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Dayvison Bonifacio Mange x Banco Pan S/A

ID: 291590697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179969-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAYVISON BONIFACIO MANGE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1179969-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayvison Bonifacio Mange - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 226/228: Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticia… Processo 1179969-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayvison Bonifacio Mange - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 226/228: Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277 e OAB/SP 489.411), encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação, a juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Adriane Bonnet Bordinhão e outros x Americanas Delivery Tecnologia Ltda e outros

ID: 314520879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076470-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE BONNET BORDINHãO CAMILA RICKLI

Polo Passivo:

AMERICANAS DELIVERY TECNOLOGIA LTDA B2W COMPANHIA DIGITAL SHIPP DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Despacho

Advogados:

MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIETE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIETE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1076470-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1076470-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Camila Rickli - Apelante: Adriane Bonnet Bordinhão - Apelado: Americanas Delivery Tecnologia Ltda (Atual Denominação) - Apelado: SHIPP DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (Antiga denominação) - Apelado: B2w Companhia Digital - I. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que julgou improcedente ação declaratória e indenizatória, condenando os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (fls. 940/949). As apelantes pleiteiam, inicialmente, a concessão da gratuidade processual, alegando, no mais, que a sentença não observou adequadamente a distribuição do ônus probatório, pois foram apresentadas provas suficientes para demonstrar as falhas na atuação da franqueadora, incluindo a falta de suporte adequado e problemas com a plataforma tecnológica. Acrescentam que a sentença recorrida desconsiderou que a função social do contrato impõe que as partes não apenas observem os termos acordados, mas também atuem de maneira a promover o equilíbrio e a justiça nas relações contratuais, evitando abusos. Afirmam que a requerida violou a boa-fé objetiva, não tendo agido de forma diligente e colaborativa para assegurar o êxito do empreendimento. Insistem que a franqueadora não prestou o suporte adequado, apresentou falhas na plataforma tecnológica e não ofereceu garantias de sucesso no negócio, resultando em prejuízos financeiros e na inviabilidade do empreendimento, devendo ser responsabilizada pelos danos sofridos. Pedem reforma (fls. 952/965). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 969/1013 e 1014/1066). II. Foi determinado que as recorrentes apresentassem documentação comprobatória da hipossuficiência afirmada (fls. 1110/1111), o que foi providenciado (fls. 1113/1148). III. Antes de mais nada, cabe mencionar que o inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição da República dispõe que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A gratuidade processual constitui uma garantia individual, mas se impõe também a real necessidade; e, atestada a hipossuficiência, defere-se o benefício. Em se cuidando de pessoa física, a confirmação da hipossuficiência econômico-financeira pode ser feita a partir de uma presunção relativa, admitido, dado o texto do §3º do artigo 99 do CPC de 2015 (correspondente ao artigo 4º da Lei 1060/50), fato provável tido como verídico, mas podem ser solicitados esclarecimentos para a concreta confirmação da situação alegada. No caso concreto, no tocante à recorrente Adriane Bonnet, foi apresentado extrato bancário indicando o recebimento de pix em valor superior a seis mil reais e o pagamento de fatura de crédito em valor superior a sete mil reais, transações essas que não condizem com a hipossuficiência financeira afirmada (fls. 114/115). Ademais, foi apresentada declaração de imposto de renda, indicando que a recorrente possui veículo e ativos financeiros, não condizentes, também, com a pobreza afirmada (fls. 1117/1125). No tocante à apelante Camila Rickli, foi apresentada declaração de imposto de renda, referenciando a manutenção de investimentos bancários, imóvel e veículo, o que não condiz, também, de maneira alguma, com a hipossuficiência financeira afirmada (fls. 1126/1134). Os documentos apresentados, então, não são condizentes com a alegação de hipossuficiência financeira, cabendo salientar que as autoras investiram em franquia, o que também não é compatível com a alegação de pobreza afirmada. As apelantes pretendem, isso sim, uma relativização de critérios, para, simplesmente, escaparem ao pagamento da taxa judiciária, cabendo explicitar que a gratuidade processual só deve ser deferida às pessoas efetivamente necessitadas e este não é o caso. Pelo exposto, ausente efetiva confirmação da hipossuficiência, fica indeferido o pedido de gratuidade processual. IV. Antes, portanto, da apreciação do mérito do apelo, promovam as recorrentes o recolhimento do preparo, observado o prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Eliete Vieira (OAB: 120906/MG) - Mario Fernando Valente Colombo (OAB: 89949/RJ) - 4º andar

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Localiza Rent A Car S/A

ID: 322844044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103242-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE TUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1103242-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do C… Processo 1103242-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). De proêmio, não é o caso de ilegitimidade passiva da Requerida. Neste contexto, cumpre observar que, à luz da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a apreciação das condições da ação norteia-se pelo exame do relato fático exposto na petição inicial, em consonância com a teoria da asserção: "PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. (...). 5. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor e o réu podem ser os titulares da relação jurídica exposta ao juízo. Precedente. 6. Na hipótese em exame, a causa de pedir deduzida na inicial atribui à recorrente as condutas de i) atuar indevidamente como agente financeiro; e ii) ao negociar os termos do contrato de financiamento com o consumidor, inserir no contrato de financiamento a "taxa de retorno" e estipular seu valor. 7. De um exame abstrato das alegações da inicial, verifica-se que a parte que teria, em tese, ligação direta com o direito material deduzido em juízo é a recorrente, pois, da forma como argumentado pela autora, pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo dos consumidores, o que evidencia sua legitimidade passiva e a viabilidade do processo para amparar o direito material deduzido em juízo. 8. Recurso especial desprovido." (REsp. nº 1.671.315/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23-04-2019, v. u., destaque nosso). À luz dessa orientação, em que pese a Requerida alegue a venda do veículo objeto do sinistro (fl. 110), a Autora efetivamente comprovou que, no sistema do DETRAN, o automóvel aparecia como de propriedade da Ré à época dos acontecimentos (fl. 35) - inobstante, a suposta transferência do veículo somente teria ocorrido no dia 16/04/2024, três meses após o ocorrido (fl. 145). Assim, mesmo que a Requerida comprove a venda e a transferência de propriedade do veículo antes da época dos fatos, o relato da petição inicial é verossímil e capaz de caracterizar a Ré como a pessoa que violou o direito da Autora, a concluir pela sua legitimidade passiva, à luz da teoria da asserção. Eventual ausência de responsabilidade é matéria de mérito, portanto. De outra parte, face à possível responsabilidade do condutor alegadamente proprietário (fato esse que será constatado após análise da documentação probatória carreada nos autos, bem como pela oitiva do litisdenunciado), de rigor que seja deferida a denunciação da lide, incluindo-se o possível proprietário do automóvel à época: o Sr. Wallace Martins Pedrosa. Informe a requerida/litisdenunciante a qualificação completa do litisdenunciado, com indicação do endereço, bem como recolha as despesas postais respectivas, viabilizando sua citação. Após, cite-se o litisdenunciado Wallace Martins Pedrosa para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista às partes, voltando conclusos em seguida. Intimem-se. - ADV: MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Maria José De Jesus Neta x Airton Rogerio Esteves

ID: 330974214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077630-75.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE JESUS NETA

Polo Passivo:

AIRTON ROGERIO ESTEVES

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PAES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE ELLEN MARINHO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077630-75.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria José de Jesus Neta - Airton Rogerio Esteves e outro - Para publicação do r. Despa… Processo 1077630-75.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria José de Jesus Neta - Airton Rogerio Esteves e outro - Para publicação do r. Despacho de fls. 502/503...VISTOS... Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenizatória ajuizada por MARIA JOSÉ DE JESUS NETA em face de AIRTON ROGERIO ESTEVES e ANA LUCIA CAMPOS ESTEVES, partes devidamente qualificadas. Relatou, em síntese, que, objetivando ajuizar ação de usucapião sobre o seu imóvel, por indicação, conheceu o requerido Airton, o qual, alegando ser advogado, foi contratado pela autora para ajuizar a ação, pelo valor de R$ 4.000,00. Afirmou que assinou uma procuração, porém, por não ter muitos conhecimentos, não percebeu, à época, que a outorga de poderes se deu à advogada que não conhecia, de nome Dayane Ellen Marinho Lima (OAB/SP 411.327). Informou ainda ter pago ao réu a quantia de R$ 2.000,00 para a elaboração de laudo técnico sobre o seu imóvel, porém, no dia da perícia, quem compareceu para realizá-la foi a esposa do requerido, a corré Ana Lucia. Reportou, todavia, que após passados dois anos e oito meses desde a contratação ainda não havia sido recebida a petição inicial. Disse que a causídica primeiramente havia distribuído a ação em foro diverso, e mesmo após a sua remessa para o Foro Central de São Paulo, o feito foi extinto sem resolução do mérito (n. 1046548-60.2023.8.26.0002). Relatou que a causídica ajuizou nova ação (n. 1109159-12.2024.8.26.0100), na qual a autora renunciou a outorga de poderes e a substituiu. Informou que além de o réu não ser advogado, descobriu que as suas filhas estavam incluídas no polo ativo da ação mesmo sem ter outorgado poderes, e que o laudo técnico contratado seguia sem a assinatura da sua responsável, o que lhe ocasionou abalo moral. Requereu a procedência da ação, para que sejam os requeridos condenados a restituir a quantia pagar de R$ 6.000,00, atualizada e com acréscimo de juros, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pugnou pela gratuidade de justiça, valorou a causa e juntou documentos (fls. 14/46). Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (fls. 52/53). Citado, o requerido ofertou contestação e reconvenção às fls. 62/71. Houve réplica (fls. 183/192). Instadas as partes acerca das provas pretendidas para o deslinde do feito (fls. 193/194), a autora postulou pela citação da corré (fls. 197/198). O requerido se manifestou às fls. 202/209, porém não pugnou por provas. Despacho saneador de fls. 318/319 determinou a emenda da reconvenção. O requerido se manifestou às fls. 322/323. Às fls. 384/386 foi negada a gratuidade de justiça e o reconvinte foi intimado a recolher as custas da ação reconvencional, vindo a interpor agravo de instrumento. O recurso foi improvido (fls. 429/432). Ante a ausência do recolhimento de custas, a reconvenção foi julgada extinta sem resolução do mérito (fls. 450/452). É o relato do necessário. Por imperativo de saneamento difuso, observo que a contestação às fls. 62/71 foi ofertada apenas em nome do requerido, estando a procuração em seu nome às fls. 72. A partir da manifestação de fls. 202/209, a parte requerida passou a se pronunciar em nome de ambos os demandados, embora não tenha sido acostada a competente procuração em nome da corré Ana Lucia Campos Esteves. Dessa forma, deverá a requerida juntar a procuração em nome da causídica subscritora das peças da Defesa, no prazo de 10 dias, sob pena de decretação da sua revelia. Int-se. - ADV: LUIZ FELIPE PAES MUNIZ (OAB 452019/SP), DAYANE ELLEN MARINHO LIMA (OAB 411327/SP)

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Maria José De Jesus Neta x Airton Rogerio Esteves

ID: 337321272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077630-75.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE JESUS NETA

Polo Passivo:

AIRTON ROGERIO ESTEVES

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PAES MUNIZ

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DAYANE ELLEN MARINHO LIMA

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Processo 1077630-75.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria José de Jesus Neta - Airton Rogerio Esteves e outro - VISTOS... Trata-se de ação … Processo 1077630-75.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria José de Jesus Neta - Airton Rogerio Esteves e outro - VISTOS... Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenizatória ajuizada por MARIA JOSÉ DE JESUS NETA em face de AIRTON ROGERIO ESTEVES e ANA LUCIA CAMPOS ESTEVES, partes devidamente qualificadas. Relatou, em síntese, que, objetivando ajuizar ação de usucapião sobre o seu imóvel, por indicação, conheceu o requerido Airton, o qual, alegando ser advogado, foi contratado pela autora para ajuizar a ação, pelo valor de R$ 4.000,00. Afirmou que assinou uma procuração, porém, por não ter muitos conhecimentos, não percebeu, à época, que a outorga de poderes se deu à advogada que não conhecia, de nome Dayane Ellen Marinho Lima (OAB/SP 411.327). Informou ainda ter pago ao réu a quantia de R$ 2.000,00 para a elaboração de laudo técnico sobre o seu imóvel, porém, no dia da perícia, quem compareceu para realizá-la foi a esposa do requerido, a corré Ana Lucia. Reportou, todavia, que após passados dois anos e oito meses desde a contratação ainda não havia sido recebida a petição inicial. Disse que a causídica primeiramente havia distribuído a ação em foro diverso, e mesmo após a sua remessa para o Foro Central de São Paulo, o feito foi extinto sem resolução do mérito (n. 1046548-60.2023.8.26.0002). Relatou que a causídica ajuizou nova ação (n. 1109159-12.2024.8.26.0100), na qual a autora renunciou a outorga de poderes e a substituiu. Informou que além de o réu não ser advogado, descobriu que as suas filhas estavam incluídas no polo ativo da ação mesmo sem ter outorgado poderes, e que o laudo técnico contratado seguia sem a assinatura da sua responsável, o que lhe ocasionou abalo moral. Requereu a procedência da ação, para que sejam os requeridos condenados a restituir a quantia pagar de R$ 6.000,00, atualizada e com acréscimo de juros, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pugnou pela gratuidade de justiça, valorou a causa e juntou documentos (fls. 14/46). Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (fls. 52/53). Citado, o requerido ofertou contestação e reconvenção às fls. 62/71. Houve réplica (fls. 183/192). Instadas as partes acerca das provas pretendidas para o deslinde do feito (fls. 193/194), a autora postulou pela citação da corré (fls. 197/198). O requerido se manifestou às fls. 202/209, porém não pugnou por provas. Despacho saneador de fls. 318/319 determinou a emenda da reconvenção. O requerido se manifestou às fls. 322/323. Às fls. 384/386 foi negada a gratuidade de justiça e o reconvinte foi intimado a recolher as custas da ação reconvencional, vindo a interpor agravo de instrumento. O recurso foi improvido (fls. 429/432). Ante a ausência do recolhimento de custas, a reconvenção foi julgada extinta sem resolução do mérito (fls. 450/452). É o relato do necessário. Por imperativo de saneamento difuso, observo que a contestação às fls. 62/71 foi ofertada apenas em nome do requerido, estando a procuração em seu nome às fls. 72. A partir da manifestação de fls. 202/209, a parte requerida passou a se pronunciar em nome de ambos os demandados, embora não tenha sido acostada a competente procuração em nome da corré Ana Lucia Campos Esteves. Dessa forma, deverá a requerida juntar a procuração em nome da causídica subscritora das peças da Defesa, no prazo de 10 dias, sob pena de decretação da sua revelia. Int-se. Itanhaém, 08 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE PAES MUNIZ (OAB 452019/SP), DAYANE ELLEN MARINHO LIMA (OAB 411327/SP)

