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Processo nº 1184368-84.2024.8.26.0100

ID: 315546976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1184368-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1184368-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.A. - Vistos. Diante da notícia de descumprimento do acordo, determino o prosseguimento … Processo 1184368-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.A. - Vistos. Diante da notícia de descumprimento do acordo, determino o prosseguimento do feito. Valor: R$ 54.723,67, atualizado em 02/04/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa à executada e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Katia Regina Soares Fidelis Valor atualizado: R$ 54.723,67 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Lucilene Farias De Sousa x Banco Do Brasil S/A.

ID: 281197090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008798-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE FARIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

GREGORIO MAVOUCHIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gregorio Mavouchian Junior (OAB 252861/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1008798-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucilene Farias de Sousa - Reqdo: Banco… ADV: Gregorio Mavouchian Junior (OAB 252861/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1008798-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucilene Farias de Sousa - Reqdo: Banco do Brasil S/A. - Vistos. LUCILENE FARIAS DE SOUSA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade combinada com indenizatória em face de BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo, em síntese, que recebeu uma mensgem por SMS do réu informando sobre a existência de pontos para resgate do programa LIVELO, em 10/10/2023 e que no dia seguinte recebeu uma ligação de funcionário do réu informando sobre uma compra suspeita de fraude. Disse que foi orientada a comparecer em uma agência do réu e que lá chegando não constatou nenhuma irregularidade em sua conta. Alega, porém, que em casa, por meio do aplicativo do réu, verificou que seu saldo encontrava-se negativo na quantia de R$ 6.000,00). Disse que entrou em contato com o banco por telefone, que foi atendida por pessoa chamada Wesley e que registrou contestação dos débitos, e ainda assim seu pedido foi indeferido. Descreve que as operações fraudulentas somaram a quantia de R$ 23.020,41, entre transferências, empréstimos e até pagamento de tributo por meio do seu cartão de crédito. Requereu a procedência da ação para declarar inexigíveis todas as operações realizadas em sua conta corrente e cartão de crédito em 11/10/2023, condenação do réu no pagamento da quantia de R$ 23.020,41 pelos danos materiais bem como no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Regulamente citado, o réu contestou às fls.167/188 alegando, em síntese, culpa exclusiva da parte autora e de terceiro quanto ao golpe sofrido e que todas as operações foram feitas com uso da senha pessoal da requerente. Réplica às fls. 195/207. As partes voltaram a se manifestar às fls. 213/214 e 302/306. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré, tendo sido comprovada sua intermediação e participação nas operações contestadas. Relatou a autora que recebeu SMS e ligação de pessoa que se passou por funcionário da instituição financeira requerida, alegando que havia suspeita de operações fraudulentas em sua conta. Disse que chegou a comparecer em uma agência física do réu para verificar tais transações, e que logo depois notou várias operações (transferências, empréstimos e pagamento de tributos) que não realizou, na medida em que não condizentes com seu padrão de uso. Disse que a pessoa que fez o contato por telefone tinha seus dados pessoais e da conta, de modo que acatou as orientações visando cancelamento dos débitos indevidos, comparecendo em estabelecimento bancário e utilizando terminal eletrônico, conforme orientada. Alega que o golpista tinha todas as suas informações a que somente o réu deveria ter acesso e que após o ocorrido constatou as transações do valor de R$ 20.020,41. As atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, estão abarcadas pelo conceito de serviços ao consumidor, de acordo com o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, é certo que a responsabilidade da instituição financeira pelo fato do produto é objetiva, de acordo com o que reza o artigo 14 do mesmo diploma legal. No entanto, o mencionado artigo traz em seu bojo, mais especificamente no § 3º, as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor, sendo elas justamente a ausência de defeito na prestação do serviço, além da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sobre o tema, a Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça é clara ao prever que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso em apreço, a autora foi ludibriada por terceiro criminoso, que, ao se passar indevidamente por funcionário da instituição, obteve dados da conta e do cartão de crédito da autora para realização de transferências entre contas, transferências PIX, contratação de empréstimos (antecipação de 13º salário e consignado) e pagamento de tributo por meio do seu cartão de crédito, isso tudo em uma véspera de feriado, que somadas implicaram na quantia indicada na inicial. Quanto à indicação de falha de segurança que possa ser imputada ao referido banco, verifica-se a validade dos fatos declarados também no boletim de ocorrência apresentado às fls. 34/35. Com efeito, o estelionatário se fez passar por funcionário do Banco. Nesse sentido, de rigor a responsabilidade da instituição financeira, entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transferências via PIX. "Golpe do falso funcionário". Hipótese em que a autora foi ludibriada por terceiro, passando-se por preposto do réu, que possuía seus dados e informações sigilosas. Restituição de valores. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência do art. 14, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do C. STJ. Sentença mantida. Danos morais. Indenização devida. Fatos e circunstâncias que justificam o seu acolhimento, vez que ultrapassam aos meros dissabores. Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de redução negada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006139-35.2022.8.26.0048; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). Ademais, verifica-se às fls. 18 que as transações ocorreram em 3 dias sequenciais, em valores muito acima da média de consumo da parte autora, sem que houvesse nenhuma intervenção por parte do sistema anti-fraude do requerido., diante das transações destoantes do perfil da cliente. Nesse sentido, em razão das compras liberadas, evidencia-se a falha na prestação do serviço pelo banco requerido, que deveria bloquear as transações sucessivas, devendo o banco requerido oferecer mecanismos de segurança para evitar tal maximização dos danos em caso de fraude praticada por terceiros. Sobre o tema: SERVIÇOS BANCÁRIOS Autor que, durante roubo, foi obrigado, mediante grave ameaça, a entregar cartão e senha - Transações de alto valor, realizadas durante ação criminosa, em horário não convencional - Alegação de ilegitimidade passiva do banco afastada Pertinência subjetiva da instituição financeira, porque os fatos narrados decorrem da relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que as ações foram praticadas utilizando-se de sistema bancário - Relação de consumo Natureza da atividade Responsabilidade objetiva - Instituição bancária que não pode ser responsabilizada pelo crime ocorrido na via pública, mas tem ingerência direta nas transações feitas pelo sistema Sistema de segurança falho, por permitir a realização de sucessivas operações atípicas Inexistência de qualquer excludente de responsabilidade Fortuito interno caracterizado, já que se trata de dano decorrente do risco das atividades financeiras desempenhadas Responsabilidade da instituição bancária configurada Condenação da instituição financeira mantida Inadmissibilidade de recurso adesivo no sistema dos Juizados Especiais Enunciado 88 do FONAJE Recurso do autor não conhecido, e do réu não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 0013107-42.2022.8.26.0002; Relator (a): Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). Nesses termos, pelos elementos de prova dos autos, reputo que as transações realizadas nos dias 11/10/2023 contestadas pela autora, denominadas "TRF POUPANÇA LUCILENE FARIAS DE SOUSA, CONTR BB 13 SAL; CONTR BB CONSIG; TRANSF POUPANÇA ADELMO D M NERIS, PIX PAY BROKERS COBRANÇA E SER", deveriam ter sido bloqueadas pelo banco requerido, pois destoam do perfil da cliente, devendo ser declaradas inexigíveis, restituindo à autora os valores eventualmente descontados, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Quanto ao dano moral, contudo, não há como inferir que o réu ou seus prepostos tenham induzido o consumidor em erro ou participado da fraude, de alguma forma, engodo perpetrado por terceiro para a elaboração do golpe da falsa central telefônica, em que pese ter à disposição meios para impedir os danos materiais, em razão de operações sucessivas que deveriam ser bloqueadas, conforme já explicitado. Daí o insucesso do pedido referente aos danos morais alegados. Isto posto, confirmo a tutela concedida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar inexigíveis as operações contestadas pela autora, denominadas "TRF POUPANÇA LUCILENE FARIAS DE SOUSA, CONTR BB 13 SAL; CONTR BB CONSIG; TRANSF POUPANÇA ADELMO D M NERIS, PIX PAY BROKERS COBRANÇA E SER" realizadas no dia 11/10/2023 devendo o réu restituir à autora os valores efetivamente descontados, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, Extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I. Eventuais valores retidos pela parte autora deverão ser abatidos em fase de cumprimento de sentença, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte da requerente. Ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos das partes em 20% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, vedada a compensação (art. 86, § 14 do CPC). Publique-se. Intimem-se.

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Anna Luigia Antonia Galluzzi x Bradesco Saúde S/A

ID: 294957208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118602-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIGIA ANTONIA GALLUZZI

