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Olavo Jose Ferro Martins x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335029819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136805-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO JOSE FERRO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO MARIANI BITTENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136805-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Olavo Jose Ferro Martins - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE I… Processo 1136805-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Olavo Jose Ferro Martins - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por Olavo Jose Ferro Martins em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Alega, em síntese, que detinha no banco réu conta corrente para recebimento de salários, a qual foi objeto de golpe com a efetivação de empréstimo consignado de n.º 705566625, no valor de R$ 51.525,07, sendo que o valor foi depositado e movimentado no dia 07/05/2024. Afirma que jamais contratou tal empréstimo, já que o seu salário era automaticamente transferido automaticamente para outro banco, via portabilidade. Aduz que, em contato com o requerido, obteve a informação de que tal empréstimo foi realizado por meio de perfil falso criado no aplicativo do requerido com a utilização de biometria e foto fraudulenta. Afirmou, ainda, que tal empréstimo ocorreu no dia de sua demissão, não sendo possível notificar a sua empregadora. Assevera que em razão disso seu nome foi negativado perante os órgãos de proteção ao crédito, fato este que está prejudicando o seu retorno ao mercado de trabalho. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Objetiva, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para que seja oficiado diretamente aos órgãos de proteção ao credito (SCPC e SERASA) a fim de suspender a publicidade do apontamento realizado indevidamente pelo requerido. No mérito, a declaração de inexistência do débito, a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação da Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, e demais consectários legais. Atribuiu ao valor da causa R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 16/53). Intimado a comprovar os requisitos para o beneficio à justiça gratuita, a parte autora juntou documentos (fls. 60/97). Também procedeu ao recolhimento das custas processuais (fls. 102/103). Prejudicado o pedido de gratuidade de justiça ao autor, no mesmo tempo, foi determinado que, a parte autora emende a petição inicial, apresentando pesquisa atualizada e completa, junto aos órgãos de proteção de crédito (SCPC/SERASA), visto que o documento juntado somente informa as restrições inseridas pela requerida - fls. 22/24 (fls. 106/107). Emenda à inicial (fls. 110), juntou documentos (fls. 111/112). Indeferido o pedido de tutela em favor do autor (fls. 113/114). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Suscitou, em preliminar, a ausência de interesse processual da parte autora, bem como a ausência de documento essencial à propositura da demanda, consistente na não juntada do extrato bancário do contrato impugnado. Requereu, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos processuais e de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, afirmando que os valores foram efetivamente disponibilizados ao autor, inexistindo vício de consentimento, tampouco ilegalidade na avença. Alegou que a parte autora não comprovou a inexistência da contratação nem demonstrou a ocorrência de qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do contrato, tampouco a existência de danos materiais ou morais indenizáveis. Aduziu, ainda, que não houve qualquer conduta ilícita por parte do banco, tampouco inadimplemento contratual, razão pela qual defendeu a total improcedência dos pedidos iniciais. Ressaltou que eventual exclusão do débito ou declaração de nulidade do contrato implicaria enriquecimento sem causa por parte do autor, o que é vedado pelos artigos 884 e 885 do Código Civil. Por essa razão, requereu, caso deferida a anulação contratual, a restituição integral da quantia de R$ 51.525,07, devidamente atualizada desde o efetivo recebimento, ou, alternativamente, a compensação entre os eventuais créditos indenizatórios pleiteados pelo autor e o valor disponibilizado, nos termos do art. 368 do mesmo diploma legal. Por fim, impugnou o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, sob o argumento de que não houve sucumbência do requerido, além de defender, em caráter subsidiário, que, na hipótese de eventual procedência parcial, a verba honorária seja fixada no patamar mínimo legal, com reconhecimento da sucumbência recíproca entre as partes. Protestou, por fim, pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a documental acostada, e outras que se fizerem necessárias no curso da instrução processual. Juntou documentos (fls. 172/187). Sobreveio replica à contestação (fls. 191/212). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 216 e 217/219). Foi determinado que a parte requerida providenciasse a juntada do contrato social da empresa, o que foi feito a fls. 224/262. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a arguição de ausência de interesse processual e de documento essencial à propositura da demanda, preliminares que a rigor confundem-se com o mérito. No que toca ao mérito, a ação é procedente. Narra a parte autora que jamais firmou contrato com o requerido, tratando-se de fraude decorrente da criação de um perfil falso em seu nome, com uso indevido de sua biometria e fotografia no aplicativo do banco. Alega que, em virtude dessa contratação indevida, foi realizado empréstimo consignado no valor de R$ 51.525,07, cujo montante foi depositado e movimentado sem sua anuência no dia 07/05/2024. Sustenta, ainda, que tomou ciência da operação apenas após a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Tratando-se de relação consumerista, em que evidenciadas a vulnerabilidade e a hipossuficiência da parte autora, cumpria ao requerido o ônus da prova, notadamente a juntada do contrato devidamente assinado, a teor do disposto no art. 6º, VIII do CDC. Fato é que não houve comprovação da regularidade da contratação alegada. Ademais, o requerido deixou de apresentar qualquer prova documental idônea que demonstrasse a efetiva manifestação de vontade da parte autora na celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado, limitando-se a juntar documentos genéricos e insuficientes (fls. 172/187), sem assinatura ou comprovação da autenticidade dos dados biométricos supostamente utilizados. Tal omissão fragiliza a tese defensiva e reforça a plausibilidade das alegações autorais quanto à ocorrência de fraude, não sendo possível, com os elementos constantes dos autos, reconhecer a validade da