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Julia Resende Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil

ID: 308842849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005781-68.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIA RESENDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RENATO FONSECA MARCONDES

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

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Processo 1005781-68.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Resende dos Santos - Banco Mercantil do Brasil - Vistos. Julia Resende dos Santos ingressou com a … Processo 1005781-68.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Resende dos Santos - Banco Mercantil do Brasil - Vistos. Julia Resende dos Santos ingressou com a presente ação anulatória de pix e emprestimos c/c indenização por danos morais e tutela antecipada em face de Banco Mercantil do Brasil. Como fundamento de sua pretensão alegou é titular de conta corrente no Banco Mercantil do Brasil, onde recebe sua aposentadoria, sendo que identificou em fevereiro de 2023 um empréstimo não autorizado em sua conta, caracterizando fraude. Foi cobrada por três boletos no valor de R$ 4.371,43. Asseverou que comunicou ao banco, mas cobranças indevidas não foram canceladas. Em agosto de 2024, novos empréstimos e transferências via pix foram realizados em sua conta, sem seu consentimento, agravando a situação. Informou que não possui celular e não realiza pix. A situação causou profundo abalo psicológico e desequilíbrio emocional à autora, sendo que, com os descontos feitos em sua conta, ela está recebendo apenas cerca de R$ 300,00 de sua aposentadoria, insuficiente para sua sobrevivência. Requereu: a concessão de gratuidade processual; a suspensão das cobranças das parcelas dos empréstimos; a inversão do ônus da prova; a condenação ao pagamento dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais de R$ 80.000,00. Atribuiu à causa o importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Juntou documentos às fls. 15 e ss.. Deferida a gratuidade processual à autora e indeferida a tutela antecipada, bem como recebida a inicial às fls. 48 e ss.. Devidamente citado, o Banco Mercantil requerido apresentou contestação às fls. 80 e ss., quando impugnou a gratuidade processual. Sustentou a licitude das transações feitas eletronicamente. Sustentou a ausência dos requisitos para condenação por danos materiais e morais. Invocou o princípio da proporcionalidade e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu: acolhida a impugnação a gratuidade processual; a improcedência dos pedidos. Manifestação da parte requerida às fls. 149 e ss.. Réplica às fls. 140 e ss.. Instadas as partes a indicarem provas (fls. 158), o que foi feito às fls. 161 e ss. e 162 e ss.. Decisão de fls. 164, ocasião em que foi invertido o ônus da prova conferindo nova oportunidade de apresentação de provas, tendo o requerido se manifestado às fls. 167 e a autora ficou inerte. Decisão de fls. 169 e ss., que determinou a apresentação de extratos bancários pelas partes, tendo a parte demandada se manifestado às fls. 172. É o relatório. Fundamento e decido. Tratando-se de matéria de direito e prova exclusivamente documental, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. De início, ressalta-se que, no caso em tela, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, posto que a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços no mercado de consumo, conforme expressamente previsto no artigo 3º, § 2º,do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte contrária consumidor final de seus serviços, conforme artigo 2º do mesmo Diploma Legal. Indiscutível que a autora é hipossuficiente e vulnerável na relação jurídica estabelecida. Assim, em observância ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido. A controvérsia cinge-se a perquirir se a instituição financeira demandada falhou em seu dever de segurança, permitindo a realização de transferências viaPIXnãoreconhecidas pela autora. A autora, pessoa idosa, aposentada, nascido em 20 de maio de 1952, alega quenãoautorizou a transferência dos valores de sua conta bancária, mantida junto ao BancoMercantildo Brasil. Os documentos juntados nos autos, notadamente os bancários e o comprovantes da transação, corroboram a narrativa inicial. No caso em tela, a análise dos elementos probatórios revela situação paradigmática de fraude bancária, na qual terceiros mal-intencionados se utilizaram de técnicas de engenharia social para obter acesso aos dados bancários da autora e realizar transferênciasnãoautorizadas. O boletim de ocorrência de fls. 19 e ss. e 34 e ss. demonstra que a autora foi vítima de golpe elaborado, no qual criminosos conseguiram acesso aos seus dados bancários de forma fraudulenta. A argumentação defensiva de que a autora teria "contribuído" para o golpe ao fornecer seus dados revela incompreensão sobre a natureza sofisticada das fraudes contemporâneas e sobre o dever de proteção que incumbe às instituições financeiras. Os golpes de engenharia social são especificamente desenvolvidos para explorar a boa-fé e a confiança dos cidadãos, utilizando-se de técnicas psicológicas refinadas que tornam mesmo pessoas cautelosas vulneráveis a manipulação. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes constitui manifestação da teoria do risco profissional, reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência superior. Vale trazer a baila o conteúdo da Súmula 479 do STJ, que estabelece que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Outrossim, a jurisprudência tem afirmado que as fraudes bancárias constituem risco inerente à atividade financeira, devendo ser suportado pela instituição que aufere lucros com tal atividade. A segurança dos sistemas bancários é dever fundamental dos bancos,nãopodendo ser transferida aos consumidores a responsabilidade por falhas ou vulnerabilidades desses sistemas. No presente caso, o banco demandado nãodemonstrou de forma convincente que seus sistemas de segurança seriam invioláveis ou que adotou todas as medidas tecnológicas disponíveis para prevenir fraudes. A mera alegação de que as transferências foram realizadas "com senha do cliente"nãoé suficiente para afastar a responsabilidade da instituição, especialmente considerando que os criminosos provavelmente obtiveram tais dados através de técnicas de phishing e engenharia social. É fundamental reconhecer que o consumidor médionãopossui conhecimento técnico especializado sobre segurança digital, sendo razoável que confie em contatos que se apresentam como provenientes de sua instituição bancária. A sofisticação dos golpes contemporâneos, que incluem clonagem de sites, falsificação de números telefônicos e uso de informações pessoais obtidas em vazamentos de dados, torna extremamente difícil para o cidadão comum identificar tentativas de fraude. A instituição financeira, por sua vez, possui todos os recursos técnicos e financeiros necessários para implementar sistemas de segurança robustos, incluindo autenticação multifatorial, análise comportamental de transações, alertas em tempo real e bloqueios automáticos para operações suspeitas. O fato de as transferências terem sido realizadas em sequência, para destinatário desconhecido, deveria ter acionado automaticamente os sistemas de prevenção à fraude do banco. Ademais, a análise dos extratos bancários de fls. 125 e ss. Demonstram que houveram contratos de empréstimos depositados em conta bancária da autora e em seguida a realização de operações direcionadas PIX para a duas pessoas em meses diferentes (Gabriel Nemésio da Rocha e Cicera Vieira de Lima), em valores significativos e em período concentrado, configurando padrão claramente suspeito que deveria ter motivado bloqueio preventivo por parte do sistema bancário. Quanto aos danos materiais, estes restam evidenciados pelos empréstimos realizados indevidamente seguidos de comprovantes de transferência juntados aos autos em favor de Gabriel Nemésio da Rocha e Cicera Vieira de Lima, pessoas que a autora alega não conhecer - fls. 128 e ss.. Ressalta-se ainda que os valores transferidos a tais pessoas correspondem aos valores depositados em conta bancária da autora inclusive em decorrência de tais empréstimos impugnados pela autora, chegando inclusive a haver de o empréstimo de R$ 481,00 e PIX para Gabriel Nemésio da Rocha do mesmo valor - fls. 125 e 131. Diante disso, e tendo em vista que a instituição requerida nãodesincumbiudeseu ônus de comprovar a efetiva contratação, razão pela qual é imperiosa a declaração dos empréstimos como inexigíveis, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos correspondentes. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e reparação por danos morais Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Cerceamento de defesa Inocorrência Depoimento pessoal das partes desnecessário para o correto desate da lide. Empréstimo consignado Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação, tampouco demonstrou o efetivo depósito dos valores - Violação à boa-fé objetiva. Danos morais Ocorrência, na específica hipótese em exame Banco que não trouxe prova do depósito do valor do suposto empréstimo Hipótese narrada que, embora não se qualifique como dano "in re ipsa", ultrapassou o limite do mero dissabor Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1005279-32.2023.8.26.0005; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Grifo nosso. Nesse sentido, cabível a devolução em dobro das parcelas descontadas e cobrados da autora referentes a tais contratos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data de cada cobrança indevida. Nesse diapasão: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. A autora pretende a reforma parcial da sentença para que sejam restituídos os valores em dobro, e ainda para majorar o dano moral. A instituição ré pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da validade das contratações dos três empréstimos consignados questionados e afastamento da condenação imposta, e ainda a conversão em diligência para realizar pesquisa, pelo SISBAJUD, quanto aos valores creditados na conta da autora. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), considerando os seguintes aspectos: a) os contratos foram formalizados na via digital; b) a geolocalização indicada não corresponde ao endereço da autora; c) foram juntadas fotografias "selfies" idênticas nos contratos; d) todos os contratos foram realizados no mesmo dia; e) não foram anexados documentos pessoais da autora. Pedido de conversão em diligência rejeitado. 3. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. Devida. Contrato supostamente firmado em 2023. Modulação dos efeitos da tese firmada pelo C. STJ para os contratos anteriores a 30/3/2021 (EREsp 1.413.542, Tema 929). 4. DANO MORAL. Caracterizado. Contratação de três empréstimos consignados incidentes sobre benefício previdenciário, de forma fraudulenta. Supressão de verba de caráter alimentar. Fixação em R$ 5.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da C. Câmara. Pedido de redução rejeitado. 5. JUROS DE MORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Contagem a partir da citação e não do evento danoso (STJ, Súmula 54). 6. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Majoração da verba honorária atribuída a ré de 15% para 20% sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, §11).(TJSP; Apelação Cível 1037437-15.2024.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Grifo nosso. Por fim, quanto ao pedido de dano moral, cumpre esclarecer que este decorre da gravidade da ofensa, merecendo a vítima reparação se o ato ilícito ultrapassar a mera chateação ou aborrecimento a que todos estão submetidos a sofrer, considerando-se a normalidade das atuais relações intersociais e daquilo que certa população considera como valor moral a ser preservado. In casu, o pedido de ressarcimento por danos morais merece prosperar, uma vez que os valores indevidos foram descontados da aposentadoria do autor, que se trata de direito garantido na Constituição Federal. Diante disso, a fixação do valor para a reparação do dano moral deve ser feita de modo a sancionar o autor do dano, para que não mais ocorra o mesmo ato, e reparar o abalo sofrido pela vítima, sem enriquecimento ilícito, mas nos estritos limites da extensão do dano sofrido. Neste seguimento, observando os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor que entendo suficiente para a reprovação da conduta do requerido e compensação ao dano sofrido pelo autor. Portanto, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) declarar inexigíveis os contratos de nº 806045405 - fls. 96/101 e 120/121, nº 806050429 - fls. 102/104 e 122/123, nº 806053964 - fls. 105/107, nº 806053964 - fls. 117/118; B) condenar a instituição requerida na restituição em dobro das parcelas pagas, com correção monetária pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora; C) condenar a instituição requerida ao pagamento à titulo de danos morais em favor do autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sucumbente em maior parte, condeno o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int.. - ADV: RENATO FONSECA MARCONDES (OAB 274185/SP), ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA (OAB 152940/MG), LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP)

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Infoshop Center Ltda. x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 297040482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041414-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INFOSHOP CENTER LTDA.