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Processo nº 1183073-12.2024.8.26.0100

ID: 309163022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183073-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & ESTAçãO BRáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1183073-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. Anoto que o executado Adriano Lucas Rodrigues de … Processo 1183073-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. Anoto que o executado Adriano Lucas Rodrigues de Almeida foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Adriano Lucas Rodrigues de Almeida Valor atualizado: R$ 4.215,57 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP)

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Processo nº 1183073-12.2024.8.26.0100

ID: 309163036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183073-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & ESTAçãO BRáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1183073-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. Anoto que o executado Adriano Lucas Rodrigues de … Processo 1183073-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. Anoto que o executado Adriano Lucas Rodrigues de Almeida foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Adriano Lucas Rodrigues de Almeida Valor atualizado: R$ 4.215,57 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP)

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Eliane Fernandes x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 275844732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182297-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERNANDES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Jose Luiz Toro da Silva (OAB 76996/SP) Processo 1182297-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível… ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Jose Luiz Toro da Silva (OAB 76996/SP) Processo 1182297-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Fernandes - Reqda: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos em saneador. I Afasto aimpugnaçãoàgratuidadeda justiça concedida à autora, porque não demonstrado que tem condições de arcar com as despesas do processo. II Indefiroo pedido de justiça gratuita formulado pela associação ré. A Súmula 481 do C. STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, a pessoa jurídica que pretende obter o benefício da gratuidade processual, ainda que figure como entidade beneficente, tem o ônus de demonstrar, de forma cabal, sua hipossuficiência, o que não foi feito pela ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTOGratuidadede justiça Pessoa jurídica que é Entidade Beneficente Circunstância que por si só não enseja a concessão do benefício, sendo necessária a demonstração da hipossuficiência conforme súmula 481 do STJ Ausência de demonstração da hipossuficiência Pessoa jurídica atuante no ramo da prestação de serviços hospitalares - Demonstração financeira incompatível com o benefício pretendido Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211078-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) III A relação travada entre as partes se rege pelo CDC, pois há fornecimento de produto e prestação de serviço a destinatário final (art. 2º do CDC). IV Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. V São pontos controvertidos: a) o caráter emergencial da cirurgia; b) capacitação dos médicos e do hospital indicados pela ré às fls. 35/88 e 123/126 para o tratamento da autora; c) existência de obrigação da ré à cobertura do procedimento fora da rede credenciada. VI A autora é parcialmente hipossuficiente, não dispondo de recursos e facilidade técnica para acesso a provas relativas à alegação de negativa indevida de tratamento pela ré. Por essa razão, nesse ponto, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). VII Defiro a produção de prova pericial médica. Nomeio para realização da perícia Andre Vicente Guimarães, o qual, no prazo de 5 dias, deverá dizer sobre a aceitação do encargo. Deverá, ainda, no mesmo prazo, estimar os honorários na forma do art. 465, §2º, I, do CPC. Incumbe às partes, na forma do §1º do art. 465 do CPC, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, (i) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, (ii) indicar assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato) e (iii) formular quesitos. Uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a prova pericial foi requerida por ambas as partes (art. 95 do CPC), a ré arcará com metade dos honorários arbitrados pelo perito e o restante dos honorários será pago pela Defensoria Pública Estadual, com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial. Após a manifestação do perito, oficie-se para reserva de honorários (ver Comunicado Conjunto nº 258/2024). Observo que para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. Segundo jurisprudência do STJ, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Formulada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dele no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). Int.

