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Eliseu Xavier Gomes x Omni Banco S.A.

ID: 322311680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035853-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU XAVIER GOMES

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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GIULIO ALVARENGA REALE

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Processo 0035853-27.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1001885-23.2023.8.26.0100) (processo principal 1001885-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eliseu Xavier Gomes … Processo 0035853-27.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1001885-23.2023.8.26.0100) (processo principal 1001885-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eliseu Xavier Gomes - Omni Banco S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por OMNI BANCO S.A. em face de ELISEU XAVIER GOMES, nos autos da fase executiva da ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Aduziu o executado-impugnante que o cumprimento de sentença padece de excesso de execução, sustentando que não observou a compensação de valores devidos pelo exequente-impugnado em razão de parcelas inadimplidas. Alegou que o contrato objeto da ação encontra-se com 14 parcelas em aberto, das quais 7 já vencidas. Sustentou que, feita a compensação, não haveria valor a ser restituído, mas sim saldo devedor a ser pago pelo exequente-impugnado. Juntou planilha de cálculos, bem como comprovante de depósito do valor dos honorários advocatícios. Em manifestação, o exequente-impugnado apresentou manifestação alegando que a impugnação tem intuito meramente protelatório, visando rediscutir o mérito já decidido. É o relatório. Fundamento e decido. No mérito, a controvérsia cinge-se à existência de excesso de execução e à possibilidade de compensação entre o crédito decorrente da sentença e eventuais valores inadimplidos pelo exequente-impugnado. A sentença proferida no processo principal declarou nulas as cobranças de seguro prestamista (no valor de R$ 1.168,20) e de assistência 24 horas (no valor de R$ 400,00), condenando a ré, ora impugnante, à devolução do valor de R$ 1.568,20, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da assinatura do contrato. O exequente-impugnado, ao apresentar o cumprimento de sentença, atualizou o valor principal para R$ 2.126,68, acrescido de honorários sucumbenciais fixados na sentença no valor de R$ 1.000,00, atualizados para R$ 1.164,43, totalizando a quantia de R$ 3.291,11. A questão suscitada na impugnação diz respeito à possibilidade de compensação dos valores devidos ao exequente-impugnado com as parcelas inadimplidas do contrato de financiamento. Conforme documentado pelo executado-impugnante, o contrato objeto da ação revisional está com 14 parcelas em aberto, sendo 7 já vencidas. No presente caso, é aplicável a compensação das dívidas, uma vez que foi comprovado nos autos que o exequente-impugnado está inadimplente com parcelas do contrato, tendo pago apenas 34 das 48 parcelas contratadas. A planilha de cálculos apresentada pela executada demonstra que, considerando apenas as parcelas efetivamente pagas (34 de 48), o valor a ser restituído a título de tarifas declaradas ilegais seria de R$ 1.883,09 (já atualizado). Por outro lado, o valor das parcelas inadimplidas supera esse montante, não havendo, portanto, crédito em favor do exequente-impugnado, mas sim débito. Ressalte-se que o acolhimento da compensação não implica rediscussão do mérito da ação, que já transitou em julgado, mas apenas a aplicação de instituto previsto em lei para evitar o enriquecimento sem causa, permitindo que débitos recíprocos sejam extintos na medida em que se compensarem. Ademais, o executado-impugnante comprovou o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.164,43, conforme depósito judicial de fls. 46-47. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e autorizar a compensação entre o crédito do exequente-impugnado decorrente da declaração de nulidade das tarifas e o débito das parcelas inadimplidas, declarando extinta a obrigação objeto do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorário advocatícios em relação ao cumprimento de sentença, uma vez que não houve cobrança de valor indevido e sim compensação posterior dos débitos recíprocos. Diante da satisfação da obrigação, EXTINGO o processo com base no disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme requerido, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação e decurso do prazo para recurso, observando-se o atendimento do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Caso seja constatado divergência com relação aos valores a serem levantamentos, fica desde já determinado que sejam certificados os valores vinculados aos autos, dando ciência as partes por ato ordinatório, para manifestação. Intime-se. P.I., arquivando-se oportunamente com as cautelas de rigor. - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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Igreja Comunidade Cidade De Refúgio x Celebre Administradora E Corretora De Seguros Vida Ltda Me e outros

ID: 304370587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146794-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA COMUNIDADE CIDADE DE REFúGIO

Polo Passivo:

CELEBRE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS VIDA LTDA ME CONDOMíNIO EDIFíCIO RACY

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JANAINA DA CUNHA ANDRADE AMORIM