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

TIAGO CORREA DA SILVA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

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Processo 1041414-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Infoshop Center Ltda. - Ebazar.com.br LTDA - ME - Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por dan… Processo 1041414-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Infoshop Center Ltda. - Ebazar.com.br LTDA - ME - Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por INFOSHOP CENTER LTDA em face de EBAZAR.COM.BR LTDA. Alega ser empresa que mantém suas atividades comerciais ligadas à plataforma da parte ré, conhecida como Mercado Livre. Afirma que teve a sua conta suspensa na plataforma da parte ré. Sustenta que a parte ré se recusa a informar o motivo específico da desativação da sua conta na plataforma. Aduz que a conduta da ré consiste em uma punição sumária, vez que se deu sem oportunidade do exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta, ainda, que usufrui dos serviços de coletas e logística de entrega da parte ré, denominado Mercado Envios Full, cujas taxas de armazenamento são arcadas pela parte autora por meio de seu faturamento. Informa que, em razão da suspensão da conta, possui cerca de 258 (duzentos e cinquenta e oito) unidades armazenadas no CDD da parte ré sem possibilidade de venda e não pode arcar com seus compromissos pelas taxas de armazenamento de seus produtos. Defende a ocorrência de danos materiais e morais. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, para que determinar que a parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, i) reabilite a conta da parte autora para vendas na plataforma Mercado Livre,com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, restando vedada a suspensão ou rescisão dos serviços, salvo prévio e inequívoco processo administrativo, assegurando amplo direito à defesa, e em caso de rescisão imotivada, seja fixado o aviso prévio de 60(sessenta) dias, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e ii) proceda com a suspensão das cobranças relativas às custas e taxas de armazenamento dos produtos da parte autora, relativo ao serviço Mercado Envios Full, durante todo o período em que a conta da parte autora, esteja inativa perante a plataforma, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pretende, em definitivo, i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada; e ii) condenar a parte autora: ii.A) ao pagamento de indenização por ii.A.1) danos morais, em patamar aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e ii.A.2) danos materiais, na modalidade lucros cessantes, relativo ao faturamento bruto, sem descontos, do período em que a parte autora deixou de realizar suas vendas, até o efetivo restabelecimento de sua conta, a ser apurado mediante regular liquidação de sentença; ii. B) a apresentar nestes autos o histórico de faturamento da conta da parte autora, relativo aos últimos 03 (três) meses que antecedem a suspensão perpetrada em 29/02/2024, para devida apuração dos danos materiais em momento oportuno. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (fls. 01/32). Junta documentos (fls. 41/76). A r. Decisão de fls. 78/81 indeferiu a tutela provisória pleiteada. Peticionou a parte autora (fls. 89/94), requerendo a reconsideração da decisão de fls. 78/81. A r. Decisão de fl. 95 desacolheu o pedido de reconsideração apresentado pela parte autora. Citada (fl. 88), a parte ré apresentou contestação intempestiva (fls. 99/108). Sobreveio réplica (fls. 140/171). Instadas a especificarem as provas (fls. 172), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 178/182 e 183). Peticionou a parte ré (fls. 184/207 e 290/295), de forma intempestiva, narrando que a conta da parte autora foi suspensa por violação aos termos e condições de uso da plataforma da parte ré, uma vez que comercializava produtos falsificados e possuir ligações com um vendedor previamente excluído da plataforma. Anexa documentos (fls. 208/286 e 296/311). Peticionou a parte autora (fls. 315/346), em contraditório. Peticionou a parte ré (fls. 347/358). Peticionou a parte autora (fls. 359/365). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, mostra-se válida a assinatura do aviso de recebimento de fl. 88, tendo em vista que presume-se tratar-se de funcionário da empresa (art.248, §2º). Portanto, reputo válida a citação da parte ré, declaro a intempestividade da contestação apresentada pela parte ré e dou prosseguimento ao feito para sentenciá-lo. No mais, ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante areveliada parte ré. De início, cumpre destacar que é descabida a aplicação da legislação consumerista ao caso em concreto, uma vez que a parte autora é pessoa jurídica, a qual não constitui consumidora final e fática dos serviços prestados pela parte ré. Em verdade, utiliza-se dos serviços desta para fomentar a sua atividade empresarial, não sendo o caso sequer de se aplicar ateoriafinalistamitigadadoconsumidor. Nessa linha, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. A Autora utiliza a plataforma da Ré para divulgar anúncios de produtos, caracterizando insumo para atividade produtiva, não incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Ré suspendeu temporariamente a conta da Autora para averiguação de violação à propriedade intelectual, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma. A conta foi reestabelecida posteriormente, sem comprovação de infração pela Autora, observando-se que a questão foi dirimida em ação de obrigação de fazer conexa de nº 1016359-54.2023.8.26.0405, em que restou afastado o justo motivo para o bloqueio, após averiguação pela plataforma. II. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão temporária da conta da Autora pela Ré foi abusiva e se há direito ao ressarcimento pelos danos morais decorrentes do bloqueio, bem como a forma de averiguação dos lucros cessantes. III. Razões de Decidir: A suspensão da conta está prevista nos Termos e Condições da plataforma, não configurando abusividade. Não comprovada a infração pela Autora, esta tem direito ao ressarcimento dos lucros cessantes pelo período de suspensão, devendo ser mantido o critério de averiguação da extensão do dano firmado pelo magistrado de primeiro grau em sede de liquidação de sentença. Por outro lado, os danos morais devem ser afastados, haja vista que a Ré está amparada pelo exercício regular de direito, diferentemente, da questão atinente aos lucros cessantes que tem o objetivo exclusivo de recompor o que a Autora deixou de lucrar por conta da investigação feita pela plataforma que ao final se mostrou insubsistente, conforme constou da sentença proferida nos autos de nº 1016359-54.2023.8.26.0405 IV. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta para averiguação não é abusiva se prevista nos termos de uso. 2. Ressarcimento de lucros cessantes é devido se não comprovada infração, conforme precedentes dessa Colenda Câmara, devendo ser mantido o critério de apuração em sede de liquidação de sentença. 3. Não há que se falar em danos morais, haja vista que a Ré está amparada pelo exercício regular de direito de averiguação de eventual violação aos termos de uso da plataforma. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.". TJSP; Apelação Cível 1017634-04.2024.8.26.0405; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/03/2025; Data de publicação: 31/03/2025). Grifo nosso. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Restaram como pontos de fato incontroversos: (i) que a parte autora utiliza a plataforma e os serviços de coletas e logística de entrega da parte ré; e (ii) que a parte autora teve a sua conta na plataforma suspensa. A controvérsia reside na legalidade e abusividade da conduta adotada pela parte ré, na ocorrência de danos materiais e morais decorrentes do episódio e, consequentemente, no dever da parte ré de indenizá-los. Embora devidamente citado (fl. 88), a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel,reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelos autores na inicial. Em contestação intempestiva, a parte ré alegou, de forma genérica, que a suspensão da conta da parte autora encontra respaldo nos termos e condições de uso da plataforma, negando a prática de ato ilícito. Informou, ainda, que não tinha interesse na dilação probatória (fl. 183), mas, posteriormente, aduziu, de forma intempestiva, que a suspensão da conta da parte autora ocorreu porque esta comercializava produtos falsificados e possuir ligações com um vendedor previamente excluído da plataforma, o que é expressamente proibido pelos termos e condições de uso da plataforma. Pois bem. Em que pese a intempestividade das peças processuais supramencionadas, não deve prosperar a alegação de que, apesar da revelia, aplicar-se-ia aos presente caso a norma contida no artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil, a saber: (...) "IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Primeiro, porque, quanto à alegada venda de produtos falsificados, a parte ré anexa aos autos meras capturas de telas de páginas da plataforma com a venda de produtos eletrônicos e telas sistêmicas do seu sistema interno em língua estrangeira, que sequer estão acompanhados detraduçãojuramentada, como dita o art.192, parágrafo único, do CPC. Desse modo, não ficou comprovada tal infração contratual alegada pela parte ré. Segundo, pois, com relação à alegação de ligações com um vendedor previamente excluído da plataforma, faz-se necessário, de início, transcrever trecho da cláusula de n. 4 dos termos e condições de uso, a seguir disposto: "(...) Não poderão se registrar novamente no site as Pessoas Usuárias que tenham sido desativadas previamente. Também não poderão se registrar aqueles que estejam incluídos ou relacionados com pessoas que apareçam em listas nacionais ou internacionais de sanções (...)". (fl. 299). No presente caso, não trouxe a parte ré aos autos prova de que são a mesma empresa, de modo que não há que se considerar legítima a restrição imposta, por este motivo. Portanto, a parte ré não produziu provas da existência de atividades, por ela alegadas, vinculadas à conta da parte autora, tal como lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, de modo a justificar a suspensão da conta na plataforma. No mais, não poderia ser imposto à parte autora o ônus de provar fato negativo, qual seja, não ter infringido os termos de serviço da aludida plataforma, ainda mais diante da revelia da parte ré. Superada a questão acerca da ilicitude da conduta parte ré ao proceder com a suspensão da conta da parte autora, passa-se a analisar a extensão dos prejuízos por ela suportados. Em relação à indenização por lucros cessantes suportados pela parte autora, esta não se desincumbiu do ônus probatório que sobre si recai (art. 373, inciso I, CPC), vez que sequer há provas ns autos acerca da receita mensal supostamente obtida com o uso da plataforma. Neste ponto, faz-se necessário destacar que não havia a necessidade de exibição de documentos pela parte ré, como pleiteado pela parte autora, tendo em vista que o valor da receita média mensal é fato de fácil comprovação, por meio de notas fiscais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de improcedência. Não é surpresa que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, sendo matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, é pacificado que apenas há de se falar em danos morais de pessoa jurídica quando sua honra objetiva for atingida, isto, é quando sua imagem for abalada. Uma vez que a conduta da parte autora foi lícita e não restou comprovada que atingiu a honra objetiva da parte autora, de rigor, a improcedência do pedido. Após cogniçãoexauriente, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para constranger a parte ré a reativar definitivamente a conta da autora em sua plataforma, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, no prazo de cinco dias, bem como proceder com a suspensão das cobranças relativas às custas e taxas de armazenamento dos produtos da parte autora, relativo ao serviço Mercado Envios Full, durante todo o período em que a conta da parte autora, esteja inativa perante a plataforma. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, tornando, pois, definitiva atutelaconcedida nesta sentença, para determinar que a parte ré reative definitivamente a conta da parte autora em sua plataforma, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, bem como proceder com a suspensão das cobranças relativas às custas e taxas de armazenamento dos produtos da parte autora, relativo ao serviço Mercado Envios Full, durante todo o período em que a conta da parte autora, esteja inativa perante a plataforma. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com metade das custas e de despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono da parte ré, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, e condeno a ré no pagamento do restante das despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono do autor, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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Francisco Joaquim Da Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323406041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOAQUIM DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003012-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Joaquim da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM … Processo 1003012-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Joaquim da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por Francisco Joaquim da Costa em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Aduz a parte autora, em síntese, que em virtude de dificuldades financeiras acabou celebrando contrato de empréstimo pessoal consignado com a ré a ser descontado de seu benefício previdenciário. Contudo, o contrato prevê o percentual de juros remuneratórios abusivos de 1,97% ao mês, o que é superior ao que determina o INSS de 1,80% ao mês, o que também influencia na taxa de Custo Efetivo Total (CET). Requer a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como os benefícios da gratuidade. Liminarmente, pede que seja deferida a TUTELA DE EVIDÊNCIA a fim de compelir a ré a exibir os contratos de empréstimos em questão, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. No mérito, pugna pela procedência, para que seja revisada a cláusula contratual referente aos juros remuneratórios, adequando-as de acordo com a taxa imposta na Instrução Normativa do INSS, condenando-se a ré na restituição simples dos valores indevidamente cobrados. Atribui à causa o valor de R$ 2.149,10. Juntou documentos (fls. 12/49). Instado a comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, procedeu à juntada de documentos (fls. 77/106 e 113/140). Deferido os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela provisória (fls. 141/143). Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a necessidade de sua regular inclusão no polo passivo da demanda, por ter incorporado o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., requerendo, inclusive, a exclusão deste último, com a permanência exclusiva do Banco Santander Brasil S.A. no feito. O banco sustentou, ainda, que a presente demanda integra um conjunto de ações judiciais ajuizadas em massa por um mesmo advogado, com petições padronizadas e genéricas. Afirmou que tal prática revela indícios de lides temerárias, solicitando, por isso, a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça, a fim de verificar se a parte autora tem ciência da presente ação e reconhece o causídico que a representa. Também requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para esclarecimentos quanto à ciência da parte autora e à existência de interesse processual. No mérito, reconheceu a existência de vínculo contratual entre as partes, referente ao empréstimo consignado identificado sob o nº 180687500, no valor de R$ 2.149,10, com taxa de juros remuneratórios fixada em 2,05% a.m. e 28% a.a. Alegou que a referida taxa está abaixo do limite jurisprudencial estabelecido pelo STJ correspondente a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação , motivo pelo qual não há abusividade. Acrescentou que a parte autora tinha ciência prévia das condições pactuadas e que os juros foram calculados com base na Tabela Price, prática admitida nos contratos dessa natureza. Alegou também a possibilidade legal de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei n.º 10.931/2004, e rechaçou o pedido de substituição do método de cálculo pelo método Gauss. Quanto ao pedido de devolução de valores, o réu sustentou que inexiste qualquer desconto indevido ou má-fé, inexistindo ato ilícito que fundamente o ressarcimento. Ressaltou a necessidade de demonstração cabal do alegado dano, nos termos do art. 373, I, do CPC, frisando que o dano não se presume, devendo ser provado. No tocante ao pedido de exibição de documentos, o banco apresentou espontaneamente cópia do contrato objeto da demanda, requerendo, em razão disso, a extinção parcial do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, sem imposição de ônus sucumbenciais, dada a ausência de pretensão resistida. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, defendendo que esta somente pode ser concedida mediante demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora requisitos que não restaram atendidos no caso concreto. Requereu, ao final, a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora, em caso de anulação do contrato, além da produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal da parte autora. Juntou documentos (fls. 182/298). Sobreveio replica à contestação. A parte autora impugnou os argumentos trazidos em contestação, reiterou os termos da petição inicial e sua total procedência. (fls. 302/311) Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 312). A parte autora alegou que não há mais provas a serem produzidas, bem como não tem interesse na realização da audiência conciliação (fl. 316). As partes foram intimadas a regularizar as procurações (fls. 318 e 324). O que foi devidamente providenciado pelas partes (fls. 322/323 e 327/421). A parte requerida alegou abuso do direito de ação por parte do patrono da parte autora, Dr. Felipe Cintra de Paula, destacando que a demanda em questão integra um conjunto de ações massificadas ajuizadas pelo mesmo advogado, com indícios de ausência de consentimento da parte autora. Citou precedente da Comarca de Mirante do Paranapanema (autos nº 1000167-22.2024.8.26.0337), que reconheceu litigância predatória, apontando fraude na outorga de poderes. Informou que a procuração da parte autora é datada de 2022 e questionou a autenticidade e atualidade do interesse na demanda. Requereu a intimação pessoal da parte autora, por meio de mandado de constatação ou audiência, a fim de confirmar sua ciência e interesse no ajuizamento da ação. Caso reste comprovada a ausência de consentimento, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), além da condenação por litigância de má-fé (arts. 79, 80 e 81, CPC) e expedição de ofício aos órgãos de controle competentes, com base no art. 32 do Estatuto da OAB. Destacou ainda histórico de excessiva judicialização pelo mesmo patrono e prejuízo sistêmico ao Poder Judiciário (fls. 422/425). Juntou documentos (fls. 426/428). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anoto que a assinatura aposta na procuração, à primeira vista, confere com a aposta no documento de identificação do autor. Indefiro, pois, as deligência requeridas pela Banco. Não obstante, anoto que a advocacia predatória, arguida na contestação, também chamada de litigância predatória deve ser comunicada pelo suscitante à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a qual tem um papel fundamental no combate a essa prática, instaurando processos disciplinares contra advogados que a praticam. Rejeito as preliminares trazidas pelo requerido. No mérito, a ação é improcedente. Consta que a parte autora celebrou contrato de empréstimo pessoal com o banco réu em dezembro de 2019, fls. 15. A controvérsia reside na (i) legalidade da cobrança de juros remuneratórios e sua capitalização, e o método de cálculo do financiamento da Tabela Price. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Discute-se a (i) legalidade na cobrança da tarifa de juros. Em relação à cumulação da cobrança dos juros moratórios com outros encargos, observo que não há previsão da cobrança de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios de 2,05% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, fls. 182/185. Nesse ponto, anoto que não há ilegalidade na cláusula pela qual se pactuou a cobrança dos juros remuneratórios, de mora e da multa, uma vez que inexiste a cobrança cumulativa da comissão de permanência. Frise-se que a Súmula 472 do STJ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual somente quando houver a cumulação com a comissão de permanência no período da inadimplência, o que não ocorreu na hipótese. Convém consignar, ainda, que o percentual previsto no contrato a título de juros de mora está em consonância com o disposto na Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Registre-se, ainda, que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º, prevê a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano pelas instituições bancárias. É lícita, portanto, a cobrança de juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros). Sobre a ausência de previsão expressa, clara e explícita no contrato acerca da capitalização dos juros, anoto que melhor sorte não socorre a parte autora. Isso porque, o banco apresentou nos autos o comprovante de contratação de crédito consignado firmado entre as partes e dele consta a forma capitalizada de cobrança dos juros, a ver: "Na formalização desta operação você: (i) teve prévia ciência do Custo Efetivo Total da Operação (CET), que foi calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo as amortizações, juros e demais despesas da operação;" fls. 182/185. Destaca-se que a súmula 539 do STJ permite a capitalização, em caso de mora, quando devidamente expressa no contrato. É o que ocorre na hipótese, portanto, não há ilegalidade. Descabida, ainda, a pretensão de substituição da TabelaPricepelo método Gauss. Anoto que na hipótese o contrato previu também a cobrança de juros remuneratórios e a adoção do método de juros compostos, bem como fixou expressamente as taxas de juros mensais e anuais, e, ainda, o custo efetivo total. Com efeito, não há falar em abusividade ou ilegalidade das cobranças. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa da taxa de juros mensal de 2,5% a.m, a qual se apresenta dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado à época da contratação. https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=218101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2019-12-03 De rigor, a improcedência dos pedidos. Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Revisional de contrato de empréstimo consignado. Cláusula contratual que prevê a capitalização mensal dos juros. legalidade na aplicação da tabela price na amortização. inexistência de abusividade. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a capitalização dos juros; (ii) se é possível a substituição da tabela Price pelo método Gauss. III. Razões de decidir 3. Legalidade da utilização do sistema de amortização pela tabela Price, sendo descabida a substituição pelo método de Gauss. 4. Capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e improvida.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, Tema 247. TJSP, Apelação Cível nº 1001206-18.2024.8.26.0252, Apelação Cível nº 1010780-50.2023.8.26.0624.(TJSP; Apelação Cível 1038983-97.2023.8.26.0405; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a exclusão de tarifas indevidas e recálculo de encargos financeiros. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora postulando pela reforma da sentença, sob alegação de que os juros remuneratórios são abusivos e computados por método desleal, sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro e registro, bem como a venda casada do seguro de proteção financeira e do seguro de auto. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas bancárias (tarifa de cadastro e registro de contrato); e (ii) analisar a legalidade da venda dos seguros impostos. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. 4. Revisão das taxas de juros remuneratórios permitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período. 5.Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp 1.251.331/RS. Validade da cobrança. 6. Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. REsp. 1.578.553/SP. Não comprovada a prestação do serviço relativo à tarifa de avaliação e à tarifa de registro de contrato. 7. Seguro de proteção financeira e do seguro de auto. REsp. 1.639.320/SP. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. 8. Repetição de forma simples dos valores pagos a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. IV.Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança dos seguros e da tarifa de avaliação, com repetição simples dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: 1. A cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação deve ser acompanhada da comprovação da efetiva prestação do serviço. 2. A venda casada de seguros é abusiva e deve ser afastada.(TJSP; Apelação Cível 1099420-15.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Grifei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOAQUIM DA COSTA em face de SANTANDER BRASIL S/A. Com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo extinta a ação com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Rafael Fernandes Azevedo Villas Boas x Rappi Brasil Intermediação De Negócios Ltda.

