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Processo nº 1068481-18.2025.8.26.0100

ID: 277525205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068481-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ZILKHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA

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ADV: Gabriel Chiavassa de Mello Paula Lima (OAB 374611/SP) Processo 1068481-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Zilkha - Vistos. 1.- Defiro a prioridade na tramitação do feit… ADV: Gabriel Chiavassa de Mello Paula Lima (OAB 374611/SP) Processo 1068481-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Zilkha - Vistos. 1.- Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do que preceitua o artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. A assinatura aposta na procuração diverge daquela do documento de identidade da autora, além de se tratar de documento escaneado sem valor jurídico. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c.c. obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência" - SIC. Insurgência do banco requerido contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. DOCUMENTO COM ASSINATURA ESCANEADA QUE NÃO POSSUI VALOR JURÍDICO. Inserção de figura em PDF que não torna válida a procuração e/ou substabelecimento. Inúmeros precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. REVELIA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO REQUERIDO. Substabelecimento com assinatura escaneada que não constitui documento válido. Precedentes do C. STJ. Determinação de regularização não atendida. Advertência quanto ao decreto de revelia ignorado. Desnecessário o desentranhamento das peças. Determinada a exclusão dos advogados após a intimação deste julgamento. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício - apesar de devidamente intimada e advertida. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. " (TJSP; Apelação Cível 1037726-40.2022.8.26.0577; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Fixo o prazo de 15 dias para regularização, mediante a juntada de procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito. Ou ainda, assinatura digital certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, com poderes específicos para o feito. Ainda, no mesmo prazo, traga o comprovante de residência da autora correspondentes aos três últimos meses. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Cumpridas as exigências, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar (compelir a ré a efetuar o pagamento ao Hospital HIAE, da rede credenciada da autora, as DESPESAS HOSPITALARES glosadas e relativas à internação da Autora, ocorrida nos períodos de 05 a 07/11/2024, no valor R$ 37.738,25). Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int.

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T. J. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 277469907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017971-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. J. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0017971-18.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: T. J. M. - Exectdo: F. S. O. do B. L.… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0017971-18.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: T. J. M. - Exectdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Guia DARE de fl. 27 vinculada ao feito. O autor pretende o recebimento da quantia de R$ 7.386,70 com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). A decisão cominatória da multa por descumprimento, no entanto, não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa. Intime-se.

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Processo nº 1088754-18.2025.8.26.0100

ID: 323127734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088754-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CRISTOVAM GUSMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LIMA VIANA

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Processo 1088754-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Cristovam Gusman - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi concedido o prazo para comprovação da imposs… Processo 1088754-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Cristovam Gusman - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo, contudo, a parte autora não juntou documentos aptos à tal comprovação, tendo, pelo contrário, juntado documentos que indicam a existência de capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Anoto que a parte aufere rendimento mensal superior a 3 salários mínimos (fls. 85), patamar que este Juízo utiliza para fixação do benefício, em vista de se tratar do critério utilizado para atendimento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Deliberação CSDP n. 89/08). Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: FABIO LIMA VIANA (OAB 439466/SP)

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Processo nº 1012732-16.2025.8.26.0003

ID: 321143854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012732-16.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. P. M. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