avença. A responsabilidade do requerido é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Frise-se que a fraude perpetrada por terceiro não isenta o requerido da responsabilidade, afinal, falhou no que toca à conferência dos documentos. Não obstante a fraude que ora se reconhece, consta dos autos o efetivo depósito do valor de R$ 51.525,07 na conta do autor (fls. 163). Fez ele menção a "movimentação" desse valor no mesmo dia do depósito, todavia, não demonstrou a devolução do dinheiro para o banco (fls. 03). Nesse ponto, era seu o ônus da prova. Na hipótese de anulação do contrato, requereu o banco réu a devolução do dinheiro ou a compensação com o valor indenizatório (fls. 170). A esse respeito não se manifestou a parte autora (fls. 191/212). Não houve pedido reconvencional. Com efeito, far-se-á a ressalva quanto ao dever de devolução do dinheiro por parte do autor ao banco réu na parte dispositiva da sentença. No que tange ao dano moral, evidentes os aborrecimentos impingidos à parte autora, visto que teve o seu nome negativado, portanto, dano in re ipsa. Fixo, pois, a indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por Olavo Jose Ferro Martins em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. para DECLARAR a inexistência do contrato n.º 705566625, referente ao empréstimo consignado no valor de R$ 51.525,07, supostamente contratado em 07/05/2024. Com fulcro no art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, DETERMINO ao requerido que promova a baixa imediata, em seu sistema, do contrato ora declarado inexistente, bem como dos respectivos débitos (inexigíveis). Fixo o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por eventual cobrança indevida, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Vale esta decisão como ofício a ser protocolado diretamente pelo advogado, inclusive fins da Súmula 410 do STJ, comprovando-se nos autos. DEFIRO a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito em razão do contrato n.º 705566625, valendo esta decisão como ofício. CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Fica ressalvado o direito o Banco réu de pleitear, em ação própria, a devolução do valor de R$ 51.525,07. Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RONALDO MARIANI BITTENCOURT (OAB 53508/MG), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO (OAB 267890/SP)

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Montenegro & Chiasso Advogados Associados x Bertini’S Administração, Participação E Incorporação Ltda e outros

ID: 337274619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005079-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MONTENEGRO & CHIASSO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BERTINI’S ADMINISTRAçãO, PARTICIPAçãO E INCORPORAçãO LTDA GATEKEEPER ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO ARAUJO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO SILVA

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Processo 1005079-94.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Montenegro & Chiasso Advogados Associados - Be… Processo 1005079-94.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Montenegro & Chiasso Advogados Associados - Bertini’s Administração, Participação e Incorporação Ltda - Gatekeeper Administração Judicial Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de falência ajuizado por Montenegro Chiasso Advogados Associados em face de Bertinis Administração, Participação e Incorporação Ltda. Alega que a ré é devedora do montante de R$ 116.415,92, decorrente de execução frustrada nos autos nº 0005916-33.2022.8.26.0361, que está em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro de Mogi das Cruzes/SP. A ré, após tentativa de citação pessoal, foi citada por edital e não constituiu defensor. Em seu favor, nomeou-se curador especial, que contestou por negativa geral (fls. 568/571). É o relatório. Decido. A Lei de Falências estabelece no seu artigo 94, inciso II: Art. 94- Será decretada a falência do devedor que: (...) II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; (...) Cumpre relembrar que "no pedido de falência fundado em execução frustrada é irrelevante o valor da obrigação não satisfeita", conforme Súmula 39 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sobre o tema, ainda, a Súmula 48 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: Para ajuizamento com fundamento no art. 94, II, da lei nº 11.101/2005, a execução singular anteriormente aforada deverá ser suspensa. Nesse ponto, verifico que os documentos de fls. 484/485 e 582/585 demonstram que a execução encontra-se suspensa e que, intimado, o devedor não nomeou bens à penhora suficientes para a satisfação do débito. Estão presentes, portanto, os requisitos exigidos pela lei para o deferimento da pretensão, em face da matéria que foi articulada na inicial e do exame da documentação juntada. Ademais, a contestação por negativa geral não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão da autora. Sendo assim, decreto a falência de Bertinis Administração, Participação e Incorporação Ltda, CNPJ nº 09.477.769/0001-70, com endereço à Rua Altinópolis, nº 700, Água Fria, São Paulo, CEP 02334-001 cujo administrador é Vagner Bertini , conforme ficha cadastral da Jucesp de fls. 16/17, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Determino, ainda, o seguinte: 1. Nomeação, como Administrador(a) Judicial, GATEKEEPER ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., CNPJ nº 36162777/0001-08, representada por Flavia Botta, advogada, OAB/SP nº 351.859, com endereço na Avenida São Gabriel nº 477 - cj 42, Jardim Paulista - São Paulo/SP, cep 01435-001, e-mail principal: contato@gatekeeperaj.com.br, que deverá: 1.1. Prestar compromisso em 48 horas (informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso) e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício; 1.2. Realizar todos os atos necessários à realização do ativo, na forma da Lei 14.112/2020, devendo observar o disposto no artigo 114-A. 1.3. Notificar o representante da falida para prestar declarações e apresentar relação de credores, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05. 1.4. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.5. Manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.6. Providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; Determino ainda: 2. Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. 3. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. 4. A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, XIII, § 1º - Lei 11.101/2005), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, em que constem as seguintes advertências: 4.1. no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; 4.2. na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; 4.3. ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentada pelo falido. 5. Intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, XIII, da Lei 11.101/2005. Havendo filiais em outros Estados, o próprio Administrador Judicial deverá providenciar a intimação. 6. Oficie-se: a) através do sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) ao Banco Central, para bloqueio das contas e ativos financeiros em nome da falida; c) à Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da falida; d) ao Detran, através do sistema Renajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; e) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. 7. Poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 8. Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL - Alameda Santos, 647 - 01419-001 - São Paulo/SP; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo SP - email pgefalencias@sp.gov.br: SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Rua Maria Paula, 136 Centro - 01319-000 - São Paulo/SP, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome da falida, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de email, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao Administrador Judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. O Administrador Judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública. 9. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, ainda, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo: BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, São Paulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, nos termos do art. 99, VII, da Lei 11.101/2005. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de ações, bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; BANCO BRADESCO S/A. - Cidade de Deus, s/nº Vila Iara - CEP: 06023-010 Osasco/SP: Informar acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da falida e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A., Agência 5905-6 S. Público São Paulo, à ordem deste Juízo; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. P.R.I. - ADV: FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), EDUARDO MONTENEGRO SILVA (OAB 230288/SP), JOÃO ARAUJO ALMEIDA (OAB 487370/SP)

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Processo nº 1194811-94.2024.8.26.0100

ID: 279977327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1194811-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARA ANDRADE ALENCAR SILVA RAIMUNDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS GOMES DE ALENCAR

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ADV: Mateus Gomes de Alencar (OAB 507867/SP) Processo 1194811-94.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Raimundo Gomes da Silva, Clara Andrade Alencar Silva - Para o prosseguimento da usucapião pela via… ADV: Mateus Gomes de Alencar (OAB 507867/SP) Processo 1194811-94.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Raimundo Gomes da Silva, Clara Andrade Alencar Silva - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 7.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 8.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC.

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Maikon Rici Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307513804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168233-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAIKON RICI DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1168233-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maikon Rici da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. MAIKON RICI DA SILVA ajuiz… Processo 1168233-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maikon Rici da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. MAIKON RICI DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a parte autora que é usuário de uma conta na rede social Instagram "@maikon_rici", URL, https://www.instagram.com/maikon_rici, e, em 17/10/2024, sua conta na plataforma Instagram foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passarem-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas disponibilizadas pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Dentre os documentos, lavrou Boletim de Ocorrência nº 2024-04687956 (fls. 39/41). Isto posto, pugna pelo restabelecimento do acesso à sua conta na plataforma, com a confirmação do deferimento da tutela, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferida tutela antecipada parcialmente (fls. 47/49). Envio de protocolo de ofício (fls. 56/57). Devidamente citado (fl. 79), o réu apresenta contestação às fls. 80/94, na qual pugna pela improcedência da demanda nos moldes do art. 487, I, do CPC e comunica sobre o cumprimento da tutela de urgência. Ademais, refuta a responsabilidade pela alegada invasão da conta da parte requerente, destacando que o serviço da plataforma Instagram possui regras e procedimentos para preservar a segurança e harmonia entre os usuários. Salienta que o documento com termos e serviços, aceitos pelos usuários ao criar uma conta, estipula que a responsabilidade pela segurança da senha e informações pessoais é do próprio usuário. Afirma que oferece suporte e informações na Central de Ajuda para manter uma conta segura, incluindo medidas como autenticação em dois fatores. Alega que a parte autora, ao criar sua conta, concordou com os Termos de Uso e tinha acesso a informações sobre segurança na Central de Ajuda. Ressalta que está em constante atualização de técnicas de segurança, e que a jurisprudência já enfatizou que a responsabilidade recai sobre o usuário em casos de falhas na guarda de senhas. Insurge-se sobre os danos morais. Por fim, impugna a inversão do ônus da prova e o ônus de sucumbência. Réplica (fls. 98/113). Instadas as partes sobre produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 118/120). Em contrapartida, a parte ré quedou-se inerte (fl. 121). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Sem preliminares. No mérito, a demanda procede em parte. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). De fato, a parte autora é destinatária final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico do consumidor quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação do consumidor ou ele for hipossuficiente. Logo, estando presentes ambos os requisitos, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato decorrente da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger o usuário legítimo ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, há falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com o cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro evidenciada pela demora no restabelecimento e pela falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuário idôneo, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte da parte autora nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. Nesse sentido: Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando o reestabelecimento da conta, mas denegando a pretensão de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (art. 373, II, do CPC). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz do artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1146313-64.2024.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, entendo pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa do consumidor de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigado a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que sequer ocorreu, mesmo com o deferimento da tutela antecipada. Isto porque, a despeito de o réu argumentar em contestação que reativou a conta do autor, o próprio não impugnou quando o autor adverte que não houve o cumprimento (fl. 100), presumindo-se que ainda não houve o restabelecimento do acesso pelo requerente. Nesse diapasão: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO Propositura da ação em razão da invasão de perfil pessoal da autora em rede social de responsabilidade da ré Configuração de falha na prestação de serviço, tendo em vista que, uma vez oferecido aos consumidores, deve-se garantir que ele seja seguro Incidência das regras de direito de consumidor, figurando a requerida como fornecedora de serviços, a qual não cumpriu com o seu ônus probatório de modo suficiente no sentido da alegação de que aos usuários é atribuído o dever de cuidado com a senha pessoal, não constando indícios de culpa da autora Somado à questão da segurança da plataforma, que se mostrou vulnerável, houve inércia da demandada ao ser acionada extrajudicialmente, tendo a demandante permanecido com os transtornos de permanência do acesso por terceiros e não reativação de seu acesso pessoal, com envio de mensagens de vendas de produtos aos seus seguidores que são amigos e familiares Precedentes desta E. Corte "Quantum" indenizatório estabelecido em R$ 5.000 (cinco mil reais) Suficiência Razoabilidade Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002543-81.2022.8.26.0100; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Outrossim, considerando que o uso indevido da conta da parte requerente ocorreu após invasão por hackers, sendo necessário o ajuizamento da demanda para restabelecimento da conta, está configurada a falha do réu e a obrigação de indenizar a parte autora. Assim, para fixação do montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao caráter dúplice do instituto, o tempo de espera para reativação da conta e a situação econômica do ofensor. Conjugando tais elementos, considerando (no caso concreto) o tempo que a parte autora ficou sem acessar a conta, sem outros desdobramentos maiores, haja vista que a invasão se deu em 17/10/2024 e perdura o cumprimento da tutela, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da conta/usuário vinculado à rede social da parte autora na plataforma Instagram, @maikon_rici, URL, https://www.instagram.com/maikon_rici, e-mail seguro nunca vinculado à nenhuma conta da plataforma: rici.silva@outlook.com, retornando a conta ao status anterior à invasão e; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 47/49. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 75/77, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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Anna Paula Martin Saeta x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294817910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007990-35.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MARTIN SAETA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA MARTIN SAETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007990-35.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anna Paula Martin Saeta - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - ANNA PAULA MARTIN SAETA, qualif… Processo 1007990-35.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anna Paula Martin Saeta - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - ANNA PAULA MARTIN SAETA, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada reparação de danos morais contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que teve conhecimento de que indivíduos mal-intencionados estão utilizando da fragilidade de segurança dos serviços da ré para criação de contas de Whatsapp falsas se passando por ela, utilizando nome, fotografias, dados pessoais e logotipo profissional da autora para enganar contatos dela. Disse que, sendo advogada, os fraudadores estão entrando em contato com clientes dela e enviando informações falsas sobre processos judiciais reais, com o intuito de enganá-los e obter benefícios financeiros indevidos pela linha telefônica (11) 98543-5723. Requereu tutela de urgência para que seja bloqueada a mencionada linha telefônica e os serviços de Whatsapp atrelado a ela, e que sejam informados os dados cadastrais, endereços de IP, datas, horário e fuso horário dos acessos da respectiva conta, sob pena de multa diária e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação do réu a pagar quantia não inferior a R$ 15.000,00, a título de reparação de danos morais. Redistribuído o feito para este juízo e emendada a petição inicial, concedida a gratuidade da justiça à autora, a tutela de urgência foi deferida por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citada, a réu apresentou contestação na qual alegou o cumprimento da tutela, inexistência de falha na prestação de serviços, ausência de provas de acesso a dados a partir do aplicativo Whatsapp e ação exclusiva de terceiro. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A autora ofereceu réplica na qual rebateu todos os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. A autora diz que terceiros se utilizam de linha telefônica para a prática de fraudes contra os clientes dela, por meio de trocas de mensagens pelo aplicativo WhatsApp, a fim de realizem transações bancárias. Diante das provas juntadas aos autos (páginas 56/63), verifica-se que há a utilização da referida linha telefônica para a prática de golpes por terceiros em nome da autora, ludibriando os clientes dela. É visível a pratica dos estelionatos que estão a ocorrer em prejuízo da autora. E ainda se tornou incontroverso que o referido número está vinculado aos serviços prestados pela ré. A falha na prestação do serviço por parte da ré é evidente, notadamente no que se refere a segurança da plataforma, permitindo que terceiros se passassem pela autora, utilizando indevidamente as imagens e identidade com o claro intuito de se passar por ela. Em contraposição, a ré alega a presença de causa excludente de responsabilidade, consubstanciada na culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiros. Sem razão, contudo. É que, no caso, a responsabilidade objetiva