ID: 315212349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0056573-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES AZEVEDO VILLAS BOAS

Polo Passivo:

RAPPI BRASIL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MICHELLE SOARES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SANTOS SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056573-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - RAFAEL FERNANDES AZEVEDO VILLAS BOAS - Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda. - Vistos. Trata-se de reclamação tra… Processo 0056573-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - RAFAEL FERNANDES AZEVEDO VILLAS BOAS - Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda. - Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista proposta por RAFAEL FERNANDES AZEVEDO VILLAS BOAS em face de RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. De acordo com a petição inicial, o reclamante, aduzindo que fora convocado/convidado pela reclamada para integrar sua equipe de entregadores com ganho fixo, que atuariam com exclusividade, foi admitido no dia 22 de janeiro de 2022 para atuar como entregador de compras (motorista OL), recebendo remuneração por dia no valor de R$ 200,00 (duzentos reais, com horário de trabalho (...) das 8h às 20h, todos os dias, com folgas aos domingos, com intervalo de 1h para refeição e descanso, sendo que o controle de jornada era realizado através de grupo de WhatsApp, formado por integrantes do setor administrativo. Assevera que poderia receber os pedidos pelo aplicativo, mas também pelo grupo do WhatsApp, sendo que os funcionários do administrativo também enviavam os pedidos diretamente para a tela do aplicativo do motorista entregador, acrescentando que ele, reclamante, não podia ficar com outros aplicativos de entregas abertos (concorrência), sob pena de punição e desligamento, e, independentemente de quantas entregas (...) fazia, sempre recebia um valor fixo diário de R$ 200,00, sendo que ele não era obrigado a seguir o GPS do aplicativo, podendo entrar em contato direto com o cliente. Aduz que tinha que enviar no grupo a informação de que estava parando para almoçar, tamanha era a rigidez com o controle de horário (o que não acontece com entregadores que são realmente simples parceiros), de modo que verdadeiramente era empregado da RAPPI através da gestão que a própria reclamada inseriu para os entregadores OLs, mas jamais teve a anotação em sua CTPS e tampouco gozou de férias nem recebeu por elas. Alega que trabalhava utilizando seu veículo (carro), seu trabalho consistia em entrega as compras na casa dos clientes, rodava aproximadamente 900 km por semana (...) apenas em São Paulo e prestava serviços na (...) loja Mambo Tatuapé. Salienta que prova do vínculo empregatício e de que o reclamante não era um simples entregador parceiro é justamente o fato do reclamante trabalhar exclusivamente no ponto Mambo Tatuapé, por ordem da reclamada, o que obviamente não ocorre com um entregador parceiro (moto ou bicicleta), que recebe pedidos de diversos mercados. Afirma que recebia os seus pagamentos (fixos e por entrega) da própria RAPPI (TED e posteriormente por PIX), alegando que a RAPPI colocou uma empresa terceirizada para gerenciar os motoristas entregadores justamente para tentar mascarar o vínculo trabalhista e que ela, reclamada, sofreu condenação em processo trabalhista de outro entregador motorista OL, reconhecendo o vínculo empregatício. Assevera que, após as condenações sofridas, que reconheceram o vínculo empregatício dos entregadores OLs que utilizam seus veículos (carros) para entrega, a RAPPI alterou definitivamente essa forma de contratação em 18 da janeiro de 2024, passando então o reclamante e outros entregadores a trabalhar de forma autônoma, fazendo as entregas, sem controle de horário, podendo escolher quando desejam trabalhar, sem subordinação, como deveria ter ocorrido desde o início, sendo que, ao invés de receber R$ 200,00 por dia, em certo momento passou a receber apenas R$ 100,00 porque a responsável pela gestão dos entregadores contratada pela RAPPI para tentar mascarar o vínculo empregatício (após a sentença condenatória) ficava com metade do valor, repassando o restante aos entregadores (responsável Elaine Costa Xavier). Aduz que tinha horário para entrar e sair, recebia fixo por dia trabalhado e, se chegasse atrasado por algum motivo, o tempo de atraso era descontado do pagamento fixo. Durante a rotina de trabalho diária, tinha que enviar a sua localização durante o expediente, comprovar suas entregas, bem como comprovar seu horário de entrada e saída, sendo punido caso iniciasse o expediente com atraso. Argumenta, nessa senda, que, durante todo o período que perdurou o contrato de trabalho (..) (i) estava subordinado aos superiores hierárquicos da reclamada; (ii) sempre recebeu e cumpriu ordens e comandos; (iii) tinha suas atividades fiscalizadas e dirigidas pela reclamada; (iv) tinha que cumprir horários, com assiduidade; (v) tinha que seguir roteiro de entregas; (vi) tinha que informar seus horários e locais de entregas; (vii) trabalhava todos os dias (exceto na sua folga de domingo), sofrendo punição no caso de ausência; (viii) se o pedido fosse enviado errado, o reclamante tinha responsabilidade de resolver o problema, salientado que prestava serviços como pessoas física, tinha superior hierárquico (subordinação), recebia remuneração fixa (onerosidade), o serviço somente poderia ser prestado por ele (pessoalidade), bem como o trabalho não era eventual (eventualidade), de modo que foram preenchidos os requisitos para caracterização do vínculo empregatício. Expõe que, assim como os demais entregadores, tinha que seguir escala de folga para conseguir descanso, tendo em vista que trabalhavam todos os dias (1 folga por semana), e o supervisor chamava a atenção caso algum entregador não seguisse à risca o controle de jornadas, acrescentando que trabalhava aos feriados e tinha que avisar quando atrasaria e sofria descontos pelos atrasos. Reforça que, caso (...) tivesse que sair mais cedo, tinha que avisar, para ter autorização do supervisor, quando não podia comparecer ao trabalho por algum imprevisto, tinha que prontamente avisar seu supervisor e não podia escolher quais entregas desejava fazer, como fazem entregadores verdadeiramente parceiros, mas tinha que aceitar todas as demandas repassadas pelo administrativo. As folgas não eram remuneradas, pois sempre (...) era descontado o valor correspondente ao fixo pago quando folgava. Postula, assim, o reconhecimento da existência de vínculo empregatício, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, com condenação da reclamada ao pagamentos de verbas trabalhistas rescisórias, quais sejam, saldo de salário, férias vencidas mais 1/3, 13º salário, FGTS, multa FGTS, aviso prévio, horas extras, inclusive repouso semanal remunerado e feriado, indenização pelo uso do veículo, indenização pelo pacote de dados, indenização seguro-desemprego, pagamento da multa do art. 47 da CLT e pagamento da multa do art. 477 da CLT. A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 37/762. A reclamada, citada (fls. 770/771), apresentou contestação (fls. 775/828), com preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que não caracterizados os requisitos para tanto necessários, impugnando, subsidiariamente, cada uma das verbas pretendidas pelo reclamante. A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de fls. 829/1.118. A audiência de tentativa de conciliação, realizada em atenção à deliberação de fls. 765/766, restou infrutífera (fls. 1.119/1.120), sendo proferida, na ocasião, decisão que, reconhecendo a incompetência, por critério territorial, da 12ª Vara Do Trabalho de São Paulo Zona Leste, determinou a remessa do feito ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Barra Funda). Infrutífera nova audiência de tentativa de conciliação, o d. Juízo da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo proferiu a decisão de fls. 1.143/1.144, em que determinou a remessa do feito à Justiça Estadual Comum, nos seguintes termos: Visto, etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por RAFAEL FERNANDES AZEVEDO VILLAS BOAS em face de RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Discute-se sobre a existência de vínculo empregatício. O reclamante trabalhava como motorista, por aplicativo, e o entendimento reiterado da Justiça do Trabalho, compartilhado por este Juízo, é de que a competência para se pronunciar sobre a existência ou não de vínculo empregatício é da Justiça do Trabalho. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal vem se manifestando reiteradamente que em casos nos quais a relação em princípio seja de natureza civil, inclusive por contrato de adesão, compete à Justiça Comum o pronunciamento se houve ou não desvirtuamento da natureza civil do contrato. O pronunciamento da Corte Suprema tem sido reiterado, inclusive em reclamações constitucionais. Diante do que consta do parágrafo anterior, considerando que a reclamada sustenta a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ACOLHO a exceção de incompetência e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum desta capital, com as homenagens de estilo (destaques inexistentes no orginal). É a síntese do essencial. Passo a deliberar. Respeitado o posicionamento adotado pelo d. Juízo da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, entendo ser o caso de suscitar conflito de competência ao C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, I, alínea d, da Constituição Federal, pelas razões que passo a expor. Conforme se extrai da petição inicial desta reclamação trabalhista, o reclamante, ao argumento de que caracterizados no caso concreto os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, busca o reconhecimento da existência de vínculo empregatício e a condenação da reclamada ao pagamento de diversas verbas trabalhistas, quais sejam saldo de salário, férias vencidas mais 1/3, 13º salário, FGTS, multa FGTS, aviso prévio, horas extras, inclusive repouso semanal remunerado e feriado, indenização pelo uso do veículo, indenização pelo pacote de dados, indenização seguro-desemprego, pagamento da multa do art. 47 da CLT e pagamento da multa do art. 477 da CLT. Ocorre que, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, compete unicamente à Justiça do Trabalho, por critério ratione materiae, a apreciação quanto à existência ou não da alegada relação empregatícia e da responsabilidade da reclamada no tocante às verbas trabalhistas em face dela pleiteadas. Oportuno salientar que o próprio Juízo da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, na decisão que acolheu preliminar de incompetência suscitada pela reclamada e determinou a redistribuição do feito, salientou que o entendimento reiterado da Justiça do Trabalho, por ele também compartilhado, é de que a competência para se pronunciar sobre a existência ou não de vínculo empregatício é da Justiça do Trabalho. A reclamada, com intuito de respaldar a preliminar por ela suscitada, instruiu a contestação com diversos precedentes jurisprudenciais (fls. 834/1.118), os quais, contudo, não apenas não indicam a competência da Justiça Estadual, mas reforçam, de forma nítida, a competência da Justiça Laboral na hipótese dos autos. Nesse sentido, saliento, em relação aos precedentes invocados do E. Supremo Tribunal Federal, que a Reclamação nº 63.823/SP, de relatoria do Exmo. Min. Cristiano Zanin, envolvendo a própria reclamada em hipótese análoga à dos autos, não anulou o v. acórdão do E. TST por incompetência da Justiça do Trabalho, mas sim cassou o julgado por inobservância de precedentes vinculantes do C. STF, julgando na sequência o mérito da reclamação trabalhista, para afastar o vínculo empregatício (fls. 834/849). No tocante às Reclamações nº 59.404/MG e 67.693/MG, de relatoria, respectivamente, dos Exmos. Min. Luiz Fux e Cármen Lúcia, desponta ainda mais nítida a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho, pois ambas as reclamações foram acolhidas para cassar acórdãos proferidos Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com determinação de retorno ao próprio TRT (ou seja, reconhecendo-se a competência da Justiça do Trabalho) para prolação de outro acórdão, com apreciação do mérito recursal com observância da jurisprudência vinculante do C. STF (fls. 850/859 e 1.102/1.118). Os dois precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça trazidos na contestação (fls. 979/982) destoam, por completo, da matéria tratada nestes autos, porquanto não dizem respeito a reclamação trabalhista na qual pleiteado o reconhecimento de vínculo empregatício e condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, mas sim a casos de reativação de conta pessoal de motorista parceiro que foi banido de plataforma de transporte, de modo que o posicionamento neles adotado se mostra totalmente inaplicável ao caso destes autos. E os demais precedentes que acompanharam a contestação (fls. 889/978 e 983/1.101 e 1.119/1.125) se referem a acórdãos proferidos pela própria Justiça do Trabalho, em situações que a própria reclamada considera similares à dos autos (o que reforça a competência da Justiça do Trabalho para análise do caso concreto), cabendo salientar que, em muitos dos precedentes assim mencionados, houve rejeição de preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Em reforço à orientação aqui encampada, no sentido da competência da Justiça do Trabalho, destaco o entendimento adotado pelo Exmo. Min. Nunes Marques no âmbito da Reclamação nº 65.906/SP, envolvendo a aqui reclamada em hipótese totalmente assemelhada ao presente caso, oportunidade em que o ilustre Ministro, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional da 2ª Região para determinar a prolação de novo julgamento de mérito, em conformidade com o decidido na ADPF 324. De mais a mais, mostra-se de extrema pertinência a menção do Conflito de Competência nº 200.069/SP, de relatoria do Exmo. Min. Humberto Martins, oportunidade em que se entendeu que compete à Justiça laboral analisar a existência do alegado vínculo e de suas consequências legais, de modo que a não configuração do vínculo trabalhista deve ser objeto de mérito da demanda, pois a petição inicial faz referência a inúmeros direitos trabalhistas, como por exemplo o vínculo de emprego, férias, 13º salário, horas extras, entre outros, e almeja o pagamento de verbas indenizatórias decorrentes da alegada dispensa No mesmo sentido, precedente de relatoria do Exmo. Min. Antônio Carlos Ferreira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS. DIÁRIAS DA LEI N. 11.422/2007. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a causa de pedir e o pedido definem a quem caberá apreciar e julgar o feito. Havendo discussão sobre o contrato de trabalho, bem como pleito de verbas trabalhistas decorrentes de suposta demissão sem justa causa, fica evidente a natureza eminentemente laboral do pedido, o que atrai a competência da Justiça trabalhista. 2. Na presente hipótese, o autor ajuizou uma reclamatória trabalhista, tendo como causa de pedir a existência (expressamente afirmada na inicial) de um vínculo empregatício, fazendo pedidos decorrentes desse contrato. Nos termos como proposta, a lide é da competência da Justiça do Trabalho. Todavia, após processá-la, o juiz trabalhista declinou da competência para a Justiça Estadual, por entender ausente o vínculo laboral. Contudo, ao juiz trabalhista cabia julgar a demanda, levando em consideração a causa de pedir e o pedido. Entendendo que não existe a relação de trabalho aduzida na inicial, cumprir-lhe-ia julgar improcedente o pedido, e não, como fez, declinar da competência para a Justiça Estadual. Não se pode impor ao juiz do Estado julgar uma reclamatória trabalhista. 3. Segundo o entendimento do STJ, havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, deve a ação prosseguir perante o juízo onde foi inicialmente proposta, nos limites de sua competência, sem prejuízo do ajuizamento de nova demanda, com o pedido remanescente, no juízo próprio. Entendimento da Súmula nº 170/STJ (AgRg nos EDcl no CC n. 142.645/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/2/2016, DJe 1/3/2016). 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no CC n. 132.083/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 13/6/2016 destaques inexistentes no original) Na mesma linha, precedente do Exmo. Min. Humberto Martins: Como é cediço, a competência para processamento e julgamento de demanda é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na petição inicial. (...) Com efeito, da análise das causas de pedir e dos pedidos contidos na inicial, penso que, no caso, compete à Justiça laboral analisar a existência do alegado vínculo e de suas consequências legais, de modo que a não configuração do vínculo trabalhista deve ser objeto de mérito da demanda.Isso porque, a petição inicial faz referência a inúmeros direitos trabalhistas, como por exemplo, o vínculo de emprego, férias, 13º salário, horas extras, entre outros, e almeja o pagamento de verbas indenizatórias decorrentes da alegada dispensa. (...) Nesse contexto, considerando que a causa de pedir e o pedido da demanda possuem natureza trabalhista compete à Justiça doTrabalhoprocessar e julgar a demanda" (CC nº 200.069/SP, rel. Min. Humberto Martins, DJe 3/11/23 - destaques inexistentes no original). De inegável pertinência, ainda, menção ao entendimento externado pela Exma. Min. Maria Isabel Gallotti por ocasião do recentíssimo julgamento do Conflito de competência 211.904/SP: "Assim delimitados os fatos, verifica-se que a competência se fixa em razão da causa de pedir e do pedido formulado na inicial que, na hipótese em comento, refere-se a matéria essencialmente trabalhista.Com efeito, percebe-se que a autora pretende o reconhecimento do vínculo empregatício e o recebimento de verbas típicas da relação de emprego, cuja discussão tem pertinência com a competência ratione materiae da Justiça doTrabalho. (...) Calha consignar, na esteira do precedente por último transcrito, que não é permitido ao Judiciário extrair compreensão diversa da pretensão deduzida pela parte, modificando a causa de pedir, tendo como consequência, se não verificada a exatidão dos fatos, a improcedência do pedido, mas não a declinação da competência.Acrescento que o entendimento de que se trata de relação comercial, de prestação de serviços, considera os argumentos lançados em contestação, sendo certo, contudo, não caber ao reclamado definir os limites da ação.A se compreender de forma inversa,haveria atribuição ao Juízo Cível de averiguara existência da relação detrabalhopara, identificando-a, somente aí remeter o feito à Justiça doTrabalho,olvidando que esta detém competência absoluta para tal mister.Deve a jurisprudência dominante, por isso, ser compreendida na perspectiva de evitar que a Justiçaestadualdecline indevidamente para a Justiça doTrabalhoas ações que tenham a relação comercial como fundamento. (...) Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara doTrabalhode Araras/SP" (CC nº 211.904/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 28/5/25 - destaques inexistentes no original). Assim, por considerar que este Juízo não é o competente para processamento e julgamento da reclamação trabalhista, nos termos acima expostos, respeitosamente divirjo do entendimento esposado pelo MM. Juízo da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo e suscito conflito de competência, nos termos do artigo 105, I, alínea d, da Constituição Federal, a ser encaminhado para o C. Superior Tribunal de Justiça, conforme também exposto no ofício que segue em apartado. Aguarde-se a solução do incidente. Intime-se. - ADV: MICHELLE SOARES RIBEIRO (OAB 479033/SP), DANIELA SANTOS SIMÃO (OAB 496897/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP)

