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Processo nº 1078181-18.2025.8.26.0100

ID: 294706948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078181-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078181-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - VISTOS. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será … Processo 1078181-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - VISTOS. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário (Mútuo) nº 8490240, emitida em 10/12/2024, por meio da qual foi concedido empréstimo no valor de R$ 188.025,53, a ser quitado em 35 parcelas mensais no valor de R$ 8.005,93, com vencimento inicial em 16/12/2024 e final em 18/10/2027, conforme previsto no item "II - Características da Operação", garantido por cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos creditórios decorrentes de transações efetuadas por portadores de cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard, Elo, Hipercard e Amex, conforme cláusula 13 da CCB. Na presente hipótese, os elementos apresentados com a inicial da execução são insuficientes para demonstrar a existência de perigo de dano, requisito que não decorre exclusivamente do inadimplemento do débito. A situação retratada indica mero risco de insolvência, revelando circunstância inerente ao risco da atividade bancária, uma vez que os cálculos de incidência dos encargos das relações firmadas pelas instituições financeiras já consideram o inadimplemento desses contratos. Não se vislumbra, de plano, a efetiva intenção de dilapidação ou desvio de patrimônio pelos executados a justificar a imediata concessão do arresto, antes mesmo da tentativa de citação dos devedores no processo de execução. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de arresto. Por fim, a expedição da certidão prevista pelo artigo 828 do Código de Processo Civil prescinde de provimento jurisdicional, devendo ser requerida perante a d. Serventia, conforme regulamentação incidente pelas NSCGJ. Cite-se pelo correio a parte executada (Fd Farma Ltda e Luis Otavio da Costa) para efetuar o pagamento da dívida, em 3 (três) dias, em conformidade com o artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, fica fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral e tempestivo, nos termos do artigo 827, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, poderão ser oferecidos embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, o(s) executado(s), reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas, despesas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

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Anderson Aparecido Pierobon e outros x Bb Adminstradora De Consórcios S/A

ID: 311877370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030678-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON BRUNO CESAR KASSAI OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

BB ADMINSTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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BRUNO CESAR KASSAI

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ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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Processo 0030678-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1140038-02.2024.8.26.0100) (processo principal 1140038-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Bruno Cesar Kassai -… Processo 0030678-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1140038-02.2024.8.26.0100) (processo principal 1140038-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Bruno Cesar Kassai - - Anderson Aparecido Pierobon - - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Bb Adminstradora de Consórcios S/A - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e complementada pelo v. acórdão, comprovando a obrigação de fazer - anotação da cessão de crédito havida entre a exequente e cedente - além de efetuar o depósito no importe de R$ 4.755,63 (quatro mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até junho de 25 apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1088754-18.2025.8.26.0100

ID: 314351923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088754-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CRISTOVAM GUSMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LIMA VIANA

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Processo 1088754-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Cristovam Gusman - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… Processo 1088754-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Cristovam Gusman - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Valor da causa - obrigação de fazer A autora atribuiu à causa o valor de R$20.000,00, o que corresponde, apenas, ao valor da indenização pretendida a título de danos morais. A obrigação de fazer não tem conteúdo patrimonial imediato, mas deve possuir valor da causa correspondente. Assim, dado o silêncio da parte autora, impõe-se a fixação do valor da causa por estimativa, sendo o valor de R$ 10.000,00 adequado a tal fim. O valor da causa, portanto, é o valor da indenização pretendida a título de danos morais somado ao valor da obrigação de fazer nos termos ora arbitrados, logo, o total do valor da causa é R$30.000,00. Anotei. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: FABIO LIMA VIANA (OAB 439466/SP)

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Processo nº 1092052-18.2025.8.26.0100