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1118602-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anna Luigia Antonia Galluzzi - BRADESCO SAÚDE S/A - *Beatriz Rocha Trata-se de ação cominatória cumula… Processo 1118602-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anna Luigia Antonia Galluzzi - BRADESCO SAÚDE S/A - *Beatriz Rocha Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, bem como tutela de urgência, feita por ANNA LUIGIA ANTONIA GALLUZZI em face de BRADESCO SAÚDE S.A., visando à concessão da cobertura integral de exames médicos, sessões de psicoterapia e fornecimento do medicamento PROLIA 60mg, essenciais ao tratamento de uma doença inflamatória crônica intestinal que compromete sua saúde, resultando em osteoporose, inflamações e depressão. A autora sustenta que possui contrato vigente e adimplente com a ré, que prevê expressamente a cobertura dos tratamentos necessários à sua recuperação. No entanto, a operadora negou o custeio dos procedimentos sob a alegação genérica de ausência de cobertura contratual, sem apresentar justificativa formal e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a legislação específica de planos de saúde e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para garantir a continuidade dos tratamentos, bem como a condenação da ré ao reembolso integral das despesas suportadas em R$ 1.750,00 e danos morais no importe de R$ 5000,00, haja vista o abalo psicológico e os transtornos gerados pela recusa indevida, reforçando a aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A decisão (fl. 64) determinou a juntada de procuração válida e a comprovação formal da negativa de cobertura. A autora cumpre a determinação judicial, juntando a procuração válida e as negativas de cobertura, requerendo a concessão de tutela antecipada, sob pena de multa diária (fls.67/68). Em decisão (fl.74) foi recebida a emenda. Foi solicitado a retificação do valor da causa, estimado em R$ 21.161,76, e a concessão da tutela antecipada devido à urgência no fornecimento do tratamento médico (fls.76/77). Em decisão (fls. 78/79) foi deferida a tutela provisória de urgência para o reembolso das sessões de psicoterapia, enquanto o pedido de fornecimento do medicamento Prolia foi indeferido por não haver previsão contratual e insuficiência de elementos para embasar a tutela. Às fls. 86/87, o réu requereu sua habilitação nos autos. Foi apresentada contestação pelo Bradesco Saúde S/A (fls. 100/121), no qual alega que a negativa de cobertura dos serviços solicitados pela autora (psicoterapia, exames específicos e medicamento) está em conformidade com o contrato de seguro saúde, firmado antes da vigência da Lei 9.656/98, a qual não foi adaptada para seguir o rol de procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A defesa destaca que, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RExt 948.634, a Lei 9.656/98 não pode ser aplicada retroativamente, o que significa que as condições do contrato anterior à vigência dessa legislação permanecem válidas. Além disso, a empresa sustenta que a cobertura está limitada às condições pactuadas na apólice, que exclui expressamente tratamentos como psicoterapia, medicamentos fora do regime de internação e determinados exames, como o exame de calprotectina nas fezes e a medicação Prolia. A contestação argumenta ainda que, conforme as condições gerais da apólice, a seguradora não é obrigada a cobrir despesas com medicamentos para tratamentos domiciliares ou ambulatoriais, nem terapias psicológicas, e que a autora não tem direito a exigir o pagamento desses tratamentos. Portanto, a negativa de cobertura está alinhada com as disposições contratuais, e a seguradora agiu dentro dos limites acordados, sem a obrigatoriedade de adaptação do contrato à nova legislação ou de indenizar a autora por danos morais, uma vez que não houve qualquer ato ilícito que tenha causado danos concretos. Houve réplica (fls.363/374). Houve a interposição de Agravo de Instrumento (377/382). Instadas a especificarem provas (fl. 383), as partes afirmaram não haver outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls.386/387). RELATEI. DECIDO. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, o pedido é procedente. Deflui-se da síntese fática que tem o presente litígio natureza indenizatória, tendo sido demonstrada de forma cristalina a conduta negativa da Ré no que tange ao cumprimento de obrigação contratual havida entre as partes. A conduta perpetrada pela Ré, criando obstáculos para a cobertura integral das despesas, revela-se abusiva, na medida em que as recomendações médicas são indispensáveis ao tratamento da autora e à consequente cura/melhoria de sua condição clínica. Portanto, para que não se alegue ausência de proteção por ser o contrato ora discutido anterior à Lei nº 9.555/98, a Súmula 100 do TJSP é clara: Súmula 100: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Ainda, cumpre destacar que a operadora negou-se a arcar com as despesas sob o argumento de que haveria expressa exclusão contratual. Frisa-se, não há qualquer menção de exclusão de cobertura aos exames, sessões de psicoterapia ou medicamento de alto custo no contrato entabulado entre as partes, o que pode ser facilmente observado da simples análise da cláusula 7 de referido instrumento, na qual constam as Despesas Excluídas (doc. 03, fls. 06 e 07). Desse modo, é impositiva a prevalência da tutela à saúde e à vida sobre questões meramente obrigacionais e contratuais, já que se trata de direitos fundamentais indissociáveis, garantidos pela Lei Maior, na perspectiva de realização do princípio fundamental de proteção da dignidade da pessoa humana. Em casos análogos, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Retorno dos autos para exame de possível divergência de orientação do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil). Manutenção do resultado do acórdão. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento com sessões de hemodiálise e fonoaudiologia. Contrato anterior à Lei nº 9.656/98. Reconhecimento da abusividade com fundamento no CDC e no regime comum de direito civil, sendo ilícita a restrição que em contrato de adesão afasta cobertura de tratamento essencial para doença prevista no contrato, esvaziando indevidamente a contraprestação. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10985046420138260100 SP 1098504-64.2013.8.26.0100, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 26/02/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021) PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS. SESSÕES DE FISIOTERAPIA. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98. Rejeição. Ausência de comprovação de que foi oferecida ao consumidor a adaptação do contrato às disposições da Lei nº 9.656/98 e que ele, no exercício de sua autonomia da vontade, teria optado pela manutenção das coberturas anteriores. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Aplicação da Súmula nº 102, TJSP. Precedentes. Cobertura devida, independentemente da origem da moléstia do paciente. Limitação do número de sessões de terapias. Abusividade. Sessões indicadas pelo médico para tratamento de doença coberta. Limitação que iria de encontro com os objetivos inerentes à própria natureza do contrato (arts. 51, IV e § 1º, do CDC, e 424 do CC). Aplicação por analogia da Súmula nº 302 do E. STJ. Precedentes. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10225073420208260002 SP 1022507- 34.2020.8.26.0002, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 25/02/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) Veja-se, não há dúvidas de que a recusa, no presente caso, configurou danos morais, já que a ré nega cobertura de exames de rotina, sessões de terapia e medicamento, atitude esta com o único intuito de sonegar tratamento ao paciente. Não há dúvida de que a situação gera stress e nervosismo que merecem reparação. Ademais, ao contratar plano de saúde junto à Ré, possuía a expectativa de estar sempre resguardada e de que possuiria cobertura integral quando necessitasse realizar quaisquer tratamentos. Além de não ter indicado prestadores aptos para a realização dos exames informados, a conduta da Ré em negar a cobertura das sessões é abusiva, já que nitidamente viola à clausula de livre escolha e reembolso constante do contrato firmado. Este é o entendimento recente da Jurisprudência: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL POR NÃO CONSTAR NO ROL DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE NECESSITA DO TRATAMENTO PARA MELHORA DE SUA SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LOCAL CREDENCIADO. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA QUE VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo expressa indicação médica, não pode a operadora do plano de saúde negar a cobertura de prótese a paciente que sofreu amputação, máxime porque a necessidade daquela é decorrência lógica da cirurgia a que ele fora submetido. 2. Reconhecida a obrigatoriedade de custeio do tratamento indicado ao beneficiário, a Operadora deve reembolsar-lhe integralmente os valores pagos, eis que é nula a cláusula de reembolso que, comprovadamente, viola o dever de informação. (TJ-SP - AC: 10801870820198260100 SP 1080187- 08.2019.8.26.0100, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 11/11/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Assim, deverá a operadora Ré ser condenada a reembolsar à autora o valor de R$ 1.750,00 referente aos exames realizados, bem como, aquelas havidas no decorrer da demanda com as sessões de psicoterapia (mediante reembolso integral), e fornecer o medicamento de alto custo PROLIA, nos moldes prescritos pela equipe médica, até a completa reabilitação da Requerente. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO OS PEDIDOS da autora para confirmar a tutela provisória anteriormente concedida, CONDENANDO o réu a custear integralmente o tratamento que o autora necessitar, na forma prescrita pelos médicos, e a reembolsar a quantia de R$1.750,00, gasta pelo autora com os exames, sessões psicoterapia, bem como de outros valores que houver pago pelos medicamentos negados, valores que serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros legais de mora desde o desembolso e, por fim, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos do arbitramento. SUCUMBÊNCIA: o réu paga as custas e as despesas processuais da autora, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. - ADV: GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Silvia Wapke Graf x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 316239971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034309-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA WAPKE GRAF

