Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036767-40.2025.8.26.0100" – Página 186 de 202

Processo nº 1080999-40.2025.8.26.0100

ID: 305960202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080999-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO HUGO EDUARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO MELIGHENDLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080999-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Hugo Eduardo - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, … Processo 1080999-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Hugo Eduardo - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da dívida. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Adverte-se que não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma. Além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigos 782, § 3º, 828 do CPC), de que foi distribuído, em 12/06/2025, o processo de execução/cumprimento nº 1080999-40.2025.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura(m) como exequente(s) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HUGO EDUARDO, CNPJ 54073143000152 e executado(s) RODRIGO DA SILVA WORMS, CPF 14905001897, cujo valor da causa é de R$ 10.084,49 DEZ MIL E OITENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS. Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos art. 782, § 4º, do CPC ("A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo") art. 828, § 1º, do CPC ("No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas"). Desde logo, adverte-se a parte exequente de que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de qualquer constrição, tanto para garantir que o crédito da parte exequente será integralmente garantido quando para evitar excesso de penhora. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte exequente a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte exequente acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte exequente na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte exequente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte exequente se deixar de observar quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte exequente em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO MELIGHENDLER (OAB 389997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Edificio Julieta x R8 Enganheria E Pintura Eireli

ID: 301972840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2126031-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO JULIETA

Polo Passivo:

R8 ENGANHERIA E PINTURA EIRELI

Despacho

Advogados:

MARIO EXPEDITO ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELISBERTO DE ALMEIDA LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINE VERALDO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACIMARA DO PRADO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2126031-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2126031-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condominio Edificio Julieta - Agravado: R8 Enganheria e Pintura Eireli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão da r. decisão de fls. 78 dos autos originários (processo nº 0008470-40.2025.8.26.0100), que, dentre outras providências, indeferiu o requerimento de impor à executada a obrigação de, antes de proceder à retirada dos equipamentos de sua propriedade que foram instalados no condomínio em razão da realização da reforma elétrica, reconstituir a fiação elétrica ao estado em que se encontrava no início da prestação do aludido serviço. Inconformado, o condomínio exequente interpôs agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, pugnando pela reforma da r. decisão, para compelir a executada a, antes de proceder a retirada dos equipamentos de sua propriedade, reconstituir a fiação elétrica do condomínio no estado em que a encontrou (fls. 01/04). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, com recolhimento da respectiva taxa de preparo (fls. 37/38). A executada apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento interposto (fls. 45/45). É o relatório. A pretensão de impor à executada a obrigação de, antes de proceder à retirada dos equipamentos de sua propriedade que foram instalados no condomínio em razão da realização da reforma elétrica, reconstituir a fiação elétrica ao estado em que se encontrava no início da prestação do aludido serviço, em princípio, merece acolhimento, pois tal providência, em tese, seria condizente com a promoção do retorno das partes ao status quo ante, que, aparentemente, foi determinada pela sentença transitada em julgado (fls. 824 do processo nº 1088712-71.2022.8.26.0100) e, por conseguinte, consta no título executivo judicial, de sorte que, em princípio, a sua satisfação pode ser reclamada pelo condomínio exequente por meio da propositura de incidente de cumprimento de sentença. Dessa maneira, ante a presença dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, defiro o efeito suspensivo pretendido, para impedir que a executada proceda à retirada dos equipamentos de sua propriedade que foram instalados no condomínio em razão da realização da reforma elétrica até a reconstituição da fiação elétrica ao estado em que se encontrava no início da prestação do aludido serviço. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a executada, ora agravada, para manifestação acerca desta decisão. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a d. serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Jacimara do Prado Silva (OAB: 104512/SP) - Vivian Cristine Veraldo Rinaldi (OAB: 178115/SP) - Felisberto de Almeida Ledesma (OAB: 258473/SP) - Mario Expedito Alves Junior (OAB: 258540/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1082260-40.2025.8.26.0100

ID: 300501026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1082260-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DELIZIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1082260-40.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Delizia dos Santos - Vistos. Trata-se de ação fundada em relação de consumo, de modo que é competente o foro do d… Processo 1082260-40.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Delizia dos Santos - Vistos. Trata-se de ação fundada em relação de consumo, de modo que é competente o foro do domicílio da parte autora, nada impedindo, porém, que a ação seja proposta no foro do domicílio da parte requerida, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o endereço da parte requerida situa-se na comarca de Campinas/SP. A parte autora possui domicílio na comarca de São Paulo. Porém, conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço da parte autora pertence à jurisdição do Foro Regional da Lapa. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsoluta- Conflito procedente -Competênciado juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0022144-46.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 05.10.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0022140-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 22.6.2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, por meio do Distribuidor, com urgência. Intime-se. - ADV: ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB 35427/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078962-40.2025.8.26.0100