da ré pelos danos experimentados pela autora deve ser reconhecida (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), uma vez que os serviços por ela prestados se mostraram defeituosos, já que não ofereceram a segurança que deles se poderia esperar (art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), pois permitiram que perfis ''falsos'' permanecessem na plataforma, utilizando-se a boa-fé da imagem da autora para aplicar golpes em terceiros. A figura do fato de terceiro (golpista) não tem o efeito de isentar a ré de responsabilidade, já que se refere a risco inerente ao desenvolvimento da atividade desta (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), tratando-se de fortuito interno, sento totalmente previsível esse tipo de atitude por parte de pessoas mal intencionadas ou até mesmo criminosos. Enquadra-se essa situação na teoria do risco profissional, segundo a qual "o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil" (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado,Ap. 1001274-86.2017.8.26.0001, rel. Des. Hélio Faria, j. 27.03.2018). Nesse sentido: "Indenização por danos morais - Uso indevido de fotografias da autora em material publicitário divulgado em página da rede social instagram da requerida - Competência territorial que se prorrogou, pela ausência de oportuna alegação, em contestação - Exegese do art. 65, caput, do CPC - Danos morais in re ipsa - Precedentes do C. STJ - Manutenção do quantum indenizatório arbitrado - Sentença mantida - Recursos desprovidos'' (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1028556-86.2023.8.26.0196, rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, j. 03/04/2025). E mais: "Apelação - Prestação de Serviços Administração de rede social Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por dano moral Sentença de procedência - Invasão da conta da autora na rede social Instagram por criminoso que passou em nome dela a praticar golpes financeiros Relação de consumo, hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido Indenização cujo valor deve ser majorado de R$ 5.000,00, para R$ 8.000,00, que melhor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, para majorar o valor fixado a título de indenização"' (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1148736-94.2024.8.26.0100, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 08/04/2025). Ainda que a ré não pudesse ser responsabilizada pela clonagem da conta da autora, não provou que ofereceu suporte rápido e eficaz para regularização da referida conta. Caracterizada, pois, evidente falha na prestação de serviço pela ré (CDC, art. 14). Assim, de rigor a procedência do pedido de desabilitação dos perfis indicados. Assim, a confirmação da medida liminar/tutela antecipada anteriormente concedida é providência que se impõe. Quanto ao dano moral, não há qualquer dúvida de que, em havendo uma lesão, a ela estará ligada à reparação moral não sendo necessária a prova relativa a dor ou sofrimento, recordando-se aqui: A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando aspectos deferidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo a simples prova do ato lesivo. Realmente, não se cogita de prova de dor ou de aflição ou de constrangimento porque são fenômenos ínsitos na alma humana, como reações naturais à agressões no meio social. Dispensam, pois, comprovação bastando no caso concreto a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador para a responsabilização do agente (A Responsabilidade Civil por Danos Morais, Carlos Alberto Bittar, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 130). É evidente que a situação aflitiva imposta à autora que teve o perfil utilizado para aplicação de golpes reais em seus clientes, o que evidentemente lhe gerou profundo constrangimento, além de abalo à imagem e credibilidade. De tal sorte, a situação a que foi submetida a autora, agravada pela absoluta inércia da ré em resolver a questão pela via extrajudicial ou administrativa, claramente supera o mero dissabor corriqueiro, ficando configurado o dano moral, em razão dos transtornos e abalos suportados. Nesse sentido: "Apelação. Prestação de serviços. Conta em Instagram. Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, julgada procedente, prejudicado pedido de obrigação de fazer, recuperada a conta no curso do processo. Recurso da ré.Comunicação ao usuário, pela ré, administradora da plataforma, de compartilhamento de conteúdo impróprio e desativação da conta. Descoberta, pela autora, de invasão de sua conta por hacker. Pretensão da ré ao afastamento de sua condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Serviço que se mostrou defeituoso, não fornecendo a segurança dele esperada, pois permitiu que terceiro se apoderasse da conta mantida pela apelada no Instagram, causando-lhe efetivo prejuízo. Dano moral. Cabimento. Incidência da Súmula nº 227 do C.STJ. Conta que permaneceu desativada por onze dias. Autora que mantinha 37.600 seguidores. Presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes pela injustificada desativação da conta por onze dias.Prejuízo extrapatrimonial configurado. Montante adequadamente arbitrado, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a diretriz do art. 944 do CC e que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, eis que já fixados no patamar máximo na origem (TJSP, Ap. 1051967-90.2020.8.26.0576, rel. Des. Sérgio Alfieri, j. 19.04.2022). O direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação do dano moral, razão pela qual deve ser adotado o montante de R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável para reparar a parte autora, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dela e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir a ré de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e equitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT 806/331). Vale lembrar, por fim, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação da ré em quantia inferior à pretendida pela autora não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Por fim, as demais alegações das partes foram refutadas reciprocamente, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) confirmar e tornar definitiva a medida liminar de páginas 104/105, item 2; b) condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação de dano moral, R$ 5.000,00, a serem acrescidos de correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação de páginas 115/117 (16.04.2025); c) condenar a ré a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendidos os requisitos dos arts. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015; d) em sede de cumprimento de sentença as multas cominadas poderão ser reduzidas ou aumentadas, conforme o caso, observando os critérios do Código de Processo Civil de 2015, quanto ao cumprimento de obrigações de fazer. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANNA PAULA MARTIN SAETA (OAB 458701/SP)

