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José Gustavo Macedo Guimarães x Thiago Bello Sanches

ID: 277217934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041265-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GUSTAVO MACEDO GUIMARãES

Polo Passivo:

THIAGO BELLO SANCHES

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES GERBASI

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LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

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GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA

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ADV: Thiago Soares Gerbasi (OAB 300019/SP), Guilherme Tadeu de Medeiros Moura (OAB 310851/SP), Leticia Araujo dos Santos (OAB 532727/SP) Processo 0041265-36.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença -… ADV: Thiago Soares Gerbasi (OAB 300019/SP), Guilherme Tadeu de Medeiros Moura (OAB 310851/SP), Leticia Araujo dos Santos (OAB 532727/SP) Processo 0041265-36.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Gustavo Macedo Guimarães - Exectdo: Thiago Bello Sanches - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Franco, Leutewiler, Henriques Sociedade de Advogados e José Gustavo Macedo Guimarães contra Thiago Bello Sanches. Às fls. 79/80 foi deferido o bloqueio "on line" de valores pelo sistema Sisbajud (modalidade teimosinha), o qual restou parcialmente frutífero com o bloqueio de R$ 2,570.42 (fls. 82/93). Irresignado, o executado apresentou impugnação à penhora (fls. 71/74), alegando impenhorabilidade do valor de R$ 1.653,58 por ser inferior a 40 salários mínimos. Afirma ser autônomo e possuir dois filhos menores, tendo sido penhorado seu provento para passar o mês e manter sua família. Requer o desbloqueio do valor. Manifestação da parte exequente (fls. 102/105), propugnando pela desacolhida do reclamo. Requereu o levantamento dos valores bloqueados (formulário MLE às fls. 106), bem como pesquisa de bens via Infojud. Relatados. Inicialmente, não merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias inferiores a 40 salários mínimos. Mister salientar que, por força da regra geral inserta no artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor deve responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Portanto, as previsões de impenhorabilidade são exceções que não podem beneficiar o devedor contumaz em toda e qualquer circunstância, permitindo que prolongue indefinidamente sua inadimplência com frustração dos credores e das medidas coercitivas que são adotadas pelo Poder Judiciário, sem demonstrar a efetiva violação à dignidade humana e ao princípio da menor onerosidade da execução, valendo-se de arguições genéricas e vazias associadas à origem longínqua do valor: Assim entende o E. TJSP: Penhora Cumprimento de sentença Ação de cobrança - Ativos financeiros bloqueados no sistema bancário Pedido de desbloqueio e arguição deimpenhorabilidadepela ré com fundamento no art. 833, inciso IV, do novo CPC por se proveniente desalário- Indeferimento - Novo estatuto que aboliu o advérbio absolutamente do revogado art. 649 do CPC de 1973 Dinheiro em conta-corrente de livremovimentaçãoImpenhorabilidadeque é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do novo CPC) - Dinheiro em conta-corrente que é fungível por excelência e se desprende da origem - Recurso desprovido. Agravo de Instrumento n. 2193742-24.2021.8.26.0000. Relator(a):Cerqueira Leite. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:19/01/2022 (grifos nossos) No mais, quanto ao entendimento do C. STJ em relação à impenhorabilidade de todos e quaisquer valores até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, não se aplica automaticamente a toda e qualquer constrição havida em tal montante, sem demonstração mínima da origem, do caráter alimentar ou da manutenção como reserva financeira. Isso porque o entendimento jurisprudencial é, na verdade, uma interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade contida no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil a fim de proteger os valores que são guardados como economia em investimentos distintos da caderneta de poupança. Raciocínio que, admitido em termos genéricos, inviabilizaria toda e qualquer penhora de dinheiro, frustrando indefinidamente processos executivos, retardando a satisfação do crédito, com prejuízo dos credores e indevido favorecimento do devedor. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dano moral. Indenização. Cumprimento provisório de sentença. Bloqueio em conta bancária. Restituição de valor indevidamente levantado pelo autor. Código de Processo Civil, artigo 833, X.Impenhorabilidaderestrita a depósitos em caderneta de poupança, até o limite de quarentasalários-mínimos. Amplitude maior, conferida em julgados recentes de Superior Tribunal de Justiça, sem efeito vinculante. Norma de exceção que não comporta interpretação ampliativa.Movimentaçãotípica de conta corrente, não de poupança. Constrição mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumenton. 2264188-52.2021.8.26.0000. Relator(a):Edson Ferreira. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Público. Data de publicação:19/01/2022 Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Descabimento. Ônus do executado demonstrar a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Ausência de que a penhora recaiu sobre verba salarial, conta destinada à reserva de emergência ou sobre conta quantia destinada à sua subsistência e/ou de sua família. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074526-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) As alegações trazidas pela parte executada não permitem ao Juízo inferir que, efetivamente, o valor penhorado refere-se a reserva de emergência, inexistindo prova de que irá comprometer a sua subsistência. Assim, NEGO ACOLHIMENTO à arguição de impenhorabilidade. Os extratos de fls. 82/91 demonstram que já houve a transferência dos valores bloqueados. Comprovada a transferência junto ao Portal de Custas, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Defiro pesquisa de bens de através do sistema INFOJUD até o limite das custas recolhidas. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório.

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Processo nº 1058795-36.2024.8.26.0100

ID: 306470309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1058795-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO

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Processo 1058795-36.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.M.C. - Vistos. SMC requereu a interdição de MCC, alegando que a ré é sua tia, uma pessoa idosa contando com mais de n… Processo 1058795-36.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.M.C. - Vistos. SMC requereu a interdição de MCC, alegando que a ré é sua tia, uma pessoa idosa contando com mais de noventa anos de idade , aposentada, solteira e sem filhos. Pontua que a ré residia com sua irmã mais velha, LC, que veio a falecer em abril de 2024, deixando a interditanda com o sobrinho, ora autor. Menciona o autor a existência de relatórios médicos que afirmam a dependência total da ré de terceiros para todas suas atividades, desde alimentação, higiene, incluindo atos da vida civil de cunho patrimonial. Anota o autor que a ré já vive sob sua vigilância e com auxílio de cuidadores contratadas pela Srª. Lucy, irmã mais velha falecida da ré. Bate-se pela procedência da interdição, com deferimento da tutela de urgência para nomeá-lo como curador provisório da sua tia, ora ré. Com a inicial vieram os documentos de folhas 8/18. O Ministério Público requereu esclarecimentos acerca do parentesco das partes a folhas 22/23, o que foi apresentado pelo autor a folhas 23 e seguintes. Novo pedido de esclarecimentos pelo Parquet a folhas 43, também cumprido pelo autor a folhas 44/46 e seguintes. A decisão de folhas 105 nomeou o autor como curador provisório, além de determinar a citação da ré e bloqueio dos ativos financeiros da curatelada, via Sisbajud. Reposta do Sisbajud a folhas 118/119. A ré foi citada a folhas 116, conforme certificado pelo oficial de justiça a folhas 117, não ofertando resposta. Nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atuar como curadora especial nos interesses da ré (folhas 249), veio a contestação por negativa geral a folhas 258/263. Laudo pericial a folhas 929/934. Parecer do Ministério Público a folhas 980/982, retificado a folhas 991, pela parcial procedência do pedido, com a relativa interdição de MCC, com a nomeação de seu sobrinho, o autor SMC, como curador. É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se efetivamente a interdição total, devendo prosperar a tese do autor e o trabalho desenvolvido pelo perito judicial. Isso porque tanto as alegações do autor que vem atuando com curador provisório há pouco mais de um ano e tem anuência dos irmãos e sobrinhos da interdita quanto o laudo pericial demonstraram que a ré não reúne condições de se autodeterminar, visto que "não apresenta condições de gerir sua vida e que necessita da interdição para sua proteção em termos gerais". A despeito do judicioso parecer do Ministério Público, que bem ponderou a inexistência de incapacidade total, entendo inviável a interdição parcial da ré, o que poderia expor a idosa nonagenária, acometida de demência, a riscos patrimoniais ou mesmo questões cotidianas, pois não restam condições para curatelada gerir sua própria vida, conforme laudo. Com relação à contestação, embora se reconheça o judicioso trabalho da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que atua neste feito como curadora especial, entendo que a defesa, por negativa geral, pugnando pela improcedência do pedido autoral, não possui o condão de obstar o desfecho, sobretudo pelas necessidades da idosa, boa atuação do curador e zeloso acompanhamento do Ministério Público, sem prejuízo de futuras e oportunas prestações de contas pelo sobrinho, ora autor. Finalmente, por ter o laudo apontado que a interdita está incapacitada de gerir sua vida, necessitando da interdição para sua proteção em termos gerais, registrando ainda que o quadro da curatelada apresenta restrições plenas de duração permanente, não poderá a Srª. MCC assumir empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar quaisquer atos de sua própria vida ou de seus bens, o pedido de total interdição da ré é medida de rigor e representa o seu melhor interesse, dada a proteção que lhe é conferida com tal provimento. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição TOTAL de MCC, RG .. SSP/SP, CPF ..., filha de JBC e de MSC, nascida aos 19 de setembro de 1933, residente atualmente na Avenida Lins de Vasconcelos, nº 3111, apartamento nº 73-A, Vila Mariana São Paulo/SP, CEP 04112-901 para todos os atos da vida civil, nomeando seu sobrinho, SMC, RG MG-.. SSP/MG, CPF ..., residente na Rua das Palmeiras, nº 241, Condomínio Residencial Jatobá, Bairro dos Guedes, Tremembé/SP 12125-430, como CURADOR DEFINITIVO. A causa da interdição é "Demência Não Especificada" (CID-X F03). Nos termos da manifestação ministerial de folhas 980/982, retificada pela manifestação de folhas 991, poderá o curador levantar a quantia mensal de trinta e sete mil reais (R$ 37.000,00) para fazer frente às despesas mensais da curatelada, devendo prestar contas, conforme parágrafo seguinte. O curador deverá prestar contas semestrais de sua gestão, conforme decidido a folhas 171/172, in fine; e, visando facilitar o cumprimento, as contas deverão ser de janeiro a junho de um determinado ano e de julho a dezembro deste mesmo ano, todos os anos. Exceto a primeira prestação, que deverá abranger o início da curatela provisória 19-26 de junho de 2024 (folhas 105) até o final do ano de 2024. A fim de evitar tumulto no presente feito, as contas deverão ser prestadas em incidente próprio, em processo apenso a esta interdição. INSCREVA-SE a presente no Registro Civil e publique-se pela Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, consoante o disposto no art. 1184 do Código de Processo Civil, na forma do art. 9º, inciso III, do Código Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL E COMO MANDADO, a ser inscrita no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. O Curador deverá, no prazo de cinco dias, assinar cópia impressa desta sentença, digitalizando esta via assinada para os autos, que servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA. P.I.C. - ADV: FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO (OAB 151899/SP)

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Processo nº 1001393-37.2025.8.26.0431

ID: 308091928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001393-37.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. X. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES

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DENISE DE OLIVEIRA

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Processo 1001393-37.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - R.X.S. - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que por determinação express… Processo 1001393-37.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - R.X.S. - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). Porém, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). Tal critério é usado para determinar se alguém é economicamente desfavorecido o suficiente para receber assistência jurídica gratuita. Este padrão considera que uma família é considerada carente se sua renda mensal não ultrapassar três salários mínimos federais, conforme especificado na Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nº 89/2008, artigo 2º, inciso I, modificado pela DSDP nº 137/2009. Assim, considerando que a renda salarial informada - fls. 27/29 - é significativamente superior ao patamar estabelecido, bem como afim de manter paridade na apreciação da concessão do benefício, INDEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA, devendo ser intimada a parte autora para efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas iniciais e demais taxas devidas, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. No mais, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existência de práticas processuais predatórias no âmbito do Poder Judiciário, notadamente em demandas declaratórias de inexigibilidade de débito, revisionais bancárias, declaratórias de prescrição e ações relacionadas a empréstimos consignados. Referidas práticas caracterizam-se pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, fragmentação de pedidos, requerimentos genéricos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como indícios de captação irregular de clientela e propositura de ações sem a ciência dos supostos demandantes. Ademais, constatam-se tentativas de escolha artificial de foro, reutilização de procurações e a utilização do processo com a finalidade de obtenção de vantagens processuais indevidas, tais como a revisão contratual desmotivada e a fixação de indenizações por danos morais sem lastro probatório idôneo. Diante desse cenário, o NUMOPEDE recomenda a adoção de medidas preventivas por parte dos magistrados, tais como a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da regularidade das procurações e a confirmação do efetivo interesse da parte em litigar. Recomenda-se, ainda, a averiguação da competência territorial, a identificação de eventual litispendência ou conexão e a determinação de emendas à petição inicial para especificação detalhada dos fatos e apresentação dos documentos pertinentes. Destaca-se, por fim, a necessidade de exame minucioso dos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, a fim de evitar distorções no uso do aparato judicial. Tais medidas visam coibir a utilização predatória do Poder Judiciário, assegurando a correta distribuição da prestação jurisdicional e resguardando os interesses legítimos das partes envolvidas. Tais medidas têm sido conscientemente reconhecidas e aplicadas pela jurisprudência desta Corte Paulista: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, além de outras determinações com a finalidade de ratificar o conhecimento da demanda pela parte e os poderes constantes no mandato - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor - Não observância ao Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito que era de rigor - Cancelamento da distribuição - Descabimento - Recolhimento da taxa judiciária mantida, conforme enunciado do CNJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO).(TJSP; Apelação Cível 1120002-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009231-46.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Apresentação de declaração escrita e assinada pela própria parte autora, datada, na qual confirme estar ciente da existência desta demanda, mencionando expressamente o número do processo, seu objeto e a efetiva contratação e reconhecimento do advogado constituído; b) Juntada de procuração atualizada, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório; c) Apresentação de comprovante de residência recente, emitido há no máximo três meses. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração assinada pelo titular, atestando que a parte autora reside no endereço informado, com a devida identificação por meio de RG e CPF; d) Comprovação de requerimento administrativo prévio junto aos canais oficiais da parte demandada e aos órgãos de defesa do consumidor; Intime-se. - ADV: DENISE DE OLIVEIRA (OAB 420388/SP), GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP)