ID: 295827243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078962-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SARA KELLEN SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1078962-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sara Kellen Silva Ribeiro - A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser… Processo 1078962-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sara Kellen Silva Ribeiro - A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. No caso dos autos, não se tem, neste momento, demonstração clara acerca de quais motivos ensejaram o bloqueio unilateral da conta da autora pela ré, sendo que, ainda, a análise feita neste momento processual baseia-se tão somente na prova carreada aos autos e esta é primitiva, podendo ser desmantelada mais adiante, frente a novas alegações, novos documentos e provas mais robustas dos direitos em discussão, sendo prudente, nesse cenário, aguardar o contraditório. A respeito, já se decidiu, em caso análogo: Civil e processual. Tutela de urgência requerida em caráter antecedente. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência, pretendida inaudita altera parte. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com contraditório diferido (exceção) que não se mostra viável, tendo em vista, inclusive, que ausente demonstração da satisfação dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Instauração do contraditório prévio (efetivo) que se afigura necessária. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190400-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela antecipada, ressaltando que esta decisão poderá ser revista após o contraditório. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024448-40.2025.8.26.0100

ID: 296758377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024448-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOLUTIONS ONE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CURTO MEZÊNCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1024448-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Solutions One Assessoria Empresarial Ltda - Vistos. SOLUTIONS ONE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA move a presente AÇÃO JUDICIAL … Processo 1024448-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Solutions One Assessoria Empresarial Ltda - Vistos. SOLUTIONS ONE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA move a presente AÇÃO JUDICIAL contra HOREBE PLANOS DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA FUNERAL LTDA, asseverando, em apertada síntese, que é uma empresa de tecnologia que presta serviços de arrecadação de faturas e prêmios de seguros por meio de convênios de débito automático. Informa que, conforme contrato firmado em 21/03/2017, atua como intermediária na arrecadação dos valores debitados das contas dos consumidores. Sustenta que, em decorrência de ações judiciais propostas por consumidores que alegam não ter contratado os seguros, a autora foi incluída no polo passivo dessas demandas, o que resultou em condenações e pagamentos de valores que entende serem de responsabilidade da requerida. Afirma que o contrato firmado entre as partes prevê o ressarcimento pela requerida das despesas decorrentes da defesa judicial da autora, requerendo portando o pagamento destas que atualmente totalizam o valor de R$ 111.158,67 (cento e onze mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos). A petição inicial veio acompanhada de documentos. A ré, devidamente citada, deixou de oferecer resposta dentro do prazo legal. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo artigo 355, Inciso I, do Código de Processo Civil, passo o julgamento antecipado do presente feito, não havendo necessidade de produção de novas provas. A revelia da ré restou latente nos autos. De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil com ressalva da não incidência das hipóteses fáticas arroladas nos incisos do artigo subsequente o fenômeno da revelia processual faz com que os fatos articulados pelo autor, em sua petição inicial, sejam considerados incontrovertidos. Trata-se de uma presunção legal relativa que nasce da não impugnação específica pelo réu, dentro do prazo legal, da matéria fática deduzida em juízo pelo autor. Assim, de todo incontrovertidas se apresentaram as assertivas da autora trazidas em petição inicial. Ademais, encontra-se este Juízo cabalmente convencido acerca da veracidade das alegações trazidas ainda em fase postulatória do feito pela autora. Girando a lide aforada em torno de direitos eminentemente patrimoniais, posto que disponíveis, de todo factível concluir-se como verossímeis as assertivas inaugurais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO JUDICIAL movida por SOLUTIONS ONE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. contra HOREBE PLANOS DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA FUNERAL LTDA. E o faço para CONDENRA a ré ao pagamento dos valores devidos em decorrência de contratos formulados com seus clientes e suportados pela Requerente, o que perfazem a quantia de R$ 111.158,67, corrigido monetariamente até a data atual, devendo ser acrescido dos devidos juros legais m oratórios legais devidos desde a data da citação da ré. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: DANIELA CURTO MEZÊNCIO (OAB 220153/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1086625-40.2025.8.26.0100