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Roberto Custodio x Banco Do Brasil S/A

ID: 333647161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051696-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CUSTODIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MILENA PIRAGINE

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MAURO DEL CIELLO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1051696-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Roberto Custodio - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP E PREPARAÇÃO POR DAN… Processo 1051696-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Roberto Custodio - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP E PREPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ROBERTO CUSTODIO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alega, em suma, que laborou como empregado público e tivera sua conta vinculada ao PASEP em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual alterou a finalidade dos depósitos do PASEP e retirou dos servidores públicos o direito a novos depósitos a esse título. Narra que ao efetuar o saque do saldo de sua conta PASEP, se deparou com um valor irrisório, que não corresponde ao saldo que deveria ter sido corrigido e atualizado pelo Banco do Brasil. Afirma que o réu realizava desfalques anualmente nas contas PASEP de forma injustificada, sob as rubricas 1009 ou nome PGTO RENDIMENT FOPAG, além de não terem sido aplicadas as correções monetárias e juros previstos em lei. Sustenta que o réu deveria aplicar os índices de correção relativos aos expurgos inflacionários. No mérito, pleiteia pela condenação do réu à restituição dos valores desfalcados das contas PASEP, no descritivo do saldo de 08/1988, com o abatimento dos valores efetivamente sacados. Juntou documentos em sequência. Dá valor da causa em R$ 86.000,00. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em fls. 131/171. Aduz, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência do juízo, impugnação ao valor da causa e à concessão da gratuidade da justiça à parte autora. No mérito, pugnou pela suspensão do processo e pela designação de prova pericial contábil. Defendeu a inexistência de saques indevidos e esclareceu que a gestão do fundo PIS/PASEP está sob a responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o decreto nº 1.608/95, portanto, o Banco do Brasil, de acordo com a LC nº 8/1970, é mero administrador do PASEP, estando submetido às orientações e determinações do gestor, não podendo ser responsabilizado pelo cálculo dos índices de correção monetária e juros aplicados sobre o saldo credor das contas individuais, bem como pagamento de eventuais diferenças provenientes dos índices aplicados. Sustentou a ausência de ilícito e insurgiu-se contra os danos alegados na inicial. Requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. Houve réplica às fls. 232/288. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, deixo de suspender o feito em razão do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a controvérsia dos autos se refere à má-gestão dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP, especialmente quanto a descontos supostamente indevidos e correção monetária, matérias que não se confundem com o objeto do Tema supracitado, o qual versa exclusivamente do ônus da prova sobre a correspondência dos lançamentos a débito com saques realizados pelo correntista. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra Banco do Brasil S/A. A autora alega subtração indevida de valores de sua conta PASEP e solicita a suspensão do processo até julgamento do Tema 1300 do STJ e anulação da sentença para realização de prova pericial contábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve desfalque na conta PASEP da autora e se é necessária a suspensão do processo e produção de prova pericial contábil para esclarecimento dos valores. III. Razões de Decidir 3. As provas nos autos foram consideradas suficientes para o julgamento, e a autora não comprovou suas alegações de desfalque. 4. As preliminares de mérito devem ser rejeitadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de suspensão do processo não se justifica por versar sobre matéria diferente da afetada pelo Tema 1300 do STJ. 2. A produção de prova pericial contábil em nada contribuiria para o desate da causa em razão dos documentos reunidos nos autos. 3. A sentença deve ser mantida diante da fragilidade das alegações da autora. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 370 e 371. Jurisprudência Citada: Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.471.838-PR, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/06/2015. Apelação Cível nº 1002177-14.2021.8.26.0541, TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 17/10/2024. Apelação Cível nº 1007996-92.2021.8.26.0132, TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 26/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1021648-45.2024.8.26.0562; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)" No caso em questão, a parte autora não se insurge quanto a existência de saques ou não recebimento de crédito, tampouco questiona a correspondência dos lançamentos efetuados a valores recebidos, mas sim questiona a natureza dos lançamentos efetuados sob a rubrica PGTO RENDIMENT FOPAG. Desse modo, afasto o sobrestamento do feito. No que tange à incompetência do juízo e ilegitimidade passiva, a tese firmada no Tema 1150 do STJ estabelece que I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados. Tratando-se de questão envolvendo suposto desfalque em contas vinculados ao PASEP, a competência para figurar no polo passivo é do Banco Brasil, sociedade de economia mista federal, afastando-se a competência da Justiça Federal, nos termos da súmula 556 do STF: É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Em relação ao valor atribuído à causa, não é possível estimar o valor exato do proveito econômico pretendido, de modo que reputo razoável o valor indicado pela parte autora. Ademais, a parte não é beneficiária da justiça gratuita, restando prejudicada a respectiva impugnação. No mérito, a pretensão inicial é improcedente, senão vejamos. Cuida-se de ação ajuizada em razão de suposto desfalque em contas vinculadas ao PASEP, sob a alegação de que o valor sacado não reflete a correta remuneração e atualização do saldo acumulado, notadamente em razão de lançamentos denominados PGTO RENDIMENT FOPAG e não aplicação dos índices devidos para a correção dos valores e juros. Por sua vez, a instituição financeira defendeu a ausência de irregularidades e afirmou ter seguido a legislação pertinente e normas do conselho diretor do fundo PIS/PASEP para a atualização dos valores. Cinge-se a controvérsia, portanto, à existência de diferenças a serem resgatadas sobre o saldo de depósitos PASEP da parte autora. Inicialmente, a relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. No mesmo sentido, segundo orientação devidamente sumulada pelo egrégio STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (súmula n. 297). Tratando-se de relação consumerista, possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, desde que verossímeis ou quando hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso em tela, contudo, as alegações do polo ativo não são dotadas de verossimilhança e não há hipossuficiência da parte autora quanto à prova que deveria haver produzido, notadamente os indícios da má gestão dos recursos pelo réu. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS Ação de indenização por danos materiais Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa Rejeição Suficiência das provas Aplicação do CPC/2015, artigos 370 e 355, I - Alegação de desfalque na conta PASEP e disponibilização de valores inferiores aos devidos Parâmetros de correção monetária e juros, observados Inexistência de verossimilhança nas alegações do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1018800- 98.2024.8.26.0008; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025)" Por conseguinte, a incidência da legislação consumerista não dispensa a parte autora de produzir o mínimo de provas constitutivas de seu direito, o que não se constata na hipótese. Cabe mencionar que o PASEP foi criado pela lei complementar nº 8/1970 e por força da lei complementar nº 26/1975 foi unificado com o PIS, objetivando, respectivamente, a geração de uma poupança individual aos servidores públicos e trabalhadores privados. Contudo, a partir da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS/PASEP foi destinada ao financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, a fim de patrocinar os programas de seguro-desemprego e abono salarial, conforme o artigo 239 da Constituição Federal. Desse modo, apenas participantes cadastrados até 04/10/1988 podem ter contas individuais do PASEP. Nos termos dos artigos 3º e 4º do decreto nº 9.978/19, a gestão do fundo PIS/PASEP fica a cargo do Conselho Diretor, responsável pela definição dos índices de correção das cotas do fundo, existindo a mesma previsão nas normas anteriores (decreto nº 4.751/2003 e decreto nº 78.276/1976). Assim, o Banco do Brasil recebeu a incumbência de administrar o PASEP e realizar a manutenção das contas individualizadas, nos termos dos artigos 2º e 5º da lei complementar nº 8/70. Diante do exposto, incumbe ao réu creditar os valores de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho diretor, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no julgamento do tema repetitivo nº 1150 estabelecendo a responsabilidade da referida instituição financeira pela má gestão oriunda de saques indevidos e não aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta do PASEP. Transcrevo, a seguir, o entendimento consolidado pelo STJ: O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)" No caso em apreço, a parte autora imputou ao réu a má gestão de sua conta vinculada ao PASEP, contudo, as alegações carecem de respaldo probatório. Isso porque, as rubricas PGTO RENDIMENT FOPAG não indicam desfalque e sim a transferência de rendimentos das cotas do fundo para as contas individuais dos autores, caracterizando crédito em seu favor, inexistindo qualquer irregularidade quanto ao lançamento em questão. Relevante destacar como se vem se pronunciando o e. TJSP, o que faço a partir dos seguintes trechos: "BANCÁRIO.INDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAI E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO). Alegação de má gestão e desfalques indevidos, pelo banco demandado, sobre o saldo existente na conta do PASEP. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Não acolhimento. O demandante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC). Documentos colacionados nos autos que revelam que o banco promovia corretamente as atualizações e distribuições de rendimento. Cálculos do autor que, por seu turno, não consideraram os efeitos resultantes da alteração da moeda nacional entre 1988 e 1994, bem como as diversas transferências realizadas em seu favor durante o período, devidamente comprovadas nos autos. Adoção, ainda, de índice de correção monetária inadequado (INPC). Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1001780-08.2024.8.26.0457; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegação de desfalque em conta vinculada ao Pasep. Demanda julgada improcedente ante a ausência de provas (art. 373, I, do CPC). Recorrente que não se contrapôs à defesa suscitada pelo apelado, que apresentou documentos que evidenciam a correta evolução do correspondente saldo bancário ao longo dos anos, com realização de saques para disponibilização dos respectivos valores na folha de pagamento do autor, cujos conteúdos não foram especificamente impugnados (art. 341 do CPC). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002795-56.2021.8.26.0541; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025)" Além das retiradas a título de rendimentos, a parte autora não se insurgiu contra qualquer outro lançamento a débito, tampouco negou que tenha recebido os valores em sua conta corrente, o que afasta a alegação de deduções indevidas. No que se refere à atualização do saldo, conforme o já exposto, a forma de calcula da correção monetária e juros remuneratórios incumbe ao conselho diretor do PASEP, deixando a parte autora de indicar divergências entre os índices existentes nos extratos e os critérios fixados pelo órgão competente para a aplicação dos consectários legais. Ademais, o conselho diretor do PASEP não previu os índices decorrentes dos expurgos inflacionários, o que impede a sua aplicação pelo réu, na medida em que está vinculado às normas do órgão competente. Por conseguinte, a discussão acerca dos expurgos inflacionários deve ser proposta contra a União, pessoa jurídica de direito público que instituiu o fundo e o respectivo conselho diretor. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados: "APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL PIS/PASEP Alegação de aplicação incorreta dos índices de correção - Sentença de improcedência Apelo do autor Descabimento da suspensão do feito com base em determinação exarada em IRDR Matéria não afetada pelo incidente Recurso repetitivo que já se encontrava julgado por ocasião da apelação Impossibilidade de suspensão Mérito não abordado pelo apelante Ilegitimidade passiva Banco do Brasil que é mero administrador das contas do PIS-PASEP Ausência de competência dos réus para o cálculo de correção monetária e juros sobre os valores depositados Gestão que cabe ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à União Federal (Decreto nº 9.978/2019) Precedentes - Extinção do feito, sem julgamento de mérito Art. 485, VI, do CPC RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1008029-47.2021.8.26.0079; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual e liberação PASEP. Pretensão de condenação do réu à indenização dos valores decorrentes dos reajustes dos planos Verão e Collor I. Decisão agravada que afastou preliminares arguidas pelo banco requerido. Inconformismo externado pelo banco que prospera. O autor objetiva a recomposição do saldo existente em conta do PASEP mediante revisão dos índices oficiais de atualização, bem como inclusão de juros e expurgos. Ocorre que o Fundo PASEP é gerido por um Conselho Diretor subordinado ao Ministério da Fazenda. O Banco do Brasil, por seu turno, exerce a função de mero arrecadador de recursos para o PASEP. Ilegitimidade passiva reconhecida. Entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes desta Corte. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348976-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024)" Portanto, não verificados os desfalques alegados na inicial, é de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, esses fixados em 10% do valor atualizado da causa, à luz do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Erica Menezes De Lima E Silva x Banco C6 S/A

