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Processo nº 1095727-86.2025.8.26.0100

ID: 325857845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095727-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WSHS REPRESENT COMERCIAIS DE PROD ALIM IND EM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095727-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Wshs Represent Comerciais de Prod Alim Ind Em - Vistos. Wshs Represent Comerciais de Prod Alim Ind Em propôs aç… Processo 1095727-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Wshs Represent Comerciais de Prod Alim Ind Em - Vistos. Wshs Represent Comerciais de Prod Alim Ind Em propôs ação contra Real Master Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, tendo por objeto o descumprimento de contrato de representação comercial celebrado entre as partes. DECIDO. Em que pese a distribuição desta ação perante este juízo, entendo que esta Vara Especializada não é competente para processar e julgar a presente ação. De acordo com o artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital: Art. 1º - As 55ª, 56ª e 57ª Varas Cíveis Centrais da Comarca de São Paulo, criadas pela Lei Complementar nº 877/2000, passam a se denominar 1ª, 2ª e 3ª Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, com os respectivos Ofícios Judiciais e cargos de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.149/2011 e competência territorial abrangente de toda a capital. Portanto, a matéria sobre a qual versa a presente ação se refere a contrato de representação comercial livremente celebrado entre as partes, que não se relaciona com direito societário, tampouco com as demais matérias de competência absoluta deste Juízo, do que se depreende a incompetência ora suscitada. Nesse sentido, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Demanda distribuída perante a 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Redistribuição do feito à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante). Impossibilidade. Ação de exibição de documentos fundada em contrato de representação comercial, regido pela Lei nº 4.886/65. Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais definida na Resolução nº 877/2022 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado).(TJSP; Conflito de competência cível 0019995-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Inobservância de cláusula de exclusividade prevista num contrato de representação comercial. Matéria disciplina pela Lei nº. 4.886/65 não incluída no rol taxativo de competência das Varas Empresariais. Inteligência do art. 2º, da Resolução nº. 763/2016, do TJSP. Norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Questão referente à concorrência desleal que seria secundária. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0025280-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023 - grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de reconhecimento de contrato de representação comercial entre as partes c.c cobrança e indenização em razão da rescisão contratual. Relação comercial. Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital, disciplinada no art. 2º, da Resolução nº 763/16 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente. Competência do Juiz suscitado da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. (TJSP; Conflito de competência cível 0001531-92.2021.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Pr; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2021; Data de Registro: 21/01/2021 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA VARAS CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL RELAÇÃO JURÍDICA NÃO ABARCADA PELA COMPETÊNCIA ESPECIAL FIXADA PELA RESOLUÇÃO 763/2016 INEXISTÊNCIA DE REGRA DE COMPETÊNCIA FUNDADA EM CRITÉRIO SUBJETIVO DAS PARTES COMPETÊNCIA QUE NÃO SE FIXA PELA EXISTÊNCIA DE DEMANDA ENTRE EMPRESÁRIOS OU SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, MAS PELO OBJETO DA AÇÃO COMPETÊNCIA GERAL DAS VARAS CÍVEIS, SENDO A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS REGULADA PELO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I SANTANA (SUSCITADO). (TJSP; Conflito de competência cível 0025350-63.2018.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 14/08/2018 - grifado). Portanto, é o caso de reconhecer que esse juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda. Posto isso, REDISTRIBUAM-SE os autos livremente a uma das Varas Cíveis deste Foro Central, com as homenagens deste juízo. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: JOSE AUGUSTO DE MORAES (OAB 114655/SP)

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Processo nº 1097279-86.2025.8.26.0100

ID: 327237554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097279-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FGM LOCAçãO DE EMPILHADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO DA SILVEIRA ALMEIDA

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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Processo 1097279-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fgm Locação de Empilhadeiras Ltda - Vistos. 1. A lei não admite pedido condicional ("e que se determine… Processo 1097279-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fgm Locação de Empilhadeiras Ltda - Vistos. 1. A lei não admite pedido condicional ("e que se determine a sustação de protesto caso ocorra antes da decisão, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo" e "Caso já tenha ocorrido o protesto, que seja determinada a sustação e posterior baixa do título protestado"...). Emende a petição inicial em quinze dias para deduzir pedido certo e determinado em relação ao pedido liminar (itens "a" e "b"). 2. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Intime-se. - ADV: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), LUIZ OTAVIO DA SILVEIRA ALMEIDA (OAB 450485/SP)

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Processo nº 1041213-86.2025.8.26.0100