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M. S. N. Da S. x I. X. M. F. De I. E. D. C. N.

ID: 332256196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1188699-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. S. N. DA S.

Polo Passivo:

I. X. M. F. DE I. E. D. C. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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MIRELA TAMALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1188699-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1188699-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. S. N. da S. - Apelado: I. X. M. F. de I. E. D. C. N. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FORMALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL DE MARIA SUELI NASCIMENTO DA SILVA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE ITAPEVA X MULTICARTEIRA FIDC NP. ALEGOU DESCONHECER DÉBITO DE R$ 1.346,97 NEGATIVADO EM SEU NOME, VINCULADO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. POSTULOU DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00. SENTENÇA RECONHECEU VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E LICITUDE DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA RELAÇÃO DE CONSUMO; (II) COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, VALIDADE DO DÉBITO E REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO; (III) OCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERADORA DE DANO MORAL; (IV) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, A CRITÉRIO DO JUIZ. NO CASO, A AUTORA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS MÍNIMOS QUE JUSTIFICASSEM A INVERSÃO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. A APELADA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM USO DE BIOMETRIA FACIAL, FATURAS MENSAIS, IDENTIFICAÇÃO DO CPF DA AUTORA E COMUNICAÇÕES RELATIVAS À CESSÃO DO CRÉDITO, CUMPRINDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FALSIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO FOI ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PROVA TÉCNICA OU PERÍCIA, TAMPOUCO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO USO DO CARTÃO, À BIOMETRIA OU À COMUNICAÇÃO DA CESSÃO, O QUE AFASTA A PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO DA AUTORA. A CESSÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CC, FOI FORMALMENTE COMPROVADA, SENDO A NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À DEVEDORA POR E-MAIL. A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR NÃO INVALIDA A CESSÃO NEM IMPEDE SUA EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS, TAMPOUCO OBSTA A NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DECORREU DO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA VÁLIDA E REGULAR, O QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO MEDIANTE REQUERIMENTO E DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA. 2.É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, DESDE QUE VINCULADA AOS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. 3. A CESSÃO DE CRÉDITO PRESCINDE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR, BASTANDO SUA NOTIFICAÇÃO, INCLUSIVE DIGITAL.A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FUNDADA EM DÉBITO LEGÍTIMO NÃO GERA DANO MORAL. 4. INCUMBE AO AUTOR QUE NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CC, ARTS. 104, 107, 186, 290.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 936.589/SP, REL. MIN. SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, J. 08/02/2011, DJE 22/02/2011; STJ, AGINT NO ARESP 2024672/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 16/05/2022, DJE 18/05/2022; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirela Tamallo (OAB: 484360/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 3º Andar

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Banco Safra S/A x Az Aco Aco De A A Z Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 335550522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062529-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

AZ ACO ACO DE A A Z IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA MANOEL ANTONIO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DAVES RICARDO DA SILVA

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Processo 0062529-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1091290-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Az Aco Aco de A A Z Importacao e Exportacao Ltda… Processo 0062529-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1091290-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Az Aco Aco de A A Z Importacao e Exportacao Ltda - - Manoel Antonio de Carvalho - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Manoel Antonio de Carvalho Az Aco Aco de A A Z Importacao e Exportacao Ltda Valor atualizado: R$ 331.216,97 Documentos: 03239590832 e 22448555000133 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. Referente aos últimos 05 (cinco) anos em nome da executada: declaração de imposto pessoa física (DIRPF); Declaração de Operações Imobiliárias (DOI); Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR). 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. 8. Defiro a inclusão do nome dos executados no SERASAJUD. Intime-se. - ADV: DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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