ID: 316364374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1092052-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELANIA MARIA SOUZA FEITOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1092052-18.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Suelania Maria Souza Feitoza - Vistos. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece de… Processo 1092052-18.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Suelania Maria Souza Feitoza - Vistos. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que o autor está impedido de acessar o seu perfil na rede social, que pode estar sendo acessada por golpistas. Por outro lado, é dever da ré, tomar as medidas cabíveis para cessar a conduta golpista e fraudulenta. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos a diversas pessoas da rede social do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de quinze dias, providencie o necessário à restituição do acesso do perfil ao autor, com a preservação do nome de usuário original descrito na inicial e do conteúdo ao dia anterior à invasão, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pelo autor junto com o protocolo do ofício, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1082546-18.2025.8.26.0100

ID: 315662813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082546-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO EDIFíCIO SAINT JAMES RESIDENCE SERVICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS PEREIRA MARQUES JUNIOR

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Processo 1082546-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio do Edifício Saint James Residence Service - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indic… Processo 1082546-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio do Edifício Saint James Residence Service - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 4.409,63, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O prazo para apresentar embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito executado e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Advirto à parte exequente que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça da ocultação da parte ré/executada, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria do prédio ou condomínio, nos termos do art. 252, § único, do CPC. A recusa ao recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial para os fins do art. 330 do Código Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RUBENS PEREIRA MARQUES JUNIOR (OAB 218022/SP)

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Processo nº 1068093-18.2025.8.26.0100

ID: 319353339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1068093-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1068093-18.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1. A gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa jurí… Processo 1068093-18.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1. A gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa jurídica desde que comprovada a precariedade de sua situação financeira. Sobre o tema, anota THEOTÔNIO NEGRÃO: Art. 4º: 1d. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (STF - Pleno: RTJ 186/106). No mesmo sentido: RT 833/264, Bol. AASP 2.326/2.744. A respeito do tema, o STJ distingue a pessoa jurídica que objetive lucro da pessoa jurídica filantrópica: "A pessoa jurídica requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física. Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o 'onus probandi' é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc." (STJ - Corte Especial, ED no REsp 388.045-RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 1.8.03, rejeitaram os embs., v.u., DJU 22.9.03, p. 252). No mesmo sentido: RT 796/247, 836/237. 2. Em que pese o alegado, a autora, que permanece em regular atividade, mantém ativos positivos em caixa e em aplicações financeiras de acordo com a documentação contábil apresentada. Tal fato, somado ao valor atribuído à causa, demonstra a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, benesse que, em última análise, deve ser concedida apenas em favor daqueles que realmente, sem ela, não seriam capazes de obter acesso ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos e interesses. Aliás, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva: "[...] o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). Não bastasse, é notória a prestação de serviços privados, particulares, a não deixar dúvidas quanto à arrecadação que, inequivocamente, classificada como lucro ou não, permite o recolhimento das custas e despesas do processo sem qualquer ranhura à integridade patrimonial do autor. Indefiro, pois, a gratuidade de justiça.Pelo mesmo motivo, indefiro o pedido de diferimento do pagamento das custas, que sequer é cabível na hipótese (art. 5º, Lei nº 11.608/03), diga-se. Recolha as custas iniciais e despesas de citação em 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1043843-18.2025.8.26.0100