ID: 292590816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095152-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICA MENEZES DE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1095152-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erica Menezes de Lima e Silva - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c… Processo 1095152-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erica Menezes de Lima e Silva - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência ajuizada por ERICA MENEZES DE LIMA E SILVA em face de BANCO C6 S.A. Diz a parte autora, em síntese, ter celebrado junto ao banco-réu contrato de financiamento de veículo (fls. 23/30) no montante total de R$ 67.172,96 (sessenta e sete mil, cento e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), o qual deveria ser pago em 48 parcelas de R$ 1.045,83 (mil e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos) cada. Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como a aplicação de Tarifa de Registro, IOF e Tarifa de Avaliação do Bem. Afirma serem as taxas de juros abusivas, devendo ser adotada a taxa média do mercado. Advoga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, enseja inversão do ônus probatório, segundo os termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pleiteia a tramitação do feito sob segredo de justiça e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que seja deferido o demonstrativo de cálculo, a fim de afastar o juros remuneratórios pactuado no contrato e que seja consignado o valor das parcelas incontroversas. Pugna, em definitivo, a procedência dos demais pedidos relativos à correção das taxas abusivas e/ou ilegais, o indébito em dobro de todas as tarifas indevidamente pagas. Pede, ainda, que a parte ré apresente o contrato ou sua cópia e laudo de avaliação, no mesmo prazo de defesa, sob pena de ser considerada indevida a cobrança relativa à tarifa de registro de contrato e a cobrança relativa à tarifa de avaliação de bem, respectivamente. Dá-se à causa o valor de R$ 11.636,18 (onze mil seiscentos e trinta e seis reais e dezoito centavos). Junta documentos (fls. 17/50). Indeferida a tramitação sob segredo de justiça e indeferido o pleito de gratuidade da justiça (fl. 51). Indeferida a tutela pleiteada (fls. 67/70). Citada (fl. 77) a parte ré habilitou-se (fl. 78) e apresentou contestação (fls. 117/146), reforçando estarem previstos todos os juros e encargos incidentes e terem sido informados à parte autora no momento de contratação. Alega que o referido contrato foi livremente pactuado, e é dotado de total anuência da parte autora. Nega qualquer abusividade ou vício contratual. Afirma legalidade de suas taxas. Reforça não terem sido cobrados valores indevidamente, afastando indébito e devolução em dobro. Indica impossibilidade de restituição e de recálculo das parcelas. Requer a tramitação do feito sob segredo de jutiça e a improcedência dos pedidos. Pede, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora. Acosta documentos (fls. 147/158). Sobreveio réplica (fls. 200/208). Instadas a especificarem provas (fl. 209), ambas as partes eximiram-se da dilação probatória (fls. 212/213 e 214). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que os pontos controvertidos dispensam a produção de provas além das já produzidas. Primeiramente, indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, dado que a discussão não se ajusta às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, como já decido às fl. 51. No mérito, é caso de improcedência. Restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário, qual seja contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 67.172,96, o qual deveria ser pago em 48 parcelas de R$ 1.045,83 cada (fls. 23/30 e 147/154). A parte autora insurge-se contra Juros Remuneratórios, Tarifa de Registro,IOFeTarifa de Avaliação do Bem. Tratando-se de açãorevisionalde contrato de crédito celebrado entre as partes, é inegável que a relação contratual deve ser regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, é incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar cada um deles: - Taxa de Juros e Capitalização / Anatocismo: Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal deJustiçavem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível acapitalizaçãodosjurosnos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, ocontratofoi firmado quando já não era mais vedada acapitalizaçãoem período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal deJustiçaque "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide acapitalizaçãomensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, osjuroscontratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação dejurosnos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa dejuroslivremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro dobanco. Bem assim que o C. Superior Tribunal deJustiçadecidiu que a limitação da taxa dejurosem face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal deJustiçadeixou assentado que não implicacapitalizaçãodejurosa tão só formação da taxa dejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº 973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Em especial, quanto à alegada discrepância, esse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e reparação por danos morais Cartão de crédito com margem consignável Limitação da taxa de juros Aplicação da IN 28 do INSS Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) Abusividade não demonstrada Recurso da Autora não provido" (TJSP; Apelação Cível 1000816-14.2022.8.26.0383; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024); "Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - previsão legal - custo efetivo da taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - Portaria INSS nº 106/2020 - limitação observada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1004887-56.2023.8.26.0405; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Ademais, do que se percebe do contrato colacionado aos autos (fls. 23/30 e 147/154), devidamente entabulado em 2,51% a taxa de juros remuneratórios, de modo que não há que se falar em descumprimento de dispositivo legal. -IOFe Tarifa deCadastro: O Egrégio Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, em recurso repetitivo previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, nos REsp 1251331 e REsp 1255573, Rel. Ministra Isabel Gallotti, fixou as seguintes regras: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DOIOF. POSSIBILIDADE. (...) 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança detarifaspelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida peloBancoCentral do Brasil. 6. ATarifade Abertura de Crédito (TAC) e aTarifade Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de taistarifas(TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação daTarifadeCadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação dasTarifasde abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação daTarifade Emissão de Carnê (TEC) e daTarifade Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifadeCadastroexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido eparcialmenteprovido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Destarte, considerando o julgamento dos Recursos Especiais, é permitida a cobrança da tarifa decadastro, desde que esta tenha sido exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. No caso em comento, ressalta-se, não há nenhuma evidência que as partes mantinham relação jurídica anterior, capaz de desconstituir a cláusula de tarifa decadastro. Com isso em vista, levando em consideração que o contrato foi formalizado depois de 30/04/2008 e não há comprovação de relação anterior entre o banco e o contratante, legítima a cobrança da tarifa decadastro, estando em conformidade com a Súmula 566 do STJ. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na previsão de cobrança deIOF, estabelecida no instrumento firmado pelas partes como de responsabilidade do consumidor. Até porque, trata-se de imposto incidente sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras, e não detarifabancária, razão pela qual não se pode isentar o devedor de pagá-lo se assim está disposto nocontrato. A propósito, merece destaque um excerto da Apelação nº. 0000352-23.2011.8.26.0664, rel. Des. Heraldo de Oliveira: "Rotineiramente, a definição dos valores a serem pagos à vista (a exemplo, do valor de entrada e demais encargos) e o montante a ser financiado depende, invariavelmente, da deliberação do próprio contratante do empréstimo, consoante suas disponibilidades financeiras. Por essa razão, cabível pressupor-se que houve prévia aquiescência quanto à inclusão do valor correspondente aoIOFno montante a ser financiado, integrando o chamado 'custo efetivo total' (cláusula 1, fls. 13). Tal inclusão não representa expediente de todo desvantajoso ou prejudicial ao apelante, posto que, de outro modo, referido valor haveria de ser totalmente desembolsado com as demais importâncias eventualmente pagas à vista. Nenhuma ilegalidade ou abusividade depreende-se, portanto, nesse caso". Houve, outrossim, informação quanto ao Custo Efetivo Total (art. 1º, caput, Resolução nº. 3.517/07, Bacen), aí abrangidos os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas,seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição (art. 1º, § 2º, da mesma Resolução). Destarte, não se afigura hipótese de cobrança de encargos contratuais abusivos, devendo o contrato permanecer intacto, conforme livremente pactuado pelas partes. - Tarifa de Avaliação de Bem No que se refere às despesas de registro/gravame e avaliação do bem, o C.Superior Tribunal de Justiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, no REsp 1578553, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, estabeleceu as seguintes premissas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DECOMISSÃODO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DETARIFASE DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade datarifadeavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...) 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa deregistrodocontratoe atarifadeavaliaçãodo bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" Destarte, verifica-se que não há ilegalidade na cobrança das tarifas de avaliação, a não ser que haja indícios de abusividade ou de ausência da efetiva prestação do serviço. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizaria o afastamento da cobrança, eis que a parte autora não comprovou que o serviço não teria sido prestado, mas, ao contrário, trouxe aos autos documentos que comprovam a realização de tal serviço (fls. 131/132 e 155). No mais, os valores cobrados em razão da despesa com a avaliação não é abusivo e nem destoante da média praticado no mercado. Desse modo, uma vez caracterizado o inadimplemento contratual, constitui prerrogativa do credor a cobrança, inclusive com a inscrição do nome da parte devedora junto aos cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo da retomada de eventuais garantias, não servindo o ajuizamento da açãorevisionalpara afastar a mora. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Por fim, tendo em vista os documentos de fls. 147/154, 155, 156/158, resta prejudicado o pedido de exibição do contrato ou sua cópia e laudo de avaliação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 15% do valor atribuído à causa, fundamentados no artigo 85, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Aparecida Albino Ribeiro x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 319409706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000771-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALBINO RIBEIRO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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Processo 1000771-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Aparecida Albino Ribeiro - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Adotoorelatórioda decisão de fls… Processo 1000771-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Aparecida Albino Ribeiro - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Adotoorelatórioda decisão de fls. 823/826, infratranscrito, acrescido do relatório dos atos processuais subsequentes: "Trata-se de ação de declaratória de nulidade contratual, cumulada com reajuste de cláusula contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por APARECIDA ALBINO RIBEIRO em face de CREFISA S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega que celebrou com a parte ré o contrato de empréstimo pessoal nº 020220026194 no valor de R$ 250,00, com juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano para ser adimplido em uma única parcela de R$ 348,66. Ocorre que há abusividade no valor cobrado. Alega que a média mensal de juros de operações de crédito com recursos livres para pessoas física em crédito não consignado no mês de outubro de 2019, conforme informado pelo BACEN, era de 5,88% ao mês e de 98,55% ao ano. Sendo a taxa de juros cobrada o quádruplo da média do mercado, resta configurada a sua abusividade. A cobrança abusiva configura ainda danos morais. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pretende i) ver declarado nulo o contrato discutido, em razão da abusividade dos juros; além de ii) ver a parte ré condenada ii.A) à restituição em dobro dos valores descontados na conta corrente da parte autora e ii.B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pretende ainda ver a parte ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, CPC. Deu-se à causa o valor de R$ 17.013,88 (dezessete mil e treze reais e oitenta e oito centavos) (folhas 01/13). Anexou os documentos de folhas 14/36. A r. Decisão de folha 37 determinou a redistribuição do feito, recebido pela r. Decisão de folha 40, a qual indeferiu a gratuidade judiciária requerida pela parte autora. Peticionou a parte autora agravo de instrumento contra a decisão de folha 40 (folhas 43/63), mantida pela decisão de folha 64/66, a qual determinou o prosseguimento do feito ante a concessão da tutela provisória recursal. Citada em 19.02.2024 (folha 73), a parte ré ofertou contestação (folhas 74/109), preliminarmente, a impugnar o valor da causa, a arguir a incompetência do juízo em razão de conexão, uma vez que a parte autora ajuizara demanda similar referente ao contrato nº 20220007593. No mérito, em síntese, alega a validade do contrato celebrado. Não é possível ter a taxa média do mercado como referência para a apuração da abusividade dos juros pactuados, uma vez que estes decorrem do perfil de risco elevando do caso concreto. É ônus da parte autora o de provar dita abusividade. Requer a condenação da parte autora em litigância de má-fé em razão do abuso do direito de demandar. Anexou os documentos de folhas 110/403. Sobreveio réplica (folhas 407/430), com os documentos de folhas 431/785. As partes foram instadas a especificarem provas (folha 786). A parte ré requereu a produção de prova pericial a fim de aferir a abusividade alegada quanto à taxa de juros, além do depoimento pessoal da parte autora, a fim de convalidar a contratação do advogado (folhas 789/790). A parte autora não demonstrou interesse na dilação probatória (folha 791). Peticionou a parte ré a alterar a sua representação processual (folhas 792/813). Notícia de que fora dada provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (folhas 814/822)." A r. decisão de fls. 823/826 determinou a expeça-se mandado de intimação, para que a parte autora se apresente pessoalmente em Cartório a fim de reconhecer expressamente o ajuizamento da presente. Peticionou a parte autora (fls. 835/836), requerendo a substituição da determinação contida na decisão de fls. 823/826 pela juntada aos autos procuração e declaração com assinaturas com firma reconhecida. A r. Decisão de fl. 837 corrigiu erro material constante constante da decisão de fls. 823/826 e deferiu o pedido expresso nas fls. 835/836. Peticionou a parte autora (fls. 843), em atendimento à decisão de fl. 837, anexando documentos (fls. 844/845). A r. Decisão de fl. 846 anotou o v. Acórdão de fls. 814/822 que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, concedendo-lhe o benefício da gratuidade da justiça. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil, a prova oral requerida pela parteré. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, necessário um esclarecimento quanto aos limites objetivos da presente demanda. Embora a parte autora tenha realizado pedido para "declarar nulo o contrato ora discutido" (fl. 12), observo que aquela argumentou, ao longo da petição inicial, a necessidade de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que fixam o valor da taxa de juros praticados. Dessa forma, como não requereu a parte autora o aditamento da inicial para alterar os limites objetivos da demanda, a qual abarca, tão somente, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que fixam o valor da taxa de juros praticados, a restituição em dobro de eventuais valores cobrados indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Não havendo pedido de alteração desses limites objetivos. Restou incontroverso que as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal (fls. 30/35 e 176/181). Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo bancário não consignado descrita na exordial, celebrada entre as partes com a taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano (fls. 30/35 e 176/181). A controvérsia cinge-se, unicamente, à legalidade da taxa de juros pactuada. Cumpre consignar, a princípio, que o contrato sub judice é regido pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Muito embora esta Magistrada adote, no julgamento de ações revisionais de contrato bancário, o entendimento jurisprudencial consolidado que privilegia a regra de intangibilidade dos contratos, trata-se, no caso, de situação excepcional, devido à flagrante abusividade, o que autoriza a interferência externa para alteração de seu conteúdo. Com efeito, verifica-se que no caso foi pactuada taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, ao entanto, segundo dados do Banco Central, a taxa média de juros paraoperações de crédito pessoal não consignado era expressivamente inferior ao da contratação. Não se ignora que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro do banco. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pretensão delimitação da taxa de juros devido à suposta abusividade pode ser acolhida diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. Nesse sentido, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), conforme teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. (...) Ação rescisória improcedente" (STJ, AR 3118 / RS, Segunda Seção, rel. Min. Raul Araújo, j. em 22/06/2011). A propósito, nos autos do AgRg no REsp 1256894, o Rel. Ministro Marco Buzzi, entendeu que: "(...) para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificador a da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Tem-se, portanto, que para se limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado é necessário, em cada caso, demonstrar a abusividade na contratação". Na hipótese, há claros indícios de excesso que justificam a revisão da taxa de juros, sobretudo considerando-se o argumento da parte requerida, no sentido de que concede empréstimos a clientes detentores de situação financeira desfavorável, considerados como de alto risco devido à frequência de inadimplência, o que justificaria a imposição de índices superiores de juros. Ora, a parte requerida optou por atuar nesse nicho no mercado de empréstimo, sendo sua escolha conceder crédito a clientes com esse perfil. Contudo, não pode se utilizar desse fato para aplicar taxas de juros excessivas e abusivas, aproveitando-se da situação de desespero e de vulnerabilidade do consumidor. A diferença da média de mercado para a taxa questionada é gritante e indiscutivelmente excessiva, onerando em demasia o consumidor, que ocupa inegável posição de hipossuficiência diante da instituição financeira.Sendo assim, entendo que a taxa de juros deve ser readequada, sujeitando-se à taxa média de mercado vigente na época da contratação, prevista pelo Banco Central do Brasil, para a mesma modalidade de operação pactuada entre as partes. No entanto, pontua-se que a restituição do valor indevidamente cobrado da autora deverá ser realizada na forma simples, acrescida de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso da quantia paga indevidamente. Isto porque, a devolução do indébito apenas teria lugar na presença de má-fé do banco, o que não se verificou no presente caso. No mais, verifico a ocorrência de danos morais decorrentes da falha de prestação de serviços, com o evidente avanço ao delimitar taxa muito superior ao praticado e praticável. Nesse sentido, julgou este egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO alterada em parte. 1. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONSUMAÇÃO. 2. cerceamento de defesa não configurado. prova documental que é suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. ABUSIVIDADE DE JUROS VERIFICADA NO CASO CONCRETO.TAXAS PACTUADAS QUE DISCREPAM SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO DAS CONTRATAÇÕES EM DESTAQUE. 4. insurgência contra as taxas de juros fixadas na sentença. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA decisão.INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA Nº 4 DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL de são paulo. NÃO CONHECIMENTO. 5. DEVOLUÇÃO DE VALORES corretamente determinada, PARA QUE NÃO OCORRA ENRIQUECIMENTO EM CAUSA DA RÉ. DEVOLUÇÃO, todavia, QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. 6. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência.sucumbência recíproca configurada. demanda julgada procedente em parte, mas em menor extensão. RECURSO parcialmente PROVIDO, na parte conhecida, com determinação" (TJSP; Apelação Cível 1007023-09.2023.8.26.0637; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 23/03/2024); "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CABIMENTO PARCIAL No que concerne à alegação de taxas de juros abusivas, há que se tomar como parâmetro para a caracterização da abusividade o contrato que prever taxa que supere uma veze meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato ultrapassa 407,77% ao ano. Abusividade configurada. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito. Os valores a maior eventualmente pagos pelo autor deverão ser restituídos pela ré de forma simples ou compensados, se existente saldo devedor. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido, em parte" (TJSP; Apelação Cível 1001083-95.2021.8.26.0358; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Resta, pois, fixar o valor da indenização. Para tanto, há parâmetros a serem observados que, na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, são: "[...] o grau de culpado ofensor; a extensão do prejuízo ou a intensidade do sofrimento da vítima; a situação econômico-financeira das partes" ("Danos à Pessoa Humana", Ed. Renovar, 2003, pp. 275-310). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantes por parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir.Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação(R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar nula a cláusula contratual que fixa a taxa de juros praticada e reconhecer a abusividade no percentual da taxa de juros pactuada entre as partes, determinando o recálculo das parcelas devidas pela parte autora mediante aplicação da taxa média de juros do Bacen no período da contratação, em fase de liquidação de sentença, com repetição simples do indébito, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso da quantia paga indevidamente. Ainda, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Gilberto Ulysses Franceschini e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 334041634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182743-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ULYSSES FRANCESCHINI SILVIA ESCOREL DE CARVALHO FRANCESCHINI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ARNALDO SANCHES PANTALEONI

