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Sebastiana De Cassia Do Nascimento Salles x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325719252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013967-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DE CASSIA DO NASCIMENTO SALLES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013967-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sebastiana de Cassia do Nascimento Salles - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SEBASTIANA DE CASSIA DO NASCIMENTO SALLES aju… Processo 1013967-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sebastiana de Cassia do Nascimento Salles - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SEBASTIANA DE CASSIA DO NASCIMENTO SALLES ajuizou ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos com tutela antecipada e repetição de indébito contra e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Preliminarmente, pleiteia a gratuidade de justiça. A autora alegou que, em decorrência de dificuldade financeira, contratou com a instituição requerida empréstimo consignado. Afirma que o valor do crédito era de R$289,45, a ser pago em 72 parcelas de R$8,20, destacando a abusividade da taxa de juros remuneratórios do contrato, que considera em desacordo com as diretrizes do INSS. Requer a revisão do contrato de empréstimo consignado. Requer que seja limitada a taxa do Custo Efetivo Total, de acordo com a instrução normativa do INSS. Requer a repetição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples. Juntou documentos (fls. 15/17). Deferido o pedido de gratuidade de justiça (fls. 36/37). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 43/54). Preliminarmente, alega (i) inépcia da inicial devido a falta de comprovação dos fatos alegados, (ii) necessidade de regularização da representação da parte autora e (iii) falta de interesse de agir da autora. No mérito, aduz que não há qualquer controvérsia quando a celebração do contrato objeto da lide nº 253084320, firmado em 09/02/2018. Ressalta a diferença entre a taxa de juros e o custo efetivo total. Expõe que a taxa de juros do INSS sofre alterações conforme as publicações da portaria. Destaca que a taxa aplicada no contrato em questão é de 2,06%, o que está totalmente de acordo com os parâmetros legais. Impugna o pedido de repetição de indébito, uma vez que não há cobrança indevida ou abusiva, e que todos os encargos incidentes sobre os débitos da parte autora são contratualmente previstos e foram objeto de sua anuência. Requer a condenação dos patronos da autora por litigância de má-fé. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 55/60). Réplica a fls. 114/123. Instadas a especificarem provas (fls. 124/125), as partes não produziram novas provas. Foi determinada a designação de audiência para oportunizar à autora o comparecimento em juízo para informar se detinha conhecimento dos termos da ação proposta e para confirmar a validade da assinatura constante na procuração apresentada, ainda, intimou-se a parte autora à exibir nos autos comprovante recente de residência (fls. 131/135). Houve a juntada do comprovante de residência (fls. 140/142). Houve a juntada da procuração atualizada (fls. 150/151). A parte autora foi intimada a comparecer em cartório a fim de ratificar o mandato (fls. 152). A parte Autora se manifestou alegando não possuir condições financeiras de arcar com a locomoção, bem como com o reconhecimento de firma no cartório, diante de tais circunstâncias, assinou a procuração e registrou através de fotografia (fls. 156/158). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito foi devidamente instruído, constando dos autos elementos suficientes para a solução da controvérsia, o que prescinde da produção de novas provas. As preliminares foram previamente apreciadas, portanto, passo à análise do mérito. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. A relação entre as partes é incontroversa e foi confirmada pelos documentos que dos autos constam, que revelam a pactuação de empréstimo consignado pela parte requerente junto à parte requerida. Trata-se típica relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e a parte ré no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). É esse também o entendimento sumulado pelo e. STJ, segundo o qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (súmula n. 297). Tratando-se de relação consumerista, é possível a inversão do ônus probatório das alegações formuladas pelo consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, desde que sejam verossímeis ou que seja hipossuficiente aquele que as formula. No caso em tela, contudo, como já se adiantou nesta fundamentação, as matérias controvertidas entre as partes são eminentemente jurídicas, de modo que a inversão do ônus da prova carece de relevância. Remanescem controvertidas a abusividade da cobrança dos encargos contratuais cobrados e a obrigação de restituição dos valores respectivos. A propósito, o art. 6º do CDC prevê como direitos básicos do consumidor III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Com efeito, possível a revisão de contratos de consumo em virtude de fatos contemporâneos à contratação, entre eles a abusividade das cláusulas contratuais. A contratação sob discussão foi firmada por partes maiores e capazes, sem que haja qualquer indício de vício de consentimento que afete sua validade, eficácia ou força vinculante. Há, pois, negócio jurídico formalmente perfeito e que, como afirmado, vincula as partes. Ressalto, ademais, a inexistência de quaisquer obscuridades, dubiedades ou artifícios no instrumento que tenham por efeito induzir a parte consumidora a erro, permitindo as disposições contratuais a plena ciência de todas as condições do negócio celebrado. Não compromete essa conclusão o fato de se tratar de contrato de adesão, máxime pelos motivos acima expostos. A parte autora era livre e capaz para firmar negócios jurídicos com quaisquer outras instituições financeiras que oferecessem condições mais favoráveis, optando pela parte ré em virtude de critérios de escolha exclusivamente pessoais. O instrumento contratual revela a pactuação do empréstimo com desconto em folha de pagamento pela parte requerente junto à parte requerida. Divergem as partes quanto à licitude das taxas de juros remuneratórios aplicadas sobre a operação, alegando o polo ativo que ultrapassam o limite autorizado pelo INSS através de Resolução Normativa. Acerca da matéria, é certo que os descontos efetuados sobre a folha de pagamento dos beneficiários do INSS devem observar o disposto pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, de 16 de maio de 2008. Referido diploma prevê o teto máximo de juros mensais para o pagamento de empréstimos consignados e de cartão de crédito sobre os benefícios da previdência social. Relativamente à capitalização, vale destacar que a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/04, cuja constitucionalidade não se discute e cujo art. 28, §1º assim dispõe: "na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I- os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria inserida na esfera do direito disponível. Admite-se, portanto, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre a obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. Referida norma especial prevalece sobre a regra do artigo 591 do Código Civil, por aplicação do princípio da especialidade. Nesse sentido já decidiu o e. TJSP, a exemplo dos trechos a seguir transcritos: Houve capitalização de juros, pois os juros incidiram sobre os juros incorporados ao saldo devedor. Contudo, a cédula de crédito bancário tem legislação específica autorizando a cobrança de juros capitalizados. A Medida Provisória n° 2.160-25/01, posteriormente convertida na Lei n° 10.931/04, admitiu expressamente a pactuação da capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário. O inciso I, do parágrafo § 1o, do artigo 28, da Lei n° 10.931/04, permite a pactuação na Cédula de Crédito Bancário dos juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. (TJSP; Apelação Cível 0002936-73.2009.8.26.0360; Relator (a): Tersio Negrato; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/04/2011; Data de Registro: 16/05/2011) No tocante aos juros remuneratórios, é visível clara confusão entre o "Custo efetivo" e "Custo efetivo total (CET)" realizado pela parte autora em seus autos. Desta forma, a matéria de ilegalidade contratual recai não sobre o Custo efetivo total do contrato, uma vez que este engloba todos os outros encargos, salvo a taxa de juros remuneratória, o objeto em que a controvérsia se encontra. Assim, não se caracterizou a abusividade das cobranças. Ao compulsar os autos, percebemos que no contrato entre as partes (fls. 55/57) contém taxa de juros remuneratórios de 2,06%, enquanto pela Instrução Normativa nº 80 de 2015, o máximo seria uma taxa de juros remuneratórios de 2,14%, sendo valor inferior. Não havendo sido reconhecida a ilegalidade de encargos principais do contrato, não se cogita de afastamento do inadimplemento da parte autora, uma vez que não desnaturado o inadimplemento pela parte autora. Segundo o tema de jurisprudência n. 972 do e. STJ, "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". No mais, deixo de condenar o patrono da autora ao pagamento de multa por litigância de má fé, por não vislumbrar a prática de qualquer das condutas previstas pelo art. 80 do CPC. Os fatos narrados pela parte requerida, por si sós, não evidenciam litigância improba do polo ativo, senão exercício da pretensão que entende devidamente fundamentada. À mesma conclusão se chega quanto ao ajuizamento de diversas ações, que a priori não caracteriza exercício abusivo do direito de ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §2º, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade diante da gratuidade da justiça deferida. Preparo recursal: R$185,10 Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Gerson Luis Baseio x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 328603211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0062203-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS BASEIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MÔNICA NAOMI MURAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO CIUFFO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PLAZZA AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0062203-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1060756-51.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - Gerson Luis Baseio - Gol Linhas Aéreas S.A. - 1. Superada a quest… Processo 0062203-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1060756-51.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - Gerson Luis Baseio - Gol Linhas Aéreas S.A. - 1. Superada a questão referente às custas iniciais, passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada pela parte executada, que alegou a nulidade da sentença proferida nos autos principais, além de, subsidiariamente, o excesso de execução, tudo nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, do Código de Processo Civil. De início, não há que se falar em nulidade na sentença proferida nos autos principais, pois impossível a rediscussão da sentença neste cumprimento provisório de sentença, considerando-se, inclusive, que os argumentos da parte executada nesse ponto estariam sub judice no recurso por ela interposto nos autos principais. Vale dizer que além de ter sido mantido o julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, não há qualquer decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça declarando a existência de qualquer irregularidade na sentença, sendo certo que o recurso que tramita perante aquele Tribunal superior é desprovido de efeito suspensivo. Em relação ao excesso de execução, também não merece acolhida a pretensão da parte executada. Constou na sentença exequenda, em relação aos honorários devidos em razão do julgamento da ação principal que: "Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 86 do CPC, além de honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC" (fl. 29). No tocante aos honorários devidos em razão do julgamento de improcedência do pedido reconvencional da ora executada, constou: "Por consequência, condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor dado à reconvenção" (fl. 30).. Em que pese os argumentos da parte executada, foi dividida na proporção de 50% para cada uma das partes a responsabilidade pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, não os honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa para cada uma das partes. Assim, realmente não há qualquer irregularidade no valor exequendo, considerando 10% sobre o valor atribuído à causa. No tocante à forma de atualização dos honorários advocatícios sucumbenciais, verifico que realmente a sentença foi omissa nesse ponto. Assim, considerando-se o antigo teor do artigo 389 do Código Civil, entendo que sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a propositura da ação e da reconvenção, respectivamente. Tendo em vista a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Destaco, desde já, que não há que se falar em aplicação de juros de mora antes do trânsito em julgado da sentença. Nesse quadro, impõe-se o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para determinar a forma de correção monetária nos termos acima. Destaco que, com o acolhimento da impugnação, de rigor a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na oportunidade do julgamento do REsp 1134186/RS - Tema Repetitivo 410, em que foi firmada a tese: "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução". Nesse sentido é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO NO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. NÃO CABIMENTO NA REJEIÇÃO. Insurgência contra a decisão que não fixou honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Reforma. Não obstante o silêncio dos artigos 526 e 527, do CPC/2015, acercados honorários advocatícios em impugnação, o acolhimento, mesmo que parcial, implica honorários, por força do art. 85 do CPC, em razão de levar a extinção, ainda que em parte da cumprimento de sentença (execução). Situação diversa daquela na qual a impugnação é rejeitada, em relação à qual não há previsão de fixação de honorários. Entendimento do C. STJ na vigência do CPC antigo também nesse sentido. No caso,honorários cabíveis e com base na diferença. Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2055969-05.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 09/04/2019). Entretanto, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido pela parte executada, qual seja, o excesso de execução reconhecido. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Infância e Juventude - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios fixados em ação de obrigação de fazer Exequente que concorda com o cálculo apresentado em impugnação ao cumprimento de sentença Decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do executado Inteligência do art. 85, §1º, do CPC Honorários fixados por equidade Parâmetros ditados pelo art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC Precedentes Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245868-85.2020.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Crim; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020 - grifado).IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança procedente Início do cumprimento de sentença- Impugnação sob a alegação de excesso de execução- Exequente que concorda com a parte da impugnação, sob o argumento de erro material - Acolhimento parcial da impugnação Fixação de honorários advocatícios em favor do executado- Necessidade: Em sede de cumprimento de sentença, se há impugnação sob a alegação de excesso de execução, e, instado a se manifestar, o exequente concorda sob o argumento de erro material, todavia, em função dos cálculos apresentados não se verifica erro, mas excesso à execução, e foi acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento em razão do excesso, são devidos os honorários advocatícios em favor do executado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021818-76.2020.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2020; Data de Registro: 13/04/2020 - grifado).CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Impugnação alegando excesso de execução Exequente que concorda com os cálculos apresentados pela executada, pedindo a homologação dos cálculos Concordância tácita com o mérito da impugnação - Honorários advocatícios devidos, diante acolhimento da impugnação Fixação sobre o proveito econômico obtido pela impugnante - Decisão reformada AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071695-53.2018.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 06/02/2019 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR APÓS A DECORRÊNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTE DO C. STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR EXCEDENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107831-44.2021.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2021; Data de Registro: 04/07/2021 - grifado). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impugnação acolhida para reconhecimento de excesso de execução. Fixação de honorários advocatícios devidos pelo exequente em 10% sobre o valor da causa. Insurgência do exequente para que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios que são devidos pela parte exequente no caso de acolhimento da impugnação. REsp nº 1.134.186 (Temas 407, 408, 409 e 410). Critério de fixação. Percentual sobre o proveito econômico. Art. 85, §2º, do CPC. Decisão reformada para fixar os honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor excedente. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214107-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 03/11/2021 - grifado). Posto isso, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que seja realizada a atualização monetária do valor dos honorários sucumbenciais exequendos de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a propositura da ação e da reconvenção, respectivamente, e a partir de 30 de agosto de 2024, pelo índice IPCA-IBGE, nos termos acima. Sucumbente, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre eventual valor excedente. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data desta decisão, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil), a partir do trânsito em julgado desta decisão. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, com a apresentação de nova planilha de cálculo, nos termos acima, acrescidos os encargos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimem-se. - ADV: JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES (OAB 298104/SP), MÔNICA NAOMI MURAYAMA (OAB 356221/SP), DIOGO CIUFFO CARNEIRO (OAB 301216/SP), ANA PAULA PLAZZA AGUILAR (OAB 425085/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP)

