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M. M. x S. C. De S. S.

ID: 323201280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160479-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RONALDO RINALDINI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1160479-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.M. - S.C.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento jud… Processo 1160479-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.M. - S.C.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: RONALDO RINALDINI (OAB 347913/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Aleri Viagens E Turismo Ltda e outros x Helena Maria Moreira Da Silva Ferreira e outros

ID: 310999022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1012942-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALERI VIAGENS E TURISMO LTDA ANDRéA POFFO PALMA ANTONIO MOREIRA DA SILVA FILHO FERNANDO MOREIRA POFFO FERREIRA HELENA MARIA MOREIRA DA SILVA FERREIRA RENATO MOREIRA POFFO FERREIRA ROBERTO MOREIRA DA SILVA VINICIUS BORGES MACHADO

Polo Passivo:

HELENA MARIA MOREIRA DA SILVA FERREIRA VINICIUS BORGES MACHADO

Intimação

Advogados:

ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA

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ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO

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Processo 1012942-04.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Helena Maria Moreira da Silva Ferreira - - Antonio Moreira da Silva Filho - … Processo 1012942-04.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Helena Maria Moreira da Silva Ferreira - - Antonio Moreira da Silva Filho - - Roberto Moreira da Silva - - Aleri Viagens e Turismo Ltda - - Andréa Poffo Palma - - Fernando Moreira Poffo Ferreira - - Renato Moreira Poffo Ferreira - Vinicius Borges Machado - Vinicius Borges Machado - Helena Maria Moreira da Silva Ferreira e outros - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança com pedido de tutela de urgência ajuizada por HELENA MARIA MOREIRA DA SILVA FERREIRA, ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA FILHO, ROBERTO MOREIRA DA SILVA, ALERI VIAGENS E TURISMO LTDA., ANDRÉA POFFO PALMA, FERNANDO MOREIRA POFFO FERREIRA e RENATO MOREIRA POFFO FERREIRA em face de VINICIUS BORGES MACHADO. Alegam, em síntese, ter celebrado com o réu contrato de locação, tendo como objeto o imóvel descrito na inicial. Sustentam que o réu teria carência de 03 (três) meses do valor aluguel e IPTU, por ter que realizar uma reforma no imóvel para adequação de suas necessidades. O valor de aluguel é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, cabendo, também, ao réu o pagamento dos encargos de IPTU e consumo do imóvel. Ocorre que o réu não adimpliu com as obrigações contratuais ao deixar de efetuar o pagamento dos aluguéis e encargos, acumulando débito atualizado em janeiro de 2024 de R$ 44.230,59 (quarenta e quatro mil e duzentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos), conforme planilha de cálculo (fl. 35). Sustentam, ainda, que o réu se negado a fazer a vistoria para finalização da locação, comunicando que desocupou o imóvel em 11/10/2023. Pleiteiam a prioridade de tramitação do feito. Requerem o deferimento liminar de expedição de mandado de constatação para certificar oabandono do imóvel e a decretar a imissão na posse dos autores. Pretendem, em definitivo, que ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de formadefinitiva; e a procedência dos pedidos para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes, restituindo o imóvel aos autores, complemente desocupado, livre de bens, coisas ou pessoas, e condenar o réu ao pagamento do débito composto pelos alugueres e encargos acrescidos de multas, além de eventuais contas de consumo e danos ao imóvel. Deram-se à presente causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Juntaram documentos (fls. 17/35). Deferida a prioridade de tramitação do feito e o pedido liminar para desocupação do imóvel, mediante caução (fls. 62/63). Revogado o pedido liminar deferido, após manifestações dos autores (fl. 72). Citado (fl. 80), o réu apresentou contestação com reconvenção (fls. 84/119). Em contestação (fls. 84/107), arguir, em preliminar, falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que foi pactuado com o coautor Ricardo, por meio de mensagens trocadas em aplicativo de mensagens, a dilação do prazo de duração e de carência de pagamento do contrato entabulado entre as partes, sendo lhe prometido a formalização do acordado, por meio de contrato escrito, o que nunca ocorreu. Aduz que o contrato foi rescindo por culpa dos autores por omitirem problemas existentes no imóvel e sugerirem meios ilícitos para resolver problemas com as multas pré-existentes relativas ao imóvel. Em reconvenção (fls. 107/119), defende a ocorrência de danos morais indenizáveis e o dever dos autores arcarem com os gastos do início das obras, além da multa contratual e por litigância de má fé. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos iniciais. Pede, ainda, a declaração de validade do contrato entabulado via aplicativo de mensagens e a de rescisão contratual por culpa dos autores, condenando-os ao pagamento de multa contratual de três aluguéis; bem como a condenação dos autores ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 20.962,01 (vinte mil novecentos e sessenta e dois reais e um centavo); de indenização por dano moral, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais); e de multa por litigância de má-fé. Acosta documentos (fls. 121/269). Sobreveioréplica à contestação e contestação à demanda reconvencional (fls.277/289). Sobreveioréplica à demanda reconvencional (fls. 295/302). Instadas a especificarem as provas (fl. 303), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 306/308). Já a parte ré requereu a produção de prova oral e documental suplementar (fls. 309/313). Peticionaram as partes (fls. 317/320 e 321/322), em atendimento à decisão de fl. 314. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pedido de restituição do imóvel aos autores, eis que, eque pese os argumentos trazidos pela parte ré, não veio aos autos termo de vistoria final e/ou desocupação do imóvel, não havendo dúvidas de que a rescisão do contrato dependia da realização de vistoria final, para que o réu, enquanto locatário, se eximisse das obrigações relacionadas ao contrato locatício. Ressalta-se, ainda, que eventual rescisão por culpa dos autores é matéria de mérito e com ele será analisado. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Os pedidos de danos morais e de aplicação de multa por litigância de má-fé são matérias de mérito e com ele serão julgados. Quanto aos demais pedidos, existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Restaram como pontos de fato incontroversos, ante a ausência de impugnação específica (art. 341, CPC): i) que as partes firmaram contrato de locação, tendo como objeto o imóvel descrito na inicial; e ii) que o coautor Ricardo e o réu iniciaram tratativas para a celebração de aditivo verbal ao contrato locatício, por meio de aplicativo de mensagens. Ainda, resta como ponto incontroverso de direito a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto, vez que a parte ré não constitui consumidora final e fática dos serviços prestados pela parte autora. Restaram como questões de fato a ocorrência de alterações ao contrato de locação inicial, aumentando o período de carência para pagamento dos alugueres, a existência de vícios ocultos no imóvel locado que inviabilizaram a continuidade da locação e os danos materiais suportados pela parte ré. Em razão da norma contida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe à parte ré o ônus da prova das questões de fato supradelimitadas. A fim de elucidar os fatos, por ora, defiro a produção de prova documental suplementar e a produção da prova oral pleiteadas, conforme requerido pela ré. Quanto à prova documental suplementar, no prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. No tocante à prova oral, considerando o teor dos Comunicados nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 da E. Corregedoria e do mais recente Provimento nº 2.564/2020 do Conselho Superior da Magistratura (artigos 25 e 26), que permitem a utilização da plataforma Microsoft Teams para a realização de audiências de forma telepresencial, sem que haja necessidade de instalação nos computadores das partes, testemunhas e advogados. Manifestem-se as partes, em cinco dias, informando se vislumbram algum óbice à realização da audiência de forma telepresencial, nos moldes do Comunicado 284/2020 da E. Corregedoria do TJSP. Observo que o silêncio será interpretado como anuência. No mesmo prazo, havendo concordância com a realização da audiência no formato virtual, deverão as partes informar, e-mail dos respectivos patronos e das testemunhas arroladas, e, em caso de depoimento pessoal, da parte a ser ouvida, para recebimento do link de acesso à audiência virtual, bem como número de telefone celular de todos para que, se necessário, a serventia possa entrar em contato e oferecer suporte ao acesso, o que não implica intimação da parte/testemunha pela serventia, vez que dispensada nos termos do artigo 455 do Código Processo Civil, como já exposto em prévia decisão. Em caso de dúvidas acerca do procedimento para realização das audiências virtuais, o manual preparado pelo E. TJSP referente às audiências pode ser acessado em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Após, tornem conclusos para, havendo concordância de todos, ou o silêncio, designação de data breve para realização da audiência nos moldes do comunicado. - ADV: ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA (OAB 183299/SP), ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA (OAB 183299/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP)