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DANIELA DE OLIVEIRA BATISTA MODESTO MACEDO

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Processo 1146794-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Igreja Comunidade Cidade de Refúgio - Condomínio Edifício Racy - - Celebre Administradora e Corretora… Processo 1146794-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Igreja Comunidade Cidade de Refúgio - Condomínio Edifício Racy - - Celebre Administradora e Corretora de Seguros Vida Ltda Me - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência, proposta por Igreja Comunidade Cidade de Refúgio contra o Condomínio Edifício Racy e Celebre Administradora e Corretora de Seguros Vida Ltda, em virtude de infiltrações e danos estruturais nos imóveis que ocupa na Av. São João, nº 1594, 1614, 1634 e 1640, São Paulo/SP. Narra a autora que tem enfrentado sérios problemas de infiltração provenientes das áreas sob responsabilidade das requeridas. A parte autora alega omissão das rés quanto à manutenção de áreas comuns, responsabilizando-as pelos danos. A tutela foi inicialmente indeferida pela decisão de fls. 154/156. A parte autora apresentou novo pedido de liminar (fls. 172/177). Diante dos novos fatos, a tutela foi deferida, condicionando-a ao recolhimento de caução (fls. 178/179). A autora ofertou o veículo VOLVO XC60 2.0 T5 MOMENTUM como prestação de caução (fls. 200/333), o que foi rejeitado pela decisão de fls. 439/440. Realizado pedido de reconsideração acerca da caução (fls. 443/451), este foi rejeitado à fl. 464. Noticiada a interposição de agravo de instrumento (fls. 467/488). O Condomínio Racy apresentou contestação (fls. 334/350), alegando ilegitimidade passiva e responsabilização exclusiva da Celebre. Sustenta que presta manutenção efetiva na área de sua fachada e que as infiltrações foram causadas por falta de manutenção na área pertencente à corré Celebre. A Celebre apresentou contestação (fls. 505/514), alegando ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e ausência de pressuposto processual. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade direta, apontando que as infiltrações decorrem de falhas em áreas comuns sob responsabilidade do condomínio. A autora apresentou réplicas de fls. 681/718 e 719/746. É o breve relatório. Fundamento e decido. As preliminares de ilegitimidade passiva confundem-se com o mérito, uma vez que a controvérsia está justamente em determinar a origem e responsabilidade pelos danos alegados, o que exige análise probatória. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, apresenta narrativa lógica dos fatos, delimitação dos pedidos, bem como documentos que lhe dão suporte. A alegada falta de individualização de responsabilidade não configura inépcia, mas matéria de mérito a ser resolvida com base nas provas. Do mesmo modo, presente o interesse de agir da parte autora, diante da existência de danos, ainda que eventualmente controvertidos, somada à resistência das rés quanto à sua reparação. Dessa forma, rejeito as preliminares. Não havendo outras questões preliminares ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado. 1. Fixo como pontos controversos do processo: i) a origem e extensão das infiltrações e as respectivas áreas de responsabilidade sobre as áreas afetadas; ii) a eventual contribuição de cada ré para os danos relatados; iii) a identificação de vícios de manutenção, impermeabilização ou construção e a existência de nexo de causalidade entre as falhas alegadas e os prejuízos apresentados e iv) a existência e extensão dos danos materiais e morais sofridos pela autora. Com base no art. 373 do CPC, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos do seu direito e às requeridas incumbe a demonstração de eventual excludente de responsabilidade e cumprimento das obrigações. Assim, defiro a realização de prova pericial técnica de engenharia para verificar os pontos controversos. Para tanto, nomeio o perito engenheiro MARCIO MONACO FONTES (e-mail marcio@monacofontes.com.br), independentemente de compromisso. Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista às partes para que, em caso de concordância, no prazo de 15 dias, depositem em juízo o valor dos honorários do(a) perito(a), que serão por elas recolhidos em igual proporção, eis que se trata de requerimento comum (art. 95, CPC) Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 30 dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. 2. Por fim, considerando que, até a presente data, não houve comprovação do recolhimento da caução exigida na decisão de fls. 439/440, conforme reforçado em nova decisão de fls. 464, declaro ineficaz a tutela provisória deferida às fls. 178/179, por descumprimento da condição imposta para sua eficácia. A parte autora foi devidamente intimada para comprovar o depósito judicial da quantia arbitrada, nos termos do art. 300, §1º do Código de Processo Civil, mas permaneceu inerte dentro do prazo concedido. Além disso, em consulta realizada aos autos do agravo de instrumento nº 2055594-91.2025.8.26.0000, verificou-se que o seu julgamento foi dado por prejudicado, diante da desistência do recurso por parte da autora. Assim, cessam os efeitos da medida liminar anteriormente concedida. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), JANAINA DA CUNHA ANDRADE AMORIM (OAB 347527/SP), DANIELA DE OLIVEIRA BATISTA MODESTO MACEDO (OAB 516476/SP)

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Banco Safra S/A x Dulce Ivone Ribeiro Barboza e outros

ID: 323413014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1159986-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

DULCE IVONE RIBEIRO BARBOZA MATRIZ COMéRCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

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PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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Processo 1159986-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Matriz Comércio de Veículos e Peças Ltda - - Dulce Ivone Ribeiro Barboza e outros - V… Processo 1159986-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Matriz Comércio de Veículos e Peças Ltda - - Dulce Ivone Ribeiro Barboza e outros - Vistos. 1. Fls. 488/494: V. acórdão cumprido pela decisão de fls. 396, item 8. 2. Fls. 537/543: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 3. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 4. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Leandro de Fraga Silveira Valor atualizado: R$ 528.039,55 5. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 6. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 7. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 8. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 9. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 10. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 11. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 12. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 13. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 14. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 15. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 16. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 17. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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Ageu Moreira Carvalho x Larissa Kelly Dos Santos Oliveira