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034309-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Silvia Wapke Graf - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. SILVA WAPKE GRAF ajuizou ação em face de SUL AMÉRI… Processo 1034309-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Silvia Wapke Graf - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. SILVA WAPKE GRAF ajuizou ação em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (fls. 1/17). Alegou que é beneficiária do plano de saúde coletivo por adesão e que vem sofrendo reajustes anuais (sinistralidade e VCMH) em percentuais mais elevados do que aqueles autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares, correndo o risco de ver cancelado o seu plano de saúde diante da dificuldade de pagamento que, atualmente, é de R$10.048,92. Demonstrou que o percentual acumulado aplicado pelo plano de saúde trienal foi de 312,42%, ao passo que os percentuais aplicados pela ANS totalizam o acumulado de 174,47% no mesmo período. Por fim, asseverou que a requerida se recusa a provar a sinistralidade e a variação dos custos médico-hospitalares. Por esta razão, requereu, a título de tutela antecipada, o afastamento dos reajustes por sinistralidade/VCMH incidentes na apólice, desde o ano de 2004, para que o valor do reajuste anual seja limitado aos índices fixados pela ANS aos contratos individuais/familiares. No mérito, requer a procedência dos pedidos, a fim de que seja confirmada a tutela provisória, além de condenadada a requerida a restituir os valores pagos indevidamente, observada a prescrição trienal (fls. 1/17). Juntou documentos (fls. 19/327). Indeferida a tutela provisória (fls. 334/335). Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Regularmente citadas (fl. 340), a parte ré ofereceu contestação. (fls. 341/364). Preliminarmente, arguiu prejudicial de prescrição decenal dos reajustes praticados anteriormente ao ano de 2014. No mérito, explicou que a contratação do plano se deu na modalidade coletivo por adesão e, assim sendo, basta que contenha previsão expressa no sentido de possibilitar os reajustes, devendo ser submetido a análise da ANS, de acordo com a Instrução Normativa n.º 13/06, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS12; artigo 7ª da Resolução Normativa n.º 74/0413 e artigos 13 e 14 da Resolução Normativa n.º 171/200814, ambas da ANS15. Dessa forma, não há como acolher a pretensão de aplicação dos índices impostos pela ANS aos contratos individuais. Sustentaram que o autor tinha plena ciência dos índices aplicados, através do extrato pormenorizado. Defendeu, a validade da cláusula que trata do reajuste em função da sinistralidade e o reajuste VCMH, já que decorre da necessidade de manter o equilíbrio econômico-atuarial da apólice. Igualmente, atestaram a regularidade atuarial de formação dos preços, afirmando que os reajustes estão em consonância com a legislação vigente, anexando relatórios produzidos pelas empresas Deloitte Touche Tohmatsu Limited e KPMG Financial Risk Actuarial Services Ltda. entre os anos de 2014 a 2022, que justificam os reajustes aplicados. Requereram a improcedência da pretensão do autor e retificação do valor da causa. Juntou documentos (fls. 371/749). Sobreveio réplica (fls. 753/761). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar da arguição de prejudicial de prescrição, o pedido de restituição de valores já foi delimitado ao prazo prescricional trienal, nos exatos moldes do quanto deliberado no Recurso Repetitivo n. 1.568.244/RJ (Tema 952). Passa-se ao mérito. Trata-se de ação visando revisão dos índices de reajuste das mensalidades de acordo com os índices autorizados pela ANS, além da condenação da parte ré a restituir os valores indevidamente cobrados desde 2004. Tem-se que a previsão de reajuste do prêmio do plano de saúde, com base na sinistralidade do negócio e VCMH, não é abusiva em si, mormente porque o plano de saúde coletivo é estruturado em bases diversas daquelas do plano individual. No entanto, no caso em análise, quanto aos reajustes especificamente indicados na inicial, os fundamentos fáticos e técnicos não foram demonstrados de forma adequada pela ré e acabaram por superar os índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS para o mesmo período, conforme se extrai do sítio eletrônico http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-eoperadoras/espaco-do-consumidor?catid=270id=270:historico-de-reajuste-porvariacao-de-custo-pesso afisica). A requerida sustenta a legalidade dos reajustes aplicados, uma vez que visaria garantir o equilíbrio do negócio, mas os documentos carreados aos autos não são suficientes para corroborar com sua alegação. Nesse ponto, sequer há prova da efetiva ocorrência do alegado desequilíbrio econômico-financeiro (ou risco concreto de sua verificação), que gerou a suposta sinistralidade contratual, tampouco VCMH, em razão dos gastos de todo grupo de beneficiários a que vinculado a autora. Os "extratos pormenorizados (fls. 439/452) apenas apresentam, sem maior detalhamento, os percentuais de sinistralidade e de variação de custos médico-hospitalares, sendo que nenhum documento comprobatório da elevação dos custos assistenciais seguro saúde, dos sinistros ocorridos e dos prêmios pagos pela massa segurada, foram anexados aos autos. Os documentos de págs. 453/478, relatórios apresentados pela Deloitte Brasil e KPMG Assessores Ltda. não se prestam a tanto, uma vez que utilizam somente os dados informados pela Seguradora além de trabalhar com apenas 25 registros e 48 sinistros, devendo o estudo se pautar em 100% da análise, sempre que possível, não trazendo elementos aptos a validar os aumentos praticados aos beneficiários do plano. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E SINISTRALIDADE. ADOÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. CONCLUSÃO PERICIAL NO SENTIDO DA INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICES ALTERNATIVOS EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer. Primeira sentença anulada, de ofício, visando a realização da prova pericial, a fim de apurar a regularidade dos reajustes. Segunda sentença de parcial procedência, para determinar a limitação dos reajustes anuais aplicados sobre o prêmio, de 2016 a 2020, aos índices fornecidos pela ANS para os contratos individuais, condenando a ré, por consequência, à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal . Insurgência de ambas as partes. RECURSO DA RÉ. Alegação no sentido de que demonstrou nos autos a necessidade dos reajustes nos índices aplicados, assim como a metodologia utilizada, conforme os extratos pormenorizados e os relatórios da KPMG. Não acolhimento. Prova pericial produzida que analisou detalhadamente a documentação fornecida pela ré e concluiu pela ausência de validação dos índices aplicados. Perito que consignou que nos "extratos pormenorizados" não foi esclarecida a metodologia utilizada na apuração dos índices, tampouco foram indicados os dados estatísticos utilizados nos cálculos. Auditoria externa da KPMG que, ademais, também apresentou diversas inconsistências e limitações, segundo a prova técnica. Alegações genéricas da ré que não são capazes de infirmar a prova pericial produzida a seu pedido . Insurgência acerca da adoção dos índices da ANS que também não prospera. Caso dos autos que é peculiar, uma vez que a perícia realizada já constatou que a apuração de índice alternativo está prejudicada, em razão da não apresentação de documentação que dê suporte aos cálculos dos índices de VCMH e Sinistralidade. RECURSO DA AUTORA. Ônus de sucumbência bem distribuído pela sentença, de forma recíproca . Autora que sucumbiu em parcela do pedido inicial de restituição dos valores pagos. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS." (v. 41911). (TJ-SP - AC: 10113149220208260011 São Paulo, Relator.: Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2023). Assim, no caso dos presentes autos, a requerida não demonstrou a forma do cálculo para se chegar ao percentual de reajuste aplicado no plano de saúde a que vinculado o autor, ônus que a elas competiam e do qual não se desincumbiram (artigo 373, inc. II, do CPC). Essa prática, à evidência, implica na violação de direito básico dos beneficiários do plano em questão, por afronta ao artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Também nesse sentido: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO/REAJUSTE CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de revisão contratual e repetição de indébito, declarando a nulidade dos reajustes anuais de plano de saúde de junho/2014 até setembro/2023, aplicando índices da ANS, e condenando à restituição simples de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. Cerceamento de defesa, prescrição e legalidade dos reajustes. III. Razões de Decidir 3. Cerceamento de defesa. Perícia atuarial. Inocorrência. Prova a ser realizada no momento oportuno. 4. Prescrição de revisão de cláusula contratual. Inocorrência. Relação de trato continuado. Precedente do STJ. 5. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 608 do STJ. Plano de saúde coletivo empresarial. Cláusula de reajuste. Legalidade. Mantença do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Regramento próprio. Resolução ANS 565/2022. Reajustes aplicados. Faltante lastro notarial. Violada a transparência contratual (art. 6º, III, CDC). Majoração abusiva (art. 51, IV e XI, CDC). Necessidade de apuração do índice em liquidação de sentença, com devolução de eventuais valores a maior, observada, neste ponto, a prescrição trienal. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1102214-09.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c.c. revisão de cláusulas contratuais e pedido de restituição em dobro de valores. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Reajuste de faixa etária aos 59 anos. Alegação da arte autora de aplicação de índices abusivos por violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do índice (61,70%). Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Nulidade do reajuste. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão, ou de arbitramento de reajuste por equidade. Recurso parcialmente provido, para manter a declaração de nulidade do reajuste implementado pela operadora mas afastar o reajuste estabelecido na r. sentença recorrida pelos índices da ANS, relegando-se para a fase de liquidação do julgado a apuração do percentual adequado e razoável para a majoração cabível em razão do ingresso do beneficiário na faixa dos 59 anos de idade, com realização inclusive do cálculo da "variação matemática" na forma estabelecida pelo STJ, conforme entendimento consolidado nos Temas repetitivos 952 e 1016 do STJ, mediante a imprescindível realização de prova pericial atuarial e contábil" (TJSP; Apelação Cível 1022318-24.2017.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). De rigor, o reconhecimento apenas da abusividade, em concreto, dos reajustes impugnados no caso, por não ter demonstrado a requerida, de forma clara, por meio de documentação idônea, a regularidade dos índices utilizados. Com efeito, a manutenção do percentual de reajuste indicado na inicial importaria em onerosidade excessiva, o que rompe o equilíbrio contratual a envolver as partes. Contudo, no que respeita aos reajustes futuros, e observado o que vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser possível a simples substituição dos índices por aqueles aplicados aos planos individuais, o recálculo dos valores deverá ser precedido de apuração dos índices substitutivos, em sede de liquidação de sentença, por perícia. Apenas após, apurada a cobrança de valores a maior, é que deverá ocorrer o ressarcimento ao autor desses valores (repetição do indébito), observada a prescrição trienal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida a substituir os índices de reajustes aplicados, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Em consequência, condeno a requerida à devolução dos valores pagos a maior pela requerente, observada a prescrição trienal, a serem calculados mediante cálculo aritmético em liquidação de sentença, de forma simples, com correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar do desembolso, computados juros de mora legais mensais a partir da citação. Em razão da sucumbência a maior, condeno a requerida a arcar com 70 % das custas e despesas processuais enquanto a autora deverá arcar com os outros 30% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes, no montante equivalente a 10% sobre o proveito econômico de cada uma delas, nos termos do artigo85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anote-se a renúncia do patrono (fl. 762). Publique-se e intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 0007335-43.2024.8.26.0127

