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Processo nº 1090765-20.2025.8.26.0100

ID: 328533560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090765-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MERCEARIA PORTA DO SOL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1090765-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercearia Porta do Sol Ltda - Vistos. Verifico que o autor requereu, às fls. 2 dos autos, a distribuição por preven… Processo 1090765-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercearia Porta do Sol Ltda - Vistos. Verifico que o autor requereu, às fls. 2 dos autos, a distribuição por prevenção ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara, pedido este que merece acolhimento. É cediço que o diploma processual, no inciso II, do artigo 286 do C.P.C. Determina que a distribuição por dependência se dá quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (g.n.). E o art. 59, CPC dispõe: "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Ou seja, proposta nova ação, ainda que a outra tenha sido extinta sem resolução do mérito, deve ser ela distribuída por prevenção, ao juízo em que tramitava a ação anterior, porquanto o intento do legislador é coibir a escolha do juízo pelo litigante, manobra que importa em clara ofensa ao juízo natural. Anota-se, ademais, que o dispositivo legal, para a distribuição por dependência, não exige identidade de todos os elementos da ação, tampouco impõe ressalva no que toca à causa de extinção do processo anterior sem resolução de mérito, mas apenas a reiteração do pedido, como é o caso dos autos, conforme expressamente indicado pela parte autora. Nesse sentido: "Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel e partes similares de ação anterior extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente, considerando a existência ou não de prevenção estabelecida pela ação anterior de usucapião, extinta sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. A competência é do Juízo suscitado, por força de prevenção estabelecida com a precedente ação de usucapião, conforme artigo 286, II, do CPC, que não exige a identidade de todos os elementos da ação. 4. A prevenção visa evitar a escolha de juízo pela parte e preservar a regra do juiz natural. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "1. A prevenção se estabelece mesmo em ações extintas sem resolução de mérito, quando há reiteração do pedido. 2. A regra do juiz natural deve ser observada para evitar a escolha de juízo." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC,art. 66, II, e 286, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0018083-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 10/07/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0019066-29.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 14/06/2024."(TJSP; Conflito de competência cível 0002269-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). Portanto, remetam-se estes autos ao d. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara, em razão de sua prevenção pela anterior distribuição das ações nºs 1109535-95.2024.8.26.0100 e 1166004-64.2024.8.26.0100. Int. - ADV: LUCAS CARDOSO (OAB 45241/BA)

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Processo nº 1100465-20.2025.8.26.0100

ID: 329932820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100465-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. R. DE T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100465-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.R.T. - Vistos. 1. Diante dos elementos apresentados nos autos, DEFIRO à parte requerente a Justiça Gratuita. Regu… Processo 1100465-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.R.T. - Vistos. 1. Diante dos elementos apresentados nos autos, DEFIRO à parte requerente a Justiça Gratuita. Regularizado o cadastro processual de acordo. 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Alega a parte requerente, em suma, não ter solicitado a contratação do empréstimos objeto da lide em seu nome junto à instituição bancária requerida, o qual possui a natureza de reserva de margem consignável (RMC). Em razão disto, requer a suspensão das cobranças referentes a tais empréstimos. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os elementos para a concessão da medida liminar pleiteada. Pelo que se colhe dos elementos narrados na inicial, vislumbra-se a probabilidade do direito da parte requerente, vez que, em sede de cognição sumária, deve ser prestigiada a boa-fé da parte ao propor demanda, até porque a alteração da verdade constitui ofensa à probidade processual, com previsão de sanção, daí porque se constata a existência de fundada discussão sobre o débito. Por conseguinte, reputo caracterizado o periculum in mora, mostrando-se pertinente, em linhas de princípio, a suspensão das cobranças atinentes ao contrato objeto desta lide. Outrossim, tem-se que a medida em questão é dotada de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 1.º). Por todo quanto o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à requerida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais) a suspensão de cobranças por parte da ré relacionadas aos empréstimos consignados objeto da lide (fls. 03), de titularidade da parte requerente. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da parte requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que a parte autora deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1066418-20.2025.8.26.0100

ID: 334028349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1066418-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HUANG HUIHUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDÁSIO VIEIRA ASSUNÇÃO

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FABIO ALONSO MARINHO CARPINELLI

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Processo 1066418-20.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Huang Huihui - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) … Processo 1066418-20.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Huang Huihui - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FABIO ALONSO MARINHO CARPINELLI (OAB 199562/SP), GILDÁSIO VIEIRA ASSUNÇÃO (OAB 208381/SP)

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Processo nº 1100950-20.2025.8.26.0100

ID: 341174360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1100950-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1100950-20.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não há nos autos determinaç… Processo 1100950-20.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não há nos autos determinação de sigilo, nem vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 189 do CPC a fim de se justificar a tramitação do presente feito em segredo de Justiça. O valor da causa deve ser o valor do bem a ser apreendido e as custas devem ser correspondentes Corrijo, de ofício, o valor da causa, para que passe a constar o valor do bem descrito em contrato, qual seja: R$ 165.000,00. Retifique-se no sistema SAJ. Recolha o autor a diferença das custas processuais. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Após, comprovada que está a mora, nos termos do parágrafo 3º do artigo 2º e com fundamento no artigo 3º, ambos do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a BUSCA E APREENSÃO conforme requerida na inicial. Observo, em vista dos inúmeros requerimentos de iniciais do gênero, para que os Oficiais entrem em contato com a parte ou seu Patrono para cumprimento do ato, que não se trata de dever dos Oficiais fazê-lo, devendo a parte diligenciar para saber qual o Oficial encarregado, fornecendo-lhe meios para a concretização da medida. O bem deverá ser depositado nas mãos do autor, podendo empregar força, inclusive arrombamento e observadas as demais formalidades do artigo 846 e parágrafos do CPC, de tudo lavrando-se auto circunstanciado. Executada a medida, cite-se. Fica o requerido ciente de que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias pagar o débito apontado, ou oferecer contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, na qual somente poderá alegar o pagamento do débito ou cumprimento das obrigações contratuais. Caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). NÃO SENDO PURGADA A MORA, o credor poderá levar o veículo a leilão devendo, no prazo de 120 dias, que lhe assino, comprovar nestes autos, documentalmente, o valor obtido com a venda do bem. Na mesma ocasião, apresentará a conta de liquidação, com o valor do débito do consumidor (atualizado até a data da alienação do bem) decrescido do valor obtido com a venda E O SALDO CREDOR OU DEVEDOR. Dê-se, em seguida, ciência ao réu do valor, através de seu patrono ou por AR (DJ). Até a apresentação dos cálculos, eventual crédito do autor é ILÍQUIDO e não pode ser cobrado do réu, por quaisquer meios. Não havendo apresentação dos cálculos no prazo assinalado, sem que o autor justifique a impossibilidade de apresentação, incidirá multa moratória diária que fixo em R$ 100,00. Caso a parte requerida queira contestar e não possua recursos para contratar advogado particular: deverá dirigir-se à defensoria pública e comprovar sua carência de recursos, a fim de que lhe seja nomeado um defensor público para elaborar sua defesa. Deverá fazê-lo assim que receber a citação, em razão do prazo previsto para a contestação. Caso o bem não seja encontrado, defiro o bloqueio pelo RENAJUD, mediante o recolhimento da taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado ou carta. Cumpra-se na forma da lei. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1081938-20.2025.8.26.0100

ID: 302350449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081938-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E.L.TURKIENICZ SERVICES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA APARECIDA ALVES TEODORO

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Processo 1081938-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - E.l.turkienicz Services Eireli - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e … Processo 1081938-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - E.l.turkienicz Services Eireli - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito proposta por E.L. TURKIENICZ E CIASERVICES LTDA em face de PLINIO SANTOS SAPEDE e SÉRGIO GATTI SAPEDE, na qual a parte autora requer, em sede de tutela antecipada, a realização de perícia judicial no veículo envolvido no sinistro. Narra a inicial que em 06 de abril de 2025, o funcionário da empresa autora conduzia veículo de propriedade desta quando foi abalroado pelo automóvel conduzido pelo primeiro réu, que teria avançado o sinal vermelho. Alega que o segundo réu, pai do condutor, comprometeu-se a realizar o conserto do veículo, mas o devolveu com defeitos estruturais, incluindo rompimento da longarina. É o necessário. Decido. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, embora a inicial venha instruída com elementos que indicam a probabilidade do direito alegado - notadamente o boletim de ocorrência com aparente confissão do primeiro réu quanto ao avanço do sinal vermelho e documentação técnica apontando danos ao veículo - não vislumbro a presença do requisito do perigo de dano que justifique a antecipação da prova pericial. Com efeito, o veículo encontra-se na posse da própria requerente, inexistindo risco de perecimento da prova ou modificação do estado da coisa. A preservação das características atuais do automóvel depende exclusivamente da parte autora, que pode simplesmente manter o bem sem qualquer intervenção até eventual determinação judicial futura. Ademais, observo que a parte autora já quantificou precisamente todos os danos que pretende ver ressarcidos, apresentando documentação específica que inclui laudos técnicos, comprovantes de despesas e cálculo de depreciação do bem. Esta quantificação prévia demonstra que a requerente já dispõe dos elementos que entende necessários para fundamentar sua pretensão indenizatória. A definição sobre a necessidade e pertinência da prova pericial deve ser reservada para o momento do saneamento do processo, quando, estabelecido o contraditório e delimitados os pontos efetivamente controvertidos, poderá este juízo avaliar com a precisão necessária quais provas se mostram imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. A antecipação desta análise, sem conhecimento da versão dos réus sobre os fatos, configuraria precipitação incompatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registro que a eventual necessidade de produção de prova pericial poderá ser reavaliada oportunamente, não havendo prejuízo à parte autora pelo indeferimento da medida neste momento processual, uma vez que o bem permanece sob sua guarda e conservação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada para realização de perícia judicial, por ausência do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo17 de junho de 2025 - ADV: MONICA APARECIDA ALVES TEODORO (OAB 337950/SP)

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Processo nº 1041780-20.2025.8.26.0100

ID: 306189460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1041780-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA MARTINS

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Processo 1041780-20.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Daniele do Nascimento Silva - 1. Fls. 209/210: Custas iniciais ao Estado recolhidas. Em observância ao Comunicado CG n. 2199/… Processo 1041780-20.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Daniele do Nascimento Silva - 1. Fls. 209/210: Custas iniciais ao Estado recolhidas. Em observância ao Comunicado CG n. 2199/2021, a DARE de fls. 209 foi regularmente inutilizada. 2. Ao Cartório Distribuidor para anotar a Reconvenção, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do Comunicado CG Nº 786/2021 (DJE de 05/04/2021). Manifeste-se a parte autora reconvinda sobre a Reconvenção, bem como sobre a Contestação, no prazo legal. 3. Requer o réu reanálise da tutela de evidência alegando, em síntese, que não se enquadra nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil. Narra, ainda, que o prazo de 30 dias para propositura da ação não fora respeitado, estando ausente o requisito determinado pelo artigo 59, parágrafo 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91. Decido. A Lei nº 8.245/91 expressamente anuncia o cabimento de liminar de desocupação, dentre outras situações, nas ações de despejo fundadas no término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada (artigo 59, § 1º, inciso VIII). O artigo 59, § 1º, inciso VIII, do referido diploma dispõe que naquele caso a ação de despejo deve ser ajuizada em até 30 dias do cumprimento da notificação comunicando o intento de retomada. A literalidade do texto legal sugere que o prazo de 30 dias para o locador aforar a ação de despejo por denúncia vazia se inicia já no momento em que o locatário foi notificado da intenção de retomada. Logo, o prazo para propositura da ação de despejo iniciou-se em 20 de fevereiro de 2025 e se encerrou em 22 de março seguinte. Note-se, nesse passo, que o referido prazo legal é decadencial e, portanto, ele não se suspende, não se interrompe e nem se prorroga. Nesse sentido: Não se observando o prazo decadencial de 30 dias para o ajuizamento, contados do termo da locação, está ausente um pressupostos dias para o ajuizamento, contados do termo da locação, está ausente um pressupostos da liminar de desocupação. ( AI nº 0573535-56.2010.8.26.0000, rel. Reinaldo Caldas). " "Despejo. Ordem judicial para desocupação liminar. Artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91. Inadmissibilidade. Ajuizamento da demanda fora do prazo de 30 (trinta) dias do termo ou cumprimento da notificação. Ausência do requisito temporal para concessão da tutela requerida. Prazo decadencial que não se prorroga. (...). (AI nº 0007356-32.2013.8.26.0000, rel. Ruy Coppola). "Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por denúncia vazia. O art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 condiciona a concessão da liminar inaudita altera parte para desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, à propositura de ação de despejo "em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada". O prazo, conforme remansosa jurisprudência desta E. Corte, é decadencial e não foi observado no caso vertente, tornando incabível a concessão da liminar. Recurso improvido. Agravo de Instrumento / Despejo por Denúncia Vazia, Relator(a): Gomes Varjão, Comarca: Barueri, Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/08/2021, Data de publicação: 27/08/2021. Ocorre que a presente ação de despejo só foi ajuizada em 31 de março de 2025, isto é, depois de se vencer o trintídio previsto no art. 59 da Lei 8.245/91. Logo, não estado presente o requisito temporal, caso não era de se deferir a liminar pelo pedido de denúncia vazia, que fica então cassada. Recolha-se o mandado expedido. - ADV: LUCAS DE ALMEIDA MARTINS (OAB 11.458/TO)

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Processo nº 1084557-20.2025.8.26.0100

ID: 306262462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084557-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUEDES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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Processo 1084557-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Guedes Soares - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora afirma que houve blo… Processo 1084557-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Guedes Soares - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora afirma que houve bloqueio indevido da conta de sua titularidade, mantida no aplicativo Whatsapp Business, gerido pelo réu. Acrescenta que o requerido não apresentou motivo específico para a punição, uma vez que apontou apenas a existência genérica de comportamentos nocivos ou que violam as diretrizes da comunidade ou termos de uso. Requer a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar o restabelecimento da conta de sua titularidade. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela parte autora, consistente no fato de que a menção à violação dos termos e políticas de uso, sem indicação específica a quais comportamentos estariam envolvidos, pode representar punição arbitrária e desproporcional. Ainda que se cuide de relação de cunho privado entre as partes, entendo que o primado da boa-fé objetiva, válido para todas as relações contratuais, exige a apresentação de motivação para que eventual usuário seja descredenciado da plataforma digital. O perigo de dano, de seu lado, consiste no risco de prejuízos ao trabalho da parte autora, já que a parte afirma fazer uso da conta para fins profissionais. Caberá à parte ré, em contestação, informar e comprovar o específico motivo que levou à suspensão da conta, ônus que não se revela como impossível ou abusivo. Cumpre acrescentar que não verifico perigo de irreversibilidade da determinação de restabelecimento da conta, uma vez que, caso revogada a medida, a conta em questão poderá ser novamente suspensa. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que restabeleça a conta titularizada pela parte autora, vinculada ao número +55 (31) 98311-7041, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao valor da causa. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Processo nº 1076118-20.2025.8.26.0100

ID: 300827621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076118-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RAPHAEL DOS SANTOS GELAIN GUILHERME RAPHAEL DOS SANTOS GELAIN – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

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Processo 1076118-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Guilherme Raphael dos Santos Gelain - - Guilherme Raphael dos Santos Gelain – Me - Vistos 1. Fls. 41: Recebo … Processo 1076118-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Guilherme Raphael dos Santos Gelain - - Guilherme Raphael dos Santos Gelain – Me - Vistos 1. Fls. 41: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência para que o requerido reative as contas bancárias do autor (na pessoa física ou jurídica) ou, ainda, libere o dinheiro que existe em contas e aplicações do autor, assim como as quantias indevidamente debitadas, depositando judicialmente nestes autos; requer, também, que o réu reative o cartão de crédito do autor com o mesmo limite que anteriormente possuía. Narra o autor, em síntese, que ao realizar uma reclamação na plataforma do requerido relativa a uma compra que foi cancelada, porém ainda não estornada, o réu, sem aviso prévio, cancelou sua conta bancária e seus cartões, bem como investimentos e demais produtos que possuía; que o requerido quitou todas as faturas vencidas e vincendas até dezembro/2025 em uma única parcela de R$ 13.157,05; que a quantia empregada para quitar esse parcelamento seria utilizada para custear um procedimento cirúrgico; que seu cartão de crédito também foi cancelado; que perdeu parte da rentabilidade dos seus investimentos RDB, visto que ao retirar os valores antes dos 720 dias previstos, pagou mais imposto do que deveria; que a movimentação realizada pelo réu é proibida pelo BACEN; que o requerido não estornou o valor de R$ 5.376,95 relativo a compra que foi cancelada; e, ainda, que o requerido fez a reversão de valores de um estorno que já havia sido realizado, relativo a outra compra na mesma loja, no valor de R$ 6.099,59. A concessão da tutela de urgência subordina-se à conjugação dos requisitos especificados no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, imprescindíveis para caracterizar a necessidade de atender à postulação imediata, independentemente do contraditório. Com efeito, os documentos acostados à inicial demonstram que as compras efetuadas pelo autor na loja S7 Brand, nos valores de R$ 6.099,59 e R$ 5.376,95, ambas divididas em 12 parcelas, foram canceladas em 11.12.2024 e 04.01.2025, respectivamente (fls. 31/33). Todavia, em resposta à reclamação administrativa do autor, o requerido respondeu que o próprio estabelecimento onde realizadas as compras (S7 Brand) negou o pedido de reembolso, enviando contraprovas. Informou, ainda, que o crédito/depósito de confiança realizado pelo banco seria retirado, aparecendo como débito na fatura do requerente (fls. 34/36). Assim, os documentos demonstram que o autor foi comunicado dos motivos pelos quais o estorno não seria efetivado. Além disso, embora o autor alegue que o valor utilizado para pagamento das faturas vincendas do seu cartão seria usado para custear uma cirurgia, o requerente não especifica a cirurgia e não comprova se sua saúde será comprometida caso não realizado o procedimento. Assim sendo, em cognição sumária, os elementos de prova são frágeis para, em cognição sumária, a intervenção judicial. A formação do contraditório é medida necessária. Isto posto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA (OAB 255092/SP), DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA (OAB 255092/SP)

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Processo nº 1076118-20.2025.8.26.0100

ID: 300828113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076118-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RAPHAEL DOS SANTOS GELAIN GUILHERME RAPHAEL DOS SANTOS GELAIN – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

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Processo 1076118-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Guilherme Raphael dos Santos Gelain - - Guilherme Raphael dos Santos Gelain – Me - Vistos 1. Fls. 41: Recebo … Processo 1076118-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Guilherme Raphael dos Santos Gelain - - Guilherme Raphael dos Santos Gelain – Me - Vistos 1. Fls. 41: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência para que o requerido reative as contas bancárias do autor (na pessoa física ou jurídica) ou, ainda, libere o dinheiro que existe em contas e aplicações do autor, assim como as quantias indevidamente debitadas, depositando judicialmente nestes autos; requer, também, que o réu reative o cartão de crédito do autor com o mesmo limite que anteriormente possuía. Narra o autor, em síntese, que ao realizar uma reclamação na plataforma do requerido relativa a uma compra que foi cancelada, porém ainda não estornada, o réu, sem aviso prévio, cancelou sua conta bancária e seus cartões, bem como investimentos e demais produtos que possuía; que o requerido quitou todas as faturas vencidas e vincendas até dezembro/2025 em uma única parcela de R$ 13.157,05; que a quantia empregada para quitar esse parcelamento seria utilizada para custear um procedimento cirúrgico; que seu cartão de crédito também foi cancelado; que perdeu parte da rentabilidade dos seus investimentos RDB, visto que ao retirar os valores antes dos 720 dias previstos, pagou mais imposto do que deveria; que a movimentação realizada pelo réu é proibida pelo BACEN; que o requerido não estornou o valor de R$ 5.376,95 relativo a compra que foi cancelada; e, ainda, que o requerido fez a reversão de valores de um estorno que já havia sido realizado, relativo a outra compra na mesma loja, no valor de R$ 6.099,59. A concessão da tutela de urgência subordina-se à conjugação dos requisitos especificados no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, imprescindíveis para caracterizar a necessidade de atender à postulação imediata, independentemente do contraditório. Com efeito, os documentos acostados à inicial demonstram que as compras efetuadas pelo autor na loja S7 Brand, nos valores de R$ 6.099,59 e R$ 5.376,95, ambas divididas em 12 parcelas, foram canceladas em 11.12.2024 e 04.01.2025, respectivamente (fls. 31/33). Todavia, em resposta à reclamação administrativa do autor, o requerido respondeu que o próprio estabelecimento onde realizadas as compras (S7 Brand) negou o pedido de reembolso, enviando contraprovas. Informou, ainda, que o crédito/depósito de confiança realizado pelo banco seria retirado, aparecendo como débito na fatura do requerente (fls. 34/36). Assim, os documentos demonstram que o autor foi comunicado dos motivos pelos quais o estorno não seria efetivado. Além disso, embora o autor alegue que o valor utilizado para pagamento das faturas vincendas do seu cartão seria usado para custear uma cirurgia, o requerente não especifica a cirurgia e não comprova se sua saúde será comprometida caso não realizado o procedimento. Assim sendo, em cognição sumária, os elementos de prova são frágeis para, em cognição sumária, a intervenção judicial. A formação do contraditório é medida necessária. Isto posto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA (OAB 255092/SP), DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA (OAB 255092/SP)

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Processo nº 1007733-20.2025.8.26.0100

ID: 293612729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007733-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BUENO BERNARDIS RODOLFO BERNARDIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL AUGUSTO DANIELLI

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Processo 1007733-20.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rodolfo Bernardis da Silva - - Fernanda Bueno Bernardis - Vistos. 1) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em… Processo 1007733-20.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rodolfo Bernardis da Silva - - Fernanda Bueno Bernardis - Vistos. 1) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1.1. Juntar procuração devidamente assinada por FERNANDA (fl. 7). 1.2. Exibir certidão de casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 1.3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 1.4. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 1.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 1.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 2) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2025. - ADV: DANIEL AUGUSTO DANIELLI (OAB 222836/SP), DANIEL AUGUSTO DANIELLI (OAB 222836/SP)

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