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Processo nº 1096985-34.2025.8.26.0100

ID: 327156386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096985-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PILON CAPELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS

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Processo 1096985-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Mariana Pilon Capella - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por… Processo 1096985-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Mariana Pilon Capella - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por Mariana Pilon Capella em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), objetivando compelir a requerida a autorizar o embarque de seu cão de suporte emocional, de nome "Bob", na cabine da aeronave em voo internacional com destino aos Estados Unidos, agendado para o dia 21/07/2025. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Embora a documentação médica e veterinária apresentada demonstre a condição de saúde da autora e do animal, não há nos autos comprovação documental e específica quanto ao cumprimento das exigências sanitárias e legais impostas pelas autoridades dos Estados Unidos para o ingresso de animais de suporte emocional naquele país. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência para embarque de animal de suporte emocional ajuizada por Bárbara Fernandes Rodrigues contra Tam Linhas Aéreas S/A. A autora adquiriu passagens aéreas para mudança definitiva para Madri e necessita do suporte emocional de seu cachorro, Oreo, devido a tratamento psiquiátrico. Sentença que julgou procedente a ação, após a concessão da tutela, cumprida pela parte ré, para a autorização do embarque do animal dentro da aeronave. Apelação interposta pela parte autora, pugnando pela extensão do benefício da realização do transporte do animal dentro da cabine para voos futuros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de estender a autorização de embarque do animal de suporte emocional da autora para viagens futuras. III. Razões de Decidir 3. A concessão da autorização não pode ser indeterminada ou estendida para fatos futuros, eventuais e incertos, mesmo que condicionada a prazo definido. 4. O deferimento da medida é condicionado à análise das condições de saúde do animal e das políticas sanitárias dos países envolvidos nas viagens, devendo ser realizada caso a caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A autorização de embarque de animal de suporte emocional deve ser analisada caso a caso, conforme as condições de saúde do animal e as políticas vigentes à época das viagens. (TJSP; Apelação Cível 1195565-36.2024.8.26.0100; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) - grifei. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DITO DE SUPORTE EMOCIONAL (CACHORRO) EM CABINA DE AERONAVE - VOO INTERNACIONAL - apelante que pretende a autorização para viagem programada para 07.12.2024, no trecho internacional Campinas-Lisboa, bem como permanente para abranger os próximos voos que eventualmente vier a fazer ou que a autorização se dê pelo período determinado de 2 (dois) anos ou, ainda, para o trecho adquirido, abrangidas eventuais alterações de remarcação - pedido prejudicado quanto à viagem marcada - pretensão condicional - eficácia vinculada a efeito futuro e incerto - vedação de prolação de sentença condicional - artigo 492, parágrafo único do CPC - transporte de animais de suporte emocional que constitui faculdade do transportador aéreo - no mais, apelante que não apresentou toda a documentação que comprove o cumprimento dos requisitos sanitários e de saúde animal exigidos na legislação aplicável - sentença mantida quanto ao principal, forte no art. 252 do RITJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$2.500,00 - VALOR DEMASIADO - honorários reduzidos para R$ 1.500,00 - verba fixada por equidade, considerado o valor pouco expressivo da causa (R$ 1.000,00) - montante suficiente para remunerar a atuação profissional havida nos autos, considerada a simplicidade da causa e o tempo de tramitação - sentença reformada no ponto. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1023715-66.2024.8.26.0405; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) - grifei. Ademais, a Portaria ANAC n.º 12.307/2023, em seu artigos 8º, dispõe que o transporte de animais de estimação ou de assistência emocional na cabine da aeronave é facultativo, condicionado às regras contratuais da companhia aérea e à legislação sanitária vigente. Art. 8º. O responsável pelo animal de estimação ou de assistência emocional a ser transportado deverá apresentar, quando da realização do despacho, comprovação do cumprimento dos requisitos sanitários e de saúde animal exigidos na legislação aplicável. - grifei. O deferimento da medida pleiteada requer a regularidade documental do animal perante as normas do país de destino, sob pena de ineficácia da ordem judicial, pois ainda que o embarque aconteça, o animal não poderia adentrar no país. Pelo exposto, até que comprovado o cumprimento das exigências sanitárias, indefiro o pedido da tutela requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS (OAB 516319/SP)

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Miguel Müller Vincent x Igor Mussoly

ID: 291074523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066361-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MüLLER VINCENT

Polo Passivo:

IGOR MUSSOLY

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA GIOVANNETTI FERRARI MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISON CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066361-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066361-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Miguel Müller Vincent (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Igor Mussoly - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CONDOMÍNIO/VIZINHANÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE COM RECONVENÇÃO, TAMBÉM JULGADA IMPROCEDENTE APELO DO AUTOR (MENOR INCAPAZ REPRESENTADO POR SUA MÃE E TUTORA NATA, E TAMBÉM, SUA DEFENSORA). ATO PRATICADO EM CONTEXTO DE CONFLITO ENTRE VIZINHOS/CONDÔMINOS EM ÁREA COMUM, ESPECIFICAMENTE, NA PISCINA ALEGADA AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL DE ADULTO CONTRA MENOR INCAPAZ CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA CONTRARIAMENTE AO ALEGADO, O FEITO ESTAVA, COMO ESTÁ, APTO AO JULGAMENTO, FACE AO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, COMPOSTO DE DOCUMENTOS, ÁUDIOS E VÍDEOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES. O JUIZ, COMO JÁ ASSENTADO EM ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, NÃO ESTÁ OBRIGADO A PRODUZIR TODAS AS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES, CASO OS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS SEJAM SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, DO CPC. OUTROSSIM, NÃO PODE PASSAR SEM OBSERVAÇÃO, QUE DUAS DAS TESTEMUNHAS CUJA OITIVA O APELANTE ENTENDE NECESSÁRIA, SÃO, COMO DITO NA INICIAL, “AMIGOS” (SIC - FLS. 01), DO SUPLICANTE, QUE COM ELE BRINCAVAM DE “LUTINHA” (SIC). ORA, TAIS MENORES, NÃO SÓ ESTAVAM ENVOLVIDOS NA SITUAÇÃO QUE SUPOSTAMENTE CULMINOU NA ALEGADA AGRESSÃO, COMO TAMBÉM, SÃO AMIGOS DO AUTOR. DESTARTE, INDUVIDOSAMENTE, SEUS TESTEMUNHOS DEVEM SER VISTOS COM AS RESERVAS QUE A SITUAÇÃO IMPÕE. ADEMAIS, O PRÓPRIO AUTOR AFIRMA QUE OS MENORES ARROLADOS, SÃO “MENORES E INCAPAZES” E, O DISPOSITIVO CONTIDO NO ART. 447, DO CPC, VEDA O DEPOIMENTO DE INCAPAZES COMO TESTEMUNHAS, ASSIM COMO O DISPOSITIVO CONTIDO NO ART. 228, DO CC, RESSALTANDO-SE NESSE ASPECTO, QUE O AUTOR NÃO LOGROU DEMONSTRAR COMO LHE COMPETIA, FRISE-SE, QUE OS “MENORES E INCAPAZES” SÃO MAIORES DE 16 ANOS. EM SUMA, AS QUESTÕES POSTAS PELAS PARTES PERMITIAM (PERMITEM) DEFINIÇÃO, BASTANDO, POR CONSEGUINTE, A PROVA JÁ PRODUZIDA NOS AUTOS, PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §1º, DO CPC E ART. 93, IX, DA CF) NÃO CONFIGURADA. COM EFEITO, O JUÍZO A QUO REJEITOU O PEDIDO DEDUZIDO PELO APELANTE, FUNDAMENTANDO-SE, EM SÍNTESE, NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, PELOS LITIGANTES, DENTRE AS QUAIS ESTÁ, EVIDENTEMENTE, A FILMAGEM (REPITA-SE CARREADA AOS AUTOS, POR AMBAS AS PARTES) DO INCIDENTE NOTICIADO E OBJETO DA CONTROVÉRSIA. O FATO DE UMA DAS PARTES SER MENOR E INCAPAZ NÃO ACARRETA, EM ABSOLUTO, EM CARÁTER AUTOMÁTICO, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MÁXIME QUANDO A CONVICÇÃO DO JUÍZO, FACE À PROVA COLIGIDA AOS AUTOS, INDICA QUE TERIA HAVIDO “ACUSAÇÕES MÚTUAS E UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS E GESTOS DESRESPEITOSOS DE PARTE A PARTE”, DE SORTE QUE “EVENTUAIS XINGAMENTOS FORAM PROFERIDOS NO CALOR DA DISCUSSÃO, E O FATO DE AS PARTES RETORQUIREM UMA À OUTRA AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL”. OUTROSSIM, ESTAR CORRETA OU NÃO A CONCLUSÃO LEVADA A EFEITO PELO JUÍZO A QUO, NA R. SENTENÇA RECORRIDA, É MATÉRIA DE MÉRITO E COM ELE DEVE SER ANALISADA. - MÉRITO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS DADOS COLIGIDOS AOS AUTOS, REVELAM QUE EMBORA TENHAM RESTADO INCONTROVERSOS O ENTREVEIRO E DESENTENDIMENTOS ENTRE AMBOS OS LITIGANTES, O MESMO NÃO SE PODE DIZER EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS QUE O AUTOR ALEGA TER SOFRIDO EM FUNÇÃO DESSE EPISÓDIO. COM EFEITO, OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, INDICAM QUE HOUVE DESENTENDIMENTOS RECÍPROCOS ENTRE AS PARTES, DEFLAGRADOS POR ATO ATRIBUÍDO INICIALMENTE AO PRÓPRIO APELANTE E A SEUS AMIGOS, QUE PASSARAM A AGIR INADEQUADAMENTE EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO (PISCINA). IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO REVELAM QUE O APELANTE ADENTROU À PISCINA E PASSOU A BRINCAR COM OUTROS AMIGOS, ENTRANDO EM EMBATES CORPORAIS E COM ESPAGUETES DE BORRACHA, SENDO QUE VÁRIOS DOS GOLPES COM ESPAGUETES FORAM DESFERIDOS POR ALGUNS DE SEUS PRÓPRIOS AMIGOS CONTRA O ROSTO DO APELANTE. LOGO, NÃO SE PODE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE QUE AS PROPALADAS LESÕES SOFRIDAS PELO APELANTE NÃO TENHAM PARTIDO EM RAZÃO DA INTERAÇÃO HAVIDA COM SEUS AMIGOS DENTRO DA PISCINA. OUTROSSIM, É POSSÍVEL NOTAR QUE O APELANTE SE APROXIMOU BASTANTE DO CANTO EM QUE ESTAVAM ISOLADOS O APELADO E SEU FILHO MENOR, DENTRO DA PISCINA, GERANDO CERTA CONFUSÃO ENTRE ELES. NESSE MOMENTO HÁ MOVIMENTOS DO BRAÇO DIREITO DO APELADO EM DIREÇÃO AO APELANTE. NÃO SE PODE CONCLUIR, CONTUDO, QUE TAIS MOVIMENTOS TENHAM, DE FATO, O ACERTADO EM SEU ROSTO E LHE CAUSADO AS LESÕES INFORMADAS NA INICIAL. REALMENTE, A ANÁLISE DETIDA DAS FILMAGENS REVELA QUE OS GOLPES FORAM VAZIOS E ATINGIRAM A PRÓPRIA ÁGUA. LOGO, FORÇOSO CONVIR QUE A VERSÃO TRAZIDA COM A INICIAL NÃO CORRESPONDE EXATAMENTE AO QUE DE FATO OCORREU NO INCIDENTE. REALMENTE, EXAMINADO O VÍDEO COLACIONADO PELO APELANTE NA INICIAL, FRISE-SE, (HTTPS://YOUTUBE.COM/SHORTS/MRNSOQHEOZ4?FEATURE=SHARE.) (FLS. 2), DEPREENDE-SE QUE APESAR DE ELE TER SIDO, REALMENTE, XINGADO PELO APELADO DE “SEU BOSTA” (SIC), TAL SE DEU, EM VERDADE, APÓS O INCIDENTE DENTRO DA PISCINA E DEPOIS DE REITERADAS PROVOCAÇÕES LEVADAS A EFEITO PELO PRÓPRIO APELANTE, QUE PASSOU A INCITÁ-LO, AGRESSIVAMENTE, DIZENDO REPETIDAS VEZES: “O QUE VOCÊ VAI FAZER?” “VAI FAZER O QUÊ?”, “O QUE VOCÊ VAI FAZER NO MEU CONDOMÍNIO?”, “VAI ME PEGAR LÁ FORA?” (SIC). PORTANTO, CONTRARIAMENTE AO ALEGADO PELO APELANTE, HOUVE, SIM, A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO NO QUE TANGE AOS SEUS DIREITOS COMO MENOR. POR FIM, O INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO, EM QUE FIGUROU O ORA RÉU/APELADO COMO “AVERIGUADO”, EM RAZÃO DOS FATOS AQUI NARRADOS, FOI ARQUIVADO, APÓS PARECER NESSE SENTIDO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO DOUTO JUÍZO DO DIPO 4 SEÇÃO 4.2.2., DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA. EM SUMA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL IN CASU. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Cristina Muller (OAB: 224311/SP) - Allison Cardoso (OAB: 286862/SP) - Maria Fernanda Giovannetti Ferrari Muller (OAB: 427947/SP) - 5º andar