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A. S. M. x Q. C. E. C. D. S. S. A. e outros

ID: 276779084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186085-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

Q. C. E. C. D. S. S. A. S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1186085-34.2024.8.26.0100 - Procedime… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1186085-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. M. - Reqda: S. A. S. de S. S. A. , Q. C. E. C. D. S. S. A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Aparecida Suely Messa contra Sul América Serviços de Saúde S/A e QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., objetivando a condenação da requerida à migração de seu plano para o Sul América Especial Mais Adesão Trad. 23 F AHO QP COP RM 496.567/23-1, sem o cumprimento de carências, com a emissão da carteirinha e boleto de cobrança da mensalidade no valor de R$ 4.185,83 (quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Para tanto, alegou que o valor mensal de seu plano de saúde atual seria incompatível com sua situação financeira, razão pela qual teria solicitado a migração de seu plano para outro, adrede descrito, o que teria sido negado pela ré, sem qualquer justificativa fundamentada. Sustentou, assim, que a negativa seria abusiva. Vieram documentos. Decisão deferiu o pedido liminar (fls. 272/273). A primeira ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 300/308). No mérito, aduziu que o requerimento de migração não teria sido atendido, pois deveria ter sido realizado no mês de janeiro e com vinte dias de antecedência mínima, conforme cláusula contratual, cuja observância sustenta ser obrigatória. Citada, a segunda requerida trouxe aos autos sua contestação (fls. 592/596). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse processual. No mérito, aduziu que não teriam sido preenchidos os requisitos para a efetivação da portabilidade pleiteada. Sobreveio réplica (fls. 605/614). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. No caso, constata-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a ré estaria resistindo à pretensão vazada pela parte autora na petição inicial, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. Cuida-se de ação em que se busca a a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na aceitação da portabilidade de carências para o plano de seguro-saúde de contrato coletivo descrito em exordial. Os contratos de plano de saúde são aqueles negócios jurídicos cujo objeto é a assistência privada à saúde, seja ela de cunho securitário ou mediante cobertura por uma rede credenciada. Caracterizam-se como contratos consumeristas voltados majoritariamente à prestação de obrigações de fazer, correspondentes ao oferecimento de serviços de saúde. Muito embora sejam celebrados no âmbito do direito privado e conformem relações jurídicas entre particulares, sendo fruto da autonomia privada, tais contratos dizem respeito a matéria de índole constitucional e legal: a assistência privada à saúde. Nessa esteira, dispõe a Constituição Federal, em seu art. 196, que a saúde é um serviço público de prestação obrigatória pelo Estado, revestido, em razão de sua relevância, de caráter de serviço público fundamental. Ao mesmo tempo em que institui a obrigação estatal de prestação do serviço público de saúde, a Constituição Federal reconhece a possibilidade da execução de tais serviços por entidades privadas, desde que sob a regulamentação, fiscalização e controle estatais, tendo em vista o interesse público intrínseco à atividade em questão: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Dessa forma, as relações jurídicas estabelecidas no âmbito da Saúde Suplementar devem observar tanto às normas contratuais, produzidas mediante exercício da autonomia da vontade, como às normas cogentes, resultantes da legislação específica e da regulamentação produzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Aplicam-se à presente hipótese os ditames da Lei 9.656/1998, e as previsões da legislação consumerista, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Para a realização da portabilidade de carências, a Resolução Normativa 438/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar estabelece os seguintes requisitos: Art. 3° Para realizar a portabilidade de carências, devem ser atendidos simultaneamente os seguintes requisitos: I - o vínculo do beneficiário com o plano de origem deve estar ativo; II - o beneficiário deve estar adimplente junto à operadora do plano de origem; III - o beneficiário deve ter cumprido prazo de permanência: a) na primeira portabilidade de carências, no mínimo dois anos no plano de origem ou no mínimo três anos na hipótese de o beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária; ou b) nas posteriores, no mínimo um ano de permanência no plano de origem ou no mínimo dois anos na hipótese em que o beneficiário tenha exercido a portabilidade para um plano de destino que possuía coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem; IV - o plano de origem deve ter sido contratado após 1° de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998; V - a faixa de preço do plano de destino deve ser igual ou inferior a que se enquadra o plano de origem do beneficiário, considerada a data da consulta ao módulo de portabilidade de carências do Guia ANS de Planos de Saúde; VI - caso o plano de destino seja de contratação coletiva, o beneficiário deverá possuir vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano, nos termos dos artigos 5º e 9° da RN n° 195, de 14 de julho de 2009, ou o beneficiário deverá ser ou possuir vínculo com empresário individual, nos termos da RN nº 432, de 27 de dezembro de 2017. § 1° O prazo de permanência previsto no inciso III do caput deste artigo não será exigível do recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário, titular ou dependente, durante os primeiros 30 (trinta) dias após o parto, ou que tenha sido inscrito no plano de origem como dependente no prazo de 30 (trinta) dias do nascimento ou da adoção, na forma das alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 12 da Lei n° 9.656, de 1998. § 2° Em contratos firmados anteriormente à 1º de janeiro de 1999 e adaptados à Lei n° 9656, de 1998, o prazo de permanência previsto no inciso III do caput deste artigo será contado a partir da data da adaptação. § 3° O beneficiário que aderir a um novo contrato de uma operadora via oferta pública das referências operacionais e do cadastro de beneficiários, deverá cumprir o prazo de permanência de um ano neste plano para exercício da portabilidade de carências, não se aplicando