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Toni Marke Marchezin 04322373640 x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 333085140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024318-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TONI MARKE MARCHEZIN 04322373640

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PATRICIA FERREIRA DA ROCHA MARCHEZIN

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DESPACHO Nº 0024318-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0024318-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Toni Marke Marchezin 04322373640 - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Apelação interposta contra decisão que anulou atos na fase de cumprimento de sentença, devido a falha na intimação pessoal da executada para pagamento de astreintes. O exequente alega regularidade na intimação e requer assistência judiciária gratuita. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do recurso de apelação interposto contra decisão que anulou atos processuais na fase de cumprimento de sentença. III.Razões de Decidir: A assistência judiciária gratuita foi deferida apenas para o recolhimento do preparo do recurso, conforme art. 98, § 5º, do CPC,poisnão demonstrada cabalmente a hipossuficiência financeira. O recurso de apelação é incognoscível, pois a decisão recorrida não encerra a execução, mas apenas anula atos para que sejam repetidos, devendo ser impugnada por agravo de instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. A decisão que anula atos na fase de cumprimento de sentença deve ser impugnada por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação em tais casos constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei nº 1.060/50, art. 4º; CPC, arts. 98, 99, 280, 281, 282, 932, III, 1.009, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp nº 552.134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; TJSP, Apelação Cível 0000388-54.2025.8.26.0606, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2025 Vistos. Trata-se de apelação contra a decisão de fls. 389/391, que, na fase de cumprimento de sentença, declarou nulas as decisões proferidas no incidente, em razão de falha na intimação pessoal da executada para pagamento de astreintes. Recorre o exequente, sustentando, em síntese, a regularidade na intimação das executadas e, por conseguinte, a exigibilidade do preceito cominatório. Alega a suspeição da Douta Magistrada e requer assistência judiciária gratuita(fls. 411/417). Em juízo de admissibilidade verifica-se que o recurso foi devidamente processado, isento o apelante do recolhimento do preparo, ante o pedido de gratuidade na tramitação, e respondido (fls. 421/426). É o relatório. Quanto à assistência judiciária gratuita já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (AgRg no AREsp nº 552.134/RS, rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 20.11.2014). Dispunha o art. 4º da Lei nº 1.060/50: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Já o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal estabelece: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A situação foi mantida com o advento do novo Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim, se por um lado a assistência judiciária é devida a quem se diz impossibilitado, por outro não o será quando circunstâncias infirmarem a declaração de hipossuficiência. A suposta situação de incapacidade financeira, pois, haveria de ser demonstrada por meio de documentação cabal e idônea. No caso dos autos, alega-se que a empresa constituída pelo apelanteoptou pelo Simples Nacional, com receita mensal média de R$ 6.525,00. Juntou os documentos de fls. 436/448. A apelada impugna o pedido de justiça gratuita, pois a hipossuficiência não estaria demonstrada nos autos (fls. 452/453). Embora não tenha ficado suficientemente demonstrada a hipossuficiência financeira da apelante, porquanto não trazidos aos autos balancetes, por exemplo, defiro a assistência judiciária gratuita apenas em relação ao recolhimento do preparo deste recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. No mais, incognoscível o presente recurso, pois ausente requisito de admissibilidade. Interposta apelação em contrariedade à decisão que, reconhecendo falha na intimação da parte executada, anulou as decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença, determinando-se o cancelamento do incidente. Todavia, a decisão não põe fim à execução de título judicial, mas apenas anula atos para que sejam repetidos, observando-se o disposto nos arts. 280, 281 e 282, do Código de Processo Civil. Logo, se o recurso é interposto contra decisão interlocutória, inaplicável o disposto no art. 1.009 do CPC. Deveria ter sido observado o art. 1.015, parágrafo único, in verbis: Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Nesse sentido já decidiu esta C. Câmara: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COBRANÇA DE "ASTREINTES" - DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E NÃO A EXECUÇÃO - DECISÃO COM CARÁTER INTERLOCUTÓRIO, IMPUGNÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INFUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - ERRO GROSSEIRO. - Decisão que acolheu impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença provisório - Insurgência via apelação - Inadmissibilidade - Decisão que desafiava a interposição de agravo de instrumento - Expressa determinação contida no artigo 1015, parágrafo único, do CPC -Erro grosseiro reconhecido - Fungibilidade inaplicável - Recurso não conhecido. - Contra decisão que extingue cumprimento de sentença provisório, sem extinguir o cumprimento de sentença é decisão interlocutória que, se impugnada, deve sê-lo por meio de agravo de instrumento e não apelação. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 0000388-54.2025.8.26.0606; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Cumpre observar, ademais, não ser o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Uma das condições para a aplicação do princípio da fungibilidade é que haja dúvida objetiva acerca da admissibilidade de certo recurso. Sobre tal requisito leciona Araken de Assis: Situações desse naipe geraram dúvidas concretas e reais que logo receberam o epíteto de objetivas. São hipóteses controversas, na doutrina e na jurisprudência, por força de razões mais ou menos convincentes, a respeito do recurso próprio contra algum ato decisório. Só em casos tais se pode cogitar, razoavelmente, do aproveitamento do recurso impróprio no lugar do próprio. A dúvida desprovida de controvérsia externa, ou dados objetivos extraídos da lei, e que contamina o espírito do recorrente no ato de interposição, constitui simples erro e, nessas condições, não tem força suficiente para relevar o juízo de admissibilidade a que tem direito o recorrido (Manual dos Recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 87). No caso em testilha, não se vislumbra dúvida objetiva acerca do recurso cabível - contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença -, que deveria ser atacada mediante a interposição de agravo de instrumento, conforme expressamente preconiza o artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. Àvista da clareza da legislação, a interposição de apelação no caso concreto impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Dou por apreciadas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ficando reconhecido, assim, o prequestionamento da matéria aduzida, para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores, na eventual interposição de recurso excepcional. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, pelo meu voto não conheço do recurso. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Patricia Ferreira da Rocha Marchezin (OAB: 152423/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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Acepcol Administração Ltda - Me e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 332609394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185117-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ACEPCOL ADMINISTRAçãO LTDA - ME ANTONIO CARLOS AUN LIMA EDUARDO PROTA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RAUL ALEJANDRO PERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185117-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Acepcol Administração Ltda - Me - - Antonio Carlos Aun Lima - - Eduardo Prota - Sulamerica Cia de Seguro Saude … Processo 1185117-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Acepcol Administração Ltda - Me - - Antonio Carlos Aun Lima - - Eduardo Prota - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Na esteira dos precedentes do C. STJ, necessária a prova técnica para a solução da controvérsia. Destaco, entre eles: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. AGRUPAMENTO DE CONTRATOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 309/2012 DA ANS. MODALIDADE ESPECÍFICA DE REAJUSTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 2. Os contratos coletivos, independentemente do número de beneficiários, têm forma de custeio diferente dos contratos individuais/familiares, sendo que só a estes últimos são aplicáveis os índices aprovados pela ANS. 3. Nos casos em que se discutem contratos coletivos com menos de 30 (trinta) beneficiários, como é o caso dos autos, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a vulnerabilidade dos beneficiários, destacando que a própria ANS determinou forma própria de cálculo dos reajustes por sinistralidade para tais contratos - o chamado agrupamento. 4. Assim, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial atuarial, que definirá o percentual aplicável no caso concreto, considerando a existência de modalidade específica de reajuste, prevista em normas infralegais para contratos coletivos com poucos beneficiários. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.784/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023, grifei.) AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. VIABILIDADE. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR E COLETIVO. DIFERENÇAS NA ATUÁRIA E FORMAÇÃO DE PREÇOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO, APENAS POR TER PONTO DE SEMELHANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO. APURAÇÃO NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. É possível [a ambas as partes da relação] a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. (AgInt no REsp 1722940/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. O Juízo de primeira instância - sem determinar a produção de perícia atuarial exigida pelo caso, claramente admitindo a possibilidade de ter mesmo havido aumento da sinistralidade e de estar a promover o desequilíbrio econômico da avença - assevera que, "[p]retendendo a ré evitar questões como aquela ora em análise, deveria, se o caso, restringir os contratos coletivos para as situações em que exista um grande universo de beneficiários, de modo a diluir o risco e impedir grandes distorções nos aumentos das mensalidades". O acórdão recorrido, por seu turno, dispôs que a sentença "deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir". 3. Por um lado, o equilíbrio da contratação deve ser sempre preservado, independentemente "da existência concreta de uma parte débil em determinado contexto. O equilíbrio é pressuposto inerente a qualquer contratação, como imperativo ético do ordenamento jurídico" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Contratos: teoria geral e contratos em espécie. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 233-234). Por outro lado, a segurança das relações jurídicas depende da lealdade, da equivalência das prestações e contraprestações, da confiança recíproca, da efetividade dos negócios jurídicos, da coerência e clarividência dos direitos e deveres. (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 32). 4. "Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei nº 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN nº 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar" (REsp 1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2016, DJe de 07/03/2016). Com efeito, apenas pelo eventual fato de o plano de saúde ter um ponto de semelhança (poucos beneficiários) ao plano de saúde individual ou familiar - ademais, sem nem mesmo produção de prova pericial para aferir a improvável viabilidade econômico-financeira da medida -, é inviável, em vista da preservação do equilíbrio da avença e da segurança jurídica, a inusitada pretensão da recorrente de simplesmente transmudar uma avença coletiva em individual. 5. Consoante entendimento sufragado em recurso especial repetitivo 1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias de fato ou eminentemente técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. É dizer, quando o juiz ou o Tribunal, ad nutum, afirmar abusividade no reajuste por aumento de sinistralidade, sem antes verificar, no caso concreto, a ocorrência, há ofensa aos arts. 131, 333, 335 e 420 do CPC/1973 [correspondentes aos arts. 371, 373, 375 e 464 do CPC/2015]. 6. Em vista da inexistência de instrução processual para aferir a higidez do substancioso percentual de reajuste por aumento de sinistralidade, a tornar temerária a imediata solução do litigio para julgamento de total improcedência, aplicando-se o direito à espécie (art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula 456/STF), é de rigor a anulação do acórdão recorrido e da sentença, para que a parte autora possa demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, apurando-se, com a produção de prova pericial atuarial, concretamente, eventual abusividade do reajuste aplicado. (AgInt no REsp 1676857/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.710.487/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 1/2/2019, grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTE. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE DECLARADA. ÍNDICES DA ANS E INDEXADORES DE INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível, a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora. O reajuste não pode, no entanto, ser declarado abusivo apenas com base nos índices de majoração anuais divulgados pela ANS e nos indexadores que medem a inflação, sob pena de ferir o equilíbrio atuarial do plano. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.852.390/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 28/9/2020.) Nomeio como perito o Sra. Adriana Barbosa Souza Silva. O gabinete deverá intimar o perito, pela via eletrônica, para que, no prazo de 15 dias, esclareça se possui condições técnicas de realizar a perícia, providencie sua habilitação na portal de peritos, caso ainda não esteja habilitado(a), bem como para informar se aceita a presente nomeação às expensas do Estado, considerando a gratuidade deferida. Esclareço ao experto que foi disponibilizado no Portal E-SAJ o peticionamento eletrônico aos peritos, possibilitando a apresentação de laudos e eventuais manifestações nos processos digitais em que forem nomeados mediante a utilização de certificado digital. Saliento que o peticionamento eletrônico é obrigatório desde 14/09/2017, nos termos do comunicado conjunto nº 1666/2017, do E. TJSP. Ainda, que a presente nomeação será informada oportunamente pelo gabinete no Portal de Peritos, observada a ordem cronológica. Com a inserção dos dados, o experto será notificado, por e-mail, e só então passará a correr o prazo supra referido. As intimações subsequentes serão feitas por e-mail, com início do prazo para a prática do ato a que se referirem à partir de então. O perito tem o dever de informar, nos autos, caso tenha utilizado inteligência artificial para a elaboração do laudo e, nesse caso, esclarecer no que consistiu. Por fim, anoto que é dever do perito enviar para os advogados, por e-mail, a data da perícia, além da comunicação respectiva nos autos. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Os honorários deverão ser depositados pelas partes, em igual proporção. Com o depósito dos honorários, intime-se o Perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, com laudo em trinta dias. - ADV: RAUL ALEJANDRO PERIS (OAB 177492/SP), RAUL ALEJANDRO PERIS (OAB 177492/SP), RAUL ALEJANDRO PERIS (OAB 177492/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Carlos Cezar Jeronimo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294719556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1125171-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR JERONIMO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISON EDSON MENDES ORTELAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1125171-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Cezar Jeronimo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO… Processo 1125171-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Cezar Jeronimo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ajuizada por Carlos Cezar Jeronimo em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega, em síntese, possuir o perfil: "@calos.Jeronimo13 (URL:https://www.instagram.com/calos.Jeronimo13/", na plataforma "Instagram", para fins pessoais e profissionais. Aduz que a sua conta foi suspensa em razão de supostas violações às regras e diretrizes da plataforma. Afirma que não violou tais diretrizes e foi supreendido com o bloqueio sem a prévia notificação. Argumenta que a ré não possibilitou o contraditório prévio e não especificou qual seria a conduta irregular praticada. Aduz que tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, mas não obteve sucesso. Sustenta a ilicitude da suspensão. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet. Objetiva, nesta via, liminarmente, que a ré seja compelida a restituir plenamente o perfil do Requerente, incluindo seu conteúdo e o acesso na rede social Instagram, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuí à causa o valor de R$ 10.000.00. Juntou documentos (fls. 26/46). Intimou-se a parte autora para apresentar instrumento de mandato, conforme determinado à fl. 47. A parte autora interpôs embargos de declaração, sob o argumento de que juntara aos autos a procuração devidamente assinada eletronicamente por meio da plataforma GOV.BR, ressaltando que tal assinatura exige conta de nível prata ou ouro, o que garante a verificação da identidade do signatário. Argumenta que a assinatura via GOV.BR é meio idôneo e eficaz para certificação de assinaturas. Alega haver obscuridade ou omissão na decisão quanto à exigência de reconhecimento de firma ou assinatura certificada por autoridade credenciada pela ICP-Brasil, e requer esclarecimento sobre a aceitação da assinatura eletrônica GOV.BR. Por fim, ressalta que o outorgante é pessoa de baixa renda e não possui assinatura certificada por autoridade da ICP-Brasil, motivo pelo qual utilizou a assinatura gratuita disponível no GOV.BR. Diante disso, requer esclarecimento do juízo quanto à suficiência da assinatura realizada via GOV.BR para fins de validade da procuração judicial (fls. 50/54). Juntou documento (fl. 55) Rejeitados os embargos de declaração, por não identificar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, mantida a decisão anteriormente proferida. Em seguida, anotou-se a regularização da representação processual e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Determinou, por fim, que a parte autora recolha as custas processuais e a verba de citação (fl. 61). A parte autora promoveu a emenda à inicial, com a juntada das guias relativas às custas iniciais e respectivos comprovantes de pagamento, tendo ainda apresentado sua desistência em relação ao pedido de indenização por danos morais. Informou, ainda, que interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (autos nº 2253573-95.2024.8.26.0000), o qual se encontra pendente de julgamento definitivo (fl. 65). Juntou documentos (fls. 66/74). Indeferida a tutela de urgência (fls. 75/77). A parte autora juntou aos autos guia de custas do agravo de instrumento e respectivo comprovante de pagamento. (fl. 85). Juntou documentos (fls. 86/87). Regularmente citada (fls. 88/102), a parte ré apresentou contestação. Afirma que não é o responsável direto pelo Instagram, que é operado pela Meta Platforms, Inc., nos Estados Unidos. Declara que atua apenas com publicidade e suporte comercial no Brasil, não tendo acesso direto para tomar decisões operacionais (como reativar contas) no Instagram. Afirma que a conta do autor foi desativada por violações reiteradas aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade do Instagram, sendo elas: discurso de ódio e incitação à violência. Pontua que tais condutas contrariam regras claras e previamente aceitas pelo autor no momento da criação da conta. Sustenta que a desativação está amparada contratualmente e tem como finalidade proteger a segurança, diversidade e harmonia da comunidade virtual do Instagram. Reforça que não há censura, mas apenas moderação de conteúdo conforme as regras da plataforma. Explica que o Instagram é uma rede social com políticas claras de convivência, que incluem ferramentas de denúncia e mecanismos automáticos de moderação. Destaca que o usuário, ao aceitar os termos, sabia que poderia ter sua conta suspensa caso infringisse as regras. Alega que o autor infringiu cláusulas expressas dos Termos de Uso ao veicular discurso de ódio, incitação e violência. Requereu a rejeição da inversão do ônus da prova, bem como a não adoção do do Juízo 100% Digital. Pugnou pela improcedência do pedido de reativação da conta. Juntou documentos (fls. 103/121). Sobreveio réplica à contestação (fls. 125/132). O autor alega que seu perfil, com cerca de 3 mil seguidores, era utilizado não só para fins pessoais, como também para contatos profissionais e armazenamento de informações. Sustenta que não houve qualquer violação às diretrizes da plataforma, tampouco qualquer advertência anterior ao bloqueio. Informa que, mesmo tendo recorrido aos canais administrativos da empresa, não obteve resposta, sendo forçado a recorrer ao Judiciário. Afirma que a ré não especificou qual conduta teria violado os termos da comunidade, limitando-se a uma alegação genérica de discurso de ódio e incitação à violência, sem qualquer comprovação. Requereu o julgamento antecipado do mérito, por entender que os fatos relevantes estão incontroversos e não há necessidade de mais provas. A parte autora se manifestou nos autos alegando que, ausente qualquer determinação ou comprovação de violação aos termos de uso da plataforma, requer o deferimento da tutela provisória pleiteada na peça vestibular, cuja apreciação restou sobrestada até o encerramento da fase contraditória (fls. 133/134). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 135), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 153 e 154/155). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a análise do mérito. No mérito, a ação procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que sua conta do Instagram foi desativada pela parte requerida, sem apresentação de qualquer justificativa. O requerido, por sua vez, apenas alega que o autor proferia discursos de ódio e incitação à violência na rede social Instagram, contudo, não juntou aos autos qualquer prova mínima que corroborasse tais afirmações. Limitou-se a alegações genéricas e desacompanhadas de elementos concretos, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não restou demonstrada qualquer conduta do autor que justificasse o bloqueio de sua conta. Ademais, não houve a comprovação da notificação prévia a viabilizar a regularização da conta. De rigor, pois, o restabelecimento da conta do autor. Nesse sentido, trago à colação ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga, cujo entendimento comungo e adoto: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO PLATAFORMA"INSTAGRAM". Sentença que julgou procedente a ação ajuizada contra em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para o efeito de confirmar a tutela concedida e condenar a parte ré ao pagamento R$ 10.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a título de indenização pelos danos morais causados. Inconformismo da parte autora. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Desativação de forma arbitrária das contas nas plataformas digitais, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, que afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cogitada violação aos "Termos de Uso" atribuída à autora. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não bastam para alterar o desfecho dado à causa. Determinação de reativação das contas em questão, com retorno ao estado anterior, que era mesmo de rigor. Dano moral indenizável bem configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022399-60.2024.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Demonstrada a relação jurídica e não produzida prova que justifique a suspensão dos serviços, de rigor a procedência do pedido. Anoto que não há pedido indenizatório, tendo o autor, às fls. 65, requerido a exclusão do pedido de condenação por danos morais da peça vestibular (pedido de alínea 'h' - fls. 24). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por CARLOS CEZAR JERONIMO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para DETERMINAR à parte requerida que proceda à reativação da conta do autor no Instagram (https://www.instagram.com/calos.Jeronimo13/), sem a exclusão do conteúdo anteriormente publicado, no prazo de 10 dias, pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao valor de R$ 20.000,00. Nos termos do art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Vale esta decisão como ofício, com o encaminhamento a cargo da parte autora, comprovando-o nos autos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB 95786/PR)