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F. F. Da C. x D. R. M.

ID: 330701481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025842-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. F. DA C.

Polo Passivo:

D. R. M.

Intimação

Advogados:

ROBSON MAIOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BURANELLO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAGGI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025842-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1042314-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - União Homoafetiva - F.F.C. - D.R.M. - Vistos. Rejeito os embargos declaratórios de fls.… Processo 0025842-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1042314-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - União Homoafetiva - F.F.C. - D.R.M. - Vistos. Rejeito os embargos declaratórios de fls. 273/275, uma vez que não se vislumbra o vício apontado. A decisão apenas garantiu o contraditório em relação aos documentos apresentados, antes de apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença, passando-se, desde logo, a sua análise. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer entre as partes em epígrafe, visando a entrega de metade dos bens móveis e alfaias que guarneciam o bem comum do ex-casal, exceto aqueles que integraram o imóvel, nos termos do Instrumento Particular de Venda e Compra. Impugna o executado o pedido, sustentando nulidade, por ausência de citação; extinção da execução sem julgamento do mérito, por falta de demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido; falsidade documental da listagem de supostos bens moveis que guarneciam a residência. Defende ter deixado na portaria do prédio da residência comum os itens a serem retirados pelo exequente, com a devida notificação em maio/2024, todavia sem retirada, configurando abandono. Alega que os utensílios de cozinha não compõem a partilha, por se tratarem de bens de trabalho, eis que labora como cozinheiro. Afirma ser indevido o arresto cautelar dos bens do executado, uma vez que não há bens remanescentes a serem partilhados. Em manifestação, o exequente aduz que o executado informou endereço desatualizado, eis que se refere à antiga residência do ex-casal, pugnando seja ele compelido a informar seu endereço atual, bem como fixação de multa por litigância de má-fé e ofício ao MP para apuração de eventual crime cometido, impugnando, ainda, o pedido de gratuidade. Alega inexistência de nulidade da citação, serem infundadas as teses para a extinção do processo sem julgamento do mérito, por se tratar de obrigação de entregar coisa; e improcedência da arguição de falsidade, uma vez que a ocorrência do vicio deve de dar no próprio documento apontado, mas não em sua classificação no sistema. Afirma que o executado prejudicou a meação, vez que alguns itens valiosos foram por ele dissipados ou com ele permaneceram, a exemplo de um quadro avaliado em R$ 10.000,00. Discorda que todos os itens de cozinha sejam considerados bens de trabalho, uma vez que a cozinha não foi equipada exclusivamente para esse fim. Sustenta que as quatro caixas deixadas para serem retiradas não correspondem a 50% dos bens, bem como que não está configurado o abandono apontado pelo executado, vez que aguarda pedido de diligência para constatação dos bens por Oficial de Justiça. Pugna pela rejeição da impugnação, a expedição de mandado de busca e apreensão de bens comuns, a constrição patrimonial, em razão do descumprimento da obrigação por parte do executado, a aplicação de multa cominatória por descumprimento. Às fls. 196/197 foi juntado o auto de constatação de bens deixados pelo executado, seguido de outras manifestações das partes. Inicialmente, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade, vez que não demonstrado que o executado possua renda incompatível com a benesse pleiteada, de maneira que, alinhado à decisão de fls. 294 dos principais, concedo ao executado os benefícios da gratuidade. Anote-se. Fica o executado intimado a informar nos autos seu endereço atualizado, com comprovação, no prazo de 5 dias. Todavia, não se vislumbra a má-fé alegada, não se cogitando, portanto, a aplicação da multa por litigância de má-fé, tampouco expedição de ofício ao MP. Ante o comparecimento do réu, prejudicada resta a alegação de nulidade da citação, máxime porque não houve a demonstração do prejuízo, ante a apresentação tempestiva da impugnação. Não reconheço a hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito, uma vez que o presente incidente visa o cumprimento da obrigação de fazer e não execução de quantia certa, tampouco a configuração de falsidade documental, porquanto o documento produzido está em conformidade com o acordo firmado entre as partes, que previu em seu item "18 e 20" o arrolamento e apresentação dos bens que serão objeto de partilha, pelo exequente. Igualmente, não se vislumbra o abandono dos bens por parte do exequente, uma vez que, em que pese a intimação estar datada de início do mês de maio/2024 (fls. 115), a remessa da notificação se deu apenas em 11/06/2024, conforme o comprovante de entrega de fls. 116/117, ou seja, em momento posterior à instauração do presente incidente, que se deu em 03/06/2024. Quanto aos utensílios de cozinha, o acordo não previu a exclusão deles, por se tratarem de bens de trabalho, máxime porque aparentemente adquiridos para equipar a residência comum, não havendo provas em sentido contrário, devendo, portanto, integrar a partilha. No que atine ao arresto de bens, o pleito já foi objeto de análise às fls. 215, prejudicado, portanto, referida questão. Quanto à questão de fundo, com efeito, verifica-se do acordo homologado que as partes concordaram que o exequente seria o responsável por arrolar os bens do ex-casal e que tais bens seriam igualmente partilhados, cf itens "18 e 20", de fls. 20. Depois, o executado não impugna a relação dos bens apresentado pelo exequente, ao menos quanto aos bens de valor considerável, vez que apenas impugnou em relação aos bens não duráveis como perfumes, plantas, sabonete, alimentos e afins e bens pessoais. Daí porque, salvo a exclusão dos bens não duráveis, mantém-se os bens arrolados às fls. 32/35, inclusive o quadro avaliado em R$ 10.000,00 e os utensílios de cozinha. Considerando-se que parte dos bens já estão em poder do exequente, conforme auto de constatação e avaliação de fls. 196/197, avaliados em R$ 13.095,00, como reconhecido pelo próprio exequente às fls. 201, necessária a partilha dos demais bens arrolados pelo exequente. Assim, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para reconhecer a entrega parcial dos bens, conforme auto de fls. 196/197, remanescendo a partilha quanto aos demais bens listados às fls. 32/35, exceto os bens não duráveis, os quais deverão ser apresentados pelo executado, no prazo de 10 dias. Em razão da sucumbência mínima do exequente, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% dos bens a serem partilhados, observando-se a gratuidade concedida. Intime-se. - ADV: JULIANA MAGGI LIMA (OAB 296816/SP), PATRICIA BURANELLO BRANDÃO (OAB 296879/SP), ROBSON MAIOCHI (OAB 39566/PR)