ID: 328388918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1041213-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREIRA LEITE DOS SANTOS JOSé ROGéRIO DE ARAúJO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO NATAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041213-86.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Rogério de Araújo Almeida - - Fernanda Ferreira Leite dos Santos - Providencie a parte autora os seguinte… Processo 1041213-86.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Rogério de Araújo Almeida - - Fernanda Ferreira Leite dos Santos - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 77 a 82: Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar em nome próprio e de seu cônjuge, caso o tenha: a) cópia das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda completa OU consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, acompanhada pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; a esse respeito, anoto que só veio aos autos a declaração referente ao exercício 2024, em nome do autor José Rogério (fls. 34-40). b) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) dos veículos indicados na fl. 148; c) a certidão emitida pelo DETRAN em nome de Fernanda; Observação: O informe de rendimentos anual não substitui a declaração ao IR, assim como recibo de entrega da declaração de ajuste anual do IR, sendo insuficientes para a análise do pedido porque neles não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. A prova de que a parte é isenta da declaração de ajuste anual do IR será feita mediante exibição dos documentos acima, e não por declaração da parte. O comprovante de inexistência/existência de propriedade de veículos não poderá ser substituído por CRLV, porque não exclui a propriedade de outros veículos. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de José Rogério. Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: RONALDO NATAL DE SOUZA (OAB 478764/SP), RONALDO NATAL DE SOUZA (OAB 478764/SP)

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Polimport Comércio E Exportação Ltda (Polishop) x Banco Luso Brasileiro S/A e outros

ID: 337195827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004768-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA (POLISHOP)

Polo Passivo:

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A RICARDO DE MORAES CABEZON ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES

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Processo 0004768-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1048932-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polish… Processo 0004768-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1048932-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Banco Luso Brasileiro S/A - Ricardo de Moraes Cabezon Assessoria Empresarial Eireli - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de astreintes ajuizado por POLIMPORT - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face de BANCO LUSO BRASILEIRO S/A, visando à cobrança da importância de R$ 2.980.000,00, correspondente à somatória de multas diárias pelo descumprimento de obrigação imposta pelo Juízo da recuperação, bem como da importância de R$ 694.204,42, retida indevidamente pelo executado. Alega que o Juízo da recuperação impôs obrigação de não fazer ao executado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, do que foi notificado eletronicamente em 05/04/24. Contudo, até o ajuizamento deste cumprimento, o executado não restituiu as quantias retidas, sujeitando-se ao pagamento das multas diárias. O executado apresentou impugnação às fls. 63/92, negando descumprimento de qualquer decisão judicial. Primeiro, a recuperanda nunca requereu ao Juízo pedido de tutela de urgência em face do Banco Luso. Segundo, mesmo se tratando de credor extraconcursal que não havia praticado, até então, quaisquer atos de constrição, ações de despejo e execuções contra a Recuperanda ou decretado o vencimento antecipado da operação. Nos autos principais, a recuperanda noticiou descumprimento da tutela de urgência pelo Banco Bradesco, Itaú Unibanco, Safra, Sofisa, Votorantin e Banco do Brasil, mas não em relação ao impugnante, e nesse cenário foi proferida a decisão de fls. 2222/2226. Ainda que assim não seja, seu crédito é integralmente extraconcursal e, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. A extraconcursalidade do crédito foi reconhecida pela Administradora Judicial, na fase administrativa de verificação de créditos. Subsidiariamente, alega a falta de razoabilidade e proporcionalidade do montante total de multa diária, que deve ser reduzido. Por fim, alega desrespeito à Súmula 410 do STJ, ao não ter sido intimado pessoalmente a cumprir a decisão. Pede a rejeição do pedido inicial, condenando-se a exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A Administradora Judicial, às fls. 241/248, (...) considerando os pronunciamentos sobre obstar a execução de astreintes e que se reconheceu a extraconcursalidade do crédito, entende esta Administradora Judicial que é indevida a execução de astreintes, assim como a restituição de valores.. A exequente manifestou-se às fls. 232/237, chamando o feito à ordem. Defende que fixação da multa diária em razão do vencimento antecipado da dívida ante o processo recuperacional independe da natureza (extra)concursal do crédito detido pelo Executado, conforme se passa a demonstrar. Acrescenta que o r. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento pelo E. TJSP no sentido de que caberia a esse D. Juízo reanalisar a r. decisão que proibiu o vencimento antecipado da dívida com a amortização de valores da Recuperanda em nada afeta a manutenção da determinação da devolução dos valores indevidamente amortizados e aplicação da multa diária. É o relatório. DECIDO. O entendimento expressado nos V. Acórdãos proferidos nos agravos de instrumento nº 2127539-75.2024.8.26.0000, interposto pelo Itaú Unibanco S/A, com trânsito em julgado; nº 2181904-79.2024.8.26.0000, interposto pelo Banco Safra S/A; e 2127034-84.2024.8.26.0000, interposto pelo Banco Votorantim S/A, aplica-se ao caso em comento. Muito embora, nos referidos julgados, tenha sido mantida a decisão na parte que determinou a devolução de valores, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, também decidiu o e. TJ que, na hipótese de reconhecimento posterior da extraconcursalidade do crédito do agravante, caberá ao MM. Juízo de origem, diante da inadmissibilidade de supressão de instância, a reanálise do pedido deliberação dos valores eventualmente depositados frente ao atual posicionamento do C. STJ, não havendo elementos a infirmar os fundamentos em que proferida ar. decisão agravada. É o caso dos autos. A Administradora Judicial, na fase administrativa, reconheceu a extraconcursalidade do crédito do Banco Luso. Não se tem notícia do ajuizamento de impugnação à relação de credores ajuizada pela recuperanda. Tratando-se de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, não há que se lhe impor o pagamento de multa diária pela não devolução de valores, porque a determinação não se aplica à hipótese concreta. Indefiro o pedido de condenação da exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porque, salvo prova inequívoca em contrário, agiu no exercício do direito de pleitear em juízo o recebimento de astreintes, quando a decisão lhe era, nesse aspecto, favorável. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES, para JULGAR EXTINTO este incidente, condenando a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência ao executado, que arbitro, nos termos do Tema Repetitivo do STJ nº 410 e do art. 85, §8º, do CPC, por equidade, em R$ 50.000,00. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP)