ID: 329830897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027123-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGEU MOREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

LARISSA KELLY DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO PESSOA MARTORELLI

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FELIPE MATEUS DE TOLEDO

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AILTON BARBOSA VIEIRA

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Processo 0027123-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1095348-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Ageu Moreira Carvalho - Larissa Kelly dos Santos Oliveira - Vistos. Compulsando… Processo 0027123-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1095348-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Ageu Moreira Carvalho - Larissa Kelly dos Santos Oliveira - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o bloqueio de ativos financeiros alcançou a conta corrente do executada, alimentada com recursos provenientes de seus rendimentos como trabalhadora, alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A documentação apresentada no caso concreto demonstra que os créditos na conta bancária da parte executada são exclusivamente alimentares, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Trago à colação os seguintes arestos: Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Cobrança de alugueres em atraso. Execução. Penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. Pretensão do agravante ao desbloqueio da conta sob alegação de tratar-se de conta poupança para recebimento de aposentadoria. Alegação devidamente comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 333, I, 649, IV e X c.c art. 655-A, § 2°, todos do CPC. Decisão reformada. Confirmada a liminar que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo provido. (TJSP, AI 990092779982, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Pereira Calças, j. 03/02/2010) Ementa: Execução de titulo judicial Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança Impenhorabilidade da conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Inteligência das normas do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP, AI 994093199723, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. 27/01/2010) Ementa: Embargos de terceiro - Fase de execução - Bloqueio de valores em conta bancária do executado Penhora on line que atingiu salário e quantia depositada em conta poupança - Inadmissibilidade Impenhorabilidade que decorre do disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC Penhora, por isso, ineficaz - Desbloqueio determinado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Acerto da r. decisão recorrida - Recurso não provido. (TJSP, AI 991090344023, 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Cunha Garcia, j. 16/11/2009) PROCESSO CIVIL. PENHORA. DEPÓSITO BANCÁRIO DECORRENTE DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS è da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família. Recurso conhecido e provido. (REsp 536760/SP, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 15/12/2003 p. 318). "Execução Fiscal. Penhora on line de ativos financeiros em nome do executado. Quantias recebidas a título de salário. Impossibilidade. Art. 7o, inciso X, da Constituição Federal e art.649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade absoluta d valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido. (Agravo de instrumento n° 994.09.238767-1, Sétima Câmara de Direito Público, Relator Guerrieri Rezende, j. Io.3.2010). PENHORA - Incidência sobre salários. Inadmissibilidade. São absolutamente impenhoraveis, dentre outros bens, os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia (arts. 10 da Lei n° 6.830/80 e 649, IV, CPC). Decisão reformada. Recurso provido (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 819.377-5/4-00, rei. Décio Notarangeli). Tem-se entendido que "os proventos de aposentadoria não podem ser objeto de penhora, ainda que a requerimento do devedor, em razão do princípio da impenhorabilidade absoluta, que por ser de ordem pública e irrenunciável" (RT 719/209). "É inadmissível a penhora mediante desconto parcelado, em folha de pagamento, dos vencimentos do funcionário" (RT 711/133). "Tudo que é recebido pelo servidor público, a qualquer título (RT 614//128; JTA 102/86), inclusive os proventos da aposentadoria (RTJJESP 158/286). "A penhora de bem absolutamente impenhorável constitui nulidade que pode ser declarada de ofício pelo juiz" (RTFR 120/158) "PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PENHORA. BACEN-JUD. INTIMAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. 2. Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático-probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem. Súmula n. 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, por não permitir que os bloqueios realizados por meio do convênio Bacen-Jud recaiam sobre bens impenhoráveis como, in casu, proventos de aposentadoria. Súmula n. 83 do STJ. 4. Recurso especial não conhecido." (REsp 1.200.432/AM, 2.ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/11/2010.) Feitas estas considerações, reputo que assiste razão à executada, eis que a conta objeto de bloqueio é destinada ao recebimento de seu salário. Nesta ordem de ideias, diante da documentação apresentada, reputo que assiste razão à executada impugnante, eis que o bloqueio atingiu valores impenhoráveis. Assim sendo, decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, expeça-se com urgência guia de levantamento em favor da executada dos valores bloqueados. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: AILTON BARBOSA VIEIRA (OAB 214075/SP), FELIPE MATEUS DE TOLEDO (OAB 332609/SP), RENATO PESSOA MARTORELLI (OAB 445549/SP)