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Processo nº 1001541-48.2025.8.26.0431

ID: 329866932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001541-48.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001541-48.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilberto Dias - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) ident… Processo 1001541-48.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilberto Dias - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existência de práticas processuais predatórias no âmbito do Poder Judiciário, notadamente em demandas declaratórias de inexigibilidade de débito, revisionais bancárias, declaratórias de prescrição e ações relacionadas a empréstimos consignados. Referidas práticas caracterizam-se pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, fragmentação de pedidos, requerimentos genéricos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como indícios de captação irregular de clientela e propositura de ações sem a ciência dos supostos demandantes. Ademais, constatam-se tentativas de escolha artificial de foro, reutilização de procurações e a utilização do processo com a finalidade de obtenção de vantagens processuais indevidas, tais como a revisão contratual desmotivada e a fixação de indenizações por danos morais sem lastro probatório idôneo. Diante desse cenário, o NUMOPEDE recomenda a adoção de medidas preventivas por parte dos magistrados, tais como a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da regularidade das procurações e a confirmação do efetivo interesse da parte em litigar. Recomenda-se, ainda, a averiguação da competência territorial, a identificação de eventual litispendência ou conexão e a determinação de emendas à petição inicial para especificação detalhada dos fatos e apresentação dos documentos pertinentes. Destaca-se, por fim, a necessidade de exame minucioso dos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, a fim de evitar distorções no uso do aparato judicial. Tais medidas visam coibir a utilização predatória do Poder Judiciário, assegurando a correta distribuição da prestação jurisdicional e resguardando os interesses legítimos das partes envolvidas (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=151470). Tais medidas têm sido conscientemente reconhecidas e aplicadas pela jurisprudência desta Corte Paulista: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, além de outras determinações com a finalidade de ratificar o conhecimento da demanda pela parte e os poderes constantes no mandato - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor - Não observância ao Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito que era de rigor - Cancelamento da distribuição - Descabimento - Recolhimento da taxa judiciária mantida, conforme enunciado do CNJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO).(TJSP; Apelação Cível 1120002-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009231-46.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Apresentação de declaração escrita e assinada pela própria parte autora, datada, na qual confirme estar ciente da existência desta demanda, mencionando expressamente o número do processo, seu objeto e a efetiva contratação e reconhecimento do advogado constituído; b) Juntada de procuração atualizada, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório; c) Apresentação de comprovante de residência recente, emitido há no máximo três meses. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração assinada pelo titular, atestando que a parte autora reside no endereço informado, com a devida identificação por meio de RG e CPF; d) Comprovação de requerimento administrativo prévio junto aos canais oficiais da parte demandada e aos órgãos de defesa do consumidor; Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) apresenta apenas mera declaração unilateral, que não traduz a exata dimensão da situação financeira; (b) contratação de advogado particular, quando poderia se valer do convênio OAB/Defensoria. Assim, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos, é legítima a atuação e controle judicial quanto à verossimilhança da declaração do estado de pobreza; Nesse sentido, confira precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA AGRAVO DESPROVIDO. A aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador da parte adversa o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei, quando vencido o beneficiário da gratuidade" (AI nº 2019098-83.2013.8.26.0000, Rel. Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2013). Entretanto, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício um dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração "ad judicia", sob pena de extinção, sem nova intimação. Apresentados quaisquer dos documentos mencionados, o processo passará a tramitar em segredo de justiça. Intime-se. - ADV: GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB 416336/SP)

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Banco Bradesco S/A x Steve Mbiandjeu Ngahane

ID: 332007891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219913-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