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Drogaria Ferreira Santos Ltda x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 330327877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048305-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA FERREIRA SANTOS LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1048305-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Drogaria Ferreira Santos Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. DROGARIA FERREIRA SANTOS LTDA. propôs a… Processo 1048305-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Drogaria Ferreira Santos Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. DROGARIA FERREIRA SANTOS LTDA. propôs a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência em face de PORTO SEGURO SAÚDE S.A. Alegou a autora ter firmado contrato empresarial de plano de saúde coletivo, sob o nº 1792026 e apólice nº 771950, denominado Mediservice Branco Apto Ouro, abrangendo três vidas e pelo qual adimplia mensalidade no valor de R$ 5.407,50. Insatisfeita com o custo e a prestação dos serviços, requereu o cancelamento do plano em 14.03.2024, formalizando pedido pela via eletrônica. Contudo, a ré recusou o cancelamento sob o argumento de inadimplência relativa ao boleto vencido em 06.03.2024 e invocou cláusulas contratuais que estabeleciam aviso prévio mínimo de 60 dias e multa pela rescisão antes do prazo de 24 meses, com fundamento no parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Sustenta a autora a abusividade e ilegalidade dessas exigências contratuais e regulamentares, especialmente em razão da revogação da RN nº 195/2009 pela RN nº 455/2020 e da nulidade declarada em ação coletiva ajuizada pelo PROCON/RJ, transitada em julgado. Defendeu, ainda, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por se tratar de típica relação de consumo, e postulou, em caráter de urgência, tutela provisória para que a ré fosse compelida a se abster de negativar seu nome em decorrência dos valores em discussão. Requereu a declaração de inexigibilidade dos valores relativos a aviso prévio, multa por fidelização e mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento, reconhecendo, todavia, a exigibilidade parcial do boleto de março/2024 na proporção de nove dias, e formulou pedido subsidiário de redução equitativa da multa contratual. Nos termos da decisão de fls. 155/156 foi deferida a tutela de urgência, determinando que a ré se abstivesse de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito relativamente aos débitos questionados, sob pena de multa diária. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 181/201), na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de relação de consumo na espécie e, no mérito, defendeu a validade e a legalidade das cláusulas contratuais que preveem aviso prévio e fidelização mínima, sustentando que a revogação da RN nº 195/2009 pela RN nº 455/2020 não retroage para atingir contratos celebrados sob a égide da regulamentação anterior. Arguiu que as cláusulas em questão apenas disciplinam a rescisão imotivada e não configuram abusividade, e pugnou pela improcedência da ação. A autora apresentou réplica (fls. 242/251), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando as razões iniciais, com destaque para a revogação da norma regulatória e a aplicação do CDC à hipótese. Encerrada a fase postulatória, o feito foi saneado (fls. 2457, considerando-se desnecessária a produção de provas em audiência, tendo sido abertas vistas às partes para apresentação de alegações finais. Alegações finais da parte ré às fls. 260/265. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período deavisopréviode 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu por sua Súmula 608:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. Ora, tem-se que a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do supostoavisopréviode rescisão contratual. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido, confira-se: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Cobrança da mensalidade subsequente a título deavisoprévio. Inadmissibilidade. Disposição Abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletivanº0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2.Possibilidade, todavia, de cobrança do prêmio vencido antes da denúncia da estipulante. Irrelevante que o cancelamento tenha ocorrido no dia seguinte ao do vencimento, na medida em que a obrigação já estava constituída. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo improvidos" (TJSP; Apelação Cível1004197-18.2020.8.26.0248; Relator Francisco Loureiro;1ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento 22/03/2021)" "SEGURO SAÚDE. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cobrança de mensalidades referentes ao período deavisoprévio, posteriores ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 da ANS, declarada nula em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 da ANS). Danos morais, entretanto, não configurados. Infração Contratual que não implica violação dos atributos da personalidade da autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da empresa requerente, medida que não se confunde com a mera abertura de cadastro no banco de dados da Serasa Experian. Precedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença Reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE".(TJSP; Apelação Cível 1005218-61.2020.8.26.0011; Relator Alexandre Marcondes; 6ª Câmara De Direito Privado; Data do julgamento19/03/2021)" Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para oavisopréviode 60 dias. Com efeito, verifica-se que a própria Agência Reguladora dispensou o disposto que estabelecia a notificação prévia. Vejamos: "Plano de saúde. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comunicado de rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidades referentes ao período deavisoprévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. Único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processonº0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes Desta Corte. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Apelação Cível1027844-67.2021.8.26.0002, Relator Alexandre Marcondes, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de julgamento 09/02/2023)" Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 24/06/2024 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. Imperioso, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Neste panorama, inexigível qualquer encargo exigido em função do cancelamento, quando ocorreu formalização do pedido de rescisão pela autora. Por derradeiro, e visando evitar o enriquecimento sem causa, impõe-se a condenação da ré à restituição à autora da quantia correspondente ao último boleto pago, e que, na forma como bem esclarecido na exordial, refere-se aos dias não utilizados desde a data de cancelamento. Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida por DROGARIA FERREIRA SANTOS LTDA. em face de PORTO SEGURO SAÚDE S.A. para: a) declarar a nulidade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de sessenta dias e multa por fidelização mínima de 24 meses, por ausência de respaldo normativo e abusividade; b) declarar a inexigibilidade dos boletos vencidos após 14.03.2024, incluindo as mensalidades integrais de abril e maio de 2024 e a multa contratual no valor de R$ 16.222,50; c) reconhecer a exigibilidade parcial da mensalidade de março de 2024 no valor de R$ 1.622,25, correspondente ao período de 1º a 14 de março de 2024, e a inexigibilidade do saldo de R$ 3.785,25 relativo à mesma mensalidade. Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 155/157, em todos os seus termos. Nada mais havendo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Processo nº 1023246-28.2025.8.26.0100