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GUILHERME LUCAS

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Processo 1012732-16.2025.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.P.M.M.F. - VISTOS. 1- Defiro a prioridade na tramitação do feito, a teor do art. 1.048, I, do CPC. Anote-se. Há elementos nos a… Processo 1012732-16.2025.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.P.M.M.F. - VISTOS. 1- Defiro a prioridade na tramitação do feito, a teor do art. 1.048, I, do CPC. Anote-se. Há elementos nos autos a indicar a possível incapacidade civil da parte ré para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial (fls. 11/16). Por tal razão, e em conformidade com o parecer ministerial de fl. 177, defiro à parte autora (A. P. M. M. F. - fl. 5) a curatela provisória da parte ré (P. R. M. - fl. 8), seu genitor, pelo prazo de 180 dias, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, que segue assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, para todos os fins legais, independentemente de assinatura do(a) curador(a), ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. 2- No prazo de 05 dias, a parte autora deverá informar se a parte ré possui outros bens de qualquer espécie (imóveis, veículos, contas bancárias, aplicações financeiras, benefício da Previdência Social etc.), comprovando documentalmente a existência dos bens e direitos relacionados. No mesmo prazo, informe a parte autora se o requerido é solteiro, casado ou divorciado, com a juntada da certidão de nascimento ou casamento atualizada, bem como informe se o cutarelando possui outros filhos, juntando aos autos suas respectivas declarações de anuência com a medida ora adotada, ou informe suas qualificações para que possam ser citados na qualidade de terceiros interessados. 3- Nos termos do artigo 1.748, inciso V e parágrafo único, combinado com o artigo 1.781, todos do Código Civil, contanto com a concordância do Ministério Público, autorizo a parte autora a representar os interesses do requerido na ação cível de nº 1021145-18.2025.8.26.0100, que tramita na 20ª Vara Cível de São Paulo. 4- No mais, cite-se a parte curatelanda, para que, se o desejar, impugne o pedido em quinze dias, devendo o Oficial de Justiça descrever minuciosamente as suas condições de compreensão e locomoção, ficando, por ora, dispensada a realização de entrevista. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Observo ao oficial de justiça que a citação da parte curatelanda deverá também ocorrer na pessoa do(a) curador(a), nos termos do artigo 245, § 5º, do Novo Código de Processo Civil. 5- Não sobrevindo impugnação no prazo legal, o que deverá ser certificado nos autos pelo Cartório, desde já, determino a expedição de ofício à Defensoria Pública para indicação de curador especial para defesa dos interesses da parte ré. 6- Oportunamente será determinada a realização de perícia médica na pessoa curatelanda. 7- Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8- Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 474618/SP), GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP)

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Processo nº 1094089-18.2025.8.26.0100

ID: 324418792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1094089-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM FRAJUCA CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ONOFRE DE SOUZA

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Processo 1094089-18.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento médico-hospitalar - Yasmim Frajuca Calixto - Vistos. Nos termos do Art. 321 do CPC, EMENDE a parte autora a petição inicia… Processo 1094089-18.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento médico-hospitalar - Yasmim Frajuca Calixto - Vistos. Nos termos do Art. 321 do CPC, EMENDE a parte autora a petição inicial, em até 15 dias, para adequar a ação ao procedimento comum, visto que se trata de obrigação de fazer, e os réus indicados são pessoas jurídicas de direito privado, não se lhes aplicando, no caso, a previsão contida no art. 1º, §1º, da Lei nº 12.016/09 (pessoas jurídicas de direito privado no exercício de atribuições do poder público), sob pena de indeferimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em mandado de segurança, determinando a internação imediata da autora e realização de tratamentos necessários, afastando a carência contratual. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o uso do mandado de segurança contra operadora de plano de saúde, pessoa jurídica de direito privado, para compelir a realização de internação e tratamentos médicos durante o período de carência contratual. III.Razões de Decidir 3. O mandado de segurança é inadequado para impugnar atos de operadora de plano de saúde, que não exerce atribuições de poder público, devendo a impugnação ocorrer pelas vias ordinárias. 4. Precedentes do STJ e TJSP confirmam a inadequação do mandado de segurança para atos de gestão de natureza privada. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo originário sem julgamento de mérito. Tese de julgamento:1. O mandado de segurança não é cabível contra atos de operadora de plano de saúde, pessoa jurídica de direito privado. 2. A impugnação deve ocorrer pelas vias ordinárias. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 1º, caput e § 1º. CPC, art. 485, I, IV e VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 577.396/PE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 06.12.2005. TJSP, Mandado de Segurança Cível nº 2198995-85.2024.8.26.0000, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2379910-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 11/03/2025) Sem prejuízo, e no mesmo prazo, para análise do pedido de gratuidade processual formulado, proceda a juntada de documentos hábeis a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses de todas as contas indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Por fim, o valor da causa deverá ser retificado, nos termos do art. 292, II e §2º, do CPC, devendo corresponder a 12 mensalidades do plano de saúde. Intime-se. - ADV: EDSON ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP)

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José Higino Barbosa x Claudia Aparecida Pereira e outros

ID: 323774282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001869-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HIGINO BARBOSA

Polo Passivo:

CLAUDIA APARECIDA PEREIRA JOSé FERNANDO PINTO DA COSTA

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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AGNALDO DO NASCIMENTO

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Processo 0001869-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1034944-75.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Higino… Processo 0001869-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1034944-75.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Higino Barbosa - Claudia Aparecida Pereira - - José Fernando Pinto da Costa - Vistos. JOSÉ HIGINO BARBOSA instaurou INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA para inclusão dos sócios da empresa executada FACULDADE SANTA IZILDINHA - CLÁUDIA APARECIDA PEREIRA e JOSÉ FERNANDO PINTO COSTA, todos já qualificados. Fundamenta o pedido diante de todo o histórico de negativa as determinações judiciais apresentadas, ausência patrimonial, estando a ré na condição de empresa ativa na Receita Federal, bem como, por não ter as rés patrimônio, não ter garantido a execução. Sobreveio contestação conjunta às fls. 17/41. A parte requerida afirma que, com a alteração promovida que incluiu o artigo 6º-C da Lei nº 11.101/05, não mais são autorizados Incidentes como o presente, que buscam a responsabilização de terceiros em razão do inadimplemento da obrigação que se submete ao processo de Recuperação Judicial, como é o caso da Uniesp, devedora principal. Alega que o crédito se submete aos efeitos da Recuperação Judicial da devedora principal destacando que o plano já foi aprovado e homologado pelo Juízo Recuperacional. Argumenta que não estão preenchidos os requisitos legais para a pretendida desconsideração, conforme artigo 50 do Código Civil, sendo ônus da requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Requer assim, seja afastada a pretensão. Houve réplica às fls. 248/254. Juntou documentos de fls. 255/267. Intimados sobre o interesse na dilação probatória (fl. 245), não foram indicadas provas adicionais. Por manifestação de fls. 274/277 esclarecem os requeridos que a Instituição de Educação Superior Santa Izildinha Ltda. foi incorporada pela Uniesp S.A. (Recuperanda), de modo que todos os argumentos apresentados na defesa de fls. 17/41 se aplicam a ambas as instituições educacionais, pelo que devem ser analisados, em sua integralidade, como medida de direito. Juntou documentos sobre os quais teve ciência o autor (fl. 557). Relatei. Decido. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica de requerida em cumprimento de sentença, em que se frustrou a execução em face dos devedores principais por encerramento irregular, pretendendo-se inserir o sócio no polo passivo da lide. Com efeito, a parte exequente não demonstrou a existência dos requisitos do art. 50 do CC para que se pudesse reconhecer, de forma clara, alguma forma de abuso de personalidade jurídica a justificar a inclusão da requerida no polo passivo, não bastando, para tanto, o encerramento das atividades comerciais da empresa devedora ou a não localização de bens penhoráveis. A falta de bens penhoráveis não implica presunção de confusão patrimonial, desvio de objeto societário ou qualquer outra forma de abuso, não estabelecendo a lei presunção neste sentido. Era importante a demonstração, através de dilação probatória, da presença dos requisitos legais no caso em concreto, mas a parte não teve interesse neste sentido. A prova coligida, sendo insuficiente para o intento, implica em não provimento da postulação. Do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração. Custas e honorários do incidente a cargo do exequente. I. - ADV: AGNALDO DO NASCIMENTO (OAB 177637/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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Processo nº 1097969-18.2025.8.26.0100

ID: 327111932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097969-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA PAREDES

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Processo 1097969-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gohobby Future Technology Ltda - Vistos. Compulsando os autos, concluo que não devem tramitar perante e… Processo 1097969-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gohobby Future Technology Ltda - Vistos. Compulsando os autos, concluo que não devem tramitar perante este juízo. O feito foi distribuído em comarca diversa daquelas de domicílio da parte exequente e da parte executada, com base em cláusula de foro estipulada entre as partes. A esse respeito, é perfeitamente válida a eleição de foro entre as partes, conforme previsto no art. 63, caput, do CPC. Não obstante, conforme recente alteração legislativa introduzida pela Lei 14.879/2024, a cláusula de foro somente produz efeitos quando guarda pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local do cumprimento da obrigação (art. 63, §1º, do CPC), o que não se configura no caso em tela. Inexistindo qualquer elemento de vinculação entre o foro eleito e a ação ajuizada, a cláusula de eleição caracteriza escolha aleatória do juízo, o que não se pode admitir, sob pena de violação ao princípio do juízo natural e de seus consectários. Assim sendo, deve prevalecer, salvo quanto aos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor e quanto às hipóteses com regras especiais de distribuição de competência, a regra geral do foro do domicílio do réu/executado como competente para processo e julgamento da ação (art. 63, §3º, do CPC). Em casos análogos, assim já se pronunciou o e. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido, como abaixo exemplifico: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de despejo. Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição. Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou como local de cumprimento da obrigação. Nulidade da cláusula de eleição Artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil. Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício. Flexibilização da Súmula nº 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara Especial (CC 0022635-38.2024.8.26.0000 Câmara Especial. Relator: Camargo Aranha Filho. Data do julgamento: 27/08/2024). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR ACOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. Decisão que, em sede de ação de cobrança ajuizada por Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A, em face de Allcontrol Engenharia Eireli, relativamente a prestação de serviços, haja vista que a autora é sediada no Estado do Rio de Janeiro e a ré sediada no Estado de Minas Gerais, reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e determinou a redistribuição da ação para uma das Varas Cíveis da Comarca de Betim/MG. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP AI 2273177-76.2023.8.26.0000, relator: Rogério Murillo Pereira Cimino. 27ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 29/05/2024). Por conseguinte, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para apreciação da ação e determino a remessa dos autos ao distribuidor para redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA, domicílio da executada, nos termos do artigo 46, do CPC, após o decurso do prazo recursal. Intime-se. - ADV: VANESSA VIEIRA PAREDES (OAB 448199/SP)