ID: 326938000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007335-43.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007335-43.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Dispensado o relatório nos … Processo 0007335-43.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Ana Carolina Alves de Melo em face de Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento alegando, em síntese, que em 06/11/2024 recebeu e-mail do requerido informando o cancelamento da conta. Pleiteia a reativação da conta e indenização por danos morais. Contestação nas fls. 33-53. A autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. 488/CPC). O pedido é improcedente. Trata-se de relação de consumo, pois a parte autora se utilizou dos serviços da parte requerida como a destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" A relação consumerista não impõe procedência automática do pedido e no caso dos autos, não há elementos de prova suficientes a evidenciar a alegada falha na prestação de serviços do requerido, ou mesmo que houve os danos relatados na inicial em razão da conduta do réu. Restou incontroversa o rompimento da relação comercial entre as partes por iniciativa da instituição bancária. A conduta da ré está de acordo com o que determina o Banco Central ao dispor sobre abertura, manutenção e encerramento de conta de depósitos bancários por meio da Resolução 4753 de 26 de setembro de 2019: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível. Art. 6º As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave. Neste sentido, os precedentes no E.TJSP: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Encerramento unilateral de conta corrente. Possibilidade. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do art. 421 do Código Civil. Ausência de norma que obrigue o banco a manter a conta. Comunicação prévia e transferência de saldo à conta outra do correntista efetuada. Observância das disposições da Resolução nº 2025 do Banco Central do Brasil.Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1043330-84.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - Ação ordinária para manutenção de relação comercial e contas bancárias - Sentença de parcial procedência - Contrato de conta corrente Prévia notificação do correntista, com prazo de 30 dias para o encerramento da conta Artigo 5º, I, da Resolução BACEN nº 4.753/2019 Motivo atribuído de "movimentações atípicas" que não se confunde com o disposto pelo artigo 6º, da citada resolução Regularidade da resilição unilateral da avença Comprovação que o encerramento da conta se operou após o prazo de 30 dias, tendo o correntista efetivado inúmeras transações Ausência de prejuízo, que afasta o dever de indenizar Ação improcedente Decaimento invertido e exclusivo da parte ativa Sentença substituída - Recurso provido.(TJSP;Apelação Cível 1005821-39.2022.8.26.0408; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO DEMANDANTE. Encerramento unilateral da conta pela instituição financeira, que aduz ter causado prejuízo indenizável. Descabimento. Apesar de não comprovada a notificação prévia sobre o encerramento, não resta configurado dano moral à pessoa jurídica. Não há nos autos qualquer prova de prejuízo à honra objetiva, imagem ou credibilidade. Sequer restou comprovado que houve a retenção ilegal dos valores contidos na conta corrente (porque devolvidos no mesmo dia do encerramento), tampouco prejuízo em relação à credores, fornecedores, atrasos ou mora motivada pelo encerramento. Aborrecimento sem prejuízo indenizável e concreto comprovado à pessoa jurídica. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. (TJSP; Apelação Cível 1029317-33.2023.8.26.0224; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) APELAÇÃO DO RÉU ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA Réu alega desinteresse comercial em manter o vínculo com a autora - Notificação encaminhada à correntista indica que a ruptura tem por fundamento "movimentações atípicas" - Encerramento da relação não está vinculado à comprovação de veracidade do motivo externado na comunicação prévia - Conta da autora, apesar de utilizada para recebimento de pagamentos pelo empregador, não ostenta natureza de conta-salário - Incidência do art. 5.º, incisos I, IV e V, da Resolução BACEN nº 4.753/19 Liberdade contratual (art. 421, CC) É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, independentemente de prova do motivo subjacente, desde que comprovada a notificação prévia, cujo recebimento restou confessado na inicial Dano moral, à falta de conduta ilícita do réu, não configurado - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos. (TJSP; Apelação Cível 1070099-69.2023.8.26.0002; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha na prestação, e por tal motivo, não formam os pressupostos para a responsabilidade civil consumerista. Afasto, assim, os pedidos de reativação da conta e indenização por danos morais. Quanto ao pleito pela justiça gratuita, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Portanto, não tendo a parte comprovado tal situação, fica por ora indeferido o benefício pleiteado. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 15 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Recon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 304177700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173989-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1173989-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. OBJETIVA SOLUÇÕES E… Processo 1173989-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. OBJETIVA SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA. propôs ação de obrigação de fazer em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Narra, em síntese, que, na data de 28/08/2024, celebrou cessão de crédito na condição de cessionária, com os seguintes dados: Consorciado Cedente (LINDOMAR BORGES DE SOUSA); Grupo (5105); Cota Cancelada (146) e Contrato de Adesão (60032/PW). O crédito objeto da cessão corresponde ao valor pago a título de parcelas durante o tempo em que o cedente permaneceu no grupo, organizado entre: Fundo Comum, Fundo de Reserva e Taxa de Administração Antecipada. Nesse sentido, com intuito de operacionalizar a cessão de crédito, o cedente outorgou procuração dando poderes para que a requerente, enquanto cessionária do crédito e mandatária da outorgante pudesse receber valores e, ainda, vender, ceder ou transferir a cota objeto da cessão para o seu próprio nome ou a quem convier, sem a necessidade de prestação de contas. Adiante, na data de 13/09/2024, a parte autora promoveu notificação extrajudicial com impugnação de pagamento ao cedente ou terceiros, na qual constava expressamente impugnação para que a Requerida se abstivesse de fazer o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente ou terceiros, essa notificação foi devidamente entregue e recebida na sede da requerida. Contudo, a administradora quedou-se inerte acerca das exceções pessoais que poderia opor em relação ao cedente e à cessionária, mencionado ser necessária sua anuência e evidenciando o Enunciado nº 16 do E. TJSP. Diante do exposto, pugna pela procedência da ação para determinar que a ré proceda com a anotação em seu sistema e registros de que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota de consórcio cancelada de dados: Consorciado Cedente (LINDOMAR BORGES DE SOUSA); Grupo (5105); Cota Cancelada (146) e Contrato de Adesão (60032/PW); e, por via de consequência, se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente, sob pena de ter que pagar de novo. Além, de que seja determinado que a ré comunique à parte autora eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo. Livre redistribuição (fl. 108). Devidamente citada (fl. 181), a requerida apresentou contestação às fls. 116/127. Em face preliminar, alega ilegitimidade ativa, ao passo que não seria a parte autora detentora dos direitos de cota de consórcio debatidos nestes autos. Nesse viés, requer a extinção do feito sem julgamento de mérito. No mérito, aduz que a cessão de crédito não é válida, porquanto deveria ter sido precedida de solicitação à requerida, o que não ocorreu. Nessa linha, salienta que o envio da notificação da transferência não exime a autora de ter requisitado sua anuência previamente, conforme cláusula 17 do Regulamento. Adverte que, por a autora pretender a cessão e transferência deste contrato, ela tem a obrigação de quitar a taxa de transferência, nos moldes da cláusula 22-k do referido Regulamento e arcar com o pagamento da taxa de administração e cláusula penal, nos termos de cláusulas 39 e 39.1. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 185/208. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a requerida pugnou pelo julgamento antecipada da lide (fl. 214), sem oposição da requerente, que advertiu sobre eventual interesse em discutir o valor do crédito a ser pago pela ré em momento oportuno (fls. 215/220). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora comprovou a cessão de crédito derivado de cota de consórcio (fls. 36/40), bem como a notificação realizada para anotação da cessão pela requerida (fls. 41/59), de forma que caracterizado o seu interesse para propositura da demanda. A cessão de crédito, conforme prevê o art. 286 do Código Civil, é plenamente válida e transfere à cessionária todos os direitos originários do cedente, inclusive o direito de exigir o cumprimento da obrigação diretamente da devedora. Assim, a parte autora tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e pleitear o reconhecimento do crédito e suas providências correlatas. Nesse compasso, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que a questão afeta ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pela parte autora fica adstrita ao julgamento do mérito. Por sua vez, em relação a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é entendimento do E. TJSP que o CDC se aplica à demanda, pois a cessão de crédito não modifica a sua essência, porquanto a sub-rogação do crédito mantém suas prerrogativas legais. Em contrapartida, ocorre que o mesmo Tribunal se posiciona de que a cessionária se sub-roga somente aos privilégios legais de natureza material do crédito concedido ao cedente, não ao processual. Sob essa perspectiva, não é aplicável a sistêmica processual do CDC e, por consequência, afasto a inversão do ônus da prova, em consonância com interpretação análoga ao que ocorre na definição das regras de competência. E para que não haja dúvidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Cessão de crédito de cota de consórcio Incompetência territorial reconhecida Inconformismo da autora DESCABIMENTO Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida Inteligência do art. 53, "a", do Código de Processo Civil Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada Inaplicabilidade do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Dois Irmãos/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo nº 1282 não aplicável ao caso concreto R. decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352455-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifos meus) No mérito, a ação é procedente. A autora, como parte cessionária, realizou cessão de crédito em relação à cota administrada pela requerida com os seguintes dados: Consorciado Cedente (LINDOMAR BORGES DE SOUSA); Grupo (5105); Cota Cancelada (146) e Contrato de Adesão (60032/PW). No entanto, houve resistência da ré para anotação da autora como cessionária na cota adquirida, então, busca provimento jurisdicional para tal. Sob essa perspectiva, o contraditório firma-se na validade do instrumento particular firmado entre a requerente e a parte detentora da cota nos registros da requerida, visto que não houve anuência da administradora do consórcio para realização do ato. De imediato, ressalto que não há mandamento legal que impeça a cessão de crédito sob cota cancelada, logo, o instrumento particular de transferência acostado às fls. 36/40 é válido, dado que à luz do art. 104, CC, não se intentou negócio jurídico defeso em lei. Em sede de eficácia, o instrumento também encontra respaldo, visto que o fator imperioso é a notificação à administradora do consórcio, o que é comprovado às fls. 41/59 e não contradito pela ré em sede de contestação. Neste contexto, prevê o artigo 290 do Código Civil: a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A cessão de cota cancelada pode ser realizada independentemente da anuência ou participação da ré, sendo necessária apenas a sua notificação. Essa questão já está pacificada por meio do Enunciado nº 16 desta Seção de Direito Privado, in verbis: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante provada cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Assim, de rigor a anotação da cessão de crédito nos registros da empresa ré, tendo em vista que se trata de cessão de cota cancelada. Nesse diapasão, são importantes os seguintes julgados em sentido similar: AÇÃO DE COBRANÇA Consórcio Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide, afastadas - Mérito Possibilidade da cessão Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota Inaplicabilidade das disposições do art.13 da Lei 11.795/08, por não se tratar de consórcio ativo Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35 do STJ) Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1180320-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva Soluções Em Consórcio S/S Ltda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (ii) a validade da cláusula contratual que veda a cessão de credito sem anuência; (iii) a aplicabilidade de cláusula penal sem comprovação de prejuízo. iii. razões de decidir Preliminar. Ausência de interesse de agir. Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito. A cessão de crédito de cota cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 290 do CC, pois não há transmissão de obrigações, apenas de direitos creditórios. A cláusula que veda a cessão de crédito sem anuência é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando o Enunciado nº 16 do TJSP. A cláusula penal não é aplicável sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora, conforme art. 53, §2º do CDC. iv. dispositivo e tese Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito de cota de consorcio cancelada não requer anuência da administradora. 2. Cláusula que veda cessão de crédito sem anuência é abusiva. 3. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo para ser aplicada" ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286, 290; CDC, art. 53, §2º; CPC, art. 85, §11,1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: JSP, Apelação Cível 1032575-98.2024.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1179921-87.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, j.22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004321-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ademais, o consorciado desistente ou excluído, diferentemente do que ocorria nos contratos anteriores à Lei 11.795/08, continua a participar das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplado, ao invés de ser beneficiado com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Com o advento da Lei nº 11.795/08, a restituição dos valores pagos pelos consorciados desistentes passou a se dar mediante sorteio, ou, caso o desistente não seja contemplado, após o encerramento do grupo. Por fim, a restituição imediata dos valores pagos certamente traria prejuízo aos demais consorciados integrantes do grupo, embora esse não seja o intento do autor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente em anotar em seu sistema e registros a cessão de crédito de dados: Consorciado Cedente (LINDOMAR BORGES DE SOUSA); Grupo (5105); Cota Cancelada (146) e Contrato de Adesão (60032/PW); passando a constar a parte autora como credora e abstendo-se de realizar o pagamento do crédito ao consorciado cedente; b) DETERMINO que a Requerida comunique à Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, com o valor do crédito calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 30, da Lei nº 11.795/2008, observadas as demais disposições contratuais. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP)