ID: 302939014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023246-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA CAMPOS AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1023246-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Costa de Almeida - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Gabriela Costa de Almeida contra Facebook Serviço… Processo 1023246-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Costa de Almeida - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Gabriela Costa de Almeida contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na reativação de suas contas em rede social e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que seria titular de três contas na plataforma Instagram, administrada pela ré, que estas teriam sido indevidamente desativadas e que a ré não teria procedido à devida recuperação. Sustentou que tal conduta teria lhe ocasionado danos morais. Vieram documentos. Vieram documentos. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado (fls. 19/20). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 52/62). Preliminarmente, arguiu a perda superveniente do objeto da demanda. No mérito, afirmou que as contas da autora teriam sido desativadas em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sustentou, assim, que a possibilidade de remoção de conteúdo e de suspensão de contas estaria nos termos de uso da plataforma, com os quais teria anuído a autora, de modo que inexistiria qualquer dano moral. Sobreveio réplica (fls. 67/77). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, não se vislumbra a perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que eventual reativação das contas indicadas na inicial após deferimento de medida liminar não conduz à perda do objeto, pois remanesce o interesse processual quanto ao provimento jurisdicional final que, in casu, ainda abarca eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos transtornos supostamente sofridos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a reativação des perfis na rede social da ré. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a autora é titular de perfis na rede social Instagram sob os nomes de usuário @gabialmeiida_, @kayamicangas e @kaya.imagens. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio injustificado e sem aviso prévio de suas contas. A parte ré, em sua contestação, sustentou que teria suspendido a conta em razão de violação aos termos de uso da plataforma, de modo que o bloqueio seria lícito. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o bloqueio do perfil foi legítimo e se deve ser mantido. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa Facebook. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a desativação de seu perfil, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se demonstrado que em oposição ao alegado pela parte ré, não logrou comprovar qualquer fato concreto irrogável à autora que caracterizasse a violação das diretrizes da plataforma quanto à utilização do perfil que é objeto da ação. Por outro lado, a autora comprovou o bloqueio de suas contas. Esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de conta na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. - Conteúdo vedado. Violação de direitos de propriedade intelectual. Ausência de prova. Infração não demonstrada. Desativação ilegítima. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança,dignidade e respeito. Indenização fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mantida, porque em harmonia com as peculiaridades do caso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014743-52.2024.8.26.0100; Relator(a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 30/09/2024; Data de Publicação:30/09/2024) (grifei). "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Rede social. Instagram. Conta bloqueada/cancelada indevidamente. Conteúdo sexual nessa plataforma não demonstrado, irrelevante o material divulgado em outras bases. Abuso irretorquível, que não se limitou à mera indisponibilidade temporária de acesso. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Causalidade determinante da sucumbência. Honorários já fixados no teto legal. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1094046-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, patente é a procedência do pedido de reativação do seu perfil na rede social do réu. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste à autora. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. A situação enfrentada, por mais que incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano ou que afete o aspecto anímico da pessoa humana. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa. Portanto, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Saliente-se que muito embora se tenha reconhecido em casos anteriores que eventual desatendimento a ordem judicial que determinasse a recuperação da conta da parte autora poderia ocasionar algum dano moral, houve uma modificação de entendimento em relação ao espectro psíquico e reputacional que eventualmente poderia advir em detrimento do autor da ação, de sorte a se concluir que a mera privação de utilização da conta, desassociada de quaisquer elementos que ensejem prejuízos relacionados a constrangimento ou difamação, não conduz à reparação, por inexistir dano moral na espécie. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente em reativar sem quaisquer restrições às contas indicadas na inicial (@gabialmeiida_, @kayamicangas e @kaya.Imagens). Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA EDUARDA CAMPOS AMARAL (OAB 222745/MG)

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Rafael Martins Ferreira De Oliveira Cordeiro x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok)

ID: 292956716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186824-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS FERREIRA DE OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK)

