a tutela de urgência. De fato, dadas as características do medicamento requerido, bem o Relatório Técnico nº 953, da CONITEC que apontou a existência de incertezas clínicas, em especial no quanto à sobrevida global, e econômicas acerca da incorporação do mesmo no SUS, revela-se imprescindível a análise pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) responsável por fornecer subsídios técnicos aos magistrados, com pareceres e respostas científicas. Para tanto, deve a parte autora primeiro proceder ao preenchimento do Formulário para Informação Técnica encontrável no portal, a saber: http://www.tjsp.jus.br/natjus, juntando-se nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada, providencie a z. serventia o encaminhamento do formulário ao endereço eletrônico , com cópia da presente decisão e a senha para acesso à integra dos autos, certificando-se nos autos. Por derradeiro, a resposta do referido Núcleo de Apoio deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, a saber, , em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" e o número do processo. III - Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5faz@tjsp.jus.br. Int.

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Processo nº 1069747-40.2025.8.26.0100

ID: 279800681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1069747-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUNIO CESAR SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LINA LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mara Lina Louzada (OAB 121973/SP) Processo 1069747-40.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Junio Cesar Santos Rosa - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter… ADV: Mara Lina Louzada (OAB 121973/SP) Processo 1069747-40.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Junio Cesar Santos Rosa - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. O autor, que é atleta e professor de taekwondo, alega que está sofrendo injustamente com processo administrativo instaurado pela federação na qual é filiado. Sustenta que o processo foi instaurado por conta de um documento falso, em que o presidente de outra federação de taekwondo (LNT) atesta que o autor também estaria filiado (e é proibido pelas regras da ré que os filiados estejam vinculados em outra federação). Afirma que já lavrou boletim de ocorrência impugnando o documento, e que conseguiu declaração do presidente da LNT, em que este afirma que o autor nunca foi filiado desta outra federação. Pugna, em caráter antecedente, pela suspensão do procedimento administrativo instaurado pela ré, inclusive com a suspensão da assembleia marcada para 24.05.2025, que tem como objetivo a oitiva da ré. Requer que a suspensão perdure até o fim das do processo criminal acerca do crime de falsificação de documento. É o relatório. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido de forma parcial. A parte autora demonstrou estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Há, ao menos nesta análise superficial, probabilidade do direito. O autor juntou boletim de ocorrência (fl. 15), em que afirma que o documento usado contra si no processo administrativo (fl. 14) é falso. Ademais, o autor também juntou documento assinado pelo presidente da LNT, no qual este afirma que o autor nunca foi filiado nesta outra federação (fl. 16). Há também perigo de dano, pois o processo administrativo contra o autor está em curso. No entanto, entendo que não é possível a suspensão do processo administrativo até o fim do processo criminal, tendo em vista que o autor sequer provou se existem investigações em curso, nem muito menos de que já tenha se iniciado algum processo criminal para apurar os fatos narrados. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para DETERMINAR A SUSPENSÃO POR 60 DIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado pela ré contra o autor, e determinar cancelamento assembleia marcada para amanhã (24.05.2025). Não é necessária a fixação de multa por descumprimento, pois fica desde já advertido que qualquer ato do procedimento administrativo realizado em descumprimento desta decisão será nulo de pleno direito. Caso seja necessário, o prazo de suspensão do procedimento administrativo poderá ser prorrogado. A presente decisão valerá como ofício, cabendo a parte interessada encaminhá-lo à parte ré. Conforme o art. 303, § 1º, I, do CPC, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora adite sua inicial, formulando o pedido principal e juntando novos documentos (caso entenda necessário). Intime-se.

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Processo nº 1066061-40.2025.8.26.0100

ID: 279780481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066061-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN GUILHERME SOUZA GENTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME BATISTA MIRANDA

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ADV: Jaime Batista Miranda (OAB 413283/SP) Processo 1066061-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Guilherme Souza Gentil - Vistos. 1. Indefiro a parte autora os benefícios da jus… ADV: Jaime Batista Miranda (OAB 413283/SP) Processo 1066061-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Guilherme Souza Gentil - Vistos. 1. Indefiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que, além parte autora ter contratado consultoria jurídica e dispensado o foro de seu domicílio, Aparecida de Goiânia/GO, para demandar em outro Estado Federativo, o autor realizou depósito no valor superior a 7 mil reais, o que revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas inicias e, assim, litigar com responsabilidade. Ademais, ressalte-se que, nos dizeres do Desembargador Carlos Henrique Abraão: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Conjur). 2. Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 331,22, e da despesa de citação postal, no valor de R$ 32,75. 3. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela de urgência, imediata liberação de R$ 7.081,30, que se encontra em conta digital administrada pela requerida, ao argumento de retenção indevida. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. A principio, a retenção de valores costuma estar prevista no contrato firmado pelas partes e nas condições gerais de uso do sistema da ré, sendo que de acordo com o documento de folhas 24, consta que a parte requerida informou ao autor que "Nossos agentes responderam a pergunta. Por favor, verifique" e que, "Após análises da nossa equipe especialista, identificamos atividades incomuns na sua conta que não condiz com os Termos e Condições da nossa plataforma", logo, o efetivo bloqueio e as respectivas razões, ainda se mostram controversas, dependendo de maiores esclarecimentos, o que acontecerá com o exercício do contraditório. Importante destacar que o risco de irreversibilidade da medida se revela evidente na eventual concessão da tutela de urgência, gerando consequências de difícil reparação, sobretudo em relação ao imediato desbloqueio/devolução dos valores, antes mesmo de instaurado exercício do contraditório. Além disso, ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, dado o elevado grau de solvabilidade de parte requerida. Por essas razões, deixo de conceder a tutela pleiteada. 4. Cumprido o item 2 ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e venham conclusos para recebimento ou extinção. Int.

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P. M. P. C. Da F. A. x A. R. F.

ID: 319879180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032526-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. M. P. C. DA F. A.

Polo Passivo:

A. R. F.

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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MARA LUCIA GANEO

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ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA

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ADRIANA DOS ANJOS DOMINGUES

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Processo 0032526-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1035287-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0032526-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1035287-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - P.P.C.F.A. - A.R.F. - Vistos. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do montante apurado a fls. 23 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação desta, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de subsequente penhora e avaliação de tantos bens de sua propriedade quantos necessários forem para a satisfação total do montante da condenação, nos termos do art. 523, caput e § 1º do CPC. Na mesma oportunidade intime-se o executado pra que, decorrido o prazo acima estipulado, apresente impugnação na forma e para os fins do art. 525 do CPC, advertido de que a impugnação a ser oferecida, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da expiração do prazo estipulado para o pagamento voluntário, previsto no caput do art. 523, somente poderá versar sobre as hipóteses previstas no § 1º do art. 525. Realizado o pagamento por meio de depósito judicial, fica desde já autorizado o levantamento em favor do exequente. Não efetuado o pagamento, finda a quinzena, determino a realização de bloqueio on line via BACENJUD na modalidade teimosinha, ficando o executado advertido de que, sendo positivo o resultado, ficará dispensada nova intimação pessoal nos termos do art. 854, §3º, do CPC, caso não constituído defensor, com base no art. 346 do CPC, salientando-se que juntamente com a intimação ora determinada lhe está sendo fornecida senha de acesso aos autos. Se bloqueado valor superior ao débito, fica desde já determinado o desbloqueio imediato do excedente. Determino ainda pesquisas de bens via INFOJUD, RENAJUD e SREI, esta última referente ao Estado de São Paulo caso não requerida consulta em local diverso. Caso encontrado veículo de titularidade do devedor, providenciem o bloqueio da transferência. Se requerido, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do débito excutido, de propriedade do devedor, nos termos do § 3º do art. 523 do CPC, bem como a expedição de certidão de protesto e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes. Cumpridos os itens acima sem que localizados bens penhoráveis ou requeridas medidas diversas, aguarde-se provocação no arquivo, observando-se que desde logo terá início o prazo do art. 921, §4º do CPC. Fixo os honorários do advogado do exequente a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito na hipótese de não ocorrer pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Int. - ADV: ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA (OAB 187389/SP), ADRIANA DOS ANJOS DOMINGUES (OAB 128460/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MARA LUCIA GANEO (OAB 398542/SP)

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Souto Correa Advogados x Ipiranga Produtos De Petróleo S.A.

ID: 321141854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032623-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOUTO CORREA ADVOGADOS

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO QUASS DUARTE

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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Processo 0032623-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1000022-89.2022.8.26.0642) (processo principal 1000022-89.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Souto Correa … Processo 0032623-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1000022-89.2022.8.26.0642) (processo principal 1000022-89.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Souto Correa Advogados - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, caso ainda não o tenha feito, segundo o art. 4.º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, com redação pela Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2023, a partir de 03 de janeiro de 2024, o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial no momento da distribuição de petição inicial, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP)

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Processo nº 1094482-40.2025.8.26.0100

ID: 324153153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1094482-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO

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Processo 1094482-40.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.F.C. - VISTOS. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de evidência ajuizada por A. F. da C. em f… Processo 1094482-40.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.F.C. - VISTOS. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de evidência ajuizada por A. F. da C. em face de D. C. M. Narrou que as partes contraíram matrimônio em 06/05/2024, sob o regime da comunhão parcial de bens, estando separados de fato desde janeiro de 2025, ante a insustentabilidade da relação. Informou não haver bens a partilhar, a desnecessidade da fixação de alimentos, bem como que pretende voltar a utilizar seu nome de solteiro, a saber, Ailton Ferreira da Costa. Postulou a concessão da tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Juntou documentos (fls. 07/12). É o relatório. Decido. Indefiro o pedido liminar. No caso dos autos, observo que a medida pretendida não atende às hipóteses de tutela de evidência concedidas liminarmente previstas no art. 311, incisos II e III, do CPC, nem tampouco aos requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300 do diploma processual civil, se fosse essa a hipótese. Com efeito, não há, até o presente momento, qualquer tese rmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante que venha fundamentar o quanto pleiteado pela parte autora, o que, aliás, é condição indispensável para o deferimento da medida liminar em questão, nos termos do art. 311, inciso II, do CPC. Noutro passo, ainda que fosse pretendida a concessão da medida a título de tutela de urgência, vale considerar que, muito embora o divórcio seja um direito potestativo, o que evidencia o atendimento ao seu primeiro requisito, não vislumbro o provável perigo em face do dano ao direito pedido, uma vez que é possível se aguardar o regular desenvolvimento da marcha processual, ou ao menos a oitiva da parte contrária, sem que haja prejuízo para a parte requerente. Acrescente-se a isso, o fato de que o Código de Processo Civil em vigor estabelece a obrigatoriedade de que os pronunciamentos judiciais de cunho decisórios sejam precedidos, no mínimo, da intimação da parte contrária para que ela possa exercer o direito de inuenciar em seu teor, salvo as exceções expressamente consagradas nos arts. 9º e 322. Por m, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que xa o requisito negativo, verico que os efeitos da medida de urgência são irreversíveis, não sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e a consequente decretação do divórcio liminarmente. Cite-se o requerido, por carta rogatória, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO (OAB 466037/SP)

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Nova Cavi - Art Comercio De Pescados Ltda e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325955385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068001-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOVA CAVI - ART COMERCIO DE PESCADOS LTDA RODRIGO VEçE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1068001-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Veçe - - Nova Cavi - Art Comercio de Pescados Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. … Processo 1068001-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Veçe - - Nova Cavi - Art Comercio de Pescados Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ciente da apresentação de contestação. Rejeito a tese da ilegitimidade apresentada pela ré Facebook, uma vez que já é fato notório o grupo econômico formado pelas empresas responsáveis pelas plataformas mencionadas, a saber: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APLICATIVO WHATSAPP - RELAÇÃO DE CONSUMO Preliminar de ilegitimidade ativa - Rejeição Documentação que demonstra que a conta é utilizada comercialmente pela coautora Mauer Assessoria Empresarial Eireili Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam Pacificado entendimento de que o Facebook Brasil responde pelos serviços prestados pelo WhatsApp Inc, aqui no território nacional, por integrarem o mesmo grupo econômico Falha na prestação de serviços Ausência de excludente de responsabilidade Indevido cancelamento da conta da autora Ausência de notificação prévia e não oportunizado o contraditório Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora Reativação da conta ocorrida após o deferimento da tutela de urgência, não havendo que se falar em perda superveniente de interesse processual Cancelamento da conta que ensejou danos que extrapolam o mero dissabor Danos morais configurados Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1094673-27.2021.8.26.0100; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pretensão indenizatória de dano moral julgada procedente Legitimidade da ré FACEBOOK BRASIL para responder pelos serviços prestados no Brasil pela WHATSAPP LCC Precedente do STJ Acesso à conta do "WhatsApp" da autora por fraudadores Ausência de mecanismos colocados à disposição dos usuários do aplicativo, tendentes à pronta comunicação de fraudes, com vistas ao bloqueio ou cancelamento da conta Situação que causou evidentes transtornos à autora Dano moral caracterizado Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 Montante que se mostra adequado, não comportando redução nem majoração Sentença mantida Apelações não providas.(TJSP; Apelação Cível 1060988-63.2020.8.26.0100; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) Logo, uma vez que os autores anunciam o descumprimento da tutela, concedo o prazo de 5 dias para que a ré comprove que cumpriu, sob pena de homologação das multas fixadas as fls. 147 e 154 em seus valores máximos, além da fixação de nova multa. Com o cumprimento ou decurso do prazo, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1100011-40.2025.8.26.0100

ID: 330187029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100011-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO KIRALY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO KIRALY

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Processo 1100011-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Kiraly - Vistos. Do exame dos autos, verifica-se que este juízo não é competente para conhecer e j… Processo 1100011-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Kiraly - Vistos. Do exame dos autos, verifica-se que este juízo não é competente para conhecer e julgar a presente ação. A pretensão formulada diz respeito a declaração de nulidade de ato administrativo praticado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo, além de indenização por danos morais, diante de inclusão do nome do autor indevidamente como investigado em procedimento ético-disciplinar, conforme narrado na exordial. Ressalte-se que a OAB é uma entidade de direito público com personalidade jurídica própria, criada pela Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, com o objetivo de organizar e disciplinar a profissão de advogado no Brasil. Destaque-se ainda que o art. 109, caput, e inciso I, da Constituição Federal estabelece que "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Outrossim, a Súmula nº 66, do C. STJ dispõe que " Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional". Dessa forma, cabe às Vara Federais da Comarca de São Paulo/SP a análise da demanda proposta. Nesse sentido, o entendimento observado pelo E. TJSP: "COMPETÊNCIA - Mandado de segurança interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Autarquia profissional especial da União - Competência da Justiça Federal - Artigos 109,1 e 108, II da Constituição Federal - Provimento da remessa oficial". (TJSP; Apelação Com Revisão 9229037-67.2002.8.26.0000; Relator (a):Luiz Sabbato; Órgão Julgador: 7ª Câmara (Extinto 1° TAC); Foro de Itapecerica da Serra -VD Embu; Data do Julgamento: 18/03/2003; Data de Registro: 31/03/2003). Pertinente, ainda, destacar a ementa de precedente do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: "Processual civil. Conflito de competência. OAB. Mandado de segurança. 1. A Ordem dos Advogados do Brasil é autarquia profissional especial, com perfil de serviço público federal de natureza indireta. 2. A competência para processar e julgar ações do interesse ativo ou passivo é da Justiça Federal. 3. Os efeitos da medida provisória num. 1549-39, de 06.11.97, não atingem a estrutura originária da OAB. 4. A medida provisória num. 1.654/98, em seu art. 8., determinou ser a Justiça Federal competente para processar e julgar as causas do interesse das entidades de fiscalização do exercício profissional. 5. Conflito conhecido para determinar a competência da Justiça Federal". (STJ, ConfComp 21255/ES, j. 29/04/1998, Rei. Min. José Delgado). Ante o exposto, declino da competência, remetendo-se os autos para distribuição a uma das Vara Federais da Comarca de São Paulo/SP. Intime-se. - ADV: ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP)

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Fabio De Souza Brito x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 331187408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1100690-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, CONTAX S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO FERRARI DA GLORIA

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Processo 1100690-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fabio de Souza Brito - Contax S/A - Em Recuperação Judicial - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vist… Processo 1100690-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fabio de Souza Brito - Contax S/A - Em Recuperação Judicial - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), EDUARDO FERRARI DA GLORIA (OAB 46568/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP)

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Josileide Viana Geraldo x Travessia Securitizadora De Creditos Mercantis Xxv S.A

ID: 331244793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031653-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSILEIDE VIANA GERALDO

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XXV S.A

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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MIRELA TAMALLO

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Processo 0031653-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1021443-10.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Josileide Viana Geraldo - Travessia Securitizadora de Credi… Processo 0031653-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1021443-10.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Josileide Viana Geraldo - Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis Xxv S.a - Vistos. Intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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