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Michele Ramos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331837460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036241-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036241-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1102865-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Michele Ramos Santos - Facebook Serviços Online do B… Processo 0036241-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1102865-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Michele Ramos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 46, 76/79 e 106/109: 1) A executada foi intimada a comprovar o cumprimento da tutela de urgência, tendo se manifestado às fls. 76/79, alegando que não localizou nenhuma conta no serviço Facebook associado ao número indicado pela exequente (75) 8256-1268, porém sem demonstrar técnica as suas alegações, confirmando, dessa forma, o descumprimento da tutela de urgência concedida à fls. 55/57 dos autos principais, que fixou a multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 200.000,00. Assim sendo, afasta-se a alegação de que é inócua a fixação de astreintes como medida coercitiva para cumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de tutela de urgência, pois além de sua previsão legal para tal fim, o único fato que pode indicar a inadequação dessa medida é que, apesar de fixada em valor considerável, não foi ela capaz de coagir a executada a comprovar o cumprimento da ordem até o momento, com alegação evasiva de impossibilidade que não se confirma nem se comprova nos autos - o que pode indicar que, futuramente, medidas mais gravosas tenham que ser determinadas. 2) Também não há que falar-se em excesso do valor da multa diária, confirmada em sentença, que transitou em julgado, com a observação de que o melhor momento para a análise dessa questão é após o cumprimento da tutela (ainda não demonstrado), preferencialmente em sede de execução definitiva, quando será verificado o quanto o valor fixado foi eficaz para forçar a ré a cumprir a medida imposta sem trazer indevido enriquecimento da parte autora, sempre à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido são os julgados acerca da razoabilidade do valor de astreitnes diante de continuado descumprimento de tutelas pela mesma ré destes autos:: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido indenizatório. Divulgação de imagens íntimas da autora em redes sociais. Liminar deferida pelo MM.Juízo a quo para determinar ao "Facebook" o fornecimento das portas lógicas relacionadas a IPs determinados, pena de multa diária. Decisão agravada que majorou as astreintes. Agravo de instrumento interposto pela "Big tech". Desacolhimento. Hipótese de descumprimento deliberado da decisão liminar. Comportamento contumaz do agravante em vários outros processos que tramitam nesta Corte. Valor da multa mantido, pois tem por objetivo compelir o recorrente a cumprir o comando judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001232-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de concessão da tutela de urgência para que o réu libere o acesso do autor à sua conta, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 - Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil que se encontram presentes - Alegação de que o valor previsto a título de multa é elevado - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098536-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) 6) Por fim, acrescente-se que a multa que é devida não só pela sua finalidade coercitiva, mas também pela finalidade punitiva, eis que não pode a executada, após ficar em mora com a justiça, ser perdoada sob pena de sua impunidade ocasionar novas condutas de desrespeito para com a justiça diante do exemplo negativo em questão. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência - Invasão da conta de telefonia móvel da autora, aplicativo do Whatsapp e perfil do Instagram - Clonagem do número de celular - Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada - Legitimidade passiva do Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda., por pertencer ao mesmo grupo econômico do Whatsapp Inc., respondendo por falhas decorrentes do aplicativo Whatsapp - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva do réu - Requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a inviolabilidade e segurança de sua plataforma ou demonstrou culpa exclusiva da autora (art. 6º, VIII, do CDC) - Autora perdeu o acesso a seu perfil na rede social Instagram e ao aplicativo Whatsapp, indevidamente utilizados por fraudador para a prática de golpes em contatos da autora - Sentença de procedência - Admissibilidade de imposição de multa cominatória (astreintes) como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - Art. 537, §1º, do CPC - Valor que não se mostra desproporcional - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006347-22.2022.8.26.0047; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023) 7) No mais, ressalte-se que cabe ao exequente pedir a conversão da obrigação de fazer descumprida em perdas e danos, e não ao executado, pois a este cabe o cumprimento, e não a prerrogativa de escolher qual direito do exequente lhe é mais interessante. 8) Providencie a parte exequente a juntada da planilha do débito atinente ao valor da multa por descumprimento da tutela de urgência. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 125716/SP)

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Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. x Aisha Evelyn Pereira Mendes

ID: 335200639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1123029-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Polo Passivo:

AISHA EVELYN PEREIRA MENDES

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO PRUDENCIO DA SILVA CRUZ

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EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1123029-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - Aisha Evelyn Pereira Mendes - Trata-se de pedido de desbloqueio sob … Processo 1123029-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - Aisha Evelyn Pereira Mendes - Trata-se de pedido de desbloqueio sob o fundamento da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos e serem os valores produto de bolsa-auxílio. Ainda, pediu a concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, a gratuidade de justiça viabiliza o acesso à justiça às pessoas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CRFB/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A presunção, todavia, é relativa. Pode ser contraposta por elementos dos autos. No caso em tela, ao analisar os documentos anexados, especialmente aqueles de fls. 66/82, observa-se que a conta corrente da parte ré teve intensa movimentação financeira. Além disso, a natureza da ação faz presumir a suficiência de recurso da parte ré (aluguéis mensais de R$ 7.110,00). Ainda, a residência indicada na inicial é de bom padrão. Outrossim, a parte ré cursa universidade particular (e não há comprovação de que é bolsista ou isenta de mensalidade). E, por fim, a contratação de advogado particular, embora não seja uma regra para a não concessão, corrobora, por outro lado, com a suficiência financeira da parte. Não vejo presente, portanto, os elementos suficientes e necessários para o deferimento do referido benefício. À luz do exposto acima, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Quanto ao pedido de desbloqueio, cabe lembrar que, embora a execução deva ser conduzida da maneira menos gravosa ao devedor, é certo que sua finalidade é a expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, devendo, portanto, ser resguardado o interesse predominante do exequente. A penhora de dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil. Ambos os dispositivos mencionam explicitamente a necessidade de se observar a ordem dos bens, não havendo dúvida, portanto, de que os incisos representam uma ordem preferencial, de modo que a expropriação de cada bem ali constante deve ser subsidiária à do anterior. A execução do modo menos gravoso somente se aplica quando, havendo opções de garantia da dívida, oferecidas pelo executado, houve possibilidade de, dentre essas opções, escolher-se a menos gravosa. De modo que não se aplica se somente há um bem penhorado nos autos e não há oferta de outro pelo executado. Ainda, diz o princípio da patrimonialidade que a dívida não incide sobre a pessoa, mas sobre seus bens. Tal princípio encontra-se positivado em nosso direito processual contemporâneo pelo art. 789 do CPC. Ou seja, a regra é de que todos os bens da parte executada respondem pela dívida. Mas há exceções. Estão inscritas nos incisos do art. 833 do CPC. E as exceções, como diz uma das mais essenciais lições da hermenêutica, se interpretam restritivamente. Ainda, considerando que a impenhorabilidade é fato impeditivo do direito da parte exequente, é da parte executada, nos termos do art. 373, II, o ônus de provar a situação de impenhorabilidade. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, os documentos de fls. 66/82 não demonstram que a origem do valor bloqueado é referente à remuneração de estágio. Isso porque, embora a parte ré tenha juntado contrato de estágio (fls. 61/63), com bolsa-auxílio de R$ 729,42, não há qualquer depósito desse valor na conta corrente da parte autora. Assim, inaplicável o art. 833, IV, do CPC, por ausência de prova cujo ônus pertencia à parte executada. De maneira que se presumem penhoráveis os valores. No que toca ao argumento da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, na forma do art. 833, X, do CPC, é impenhorável quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. E as exceções, como diz uma das mais essenciais lições da hermenêutica, se interpretam restritivamente. Assim, respeitado entendimento em sentido diverso, a disposição do art. 833, X, do CPC deve ser interpretada restritivamente: só é impenhorável o dinheiro que: a) está em conta poupança; b) até 40 salários mínimos; e, c) tenha finalidade de reserva para o futuro (poupança). Todos esses elementos devem estar presentes concomitantemente. Não são impenhoráveis valores de 40 salários mínimos depositados em conta corrente ou conta de investimento. Não são impenhoráveis valores acima de 40 salários mínimos depositados em conta poupança. E não são impenhoráveis valores até 40 salários mínimos depositados em conta poupança se ela é utilizada como um substituto para a conta corrente. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, o valor bloqueado se deu em conta corrente da parte ré e não em conta poupança. Assim, inaplicável o art. 833, X, do CPC ao presente caso. Assim, indefiro o pedido da parte executada e mantenho o bloqueio realizado. Converto o bloqueio em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Serve a presente decisão como termo de penhora. Fica a parte executada intimada da penhora. Transfira-se a quantia para conta vinculada ao juízo, no sistema Sisbajud. Quando precluso o direito de recorrer, se assim permanecer a decisão, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito em relação ao levantamento do valor, juntando aos autos formulário MLE adequadamente preenchido. Se interposto recurso e deferido efeito suspensivo, aguarde-se sua conclusão. Ciência às partes dessa decisão. - ADV: MARCOS PAULO PRUDENCIO DA SILVA CRUZ (OAB 250968/RJ), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP)

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Banco Rci Brasil S.A. x Mariana Dos Santos Da Silva

ID: 337219925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022186-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARIANA DOS SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

NICOLLY PEREIRA DA SILVA

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AURELIO CANCIO PELUSO

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Processo 0022186-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1065023-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Banco Rci Brasil S.a. - Mariana dos Santos da Silva - Trata-se de cumpr… Processo 0022186-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1065023-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Banco Rci Brasil S.a. - Mariana dos Santos da Silva - Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo patrono da parte vencedora para exigir verba honorária. O exequente não recolheu as custas iniciais e, malgrado não exista pedido de isenção de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, em atenção ao princípio da economia processual, já fica indeferido eventual e futuro pedido de isenção. Conquanto se reconheça a importância da advocacia para a administração da Justiça, conforme artigo 133 da Constituição Federal, o pedido formulado encontra óbices jurídicos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar o recolhimento das custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: AURELIO CANCIO PELUSO (OAB 415511/SP), NICOLLY PEREIRA DA SILVA (OAB 452190/SP)

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Agência Reguladora De Saneamento E Energia Do Estado De São Paulo - Arsesp e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 308045516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1086715-29.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SãO PAULO - ARSESP FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RÔMULO SILVA DUARTE

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MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA

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JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