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1186824-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Martins Ferreira de Oliveira Cordeiro - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) - Vistos. Trata-se de a… Processo 1186824-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Martins Ferreira de Oliveira Cordeiro - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Rafael Martins Ferreira de Oliveira Cordeiro contra Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok), objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na reativação da sua conta em rede social e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que seria titular de uma conta para fins profissionais nesta plataforma administrada pela ré, que esta teria sido indevidamente desativada e que a ré não teria procedido à devida recuperação. Vieram documentos. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado (fls. 30/31). A parte ré opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 30/31 (fls. 36/42), que foram rejeitados (fls. 85). Interposto agravo de instrumento, o E. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para revogar a tutela de urgência concedida. A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 58/84). No mérito, afirmou que a conta da autora teria sido desativada em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma, especificamente por compartilhar link para a venda de conteúdos de cunho sexual. Sustentou, assim, que a possibilidade de remoção de conteúdo e de suspensão de contas estaria nos termos de uso da plataforma, com os quais teria anuído o autor, de modo que inexistiria qualquer dano moral. Ainda destacou que haveria cláusula contratual expressa que a isentaria de responsabilidade por qualquer perda de lucro, prejuízo à reputação comercial, interrupção das atividades ou perda de oportunidade comercial. Sobreveio réplica (fls. 94/106). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a reativação de perfil na rede social ré. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a parte autora é titular de perfil na rede social Tik Tok sob o nome de usuário @rafamarttinz. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio injustificado e sem aviso prévio de sua conta. A parte ré, em sua contestação, sustentou que teria suspendido a conta em razão de proposta de cunho sexual, o que violaria os termos de uso da plataforma, de modo que o bloqueio seria lícito. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o bloqueio do perfil foi legítimo e se deve ser mantido. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa ré. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a desativação de seu perfil, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se demonstrado que em oposição ao alegado pela parte ré, no sentido de que a autora teria utilizado o perfil para a divulgação de conteúdo sexual, não logrou comprovar qualquer fato concreto irrogável à parte autora que caracterizasse a violação das diretrizes da plataforma quanto à utilização do perfil que é objeto da ação. As imagens e informações indicadas às fls. 39/40 e na contestação dizem respeito a conta diversa da analisada no presente processo, de maneira que não constituem prova de qualquer violação aos termos de uso pelo perfil @rafamarttinz na rede social Tiktok. Eventuais condutas contrárias à política de uso praticadas por perfis distintos, em rede social diversa, não dizem respeito à análise de mérito deste feito. Por outro lado, a autora comprovou o bloqueio de sua conta (fls. 21/24). Esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de conta na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. - Conteúdo vedado. Violação de direitos de propriedade intelectual. Ausência de prova. Infração não demonstrada. Desativação ilegítima. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança,dignidade e respeito. Indenização fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mantida, porque em harmonia com as peculiaridades do caso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014743-52.2024.8.26.0100; Relator(a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 30/09/2024; Data de Publicação:30/09/2024) (grifei). "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Rede social. Instagram. Conta bloqueada/cancelada indevidamente. Conteúdo sexual nessa plataforma não demonstrado, irrelevante o material divulgado em outras bases. Abuso irretorquível, que não se limitou à mera indisponibilidade temporária de acesso. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Causalidade determinante da sucumbência. Honorários já fixados no teto legal. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1094046-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, patente é a procedência do pedido de reativação do seu perfil na rede social do réu. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste ao autor. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. A situação enfrentada, por mais que incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano ou que afete o aspecto anímico da pessoa humana. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa. Portanto, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Saliente-se que muito embora se tenha reconhecido em casos anteriores que eventual desatendimento a ordem judicial que determinasse a recuperação da conta da parte autora poderia ocasionar algum dano moral, houve uma modificação de entendimento em relação ao espectro psíquico e reputacional que eventualmente poderia advir em detrimento do autor da ação, de sorte a se concluir que a mera privação de utilização da conta, desassociada de quaisquer elementos que ensejem prejuízos relacionados a constrangimento ou difamação, não conduz à reparação, por inexistir dano moral na espécie. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente em reativar sem quaisquer restrições à conta indicada na inicial. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Sinei Araújo Lobo Machado x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294252152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059099-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SINEI ARAúJO LOBO MACHADO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIELLE RIBEIRO PARREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059099-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1140571-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Sinei Araújo Lobo Machado - Facebook Serviços Online do… Processo 0059099-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1140571-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Sinei Araújo Lobo Machado - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ante o comprovado retro, intime-se a ré para cumprir integralmente a obrigação de fazer, desvinculando o e-mail estranho da Business Manager da exequente, bem como de todas as ações de recuperação ou gerenciamento de dados da conta, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Em que pese o alegado pelo exequente, observo que a decisão de fl. 159 não cominou multa em caso de descumprimento e, desta forma, a imposição neste momento representaria verdadeira decisão surpresa, sendo o executado penalizado por conduta sem ter sido informado das consequências da sua inércia. Uma vez que a multa atua como medida coercitiva, seu propósito é incentivar a parte a atuar conforme o direito, orientando a sua conduta a partir da avaliação dos riscos de eventual descumprimento. Desta forma, a multa imposta em decisão surpresa não cumpre o papel de coagir a parte ao cumprimento da ordem judicial, pois é posterior. Afasto, ainda, a aplicação das penas por litigância de má-fé. Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão dos artigos 80 e 81 do CPC. Como ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI a propósito da compreensão legal do que seja má-fé: "A idéia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil". Forense, Vol. I. Tomo I. pág. 176-177). O dolo processual encontra raízes na teoria do abuso de direito e parte do pressuposto de que todos no processo devem zelar pela correta exposição dos argumentos na solução do litígio e defesa de interesses juridicamente tutelados. Encontra-se positivado no artigo 77 do Código de Processo Civil que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. A propósito anotam Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa (STJ-1ª Turma, Resp 21.549-7- SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 6.10.93, DJU 8.11.93) As alegações e pedidos da parte, pelo que já se afere da farta prova documental, não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de ação e defesa, uma vez que nada nos autos evidencia intuito desleal, malicioso e temerário, sendo certo que a execução decorreu de erro de cálculos. Em sendo assim, de rigor, a improcedência dos pedidos de aplicação de multa e indenizações por litigância de má-fé com fundamento nos artigos 80 e 81 do CPC. Neste sentido, para casos análogos, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação: (a) dos julgados do Eg. STJ: (a.1) PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. I - Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 do Código de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. II - Na interposição de recurso previsto em lei não se presume a má-fé, para cujo reconhecimento seria necessária a comprovação da intenção do recorrente em obstar o trâmite do processo, bem como do prejuízo da parte contrária, em decorrência do ato doloso. Recurso especial provido. (STJ-3ª (REsp 334259/RJ, rel. Min. Castro Filho, j. 06/02/2003, DJ 10/03/2003, p. 185, o destaque não consta do original); e (a.2) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. LEI 8.542/92. IRSM. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O art. 201, § 2º, da Constituição Federal garante o reajuste dos benefícios de modo a lhes assegurar a manutenção do seu valor real, segundo os critérios definidos em lei. A Lei 8.542/92 substituiu o INPC, adotado na Lei 8.213/91, pelo IRSM, que a partir de então passou a ser o índice de reajuste dos benefícios previdenciários, sendo vedada a aplicação de outro critério sem prévia autorização legal. II A condenação ao pagamento de indenização, nos termos do art. 18 do CPC, por litigância de má-fé, pressupõe a existência de um elemento subjetivo, que evidencie o intuito desleal e malicioso da parte, o que não ocorre na hipótese in casu. Recurso provido. (STJ-5ª Turma, REsp 429449/RJ, rel. Min. Felix PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Fischer, j. 13/08/2002, DJ 09/09/2002, p. 240, o destaque não consta do original); (b) da nota Theotonio Negrão: A boa-fé se presume (JTA 36/104); e não existe necessariamente má-fé como consequência de interpretação ingênua, bisonha ou esdrúxula da lei (JTA 35/103). ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 141, parte da nota 3 ao art. 16, o destaque não consta do original); (c) da nota de Humberto Theodoro Júnior: Inciso I. Não caracterizada má-fé a litigância só porque a parte emprestou a determinado dispositivo de lei ou a certo julgado, uma interpretação diversa da que neles efetivamente contida ou desafeiçoada ao entendimento de que lhe dá o juízo (STJ, REsp 21.185/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, Primeira Turma, acórdão 27.10.1993, DJU 22.11.1993, p. 24.898) (Código de Processo Civil Anotado, 13ª ed., Forense, 2009, RJ, p. 27, parte da nota ao art. 17); e (d) do julgado do Eg. STJ extraído do respectivo site: A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa) (STJ-3ª Turma, REsp 906.269, rel. Min. Gomes de Barros, j. 16/10/2007, DJU 29/10/2007, o destaque não consta no original). Cito o seguinte precedente, que utilizo como razão de decidir: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão do art. 80 do CPC As alegações da parte agravante não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de defesa, uma vez que nada nos autos evidencia intuito desleal, malicioso e temerário, sendo certo que o pedido inócuo de expedição de mandado de levantamento da penhora, ante a inexistência de registro de constrição, da parte agravante ficou limitado ao imóvel descrito na matrícula 45.784, do 2º CRI de Curitiba/PR, com relação ao qual a impenhorabilidade foi reconhecida, e não ao imóvel descrito na matrícula nº25.372 do 3º CRI de Curitiba/PR, objeto do mandado expedido de forma equivocada pela Serventia - Reforma da r. decisão agravada para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à parte agravante. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153626-78.2018.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 03/10/2018) Consoante exigência do C. Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da pena de litigância de má fé pressupõe "conduta intencionalmente maliciosa ou temerária", isto é, "perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (3a T., REsp. 418.342, Rel. Min. Castro Filho, j. 11.06.2002; 3a T., REsp 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. 16.10.2007). Intime-se. - ADV: GABRIELLE RIBEIRO PARREIRA (OAB 24262/O/MT), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Ricardo Silva Goncalves Da Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304078226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRANCINO DE SOUSA