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Centrão Postes Indústria E Comércio Ltda Epp x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 311920295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002102-61.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CENTRãO POSTES INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA EPP

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002102-61.2024.8.26.0543 - Embargos à Execução - Pagamento - Centrão Postes Indústria e Comércio Ltda Epp - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO inter… Processo 1002102-61.2024.8.26.0543 - Embargos à Execução - Pagamento - Centrão Postes Indústria e Comércio Ltda Epp - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por CENTRÃO POSTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando o embargante, em síntese, que procedeu o pedido de cancelamento unilateral do contrato de acordo com as condições previstas no documento mediante aviso prévio, não havendo que se falar na inadimplência das parcelas subsequentes. Defende a inexigibilidade da cobrança das parcelas vencidas em 19/03/2018, 17/04/2018 e 17/05/2018 no valor de R$ 21.265,61 (vinte e um mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Sustenta a inadequação do título executivo extrajudicial por ausência de preenchimento dos requisitos formais e materiais, nos termos do artigo 27 do Decreto-Lei nº 73/66 e o artigo 5º do Decreto 61.589/67. Suscita a ocorrência de prescrição quinquenal. Postula a necessidade de atribuição de efeito suspensivo. Requer a procedência dos embargos. Dá-se à causa o valor de R$ 21.265,61 (vinte e um mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Com a inicial (fls. 01/08), vieram os documentos de fls. 09/243. Determinada a regularização da representação processual do embargante por Decisão de fl. 245, o que foi regularizado a contento às fls. 248/249. Recebidos os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, com determinação de intimação da embargada (fl. 250). A embargada apresentou impugnação às fls. 254/260. Sustenta a inocorrência de prescrição quinquenal. Defende a legalidade da cobrança em respeito aos requisitos contratuais e à necessária cobrança de aviso prévio e do prêmio complementar. Afirma que firmou Contrato Coletivo Empresarial Ambulatorial e Hospitalar com Obstetrícia em 17/09/2010 com prazo de 12 (doze) meses, sendo renovado paulatinamente. Aduz que, em meados de abril de 2018, a embargante protocolou pedido de cancelamento unilateral da avença, desrespeitando a cláusula 30.1 das condições gerais. Defende a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para o cancelamento definitivo da apólice e a validade do artigo 17, caput, da RN 195/2009. Destaca o princípio da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda. Requer a improcedência dos embargos. Oportunizada à embargante a manifestação quanto à impugnação e às partes a especificação de provas (fl. 261). A embargante manifestou-se às fls. 264/266. Decorrido o prazo in albis para especificação de provas pelas partes (fl. 267). Vieram os autos conclusos. Este é em apertado resumo o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, passo à análise da prejudicial de mérito suscitada pela embargante. Como é cediço, nos termos do artigo 206, § 5.º, I, do Código Civil, oprazoprescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, é de cinco anos. Outrossim, o artigo 202, inciso Ido Código Civil, preconiza que: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual." Portanto, cumprindo a embargada o ônus de promover a citação nos prazos legais, a interrupção da prescrição há de retroagir ao momento do ajuizamento da ação. Conforme se verifica dos autos, a embargante afirma que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, que se deu em 17/05/2018, tendo ocorrido o encerramento do prazo prescricional em 17/05/2023. Ocorre que a execução de título extrajudicial nº 1000937-13.2023.8.26.0543 foi distribuída em 28/04/2023 (fls. 23/25), portanto, antes do decurso do prazo prescricional quinquenal. E ainda que assim não fosse, seria necessário se considerar o período de suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020, data da publicação da lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, que suspendeu os prazos prescricionais, em seu artigo 3º, e 30/10/2020, correspondente a 4 meses e 18 dias, verificando-se que, no caso concreto, não teria se esgotado o prazo prescricional de cinco anos, vez que não transcorrido o lapso temporal de 05 anos, entre o vencimento da última parcela, ocorrido em 17/05/2018, e o ajuizamento da execução, em 28/04/2023. Assim, refuto a prejudicial de mérito arguida pela embargante. Pois bem. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para o deslinde da controvérsia. OS EMBARGOS SÃO PARICALMENTE PROCEDENTES. De início, cumpre esclarecer que a embargante é considerada consumidora em relação ao contrato firmado pelas partes, assim reconhecido pelo teor da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018,DJe 17/04/2018), de modo que a parte embargante é hipossuficiente em relação à parte embargada, merecendo a proteção consumerista, dada sua condição, assim como a classificação do ajuste como contrato de adesão não administrado por entidade de autogestão. Pretende a embargante a inexigibilidade da cobrança das parcelas vencidas em 19/03/2018, 17/04/2018 e 17/05/2018 no valor de R$ 21.265,61 (vinte e um mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), por ter procedido o pedido de cancelamento unilateral do contrato de acordo com as condições previstas no documento mediante aviso prévio. Por primeiro, é incontroverso nos autos a relação contratual entre as partes e a prova documental colacionada aos autos dá conta de que a parte embargante celebrou Contrato Coletivo Empresarial Ambulatorial e Hospitalar com Obstetrícia em 17/09/2010 fornecido pela embargada e, deixou de adimplir com os valores pertinentes ao débito referente ao quanto pactuado entre as partes. De acordo com o contrato acostado aos autos (fls. 41/92), a cláusula 19.1.1 previa que O cancelamento imotivado do seguro por iniciativa da Seguradora e/ou do Estipulante, sem direito a devolução dos prêmios pagos, somente poderá ocorrer após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência. (fl. 70). Os títulos executivos extrajudiciais estão elencados no artigo 784 do Código de Processo Civil que assim preconiza: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva." Por sua vez, o artigo 27 do Decreto-lei nº 73/1966, alterado pela Lei Complementar nº 213 de 2025, prevê que: Art. 27. Serão processadas por meio de execução de título extrajudicial as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro e das prestações relativas ao rateio mutualista de despesas em operações de proteção patrimonial mutualista. Igualmente, o artigo 5º do Decreto nº 61.589/1967 estabelece que: Art 5º Será executiva a ação de cobrança do prêmio que fôr devido e não pago no prazo para tanto convencionado. Parágrafo único. A mesma ação caberá para cobrança dos prêmios devidos e decorrentes de conta mensal, fatura, ajustamento, e, ainda, de prêmios relativos à cobertura de risco passado ou de apólice em vigor. Nesse sentido, aotítulo executivo extrajudicialde documentos ou atos aos quais a lei confere força executiva, revestem-se dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, cabendo ao credor promover o procedimento executório em face do devedor a fim de satisfazer a prestação obrigacional pendente, não havendo que se falar em inadequação do título executivo extrajudicial por ausência de preenchimento dos requisitos formais e materiais. Pois bem. Do que se infere dos autos, a embargante formalizou solicitação de cancelamento na data de 04/04/2018 (fl. 141), tendo comunicado a embargada apenas em 17/04/2018 (fls. 142/143). Assim, no tocante às parcelas vencidas em 19/03/2018 e 17/04/2018 (fls. 144/145), necessário reconhecer sua exigibilidade, visto que foram emitidas em período anterior ao pedido de cancelamento unilateral do contrato e com período de cobertura correspondente ao recebimento da comunicação do cancelamento, qual seja 17/04/2018. Entretanto, no tocante à parcela vencida em 17/05/2018 (fl. 146), há de se reconhecer a sua inexigibilidade. De fato, as cobranças em caso de rescisão unilateral do plano de saúde coletivo estavam amparadas no art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS: Art. 17: As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, há que ser reconhecida a abusividade da cláusula contratual em comento, bem como a ilegalidade da cobrança perpetrada pela embargada, apenas no tocante à parcela vencida em 17/05/2018 no valor de R$ 4.373,13 (quatro mil trezentos e setenta e três reais e treze centavos) (fl. 146). Isso porque, em ação civil pública (Processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) movida pelo Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar, foi declarada a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, com aplicabilidade Nacional. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça, em casos semelhantes: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Embargos à execução por meio do qual a autora busca o afastamento de cobrança de aviso prévio em razão de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde mantido junto à ré Sentença de parcial procedência Recurso da ré. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL Rescisão pela contratante Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde Contrato coletivo empresarial Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao artigo 51, IV do CDC Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1027476-22.2024.8.26.0562; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à ilegalidade da cobrança de aviso prévio de 60 dias em virtude de cancelamento de contrato coletivo empresarial por parte da empresa contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nulidade da Cláusula Contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato. 4. Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia "erga omnes") movida pelo PROCON/RJ em face da ANS em virtude de sua evidente violação aos Direitos Consumeristas. 5. RN nº 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso. 6. Inexigibilidade dos Valores relativos ao período em que supostamente necessário o Aviso Prévio. 7. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Nos termos da Jurisprudência desta Corte, bem como da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, são inexigíveis as cobranças relativas ao período posterior ao pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial sob a justificativa de validade do aviso prévio previsto em contrato".(TJSP; Apelação Cível 1104731-84.2024.8.26.0100; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Assim sendo, é nula a cláusula que prevê cobrança de mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias, conforme cláusula 19.1.1, diante da reconhecida abusividade de cobranças dessa natureza, sendo inexigíveis as cobranças relativas ao período posterior ao pedido de cancelamento sob a justificativa de validade do aviso prévio previsto em contrato. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS para reconhecer a inexigibilidade da parcela vencida em 17/05/2018 (fl. 146) no valor de R$ 7.132,27 (sete mil cento e trinta e dois reais e vinte e sete centavos) atualizado em abril/2023 (fl. 147) nos autos do processo de Execução de Título Extrajudicial nº 1000937-13.2023.8.26.0543, com fulcro no artigo 917, I, do Código de Processo Civil e como consequência JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, determino o rateio por igual das custas e despesas processuais despendidas, imputando às partes o pagamento de honorários advocatícios aos patronos ex adversos, fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Certifique-se o desfecho no processo principal. Traslade-se cópia deste decisium para os autos de Execução de Título extrajudicial nº 1000937-13.2023.8.26.0543. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP)

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Dulcilio Gomes Da Silva x Cobap - Confederação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293546718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164677-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DULCILIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1164677-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Dulcilio Gomes da Silva - Cobap - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. DULCILIO G… Processo 1164677-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Dulcilio Gomes da Silva - Cobap - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. DULCILIO GOMES DA SILVA move a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS COBAP asseverando, em apertada síntese, que (...) é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício de nº 183802994-7, cujo valor bruto mensal perfaz o montante de R$ 1.567,71 (Valor bruto mensal, sem descontos de empréstimos). Como se pode observar nos extratos de pagamento mensal a Parte Autora possui empréstimos consignados com parcelas sendo descontadas mensalmente em seu benefício. Sucede que, ao analisar seu extrato de pagamento, a Parte Autora constatou um desconto indevido, realizado pela Parte Ré, no valor de R$ 34,76 mensais no ano de 2023 e R$ 36,05 (sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) mensais no ano de 2024, sob o título Contribuição SINDICATO/COBAP. Em razão da constatação do desconto indevido a Parte Autora passou a analisar os extratos mensais de seu benefício previdenciário, oportunidade em que notou que a cobrança irregular em sua aposentadoria de 10/2023, perdurando até os dias de hoje, tendo ao todo sido desconto indevidamente, até o presente momento, o valor total de R$ 428,73. A Parte Autora desconhece a origem dos descontos, visto que jamais contratou qualquer serviço da Parte Ré, sendo manifestamente indevidos e abusivos. Há de se ressaltar, que a Parte Autora é aposentada e já tem seu benefício previdenciário parcialmente comprometido com empréstimo que é descontado mensalmente, o que já compromete a sua renda mensal, sendo certo que os descontos indevidos, prejudicam, ainda mais a sua subsistência. Portanto, não resta alternativa a Parte Autora, senão a propositura da presente demanda para declarar a nulidade, bem como para que seja indenizada material e moralmente pelos prejuízos sofridos. Com a petição inicial, juntou documentos. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou que: A parte demandante alega em sua inicial que desconhece a origem dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, todavia, os argumentos que serão apresentados abaixo comprovam que a parte autora tem plena ciência do que se trata as deduções realizadas. Trata-se de uma adesão ao plano de benefícios Cobap, na qual a autora tem à sua disposição uma série de benefícios, tais como: assistência funeral familiar, residencial, cesta básica, desconto em medicamentos, consultas e exames médicos e odontológicos. (...) Dessa forma, para contratar o plano de benefícios, a autora autorizou expressamente o desconto da mensalidade na condição de associada à Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados, entidade filiada à COBAP e de onde se originou o referido desconto. Nesse ínterim cumpre esclarecer que a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) é uma sociedade civil sem fins lucrativos que representa, em âmbito nacional, as entidades de trabalhadores aposentados e pensionistas do país. Seu objetivo é defender os interesses desse segmento e reivindicar o cumprimento dos seus direitos. Para isso, promove ações com suas federações e demais entidades filiadas para tratar de assuntos de interesse do movimento e definir estratégias de ação. A COBAP foi fundada em 1985, no IX Congresso Nacional dos Aposentados e Pensionistas (CNAP), realizado de 10 a 13 de outubro, na cidade de Curitiba (PR), e surgiu como resultado do empenho e ação de grupos de aposentados que buscavam uma organização que pudesse representá-los nacionalmente. Hoje, com sede própria em Brasília (DF) e grande visibilidade nacional, a COBAP tem representação em 22 estados brasileiros através das Federações filiadas e uma subsede na cidade de São Paulo (SP). Além de realizar debates nacionais que mobilizam aposentados de todo país, a COBAP organiza grandes manifestações que levam milhares de aposentados, pensionistas e idosos às ruas em reivindicação por direitos. Nesse passo, tem-se a regularidade da filiação pela demandante, bem como a autorização do desconto da mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário, sendo improcedentes as alegações de inexistência de relação jurídica, logo, a conduta da Demandada é lícita de pleno direito, não havendo que se falar em lesividade apta a condenação por danos morais ou materiais advindos de tais descontos. Diferentemente do argumentado pela parte Requerente na exordial, é bem verdade que a Requerida não foi contrária as diretrizes estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, nem mesmo foi em discordância ao que veda o art. 186 e 927 do Código Civil, uma vez que antes de qualquer cobrança ou fornecimento do produto, houve entre as partes, contato prévio, formalização de contrato de prestação de serviços e autorização de débito em benefício previdenciário. Juntou documentos. Houve oferecimento de réplica pelo autor. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do pedido deduzido em Juízo pela autora em face da desnecessidade de produção judicial de prova oral em audiência instrutória. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Esta ação judicial não merece prosperar, em absoluto. Sob a ótica contida no bojo de petição inicial, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidora bystander, pessoa física que utiliza serviços como destinatário final (artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços dentro do mercado de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido: O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor equipara a consumidor todas as vítimas de evento decorrente de acidente de consumo; é a figura do bystander, ou seja, aquele que, apesar de não estar envolvido diretamente no fornecimento de produtos e serviços, sofre dano em decorrência de acidente de consumo, como acontece com pessoas cujos documentos são utilizados, mediante fraude perpetrada por terceiros, na celebração de contratos bancários e, em razão disso, tem o nome indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes (Responsabilidade Civil dos Bancos, Mercado e Microssistemas Legislativos, de Marcelo Benacchio, na obra coletiva Responsabilidade Bancária, organizada por Alexandre Guerra e Marcelo Benacchio, editora Quartier Latin, 2012, 1ª edição, página 66). O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Tal realidade, entretanto, não afasta a exigência de se efetivar sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor uma interpretação teleológica. Qual seria a ratio legis? Qual seria a verdadeira vontade da lei? Há que se descobrir a exata hermenêutica jurídica das mesmas; não se há de aplicá-las, em dado caso concreto, de modo automático. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Como, por exemplo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor, que tem a seguinte redação: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Julgado inserido em RJTJRS 183/298 já cuidou de dar àquele dispositivo legal uma inteligente interpretação: Consumidor Inversão do ônus da prova Princípio não absoluto. A inversão do ônus da prova previsto no Código do Consumidor não constitui princípio absoluto, não dispensando assim o autor da produção de, no mínimo, um princípio de prova do fato alegado. Apelo não provido. Unânime. Bem como: A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (STJ - 4ª Turma, Resp 284.995, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 26.10.04, deram provimento, v.u., DJU 22.11.04, p. 345). Muito bem, empreendendo-se uma conjugação do disposto em lei com o contido nas ementas transcritas, tem-se que - sempre segundo as regras ordinárias de experiência a inversão do ônus da prova, em benefício do consumidor e no bojo do processo civil, somente será factível, ao sentir do Magistrado, se verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. E tal, desde que aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto pelo Magistrado (ope judicis). Não nos esqueçamos, porém, que segundo opinião de balizados autores, dentre os quais William Santos Ferreira (Limites da Inversão do Ônus da Prova e a Reinversão nas Ações de Responsabilidade, artigo inserido na obra coletiva Responsabilidade Civil Bancária, sob a coordenação de Alexandre Guerra e Marcelo Banacchio, editora Quartier Latin, 1ª edição, 2012, página 378) tais requisitos são cumulativos e não alternativos: Uma questão que ainda permanece em discussão é se os dois requisitos constantes do inciso VII do art. 6° do CDC devem simultaneamente ser identificados no caso concreto para a inversão ou não. O dispositivo utiliza a partícula disjuntiva ou, mas se os requisitos fossem separados para fins de autorizar a inversão, ter-se-ia que admitir que a hipossuficiência informativa geraria a inversão, mesmo que inverossímil a alegação do consumidor, o que não revela um mínimo de coerência, porque no momento de decisão pelo juiz estaria ele em dúvida e para tal simplesmente acolher favoravelmente ao consumidor quando até o verossímil (embora não provado) estivesse na alegação do fornecedor não guarda um mínimo de consistência com os princípios da harmonização de interesses dos participantes das relações de consumo. Por outro lado, uma alegação verossímil sem hipossuficiência informativa, também não pode justificar a inversão do ônus da prova, visto que a inversão do ônus da prova deverá ocorrer somente nos casos que envolvam a viabilidade probatória e que estimulem a efetiva participação instrutória do fornecedor. Deixemos de lado a questão da eventual hipossuficiência econômica do autor. Tal dado não tem relevância alguma, ao menos no agora decidido. Fiquemos com a questão da eventual verossimilhança do alegado pelo autor no bojo de sua petição inicial. Em petição inicial, assevera, em última instância, que (...) é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício de nº 183802994-7, cujo valor bruto mensal perfaz o montante de R$ 1.567,71 (Valor bruto mensal, sem descontos de empréstimos). Como se pode observar nos extratos de pagamento mensal a Parte Autora possui empréstimos consignados com parcelas sendo descontadas mensalmente em seu benefício. Sucede que, ao analisar seu extrato de pagamento, a Parte Autora constatou um desconto indevido, realizado pela Parte Ré, no valor de R$ 34,76 mensais no ano de 2023 e R$ 36,05 (sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) mensais no ano de 2024, sob o título Contribuição SINDICATO/COBAP. Em razão da constatação do desconto indevido a Parte Autora passou a analisar os extratos mensais de seu benefício previdenciário, oportunidade em que notou que a cobrança irregular em sua aposentadoria de 10/2023, perdurando até os dias de hoje, tendo ao todo sido desconto indevidamente, até o presente momento, o valor total de R$ 428,73. A Parte Autora desconhece a origem dos descontos, visto que jamais contratou qualquer serviço da Parte Ré, sendo manifestamente indevidos e abusivos. Há de se ressaltar, que a Parte Autora é aposentada e já tem seu benefício previdenciário parcialmente comprometido com empréstimo que é descontado mensalmente, o que já compromete a sua renda mensal, sendo certo que os descontos indevidos, prejudicam, ainda mais a sua subsistência. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Ocorre que em contestação, o réu veio de asseverar que: A parte demandante alega em sua inicial que desconhece a origem dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, todavia, os argumentos que serão apresentados abaixo comprovam que a parte autora tem plena ciência do que se trata as deduções realizadas. Trata-se de uma adesão ao plano de benefícios Cobap, na qual a autora tem à sua disposição uma série de benefícios, tais como: assistência funeral familiar, residencial, cesta básica, desconto em medicamentos, consultas e exames médicos e odontológicos. (...) Dessa forma, para contratar o plano de benefícios, a autora autorizou expressamente o desconto da mensalidade na condição de associada à Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados, entidade filiada à COBAP e de onde se originou o referido desconto. Nesse ínterim cumpre esclarecer que a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) é uma sociedade civil sem fins lucrativos que representa, em âmbito nacional, as entidades de trabalhadores aposentados e pensionistas do país. Seu objetivo é defender os interesses desse segmento e reivindicar o cumprimento dos seus direitos. Para isso, promove ações com suas federações e demais entidades filiadas para tratar de assuntos de interesse do movimento e definir estratégias de ação. A COBAP foi fundada em 1985, no IX Congresso Nacional dos Aposentados e Pensionistas (CNAP), realizado de 10 a 13 de outubro, na cidade de Curitiba (PR), e surgiu como resultado do empenho e ação de grupos de aposentados que buscavam uma organização que pudesse representá-los nacionalmente. Hoje, com sede própria em Brasília (DF) e grande visibilidade nacional, a COBAP tem representação em 22 estados brasileiros através das Federações filiadas e uma subsede na cidade de São Paulo (SP). Além de realizar debates nacionais que mobilizam aposentados de todo país, a COBAP organiza grandes manifestações que levam milhares de aposentados, pensionistas e idosos às ruas em reivindicação por direitos. Nesse passo, tem-se a regularidade da filiação pela demandante, bem como a autorização do desconto da mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário, sendo improcedentes as alegações de inexistência de relação jurídica, logo, a conduta da Demandada é lícita de pleno direito, não havendo que se falar em lesividade apta a condenação por danos morais ou materiais advindos de tais descontos. Diferentemente do argumentado pela parte Requerente na exordial, é bem verdade que a Requerida não foi contrária as diretrizes estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, nem mesmo foi em discordância ao que veda o art. 186 e 927 do Código Civil, uma vez que antes de qualquer cobrança ou fornecimento do produto, houve entre as partes, contato prévio, formalização de contrato de prestação de serviços e autorização de débito em benefício previdenciário, juntando na empreitada farta, concludente, segura e objetiva documentação comprobatória desta realidade. Estes os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material do autor. Desta forma, tenho para mim que as assertivas consignadas no bojo de petição inicial não são nada verossímeis, realidade que autoriza este Magistrado a desacolher a pretensão deduzida em Juízo pelo autor contra o réu. Ao sentir deste Magistrado, as alegações trazidas pela autora nos presentes autos não são de todo verossímeis, vez que um tanto divorciadas do que normalmente acontece no mundo negocial - id quod plerumque fit. E tal, segundo as regras ordinárias de experiência. Neste sentido: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n2 0201005-21.2010.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUIZ EDUARDO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ACORDAM, em 1- Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores GILBERTO DE SOUZA MOREIRA (Presidente sem voto), LUIZ ANTÔNIO COSTA E MIGUEL BRANDI. São Paulo, 9 de novembro de 2011. MILTON CARVALHO RELATOR Voto n. 2037. Apelação cível n° 0201005-21.2010.8.26.0100. Comarca: São Paulo. Apelante: Luiz Eduardo da Silva. Apelada: Casas Bahia Comercial Ltda. Juiz prolator da sentença: Rodrigo César Fernandes Marinho. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Pretensão indenizatória em face de negativação indevida - Comprovação da existência da relação comercial entre as partes - Inscrição regular em cadastro de inadimplentes - Inscrição preexistente - Impossibilidade de reconhecimento do direito à indenização - Súmula 385 do STJ - Dano não configurado - Precedentes desta Corte e do STJ Sentença mantida - Recurso desprovido. Trata-se de apelação interposta contra a respeitável sentença, cujo relatório se adota, que julgou improcedentepedido declaratório de inexistência de dívida cumulado com indenização por danos morais decorrente de inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Pleiteia o apelante a reforma da respeitável sentença para julgar procedente o pedido, uma vez que os documentos apresentados pela apelada visando à comprovação da relação comercial entre as partes são unilaterais e sem força probatória. Requer a reforma da sentença, com a conseqüente condenação dos réus ao pagamento de indenização pelo dano moral suportado. Houve resposta. É o relatório. O apelo é de ser improvido. A respeitável sentença impugnada deu correta solução à lide e deve ser integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante da narrativa dos fatos e das provas acostadas aos autos, constata-se que o autor firmou contratos de compra e venda a prazo com a apelada, ainda efetuando o pagamento da primeira parcela de cada um deles (fls. 45/54). Depreende-se da prova documental que o autor deixou de pagar as parcelas restantes, fato esse que gerou a negativação de seu nome em decorrência da inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Destarte, comprovada a relação jurídica entre as partes, a comunicação do débito pela apelada à Serasa e ao SCPC constitui exercício regular de direito. Não há que se falar, como sustenta o apelante, que a ré não apresentou prova suficiente no sentido de demonstrar a existência da dívida e da relação comercial. O autor não impugnou a autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos apresentados, restringindo-se alegar que não foram juntados documentos originais e que por isso não teriam força probatória. Como bem apontado pelo magistrado sentenciante: "Conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos nossos tribunais, as cópias não autenticadas têm o mesmo valor probante das originais até eventual demonstração em contrário de sua falsidade, que deve ser suscitada por meio de incidente processual próprio" (fls. 66) Caberia ao autor, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mas não o fez, não se desincumbindo de tal ônus. Comprovados, portanto, a exigibilidade do suposto débito e, consequentemente, o motivo do apontamento do nome do autor na lista de devedores inadimplentes. Ademais, consoante se verifica a fls. 11/12, já existiam várias restrições em relação ao nome do demandante, além daquela apontada pela apelada. Deste modo, não há como reconhecer o direito à indenização exatamente pela existência de outras restrições em seu nome. Tal restrição descaracteriza qualquer abalo à honra ou imagem do autor. Quem já possui registro como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido ou ter sua situação agravada pela inscrição do nome como inadimplente em cadastros de serviços de proteção ao crédito. Nesse sentido, o STJ pacificou o entendimento de que não acarreta dano moral a inscrição irregular em cadastro de inadimplência quando preexistente legítima anotação, em consonância com a súmula 385: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legitima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No mesmo sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. FATO QUE DESCARACTERIZAÇÃO DANO MORAL INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Já se encontra pacificado o entendimento de que a existência de anotações anteriores em serviço de proteção ao crédito descaracteriza o dano moral. (Apelação. n\ 9125459- 44.2009.8.26.0000, Rei. Antônio Rigolin, 31a Câmara \ de direita Privado, j . 08/02/11). Indenização por danos morais e materiais. Dano Moral não configurado. Existência de débitos inscritos anteriormente. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso provido. (TJSP, Apelação 992.05.103289-8. Rei. Eduardo Sá Pinto Sandeville, 28a Câmara de Direito Privado, j . 09/02/10) Responsabilidade civil - Inclusão indevida do nome da autora em cadastros restritivos de entidade de proteção ao crédito Dano moral, todavia, não configurado - Preexistência de outro desabono que não guarda relação com o noticiado nestes autos - Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça - Dever de indenizar afastado, Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça. Ação improcedente - Apelação provida. (TJSP, Apelação 991.08.047546-6, Rei. José Reynaldo, 12a Câmara de Direito Privado, j . 27/01/10). Dessa forma, mantém-se a sentença recorrida, para julgar improcedente o pedido do autor. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO Relator. Por estes fundamentos, julgo improcedente a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por DULCILIO GOMES DA SILVA move a presente contra CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS COBAP Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor a arcar com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), GUILHERME GOMES QUINTAS (OAB 325504/SP)