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Processo 1086715-29.2024.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Energia Elétrica - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP - … Processo 1086715-29.2024.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Energia Elétrica - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP - - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Em observância às regras estabelecidas nos incisos I a V do art. 357 do Código de Processo Civil, inicio a fase de saneamento e organização do processo. Passo à análise das questões processuais pendentes. No que toca à alegação de incompetência absoluta (fl. 1344), verifica-se que os fatos trazidos aos autos não denotam interesse da agência reguladora do setor que implique a modificação à Justiça Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Insurgência em face da decisão que rejeitou a intervenção das agências reguladoras - Decisão que não merece reforma - Pedidos deduzidos no feito de origem que não atraem a necessidade de intervenção das agências reguladoras - Competência fiscalizatória e regulatórias das agências que não obsta a competência fiscalizatória do município - Ausente interesse da União, de entidade autárquica ou empresa pública federal a justificar a competência da Justiça Federal - Competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito - Precedentes - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2028686-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Por tais razões, afasto a preliminar arguida. Alega a requerida que há litispendência parcial com relação à ação civil pública nº 1180440-62.2023.8.26.0100, ajuizada anteriormente pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, que contém os mesmos pedidos indenizatórios, com base na mesma causa de pedir. Constata-se que naquele processo o Ministério Público e a Defensoria Pública (fls. 1622/1730) buscam a reparação de danos materiais e morais que decorrem do descumprimento dos medidores DEC e FEC (3.e e 3.f), bem como os decorrentes dos eventos de 03 de novembro de 2023, o que difere do tratado nestes autos. Ainda arguida a autora que há litispendência parcial com relação à ação civil pública nº 1166000-27.2024.8.26.0100, ajuizada anteriormente pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional São Paulo - ABRASEL, em trâmite perante o MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP. Naqueles autos, considerando-se que a litispendência deve ser aferida em relação aos substituídos (beneficiários do provimento jurisdicional), constata-se a ausência da tríplice identidade necessária ao reconhecimento da litispendência, motivo pelo qual deve também ser afastada. Ainda, afirma que há continência com relação à ação civil pública nº 1079050-59.2024.8.26.0053, em trâmite perante o MM. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP. Embora haja aproximação entre as demandas, reputo que o princípio do juiz natural deve neste momento processual ser preservado. Com efeito, verifica-se que as pretensões das ações em cotejo visam alcance de magnitude distinta, cujas eficácias objetiva e subjetiva da coisa julgada devem ser analisadas em tutela executória. Consigne-se, por fim, que eventual ocorrência de bis in idem quanto às indenizações a serem pagas devem ser analisadas, como já ressaltado, na fase de execução dos respectivos julgados, o que se sustenta em razão da melhor gestão dos processos em andamento e em respeito à adequação procedimental demandada pela tutela dos direitos transindividuais sobre os quais se litiga. Por tais razões, afasto as preliminares aventada. Em seguida, tendo em vista o apresentado pelas partes na fase postulatória, reputo que os fatos trazidos aos autos são notórios, sendo que a análise das consequências sob a perspectiva contratual é questão de direito, a ser analisada em sentença. Assim, desnecessária a realização de prova pericial a demonstrar (i) a magnitude dos eventos climáticos e, em consequência, (ii) as dificuldades enfrentadas pela requerida. Também, não vislumbro a necessidade de oitiva de testemunhas. Com efeito, a prova documental se mostra suficiente à comprovação do alegado cumprimento das obrigações contratuais pactuadas bem como a necessidade e adequação de acesso aos dados postulados pela autora (fl. 2111). Diante disso, fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) a mora no cumprimento do contrato de concessão; b) a viabilidade técnica de compartilhamento dos dados pretendidos pela autora. Com o objetivo de comprovar a referida viabilidade, defiro a produção de prova pericial tal como requerido às fls. 2111. Para tanto, nomeio do perito José Pio Tamassia Santos . Intime-se o perito da nomeação para que, em 10 dias, apresente proposta de honorários e contatos profissionais (e-mail, telefone fixo e/ou celular, etc.) para serem encaminhadas as intimações pessoais. Após, intime-se as partes para que no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários periciais (artigo 465, §3º do CPC), apresentem impedimento ou suspeição do perito, se o caso; bem como indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. Ainda, defiro a produção de prova documental por ambas as partes, cuja juntada aos autos deverá ocorrer no prazo de até 90 dias (noventa) dias, tal como requerido à fl. 2057 em pedido subsidiário. Considerada a natureza do direito material tratado, necessária a inversão do ônus probatório, cabendo à requerida a prova dos pontos controvertidos e devendo arcar com os prejuízos da não comprovação. Intime-se. - ADV: RÔMULO SILVA DUARTE (OAB 423402/SP), RÔMULO SILVA DUARTE (OAB 423402/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB 150585/SP), RÔMULO SILVA DUARTE (OAB 423402/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Ana Fonseca Pereira De Mattos Nogueira e outros

ID: 307649469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073268-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

ANA FONSECA PEREIRA DE MATTOS NOGUEIRA JOãO LOPES NOGUEIRA FILHO

Despacho

Advogados:

MARILENE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1073268-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1073268-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apda/Apte: Ana Fonseca Pereira de Mattos Nogueira - Apdo/Apte: João Lopes Nogueira Filho - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença (fls. 446/451) que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, para determinar às requeridas o cumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção da cobertura assistencial aos autores, enquanto perdurar o quadro clínico atual de cada um, mediante contraprestação integral, bem como para condená-las ao pagamento de verba compensatória por danos morais no equivalente a 5 salários mínimos nacionais vigentes nesta data para cada um dos autores. Em razão da sucumbência, as rés foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. A corré Qualicorp, em sua irresignação (fls. 466/479), sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que o cancelamento do contrato decorre de decisão exclusiva da operadora. No mérito, alega que as condições de extinção contratual ou de suspensão de cobertura devem estar previstas no próprio contrato, nos termos do art. 23 da RN 557/22; que não se aplica na espécie o disposto no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.656/98, por se tratar de plano coletivo; que, quando do cancelamento, cumprido o aviso prévio de 30 dias, foi informado aos beneficiários o direito ao exercício da portabilidade de carência, além de se colocar à disposição o portfólio de produtos existentes; que, fundamentada a sentença no Tema 1.082 do STJ, é necessário reconhecer que a responsabilidade pela manutenção do contrato, enquanto perdurar a internação ou tratamento essencial para garantia da vida, é da operadora e não da administradora; que a resilição unilateral somente seria abusiva se realizada durante tratamento ligado à manutenção da incolumidade física do beneficiário, o que não ocorre no caso. Requer, assim, a improcedência da demanda. A corré Amil Assistência Médica Internacional, por seu turno, alega, em sua irresignação (fls. 528/545), que o cancelamento se deu de acordo com as normas contratuais e disposições regulatórias, ausente irregularidade; que a existência de tratamento recorrente não pode ser utilizada como fato impeditivo para o cancelamento do contrato; que os autores não estão internados ou realizando tratamento para a preservação de sua incolumidade física ou de sua vida; que realizou a comunicação da rescisão à Qualicorp respeitando a antecedência de 60 dias conforme previsto contratualmente, cabendo à administradora indicar o cancelamento para o beneficiário e ofertar outras opções de plano; que, tratando-se de plano coletivo por adesão, não há vínculo direto entre o beneficiário e a operadora; que não pode ser compelida a manter um beneficiário sozinho em uma apólice, sem vínculo com qualquer administradora, pois descumprirá os requisitos de elegibilidade previsto pela agência reguladora ficando exposto a sanções regulatórias; que não houve dano moral; que, caso mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, o valor deve ser reduzido. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade da clausula contratual de resilição unilateral. Os autores, por sua vez, em sua irresignação (fls. 510/525), sustentam, preliminarmente, que os pontos suscitados nos embargos de declaração não foram devidamente apreciados, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional. No mérito, afirmam que a manutenção do plano deve ocorrer até a efetiva alta médica dos beneficiários e não enquanto perdurar o quadro clínico atual de cada um, como estabelecido na sentença; que o quadro clínico pode sofrer alterações durante o tratamento médico, inclusive apresentando melhora progressiva ou que não significa caso de alta médica; que a ausência de um marco objetivo, como a alta médica, pode resultar em litígios desnecessários entre os beneficiários e a operadora de saúde, prejudicando a segurança jurídica e contrariando o precedente vinculante do STF (Tema 1.082), bem com a jurisprudência pátria do STJ e deste E. Tribunal; que o termo final estabelecido na sentença compromete a efetividade do tratamento médico, tendo em vista o risco de sua descontinuidade de forma abrupta; que os danos morais fixados devem ser majorados, considerando especialmente a capacidade econômica das apeladas e a gravidade de sua conduta; que a condenação perfaz R$15.180,00, sendo a mensalidade do plano de saúde R$ 9.919,58; que a ameaça de encerramento do plano de paciente em tratamento para câncer causou grande abalo emocional; que a indenização deve ser fixada em R$30.000,00. Os recursos foram regularmente processados e respondidos (fls. 495/509, 551/558 e fls. 559/578), indicando os autores, em relação ao recurso da Amil, que recolhido a menor o preparo recursal; que ineptas as razões recursais; e que violado o princípio da dialeticidade É o relatório. Da análise dos autos, observa-se que a sentença (fls. 446/451) julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, para determinar às requeridas o cumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção da cobertura assistencial aos autores, enquanto perdurar o quadro clínico atual de cada um, mediante contraprestação integral, bem como para condená-las ao pagamento de verba compensatória por danos morais no equivalente a 5 salários mínimos nacionais vigentes nesta data para cada um dos autores. Deste modo, como indicado pelos autores em contrarrazões (fls. 559/578), considerando que, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, houve a determinação de manutenção da cobertura assistencial dos autores, tem-se que o valor da causa (R$ 134.035,00 cf. fls. 113/114), devidamente atualizado, deve servir como base para a aferição do valor do preparo para a apelação, à luz do disposto no art. 4º, II, da Lei 11.608/03. Destarte, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC, e considerando o necessário recolhimento do percentual devido (4% do valor atualizado da causa), complemente a apelante Amil o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Marilene Angelo (OAB: 334390/SP) - 4º andar

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Processo nº 1156785-27.2024.8.26.0100