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DANIELA VALDÍVIA MEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002905-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Silva Goncalves da Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1002905-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Silva Goncalves da Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ricardo Silva Goncalves da Costa contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente em restabelecer o regular funcionamento da conta do autor, garantindo a performance anterior à suposta desativação desmotivada e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Para tanto, alega o autor que seria titular de uma conta na plataforma Instagram, administrada pela ré, e que esta teria sido desativada de forma injustificada. Sustenta que, após a reativação, a conta teria passado a apresentar restrições, com suposta redução na entrega de conteúdo e em seu engajamento, o que evidenciaria a ausência de plena e efetiva recuperação por parte da ré. Afirma que a conduta narrada teria lhe causado danos materiais e morais, uma vez que seria influenciador digital e a plataforma seria sua principal fonte de renda. Vieram documentos. A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 102/118). Preliminarmente, arguiu a perda superveniente do objeto, dado que a conta do autor estaria ativa na plataforma. No mérito, afirmou que o perfil em questão teria sido suspenso temporariamente em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sustentou, ainda, que as restrições seriam cabíveis a conteúdos e perfis que violassem as políticas de uso e que a suspensão de contas seria uma possibilidade prevista nos termos de uso firmados com seus usuários, com o qual teria anuído o autor. Afirmou, assim, a inexistência de ato ilícito, o que afastaria o dever de indenizar. Sobreveio réplica (fls. 141/149). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, importa salientar que a controvérsia posta nos autos não se relaciona à reativação da conta pertencente ao autor, uma vez que na própria petição inicial é informado que a conta está atualmente ativa. Em verdade, diz respeito à alegada manutenção de restrições que teriam comprometido o funcionamento regular da conta do autor após a reativação e eventual configuração de danos morais e materiais daí decorrentes. Não se verifica, nesse contexto, qualquer alteração superveniente capaz de esvaziar o objeto da demanda, razão pela qual permanece o interesse processual na apreciação do mérito. Portanto, afasto a preliminar de perda superveniente do objeto arguida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca o restabelecimento do regular funcionamento de perfil em rede social, após desativação e posterior reativação por parte da requerida, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que o autor é influenciador digital e titular de perfil na rede social Instagram sob o nome de usuário @oricardoagro. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio injustificado e sem aviso prévio de sua conta pelo período de quatro dias e que, após a reativação, teria notado a diminuição de seu engajamento e entrega de conteúdo para os demais usuários, de modo que estaria sob restrições da plataforma. A parte ré, em sua contestação, sustentou que teria suspendido a conta em razão de potencial violação dos termos de uso, de modo que o bloqueio e a posterior restrição seriam lícitos. Rechaçou, ademais, a ocorrência de qualquer espécie de dano decorrente de sua conduta. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se as restrições do perfil foram legítimas e se devem ser mantidas, bem como se há responsabilidade civil da requerida. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa Facebook. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a desativação de seu perfil e posterior restrição, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se demonstrado que em oposição ao alegado pela parte ré, no sentido de que a parte autora teria violado os termos de uso, não logrou comprovar qualquer fato concreto irrogável ao demandante que caracterizasse a violação das diretrizes da plataforma quanto à utilização do perfil que é objeto da ação. Por outro lado, o autor comprovou o bloqueio de sua conta e sua posterior restrição, dado a queda abrupta dos números referentes à entrega de conteúdo aos demais usuários. Esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de conta na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. - Conteúdo vedado. Violação de direitos de propriedade intelectual. Ausência de prova. Infração não demonstrada. Desativação ilegítima. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança,dignidade e respeito. Indenização fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mantida, porque em harmonia com as peculiaridades do caso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014743-52.2024.8.26.0100; Relator(a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 30/09/2024; Data de Publicação:30/09/2024) (grifei). "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, conclui-se pela abusividade da conduta da ré, de modo que patente é a procedência do pedido de restabelecimento pleno e sem restrições do seu perfil na rede social em comento. Constatou-se, nessa toada, falha na plataforma da ré ao realizar o bloqueio indevido e posterior restrição desmotivada. Ademais, a conta é utiliza pela parte autora para o exercício de seu mister, de forma que seu bloqueio indevido inegavelmente lhe causou prejuízos materiais, os quais deverão ser devidamente apurados em sede de liquidação de sentença. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste ao autor. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. A situação enfrentada, por mais que incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano ou que afete o aspecto anímico da pessoa humana. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa. Portanto, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Saliente-se que muito embora se tenha reconhecido em casos anteriores que eventual desatendimento a ordem judicial que determinasse a recuperação da conta da parte autora poderia ocasionar algum dano moral, houve uma modificação de entendimento em relação ao espectro psíquico e reputacional que eventualmente poderia advir em detrimento do autor da ação, de sorte a se concluir que a mera privação de utilização da conta, desassociada de quaisquer elementos que ensejem prejuízos relacionados a constrangimento ou difamação, não conduz à reparação, por inexistir dano moral na espécie. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a restabelecer, de forma definitiva e sem falhas, o funcionamento da conta do autor, garantindo a performance anterior à desativação, especialmente no que diz respeito ao alcance e engajamento da conta (visualizações, interações e outras métricas), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, arcará a cada parte com o pagamento de metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o proveito econômico de cada uma delas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VIVIANE FRANCINO DE SOUSA (OAB 490297/SP), DANIELA VALDÍVIA MEIRA (OAB 426592/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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A.B. Borges Serviços Administrativos x Btagro Representações Comerciais e outros

ID: 309428761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175181-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A.B. BORGES SERVIçOS ADMINISTRATIVOS

Polo Passivo:

BTAGRO REPRESENTAçõES COMERCIAIS SAMUEL ALCANTARA DE CARVALHO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

HEMERSON CANTOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA JESSOUROUN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175181-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - A.b. Borges Serviços Administrativos - Btagro Representações Comerciais - - Samuel Alcantara de Carvalho Cristovão - Vist… Processo 1175181-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - A.b. Borges Serviços Administrativos - Btagro Representações Comerciais - - Samuel Alcantara de Carvalho Cristovão - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com indenização pelos danos materiais ajuizada por A.B. BORGES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS em face de BTAGRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS. Narrou o Autor, na inicial, que demonstrou interesse em investir em franquia oferecida pela Ré, acreditando tratar-se de empresa sólida no ramo de venda de comodities agropecuárias, líder de mercado, a qual prometia atrair investidores e parcerias que lhe dariam retorno financeiro médio mensal de R$ 60.000,00. Em 16 de fevereiro de 2024 recebeu e-mail da franqueadora dando conta de que tinha sido aprovado no processo seletivo para tornar-se um franqueado e, após algumas tratativas, em 20 de fevereiro foi lida a COF presencialmente. Em 29 de fevereiro do ano corrente o autor procedeu ao pagamento no valor de R$ 43.000,00, para aquisição da franquia, tendo o autor começado de fato a atuar como franqueado em março de 2024. Após poucas semanas de trabalho, notou algumas inconsistências entre as promessas ofertadas pela Requerida, uma vez que suas criticas e solicitações foram ignoradas por ela. Embora haja previsão que lhe seriam fornecidos 100 clientes, nunca houve o cumprimento de tal obrigação, uma vez que lhe foram disponibilizados 55 com dados cadastrais faltantes. Ademais, ressaltou que a Ré :1) não possui as mercadorias, tampouco as parcerias elencadas na COF; 2) não forneceu os treinamentos e reciclagens da forma prometida; 3) não lhe ofertou plano de negócios personalizado; 4) não prestou o suporte necessário para continuidade das negociações firmadas; 5) não deu retorno a respeito dos orçamentos realizados; 6) não respeitou o acordo firmado entre as partes quanto a isenção de pagamento dos royalties nos primeiros seis meses de atividade. Diante disso, o Autor remeteu notificação extrajudicial no intuito de resolver tais questões de forma amigável. Em contrapartida, a Ré suspendeu o seu acesso por 17 dias, sob a alegação de que o Autor teria solicitado a rescisão contratual. Posteriormente, o Autor sugeriu proposta de acordo para o distrato amigável, na qual receberia a quantia de R$ 51.222,00 (cinquenta e um mil, duzentos e vinte e dois reais). Entretanto, a Ré acusou o Autor de ser responsável pela rescisão contratual, asseverando que tomaria as medidas cabíveis. Ocorre que desde 16 de outubro de 2024 a Ré bloqueou completamente o acesso do Autor, paralisando a realização de qualquer cotação ou negociação, causando-lhe um prejuízo de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais). Por conta do exposto, sustentou o autor desconfiar ter sido vítima de um golpe disfarçado de franquia e, diante disso, registrou boletim de ocorrência, uma vez que soube que o CEO da empresa Ré já foi proprietário de outras duas empresas de franquias, que agiam com o mesmo "modus operandi", cujas condutas estão sendo analisadas em diversas ações em andamento. Aduziu, por fim, que o contrato foi rescindido. Contudo, as cobranças de royalties permaneceram. Por tais razões, pleiteou a autor a concessão da tutela de urgência para :i) que seja determinada a suspensão de qualquer multa contratual, bem como das cobranças mensais no valor de R$ 1.300,00 ( mil e trezentos reais) ref. aos royalties e uso do sistema, iniciando-se pela parcela que se vencerá em novembro de 2024; ii) que seja realizado bloqueio das contas bancárias da Ré, no montante de R$ 52.822,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais), com o fim de garantir o resultado útil do processo. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, confirmando-se a liminar, para que seja declarado nulo o contrato de franquia firmado entre as partes, tornando inexigíveis as cobranças de multa e royalties, por culpa exclusiva da Ré, condenando-a a devolução dos valores que foram pagos. No mais, requereu que seja resguardado o direito em manter-se trabalhando no ramo de vendas de produtos agropecuários. Juntou documentos (fls. 38/150). Diante da complexidade da causa, foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência (fls. 152/154). O Autor opôs embargos de declaração (fls. 157/161), que restaram acolhidos pelo juízo. No mais, foi determinado que o Autor comprovasse que deu ciência à Ré no que concerne à determinação de fls. 152/154 (fls. 162). Nesse sentido, o Autor comprovou que realizou o protocolo de cópia da decisão (fls. 167/168). A Ré ingressou no feito (fls. 169/177) argumentando que, diferentemente do alegado, disponibilizou suporte, carteira de clientes, bem como treinamentos, contudo, o Autor não cumpriu as metas de prospecção de negócios, uma vez que teria realizado apenas 7 negócios em todo o período franqueado. Sustentou que se trata de contrato de franquia de forma que as cláusulas nele firmadas devem ser mantidas. Por tais razões, pugnou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Acostou documentos (fls. 178/196). Na r. Decisão de fls. 197/200, restou indeferida a tutela de urgência. A Autora noticiou que interpôs agravo de instrumento (fls. 205/208), no qual foi concedida, em parte, a liminar para suspender a cobrança de royalties e outros débitos decorrentes do contrato de franquia até o julgamento do recurso. A Ré apresentou contestação acompanhada de documentos (fls. 218/274), aduzindo preliminarmente a inépcia da inicial. Quanto ao mérito, afirmou ter cumprido todas as obrigações previstas no contrato firmado entre as partes, incluindo fornecimento de treinamentos presenciais e online, suporte técnico contínuo, transferência de mais de 100 leads (clientes potenciais) e entrega de plano de negócios personalizado. Sustentou que a COF foi entregue ao Autor dentro do prazo legal, o qual assinou o contrato tendo plena ciência dos riscos e obrigações do negócio. Nesse ponto, a Ré destacou que sua obrigação é de meio, não de resultado, não sendo responsável pelo insucesso comercial do Autor. No mais, o autor é o único responsável pelo mau êxito do negócio, que decorre de sua falta de empenho, uma vez que teria contatado apenas 6 clientes em setembro e 2 em outubro, contra a meta de 100 contatos mensais. Negou, ainda, que tenha qualquer vínculo com empresas anteriores mencionadas pelo Autor, destacando que processos citados na exordial estão extintos ou não envolvem a BT Agro, sendo uma entidade jurídica distinta. Por tais razões, defendeu que descabe a declaração de nulidade do contrato, bem como que o pedido de danos morais não possui qualquer fundamento jurídico ou probatório. Assim, pugnou pelo acolhimento da preliminar suscitada e, por fim, pela improcedência total dos pedidos do Autor. Ainda, requereu que seja reconhecida a quebra contratual por parte do Autor, bem como que seja declarada a validade da COF e da boa-fé da Ré. Houve réplica (fls. 281/321). Em sede de especificação de provas, a Ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 360/367), ao passo que o Autor requereu : i) depoimento pessoal da Parte Ré; ii) oitiva de "testemunhas e informantes, assim entendidas àquelas que acompanharam a transação, tiveram acesso ao sistema disponibilizado pelos requeridos, bem como àquelas que também adquiriram a mesma franquia, Franqueados e ex-Franqueados de empresas de franquias também administradas pelo Sr. Samuel, ora requerido, que poderão atestar a ocorrência das MESMAS QUEBRAS CONTRATUAIS apontadas pelo Requerente, em especial a completa falta de suporte por parte da Requerida depois da assinatura do contrato e concretização do aporte" e iii) que sejam expedidos oficios às empresas listadas às fls. 369/272 para que informem ao juízo se mantêm as parcerias empresarias alegadas pela parte Ré em sua COF e (iv) que seja expedido oficio ao "Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (Numopede) deste Egrégio Tribunal, a fim de se constatar se nos processos abaixo listados onde constam como requeridos as franquias Corretora de Seguros Agora Ltda Me (cnpj nº 30.197.436/0001-83) e Clientes Agora Participações (cnpj nº 17.075.075/0001-34), ambas pertencem ao Sr. Samuel Alcântara de Carvalho Cristóvão, inscrito no CPF sob o n.º 371.392.058-33, ora requerido, que também figura no polo passivo, a fim de constatar-se as inverdades trazidas em sua peça de defesa", no tocante aos processos listados à fl. 373. Sobreveio aos autos cópia do acórdão proferido, no qual foi dado provimento em parte ao recurso interposto pelo Autor (fls. 375/378), a respeito do qual o juízo deu ciência às partes. É o relatório do necessário. Decido. 1. Preliminar de inépcia da inicial. Inicialmente, verifico que a preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada. A exordial é clara e atende a todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, não estando presente qualquer das hipóteses previstas nos incisos do § 1º do artigo 330 do mesmo Código. 2. Saneamento do feito e fixação dos pontos controvertidos. Ausentes outras preliminares, verificada a presença das condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado e passo a fixação dos pontos controvertidos. Tendo em vista as alegações tecidas pelas partes, destaco, desde já, que a discussão nestes autos limita-se a: 2.1) a ocorrência de inadimplemento contratual por culpa exclusiva da franqueadora; 2.2) que a franqueadora mantinha relação parceria ou qualquer tipo de contato ou contrato comercial com as empresas por ela divulgadas, tal como divulgado em sua COF no item 1.4 e 2.0 (Fl. 67). Ressalto que os pedidos declaratórios formulados pela Ré nos itens "d", "f", "g", "h", "n" e "o" não foram formulados em reconvenção de forma que se mostra inadequada a via eleita. 3. Indeferimento da prova oral e expedição de oficio ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas. 3.1 Para a prova dos pontos controvertidos fixados nos itens 2.1 e 2.2, entendo desnecessária a produção de prova oral. Explico. Quanto ao depoimento pessoal, o Autor não especificou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações constantes na contestação, até mesmo porque as partes já se manifestaram por meio dos seus respectivos advogados. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Diante disso, fica indeferido o depoimento pessoal. Ademais, a prova testemunhal deve ser indeferida, uma vez que, em que pese a ausência de qualificação, indicou o Autor que se tratam de pessoas que possuem interesse na causa, pois teriam sofrido as mesmas "quebras contratuais" relativas ao contrato de franquia objeto da presente ação. Isto posto, fica indeferida a produção de tal prova. 3.2 Outrossim, indefiro a expedição de ofício requerida no item 3 de fl. 372 tendo em vista que não se tem notícias de que a empresa Autora seja parte nos processos ali indicados e, no mais, descabida o núcleo de monitoramento pertencente a este Tribunal seja destacado para realizar diligências que são oportunas ao interessado. 4. Deferimento da expedição de ofício pretendida no item 2 de fl. 369. Não obstante, mostra-se adequada a expedição de ofícios no intuito de se demonstrar que a franqueadora possui parceria tal como por ela propagada. Posto isso, determino, proceda a serventia a expedição dos ofícios requeridos no item 2 de fls. 369/372, os quais deverão ser remetidos pela Parte Autora preferencialmente, via e-mail, com fundamento no princípio da celeridade processual. Com a juntada das respostas, dê-se vista às partes. Após, tornem os autos conclusos. 5. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ANNA CAROLINA JESSOUROUN DE OLIVEIRA (OAB 359329/SP), HEMERSON CANTOIA (OAB 422580/SP), HEMERSON CANTOIA (OAB 422580/SP), BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES (OAB 129103/RJ)

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Processo nº 1178382-52.2024.8.26.0100

ID: 332363904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1178382-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIONI ROSALINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILDO DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178382-52.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marioni Rosalina da Silva - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguime… Processo 1178382-52.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marioni Rosalina da Silva - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Já há na inicial manifestação expressa de desinteresse na usucapião administrativa. Logo, por ora, nada a determinar nesse tocante. 2.Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, considerando que os documentos acostados demonstram que apenas 50% do imóvel foi destinado à parte autora. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 3.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio (Paulo Ferraz Guimarães; e Olanda Caviquioli Guimarães), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 7.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 8.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 9.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: ROMILDO DE SOUZA PEREIRA (OAB 464334/SP)

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Eliana Finkelstein x Eduardo Bueno Brandao

ID: 293366471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199916-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FINKELSTEIN

Polo Passivo:

EDUARDO BUENO BRANDAO

Intimação

Advogados:

ROBERTO BERNARDES SCAMPINI

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LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