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Ariadna Thalia Da Silva Arantes x Livia Da Silva Santos

ID: 307711573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107905-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARIADNA THALIA DA SILVA ARANTES

Polo Passivo:

LIVIA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

RONNY CÉSAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA

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Processo 1107905-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ariadna Thalia da Silva Arantes - Livia da Silva Santos - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Trata-s… Processo 1107905-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ariadna Thalia da Silva Arantes - Livia da Silva Santos - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com outros pedidos formulada por Ariadna Thalia da Silva Arantes em face de Livia da Silva Santos. A parte autora sustenta ser influencer digital, bem como foi a primeira mulher trans a participar da edição do Big Brother Brasil. Informa que a requerida publicou video em suas redes sociais - : https://www.youtube.com/watch?v=2GYG5ZUGOfM - em resposta às criticas lançadas pela autora (em face de terceiros), com claro conteúdo transfóbico e preconceituoso. Os ataques foram reproduzidos em outras plataformas de redes sociais da requerida. Transcreve, ato contínuo, as imputações ofensivas lançadas pela requerida. Ao final, para além da tutela provisória de urgência, a parte autora propugnou pela exclusão de todas as postagens de cunho ilícito, a abstenção da prática de novos atos ofensivos e, por fim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Juntou documentos. Manifestação do Ministério Público (fls. 82). Foi deferida parcialmente a tutela provisória de urgência (fls. 84/86). A requerida apresentou contestação e reconvenção às fls. 206/260. Informa que a presente ação foi utilizada para promoção social e financeira da requerente. Sustenta, em preliminar, a falta de comprovante de residência (e de caução) e a ausência de autenticidade das provas digitais. Alega, ainda, que a requerente está residindo atualmente no exterior. No mérito, sustenta o exercício regular da liberdade de expressão, e que as críticas não extrapolam o postulado constitucional. Não teve intenção caluniosa ou difamatória ao utilizar a expressão unicórnio e que "rodar bolsinha" é uma expressão "coloquial, utilizada em tom irônico e crítico, sem qualquer intuito de atribuir à autora a prática de crime". Além disso, não pode ser responsabilizada pelos comentários de terceiros. Impugna, ainda, a existência dos danos morais. No mais, defende que, ao ser acusada da prática dos crimes descritos na exordial, suportou lesão a direitos da sua personalidade. Ao final, para além da improcedência do pedido indenizatório, a ré propugnou pela condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$40.000,00. Contestação à reconvenção às fls. 277/292. Impugna, em preliminar, os benefícios da assistência judiciária, e defende inexistir conexão com os fatos noticiados na exordial. No mérito, impugna a tese da requerida. Deferido os benefícios da assistência judiciária em favor da ré-reconvinte. A parte autora propugnou pela produção da prova oral, ao passo em que a requerida pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 370/371 e 372/373). A requerente noticiou a prática de novas postagens ofensivas. É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito, de saída, as preliminares de inépcia da petição exordial e da alegada incompetência do juízo, na medida em que, para além de atender todos os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC, o comprovante de domicílio não constitui condição ou pressuposto válido (e obrigatório) ao desenvolvimento válido do processo. Além disso, os documentos de fls. 24 e 293 são claramente suficientes para a comprovação do domicilio da autora no país. Afasto, ainda, a prejudicialidade probatória em razão da ausência de ata notarial. Isso porque, para além da faculdade (e não obrigatoriedade) prevista no parágrafo único do art. 384, do Código de Processo Civil, o video impugnado na exordial está suficientemente identificado, bem como produzido e acessível ao público no canal da requerida (fato este não impugnado na contestação), conforme já explicitado no pronunciamento jurisdicional de fls. 84/86. Além disso, o simples fato de a parte autora impugnar, mediante o legítimo exercício do acesso à jurisdição, às ofensas ou atitudes preconceituosas não constitui ato ilícito. De todo modo, não há prova alguma que tal conduta possua o escopo de instrumentalizar o Poder Judiciário para alcançar ou potencializar notoriedade ou fama midiática. Rejeito também o pedido de impugnação aos benefícios da assistência judiciária concedidos à ré-reconvinte, por entender que a autora não trouxe elementos mínimos capazes de infirmar a declaração trazida aos autos. Por fim, afasto a preliminar acerca da impossibilidade do exercício da reconvenção. Isso porque, nos termos da novel redação do art. 343, do CPC, é lícito a parte requerida propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, circunstâncias presente nos autos, em que a ré-reconvinte sustenta que as imputações de atos preconceituosos têm lhe causado lesões imateriais. Passo então ao julgamento do processo (ação e da reconvenção) no estado em que se encontra, por entender que a prova documental é suficiente para o justo deslinde das lides, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem. A procedência parcial da pretensão inicial é medida que se impõe de rigor, ao passo que a improcedência da reconvenção desvela-se igualmente de rigor. Convém assentar, inicialmente, não ser possível impor, de antemão, qualquer supervisão ou censura prévia em desfavor da requerida, de sorte que a nova reprodução de ofensas (para além do video indicado na