ID: 277499844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156785-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON RICARDO SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1156785-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Ricardo Silva Costa - Vistos. Fls. 68/69: Recebo a petição de fls. 68/69 co… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1156785-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Ricardo Silva Costa - Vistos. Fls. 68/69: Recebo a petição de fls. 68/69 como emenda à inicial. Anote-se. Passo a apreciar a tutela: EDSON RICARDO SILVA COSTA ajuizou a presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de um plano de saúde fornecido pela operadora ré e, após sentir fortes dores na região das costas, procurou atendimento no Pronto Socorro da rede credenciada. Após avaliação médica, foi diagnosticada com cálculo renal localizado no ureter, sendo indicada, de forma expressa, a realização de procedimento de investigação endoscópica do trato urinário, tratamento dos cálculos acessados e colocação de catéter duplo J. Informa que a doença em questão é relativamente comum no trato urinário, caracterizando-se pela formação de cálculos nos rins que podem se deslocar para o ureter, ocasionando dor intensa e outros sintomas associados. Diante do quadro apresentado e da intensidade das dores, o médico especialista responsável pelo atendimento solicitou a realização de dois procedimentos cirúrgicos, a saber: litotripsia ultrassônica ureter (código 56140029) e colocação ureteroscópica de cateter duplo J unilateral (código 56040687). Aponta que para viabilizar a realização dos procedimentos indicados, foram requisitados materiais específicos. No caso da litotripsia ultrassônica ureter, os materiais solicitados foram: sonda extratora de cálculos 3FRX90, marca Lifeline, referência LB053490; fio guia hidrofílico 0.035 x 150 cm, marca Indovasive, referência 2235; cateter ureteral duplo J 6FR x 26 cm, marca Medtec, referência 2360c; e sonda de fibra óptica, marca Maxiflex, referência MF200BHHPXDR. Já para o procedimento de colocação ureteroscópica de duplo J unilateral, foram solicitados: fio guia hidrofílico 0.035 x 150 cm, também da marca Indovasive, referência 2235, e cateter ureteral duplo J 6FR x 26 cm, da marca Medtec, referência 2360c. Aduz que, apesar da expressa recomendação médica e da urgência do caso, a operadora requerida recusou a autorização e cobertura dos procedimentos, adotando conduta abusiva ao comunicar a negativa apenas após a realização dos mesmos. Destaca que a operadora sequer formalizou a negativa de forma espontânea, tendo sido necessário que a irmã do autor preenchesse solicitação para obter o documento por escrito, conforme demonstrado em anexo. Posteriormente, foi surpreendido com cobrança pelos valores referentes aos procedimentos realizados, sem que houvesse qualquer justificativa clara ou fundamentação por parte da operadora ré para a negativa de cobertura, especialmente no que diz respeito à internação e aos materiais utilizados. Sustenta que a negativa de cobertura por parte da operadora configura conduta abusiva e indevida, sendo cabível, ainda, a reparação por danos morais. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Requer a concessão de tutela antecipada para compelir a Ré a custear integralmente os procedimentos médicos realizados, bem como todos os materiais utilizados, conforme prescrição médica, com a consequente declaração de inexigibilidade de eventual cobrança indevida, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela, a procedência do pedido com a condenação da Ré ao custeio integral dos procedimentos e materiais utilizados, a declaração de inexigibilidade da cobrança abusiva e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação. Atribuí à causa o valor de R$ 10.000,00. É o breve relato. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que a tutela seja concedida, é imprescindível que a parte autora demonstre de forma clara a urgência da medida e a sua probabilidade. Quanto à probabilidade do direito, a parte autora alega que a operadora do plano de saúde se recusa a custear integralmente os procedimentos médicos realizados, referentes ao tratamento de cálculo renal, e que está sendo cobrada indevidamente por tais serviços. Contudo, não foram apresentados documentos suficientes que comprovem a cobrança efetiva dos valores, como boletos, faturas ou outros documentos que atestem a existência da cobrança indevida. A ausência desses documentos impossibilita a verificação da ocorrência de uma cobrança real e concreta, elemento essencial para fundamentar a probabilidade do direito pleiteado. Além disso, a autora não apresentou provas da negativa da cobertura pela operadora do plano de saúde. Embora alegue que os procedimentos realizados são cobertos pelo plano, a falta de documentos que comprovem a recusa da operadora impede a concessão da medida. Ainda, no que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há comprovação de que o autor tenha sido efetivamente cobrado até o momento ou que haja uma iminente ameaça de inscrição em cadastros de inadimplentes. A mera alegação de risco de negativação, sem a apresentação de documentos ou indícios concretos que confirmem essa situação, não é suficiente para justificar a urgência na concessão da tutela. Deste modo, ausentes os requisitos, indefiro o pedido de tutela. Consigno que a tutela poderá ser revista após a instalação do contraditório. Em continuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora a emenda da inicial, para a correção do valor atribuído causa, que deverá corresponder ao proveito econômico buscado pelo autor, sendo adequada a adoção do custodacirurgia e dos materiais indicados, ora cobrados, como parâmetro para sua fixação, somado ao pedido indenizatório, conforme previsto no art.292, II, do CPC. No mesmo prazo, providencie, ainda, a comprovação da complementação das custas iniciais. Ainda, nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito, nos termos do que preceitua o artigo 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG N.° 02/17. Na inércia, tornem conclusos para extinção,independentemente de nova intimação, por falta de pressuposto processual. Intime-se.

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