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Shyrley Correa x Banco Bmg S/A

ID: 337733227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036401-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHYRLEY CORREA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 0036401-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1049256-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Shyrley Correa - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos do artigo 513, par… Processo 0036401-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1049256-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Shyrley Correa - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1084389-18.2025.8.26.0100

ID: 307508457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084389-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA REGINA VIOLA

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Processo 1084389-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - P. - 1.- Indefiro tramitação em segredo de justiça, por ausentes os requisitos do artigo 189 do CPC e em … Processo 1084389-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - P. - 1.- Indefiro tramitação em segredo de justiça, por ausentes os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. 2.- Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência. A medida postulada em regime de urgência é o arresto. Para a concessão da medida de arresto, a doutrina e jurisprudência são pacíficas no entendimento de que é necessária a demonstração de que há razoável receio de que o devedor possa estar em estado de insolvência e venha a se desfazer dos únicos bens que futuramente poderiam prestar-se à garantia de seus credores. E não vejo nesses autos nenhum indício desse fato, que não sejam as alegações do autor. É comum vir aos autos comprovação de protestos de títulos, inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, outras execuções ajuizadas, penhoras que recaiam sobre bens do devedor, tentativa de alienação de bens em detrimento de credores, simulação de negócio para desvio de bens, assunção de dívidas extravagantes, tentativa de fuga da comarca, etc. Mas disso não há sequer indício nos autos. Ao revés, consta da documentação emitida pelos órgãos de proteção ao crédito que esta empresa apresenta risco baixo de inadimplência, havendo anotação de que "para empresas com este perfil de risco, é prática de mercado conceder crédito sem necessidade de garantias adicionais" (fls. 296 e 299). Portanto, o exequente não demonstrou o atendimento dos requisitos legais para concessão do arresto. Por estes fundamentos, indefiro a medida postulada em caráter de urgência. 3.- Expeça-se certidão premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. 4.- Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, para pagamento no prazo de 03 (três) dias, sob pena da incidência do disposto no art. 829, § 1º, do mesmo diploma legal. Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de pagamento ou de não oferecimento de embargos, em 10% do valor do débito atualizado. No caso de integral pagamento no prazo mencionado, a verba honorária será reduzida pela metade. Não havendo pagamento, nem a garantia da execução, prosseguirá com a penhora e avaliação de bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado. Tratando-se de penhora sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge do executado, se casado for. No prazo para interposição dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). As parcelas vincendas devem ser depositadas, sucessivamente, independentemente de sua oportuna apreciação judicial, sob pena de indeferimento da proposta, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas e o prosseguimento dos atos executivos. Em caso de penhora e depósito, deverá o exequente indicar, também, depositário para os bens, esclarecendo se, em caso de penhora de bens imóveis, concorda com o depósito em poder do(s) executado(s). Int. - ADV: ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP)

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Daniel Stiven Cuéllar Muñoz x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 307774950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041903-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL STIVEN CUéLLAR MUñOZ

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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BENY SENDROVICH

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Processo 1041903-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1041838-23.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Stiven Cuéllar Muñoz - Aerovias Del Continente Am… Processo 1041903-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1041838-23.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Stiven Cuéllar Muñoz - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a ré Aerovias Del Continente Americano S.A. - Avianca a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que não foi juntada procuração. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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