exordial) ensejará, se o caso, novo exame pelo Poder Judiciário, por meio de ação própria, para ulterior controle e retirada de circulação dos vídeos, e tudo isso sem prejuízo das responsabilidades patrimoniais inerentes ao ato. Fixada essa premissa inicial, rememoro que o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ex-Ministro Celso de Mello, assentou a seguinte tese: "[...] as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/2018 e, no caso de homicídio doloso, constitui circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe. No segundo ponto, a tese prevê que a repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio. Finalmente, a tese estabelece que o conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis." Daí porque compete institucionalmente ao Poder Judiciário, quanto devidamente provocado e nas suas distintas esferas de atuação (áreas cíveis, criminais, administrativas...), no relevantíssimo papel de guardião do texto constitucional e de salvaguarda dos direitos fundamentais, promover as medidas necessárias para coibir todas condutas qualificadas por homofóbicas e transfóbicas, o que inclui, por óbvio, a utilização (ponderada) da tutela inibitória, a fim de salvaguardar os direitos fundamentais das vítimas alvos dessa espécie de ilícito criminal. Registre-se, ainda, que a liberdade de expressão constitui direito fundamental, de igual relevo, capaz de irradiar de imediato seus efeitos jurídicos, e com previsão expressa em dispositivo constitucional (art. 5º, IV, VI e IX e o §1º, do art.220, todos da Carta da República de 1988). Todavia, como é cediço, nenhuma liberdade fundamental se reveste de caráter absoluto (malgrado não se ignore a primazia conferida pela nossa Corte Constitucional a liberdade de expressão em decisões recentes) de sorte que abusos e ofensas não serão tolerados e, ao revés, deverão ser sancionados nos termos previstos no ordenamento jurídico. Tendo este cenário de pano de fundo, e fixadas tais balizas normativas, o video publicado no canal da requerida (https://www.youtube.com/watch?v=2GYG5ZUGOfM - denominado Força Porta Fechada de 'Curso Chic"), já excluído por força da tutela provisória de urgência, para além de utilizar indevidamente a imagem da parte autora, trouxe uma miríades de ofensas e atitudes preconceituosas, todas incompatíveis a liberdade de expressão ou de crítica. Vejamos. A ré-reconvinte afirmou que a autora "rodou bolsinha na Itália", bem como buscou associá-la a figura de unicórnio, circunstâncias que ultrapassam, de forma indene de dúvida, o âmbito de proteção referente à liberdade fundamental de expressão e de crítica, atingindo direitos fundamentais da parte requerente. E ao contrário do alegado pela requerida, não se trata de expressão coloquial, mas imputação cristalina da prática de atos desabonadores e ilícitos, bem como associação ilícita e desonrosa a figura mitológica. Evidente, portanto, a prática de ato ilícito. Assim, impõe-se necessária a exclusão definitiva do referido vídeo do Canal da requerida no Youtube. Ademais, e comprovado o ato ilícito e o nexo de causalidade, os danos à imagem e aos demais atributos da personalidade da autora (honra, a lesão psíquica...) são incontroversos, sobretudo porque, conforme já explicitado às fls. 84/86, o referido vídeo já apresentava mais de 12 mil visualizações naquela ocasião. Com relação ao quantum indenizatório, anoto que a finalidade da reparação do dano moral é oferecer compensação ao lesado atenuando seu sofrimento, e quanto ao causador do dano tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo a personalidade das pessoas. Deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante dos fatos acima narrados, tenho como coerente à fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por adequado para reparar o sofrimento da requerente, servindo, também, de conteúdo pedagógico para que a ré se abstenha de praticar novas ofensas. Por fim, a imputação das ofensas e práticas discriminatórias desvelaram-se genuínas, de sorte que não há que se cogitar de atribuição falsa de atos ilícitos pela requerente. Além disso, a ré-reconvinte não juntou um único documento comprobatório, em sua contestação (e reconvenção), da suposta prática de atos ilícitos ou com enquadramento em práticas racistas. Os trechos indicados na reconvenção (fls. 237/248), aparentemente envolvendo terceiras pessoas e sem a devida contextualização, não têm o condão de demonstrar os fatos ilícitos apontados pela ré-reconvinte (supostamente praticados pela autora), ônus probatório, portanto, que lhe pertencia e do qual não se desvencilhou. Assim, impõe-se a rejeição dos pedidos formulados na reconvenção. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para, tornar definitiva a tutela de urgência, bem como para: (i) determinar a exclusão definitiva do video publicado no canal de youtube da requerida (https://www.youtube.com/watch?v=2GYG5ZUGOfM - denominado Força Porta Fechada de 'Curso Chic"); (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizada monetariamente segundo a Tabela Prática do TJ/SP a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação. Em vista da sucumbência mínima da autora, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, a ser corrigido a partir desta data, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC em razão da gratuidade concedida nos autos. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela autora à empresa mantenedora do Youtube, nos termos da Súmula 410/STJ. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Arcará a ré-reconvinte com o pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$4.000,00, a ser corrigido a partir desta data, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC em razão da gratuidade concedida nos autos. PIC - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), RONNY CÉSAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 521988/SP)