ID: 310549694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1086625-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086625-40.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Recolha a parte autora as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena … Processo 1086625-40.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Recolha a parte autora as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Para iniciais, reconvenção e oposição de embargos, deverá ser recolhido o importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial (guia DARE, código 230-6 - é possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp). Observação: deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Demais disso, deverá o(a) autor(a) observar o teor do Comunicado Conjunto nº881/2020, do TJSP, publicado no DJE de 08/09/2020 (p. 05) e do Comunicado CG nº2199/2021, publicado no DJE de 29/09/2021 (p. 29), que disciplinam que, a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. No caso em tela, verifica-se que há guia(s) emitida(s), porém o processo foi distribuído sem a confirmação de sua vinculação. Recolha a parte autora as despesas postais em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, no importe de R$ 32,75 por ato/pessoa. Salienta-se que, atendendo ao Comunicado CG Nº 1817/2016, primeiramente deverá ser tentada a citação na modalidade carta e somente será tentada a citação por Oficial de Justiça nos casos em que a carta retornar com resultado infrutífero. Caso pretenda afastar a aplicação de tal entendimento, deverá a parte autora apresentar justificativa, nos termos do artigo 247, inciso V, do Código de Processo Civil. Caso pretenda citação por oficial de justiça, desde logo, deverá providenciar o recolhimento da diligência dos Oficiais de Justiça, a qual deve corresponder a 6 (seis) UFESPs sendo 3 UFESPs pelo ato de citação e mais três pelo posterior ato de penhora e avaliação. Para o o exercício de2025, o valor da UFESP é deR$ 37,02 (formulário de recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça). Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. Na inércia, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wagner Batista Da Silva x Atma Participações S.A. e outros

ID: 293979924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1052966-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPAçõES S.A. CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA,

Intimação

Advogados:

STEFANO RAGAZZI SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA THALITA SILVA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052966-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Wagner Batista da Silva - Atma Participações S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - (… Processo 1052966-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Wagner Batista da Silva - Atma Participações S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - (Republicação à parte autora) Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MAYRA THALITA SILVA GONZAGA (OAB 379345/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), STEFANO RAGAZZI SODRE (OAB 303261/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wagner Batista Da Silva x Atma Participações S.A. e outros

ID: 293978635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1052966-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPAçõES S.A. CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA,

Intimação

Advogados:

STEFANO RAGAZZI SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA THALITA SILVA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052966-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Wagner Batista da Silva - Atma Participações S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - (… Processo 1052966-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Wagner Batista da Silva - Atma Participações S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - (Republicação à parte autora) Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MAYRA THALITA SILVA GONZAGA (OAB 379345/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), STEFANO RAGAZZI SODRE (OAB 303261/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandro Dos Passos Nunes x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 312792868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089632-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO DOS PASSOS NUNES

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMERIM S.A.

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALUIZIO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1089632-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sandro dos Passos Nunes - Viação Itapemerim S.a. - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a p… Processo 1089632-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sandro dos Passos Nunes - Viação Itapemerim S.a. - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JORGE ALUIZIO NOGUEIRA (OAB 141493/RJ), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1089535-40.2025.8.26.0100

ID: 313007756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089535-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOTERICA GIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089535-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Loterica Gil Ltda - Vistos. As partes celebraram contrato de plano de saúde, tendo a beneficiária optado pelo cance… Processo 1089535-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Loterica Gil Ltda - Vistos. As partes celebraram contrato de plano de saúde, tendo a beneficiária optado pelo cancelamento de forma unilateral do plano em 05 de junho . A ré, ao seu turno, exigiu prévia notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, gerando faturamentos até agosto. Em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A exigência de tal aviso prévio não é mais contrapartida da autorização dada à possibilidade de resilição imotivada do contrato. Referida matéria já fora amplamente debatida e pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na qual restou decido pela invalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195/2009 da referida agência reguladora. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça que: Agravo de Instrumento Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança de mensalidades relativas a período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde Ilegalidade de eventual cláusula contratual expressa que preveja a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136858-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar à ré que, por ora, suspenda a cobrança mensalidades relativas ao período de aviso prévio no valor total de R$ 9.810,32, bem como, no prazo de 05 dias, abstenha-se de adotar medidas de cobrança da dívida, de protestar e/ou negativar o nome da autora, até a prolação da sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança, por ora, limitada ao valor da causa. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora à ré, com comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI) Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2016 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes