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Gabriel Turnowski x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 335138880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023349-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TURNOWSKI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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MÁRCIA MARTINS FADEL

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DANIEL TURNOWSKI

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Processo 0023349-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1194650-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Turnowski - Amil Assistência Médica Internacion… Processo 0023349-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1194650-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Turnowski - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Amil Assistência Médica Internacional S.A. Valor atualizado: R$ 13.743,36 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ), DANIEL TURNOWSKI (OAB 530109/SP), MÁRCIA MARTINS FADEL (OAB 88420/RJ)

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Armando Estevez Ballesteros x Rosario Gutierrez Gutierrez

ID: 305693169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019010-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ESTEVEZ BALLESTEROS

Polo Passivo:

ROSARIO GUTIERREZ GUTIERREZ

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO GERACE

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LUCAS CORRÊA CAZARIM

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LUCAS AKEL FILGUEIRAS

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GIOVANA MARIA BOSSO SOARES

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GABRIEL CÂNDIDO VENDRASCO

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FLAVIO PEREIRA LIMA

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ANANDA PALAZZIN DE ALMEIDA

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Processo 0019010-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1077719-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Administração - Armando Estevez Ballesteros - Rosario Gutierrez Gutierrez e ou… Processo 0019010-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1077719-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Administração - Armando Estevez Ballesteros - Rosario Gutierrez Gutierrez e outros - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ROSÁRIO GUTIERREZ GUTIERREZ, MÔNICA GUTIERREZ ESTEVEZ BRANCHER, EDUARDO GUTIERREZ ESTEVEZ, e ARBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando, em suma, que (i) os acórdãos mencionados na peça inicial se encontram pendentes de julgamento final, visto que impugnados por recursos que possuem efeito suspensivo; (ii) a sentença mencionada pelo Exequente é objeto de recurso de apelação, motivo pelo qual os seus efeitos se encontram suspensos; (iii) o presente cumprimento provisório de decisão estaria fundamentado na sentença proferida nos autos do processo nº 1066142-57.2023.8.26.0100 e, portanto, não haveria justificativa para a distribuição incidental aos autos do processo nº 1077719-32.2023.8.26.0100; (iv) é válida a reunião de sócios realizada em 24/11/2023; e (v) que Rosário é a administradora isolada da sociedade Arbal. A parte exequente apresentou manifestação à impugnação (fls. 481/506). É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, a alegação da Parte Executada de que o presente cumprimento provisório estaria fundamentado na sentença proferida nos autos do processo nº 1066142-57.2023.8.26.0100 não merece prosperar. Isto é, a peça inicial apresentada pelo exequente foi clara ao afirmar que o presente incidente processual foi instaurado com base no v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2169094-09.2023.8.26.0000, que deu provimento ao recurso interposto pelo Exequente para determinar a sua manutenção no quadro societário da sociedade executada Arbal, podendo, inclusive, atuar isoladamente, sem a anuência da coadministradora: Assim, correta a distribuição incidental aos autos do processo nº 1077719-32.2023.8.26.0100, que originaram o agravo de instrumento no qual foi proferido o acórdão exequendo. Ademais, também não merece guarida a alegação de que os acórdãos mencionados na peça inicial se encontram pendentes de julgamento final, visto que impugnados por recursos que possuem efeito suspensivo. Isso porque, em primeiro lugar, o presente cumprimento provisório é fundado em acórdão que produz seus regulares efeitos, tendo sido impugnado pela parte executada via embargos de declaração, recurso este que possui efeitos meramente devolutivo e interruptivo dos prazos recursais, sendo certo que, conforme o caput do art. 1026, do CPC, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Nesse sentido, em que pese o §1º do dispositivo supramencionado autorizar a concessão excepcional de efeito suspensivo aos embargos de declaração, é certo também que isso não ocorreu no caso concreto, de modo que não há que se falar em qualquer suspensão da eficácia do acórdão exequendo. Em segundo lugar, conforme noticiado pelo Exequente, ambos os embargos de declaração opostos pela parte executada já foram julgados e rejeitados pelo E. TJSP. Pois bem. Não havendo mais preliminares a dirimir, passo à análise do mérito. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece guarida. No mérito, alegou a parte impugnante que é válida a reunião de sócios realizada em 24/11/2023, de modo que a executada Rosário seria, atualmente, a administradora isolada da sociedade Arbal. Entretanto, vislumbro que, na ocasião em que foi proferido o acórdão exequendo, o E. TJSP manifestou-se expressamente sobre a reunião de sócios realizada em 24/11/2023, decidindo que enquanto não se dirimir fundamental controvérsia a respeito de haver, ou não, lícitos motivos para a destituição do agravante da administração, não há como se aceitar medidas unilateralmente tomadas pelos agravados para obterem resultado prático equivalente. Nesse sentido, restou consignado que os efeitos da referida reunião de sócios não seriam considerados ou admitidos até a decisão acerca da questão principal da demanda, qual seja, a destituição do Exequente da administração da sociedade Arbal. Ressalto que, face ao acórdão exequendo, foram opostos embargos de declaração pela parte executada, os quais foram rejeitados pelo E. TJSP. Assim, a questão suscitada pela parte impugnante já foi examinada pelo acórdão exequendo, de modo que a executada pretende rediscutir na via executória questões de mérito já analisadas na fase de conhecimento, o que é vedado. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Descabimento. A agravante pretende rediscutir na via executória questões de mérito já analisadas pela sentença. A agravante foi condenada por sentença de primeiro grau a cobrir tratamento em estabelecimento e com equipe multidisciplinar localizados próximo à residência do agravado. Descabe rediscussão do mérito no cumprimento de sentença. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256059-58.2021.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. Decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. Insurgência do plano de saúde. Desacolhimento. Título executivo judicial que reconheceu a abusividade dos reajustes aplicados e determinou a aplicação dos valores da agência reguladora. Impossibilidade de rediscussão do mérito da demanda na fase de cumprimento de sentença. Ausência de óbice ao cumprimento da obrigação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2343094-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Incabível arbitramento de honorários de sucumbência, conforme Súmula 519 do E. STJ. Manifeste-se a Parte Exequente, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução. Intimem-se. - ADV: MARCO AURELIO GERACE (OAB 122584/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), ANANDA PALAZZIN DE ALMEIDA (OAB 343488/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), ANANDA PALAZZIN DE ALMEIDA (OAB 343488/SP), ANANDA PALAZZIN DE ALMEIDA (OAB 343488/SP), ANANDA PALAZZIN DE ALMEIDA (OAB 343488/SP), LUCAS AKEL FILGUEIRAS (OAB 345281/SP), LUCAS CORRÊA CAZARIM (OAB 375502/SP), LUCAS CORRÊA CAZARIM (OAB 375502/SP), LUCAS CORRÊA CAZARIM (OAB 375502/SP), LUCAS CORRÊA CAZARIM (OAB 375502/SP), GABRIEL CÂNDIDO VENDRASCO (OAB 470298/SP), GIOVANA MARIA BOSSO SOARES (OAB 490624/SP)

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Cléa Maria Gontijo Corrêa x Banco Original S/A e outros

ID: 294700891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176608-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLéA MARIA GONTIJO CORRêA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA PICPAY SERVIçOS S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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VANESSA GUAZZELLI CHEIN

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PAULO ROBERTO VIGNA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA

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Processo 1176608-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cléa Maria Gontijo Corrêa - Banco Original S/A - - Picpay Serviços S.a. - - Mastercard Brasil Soluções de Paga… Processo 1176608-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cléa Maria Gontijo Corrêa - Banco Original S/A - - Picpay Serviços S.a. - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - Vistos (art. 357 do CPC). CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em face de BANCO ORIGINAL SA e OUTROS, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possui conta bancária junto ao requerido BANCO ORIGINAL, a qual, a partir de julho de 2023 migrou para o requerido PICPAY; que começou a sofrer cobranças indevidas decorrentes do cartão de crédito vinculado à referida conta; que desconhece tais operações; que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito; que sofreu danos materiais e morais. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de inexistência do débito, além da condenação das requeridas pelos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/35 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido a fls. 142/143. Citada, a requerida MASTERCARD ofertou resposta na forma de contestação, fls. 155/174, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, que não tem acesso à cobrança objeto da lide; inexistência de danos; pela improcedência. Citados, BANCO ORIGINAL e PICPAY se defenderem de forma conjunta, fls. 260/299, com documentos, afirmando, de maneira sintética, preliminarmente, correção do polo passivo; inépcia da inicial; ilegitimidade passiva do BANCO ORIGINAL; no mérito, regularidade da cobrança; ausência de responsabilidade ou de danos indenizáveis; pela improcedência. Réplicas a fls. 578/587 e 588/616. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, defiro a correção do polo passivo passando a constar PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA. Anote-se, inclusive junto ao Distribuidor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos (MASTERCARD e BANCO ORIGINAL) pois há solidariedade entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Alegação da autora-recorrida de que os recursos interpostos pelas requeridas não teriam observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Requeridas que se insurgiram contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestaram sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no art. 1.010, do CPC - PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Insurgência da corré Mastercard pleiteando o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Empresa que desenvolve atividade econômica explorando o mercado econômico em conjunto com o Banco corréu - Obtenção de lucros com a mesma cadeia de consumo - Responsabilidade solidária que decorre de lei - Inteligência dos artigos 3º; 7º, parágrafo único e 18, do Código de Defesa do Consumidor - Ilícito atribuído a requerida - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade da corré que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de criminosos - Compras realizadas por terceiros - Operações nitidamente suspeitas - Responsabilidade objetiva das requeridas - Falha na prestação de serviço evidenciada - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira que é responsável pela segurança das operações realizadas - Devolução dos valores transferidos indevidamente - Manutenção - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1139974-89.2024.8.26.0100; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Não há que se falar em inépcia da inicial, pois, da narrativa dos fatos (cobrança por dívida, em tese, inexistência) decorre logicamente o pedido (declaração da sua inexistência c/c indenização pelos supostos danos causados). Qualquer outra questão é matéria afeta ao mérito da causa. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: (i) a regularidade da cobrança, fls. 447/453 e (ii) os danos causados e sua quantificação. Em razão de impugnação à autenticidade de documento, no caso a veracidade da assinatura digital, o ônus pela produção de prova pericial cabe a quem apresentou o referido documento, ou seja, a instituição financeira, nos termos do artigo 429, II, do CPC e Tema n.º 1061, do C. STJ (REsp n.º 1.846.649/MA). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÔNUS PROBATÓRIO AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO E NÃO DE QUEM O IMPUGNOU DECISÃO QUE CARREOU AS DESPESAS AO RÉU- INCONFORMISMO REJEIÇÃO A decisão segundo a qual cabe a quem produziu a prova documental, cuja assinatura foi impugnada, o ônus probatório e de custeio da prova pericial não implica redistribuição do ônus probatório, mas atendimento a preceito legal Inteligência do art. 429, inciso II, do CPC - Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083973-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza eletrônica. Nomeio perito judicial o Dr. Marcos Augusto Boro. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA (OAB 194695/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), VANESSA GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP)

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Banco Abc Brasil S.A. x Haut Incorporadora E Design Ltda

ID: 275908663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1112369-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HAUT INCORPORADORA E DESIGN LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS BURIL DE MACEDO

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FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

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EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ARTHUR LIMA AMARAL

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ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eduardo Arrais de Queiroz (OAB 400248/SP), Arthur Lima Amaral (OAB 33945/PE), Lucas Buril de Macedo (OAB 30980/PE), Fabio da Costa e Silva de Matos… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eduardo Arrais de Queiroz (OAB 400248/SP), Arthur Lima Amaral (OAB 33945/PE), Lucas Buril de Macedo (OAB 30980/PE), Fabio da Costa e Silva de Matos Paiva (OAB 32176/PE), Alexandre da Costa Lima Paes Barreto (OAB 24808/PE) Processo 1112369-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco ABC Brasil S.A. - Exectdo: Haut Incorporadora e Design Ltda - Vistos. Os imóveis penhorados à fl. 183 (objeto das matrículas nº 44.392, nº 44.391, nº 120.917 e nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE, todos de propriedade da executada Haut Incorporadora & Design Ltda.) foram alienados para as sociedades Latife Holding Ltda. e Filizola & Friedheim Gestão Patrimonial Ltda. O exequente alegou que a alienação dos imóveis objeto das matrículas nº 120.917 e nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE foi feita em fraude à execução. Diante disso, determinou-se a intimação dos terceiros adquirentes para se manifestarem sobre a alegação e, querendo, interporem embargos de terceiro (fls. 569/570). Os terceiros adquirentes apresentaram embargos de terceiro, que foram distribuídos sob o nº 1135480-84.2024.8.26.0100. Neles, as embargantes informaram que também adquiriram os imóveis objeto das matrículas nº 44.392 e nº 44.391 do 1º CRI de Recife/PE. Em razão de irregularidade na representação processual das embargantes (que não foi corrigida), o processo foi extinto. Além disso, o recurso de apelação interposto contra essa sentença não foi conhecido. Conquanto as embargantes tenham interposto recurso especial contra o v. acórdão que não conheceu da apelação (recurso este pendente de julgamento), inexiste efeito suspensivo que impeça a apreciação da arguição de fraude à execução. Assim, às fls. 971/972 foi determinada a apresentação de certidão atualizada dos imóveis objeto das matrículas nº 21.219, nº 120.197, nº 44.391 e nº 44.392 do 1º CRI de Recife/PE. O exequente deu cumprimento à determinação, acostando aos autos as referidas certidões (fls. 975/984, 985/987, 98/996 e 997/1.002). Por conseguinte, passo a analisar as alegações e os pedidos formulados pelo exequente. Decido. Imóveis objeto das matrículas nº 44.391 e 44.392 do 1º CRI de Recife/PE Na matrícula nº 44.391 do 1º CRI de Recife/PE consta averbação da distribuição desta ação, datada de 19.10.2023, sob o número de prenotação 573.260 (AV-18 - fl. 993). Além disso, consta a averbação da penhora deferida à fl. 183, datada de 06.12.2023, sob o número de prenotação 575.628, referente a termo de penhora datado de 25.10.2023 (AV-20 - fl. 994). Contudo, a cessão dos direitos de ocupação (terreno de marinha) para Lafite Holding Ltda. foi realizada por escritura pública lavrada em 01.06.2023 (AV-22 - fl. 994). Na matrícula nº 44.392 do 1º CRI de Recife/PE consta averbação da distribuição desta ação, datada de 19.10.2023, sob o número de prenotação 573.260 (AV-7 - fl. 999). Além disso, consta a averbação da penhora deferida à fl. 183, datada de 06.12.2023, sob o número de prenotação 575.628, referente a termo de penhora datado de 25.10.2023 (R-9 - fl. 1.000). Contudo, a cessão dos direitos de ocupação (faixa de terreno de marinha) para Lafite Holding Ltda. foi realizada por escritura pública lavrada em 01.06.2023 (R-11 - fl. 1.000). Em ambos os casos, a lavratura da escritura de cessão de direitos foi formalizada antes da averbação da distribuição desta ação e da penhora deferida neste processo. Ademais, o registro tardio da compra e venda do imóvel (que ocorreu depois da distribuição da execução) não é causa suficiente, por si só, para o reconhecimento de fraude à execução, mormente considerando que não restou comprovada a má-fé dos adquirentes. Não restando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 795 do Código de Processo Civil, rejeito a arguição de fraude à execução em relação aos imóveis objeto das matrículas nº 44.391 e 44.392 do 1º CRI de Recife/PE. Imóvel objeto da matrícula nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE Na matrícula nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE, consta averbação de distribuição desta ação de execução, realizada em 31.08.2023, sob o número de prenotação 570.818 (AV-18 - fls. 982/983). De outro lado, a compra e venda do imóvel para Lafite Holding Ltda. e Filizola & Friedheim Gestão Patrimonial Ltda., feita por escritura pública lavrada em 25.10.2023, foi averbada em 01.12.2023 sob o número de prenotação 575.498 (AV-19 - fl. 983). O inciso II do art. 782 do Código de Processo Civil prevê: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;" No caso em análise, ao tempo da lavratura da escritura de compra e venda do imóvel, a pendência deste processo já havia sido averbada na matrícula. Logo, é forçoso reconhecer que a alienação ocorreu em fraude à execução. Por conseguinte, a alienação do imóvel matrícula nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE é ineficaz em relação ao exequente (art. 792, § 1º, do CPC). Com o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão sem notícia da atribuição de efeito suspensivo, expeça-se ofício ao 1º CRI de Recife/PE determinando a anotação da ineficácia da alienação do imóvel objeto da matrícula nº 21.219 em relação ao exequente. Imóvel objeto da matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE Revendo os autos, notadamente a decisão de fl. 183, verifica-se que, na realidade, a penhora recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE (fls. 75/77), e não sobre o imóvel objeto da matrícula nº 120.197 do 1º CRI de Recife/PE, apesar de este também pertencer ao executado. Assim, para apreciação da arguição de fraude à execução em relação ao referido imóvel (penhorado à fl. 183), determino ao exequente que apresente certidão atualizada da matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.

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Processo nº 1038092-84.2024.8.26.0100

ID: 327221098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038092-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1038092-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco C6 S.A. - Vistos. 1) A(o/s) requerida(o/s)/executada(o/s) não foi(ram) localizada(o/s) nos endere… Processo 1038092-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco C6 S.A. - Vistos. 1) A(o/s) requerida(o/s)/executada(o/s) não foi(ram) localizada(o/s) nos endereços diligenciados e não foram empreendidas todas as medidas necessárias para sua localização. 2) É perfeitamente cabível a adoção de medidas de ARRESTO CAUTELAR quando a parte executada não foi localizada no endereço diligenciado. Assegura-se, assim, a efetividade da execução, garantindo que o devedor não se desfaça de seus bens antes da penhora. Tal medida preventiva não tem o condão de suspender a busca por novos endereços da parte devedora, posto que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, sendo indispensável sua efetivação. Observe-se, por oportuno, que o aperfeiçoamento da citação interrompe o PRAZO DE PRESCRIÇÃO.Sem essa citação, a prescrição continua a correr, e após cinco anos, o direito de o exequente perseguir a dívida é extinto: (...) ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício.(TJMG-Apelação Cível 1.0000.21.213721-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgamento: 17/02/2022, publicação: 18/02/2022). Portanto, sem prejuízo da adoção de medidas de arresto cautelar, deverá o exequente promover os atos necessários para a EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO da(o/s) executada(o/s) cujo(s) ato(s) citatório(s) não tenha(m) se efetivado. 3) Isto posto, DETERMINO à(o) autor(a)/exequente informar novo endereço para tentativa de citação da(o/s) requerida(o/s)/executada(o/s) cujo ato citatório não tenha se aperfeiçoado, ou impulsionar o processo neste sentido. Além dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça (Comgasjud, Infojud, Renajud, Serasajud, Sisbajud, Siel), também é possível oficiar às Concessionárias de Energia Elétrica e Abastecimento de Água, empresas de Telefonia, Operadoras de TV por Assinatura, Plataformas de Aplicativos e Startups. Se a(s) requerida(s)/executada(s) for(em) pessoa(s) jurídica(s), a parte autora deverá verificar na Junta Comercial do estado em que a empresa estiver sediada quem é(são) seu(s) sócio(s)-administrador(res), aquele(s) que, assinando pela empresa, é(são) legitimado(s) a receber citação em seu nome. Também é possível, extrajudicialmente, consultar o QSA - Quadro de Sócios e Administradores, disponibilizado pela Receita Federal no endereço eletrônico http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.Asp?cnpj= opção "Consultar QSA". Conhecendo a(o/s) sócio(s)-administrador(res), deverão ser utilizados os Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça acima indicados, bem como expedidos Ofícios às empresas supra mencionadas. 4) Providencie a(o/s) autor(a/s)/exequente(s) o recolhimento das custas necessárias para pesquisas de endereços pelos Sistemas Conveniados supra mencionados que ainda não tenham sido utilizados, conforme a tabela abaixo. No caso de pessoa jurídica, o recolhimento das custas deverá incluir pesquisas em nome do(s) sócios-administrado(es). TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. Na hipótese de solicitar a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS às empresas supra mencionadas, o encaminhamento das decisões-ofícios ficará a cargo da parte. Na eventualidade de todas as medidas supra determinadas restarem infrutíferas (Sistemas Conveniados e Expedição de Ofícios), a citação da(o/s) executada(o/s) deverá ser efetuada por meio de EDITAL. 5) Efetuado o recolhimento das custas supra determinadas, ou no silêncio, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. 6) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): CINTHIA VANESSA CAVALCANTI DA SILVA, CPF 00176963138. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA O EXECUTADO INTIMADO, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do C.P.C. 7) DEFIRO a quebra de sigilo fiscal da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s). Providencie a z. Serventia, através do sistema Infojud, a consulta aos tipos de declarações assinalados com 'X' na tabela que segue. Executada(o/s): CINTHIA VANESSA CAVALCANTI DA SILVA, CPF 00176963138. Tipo Declaração PF/PJ Período Disponível Período a ser consultado [X] DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 2023/2025 [ ] DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) [ ] ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) [ ] DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de dd/aaaa a dd/aaaa) [ ] DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) [ ] Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) [ ] Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) [ ] e-Financeira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) Liberação nos Autos: Código 73 - Declaração de Imposto de Renda. As declarações deverão ser liberadas nos autos digitais com atribuição de sigilo, acessível apenas aos patronos das partes. Ficam os procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 8) Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas. Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Power Trading Company Ltda. x M & Mc Comercio Internacional Ltda Na Pessoa Da Sócia Maisa Vieira Soares

ID: 335087612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145665-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

POWER TRADING COMPANY LTDA.

Polo Passivo:

M & MC COMERCIO INTERNACIONAL LTDA NA PESSOA DA SóCIA MAISA VIEIRA SOARES

Intimação

Advogados:

MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PAIXÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1145665-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Power Trading Company Ltda. - M & Mc Comercio Internacional Ltda na pessoa da sócia MAISA VIEIRA SOARES - … Processo 1145665-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Power Trading Company Ltda. - M & Mc Comercio Internacional Ltda na pessoa da sócia MAISA VIEIRA SOARES - Vistos. POWER TRADING COMPANY LTDA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito em face de M E MC COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que negociou com a requerida a venda de 1.623 toneladas de açúcar VHP IC 2.215; que a ré teve prévio acesso ao laudo do produto, bem como procedeu à vistoria no local em que ele se encontrava armazenado; que a requerida informou que o comprador final teria rejeitado o produto, a partir de novo laudo, postulando pela sua devolução e restituição do valor pago; que, por mera liberalidade, aceitou a devolução e restituiu o valor então recebido no montante de R$ 57.378,89; que a requerida emitiu um boleto no valor de R$ 173.532,49, referente aos custos que teve com transportes, inspeção, etc; que tais despesas são indevidas. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de inexigibilidade do débito. A inicial de fls. 01/13 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido a fls. 39/40. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação c/c reconvenção, fls. 145/187, com documentos, alegando, em resumo, que o produto se encontra impróprio; que os valores são devidos; que a autora litiga de má-fé; pela improcedência. Em pedido reconvencional, postulou pela condenação da parte autora dos valores em aberto. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 259/271. Réplica à contestação à reconvenção a fls. 284/293. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, vez que ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado do feito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito formulada por POWER TRADING COMPANY LTDA em face de M E MC COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, ambas devidamente qualificadas, na qual há pedido reconvencional feito para a condenação do montante objeto da lide. Restou incontroversa a relação contratual existente entre as partes. Da mesma forma, não pendem dúvidas que a duplicata emitida não possuía lastro, nos termos dos artigos 1.° e 2.°, da Lei de Regência. Sabe-se que a duplicata é título causal que deve corresponder a uma venda e compra ou a prestação de serviços, nos termos da Lei 5.474/68, dependendo sua validade da prova de que o negócio jurídico por ela representado se concretizou. Sobre as características cambiais da duplicata, ensina Pontes de Miranda: A duplicata mercantil, criada e ainda não aceita, é endossável; já existe e vale; ainda não irradiou eficácia cambiariforme. Essa irradiação somente se inicia com o endosso, ou com o aceite. A duplicata mercantil nasce com a subscrição pela pessoa legitimada; a eficácia cambiariforme só exsurge com o aceite, ou com o endosso. Daí em diante, o negócio jurídico da compra e venda somente esponta se entre os contraentes, ou se o possuidor é de má-fé. (in "Tratado de Direito Privado", 2a edição, tomo 36/60, 63, 64 e 203). Nesse sentido: Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Protesto indevido de duplicata sem lastro. Sentença de procedência. Recurso das rés Trusthub Securitizadora S/A e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria parcialmente provido e recurso da New Manutenções não conhecido. I. Caso em exame 1. Recursos contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em razão de protesto indevido de duplicatas sem causa subjacente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as recorrentes, na qualidade de endossatárias de duplicatas sem lastro, respondem solidariamente pelos danos decorrentes do protesto indevido. III. Razões de decidir 3. A duplicata é título causal que exige relação jurídica subjacente válida; a ausência de causa, confessada pela sacadora, torna os títulos nulos. (TJSP; Apelação Cível 1045739-33.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Com base nessas premissas, conclui-se ser inexigível o título emitido. De outro norte, no que tange ao pedido reconvencional formulado, melhor sorte não assiste à reconvinte. Trata-se de relação comercial entre duas empresas experientes, envolvendo grande quantidade do produto adquirido. Assim, caberia à reconvinte ser diligente no momento da celebração da avença, bem como na retirada do produto. Os possíveis defeitos relatados somente foram descobertos em um segundo momento, quando já na posse da reconvinte o produto, não sendo possível atestar que eles se encontravam impróprios no momento da retirada, ou mesmo, que guardaram as mesmas características antes da tradição. A corroborar, confira-se que há um laudo emitido pela autora/reconvinda, atestando a qualidade do produto adquirido, fls. 26/30. Destarte, o laudo de fls. 224 não é suficiente para demonstrar o direito da parte, à luz das razões acima elencadas. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto da demanda, tornando definitiva a tutela deferida. Com o trânsito, oficie-se para cancelamento. Diante da sucumbência experimentada, condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Por fim, no que tange à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte reconvinte no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção. P.I.C. - ADV: MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES (OAB 426200/SP), ANTONIO CARLOS PAIXÃO (OAB 43296/PR)

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Processo nº 1155365-84.2024.8.26.0100

ID: 290731278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1155365-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELMA DE CARVALHO MURICY ROCHA DEOGRACIA DE CARVALHO MURICY DOS SANTOS JOãO DE CARVALHO MURICI JOEL GOMES DE CARVALHO NETO JOSEFA MARIA MURICY MARIA ANGéLICA MURICY DE OLIVEIRA MARIA CELIA MURICI DE SOUZA SANDRA DE CARVALHO MURICY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS NUNES PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1155365-84.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Celma de Carvalho Muricy Rocha - - Maria Celia Murici de Souza - - Deogracia de Carvalho Muricy dos Santos - - João de Carval… Processo 1155365-84.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Celma de Carvalho Muricy Rocha - - Maria Celia Murici de Souza - - Deogracia de Carvalho Muricy dos Santos - - João de Carvalho Murici - - Josefa Maria Muricy - - Sandra de Carvalho Muricy - - Maria Angélica Muricy de Oliveira - - Joel Gomes de Carvalho Neto - Vistos. A) Esclareça a parte autora o interesse de agir, considerando-se que os genitores adquiriram o imóvel diretamente dos titulares de domínio, podendo adquirir a propriedade do bem através de adjudicação compulsória e posterior inventário ou outros meios que não a usucapião. B) Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverão ser exibidos os extratos de todas as contas bancárias dos autores, visto que foram identificadas transferências via pix dos autores para si mesmo. Além disso, deve apresentar CTPS fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses. 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 7. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 8. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 10. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo (exceto dos anos 1.997, 1.998, 2.004, 2.014 e 2.016), de modo que comprove a posse ininterrupta, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos autores Silvio Perin, Luciane Da Silva, Rubens Monteiro, Sandra Cristina Bride e Dorivaldo Martins, do cônjuge falecido, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 11.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 11.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 11.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 12. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intime-se. - ADV: ISAIAS NUNES PONTES (OAB 133294/SP), ISAIAS NUNES PONTES (OAB 133294/SP), ISAIAS NUNES PONTES (OAB 133294/SP), ISAIAS NUNES PONTES (OAB 133294/SP), ISAIAS NUNES PONTES (OAB 133294/SP), ISAIAS NUNES PONTES (OAB 133294/SP), ISAIAS NUNES PONTES (OAB 133294/SP), ISAIAS NUNES PONTES (OAB 133294/SP)

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Fernando Hatada x Angela De Oliveira

ID: 324282778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173892-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HATADA

Polo Passivo:

ANGELA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO HATADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1173892-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Hatada - Angela de Oliveira - Vistos. FERNANDO HATADA ajuíza a presente ação de indenização por… Processo 1173892-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Hatada - Angela de Oliveira - Vistos. FERNANDO HATADA ajuíza a presente ação de indenização por danos morais em face de ANGELA DE OLIVEIRA. Relata, em síntese, ser advogado e síndico do condomínio onde vive a requerida, a qual entrou em contato com ele em 2021, a fim solicitar apoio para promover ações contra a administração do condomínio à época. Narra que a ré, insatisfeita com decisões recentes deliberadas em assembleia, adotou uma postura revanchista, fazendo acusações infundadas de perseguição e assédio moral contra o autor, além de monitorá-lo em sua rede social profissional e interpelar funcionários sobre sua vida pessoal. Conta ainda que, no dia 17/10/2024, a requerida enviou um e-mail de revogação de mandato e passou a alegar que nunca teria autorizado o requerente a representá-la em qualquer ação judicial e que a assinatura na procuração seria falsa. Argumenta que tal comportamento da ré visaria a violar sua honra e a colocar em risco sua imagem profissional perante colegas, clientes e demais membros da comunidade condominial, incluindo até mesmo a imputação de crimes. Requer, assim, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 7.000,00. Devidamente citada, a ré apresenta contestação e reconvenção a fls. 151/158. Inicialmente, explica que nunca procurou o autor reconvindo como advogado, mas apenas como mais um proprietário para se juntar aos que já buscavam alguma ação contra a administração da época. Alega que apenas autorizou o requerente a representá-la nas assembleias condominiais, não havendo qualquer evidência de que o teria contratado como seu procurador em ações judiciais. Aponta divergências nas assinaturas das procurações apresentadas a fls. 44/45. Defende-se das alegações de stalking em rede social, argumentando que a página verificada era pública. Aduz vir sofrendo perseguições do síndico a ponto de ter sua saúde afetada, recebendo diversas advertências condominiais por motivos insignificantes. Impugna a transcrição dos áudios juntados à inicial e pede pela total improcedência das acusações do requerente. Requer, em sede de reconvenção, a condenação do autor reconvindo a indenização de R$ 10.000,00 por danos morais, além de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OABSP) para apurar a denúncia de utilização indevida de procuração em nome da reconvinte. Pugna pelos benefícios da gratuidade da justiça. Decisão de fls. 253 defere a gratuidade processual à ré reconvinte. A fls. 257/271, o autor apresenta réplica e resposta à reconvenção. Preliminarmente, impugna o deferimento da justiça gratuita à reconvinte e alega sua incapacidade para figurar no polo passivo da demanda da ré, apontando o condomínio como parte legitimada. Suscita a falsidade de documento apresentado a fls. 215 (print de Whatsapp) e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte reconvinte. Defende a existência de conduta contraditória por parte da requerida ao alegar que não teria contratado o síndico para representá-la judicialmente. Argumenta que as alegações de perseguição por parte da ré reconvinte seriam infundadas, e aponta que os boletins de ocorrência juntados a fls. 181/184, referentes a essa suposta perseguição, foram classificados como Não Criminal - Outros não criminal. Reitera que a mudança de postura da proprietária frente a ele teria se dado após desentendimento acerca de vaga de estacionamento em 04/06/23. Requer, assim, a intimação do emissor da mensagem identificada como "Isabel Agente SUS" (cf. fls. 215), para que preste esclarecimentos sobre o teor das mensagens enviadas, e a improcedência dos pedidos da ré reconvinte. Réplica da reconvinte a fls. 282/285. A fls. 289/290, o autor opõe embargos de declaração a decisão de fls. 286, os quais são rejeitados a fls. 307. Instadas as partes a manifestar interesse na produção de provas, requer o autor (cf. fls. 311/314) a realização de oitiva testemunhal, de perícia grafotécnica para averiguar a assinatura da procuração, e de ofício ao condomínio para que disponibilize diferentes registros das condutas da ré. Junta ainda declarações de vários moradores, apoiando sua administração do condomínio (cf. fls. 315/365). É o relatório. Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do CPC), necessário o saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. Preliminarmente, deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pelo autor reconvindo, uma vez que as acusações da ré reconvinte dizem respeito diretamente às suas ações frente à proprietária, indo além daquilo que foi feito no âmbito da função de síndico. Assim, verifica-se um interesse da reconvinte na imputação de condutas danosas à sua reputação à parte requerente do presente feito. No mérito, limita-se a controvérsia à existência de autorização da ré ao autor para que lhe representasse em juízo, de perseguição por parte do síndico à proprietária requerida devido a desavenças pessoais, e de ataques de cada uma das partes à honra e à imagem da outra, além de incidente relacionado à legitimidade de captura de tela apresentada a fls. 215. Tendo em vista a complexidade das narrativas, entendo necessária a produção das provas requisitadas pela parte autora, a fim de esclarecer melhor os detalhes relativos a cada um dos pontos supracitados. Assim, é necessária inicialmente comprovar a legitimidade das assinaturas nos documentos apresentados a fls. 44/45, as quais devem ser comparadas com a assinatura oficial da ré. Tal verificação só poderá ser alcançada mediante perícia grafotécnica. Portanto, deverá a parte que requereu a perícia arcar com os honorários decorrentes de sua realização. Nomeio, portanto, perito grafotécnico DANTE GRASSO JÚNIOR (e-mail: dantegrassoperito@gmail.com; telefone (11) 975449114) (art. 465 do CPC), que será intimado para aceitação do encargo e estimativa de honorários a serem adiantados pelo autor, observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1o do CPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando o sr. Expert estritamente o disposto nos arts. 157, 466, caput e §2o e 473 do CPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2o, I do CPC. Ademais, para melhor compreender as narrativas de cada um dos condôminos, bem como para dirimir as controvérsias relativas ao print de fls. 215, vislumbro ser necessária a realização de audiência de instrução, conforme requisitado pela parte autora, com a oitiva de testemunhas e do depoimento de cada uma das partes. Com a vinda do laudo será designada data para audiência. Por fim, defiro parcialmente o pedido de produção de expedição de ofício ao Condomínio Smart Santa Cecília, para que o ente apresente cópia de seu livro de ocorrências, no qual devem constar informações relevantes acerca da conduta das partes. Int. - ADV: ADRIANA RIBEIRO DIAS (OAB 149462/SP), FERNANDO HATADA (OAB 436990/SP)

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C. F. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 301965447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049805-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. F. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049805-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1020632-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.F.F. - F.S.O.B. - Vistos. A executada apresentou … Processo 0049805-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1020632-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.F.F. - F.S.O.B. - Vistos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença às fls. 49/63, alegando a impossibilidade de cumprimento da decisão judicial. Alega, em síntese, que não é proprietário ou provedor do aplicativo WhatsApp, tampouco atua como controlador dos dados dos respectivos usuários ou representante da empresa WhatsApp LLC, de modo que não teria obrigação legal de guarda ou de fornecimento da informação. Ademais, não seria possível o cumprimento, uma vez que o número, +212 640-695144, por ser estrangeiro e não estar sob a jurisdição brasileira, não haveria obrigação legal de guarda e fornecimento de registros de acesso. Em razão disso, não seria cabível a imposição de astreintes. Por fim, requereu a conversão em perdas e danos. Intimada, a exequente se manifestou às fls. 67/75. Em síntese, apontou que a executada procurava rediscutir questões relativas ao mérito em sede de cumprimento de sentença; que a obrigação da ré em responder a todos os casos que possam envolver o aplicativo WhatsApp é reconhecida pela própria empresa; e que não trouxe aos autos qualquer documento ou prova da inviabilidade no cumprimento, razão pela qual essa alegação não poderia ser acolhida. É o relatório. A impugnação não merece prosperar. Nesse sentido, razão assiste ao exequente ao apontar que a executada rediscute matérias relacionadas ao mérito. Por primeiro, a jurisprudência já reconheceu, de forma recorrente, a existência de grupo econômico e a consequente solidariedade na atribuição de responsabilidade na gestão dos aplicativos. É de conhecimento geral que, em fevereiro de 2014, o Facebook adquiriu o aplicativo Whatsapp Inc., de modo que essas duas empresas passaram a pertencer ao mesmo grupo econômico, operando sob o controle da Meta Platforms, fato esse que legitima o réu a responder, no cumprimento da legislação brasileira, posto que é o único que possui representação no território nacional e tem gerência pelos atos aqui praticados pelo aplicativo WhatsApp. Desta forma, não há que se falar em obrigação de inviável cumprimento, estando clara a relação entre as duas empresas. Nesse aspecto, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. 'Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada emjuízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo (STJ - RMS: 54654 RS 2017/0173052-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2020, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data d Não há se falar, ademais, que se extrapolou Ademais, no que toca à alegação do limite de jurisdição, afasto a alegação de inviável cumprimento por ser a conta discriminada na inicial correspondente a número de telefone estrangeiro, porque a parte ré, como provedora de aplicação, deve manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários para cumprimento de sua obrigação de fornecimento de dados de acesso Não há se falar, ademais, que a retro decisão extrapolou o limite de jurisdição, vez que os golpes por terceiros fraudadores se deram dentro do território nacional a legitimar a propositura da ação em comarca abrangida pela jurisdição desta Corte. Sobre esse assunto, também o Col. STJ já se pronunciou a respeito: RECURSO ESPECIAL. INTERNET. JURISDIÇÃO. SOBERANIA DIGITAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCO CIVIL DA INTERNET. ALCANCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. PERTINÊNCIA DA JURISDIÇÃO NACIONAL. 1. Agravo de instrumento interposto em 29/08/2016, recurso especial interposto em 11/01/2017 e atribuído a este gabinete em 02/05/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a competência da Poder Judiciário Brasileiro para a determinação do fornecimento de registros de acesso de endereço de e-mail, localizado em nome de domínio genérico '.com'. 3. Em conflitos transfronteiriços na internet, a autoridade responsável deve atuar de forma prudente, cautelosa e autorrestritiva, reconhecendo que a territorialidade da jurisdição permanece sendo a regra, cuja exceção somente pode ser admitida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes critérios: (i) fortes razões jurídicas de mérito, baseadas no direito local e internacional; (ii) proporcionalidade entre a medida e o fim almejado; e (iii) observância dos procedimentos previstos nas leis locais e internacionais. 4. Quando a alegada atividade ilícita tiver sido praticada pela internet, independentemente de foro previsto no contrato de prestação de serviço, ainda queno exterior, é competente a autoridade judiciária brasileira caso acionada para dirimir o conflito, pois aqui tem domicílio a autora e é o local onde houve acesso ao sítio eletrônico onde a informação foi veiculada, interpretando-se como ato praticado no Brasil. Precedente. 5. É um equívoco imaginar que qualquer aplicação hospedada fora do Brasil não possa ser alcançada pela jurisdição nacional ou que as leis brasileiras não sejam aplicáveis às suas atividades. 6. Tem-se a aplicação da lei brasileira sempre que qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet ocorra em território nacional, mesmo que apenas um dos dispositivos da comunicação esteja no Brasil e mesmo que as atividades sejam feitas por empresa com sede no estrangeiro. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (REsp 1.745.657/SP; rel. Min. Nancy Andrighi; j. 3/11/2020; g.n.). Por fim, considerando a não comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação, resta mantida a determinação contida na liminar e na sentença, assim como a multa anteriormente arbitrada. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GOLPE EFETIVADO VIA APLICATIVO DE CONVERSAS 'WHATSAPP' - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO USADO PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DE CONTA NO APLICATIVO 'WHATSAPP', SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, SEM ARBITRAMENTO DE VALOR ADICIONAL DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A ré alega impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento do número de identificação do aparelho utilizado para cadastro no aplicativo 'Whatsapp', mas não comprova a impossibilidade, de forma que deve ser mantida a cominação da multa diária, sendo impertinente a conversão em perdas e danos, sem arbitramento de valor adicional, como se deu.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052407-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Aponto, por fim, que o valor fixado a título de astreintes obedece aos critérios da razoabilidade eda proporcionalidade, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito do exequente. Nesse ínterím, o papel das astreintes é o de tornar efetivo o comando da decisão judicial; bastaria que o devedor cumprisse a sua obrigação, no tempo e modo estipulados, para não se sujeitar a elas. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Movida Locação De Veículo S/A x Helio Parreiras De Paula

ID: 294520468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131891-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULO S/A

Polo Passivo:

HELIO PARREIRAS DE PAULA

Intimação

Advogados:

LETICIA LARA REZENDE GENEROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1131891-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículo S/A - Helio Parreiras de Paula - Vistos. Acolho a exceção de incompetência.… Processo 1131891-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículo S/A - Helio Parreiras de Paula - Vistos. Acolho a exceção de incompetência. Os documentos juntados indicam que a locação do veículo foi feita por filial da ré situada em Betim/MG, local em que o réu reside e ocorrida a colisão no Estado de Minas Gerais, sendo inadequado o ajuizamento neste foro da sede da locadora de veículos, por não ter esta o direito de litigar em seu domicílio, tal como pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Nessas circunstâncias, tem-se que a empresa locadora diferenciase da pessoa física ou jurídica que excepcionalmente envolve-se em acidente de trânsito em local diverso daquele do seu domicílio. Isso porque é ínsito a seu negócio alugar frotas para terceiros em todo o país. É de se crer que acidentes com seus carros vão ocorrer em qualquer parte e, dada a previsão contratual acerca da administração de riscos tais, irá centralizar todas as ações no foro de seu domicílio. Em um primeiro momento, tal situação não caracterizaria nada mais que o exercício de um direito garantido pelas normas processuais. Destaca-se, todavia, que a locadora não é a verdadeira vítima do acidente, a não ser que assim se deva considerar aquele que previamente assumiu a obrigação de "administrar o sinistro". Em todo caso, parece haver deturpação do objetivo da norma. Haverá privilégio não razoável em favor de empresas especializadas e aparelhadas, em detrimento de pessoas que terão sérias dificuldades de se defender em outros Estados. É certo, essa dificuldade existiria de qualquer modo, mas só é justificável impô-la ao litigante quando razoável conceder o privilégio à parte adversa, o que não parece ser o caso de empresa especializada. (...). Verifica-se, isso sim, que a norma não incide no caso concreto, por não ser a empresa locadora propriamente envolvida no acidente de trânsito, o qual vem a ser o suporte fático necessário para a incidência da regra disjuntiva da competência. (Informativo de Jurisprudência nº 0604, de 21/06/2017, Edcl no AgRg no Ag 1.366.967-MG Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 27/04/2017); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. ESCOLHA QUE NÃO COMPETE À LOCADORA DE VEÍCULOS. 1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato. 2. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha do foro. Assim, não incide a regra do art. 100, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 - nem a do art. 53, V, do atual CPC - no caso de ação judicial movida pela locadora para reparação dos danos sofridos em acidente de trânsito no qual envolvido o locatário, ainda que o veículo seja de propriedade da locadora. 3. A escolha dada ao autor de ajuizar a ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículos é exceção à regra geral de competência, definida pelo foro do domicílio do réu. Não se pode dar à exceção interpretação tão extensiva a ponto de subverter o escopo da regra legal, mormente quando importar em privilégio à pessoa jurídica cujo negócio é alugar veículos em todo território nacional em detrimento da defesa do réu pessoa física. 4. Hipótese em que ambos os envolvidos no acidente, possíveis vítimas - o locatário do veículo e o réu - têm domicílio no local onde ocorreu o acidente, comarca de Porto Alegre, não atendendo à finalidade da lei a tramitação da causa em Minas Gerais, sede da autora, empresa proprietária e locadora do veículo. 5. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no Ag 1366967/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 26/05/2017). No mesmo sentido, é a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acidente de Trânsito. Ação de reparação de danos. Insurgência contra decisão que acolheu exceção de incompetência arguida pelo agravado e determinou a redistribuição dos autos à Comarca do Rio de Janeiro/RJ, local do acidente e do domicílio do réu. Autora que é locadora de veículo, conforme consta de seu objeto social. Prerrogativa de escolha do foro, constante de artigo 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do artigo 53, IV, 'a', CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2168249-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023); "Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos ajuizada por empresa locadora de veículos. Juízo a quo declinou, de ofício, da competência para julgamento da demanda de origem e determinou a redistribuição do feito, à Comarca do domicílio dos réus, qual seja Rio de Janeiro/RJ. Insurgência da autora. Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no art. 1015, do CPC, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, entretanto, o desprovimento do recurso é de rigor. Com efeito, a faculdade de escolha do local da propositura da ação, prevista no artigo 53, V, NCPC, não se aplica às empresas de locação de veículos. Precedente do STJ (EDcl no AgRg no Ag nº 1.366.967-MG) e iterativa jurisprudência deste E. TJSP. Demais disso, tratando-se de demanda envolvendo atos de agências ou sucursais, ou a contratos por ela firmados, de rigor a observância do quanto dispõe o artigo 53, III, 'b', NCPC. Em suma, a hipótese é de incompetência absoluta, pelo que não há que se cogitar na espécie, ofensa à Súmula nº 33 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2212372-94.2022.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022); "Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Ação indenizatória proposta por locadora de automóveis no foro de seu domicílio. Impossibilidade de se valer da prerrogativa do art. 53, inc. V do CPC, ficando mantida a decisão de primeiro grau que, de ofício, reconheceu a incompetência do juízo. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2156890-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022). Acolho, portanto, a exceção de incompetência e, após o decurso do prazo de recurso, determino a redistribuição do feito à Justiça Estadual de Minas Gerais, comarca de Betim. Intimem-se. - ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), LETICIA LARA REZENDE GENEROSO (OAB 85320/MG)

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