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BEATRIZ CAPANEMA YOUNG

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Processo 1199916-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Eliana Finkelstein - Eduardo Bueno Brandao e outro - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Eliana Finkelstei… Processo 1199916-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Eliana Finkelstein - Eduardo Bueno Brandao e outro - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Eliana Finkelstein contra Eduardo Bueno Brandao e Jan Erik Fjeld. Alegou a parte autora, em breve síntese, ter constituído com Eduardo sociedade de fato extinta em 31.12.2023, "cuja atividade consistia na exploração comercial de uma conhecida e reconhecida galeria de arte da capital paulista, situada na Rua Minas Gerais, no bairro de Higienópolis, denominada Galeria Vermelho", a qual é composta dos imóveis referentes aos numerais 350, 352 e 362 da Rua Minas Gerais. Disse que a galeria foi explorada pelas partes em verdadeiro condomínio de fato, sendo Eduardo proprietário do imóvel n. 352 (matrícula n. 48.587), a autora, proprietária do imóvel n. 362 (matrícula n. 50.552), e a autora e Jan, proprietários do imóvel n. 350 (matrícula n. 74.562); entretanto, ambas as partes, com exceção de Jan, participaram da aquisição dos três imóveis. Afirma que, após o encerramento da sociedade de fato, a parte ré passou a administrar a galeria sem oposição da autora, proprietária do imóvel n. 362. Eduardo sugeriu locar o imóvel da autora por R$ 33,00 o metro quadrado, valor inferior ao de avaliação anteriormente feita por empresa especializada. Aduziu que eventual locação deverá observar a integralidade dos imóveis, não somente aquele da parte autora, bem como garantir o direito de preferência em eventual alienação dos bens, além de não serem impostas barreiras físicas ao usufruto integral de todos os imóveis. Reforçou seu argumento com o fato de que o imóvel de Eduardo (n. 352) foi locado a restaurante e recebeu o setor financeiro e o acervo da galeria, tudo a confirmar que se trata de uma universalidade condominial, impossível de ser usufruída separadamente. Insistiu que é "em decorrência dessa integração arquitetônica que eventual fracionamento ou alienação individual dos imóveis acarreta evidente prejuízo e desvalorização dos bens, com prejuízos a todos", motivo pelo qual eventual aluguel deve tomar por base o conjunto dos imóveis, não as matrículas individualizadas. Caso não reconhecida a universalidade condominial, a parte ré deverá indenizar a parte autora pelo prejuízo que sofrerá com a individualização dos bens, "aqui medido com base na diferença entre os valores auferidos no Laudo de Avaliação da Avalia-SP para cada um dos imóveis nos quais Eliana figura como proprietária, acrescido de 50% do valor despendido com o projeto arquitetônico que abrange os imóveis de nºs 350 e 362, e a proporção da cota parte que lhe caberia caso os três imóveis, em conjunto com o terreno, fossem considerados como um todo". Pediu a tutela de urgência "(i) para o fim de impedir que os Réus restrinjam ou limitem, por qualquer meio ou forma, o uso do condomínio constituído pelos imóveis de nºs 350, 352 e 362, por Eliana; (ii) para que seja determinada a indisponibilidade dos imóveis de nºs 350, 352 e 362 até que ocorra o julgamento, com trânsito em julgado, da presente lide, oficiando-se o Cartório de Registro de Imóveis competente para que seja efetuada a averbação nas respectivas matrículas; e (iii) para que, desde logo, seja arbitrado valor de aluguel equivalente ao montante correspondente à renda presumível que a locação dos imóveis proporcionaria, na proporção de R$ 35.484,09 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e nove centavos), que corresponde a 50% (cinquenta por cento) que a Autora faz jus". No mérito, pediu "seja declarada e reconhecida (a) a universalidade condominial e de fato dos imóveis de nºs 350, 352 e 362 e, consequentemente, aplicadas de forma plena as regras regentes da espécie, que incluem (i) a proibição na alteração ou a transferência da posse, e (ii) a obrigação de preferência aos outros condôminos em caso de alienação; bem como para seja (b) arbitrado valor de aluguel equivalente ao montante correspondente à renda presumível que a locação dos imóveis proporcionaria para Eliana, isto é, R$ 35.484,09, que corresponde a 50% que a Autora faz jus, por mês, por todo o tempo no qual os Réus seguiram utilizando os imóveis sem o pagamento da locação. Subsidiariamente, pediu "sejam os Réus condenados a indenizarem a Autora por perdas e danos no valor total de R$ 1.462.875,32, que corresponde a soma dos valores de R$ 1.065.679,35 e R$397.195,97". Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 230/234). Citados, Eduardo e Jan ofereceram contestação (fls. 307/348). Impugnaram o valor atribuído à causa de R$ 1.462.875,32, pois, em ações em que há cumulação de pedidos, a quantia corresponde a soma dos valores de todos eles e, "levando-se em conta que, SUPOSTAMENTE, 50% dos imóveis citados lhe pertence, e possuem valor de mercado correspondente, hipoteticamente, a R$6.630.000,00, a autora deve, sob pena de inépcia da petição inicial, emendar o valor da causa, bem como recolher as custas processuais inerentes". Afirmaram que, em razão da galeria ter figurado como comodatária e agora locatária do imóvel de Jan e Eliana, além de ser citada a todo momento na inicial, deve a empresa "Espaço Cultural Vermelho Agenciamento de Obras de Artes LTDA" - Galeria Vermelho integrar o polo passivo. Sobre a Galeria Vermelho, - empresa locatária do imóvel de matrícula n. 74.562 (entrada n. 350 - de propriedade de Jan e Eliana) e que foi comodatária do imóvel objeto da matrícula n. 50.552 (entrada n. 362 - de propriedade exclusiva de Eliana) -, disseram que Eliane e Eduardo mantiveram sociedade por mais de 20 anos, com finalidade exclusiva de comercialização de obras de arte, até o momento em que ela decidiu retirar-se da empresa; contudo, a galeria nunca deixou de ser um sonho do corréu e, a despeito do laudo de avaliação econômico-financeiro, elaborado em 30.09.2023, ter apontado como valor de mercado estimado negativo de R$ 7.700.000,00, quando da saída da autora, Eduardo cedeu as condições exigidas por ela buscando encerrar o vínculo e se dedicar exclusivamente a reconstruir a saúde financeira da empresa, o que ficou ajustado no termo celebrado entre as partes (fls. 250), que dispõe sobre a quitação geral concedida pela autora, encerrando definitivamente todas as obrigações e reivindicações tentadas por ela. Quanto à propriedade, disseram que, em 23.8.2006, Eliana adquiriu com recursos próprios o imóvel objeto da matrícula n. 50.552 (entrada n. 362) e que Galeria Vermelho passou a utilizá-lo a partir de 2008 a título de comodato (contrato verbal), haja vista que Eduardo considerou promissor ampliar o espaço de atendimento aos clientes da galeria, proporcionando harmonia visual entre os imóveis (entrada n. 350 e entrada n. 362); todavia, em nenhum momento fora criada expectativa de compra, constituição de universalidade condominial, confusão de propriedade, até porque a autora é a única proprietária do imóvel de matrícula n. 50.552 e a Galeria Vermelho não é proprietária de imóvel, nem foi criada com objetivo de aquisição imobiliária. Asseveraram que, embora Eduardo e Eliana tenham colaborado em negócios comuns à Galeria Vermelho, os imóveis foram adquiridos de forma separada (sem vínculos, favores, expectativas etc) e foram registrados em nome de seus respectivos proprietários, ou seja, "não existe universalidade condominial e não há razão para indenização por ilusória expectativa criada pela autora". Ao término da sociedade existente entre eles, Galeria Vermelho tentou locar o imóvel da entrada 362, mas o valor ofertado não foi aceito pela proprietária e a devolução ocorreu em 10.10.2024; desde então, a autora manteve-se inerte, não respondeu os contatos e novos e-mails, deixando, inclusive, de comparecer à nova data de vistoria para receber o imóvel, razão pela qual foi lavrada Ata Notarial a pedido da Galeria Vermelho, a fim de comprovar o estado de conservação do bem. No que diz respeito ao imóvel em copropriedade (mat. 74.562 - entrada n. 350), esse é composto pelas casas n. 1, 2 e 3 da "Vila", laterais e independentes, não podendo ser remembrados, conforme art. 64, II, da Lei Municipal n. 16.402 de 22.03.2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo e, por isso, Eliana deverá promover os ajustes necessários visando manter a privacidade dos seus vizinhos, vez que o uso da "Vila" ficará exclusivo aos ocupantes do imóvel da entrada n. 350. Quanto ao direito de preferência, afirmaram que ela faz jus somente ao imóvel em condomínio com Jan. Sobre o imóvel da entrada n. 352, de propriedade de Eduardo, nunca utilizado pela Galeria Vermelho, esse esteve locado para um restaurante desde 2007 e Eliana nunca participou das decisões envolvendo tal imóvel, conforme declaração dos locários e da auxiliar administrativa da galeria. No que tange à menção ao nome da galeria em dois e-mails, sustentaram que "certamente ocorreu pelo fato do irmão da autora, que foi contratado pelo Sr. Eduardo (DOC. 08) para cuidar da parte jurídica do seu imóvel exclusivo, agindo há tempos na intenção de criar confusão e levar terceiros a erro", além disso, o irmão esteve presente com os outros advogados da autora no local, quando acessaram o espaço alugado pela Galeria Vermelho, sem prévio aviso, atitude que rompeu os limites da boa-fé, da confiança e da proteção legal, bem como o Estatuto da OAB. Afirmaram que o documento n. 9 que acompanhou a inicial evidência, apenas e tão somente, uma conversa informal visando aprofundar o tema, bem como a possibilidade e viabilidade de uma intenção embrionária, sem qualquer tratativa, concordância ou algo vinculatório a propriedade do bem. Insurgiram-se contra as declarações prestadas por Akio e Alessandra, além de ser irreal "a tentativa de simular doação aos réus com consequente pagamento de imposto de transmissão causa mortis e doação", assim como é irreal a alegação de "constituição de uma holding patrimonial", proposta exclusivamente com o objetivo de reduzir impostos, hipótese rechaçada pelos réus. Sustentaram que os três imóveis não integram uma universalidade condominial, tampouco existiu vontade das partes nesse sentido, e a integração arquitetônica entre os dois imóveis utilizados pela galeria a título de comodato se deu para alavancar os negócios. Afirmaram que "a cláusula 11 no Termo de Assunção de Responsabilidade e Renúncia e Ativos com Quitação Recíproca, celebrado entre as partes, é nula por todos os ângulos, e mostra a iniquidade da Autora, pois despreza documentos públicos e particulares visando a realização de um ato ilegal sem fundamento documental e jurídico, além do enriquecimento sem causa". Aduziram que, de sua parte, foi pensando ofertar os imóveis para um incorporador, pois assim conseguiriam aumentar o valor do m² de cada propriedade, já que, na hipótese de venda de imóveis para incorporação imobiliária, o que vale é a metragem do terreno e não a área construída. Afirmaram que a autora ainda deve cerca de R$125.673,54 a título de reembolso do plano de saúde custeado pela Galeria Vermelho. Impugnaram o pedido subsidiário de indenização por perdas e danos, porquanto não há se falar em indenização por uso exclusivo, pois o aluguel do imóvel da entrada n. 362 cessou em 25.10.2024 e o aluguel do imóvel da entrada n. 350 iniciou em 5.6.2024, após a retirada da autora da sociedade e término do comodato, além de carecer de avaliação imparcial. Em relação ao arbitramento de aluguel, afirmaram que cabe a autora 50% dos valores referentes ao imóvel em copropriedade e 100% correspondente ao imóvel exclusivo; no entanto, desde 25.10.2024, conforme escritura pública do 15º Cartório de Notas da Capital, foi retomada a posse do bem pela autora (entrada n. 362) e, com o objeto de encerrar a discussão do valor de locação do imóvel da entrada 350, foi proposto R$ 13.666,60, a ser dividido entre Jan e Eliana, devendo ser compensado R$ 125.673,54, corrigido e atualizado. Pleitearam i) a condenação da autora no pagamento de multa por litigância de má-fé, ii) seja determinado que ela promova os ajustes necessários no imóvel 362, visando manter a privacidade dos seus vizinhos, iii) seja declarada a devolução do imóvel de matrícula n. 50.552 (entrada n. 362) e consequente quitação de supostos débitos de aluguéis em razão da inércia da autora, iv) seja declarado o valor de aluguel proposto pela Galeria Vermelho a título de locação mensal do imóvel da entrada n. 350 em R$13.666,60. Pugnaram pela improcedência dos pedidos e juntaram documentos. Eliana manifestou-se sobre a contestação (fls. 448/473). Asseverou que não formulou pedidos cumulativos, mas sim pedidos subsidiários, e que, diante da impossibilidade de mensurar o proveito econômico do pedido declaratório, atribuiu à causa o valor do pedido de perdas e danos, único montante líquido e objetivamente aferível quando da distribuição, e que Galeria Vermelho não deve ser incluída no polo passivo, haja vista não ser a proprietária dos imóveis. Pugnou pela intimação dos réus a regularizaram sua representação processual, pois apócrifas as procurações. Afirmou que a alegação de nulidade absoluta da Cláusula 11 carece de fundamento jurídico por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 166 do Código Civil, além disso, confiou legitimamente na declaração expressa dos réus ao assinarem o termo, que reconhece a copropriedade dos imóveis, não com objetivo de transferir a propriedade dos bens (entradas 350, 352 e 362), mas sim reconhecer, com a concordância e anuência expressa dos réus, "que a titularidade de fato dessas propriedades pertence, em partes iguais (50%), à Sra. Eliana e ao Sr. Eduardo", pois todos eles constituem uma vila, ou seja, são bens indivisíveis. Instadas sobre provas, Elaine requereu a oitiva do advogado e professor Cláudio Finkelstein, a fim de esclarecer que não houve qualquer quebra de sigilo profissional entre advogado e cliente, oitiva de três testemunhas, as quais poderão esclarecer quais imóveis compõem a estrutura da Galeria Vermelho, prova pericial para fins de auferir o valor de mercado dos imóveis e prova documental suplementar. Por sua vez, Eduardo e Jan concordaram com o julgamento, com a ressalva de que, se alguma prova for deferida à autora, que também lhes seja deferida. É o relatório. 2. Dispõe o art. 292, CPC (grifos meus): "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". A autora requereu seja declarada e reconhecida a universalidade condominial e de fato dos imóveis de n. 350, 352 e 362 e, consequentemente, aplicadas de forma plena as regras regentes da espécie, além do arbitramento de aluguel mensal equivalente ao montante presumível de R$ 35.484,09, que corresponde a 50% que ela entende fazer jus. No caso, no momento da distribuição já era possível mensurar o proveito econômico do pedido declaratório, porquanto a própria autora juntou laudo de avaliação dos imóveis (fls. 67/163) e indicou o valor ao aluguel. De rigor, portanto, a atribuição correta do valor da causa, que deverá ser a soma de 50% do imóvel da entrada 352, pois Eliana já é proprietária e coproprietária daqueles das entradas 362 e 350, mais doze alugueres que entende cabíveis. 2.1. No prazo de 15 dias, emende Eliane a inicial e comprove recolhimento da complementação da taxa judiciária, sob pena de extinção. 2.2. No mesmo prazo, regularizem Eduardo e Jan sua representação processual (fls. 349/350), sob pena de revelia. 2.3. Não se tratando de intervenção de terceiros ou da hipótese prevista pelo art. 339 do CPC, Galeria Vermelho não irá integrar o polo passivo, especialmente porque não é proprietária dos imóveis. 2.4. Por fim, ausente reconvenção, não serão analisados os pedidos formulados em contestação (ajustes no imóvel 362, declarada a devolução com quitação dos débitos e fixação de valor de aluguel). Do mesmo modo, não haverá oitiva do advogado visando esclarecer assuntos relacionados à alegada quebra de sigilo profissional, pois a análise de tal questão compete à entidade da classe profissional. 3. Ausentes outras preliminares ou questões processuais pendentes, cumpridos os itens 2.1 e 2.2, dar-se-á o feito por saneado. Na petição inicial, em suma, Eliana sustentou que "nunca houve dissenso a propósito da existência de uma verdadeira universalidade condominial detida pela Galeria Vermelho, que sempre explorou os imóveis números 350, 352 e 362" e que contribuiu financeiramente para a aquisição do imóvel da entrada n. 352, embora ele tenha sido registrado integralmente em nome de Eduardo. Não comprovada documentalmente a copropriedade sobre o imóvel da entrada n. 352, tampouco a universalidade condominial, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, o que ensejou o pedido de reconsideração a fls. 245/247, momento em que Eliana juntou o "Termo de Assunção de Responsabilidades e Renúncia a Ativos com Quitação Recíproca em Virtude de Encerramento de Sociedade de Fato", no qual Eduardo, segundo ela afirma, admitiu que os imóveis objeto da presente demanda são de propriedade comum, em proporções iguais. Transcrevo a Cláusula 11: "CLÁUSULA 11ª - As Partes declaram e ajustam, finalmente, que são titulares em proporção idêntica dos imóveis em que a GALERIA VERMELHO opera, e que os mesmos não integram nem a sociedade de fato dissolvida nem a presente avença, mas que os mesmos podem ser utilizados para garantir quaisquer das avenças contempladas pelo presente instrumento". Da forma como redigida, a cláusula não é clara, pois não constou em quais imóveis (utilizado o plural) a Galeria Vermelho opera, sendo certo que as partes estavam assessoradas por advogados quando da elaboração e assinatura do acordo de encerramento da sociedade de fato. De outro giro, o documento não fez qualquer alusão ao imóvel da entrada n. 352, constando apenas a informação de que o "Espaço Cultural Vermelho Agenciamento de Obras de Arte Ltda" possui sede na Rua Minas Gerais, entrada n. 350, imóvel que, segundo afirmam os réus, é constituído por 3 casas. Neste contexto, fixo como ponto controvertido a instituição ou não, por convenção das partes, de universalidade condominial e de fato sobre os imóveis de n. 350, 352 e 362 (matrículas 74.562, 48.587 e 50.552 respectivamente, todos do 5ª CRI de São Paulo). Defiro a realização de prova oral, com a oitiva das testemunhas indicadas pela autora a fls. 475 (item 94) e concedo aos réus o prazo de 15 dias para apresentação de seu rol. Ressalto, nos termos do artigo 455, do CPC, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. O número de testemunhas arroladas deverá atender ao que dispõe a lei processual três, no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, §6°, CPC). Designo a solenidade para o dia 15 de julho de 2025, às 14 horas. No dia e hora agendados, todas as partes, advogados e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. Logo em seguida, um servidor do Tribunal de Justiça autorizará o acesso à audiência. Enquanto isso não ocorrer, ou houver dispensa da solenidade, todos os participantes deverão aguardar em espera. No prazo de 15 dias, providenciem as partes as seguintes informações: i - e-mail do(s, a, as) patrono(s, a, as) que realizará(ão) a solenidade. Em caso de substabelecimento, informar na petição o e-mail do substabelecido; ii - se possível, a qualificação completa da(s) testemunha(s) a serem arrolada(s), com fulcro no art. 147 das NSCGJ, contendo: nome, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento, estado civil, número do respectivo RG ou de outro documento hábil de identificação, do CPF e, principalmente, e-mail para envio do link de acesso à reunião virtual. Informem a existência de testemunha que se enquadre no disposto no item 9 do Comunicado CG 284/2020. Após a realização da audiência, será analisada a pertinência da produção da prova pericial. Intime-se. - ADV: LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), ROBERTO BERNARDES SCAMPINI (OAB 337481/SP), ROBERTO BERNARDES SCAMPINI (OAB 337481/SP), BEATRIZ CAPANEMA YOUNG (OAB 188752/RJ)

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