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Fernando Garcia Ormo x Centro Trasmontano De São Paulo

ID: 305633297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008019-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GARCIA ORMO

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1008019-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernando Garcia Ormo - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. FERNANDO GARCIA ORMO propôs ação de c… Processo 1008019-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernando Garcia Ormo - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. FERNANDO GARCIA ORMO propôs ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência em face de CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO - SAÚDE, em que pleiteou a tramitação em segredo de justiça, a concessão da gratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para compelir a requerida a manter integralmente o tratamento dialítico, incluindo a hemodiafiltração (HDF), junto à clínica Renal Class, conforme prescrição médica, até alta definitiva; e, o final, pediu a procedência dos pedidos para confirmar a tutela de urgência, compelindo a requerida a manter a cobertura integral do tratamento dialítico, inclusive hemodiafiltração (HDF), na clínica Renal Class, nos termos prescritos, até alta definitiva, e a restituição simples e atualizada de valores eventualmente adimplidos em decorrência de reajustes, a antecipação dos efeitos da tutela de evidência e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Argumentou que é beneficiário do plano de saúde desde 2015, com parcelas em dia e carências cumpridas. Possui diagnóstico de Hipertensão Arterial Crônica e surdez desde a adolescência, e desde 2018 tem perda progressiva da função renal, realizando hemodiálise diária na clínica Renal Class desde 2020. Foi diagnosticado com miocardiopatia isquêmica e submetido a angioplastia para implantação de stent. Está em hemodiálise intensiva e há indicação para hemodiafiltração. Está inscrito na fila de transplantes desde 2019. A clínica Renal Class, credenciada ao plano e próxima de sua residência, foi descredenciada a partir de 06/02/2025. As clínicas indicadas pela ré em substituição, NEFROCOR e ENESP, não realizam hemodiafiltração e são distantes de sua residência, com acesso inviável por transporte público. O autor sobrevive com apenas um salário mínimo e reside com a mãe e o irmão, cuja renda também corresponde a um salário mínimo. A hemodiafiltração é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. A conduta da requerida configura abusividade e desamparo contratual. O requerente possui direito a prioridade na tramitação processual por ser portador de doença grave. Não possui interesse na autocomposição. O processo deve tramitar em segredo de justiça por tratar de questão íntima de saúde e envolver documentos com informações médicas. (fls. 01/24). Houve decisão às fls. 66/67 que deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita e deferiu a liminar para que o autor continue recebendo as sessões de hemodiálise e, a partir da prescrição médica de fl. 41, hemodiafiltração na clínica Renal Class, até que o plano de saúde comprove objetivamente que há outra clínica que presta o mesmo serviço, sob pena de multa única no valor de R$ 10.000,00 (fls. 66/67). A parte requerida, CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO, apresentou contestação às fls. 101/133, impugnou à gratuidade de justiça, sob o fundamento de que os documentos juntados não comprovam a hipossuficiência financeira, o autor contratou advogado particular e plano de saúde privado, e não juntou extratos bancários de todas as contas; impugnou o valor da causa, sustentando que o valor de R$ 20.000,00 é abusivo e desprovido de razoabilidade, devendo o valor ser adequado para R$ 5.183,40, correspondente a uma prestação anual de R$ 431,95 da mensalidade individual do plano; sustentou o cumprimento da decisão de fls. 66/167 e que o autor atualmente está fazendo tratamento na clínica ENESP desde 11/02/2025; inexistência de condições da ação, por falta de interesse de agir, apontando, ainda, para a inexistência de negativa de cobertura por parte da operadora requerida, alegando que a rescisão contratual com a Clínica Renal Class se deu por vontade da própria clínica, e que a operadora indicou outros prestadores aptos ao tratamento (NEFROCOR e ENESP). No mérito, defendeu-se reiterando a inexistência de prova do direito subjetivo alegado pelo autor. Afirmou que a rescisão com a Clínica Renal Class ocorreu por iniciativa desta, devido a insatisfação com os valores praticados, e que a operadora indicou as clínicas NEFROCOR e ENESP, as quais possuem o pacote de hemodiafiltração e estrutura adequada. Argumentou que a lei permite a alteração da rede credenciada, desde que por prestador equivalente e com comunicação prévia. A alegação de distância não se sustenta, pois as clínicas indicadas estão entre 29 e 58 minutos da residência do autor, o que não pode ser considerado longo em São Paulo, e não há norma legal que exija proximidade extrema. A operadora não é obrigada a custear tratamento em clínica não credenciada quando há rede assistencial disponível. O contrato não prevê livre escolha de profissionais e reembolso. Defendeu o equilíbrio atuarial da atividade e a predeterminação dos riscos no contrato de plano de saúde. Pleiteou a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a limitação do reembolso ao que seria pago pelo plano dentro da rede credenciada. Não houve reconvenção. (fls. 101/133). A parte autora apresentou réplica às fls. 202/215. É o relatório do necessário. Decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, sendo desnecessária a produção de novas provas. Houve a instauração de incidente de cumprimento provisório da decisão liminar - processo 0005350-86.2025.8.26.0100, que