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Jayro Luiz Lessa e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 319807513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1114053-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAYRO LUIZ LESSA SIDERúRGICA ITABIRITO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

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Processo 1114053-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089946-20.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Siderúrgica Itabirito Ltda - - Jayro Luiz Less… Processo 1114053-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089946-20.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Siderúrgica Itabirito Ltda - - Jayro Luiz Lessa - Banco Sofisa S/A - Vistos. Siderúrgica Itabirito Ltda e Jayro Luiz Lessa opuseram embargos à execução que lhe move Banco Sofisa S/A, requerendo preliminarmente: a atribuição de efeito suspensivo aos embargos; a extinção da execução por ausência de interesse processual em razão da sujeição do crédito à recuperação judicial; a declaração de nulidade do título executivo por ausência de assinatura válida; e o reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante Jayro Luiz Lessa. No mérito, requereram a extinção da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título e o reconhecimento de excesso na execução. Para fundamentar sua pretensão, alegam que a primeira embargante se encontra em recuperação judicial (processo nº 5021865-45.2024.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte), o que por si só justificaria a suspensão da execução. Aduzem que o crédito está arrolado na recuperação judicial e que a continuidade da execução violaria o princípio da preservação da empresa. Argumentam a ilegitimidade passiva de Jayro Luiz Lessa por não ter renunciado ao benefício de ordem. Suscitam a ausência de interesse processual, pois o crédito deveria ser satisfeito no juízo universal. Apontam a nulidade do título executivo por ausência de assinatura válida, uma vez que a verificação em plataforma digital indicou que os certificados estavam expirados. No mérito, defendem a ausência de liquidez e exigibilidade do título, pois a planilha de cálculo não demonstra a evolução do débito. Alegam a concursalidade parcial do crédito, pois parte da garantia não estava performada na data do pedido de recuperação. Por fim, apontam excesso de execução pela inclusão de juros, multa e honorários advocatícios no valor de R$ 44.028,40, indicando como correto o saldo devedor de R$ 501.348,93, considerando as amortizações e garantias vigentes. O juízo recebeu os embargos, porém sem a atribuição do efeito suspensivo, por não vislumbrar as hipóteses do art. 919, § 1º, do CPC, e por não ter sido providenciada a garantia do juízo. Determinou a intimação do embargado para impugnação e o apensamento dos autos à execução principal. (fls. 111). O embargado BANCO SOFISA S.A. apresentou impugnação aos embargos à execução, de forma tempestiva, refutando as preliminares e, no mérito, contrapondo-se à pretensão dos embargantes. Alegou que o crédito é extraconcursal, conforme reconhecido pela administração judicial nos autos da recuperação, não havendo que se falar em suspensão ou prejudicialidade. Afirmou que Jayro Luiz Lessa figurou como devedor solidário e não como fiador, não possuindo benefício de ordem. Sustentou a validade das assinaturas no título, argumentando que os certificados estavam vigentes à época da assinatura. Defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título, afirmando que a planilha de débito apresentada na execução preenche todos os requisitos legais. Refutou o excesso de execução, alegando que a atualização do crédito extraconcursal não se limita à data do pedido de recuperação e que os honorários incluídos são os sucumbenciais previstos no art. 827 do CPC, e não contratuais. Requereu a improcedência dos embargos. (fls. 133/162). Os embargantes apresentaram réplica, reiterando os argumentos da inicial, especialmente quanto à necessidade de suspensão do feito em razão da prorrogação do "stay period" nos autos da recuperação judicial, a concursalidade parcial do crédito e a nulidade do título por ausência de assinatura válida. (fls. 235/246). O juízo determinou que as partes esclarecessem se já havia decisão sobre a natureza do crédito nos autos da recuperação judicial, sob pena de suspensão do processo por prejudicialidade externa. (fls. 264/265). Foi determinada a suspensão do processo por prejudicialidade externa, até a decisão do Juízo da Recuperação Judicial sobre a natureza do crédito. (fls. 269). Posteriormente, noticiado o encerramento do "stay period" e considerando que o crédito foi reconhecido como extraconcursal nos autos da recuperação judicial em decisão sobre a impugnação de crédito, o juízo determinou a retomada do curso do processo e intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, com foco na questão da assinatura do título. (fls. 272). As partes, embargante e embargado, manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do feito. (fls. 286/287, 350/353). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se suficientemente demonstradas pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestado pelas partes. De início, cumpre assinalar que todas as teses dos embargantes fundadas na existência de processo de recuperação judicial da coexecutada Siderúrgica Itabirito Ltda. encontram-se prejudicadas. A suspensão do feito foi inicialmente determinada por este juízo justamente para aguardar a manifestação do juízo universal sobre a natureza do crédito exequendo. Contudo, conforme noticiado e comprovado nos autos, o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, competente para o processamento da recuperação judicial, proferiu decisão nos autos da Impugnação de Crédito nº 5236571-49.2024.8.13.0024, na qual reconheceu expressamente a natureza extraconcursal do crédito discutido nesta execução, nos seguintes termos: "Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que os créditos decorrentes das operações identificadas pelas cédulas CAP28739-8 e CAP28961 são de natureza extraconcursal, razão pela qual as execuções de nº 1089946-20.2024.8.26.0100 e nº 1089960-04.2024.8.26.0100, que têm por objeto exclusivamente referidos títulos, não estão sujeitas à suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005." Dessa forma, restam superadas as alegações de necessidade de suspensão da execução em razão do stay period, de ausência de interesse processual pela habilitação do crédito no juízo universal, de concursalidade parcial do crédito e de limitação dos encargos moratórios à data do pedido de recuperação, visto que o crédito foi classificado como extraconcursal e, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. Superadas as questões acima, passo à análise das demais matérias arguidas. A preliminar de ilegitimidade passiva do embargante JAYRO LUIZ LESSA não merece acolhida. Os embargantes sustentam que ele teria figurado como fiador sem renúncia ao benefício de ordem. Contudo, conforme se extrai da Cédula de Crédito Bancário que aparelha a execução, o Sr. Jayro Luiz Lessa assinou o instrumento na qualidade de "DEVEDOR SOLIDÁRIO/CO-EMITENTE", e não como fiador. Tratando-se de devedor solidário, não há que se falar em benefício de ordem, respondendo ele integralmente pela dívida. Confira-se o trecho do contrato que confirma isso (fls. 17 do processo de execução): Da mesma forma, a alegação de nulidade do título por ausência de assinatura válida deve ser afastada. Os embargantes aduzem que, ao tentarem verificar a validade das assinaturas digitais, a plataforma indicou que os certificados estavam expirados. O embargado, em sua defesa, esclareceu que a expiração do certificado em data posterior à assinatura não invalida o ato pretérito. De fato, a validade da assinatura digital deve ser aferida no momento de sua aposição. O relatório de assinaturas do título demonstra que as partes, incluindo os embargantes, assinaram o documento com certificado digital ICP-Brasil válido à época (fls. 37/38 do processo de execução). Ademais, a própria inclusão do crédito na lista de credores da recuperação judicial pela embargante Siderúrgica Itabirito Ltda. demonstra que as partes reconhecem a assinatura da referida cédula, inexistindo, portanto, nulidade a ser reconhecida. Alegam a ausência de liquidez e exigibilidade do título, afirmando que a planilha de cálculo apresentada pelo embargado não demonstra a evolução do débito. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, e, quando acompanhada de planilha de cálculo que demonstre o saldo devedor, como no caso dos autos, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. A planilha que instrui a execução (fls. 806 dos autos principais) detalha os encargos aplicados, em conformidade com o que foi contratado e com o disposto no art. 798 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em iliquidez. A referida planilha traz todos os índices utilizados para o cálculo da dívida, termos iniciais e finais e indicação dos pagamentos parciais, resultando no valor de R$ 880.568,01 Ao referido valor foi acrescido dos honorários de sucumbência e as custas iniciais do processo: É de se destacar que o valor questionado, de R$ 44.028,40, não se refere a honorários contratuais, mas sim aos honorários de sucumbência fixados de plano pelo juízo no início da execução, conforme autoriza o art. 827 do Código de Processo Civil. O embargado esclareceu, ainda, que o cálculo inicial considerou a verba em 5%, já prevendo a possibilidade de redução em caso de pagamento voluntário, o que não ocorreu. Portanto, trata-se de verba processual devida, e não de excesso de execução. Desta forma, não tendo os embargantes se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB 97949/MG), MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB 97949/MG), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Alessandro Da Silva Bertoni e outros x Cooperativa De Crédito Credicitrus

ID: 276785002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1132497-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA BERTONI JUDE PHILIP CAYABA BANGALAN MASTERY CONSULTING ASSESSORIA EM SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