ID: 277513662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043843-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DIEGO JOVITO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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ADV: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1043843-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Diego Jovito da Rocha - Vistos. Defiro ao autor o benefício da … ADV: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1043843-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Diego Jovito da Rocha - Vistos. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Primeiro, porque não comprovou o autor ser titular da conta em questão. Não há documento que comprove ser ele o titular da linha de telefone vinculado à conta mencionada na inicial. Ainda, porque não há prova do bloqueio/desativação. O documento de fls. 50 não demonstra a existência da desativação alegada. Por fim, por que à ré assiste o direito de cessar a prestação de serviço àqueles que não observem seus termos de uso, de modo que a ilicitude em seu proceder deve ser comprovada, em regular instrução. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Isvalda Kaline Damasceno Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 276735623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015422-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISVALDA KALINE DAMASCENO SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS) Processo 1015422-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isvalda Kaline Damasceno Silva - Reqdo: Crefi… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS) Processo 1015422-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isvalda Kaline Damasceno Silva - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fls. 102/103: Compulsando os autos, constata-se a pendência do recolhimento das custas iniciais, devidas em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, o que, por sua vez, foi motivada pelo absoluto descumprimento das determinações lançadas pelo juízo para fins de emenda da inicial. Nesse contexto, inclusive, o patrono que assinou a referida peça e demais manifestações deixou de apresentar em juízo procuração válida, falhando em demonstrar a higidez da representação processual, não obstante a facilidade com que poderia ter cumprido a providência, ignorando as advertências efetuadas pela decisão de fls. 47/53, em razão das fundadas suspeitas quanto à configuração da chamada demanda predatória. A esse respeito, inclusive, não é demais destacar que o advogado que "representava" a parte autora, Sr. Daniel Nardon, teve sua prisão preventiva decretada em 30/04/2025, em razão de investigação relacionada a fraudes praticadas nesse mesmo contexto, bem como a suspensão de sua licença profissional para o exercício da advocacia, por determinação da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul. A situação dos autos, portanto, não se resumiu a mera ausência de emenda da inicial, mas a demanda predatória, ajuizada ao arrepio da lei e da boa-fé, em verdadeiro ato de fraude processual, não havendo como responsabilizar quem (apenas formalmente) figurou como parte autora, sem demonstração de que tivesse anuído ao ingresso da presente ação, pelo pagamento das respectivas custas. A propósito, aliás, somado à criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados (DJe de 19/06/2024, caderno administrativo, pág. 09), entre os quais destaco: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nos termos do referido dispositivo legal: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas nocaput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Nessa esteira, evidenciada a inexistência de representação processual, determino ao Sr. DANIEL FERNANDO NARDON, OAB/SP 489.411, que providencie o recolhimento das custas e despesas relacionadas a este processo, em adicionais 10 dias, na forma da expressa previsão legal e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito, sob pena de expedição de certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Por fim, evidentemente, resta indeferido o parcelamento pretendido, formulado como se ainda se cogitasse de qualquer representação processual válida, sendo verdadeiro exercício de teratologia imaginar qualquer hipossuficiência que justificasse o parcelamento da taxa judiciária em favor do advogado, sobretudo diante do contexto dos autos. Providencie, a Serventia, remessa da presente decisão ao endereço do escritório do advogado, descrito em fl. 24. Intime-se.

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados e outros x Antonio Picinini

ID: 324357178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025925-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ANTONIO PICININI

Intimação

Advogados:

ILAN GOLDBERG

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNA ZANGARINI PEGORARO BERNARDES

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Processo 0025925-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1140945-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Itaú Unibanco S.A - - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedad… Processo 0025925-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1140945-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Itaú Unibanco S.A - - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Antonio Picinini - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BRUNA ZANGARINI PEGORARO BERNARDES (OAB 422544/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 100643/RJ)

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Processo nº 1048402-18.2025.8.26.0100

ID: 328390923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048402-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS CARRARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1048402-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo dos Santos Carraro - Vistos, 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão… Processo 1048402-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo dos Santos Carraro - Vistos, 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos se encontram parcialmente preenchidos. Em que pese existir o perigo de dano na manutenção do bloqueio, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito, isso porque o documento de fl. 46 demonstra ambiguidade nos argumentos da parte autora, de modo que não está suficientemente provado a nível de cognição sumária que a exclusão de sua conta tenha sido arbitrária, e que suas atividades se adequavam aos termos de uso da plataforma, como afirma na petição inicial. Assim, é preciso aguardar o contraditório para averiguar se, de fato, houve motivo legítimo para a suspensão, em razão de suposta infração aos termos de uso e diretrizes da plataforma administrada pelo réu (envio de spam). Assim, prudente ouvir previamente a parte contrária, razão pela qual deve-se aguardar a apresentação da contestação pela parte requerida. Diante do exposto, por ora, indefiro a tutela requerida, podendo o pedido novamente ser formulado de forma posterior nos autos. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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