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Processo 1182743-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Ulysses Franceschini - - Silvia Escorel de Carvalho Franceschini - Sul América Serviços de Saúde S/A - … Processo 1182743-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Ulysses Franceschini - - Silvia Escorel de Carvalho Franceschini - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. GILBERTO ULYSSES FRANCESCHINI e SILVIA ESCOREL DE CARVALHO FRANCESCHINI propuseram ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela de urgência em face de SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A. Os autores narram, em síntese, que o requerente é beneficiário do seguro saúde oferecido pela ré, plano ESPECIAL 100, com carteirinha de número 515 88888 4745 0425 0013, desde 04/10/2021, tendo sido diagnosticado com hematoma subdural crônico agudizado e hematoma extradural à esquerda, após ter sofrido Acidente Vascular Cerebral (AVC), além disso, possui quadro grave de hipertensão arterial sistêmica, neoplasia da bexiga e patologia cardíaca de fibrilação atrial permanente, realizando tratamento constante. A partir disso, faz-se necessária ao requerente continuidade do tratamento e realização de nova cirurgia para "tratamento do leak peridispositivo de oclusão do apêndice atrial esquerdo", conforme relatório médico. No entanto, a ré cancelou o seguro saúde dos autores sem qualquer motivo ou justificativa na última semana, mesmo tendo eles efetuado regularmente todos os pagamentos, inclusive o do mês de novembro/2024. Assim, os autores requerem, em sede de tutela, que a ré seja condenada a proceder com a reativação imediata do seguro saúde, a fim de que os Autores (com idade avançada) estejam cobertos pelo plano, bem como o Autor Gilberto possa continuar seu tratamento médico, bem como possa realizar a cirurgia indicada pelo médico especialista, sem quaisquer limitações, fornecendo todas as condições necessárias ao ato, inclusive, os instrumentos e materiais médicos e hospitalares inerentes e indispensáveis à realização do procedimento, sob pena do pagamento de multa diária. Subsidiariamente, pugnam pela condenação do seguro saúde em danos materiais. Requerem ainda a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e tramitação prioritária. Emenda à inicial com alterações no polo ativo, nome da ação, valor da causa, pedido de tutela de urgência e recolhimento de custas (fls. 83/97). Deferida tutela de urgência (fls. 99/102), com protocolo entregue (fls. 107/111). Devidamente citada (fl. 115), a ré apresentou contestação às fls. 115/128. Em sua defesa, alega preliminarmente o desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, afirma que cumpriu a liminar, reativando o seguro saúde dos autores, mas sustenta a legitimidade do cancelamento do seguro devido à ausência de elegibilidade do autor, por se tratar de plano coletivo por adesão, contratado por meio da entidade de classe ABRABDIR, sem que o autor tenha comprovado seu vínculo com a referida entidade. Alega ainda que em caso de rompimento do vínculo, o seguro deve ser cancelado, conforme as Resoluções Normativas 195 e 196 da ANS. Por fim, defende a ausência de danos morais, por se tratar de mero descumprimento contratual. Réplica às fls. 247/251. Conhecido, porém negado provimento ao agravo de instrumento interposto (fls. 252/257). Instadas as partes a manifestarem-se sobre produção de outras provas, as partes não se opuseram ao julgamento antecipado da lide (fls. 265/268). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E PASSO A DECIDIR. A presente ação comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que, para o deslinde das questões controvertidas, a prova documental é suficiente. Inicialmente, reconheço que as partes estão submetidas a uma relação de consumo. De um lado, as partes requerentes são consumidores, haja vista o artigo 2º, "caput", do diploma legal, porquanto destinatários finais do bem ou do serviço. De outro, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedora (artigo 3º, "caput", do CDC), uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Assim, o caso é de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso, VIII, do CDC, sendo ônus da parte ré produzir prova contrária ao alegado na inicial e, na hipótese, entendo que a requerida não se desincumbiu de tal ônus. Defiro tramitação prioritária - Estatuto do Idoso maior que 80 anos. Sem preliminares, no mérito, a ação é procedente. A controvérsia cinge-se em torno da existência de elegibilidade do autor para se manter beneficiário do seguro saúde coletivo com sua dependente e da existência de danos morais. Ou seja, a ré intenta desligar os autores do seu quadro de beneficiários sob a alegação de que o autor não comprovou as condições de elegibilidade. A razão não a assiste no caso em tela. O autor comprovou ser beneficiário do plano ESPECIAL 100 da Sulamérica, por meio da carteirinha de n° 515 88888 4745 0425 0013, desde 01/11/2021, tendo efetuado regularmente todos os pagamentos, inclusive o referente ao mês de novembro/2024, conforme comprovante de fls. 58 e 63. A ré, por sua vez, alega que o contrato seria coletivo por adesão, contratado através da entidade ABRABDIR, e que o cancelamento seria legítimo pela ausência de comprovação do vínculo do autor com a referida entidade. Pois bem. A partir do contrato de adesão nº 42780147, assinado pelos autores a ré (fls. 18/57), o requerente declarava-se como advogado e comprovou sua condição em documentos de fl. 193 à época do negócio firmado, qual seja, 01/11/2021, em obediência à cláusula 2 do Manual de Orientação para Contratação de Planos de Saúde (fl. 26). Desde a contratação até a data do cancelamento, não houve manifestação da parte ré sobre falta de elegibilidade do requerente por aproximadamente 3 anos, somente efetuando a rescisão unilateral quando o requerente necessita de tratamento para doença grave e procedimentos cirúrgicos em decorrência de sequelas do AVC. Além disso, a ré não comprovou ausência de vínculo do requerente com a entidade de classe ABRABDIR nem notificação das partes autoras quanto aos documentos para comprovação da elegibilidade. Dessa forma, a inércia da requerida em exercer seu direito por um longo período sem oposição nem restrição na cobertura, implica o aparecimento de uma expectativa legítima dos requerentes de suas permanências no plano, irrelevante a condição de elegibilidade ante a expectativa legítima de direito, o que torna plenamente aplicável os institutos da supressio e da surrectio, respectivamente. É farta a jurisprudência na adoção dos institutos da supressio e da surrectio. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Insurgência das corrés contra sentença de procedência. Plano de saúde coletivo por adesão. Ausência de exigência de filiação à entidade quando da contratação do plano de saúde há quase uma década. Inclusão de beneficiária por vários anos, independentemente de configuração dos critérios de elegibilidade para o plano coletivo. Expectativa legítima de direito. Surrectio e boa-fé contratual (art. 422, CC). Precedentes. Beneficiária, no mais, que além de idosa, está em tratamento oncológico. Impossibilidade do cancelamento. Art. 13, III, da Lei 9.656/98 e Tema 1082. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1006713-28.2024.8.26.0003; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO AUTOR, NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE, PUGNANDO PELA LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO EM RAZÃO DA IDADE E AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À LEI DE PLANOS DE SAÚDE. SÚMULA 608 DO STJ. SÚMULA 100 DO TJSP. EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO FULCRADA NA IDADE SUPERIOR A 24 ANOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA COM O TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. O AUTOR FOI MANTIDO COMO BENEFICIÁRIO DE UM PLANO DE SAÚDE DESDE 2017. COMUNICADO DO PLANO DE SAÚDE SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA QUANDO O AUTOR CONTAVA COM MAIS DE 27 ANOS DE IDADE, SOMANDO CERCA DE 3 ANOS DE INÉRCIA. A PROLONGADA INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE EM APLICAR A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO GEROU UMA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE DO CONTRATO, CARACTERIZANDO O INSTITUTO DA "SUPPRESSIO". PLANO DE SAÚDE QUE ACEITOU OS PRÊMIOS SEM QUESTIONAR DURANTE PERÍODO PROLONGADO, NÃO PODENDO EXCLUIR O BENEFICIÁRIO QUANDO ENTENDER SER MAIS CONVENIENTE. CONTRATO QUE DEVE SER MANTIDO EM FAVOR DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1003618-63.2024.8.26.0011; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (grifos nossos) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer em que a autora busca a manutenção de seu plano de saúde, alegando cancelamento indevido, especialmente por ser idosa e estar em tratamento médico. A decisão de primeira instância deferiu a tutela de urgência para restabelecimento do plano, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Impõe se verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, considerando-se ter sido suscitada pela operadora a regularidade do cancelamento do plano de saúde por suposta perda de elegibilidade, alegada e, ainda, a exiguidade do prazo para cumprimento da tutela de urgência, bem como a inadequação do valor das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR A presença dos requisitos da tutela de urgência deve ser cumulativa, conforme jurisprudência do STJ, sendo suficiente a ausência da probabilidade do direito para o indeferimento do pedido. Não se demonstrou, neste momento processual, a inexistência de vínculo da autora com a Fecomércio, nem a notificação para comprovação do vínculo, revelando-se indispensável a dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos. Ausência de prova acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Multa arbitrada em montante adequado. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2368042-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Portanto, as exclusões dos autores, sob o argumento de não ter comprovado os critérios de elegibilidade de entidade de classe, desrespeitam o próprio contrato firmado entre as partes e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o da boa-fé objetiva. Além disso, a exclusão unilateral, sem base contratual clara e justificável, afronta o princípio do venire contra factum proprium, pois a ré adota comportamento contraditório ao excluir os beneficiários somente após longo período, configurando prática abusiva. Avalio que, para este presente caso, é cabível a aplicação extensiva do tema repetitivo 1082, no qual o C. STJ assinalou: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.". Mesmo entendimento se aplica aos seguro saúde. Por conseguinte, os fatos narrados são hipóteses que excluem, por si só, o direito à rescisão unilateral do seguro saúde pela ré. Não fosse suficiente, os autores são idosos, contando com 87 e 91 anos de idade, sendo evidente que a interrupção do pacto neste momento de suas vidas constituiria verdadeira violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, eis que seria praticamente impossível que os autores consigam aguardar sem lesão à sua própria saúde o cumprimento de carências, tratando-se de flagrante violência sofrida na velhice. Além disso, o autor é portador de doença grave, conforme relatórios médicos trazidos aos autos, haja vista o diagnóstico de hematoma subdural crônico agudizado, hematoma extradural à esquerda, hipertensão arterial sistêmica e neoplasia da bexiga e fibrilação atrial permanente, necessitando realizar além de tratamento, também nova cirurgia. À vista disso, nos casos em que o beneficiário possui doença grave e esteja em tratamento médico, os planos individuais e coletivos não podem suspender a cobertura, o que resultaria em risco à preservação da saúde e da vida do paciente. Por conseguinte, o fato de o segurado com doença grave estar em tratamento e precisar realizar cirurgia é hipótese que exclui o direito à rescisão unilateral do seguro saúde. Alerto que se entende como obrigação do plano contratado arcar com todas as técnicas disponíveis à disposição dos autores, independente de elas serem previstas ou não no rol da ANS, sendo este o posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, segue o voto exarado pelo saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no Recurso Especial nº 668.216 do E. STJ, cujo julgamento ocorreu em 15 de março de 2007: é preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde, é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida da consumidora Em complemento, vale conferir o entendimento jurisprudencial, quanto ao dever de cobertura dos procedimentos cirúrgicos e fornecimento dos materiais referentes ao procedimento pleiteados nesta demanda, in verbis: Jurisprudência em Teses STJ: "É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. Súmula 102 do TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, ou mesmo por não estar previsto contratualmente, ante à expressa indicação do médico que acompanha a paciente". A respeito disso, afirma a Súmula 96 do TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." Ainda concernente à indicação expressa do médico do autor, o relatório médico do Dr. Marden Tebet (fls. 74/77) elucida a necessidade da realização de procedimentos cirúrgicos e fornecimento dos materiais referentes ao procedimento devido ao estado clínico do autor e o risco da situação se agravar ao ponto de desencadear acidente vascular cerebral isquêmico e/ou embolia sistêmica não tratada. Observe-se que a ré poderia ter comprovado a desnecessidade de realização dos procedimentos, mas, assim não agiu, deixando de comprovar o ônus que lhe competia, limitando-se a autorizar parcialmente os procedimentos solicitados e cancelar abusivamente o seguro saúde dos autores. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO. CONDENAÇÃO À COBERTURA E CUSTEIO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré ao custeio de materiais cirúrgicos, no valor de R$ 149.557,50 A ré alega a inexistência de obrigação legal para custeio dos materiais cirúrgicos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a negativa de cobertura do material cirúrgico é abusiva; e (ii) existem fundamentos para a manutenção da sentença. III. Razões de decidir 4. A negativa de custeio de materiais prescritos por médico é incompatível com a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, consistindo abusividade vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Negado provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1195486-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2025; Data de Registro: 28/06/2025) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico para oclusão do apêndice atrial esquerdo. Sentença de parcial procedência. Autora idosa, com complicações após infarto sofrido. Uso de medicações anticoagulantes que colocaram sua vida em risco, inclusive de sofrer acidente vascular cerebral. Necessidade do procedimento cirúrgico prescrita pelo médico assistente. Negativa da operadora embasada em cláusula restritiva. Abusividade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências amplamente comprovadas. Requisitos definidos no julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP que foram devidamente cumpridos. Lei 14.454/2022 que afastou a taxatividade do rol da ANS. Operadora que não demonstrou outro procedimento igualmente eficaz, efetivo e seguro para a patologia da autora. Precedentes desta Corte em casos análogos. Danos morais configurados. Situação vivenciada pela autora que superou o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Valor arbitrado pelo magistrado singular que não comporta redução. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1026848-53.2023.8.26.0114; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) Destarte, de rigor, a procedência do pedido para determinar que a ré mantenha o tratamento de saúde e autorize e custeie os procedimentos e devidos materiais descritos às fls. 64/65, 67/70 e 74/77. Por sua vez, em relação aos danos morais, o cancelamento abrupto do seguro saúde dos autores, pessoas idosas, sendo o autor em tratamento de doença grave e com necessidade de se submeter a cirurgia, sem prévia notificação e sem justificativa plausível, ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou inadimplemento contratual. No que tange ao pedido de dano moral, em tese, mero descumprimento contratual não daria azo ao seu enquadramento. No entanto, no caso concreto, os requerentes são idosos e teriam dificuldades quiçá impossibilidades de ingressar em novo seguro saúde. Acrescento que o autor estava com risco real de piora do seu quadro, sendo necessário passar pelo sofrimento desnecessário da negativa de cobertura de tratamento intensivo e cirurgia a ele prescritos, sob pena, na pior hipótese, de agravamento da condição de saúde já debilitada. Assim, a fixação de danos morais sedimenta-se em uma duplicidade de caráter, ou seja, compensação e punição. Compensação para minimizar o sofrimento da vítima, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa, e punição para desmotivar o causador do dano a reincidir na sua prática. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando-se as particularidades do caso concreto, como a idade avançada dos autores (87 e 91 anos), a gravidade da doença que acomete o requerente, o cancelamento repentino do plano sem prévia notificação, bem como levando em consideração o abalo moral e transtornos experimentados pelas partes autoras, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que a quantia de R$ 10.000,00, a título de dano moral, se mostra justa para a reparação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo a demanda com mérito, a fim de: a) CONDENAR a ré à obrigação de reativação e manutenção dos autores Gilberto Ulysses Franceschini e Silvia Escorel de Carvalho Franceschini, conforme indicado na petição inicial, nas mesmas condições de cobertura e preço atualmente contratados, desde que haja o pagamento das mensalidades a título de contraprestação dos serviços e à obrigação de não fazer, consistente em não cancelar o plano dos autores indevidamente; b) CONDENAR a ré à obrigação cominatória, consistente na continuidade do tratamento médico dos requerentes, descritos nos relatórios médicos, até alta hospitalar. c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00, com correção monetária nos termos do IPCA desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por tratar-se de ilícito contratual. O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Confirmo tutela de urgência deferida às fls. 99/102. Sucumbente, condeno a ré a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% do valor da condenação e do valor da prestação anual do plano de saúde. Anote-se correção no valor da causa em emenda à inicial dos autores às fls. 84. Recolham os autores a diferença. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP)

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