TÚLIO DA LUZ LINS PARCA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Túlio da Luz Lins Parca (OAB 64487/DF) Processo 1132497-15.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Mastery Consulting Assessoria Em Sistem… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Túlio da Luz Lins Parca (OAB 64487/DF) Processo 1132497-15.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Mastery Consulting Assessoria Em Sistemas de Informatica Ltda, Alessandro da Silva Bertoni, Jude Philip Cayaba Bangalan - Embargdo: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. São Embargos à Execução opostos por Mastery Consulting Assessoria Em Sistemas de Informatica Ltda, Alessandro da Silva Bertoni e Jude Philip Cayaba Bangalan contra Cooperativa de Crédito Credicitrus, por meio dos quais se objetiva o reconhecimento de excesso de execução. Para tanto, narrou o embargante que seria alvo da execução de título executivo extrajudicial nº 1009935-04.2024.8.26.0100, que visaria à satisfação de débito supostamente inadimplido, que seria decorrente de cédula de crédito bancário. No mérito, sustentou que haveria excesso nos cálculos realizados pelo embargado, em razão da previsão de taxas de juros supostamente abusivas. Vieram documentos. A parte embargada foi regularmente intimada e ofereceu impugnação (fls. *), na qual impugnou as alegações deduzidas na petição inicial e afirmou a legalidade das taxas pactuadas, de modo que a parte embargante teria responsabilidade pelo débito exequendo. Sobreveio réplica (fls. *). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível a confecção de novas provas. São condições ou pressupostos específicos da execução forçada o formal, que se traduz na existência do título executivo, e o material, que é a atitude ilícita do devedor, consistente no inadimplemento da obrigação. Existe intenso dissenso doutrinário acerca do conceito e a natureza jurídica do título executivo. Para Liebman, é ele um elemento constitutivo da ação de execução forçada; para Zanuchi, é uma condição do exercício da mesma ação; para Carnelutti, é a prova legal do crédito, dentre outros. A par deste contenda, unanimemente se acolhe como regra fundamental a nulla executio sine titulo, ou seja, de que nenhuma execução forçada é cabível sem o título executivo que lhe sirva de base. Assim, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior "a discussão em torno da natureza do título passa, por tanto, a um plano mais filosófico do que prático, já que ninguém contesta que, sem o documento e o respectivo conteúdo que a lei determina, nenhuma execução será admitida" (Curso de Direito Processual Civil, v. III, p. 266). Como é cediço, no âmbito do processo de execução inexiste qualquer conteúdo cognitivo e que, por isso, todo acertamento do direito do credor deve preceder à execução forçada. Para tanto, se faz mister que, independentemente de sua denominação, seu conteúdo ostente uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme se extrai do artigo 783 do Código de Processo Civil. Estes elementos, conforme esclarece o C. Superior Tribunal de Justiça, "são requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento desta obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução (STJ-4ª T., REsp 932.910, Min. João Otávio, j. 5.4.11, DJ 12.4.11)". No caso vertente, cinge-se a controvérsia a definir se há excesso de execução, mormente em razão da previsão contratual de taxas de juros alegadamente abusivas. Não há que se cogitar em aplicação à hipótese versada da limitação aos juros estabelecida no artigo 192, §3º, da Constituição Federal, pois é pacífica a jurisprudência no sentido de que tal norma, já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, só teria eficácia após sua regulamentação. Vale a transcrição da Súmula Vinculante nº 7, do E. Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Não assiste razão à parte autora no que concerne à proibição da capitalização mensal de juros. Como é cediço, as disposições do Decreto 22.626/1933, também conhecido como Lei da Usura, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Súmula 596 do E. Supremo Tribunal Federal, como é a hipótese dos autos. Destarte, não se aplica a limitação à taxa de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ao caso em testilha. A Lei da Usura, em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Ocorre que a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras, de modo que não deve ser reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros, uma vez que o contrato foi firmado após a edição da primeira Medida Provisória. Ademais, não se confundem os juros compostos, que é o processo matemático de formação da taxa de juros pelo método composto, com a capitalização de juros, que é a contagem de juros sobre juros, a qual somente ocorre na eventual hipótese de inadimplemento contratual. E os juros compostos não são proibidos pela Lei de Usura e nem por qualquer outra lei atualmente em vigor. A respeito do tema, vale transcrever parte da ementa do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827, de 08/10/2012: 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de taxa de juros simples e taxas de juros compostos, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação de taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. (...) Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/2/2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso em apreço, verifica-se, pela análise do instrumento contratual juntado aos autos, que ficou claro ao consumidor que a taxa de juros contratada elegeu o método composto, pois a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal pactuada, de modo que os juros compostos devem ser admitidos, com fundamento nas argumentações expostas. Não tem procedência a argumentação no sentido de que os juros remuneratórios são abusivos. Ao aderir ao contrato, presume-se que os mutuários tenham concordado com a taxa de juros nele prevista. Ademais, nos termos da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade". Aliás, em relação à taxa média de mercado, é cediço que se considera aceitável a variação das taxas praticadas pelas instituições financeiras para mais ou para menos e que a caracterização da abusividade irá variar de acordo com o panorama do mercado financeiro, as partes envolvidas, a natureza e o prazo do contrato, as garantias, entre outros aspectos, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: (...). 4. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 5. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 6. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020). Nessa toada, para se caracterizar a abusividade, deve haver nítida diferença entre as taxas pactuadas e a taxa média do mercado, o que inexiste no caso em tela, mesmo porque a taxa contratada, de 3,00% ao mês e 42,5760% ao ano, não está muito acima da taxa média de mercado na data da contratação para a mesma modalidade de crédito. In casu, o inadimplemento é inconteste, na medida em que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das parcelas do contrato indicadas na petição inicial. De fato, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal do ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, no caso em apreço, incumbia à parte embargada o ônus de provar a existência do contrato, o que efetivamente fez, conforme se depreende da farta documentação trazida aos autos. Por outro lado, cabia à parte embargante o encargo de provar o pagamento das parcelas devidas, ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte embargada, para, assim, livrar-se da pretensão vazada na exordial, o que não teve sucesso em fazer. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o embargante com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 13º, do Código de Processo Civil, as verbas de sucumbência deverão ser acrescidas ao valor do débito principal e cobradas nos autos da execução. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução. PRI.

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Processo nº 1000665-42.2025.8.26.0060

ID: 298433749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000665-42.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. C. R. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000665-42.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.C.R.R. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1000665-42.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.C.R.R. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Observa-se também indícios de advocacia predatória: A) Os autos foram distribuídos com pedido de tramitação em segredo de justiça. B) Escritório dos advogados está localizado na cidade de São Paulo - SP, local distante há aproximadamente 600 km do município de residência da autora. C) Procuração confere poderes de pesquisas de forma ampla, perante várias empresas e poder público e está assinada de forma eletrônica. D) Demanda versa sobre reconhecimento de prescrição de dívida proposta em razão de anotação em plataforma digital e veio desacompanhada de prévio requerimento administrativo. Diante dos fatos, considerando o COMUNICADO CG Nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça, especificamente os enunciados: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 11: admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No mesmo sentido, relevante observar a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, em especial: Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora: (a) juntar procuração específica com firma reconhecida. (b) apresentar documentos comprobatórios da tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de extinção. Autora que não juntou documentos para constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006346-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ausente quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189, CPC. Providencie a z. Serventia com a retirada da tarja de segredo de justiça. Int. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1000668-94.2025.8.26.0060

ID: 298434591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000668-94.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. M. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA VILCHES DE ALMEIDA REBELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000668-94.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.M.A.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídic… Processo 1000668-94.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.M.A.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo, tratando-se de desconto em benefício previdenciário, sem autorização, deverá a parte autora informar se deseja incluir o INSS no polo passivo, qualificando-o, ser for o caso. Observa-se também indícios de advocacia predatória em razão da distribuição do feito nº 1000642-96.2025.8.26.0060 instruído com idêntica procuração genérica. Diante dos fatos, considerando o COMUNICADO CG Nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça, especificamente os enunciados: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. No mesmo sentido, relevante observar a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, em especial: Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora: (a) juntar procuração específica com firma reconhecida. (b) apresentar documentos comprobatórios da tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (c) comprovante de residência legível atualizado em seu nome, referente ao último mês. Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de extinção. Autora que não juntou documentos para constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006346-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Int. - ADV: ANA PAULA VILCHES DE ALMEIDA REBELATO (OAB 179384/SP)

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