o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo. § 4° As faixas de preço previstas no inciso V do caput deste artigo estão definidas em Instrução Normativa editada pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO. § 5° Para os planos com formação de preço pós-estabelecido, não será exigível a compatibilidade por faixa de preço prevista no inciso V do caput deste artigo. § 6° Quando o plano de origem e o plano de destino forem do tipo de contratação coletivo empresarial, não será exigível a compatibilidade por faixa de preço prevista no inciso V do caput deste artigo. § 7° Para os planos exclusivamente odontológicos, considera-se na mesma faixa de preço, prevista no inciso V do caput deste artigo, o plano de destino cuja mensalidade seja menor ou igual à mensalidade do plano de origem acrescida de 30% (trinta por cento). §8º Para fins de contagem do prazo de permanência previsto no inciso III do caput, nos casos em que tenha havido mudança de plano com coberturas idênticas na mesma operadora, sem solução de continuidade entre os planos, será considerado o período ininterrupto em que o beneficiário permaneceu vinculado à operadora do plano de origem. Nesse contexto, observa-se que os requisitos legais são cumulativos, e, portanto, para que seja autorizada a portabilidade de carências, todos devem ser atendidos. In casu, incontroverso que a parte autora atende aos requisitos previstos nos incisos do caput do artigo 3º da Resolução Normativa 438/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o que, aliás, restou claro pela documentação acostada aos autos (fls. 27/270). Na mesma toada, o artigo 13 da Resolução Normativa 254/2011 da ANS também prevê que é garantido ao responsável pelo contrato e, nos planos individuais ou familiares e coletivos por adesão, também a cada beneficiário autonomamente, o direito de migrar para um plano de saúde da mesma operadora, sem que haja nova contagem de carências. Insta salientar, por oportuno, que a requerida sequer alegou a impossibilidade de migração para o plano de categoria inferior, devido a, por exemplo, indisponibilidade da sua comercialização, cingindo-se a afirmar que o pedido da parte não teria sido atendido, pois deveria ter sido formulado no mês de janeiro e com vinte dias de antecedência, conforme supostamente previsto na cláusula 11.10 do contrato entabulado entre as partes. No entanto, verifica-se que referido prazo se aplica à hipótese de transferência para categoria imediatamente superior, e não para a migração para categoria inferior, como é o caso sub judice, para o qual, conforme ali disposto, sequer há possibilidade. Entretanto, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a cláusula contratual que veda a migração para categoria de plano de saúde inferior é abusiva, pois, além de não possuir qualquer respaldo na legislação vigente, deixa o consumidor em demasiada desvantagem. Destaca-se, ainda, que o rebaixamento de categoria irá diminuir os custos do plano para o consumidor e proporcionalmente a sua cobertura pela contratada, de modo que não ensejará qualquer prejuízo à operadora de plano de saúde. Nesse sentido, entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA INFERIOR. VULNERABILIDADE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O "DOWNGRADE". ABUSIVIDADE. INCONFORMISMO DA REQUERIDA.DESPROVIMENTO. 1. Autora, pessoa jurídica de pequeno porte, contratou plano de saúde coletivo empresarial com quatro beneficiários e pleiteia judicialmente a modificação do plano para categoria inferior ("downgrade"), o que foi negado pela operadora de plano de saúde com base em cláusulas contratuais. 2. Constatada prática comercial abusiva da requerida pela proibição de transferência do plano para categoria inferior, razão por que as cláusulas 9.7.1 e 9.7.3 foram consideradas abusivas. Violações frontais e diretas aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e a sistemática protecionista do consumidor. 3. O fato de a autora ser pessoa jurídica não a elimina, por si só, do sistema consumerista, pois a teoria finalista comporta mitigação. Para tanto, entre outros requisitos, é preciso reconhecer a condição de vulnerabilidade da pessoa física ou jurídica em relação ao fornecedor de produtos ou serviços,mesmo que não seja destinatária final do produto. (AgRg no AREsp 837871/SP). 4. A negativa de migração para plano inferior configura prática abusiva, na medida em que impede a autora de ajustar a contraprestação devida em função de sua capacidade financeira, sem prejuízo à operadora do plano de saúde, o que viola o equilíbrio contratual e desrespeita a função social do contrato. 5. A jurisprudência dominante entende pela abusividade de cláusulas que vedam a migração para categoria inferior de planos de saúde, pois desprovida de qualquer amparo no ordenamento jurídico. Assim, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade das cláusulas contratuais 9.7.1 e 9.7.3, condenando a ré à migração do plano de saúde da autora para categoria inferior, sem recontagem de carências. 6. Desprovimento. Fundamentos: CDC, arts. 2º, 3º, 51,IV e §1º; CC, arts. 421 e 422; ANS, SN nº 21 e RN nº 562; STJ, AgRg no AREsp837871/SP; TJSP, 1032266-19.2020.8.26.0100 e 1044839-92.2020.8.26.0002.x (TJSP, Apelação Cível nº 1051542-94.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1), Rel. Des. Léa Duarte, j. em 01/11/2024). Assim, trata-se de mera transferência de um plano para outro, firmado com a mesma operadora, mas com bases econômicas distintas, a afastar eventual desequilíbrio contratual, pois tanto a cobertura, como a contraprestação serão reduzidas. Ademais, a migração de um contrato para outro não implica ruptura da relação jurídica entre as partes. A finalidade da carência é evitar que os portadores de doenças preexistentes contratem o plano para, de imediato, se aproveitarem da cobertura, circunstância que não ocorre na hipótese, porque é incontroverso o cumprimento anterior desse lapso temporal. Destarte, estando presentes os requisitos regulamentadores autorizativos para a realização da portabilidade de carências, procedente é a pretensão autoral nesse ponto. Ressalta-se, apenas, que o valor a ser pago deverá ser aquele praticado pela ré para o plano para o qual a autora busca a migração, com o fim de evitar o desequilíbrio contratual. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, ratificando a tutela de urgência concedida (fls. 272/273), para determinar que as rés realizem a imediata migração da autora para o plano de saúde Sul América Especial Mais Adesão Trad. 23 F AHO QP COP RM 496.567/23-1, sem o cumprimento de carências, com a emissão da carteirinha e do boleto de cobrança respectivos, sob pena de incidir em multa cominatória já arbitrada. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da autora, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI.