STEVE MBIANDJEU NGAHANE

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Steve Mbiandjeu Ngahane - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que não considerou válida a intimação e abriu prazo para providências de regularização do processo Citação que, na fase de conhecimento, foi enviada ao endereço informado no contrato (Rua Glicério, 388 São Paulo/SP) e retornou assinada por terceiro - Mesmo endereço em que efetivadas intimações no cumprimento de sentença - Agravado que mudou de endereço e não informou a instituição financeira Intimação no cumprimento de sentença enviada ao referido local que é válida, mesmo se não recebida pessoalmente pelo executado - Inteligência dos arts. 513, §4º, e 274, § único, CPC Precedente desta C. Câmara - Ordem de regularização do processo desconstituída - Decisão modificada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 85 mantida a fls. 91, que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo agravante em face do agravado, processo nº 0034863-36.2024.8.26.0100, relativo à ação monitória, processo nº 1014984-26.2024.8.26.0100, não considerou válida a intimação realizada no cumprimento de sentença e abriu prazo para providências de regularização do processo. Alega-se, em síntese, que a citação na fase de conhecimento foi feita no endereço informado pelo agravado, e não há notícia de alteração, de modo que a intimação realizada no cumprimento de sentença no mesmo local é válida a teor dos arts. 274, § único, e 513, §3º, ambos do CPC, e não há fundamento a novas pesquisas para tentativa de localização do executado. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 10-11) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. 1. O aviso de recebimento em fl. 62 nos autos principais foi assinado por terceiro e, na diligência realizada por Oficial de Justiça em fl. 68 nestes autos, já em fase de cumprimento, restou constatado que no endereço funciona um estabelecimento comercial sem qualquer relação aparente com o executado, pelo que inviável considerar válida a intimação. 2. Por conseguinte, deve o exequente providenciar o necessário ao regular prosseguimento do feito, em 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo Declaratórios rejeitados com a fundamentação que segue (fls. 91 do cumprimento): Vistos. 1. Fls. 88/90: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente contradição na decisão de fl. 85. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Os autos da ação monitória revelam que, em 09/02/2024, foi realizada citação do executado no endereço informado no contrato firmado entre as partes, Rua Glicério, 388 São Paulo/SP. A citação retornou assinada por terceiro, conforme AR de fls. 62. Prolatada sentença de procedência (fls. 68-69 da monitória), deu-se início ao cumprimento de sentença em 22/07/2024, sendo que, neste, a intimação postal do executado em 09/2024 foi realizada no mesmo endereço (AR de fls. 45 do cumprimento), e também restara assinada por terceiro. Intentada intimação do executado via oficial de justiça no referido local, a certidão retornou negativa (fls. 68 do cumprimento): CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2025/012849-6 dirigi-me ao endereço: Rua do Glicério, 388, Liberdade, São Paulo/SP, em 26/02/2025, onde Não Intimei Steve Mbiandjeu Ngahane pois fui informada pelos funcionários do local, posto de gasolina BR, de que não trabalha lá e é desconhecido. Diante do exposto, devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Não há comunicação em quaisquer dos autos relativa à eventual mudança de endereço do executado. Dispõe o art. 513, §s 1º e 4º, CPC: § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. E o art. 274, § único, do mesmo diploma legal: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse contexto, por aplicação dos dispositivos retromencionados, reputa-se válida a intimação realizada no endereço informado no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pela parte, pois certo que era sua incumbência informar eventual alteração de endereço à instituição financeira, inexistindo fundamento, portanto, à realização de novas pesquisas de endereços para tentativa de localização do executado. A respeito, precedente desta C. Câmara em caso similar: Agravo de instrumento. Contrato de correspondente bancário. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD. Admissibilidade. Executada revel na fase de conhecimento. Intimação do cumprimento de sentença enviada ao mesmo endereço cadastral e em que foi concretizada a citação. Aviso de recebimento AR que retornou negativo, com informação de "desconhecida". Validade do ato. Aplicação do art. 274, parágrafo único e art. 513, §3º, do CPC. Ônus da parte devedora de comunicar a mudança de endereço nos autos. Não ocorrência. Decurso do prazo de pagamento do débito e de oferecimento de impugnação. Pleito constritivo que deve ser deferido. Exegese do art. 523, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300512-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Assim, a decisão agravada segue modificada para reconhecer a validade da intimação efetivada nos autos do cumprimento de sentença, e desconstituída a ordem de regularização do processo. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Steve Mbiandjeu Ngahane

ID: 332014986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219913-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

STEVE MBIANDJEU NGAHANE

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Steve Mbiandjeu Ngahane - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que não considerou válida a intimação e abriu prazo para providências de regularização do processo Citação que, na fase de conhecimento, foi enviada ao endereço informado no contrato (Rua Glicério, 388 São Paulo/SP) e retornou assinada por terceiro - Mesmo endereço em que efetivadas intimações no cumprimento de sentença - Agravado que mudou de endereço e não informou a instituição financeira Intimação no cumprimento de sentença enviada ao referido local que é válida, mesmo se não recebida pessoalmente pelo executado - Inteligência dos arts. 513, §4º, e 274, § único, CPC Precedente desta C. Câmara - Ordem de regularização do processo desconstituída - Decisão modificada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 85 mantida a fls. 91, que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo agravante em face do agravado, processo nº 0034863-36.2024.8.26.0100, relativo à ação monitória, processo nº 1014984-26.2024.8.26.0100, não considerou válida a intimação realizada no cumprimento de sentença e abriu prazo para providências de regularização do processo. Alega-se, em síntese, que a citação na fase de conhecimento foi feita no endereço informado pelo agravado, e não há notícia de alteração, de modo que a intimação realizada no cumprimento de sentença no mesmo local é válida a teor dos arts. 274, § único, e 513, §3º, ambos do CPC, e não há fundamento a novas pesquisas para tentativa de localização do executado. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 10-11) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. 1. O aviso de recebimento em fl. 62 nos autos principais foi assinado por terceiro e, na diligência realizada por Oficial de Justiça em fl. 68 nestes autos, já em fase de cumprimento, restou constatado que no endereço funciona um estabelecimento comercial sem qualquer relação aparente com o executado, pelo que inviável considerar válida a intimação. 2. Por conseguinte, deve o exequente providenciar o necessário ao regular prosseguimento do feito, em 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo Declaratórios rejeitados com a fundamentação que segue (fls. 91 do cumprimento): Vistos. 1. Fls. 88/90: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente contradição na decisão de fl. 85. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Os autos da ação monitória revelam que, em 09/02/2024, foi realizada citação do executado no endereço informado no contrato firmado entre as partes, Rua Glicério, 388 São Paulo/SP. A citação retornou assinada por terceiro, conforme AR de fls. 62. Prolatada sentença de procedência (fls. 68-69 da monitória), deu-se início ao cumprimento de sentença em 22/07/2024, sendo que, neste, a intimação postal do executado em 09/2024 foi realizada no mesmo endereço (AR de fls. 45 do cumprimento), e também restara assinada por terceiro. Intentada intimação do executado via oficial de justiça no referido local, a certidão retornou negativa (fls. 68 do cumprimento): CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2025/012849-6 dirigi-me ao endereço: Rua do Glicério, 388, Liberdade, São Paulo/SP, em 26/02/2025, onde Não Intimei Steve Mbiandjeu Ngahane pois fui informada pelos funcionários do local, posto de gasolina BR, de que não trabalha lá e é desconhecido. Diante do exposto, devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Não há comunicação em quaisquer dos autos relativa à eventual mudança de endereço do executado. Dispõe o art. 513, §s 1º e 4º, CPC: § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. E o art. 274, § único, do mesmo diploma legal: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse contexto, por aplicação dos dispositivos retromencionados, reputa-se válida a intimação realizada no endereço informado no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pela parte, pois certo que era sua incumbência informar eventual alteração de endereço à instituição financeira, inexistindo fundamento, portanto, à realização de novas pesquisas de endereços para tentativa de localização do executado. A respeito, precedente desta C. Câmara em caso similar: Agravo de instrumento. Contrato de correspondente bancário. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD. Admissibilidade. Executada revel na fase de conhecimento. Intimação do cumprimento de sentença enviada ao mesmo endereço cadastral e em que foi concretizada a citação. Aviso de recebimento AR que retornou negativo, com informação de "desconhecida". Validade do ato. Aplicação do art. 274, parágrafo único e art. 513, §3º, do CPC. Ônus da parte devedora de comunicar a mudança de endereço nos autos. Não ocorrência. Decurso do prazo de pagamento do débito e de oferecimento de impugnação. Pleito constritivo que deve ser deferido. Exegese do art. 523, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300512-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Assim, a decisão agravada segue modificada para reconhecer a validade da intimação efetivada nos autos do cumprimento de sentença, e desconstituída a ordem de regularização do processo. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Steve Mbiandjeu Ngahane