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P. H. R. De J. x A. A. M. I. S. A.

ID: 318773920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001401-03.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DE J.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

WITALA ROSE ALVES DE SANTANA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001401-03.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.R.J. - A.A.M.I.S. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS … Processo 1001401-03.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.R.J. - A.A.M.I.S. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por P. H. R. de J., menor impúbere, representado por sua genitora E. H. de J., em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em que a parte autora alega, em síntese, que foi diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista - TEA (CID F84), e que é beneficiária do plano de saúde contratado junto à ré. Aduz que lhe foi indicado tratamento multidisciplinar contínuo por profissional médico e que ao se dirigir à clínica que realiza os tratamentos indicados foi surpreendido com a informação de cancelamento do plano de saúde nº 473323151 NEXT 10 (Amil Fácil 50 QC GRU GM PJA) realizado de forma unilateral sem aviso prévio. Postula a concessão de tutela de urgência antecipada para determinar à parte ré o restabelecimento do contrato de assistência médico-hospitalar entabulado entre as partes com as mesmas condições existentes por ocasião da rescisão, sob pena de multa diária. Assevera a ocorrência de danos morais indenizáveis no valor de 30 (trinta) salários mínimos. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça, a prioridade na tramitação e a concessão da antecipação da tutela, por fim, a procedência dos pedidos para condenar a ré a restabelecer o contrato de assistência médico-hospitalar em favor do autor, com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida, inclusive quanto ao valor das mensalidades e às coberturas, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de 30 (trinta) salários mínimos. Dá-se à causa o valor de R$ 46.465,92 (quarenta e seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Com a inicial (fls. 01/23), vieram os documentos (fls. 24/57). Em cota Ministerial, o n. Promotor de Justiça manifestou-se pela concessão da tutela antecipada (fls. 60/61). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, concedida a antecipação dos efeitos da tutela e determinada a citação da parte ré (fls. 63/66). A parte ré postulou pela habilitação nos autos (fls. 80/126). Citação da parte ré (fl. 127). A empresa ré postulou pela reconsideração da decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 128/130) e apresentou contestação (fls. 131/145). Preliminarmente, demonstra que cumpriu a decisão liminar. No mérito, defende a licitude do cancelamento de forma unilateral, uma vez que há previsão em contrato e por se tratar de plano coletivo. Esclarece que o contrato coletivo pode ser rescindido, após vigorar por um ano, mediante notificação prévia. Argumenta que o tratamento realizado pelo autor não é garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, não se enquadrando na hipótese do Tema nº 1.082 do STJ. Afirma que a obrigação de oferta de novos planos aos beneficiários é da administradora dos benefícios All Care, que firmou contrato com a ré e foi notificada quanto à rescisão unilateral do contrato. Destaca a impossibilidade da ré manter o beneficiário em uma apólice sem vínculo com qualquer administradora, sob pena de descumprimento de exigência da ANS quanto aos requisitos de elegibilidade previstos na RN nº 557/2022. Assevera a inexistência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Refuta a ocorrência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 146/252). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e às partes a especificação de provas (fl. 253). A parte ré informou não haver outras provas a produzir (fl. 256). A parte autora deixou transcorrer o prazo in albis para apresentação de réplica e especificação de provas (fl. 257). Em cota Ministerial, a n. Promotora de Justiça informou não possuir outras provas a possuir (fl. 260). Decisão saneadora de fls. 267/270 rejeitou o pedido de reconsideração, encerrou a instrução e deferiu às partes prazo sucessivo para apresentação de razões finais escritas. V. Acórdão da E. 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento nº 2197166-69.2024.8.26.0000 interposto pela parte ré (fls. 276/282). Alegações finais pela parte ré (fls. 283/285). Decorrido o prazo in albis para apresentação de alegações finais pela parte autora (fl. 286). Em parecer Ministerial, o n. Promotor de Justiça opinou pela procedência do pedido (fls. 289/292). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. Da análise da prova carreada aos autos com a preambular, vê-se que a parte autora tem razão em parte de sua pretensão. Nos termos das Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e o ponto controvertido, meramente de direito, reside na abusividade do cancelamento unilateral do plano de saúde pela empresa ré. Nesse caminhar, os princípios consolidados pelo Código de Defesa do Consumidor levam a uma necessária compreensão de que o objetivo de entidades que prestam assistência à saúde é proporcionar efetiva cobertura para o tratamento médico necessário ao segurado, o que caracteriza a atividade própria dessas entidades. Cumpre observar, ainda, que em se tratando de típico contrato de adesão, regido pelo Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das cláusulas contratuais, em tese, deve ser sempre realizada em favor da parte aderente, sob pena de restringir-lhe o seu direito a ponto de se tornar inútil a manutenção do plano de saúde. Induvidosa a relação contratual entre as partes, sendo a parte autora beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte ré, desde 01/12/2019 (fl. 39). In casu, inequívoca a necessidade do autor, que apresenta diagnóstico clínico de Transtorno de Espectro Autista TEA (CID F84), em submeter-se ao tratamento multidisciplinar contínuo por profissional médico, conforme prescrição médica (fl. 43). Com efeito, cuida-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais a qual o autor objetiva o restabelecimento do contrato de assistência médico-hospitalar em seu favor, com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida e condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Noutro passo, a ré sustenta que não cometeu ato ilícito, defendendo a licitude do cancelamento de forma unilateral, uma vez que há previsão em contrato e por se tratar de plano coletivo. Esclarece que o contrato coletivo pode ser rescindido, após vigorar por um ano, mediante notificação prévia e que o tratamento realizado pelo autor não é garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, não se enquadrando na hipótese do Tema nº 1.082 do STJ. Pois bem. Os contratos entabulados entre o consumidor e as operadoras de plano de saúde devem ser interpretados consoante a boa-fé objetiva e a sua função social. De acordo com a legislação consumerista, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor conforme prevê art. 47 do CDC: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Deste modo, caracterizam-se abusivas as cláusulas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa fé e a equidade. Vislumbra-se a necessidade de se resguardar a vida e a saúde da parte autora, direito este fundamental previsto no artigo 5°, caput, da Constituição Federal de 1988. De acordo com o contrato acostado aos autos (fls. 192/251), a cláusula 15.2.2. previa que 15.2 O presente contrato poderá ser extinto: 15.2.2. Imotivadamente, por iniciativa de qualquer das partes, após vencido o prazo de vigência inicial, desde que a parte contrária seja previamente notificada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. (fl. 243). Como é cediço, inexiste na Lei nº 9.656/98 regulamentação específica que trate de rescisão dos contratos de plano de saúde coletivo por adesão, de modo que a possibilidade de rescisão imotivada foi regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, in verbis: Art. 17: As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Conforme se infere dos autos, o autor foi comunicado sobre o cancelamento do plano em 24/05/2024, com informação de vigência até 31/05/2024 (fl. 39), portanto, sem observar o prazo previsto na Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Importante destacar que a notificação extrajudicial de rescisão contratual expedida em 15/03/2024 colacionada pela ré à fl. 252 foi endereçada à empresa All Care Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. e não ao autor, não havendo qualquer comprovação de que ele tenha sido notificado quanto à rescisão unilateral dentro do prazo previsto em contrato. Todavia, ainda que assim não fosse, há que ser reconhecida a abusividade da cláusula contratual em comento. Isso porque, em ação civil pública (Processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) movida pelo Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar, foi declarada a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, com aplicabilidade nacional. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça, em casos semelhantes: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Embargos à execução por meio do qual a autora busca o afastamento de cobrança de aviso prévio em razão de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde mantido junto à ré Sentença de parcial procedência Recurso da ré. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL Rescisão pela contratante Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde Contrato coletivo empresarial Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao artigo 51, IV do CDC Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1027476-22.2024.8.26.0562; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à ilegalidade da cobrança de aviso prévio de 60 dias em virtude de cancelamento de contrato coletivo empresarial por parte da empresa contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nulidade da Cláusula Contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato. 4. Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia "erga omnes") movida pelo PROCON/RJ em face da ANS em virtude de sua evidente violação aos Direitos Consumeristas. 5. RN nº 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso. 6. Inexigibilidade dos Valores relativos ao período em que supostamente necessário o Aviso Prévio. 7. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Nos termos da Jurisprudência desta Corte, bem como da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, são inexigíveis as cobranças relativas ao período posterior ao pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial sob a justificativa de validade do aviso prévio previsto em contrato".(TJSP; Apelação Cível 1104731-84.2024.8.26.0100; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) (grifo nosso) Acrescente-se ainda que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1842751/RS e do REsp 1846123/SP, firmou o Tema 1082, em recurso repetitivo, que assegura a continuidade do tratamento para os associados internados ou em pleno tratamento garantidor de sua sobrevivência até a alta médica, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, firmando a seguinte tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Voltando os olhos ao caso concreto, verifica-se que foi prescrito ao autor, portador de transtorno do espectro autista, tratamento terapêutico multidisciplinar em 04/07/2023, (fl. 39) indispensável para sua qualidade de vida e para sua boa evolução, conforme se denota do relatório de avaliação comportamental de fls. 44/56 emitido em 21/05/2024, poucos dias antes da rescisão unilateral do contrato, ocorrida em 31/05/2024. Observa-se, ainda, que o autor estava adimplindo com as mensalidades do plano de saúde (fls. 35/38), sendo que nada em sentido contrário fora alegado pela parte ré em contestação. Desta forma, inequívoco que o autor encontrava-se em pleno tratamento médico garantidor de sua incolumidade física quando da rescisão contratual, não havendo que se falar em inaplicabilidade do Tema nº 1.082 do STJ como pretende a parte ré. Em casos análogos, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. PACIENTE EM TRATAMENTO. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação procedente para condenar a ré a manter beneficiária do plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de rescisão do plano coletivo durante tratamento médico contínuo. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Tema Repetitivo nº 1082, determinou que a operadora assegure a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento. 4. A autora comprovou a necessidade de continuidade do seu acompanhamento médico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva se o beneficiário estiver em tratamento médico. Jurisprudência Citada: Tema Repetitivo nº 1082 do STJ. TJSP, Apelação Cível 1013705-63.2024.8.26.0016, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1051691-93.2024.8.26.0002, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1019146-98.2022.8.26.0564; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) APELAÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE AUTOR PORTADOR DE AUTISMO, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CONTÍNUO - ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO - ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082) AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E, APELO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008385-07.2024.8.26.0477; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Neste sentido, de rigor a procedência do pedido para condenar a ré a restabelecer o contrato de assistência médico-hospitalar em favor do autor, com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida, inclusive quanto ao valor das mensalidades e às coberturas. Passo à análise dos danos morais e do quantum indenizável. Nesse sentido a nossa legislação pátria, assim preconiza: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causardanoa outrem, ainda que exclusivamentemoral, comete ato ilícito, artigo 186 do Código Civil. Dessa forma, caracterizado o dano, quer material ou moral, fica o causador deste, obrigado a reparar, conforme o previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Não obstante se entenda que o mero descumprimento contratual não enseja dano moral, não há como negar, no caso em tela, que a rescisão unilateral do plano de saúde, em total desacordo com jurisprudência já consolidada sobre o tema, atenta contra a dignidade da pessoa humana, causando à parte autora, portanto, dano moral. Aliás, a negativa injusta de tratamento pelo plano de saúde gera um grau de sofrimento que extrapola o mero inadimplemento contratual, conforme já assentou o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 3. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. Incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.001.658/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) (grifo nosso) No caso em tela, é certo que a negativa da ré interrompeu a realização do tratamento, mediante injusta negativa, colocando em risco as possibilidades de melhora no quadro clínico do coautor, causando intensa aflição e abalo psicológico. Nesta senda, inegável que houve falha na prestação de serviços pela inércia da ré em providenciar o tratamento prescrito pelos profissionais médicos, de modo que se aplica oCódigo de Defesa do Consumidore conclui-se pela responsabilidade objetiva. Como corolário, o valor indenizatório deve ser analisado frente à gravidade do ato, a culpabilidade e a capacidade econômica do agente responsável pelo ilícito, além do sofrimento suportado pelo beneficiário, bem como sua condição social, tem-se razoável o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor. Justifica-se a fixação nesse patamar tendo em vista os obstáculos enfrentados pelo autor, diante da injusta negativa da ré, ao prosseguimento de seu tratamento, que a despeito da gravidade da doença, foi submetido à espera e incerteza até o pronunciamento judicial e efetivo cumprimento pela parte ré, o que tornou o sofrimento psicológico do autor perene, com potencial dano à integridade psíquica e à dignidade. Prepondere-se que tais critérios devem ser balizados de forma a se evitar o enriquecimento ilícito do beneficiário, bem como afronta às suas expectativas, mas jamais se divorciar da garantia constitucional do direito à dignidade humana. Dentro desses parâmetros, mostra-se adequado, sem que implique em enriquecimento indevido, o pagamento supracitado, quantia razoável para compensar os danos morais suportados e compatíveis com a condição econômica das partes. A propósito, em casos análogos, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE - ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082) ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E, APELO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1041173-47.2024.8.26.0001; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada visando a manutenção do plano de saúde para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar a abusividade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, considerando-se a cessação da continuidade de tratamento indispensável ao autor, portador de TEA, e a aplicação do Tema 1082/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. A liberdade de rescisão unilateral de plano coletivo deve ser ponderada com a necessidade de continuidade do tratamento médico do autor, diagnosticado com TEA, sendo de rigor a manutenção do contrato para custeio do tratamento, desde que o segurado arque com a mensalidade. O entendimento do STJ sedimentado no Tema 1.082 é no sentido de que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica, desde que o titular arque com a mensalidade. O cancelamento indevido do plano de saúde gera dano moral, conforme jurisprudência do STJ, devido ao agravamento do sofrimento psíquico do beneficiário. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 1.036; Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1025083-94.2020.8.26.0100, Rel. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.12.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2259656-64.2023.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 14.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1026301-95.2022.8.26.0001, Rel. Alcides Leopoldo, j. 07.12.2023.(TJSP; Apelação Cível 1043813-20.2024.8.26.0002; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo nosso) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor P. H. R. de J., menor impúbere, representado por sua genitora E. H. de J., em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência confirmo a liminar, tornando-a definitiva para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer o contrato nº 473323151 plano de saúde NEXT 10 (Amil Fácil 50 QC GRU GM PJA) rescindido unilateralmente em favor do autor (fl. 32), com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida, inclusive quanto ao valor das mensalidades e à coberturas, mantendo-se os atendimentos das terapias que vem sendo realizadas conforme prescrição médica de fl. 43, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00, bem como para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente desde hoje pelos índices constantes na Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento, até o efetivo pagamento, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, considerando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, INTIME-SE a parte ré, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Destaco que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a Serventia a intimação da parte ré para recolhimento e a fiscalização do recolhimento. Com a comprovação do pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: WITALA ROSE ALVES DE SANTANA (OAB 20263/AL), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Mohamad Moussa Nasser x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 328354291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-31.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD MOUSSA NASSER