foi extinto, nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão liminar, deferida nos seguintes termos: "Destarte, em sede de cognição sumária, deve prevalecer o interesse do consumidor, sendo garantido seu direito à saúde e à vida, de modo que defiro a liminar para que o autor continue recebendo as sessões de hemodiálise e, a partir da prescrição médica de fl. 41, hemodiafiltração na clínicaRenalClass, até que o plano de saúde comprove objetivamente que há outra clínica que presta o mesmo serviço, sob pena de multa única no valor de R$ 10.000,00". O executado comprovou a existência de outras duas clínicas aptas a prestar o serviço de hemodiafiltração (Nefrocor e Enesp), conforme fls. 40/45. Além disso, o documento de fl. 61 demonstra que o exequente compareceu na clínica Enesp no dia 07/02/2025 para atendimento, e que seu tratamento seria iniciado dia 11/02/2025. Logo, reputo cumprida a liminar nos exatos termos em que deferida. Anoto que as alegações de fls. 62/66 formuladas pelo exequente não merecem prosperar, porquanto a ausência de notificação do descredenciamento da clínicaRenalClassnão é matéria relevante à análise do cumprimento da liminar, além de que não fora demonstrada a ausência de condições da clínica Nefrocor para a prestação de serviços, pois os comentários de pacientes não são prova suficiente do alegado. Além disso, há comprovação de que o exequente iniciou o tratamento em clínica diversa, qual seja, clínica Enesp. Ante o exposto, este processo alcançou sua finalidade. Julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil". Logo, por primeiro, tal como consta da sentença proferida no processo 0005350-86.2025.8.26.0100 não houve descumprimento da liminar. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Os documentos juntados com a inicial, aliado à ausência de prova em sentido contrário ao teor da declaração de pobreza prestada, não permite a revogação do benefício concedido. Acolho a impugnação ao valor da causa. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido. No caso, considerando que se objetiva o cumprimento de obrigação de fazer de manutenção de clínica prestadora é adequado que o valor da causa corresponda a doze mensalidades do plano. Logo, acolhendo a impugnação, defino que o valor da causa é R$ 5.183,40. A preliminar de ausência de interesse de agir traz questão afeta ao mérito e, como tal, será analisada. A operadora requerida comprovou que a rescisão contratual com a Clínica Renal Class ocorreu por iniciativa da própria clínica, a partir de 08/02/2025, devido à insatisfação desta com os valores praticados. A requerida demonstrou ter ofertado ao beneficiário agendamento em outros prestadores, incluindo a clínica NEFROCOR para 16/01, e a clínica ENESP para avaliação e início do tratamento, incluindo hemodiafiltração, para 31/01/2025. Foi juntado aos autos aditivos contratuais firmados com as clínicas NEFROCOR e ENESP, datados de 10 de maio de 2023, que incluíram o "PACOTE DE HEMODIAFILTRAÇÃO". O site da ENESP descreve a prestação de serviços de diálise e nefrologia, com equipamentos de hemodiálise de tecnologia avançada, o mesmo existindo em relação a clínica NEFROCOR, que atua há mais de vinte anos no mercado. A Lei nº 9.656/98 permite a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde, desde que o descredenciado seja substituído por outro equivalente e que o consumidor e a ANS sejam previamente comunicados, conforme art. 17, § 1º. A Resolução Normativa nº 567/2022 da ANS, em seu art. 3º, também faculta a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares, desde que por outro equivalente e com comunicação aos beneficiários com trinta dias de antecedência. No caso em análise, a parte requerida comprovou a oferta de atendimento nas clínicas NEFROCOR e ENESP para continuidade do tratamento de hemodiálise e hemodiafiltração. As distâncias das clínicas indicadas, conforme mapas e descrições apresentadas pela requerida, não são excessivos para a cidade de São Paulo, bastando que a oferta aconteça em rede instalada na mesma comarca. A ré, portanto, dada a impossibilidade de manter rede credenciada, já que o prestador optou pela rescisão, celebrou contratos com terceiros que tornaram-se credenciados para o procedimento que o autor necessita, inexistindo justa causa para não se reconhecer a adequação da conduta da ré, que, previamente, informou ao autor quanto aos novos credenciados que estavam aptos ao serviço, inexistindo conduta da ré que ofenda norma legal ou da agência que regula o setor. O contrato de plano de saúde estabelece uma rede credenciada a ser utilizada, não prevendo a livre escolha de prestador para posterior reembolso. O atendimento e reembolso em local ou profissional não conveniados é admitido em casos especiais, como inexistência ou indisponibilidade de credenciados, ou casos de urgência e emergência que impossibilitem a procura na rede credenciada. No entanto, no presente caso, a operadora indicou clínicas credenciadas com capacidade técnica e operacional para realizar o tratamento. A operadora não está obrigada a manter contrato com prestador específico, tampouco a custear tratamento em clínica não credenciada, especialmente quando há rede assistencial disponível para o atendimento. Dessa forma, considerando que a operadora comprovou a disponibilização de clínicas credenciadas aptas a realizarem o tratamento de hemodiálise e hemodiafiltração, e que a substituição de prestadores é facultada por lei, não se verifica a alegada falha na prestação de serviços ou conduta abusiva por parte da requerida, que, adequadamente, dada a opção da credenciada em não mais manter relação, inseriu novos credenciados para o procedimento que o autor realiza, razão pela qual a improcedência da pretensão inicial se impõe. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 17% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP)

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Processo nº 1083311-86.2025.8.26.0100

ID: 304321185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083311-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTECIPA SOLUçõES FINANCEIRAS E TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODÉCIO LUIZ PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083311-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de proc… Processo 1083311-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 49/51) foi assinado através da plataforma Clicksign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. 3. No mesmo prazo, providencie a parte autora o recolhimento das despesas para citação dos executados, em guia FEDTJ 120-1, no valor de R$ 32,75 por AR unipaginado. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: ODÉCIO LUIZ PERALTA (OAB 162947/SP)

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Processo nº 1077491-86.2025.8.26.0100

ID: 294589388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077491-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DOS REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077491-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regina dos Reis da Silva - Defiro à autora os benefícios da gratuidade, anotando-se. Indefiro o pretendido… Processo 1077491-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regina dos Reis da Silva - Defiro à autora os benefícios da gratuidade, anotando-se. Indefiro o pretendido segredo de justiça porque ausentes os requisitos legais. Defiro a pretendida tutela de urgência, porque está presente a probabilidade do direito do autor, no sentido de ter tido seu perfil invadido por hackers. Assim, determino que a ré providencie o imediato bloqueio de qualquer acesso ao perfil indicado na inicial, preservando o nome de usuário do autor e enviando à parte autora, no novo e-mail informado e no prazo de cinco dias, o link com as instruções para a recuperação da conta, sob pena de multa no valor de R$5.000,00, em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1077297-86.2025.8.26.0100

ID: 292935707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077297-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ABC - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CHRISTINY LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077297-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cooperativa - Unimed do Abc - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. É o caso de reconhecer a incompetência deste Juízo. Competem às … Processo 1077297-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cooperativa - Unimed do Abc - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. É o caso de reconhecer a incompetência deste Juízo. Competem às Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital o julgamento das matérias abaixo especificadas, conforme determina a Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seu artigo 2º: Art.2º-As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial doCódigo Civil(arts. 966 a 1.195) e na Lei n.6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n.9.279/1996, a franquia (Lei n.8.955/1994) e as ações decorrentes daLei de Arbitragem(Lei nº9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Para tanto, é essencial também que haja justificativa, à luz das regras de competência territorial, para que a demanda seja processada na Capital. Ao passo que a competência das Varas Regionais Especializadas em Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem é definida conforme o seguinte cenário: 1) VECA DA 1ª, 7ª E 9ª REGIÕES: COMARCA DE SÃO PAULO (atualizada pelas resoluções 868 e 877 de 2022) Cidades 1ª Região: Arujá, Barueri, Carapicuiba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande de Serra, Santa Isabel, Santana do Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Suzano, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista; Cidades 7ª Região: Bertioga, Cananéia, Cubatão, Eldorado, Guarujá, Iguape, Itanhaém, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Mongaguá, Pariquera-Açu, Peruíbe, Praia Grande, Registro, Santos, São Vicente; Cidades 9ª Região: Aparecida, Bananal, Caçapava, Cachoeira Paulista, Campos do Jordão, Caraguatatuba, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Ilhabela, Jacareí, Lorena, Paraibuna, Pindamonhangaba, Piquete, Queluz, Roseira, Salesópolis, Santa Branca, São Bento do Sapucaí, São José dos Campos, São Luis do Paraitinga, São Sebastião, Taubaté, Tremembé, Ubatuba 2) VECA 4ª E 10ª REGIÕES: COMARCA DE CAMPINAS (resolução 868/2022) Cidades 4ª Região: Aguaí, Águas de Lindóia, Americana, Amparo, Araras, Artur Nogueira, Atibaia, Bragança Paulista, Brotas, Caieiras, Cajamar, Campinas, Campo Limpo Paulista, Capivari, Cerquilho, Conchal, Cordeirópolis, Cosmópolis, Espírito Santo do Pinhal, Francisco Morato, Franco da Rocha, Hortolândia, Itapira, Itatiba, Itirapina, Itupeva, Jaguariúna, Jarinu, Jundiaí, Laranjal Paulista, Leme, Limeira, Louveira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Monte Mor, Nazaré Paulista, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Pinhalzinho, Piracaia, Piracicaba, Pirassununga, Porto Ferreira, Rio Claro, Rio das Pedras, Santa Bárbara D'Oeste, Santa Rita do Passa Quatro, São João da Boa Vista, São Pedro, Serra Negra, Socorro, Sumaré, Tietê, Valinhos, Vargem Grande do Sul, Várzea Paulista, Vila Mimosa, Vinhedo; Cidades 10ª Região: Angatuba, Apiaí, Boituva, Buri, Cabreúva, Capão Bonito, Cesário Lange, Ibiúna, Indaiatuba, Itaberá, Itapetininga, Itapeva, Itaporanga, Itararé, Itu, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul Porangaba, Porto Feliz, Salto, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, São Roque, Sorocaba, Tatuí, Votorantim; 3) VECA 3º E 6ª REGIÕES: COMARCA DE RIBEIRO PRETO (resolução 877/2022) Cidades 3ª Região: Agudos, Avaré, Bariri, Barra Bonita, Bauru, Botucatu, Cerqueira Cesar, Chavantes, Conchas, Dois Córregos, Duartina, Fartura, Ipaussu, Itaí, Itatinga, Jaú, Lençóis Paulista, Macatuba, Ourinhos, Paranapanema, Pederneiras, Piraju, Pirajuí, Piratininga, Santa Cruz do Rio Pardo, São Manuel, Taquarituba; Cidades 6ª Região: Altinópolis, Américo Brasiliense, Araraquara, Batatais, Borborema, Brodowski, Caconde, Cajuru, Casa Branca, Cravinhos, Descalvado, Franca, Guará, Guariba, Iacanga, Ibaté, Ibitinga, Igarapava, Ipuã, Itápolis, Ituverava, Jaboticabal, Jardinópolis, Matão, Miguelópolis, Mococa, Monte Alto, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Pirangi, Pitangueiras, Pontal, Ribeirão Bonito, Ribeirão Preto, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rosa do Viterbo, São Carlos, São Joaquim da Barra, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, São Simão, Serrana, Sertãozinho, Tambaú, Taquaritinga; 4) VECA DA 2ª, 5ª E 8ª REGIÕES: COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (resolução 877/2022) Cidades 2ª Região: Andradina, Araçatuba, Auriflama, Bilac, Birigui, Buritama, Cafelândia, Getulina, Guararapes, Ilha Solteira, Jales, Lins, Mirandópolis, Palmeira D'Oeste, Penápolis, Pereira Barreto, Promissão, Santa Fé do Sul, Urânia, Valparaíso; Cidades 5ª Região: Adamantina, Assis, Bastos, Cândido Mota, Dracena, Flórida Paulista, Gália, Garça, Iepê, Junqueirópolis, Lucélia, Maracaí, Marília, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Osvaldo Cruz, Pacaembu, Palmital, Panorama, Paraguaçu Paulista, Pirapozinho, Pompéia, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Quatá, Rancharia, Regente Feijó, Rosana, Santo Anastácio, Teodoro Sampaio, Tupã, Tupi Paulista; Cidades 8ª Região: Barretos, Bebedouro, Cardoso, Catanduva, Colina, Estrela D'Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Guaíra, Itajobi, José Bonifácio, Macaubal, Mirassol, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nova Granada, Novo Horizonte, Olímpia, Ouroeste, Palestina, Paulo de Faria, Potirendaba, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Tabapuã, Tanabi, Urupês, Viradouro, Votuporanga; Desse modo, sendo competente o foro de domicílio parte requerida, e sendo este na cidade de Santo André, a competência para julgamento dos autos é das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. E ainda, tratando-se de tema de organização judiciária, a competência é absoluta, devendo ser reconhecida de ofício. Declina-se, pois, a competência, remetendo-se ao Juízo competente com nossas homenagens. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LAIS CHRISTINY LIMA (OAB 387953/SP)