ID: 332129099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219913-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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BANCO BRADESCO S/A

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STEVE MBIANDJEU NGAHANE

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DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Steve Mbiandjeu Ngahane - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que não considerou válida a intimação e abriu prazo para providências de regularização do processo Citação que, na fase de conhecimento, foi enviada ao endereço informado no contrato (Rua Glicério, 388 São Paulo/SP) e retornou assinada por terceiro - Mesmo endereço em que efetivadas intimações no cumprimento de sentença - Agravado que mudou de endereço e não informou a instituição financeira Intimação no cumprimento de sentença enviada ao referido local que é válida, mesmo se não recebida pessoalmente pelo executado - Inteligência dos arts. 513, §4º, e 274, § único, CPC Precedente desta C. Câmara - Ordem de regularização do processo desconstituída - Decisão modificada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 85 mantida a fls. 91, que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo agravante em face do agravado, processo nº 0034863-36.2024.8.26.0100, relativo à ação monitória, processo nº 1014984-26.2024.8.26.0100, não considerou válida a intimação realizada no cumprimento de sentença e abriu prazo para providências de regularização do processo. Alega-se, em síntese, que a citação na fase de conhecimento foi feita no endereço informado pelo agravado, e não há notícia de alteração, de modo que a intimação realizada no cumprimento de sentença no mesmo local é válida a teor dos arts. 274, § único, e 513, §3º, ambos do CPC, e não há fundamento a novas pesquisas para tentativa de localização do executado. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 10-11) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. 1. O aviso de recebimento em fl. 62 nos autos principais foi assinado por terceiro e, na diligência realizada por Oficial de Justiça em fl. 68 nestes autos, já em fase de cumprimento, restou constatado que no endereço funciona um estabelecimento comercial sem qualquer relação aparente com o executado, pelo que inviável considerar válida a intimação. 2. Por conseguinte, deve o exequente providenciar o necessário ao regular prosseguimento do feito, em 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo Declaratórios rejeitados com a fundamentação que segue (fls. 91 do cumprimento): Vistos. 1. Fls. 88/90: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente contradição na decisão de fl. 85. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Os autos da ação monitória revelam que, em 09/02/2024, foi realizada citação do executado no endereço informado no contrato firmado entre as partes, Rua Glicério, 388 São Paulo/SP. A citação retornou assinada por terceiro, conforme AR de fls. 62. Prolatada sentença de procedência (fls. 68-69 da monitória), deu-se início ao cumprimento de sentença em 22/07/2024, sendo que, neste, a intimação postal do executado em 09/2024 foi realizada no mesmo endereço (AR de fls. 45 do cumprimento), e também restara assinada por terceiro. Intentada intimação do executado via oficial de justiça no referido local, a certidão retornou negativa (fls. 68 do cumprimento): CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2025/012849-6 dirigi-me ao endereço: Rua do Glicério, 388, Liberdade, São Paulo/SP, em 26/02/2025, onde Não Intimei Steve Mbiandjeu Ngahane pois fui informada pelos funcionários do local, posto de gasolina BR, de que não trabalha lá e é desconhecido. Diante do exposto, devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Não há comunicação em quaisquer dos autos relativa à eventual mudança de endereço do executado. Dispõe o art. 513, §s 1º e 4º, CPC: § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. E o art. 274, § único, do mesmo diploma legal: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse contexto, por aplicação dos dispositivos retromencionados, reputa-se válida a intimação realizada no endereço informado no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pela parte, pois certo que era sua incumbência informar eventual alteração de endereço à instituição financeira, inexistindo fundamento, portanto, à realização de novas pesquisas de endereços para tentativa de localização do executado. A respeito, precedente desta C. Câmara em caso similar: Agravo de instrumento. Contrato de correspondente bancário. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD. Admissibilidade. Executada revel na fase de conhecimento. Intimação do cumprimento de sentença enviada ao mesmo endereço cadastral e em que foi concretizada a citação. Aviso de recebimento AR que retornou negativo, com informação de "desconhecida". Validade do ato. Aplicação do art. 274, parágrafo único e art. 513, §3º, do CPC. Ônus da parte devedora de comunicar a mudança de endereço nos autos. Não ocorrência. Decurso do prazo de pagamento do débito e de oferecimento de impugnação. Pleito constritivo que deve ser deferido. Exegese do art. 523, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300512-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Assim, a decisão agravada segue modificada para reconhecer a validade da intimação efetivada nos autos do cumprimento de sentença, e desconstituída a ordem de regularização do processo. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º andar

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