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MESQUITA RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-31.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mohamad Moussa Nasser - Sul America Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos… Processo 1002783-31.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mohamad Moussa Nasser - Sul America Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MOHAMAD MOUSSA NASSER em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., em que a parte autora alega, em síntese, que é beneficiário do plano Especial 100, tendo seu filho A. M. N. como dependente. Relata que a segunda corré solicitou que o dependente do autor enviasse cópia de documento caracterizando o vínculo com a entidade, sob pena de cancelamento do contrato. Afirma que encaminhou a documentação pertinente, mas, ao tentar marcar uma consulta médica, foi surpreendido com a informação de que o contrato foi cancelado, sem motivo ou aviso prévio, mesmo não se encontrando inadimplente. Salienta que o dependente do autor foi diagnosticado com paralisia cerebral (CID G.80.0), encontra-se em tratamento em home care com traqueostomia e diversos tratamentos médicos, argumentando que a rescisão unilateral do contrato pelas corrés trará grande prejuízo para a saúde do dependente do autor. Pugna pela aplicação da legislação consumerista e pela inversão do ônus probatório. Assevera a ocorrência de danos morais indenizáveis no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Postula a concessão de tutela de urgência antecipada para determinar à parte ré o restabelecimento do contrato de assistência médico-hospitalar entabulado entre as partes com as mesmas condições existentes por ocasião da rescisão, sob pena de multa diária. Requer, preliminarmente a concessão da tutela de urgência e, por fim, a procedência dos pedidos para condenar as corrés à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do contrato de assistência médico-hospitalar entabulado entre as partes com as mesmas condições existentes por ocasião da rescisão, bem como condenar as corrés solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 73.872,24 (setenta e três mil oitocentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Com a inicial (fls. 01/12), vieram os documentos de fls. 13/292. Determinada a emenda da inicial com recategorização dos documentos (fls. 294/295). Emenda à inicial às fls. 296/304. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela e determinada a citação da parte ré (fls. 306/308). A corré Qualicorp postulou a habilitação nos autos e informou que o contrato encontra-se ativo (fls. 326/361). A corré Sul América apresentou contestação às fls. 362/382. Alega ausência de responsabilidade em relação a gestão administrativa do contrato coletivo por adesão. Afirma que a atividade de movimentação cadastral com inclusão de beneficiário é de responsabilidade da administradora de benefícios. Assevera a inexistência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Salienta que cumpriu a decisão liminar e que o plano de saúde continua ativo e apto para uso. Tece considerações quanto às modalidades de planos privados de assistência à saúde. Esclarece que o plano de saúde adquirido pelo autor é classificado como coletivo por adesão em razão de convênio existente com a entidade SIMPI. Destaca que o cancelamento compulsório da adesão está expressamente prevista em contrato no caso de perda de elegibilidade. Defende que a operadora de saúde pode cancelar o plano de saúde de um segurado ou grupo familiar quando comprovada fraude, pelo não pagamento ou pela perda de elegibilidade. Rechaça a inversão do ônus probatório. Refuta a ocorrência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 383/642). A corré Qualicorp apresentou contestação às fls. 643/655. Afirma que o contrato de plano de saúde celebrado pelo autor é o coletivo por adesão por meio da entidade SIMPI Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo, que preenche os requisitos de elegibilidade. Aduz que é necessário que o autor mantenha o vínculo associativo com o SIMPI para que seja cumprido o requisito de permanência no plano. Alega que realiza sistematicamente a checagem da elegibilidade dos beneficiários titulares e que o autor encaminhou os documentos que não foram validados pela ré. Confirma que o plano foi suspenso em 01/11/2024 por ausência de envio de documentação complementar. Destaca que o contrato prevê a possibilidade de cancelamento do plano do beneficiário titular em caso de perda de elegibilidade. Salienta que não tem o poder de manter a contratação de plano coletivo em que figura como estipulante, atribuindo responsabilidade à corré Sul América. Refuta a ocorrência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 656/764). Citação das corrés (fls. 765/766). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e às partes a especificação de provas (fl. 767). As corrés Qualicorp e Sul América informaram não haver outras provas a produzir (fls. 770/771 e 772/773). A parte autora apresentou réplica às fls. 774/779 e pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não tendo sido arguidas preliminares, encontram-se as partes legítimas e bem representadas, detenho-me, no mais, ao enfrentamento da questão de mérito. Em razão das regras de ônus da prova aplicáveis ao caso e do desinteresse das partes na produção de outras provas, além da documental constante aos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. Da análise da prova carreada aos autos com a preambular, vê-se que a parte autora tem razão em sua pretensão. Nos termos das Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e o ponto controvertido, meramente de direito, reside na abusividade do cancelamento unilateral do plano de saúde pela parte ré. Nesse caminhar, os princípios consolidados pelo Código de Defesa do Consumidor levam a uma necessária compreensão de que o objetivo de entidades que prestam assistência à saúde é proporcionar efetiva cobertura para o tratamento médico necessário ao segurado, o que caracteriza a atividade própria dessas entidades. Cumpre observar, ainda, que em se tratando de típico contrato de adesão, regido pelo Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das cláusulas contratuais, em tese, deve ser sempre realizada em favor da parte aderente, sob pena de restringir-lhe o seu direito a ponto de se tornar inútil a manutenção do plano de saúde. Induvidosa a relação contratual entre as partes, sendo a parte autora beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte ré, desde 10/10/2017 (fls. 17 e 400). In casu, inequívoca a necessidade do dependente do autor, A. M. N., que apresenta diagnóstico clínico de paralisia cerebral (CID G.80.0) (fls. 276/279), sendo-lhe prescrito tratamento especializado consistente em tratamento multidisciplinar (fls. 280/283) desenvolvido em home care com traqueostomia e diversos tratamentos médicos (fls. 284/290). Com efeito, cuidam-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais a qual o autor objetiva o restabelecimento do contrato de assistência médico-hospitalar em seu favor, com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida e condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Noutro passo, as corrés sustentam que não cometeram ato ilícito, defendendo a licitude do cancelamento de forma unilateral, uma vez que há previsão em contrato e por se tratar de plano coletivo. Esclarecem que o contrato de plano de saúde celebrado pelo autor é o coletivo por adesão por meio da entidade SIMPI Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo, sendo necessário que o autor mantenha o vínculo associativo com o SIMPI para que seja cumprido o requisito de permanência no plano. Afirmam que o autor encaminhou os documentos que não foram validados pela corré Qualicorp e, por consequência, o plano foi suspenso em 01/11/2024 por ausência de envio de documentação complementar. Os contratos entabulados entre o consumidor e as operadoras de plano de saúde devem ser interpretados consoante a boa-fé objetiva e a sua função social. De acordo com a legislação consumerista, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor conforme prevê art. 47 do CDC: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Deste modo, caracterizam-se abusivas as cláusulas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa fé e a equidade. Vislumbra-se a necessidade de se resguardar a vida e a saúde da parte autora, direito este fundamental previsto no artigo 5°, caput, da Constituição Federal de 1988. De acordo com o contrato acostado aos autos (fls. 19/265), a cláusula 32.3.2. previa que 32.3.2. O Contrato quando celebrado por empresário individual estará sujeito ao cancelamento por iniciativa da Seguradora, sem direito a devolução dos prêmios pagos, na seguinte situação: a) Quando verificada a sua ilegitimidade, ou seja, a não conservação da inscrição nos órgãos competentes e regularidade junto à Receita Federal, bem como a inelegibilidade dos Segurados dependentes, a Seguradora notificará o Empresário Individual com antecedência de 60 (sessenta) dias, e poderá rescindir o contrato caso não seja comprovada, neste prazo, a regularidade do seu registro nos órgãos competentes, bem como a elegibilidade dos Segurados Dependentes. (fl. 85). Resta incontroverso nos autos de que contrato de plano de saúde objeto da demanda é coletivo por adesão por meio da entidade SIMPI Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo, em relação ao qual o autor está devidamente filiado (fls. 269, 401 e 735). A corré Qualicorp colacionou aos autos mensagem eletrônica encaminhada em 07/12/2023 que solicita o envio de cópia de documento que caracterize o vínculo com a referida entidade de classe válida e vigente pelo dependente A., sob pena de cancelamento do plano (fls. 732/734). Conforme mensagens eletrônicas acostadas à exordial às fls. 272/275, o autor comunicou a corré Qualicorp em 10/04/2024 que seu filho A. é menor e não poderia ter o cartão do sindicato ao qual o autor é filiado, que entrou em contato com a atendente da corré e enviou novamente cópia do cartão para comprovar a associação do autor, conforme já havia feito em dezembro/2023 (fl. 272), tendo encaminhado novamente o cartão e o comprovante de pagamento em 31/10/2024 (fl. 274) e 05/11/2024 (fl. 274). Assim, observa-se que o autor cumpriu com as exigências formuladas pela corré, que não especificou quais tipos de documentos eram necessários para comprovar o vínculo para além do cartão de filiado e procedeu a rescisão unilateral do plano de saúde de forma abusiva. Como é cediço, inexiste na Lei nº 9.656/98 regulamentação específica que trate de rescisão dos contratos de plano de saúde coletivo por adesão, de modo que a possibilidade de rescisão imotivada foi regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, in verbis: Art. 17: As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, há que ser reconhecida a abusividade da cláusula contratual em comento. Isso porque, em ação civil pública (Processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) movida pelo Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar, foi declarada a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, com aplicabilidade nacional. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça, em casos semelhantes: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Embargos à execução por meio do qual a autora busca o afastamento de cobrança de aviso prévio em razão de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde mantido junto à ré Sentença de parcial procedência Recurso da ré. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL Rescisão pela contratante Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde Contrato coletivo empresarial Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao artigo 51, IV do CDC Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1027476-22.2024.8.26.0562; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à ilegalidade da cobrança de aviso prévio de 60 dias em virtude de cancelamento de contrato coletivo empresarial por parte da empresa contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nulidade da Cláusula Contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato. 4. Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia "erga omnes") movida pelo PROCON/RJ em face da ANS em virtude de sua evidente violação aos Direitos Consumeristas. 5. RN nº 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso. 6. Inexigibilidade dos Valores relativos ao período em que supostamente necessário o Aviso Prévio. 7. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Nos termos da Jurisprudência desta Corte, bem como da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, são inexigíveis as cobranças relativas ao período posterior ao pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial sob a justificativa de validade do aviso prévio previsto em contrato".(TJSP; Apelação Cível 1104731-84.2024.8.26.0100; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) (grifo nosso) Acrescente-se ainda que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1842751/RS e do REsp 1846123/SP, firmou o Tema 1082, em recurso repetitivo, que assegura a continuidade do tratamento para os associados internados ou em pleno tratamento garantidor de sua sobrevivência até a alta médica, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, firmando a seguinte tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Voltando os olhos ao caso concreto, verifica-se que foi prescrito ao dependente do autor, portador de paralisia cerebral (CID G.80.0), tratamento especializado multidisciplinar desenvolvido em home care com traqueostomia e diversos tratamentos médicos (fls. 280/290), indispensável para sua qualidade de vida e para sua sobrevivência, uma vez que existe a possibilidade de o menor continuar dependente de cuidados por toda a vida, conforme se denota dos relatórios médicos de fls. 276/279. Observa-se, ainda, que o autor estava adimplindo as mensalidades do plano de saúde (fls. 266/268), sendo que nada em sentido contrário fora alegado pela parte ré em contestação. Desta forma, inequívoco que o dependente do autor encontrava-se em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e incolumidade física quando da rescisão contratual, sendo o caso de se aplicar o entendimento firmado no Tema nº 1.082 do STJ. Em casos análogos, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. PACIENTE EM TRATAMENTO. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação procedente para condenar a ré a manter beneficiária do plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de rescisão do plano coletivo durante tratamento médico contínuo. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Tema Repetitivo nº 1082, determinou que a operadora assegure a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento. 4. A autora comprovou a necessidade de continuidade do seu acompanhamento médico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva se o beneficiário estiver em tratamento médico. Jurisprudência Citada: Tema Repetitivo nº 1082 do STJ. TJSP, Apelação Cível 1013705-63.2024.8.26.0016, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1051691-93.2024.8.26.0002, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1019146-98.2022.8.26.0564; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) APELAÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE AUTOR PORTADOR DE AUTISMO, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CONTÍNUO - ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO - ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082) AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E, APELO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008385-07.2024.8.26.0477; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Neste sentido, de rigor a procedência do pedido para condenar a ré a restabelecer o contrato de assistência médico-hospitalar em favor do autor, com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida, inclusive quanto ao valor das mensalidades e às coberturas. Passo à análise dos danos morais e do quantum indenizável. A nossa legislação pátria, assim preconiza: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causardanoa outrem, ainda que exclusivamentemoral, comete ato ilícito, artigo 186 do Código Civil. Dessa forma, caracterizado o dano, quer material ou moral, fica o causador deste, obrigado a reparar, conforme o previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Não obstante se entenda que o mero descumprimento contratual não enseja dano moral, não há como negar, no caso em tela, que a rescisão unilateral do plano de saúde, em total desacordo com jurisprudência já consolidada sobre o tema, atenta contra a dignidade da pessoa humana, causando à parte autora, portanto, dano moral. Aliás, a negativa injusta de tratamento pelo plano de saúde gera um grau de sofrimento que extrapola o mero inadimplemento contratual, conforme já assentou o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 3. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. Incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.001.658/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) (grifo nosso) No caso em tela, é certo que a negativa da ré interrompeu a realização do tratamento, mediante injusta negativa, colocando em risco a própria sobrevivência do dependente do autor, causando intensa aflição e abalo psicológico. Nesta senda, inegável que houve falha na prestação de serviços pela conduta da parte ré em cancelar unilateralmente o plano de saúde do autor, de modo que se aplica oCódigo de Defesa do Consumidore conclui-se pela responsabilidade objetiva. Em corolário, o valor indenizatório deve ser analisado frente à gravidade do ato, a culpabilidade e a capacidade econômica do agente responsável pelo ilícito, além do sofrimento suportado pelo beneficiário, bem como sua condição social, tem-se razoável o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor. Justifica-se a fixação nesse patamar tendo em vista os obstáculos enfrentados pelo autor, diante da injusta negativa da ré, ao prosseguimento do tratamento de seu dependente, que se encontra traqueostomizado desenvolvendo tratamento em home care (fl. 290), que a despeito da gravidade da doença, foi submetido à espera e incerteza até o pronunciamento judicial e efetivo cumprimento pela parte ré, o que tornou o sofrimento psicológico do autor perene, com potencial dano à integridade psíquica e à dignidade. Prepondere-se que tais critérios devem ser balizados de forma a se evitar o enriquecimento ilícito do beneficiário, bem como afronta às suas expectativas, mas jamais se divorciar da garantia constitucional do direito à dignidade humana. Dentro desses parâmetros, mostra-se adequado, sem que implique em enriquecimento indevido, o pagamento supracitado, quantia razoável para compensar os danos morais suportados e compatíveis com a condição econômica das partes. A propósito, em casos análogos, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE - ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082) ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E, APELO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1041173-47.2024.8.26.0001; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada visando a manutenção do plano de saúde para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar a abusividade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, considerando-se a cessação da continuidade de tratamento indispensável ao autor, portador de TEA, e a aplicação do Tema 1082/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. A liberdade de rescisão unilateral de plano coletivo deve ser ponderada com a necessidade de continuidade do tratamento médico do autor, diagnosticado com TEA, sendo de rigor a manutenção do contrato para custeio do tratamento, desde que o segurado arque com a mensalidade. O entendimento do STJ sedimentado no Tema 1.082 é no sentido de que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica, desde que o titular arque com a mensalidade. O cancelamento indevido do plano de saúde gera dano moral, conforme jurisprudência do STJ, devido ao agravamento do sofrimento psíquico do beneficiário. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 1.036; Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1025083-94.2020.8.26.0100, Rel. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.12.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2259656-64.2023.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 14.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1026301-95.2022.8.26.0001, Rel. Alcides Leopoldo, j. 07.12.2023.(TJSP; Apelação Cível 1043813-20.2024.8.26.0002; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo nosso) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor MOHAMAD MOUSSA NASSER, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência confirmo a liminar, tornando-a definitiva para fins de CONDENAR as corrés à obrigação de fazer consistente em restabelecer o contrato nº º 88888 4590 7690 00011 Plano Especial 100 com Cobertura Ambulatorial + Hospitalar + Obstetrícia rescindido unilateralmente em favor do autor (fls. 14 e 17), com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida, mantendo-se o tratamento médico que vem sendo realizado em relação ao dependente do autor conforme prescrição médica de fls. 280/283, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00, bem como para CONDENAR as corrés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA (OAB 286364/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GABRIEL MESQUITA RODRIGUES FILHO (OAB 140071/SP)

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