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Processo nº 1077297-86.2025.8.26.0100

ID: 292936469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077297-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ABC - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CHRISTINY LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077297-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cooperativa - Unimed do Abc - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. É o caso de reconhecer a incompetência deste Juízo. Competem às … Processo 1077297-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cooperativa - Unimed do Abc - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. É o caso de reconhecer a incompetência deste Juízo. Competem às Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital o julgamento das matérias abaixo especificadas, conforme determina a Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seu artigo 2º: Art.2º-As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial doCódigo Civil(arts. 966 a 1.195) e na Lei n.6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n.9.279/1996, a franquia (Lei n.8.955/1994) e as ações decorrentes daLei de Arbitragem(Lei nº9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Para tanto, é essencial também que haja justificativa, à luz das regras de competência territorial, para que a demanda seja processada na Capital. Ao passo que a competência das Varas Regionais Especializadas em Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem é definida conforme o seguinte cenário: 1) VECA DA 1ª, 7ª E 9ª REGIÕES: COMARCA DE SÃO PAULO (atualizada pelas resoluções 868 e 877 de 2022) Cidades 1ª Região: Arujá, Barueri, Carapicuiba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande de Serra, Santa Isabel, Santana do Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Suzano, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista; Cidades 7ª Região: Bertioga, Cananéia, Cubatão, Eldorado, Guarujá, Iguape, Itanhaém, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Mongaguá, Pariquera-Açu, Peruíbe, Praia Grande, Registro, Santos, São Vicente; Cidades 9ª Região: Aparecida, Bananal, Caçapava, Cachoeira Paulista, Campos do Jordão, Caraguatatuba, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Ilhabela, Jacareí, Lorena, Paraibuna, Pindamonhangaba, Piquete, Queluz, Roseira, Salesópolis, Santa Branca, São Bento do Sapucaí, São José dos Campos, São Luis do Paraitinga, São Sebastião, Taubaté, Tremembé, Ubatuba 2) VECA 4ª E 10ª REGIÕES: COMARCA DE CAMPINAS (resolução 868/2022) Cidades 4ª Região: Aguaí, Águas de Lindóia, Americana, Amparo, Araras, Artur Nogueira, Atibaia, Bragança Paulista, Brotas, Caieiras, Cajamar, Campinas, Campo Limpo Paulista, Capivari, Cerquilho, Conchal, Cordeirópolis, Cosmópolis, Espírito Santo do Pinhal, Francisco Morato, Franco da Rocha, Hortolândia, Itapira, Itatiba, Itirapina, Itupeva, Jaguariúna, Jarinu, Jundiaí, Laranjal Paulista, Leme, Limeira, Louveira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Monte Mor, Nazaré Paulista, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Pinhalzinho, Piracaia, Piracicaba, Pirassununga, Porto Ferreira, Rio Claro, Rio das Pedras, Santa Bárbara D'Oeste, Santa Rita do Passa Quatro, São João da Boa Vista, São Pedro, Serra Negra, Socorro, Sumaré, Tietê, Valinhos, Vargem Grande do Sul, Várzea Paulista, Vila Mimosa, Vinhedo; Cidades 10ª Região: Angatuba, Apiaí, Boituva, Buri, Cabreúva, Capão Bonito, Cesário Lange, Ibiúna, Indaiatuba, Itaberá, Itapetininga, Itapeva, Itaporanga, Itararé, Itu, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul Porangaba, Porto Feliz, Salto, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, São Roque, Sorocaba, Tatuí, Votorantim; 3) VECA 3º E 6ª REGIÕES: COMARCA DE RIBEIRO PRETO (resolução 877/2022) Cidades 3ª Região: Agudos, Avaré, Bariri, Barra Bonita, Bauru, Botucatu, Cerqueira Cesar, Chavantes, Conchas, Dois Córregos, Duartina, Fartura, Ipaussu, Itaí, Itatinga, Jaú, Lençóis Paulista, Macatuba, Ourinhos, Paranapanema, Pederneiras, Piraju, Pirajuí, Piratininga, Santa Cruz do Rio Pardo, São Manuel, Taquarituba; Cidades 6ª Região: Altinópolis, Américo Brasiliense, Araraquara, Batatais, Borborema, Brodowski, Caconde, Cajuru, Casa Branca, Cravinhos, Descalvado, Franca, Guará, Guariba, Iacanga, Ibaté, Ibitinga, Igarapava, Ipuã, Itápolis, Ituverava, Jaboticabal, Jardinópolis, Matão, Miguelópolis, Mococa, Monte Alto, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Pirangi, Pitangueiras, Pontal, Ribeirão Bonito, Ribeirão Preto, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rosa do Viterbo, São Carlos, São Joaquim da Barra, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, São Simão, Serrana, Sertãozinho, Tambaú, Taquaritinga; 4) VECA DA 2ª, 5ª E 8ª REGIÕES: COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (resolução 877/2022) Cidades 2ª Região: Andradina, Araçatuba, Auriflama, Bilac, Birigui, Buritama, Cafelândia, Getulina, Guararapes, Ilha Solteira, Jales, Lins, Mirandópolis, Palmeira D'Oeste, Penápolis, Pereira Barreto, Promissão, Santa Fé do Sul, Urânia, Valparaíso; Cidades 5ª Região: Adamantina, Assis, Bastos, Cândido Mota, Dracena, Flórida Paulista, Gália, Garça, Iepê, Junqueirópolis, Lucélia, Maracaí, Marília, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Osvaldo Cruz, Pacaembu, Palmital, Panorama, Paraguaçu Paulista, Pirapozinho, Pompéia, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Quatá, Rancharia, Regente Feijó, Rosana, Santo Anastácio, Teodoro Sampaio, Tupã, Tupi Paulista; Cidades 8ª Região: Barretos, Bebedouro, Cardoso, Catanduva, Colina, Estrela D'Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Guaíra, Itajobi, José Bonifácio, Macaubal, Mirassol, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nova Granada, Novo Horizonte, Olímpia, Ouroeste, Palestina, Paulo de Faria, Potirendaba, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Tabapuã, Tanabi, Urupês, Viradouro, Votuporanga; Desse modo, sendo competente o foro de domicílio parte requerida, e sendo este na cidade de Santo André, a competência para julgamento dos autos é das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. E ainda, tratando-se de tema de organização judiciária, a competência é absoluta, devendo ser reconhecida de ofício. Declina-se, pois, a competência, remetendo-se ao Juízo competente com nossas homenagens. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LAIS CHRISTINY LIMA (OAB 387953/SP)

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Pablo Almeida Chagas x Banco Pan S/A

ID: 324157927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028921-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028921-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1139435-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - BANCO PAN S/A - Vistos. Deverá a parte exequente pro… Processo 0028921-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1139435-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - BANCO PAN S/A - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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