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Liliany Da Silva Menezes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325349329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180746-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIANY DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CIBELE VIUDES RIBAS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1180746-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Liliany da Silva Menezes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGA… Processo 1180746-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Liliany da Silva Menezes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por LILIANY DA SILVA MENEZES, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que é usuária ativa na rede social Instagram, através do usuário "@lilianymenezes", a qual utiliza para comunicação com amigos, familiares e pessoas conhecidas, invadida por terceiros que alteraram tanto seus dados de acesso, como seu usuário para "@lilianymenezesss". Ademais, sustenta que os invasores não só tiraram o domínio de sua conta, mas também estão utilizando-a para aplicarem golpes em seus seguidores com publicações anunciando supostos métodos de investimentos para ganho fácil de dinheiro, além de enviar via direct aos contatos da autora para a realização do investimento, situação a qual estaria ferindo sua honra e moral. Isto, posto afirma a requerente que tentou entrar em contrato com a empresa ré, a fim de receber o suporte da plataforma e conseguir recuperar seu usuário, mas a tentativas restaram infrutíferas. Nesse sentido, requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a ré providencie o desbloqueio/recuperação da conta vinculada à rede social da autora "@lilianymenezes" alterada para "@lilianymenezesss", no prazo sugerido de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária. No mérito, pede pela procedência da ação para: a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de reestabelecer o acesso da autora a sua conta "@lilianymenezes"; b) condenação da requerida em danos morais no valor sugerido de R$ 11.000,00 (onze mil reais), dado o exposto e a situação constrangedora e desgastante vivenciada pela autora; c) que seja declarada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, CDC e 373 do CPC. Juntou documentos às fls. 29/42. Dá valor da causa em R$ 11.000,00. Em decisão de fls. 48/50 foi deferida a tutela provisória para o fim de determinar ao réu que torne indisponível o conteúdo da página https://www.instagram.com/lilianymenezesss/, relacionada ao usuário @lilianymenezesss/, bem como, entre em contato com a parte autora pelo endereço de e-mail informado na fl. 21, a fim de orientar a parte para a recuperação do acesso ao perfil. Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação às fls. 85/105. Aduz, preliminarmente que adotou todas as providências que estavam ao seu alcance para a satisfação da titela jurisdicional, todavia, a recuperação da conta depende também da colaboração da parte adversa, ora autora. No mérito, afirma que: I é responsabilidade do usuário pela senha cadastrada em seu login no Instagram e pela segurança de sua conta, logo, não haveria qualquer ilícito por parte do réu; II não haveria como ser condenada a indenizar, haja vista a inexistência de ato ilícito praticado pela ré sendo os danos suportados pelo autor consequência da displicência do requerente em relação à proteção de sua conta, bem como, por terceiro suposto invasor de seu usuário, não havendo qualquer participação ou controle da requerida no evento danoso; III não seria possível conceder a inversão do ônus da prova, pois a autora não poderia ser enquadrado na posição e consumidor por não ser o destinatário final do serviço utilizando a plataforma apenas como insumo de sua atividade; IV impossibilidade da fixação de honorários sucumbências, porque a empresa ré não teria dado causa a ação. Houve réplica às fls. 109/126. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito a ação é parcialmente procedente, senão vejamos. Primeiramente, não há dúvidas que a conta "@lilianymenezes" alterada para "@lilianymenezesss", pertencente à autora, foi hackeada. Nessa senda, a controvérsia cinge-se quanto: (I) se há existência ou não de relação consumerista entre as partes; (II) se a ré possui responsabilidade civil no caso vertente. Desde logo friso que a relação existente entre as partes é consumerista, uma vez que a ré se caracteriza como fornecedora de serviços, conforme o artigo 3° do CDC. E, a autora, inscrita em conta de rede social, usufrui de serviço específico, fornecido pelo provedor, portanto, encaixa-se perfeitamente nos moldes de consumidora, conforme dita o artigo 2° do mesmo diploma. Sobre o assunto, já decidiu o Colendo STJ: (...) 3. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90 (...) (REsp n. 1.338.214/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 2/12/2013). Observada a circunstância, mesmo que a fraude no perfil da autora tenha sido feita por terceiros que se utilizaram de seus dados, não é admissível a exclusão da responsabilidade da requerida pelas consequências negativas advindas de tal uso indevido pelos invasores. No presente caso a responsabilidade, portanto, é objetiva, com base no risco atividade, que encontra amparo legal no art. 927, par. único, do Código Civil de 2002 e no artigo 14 do CDC, não sendo aplicáveis as hipóteses de exclusão da responsabilidade, previstas pelos incisos I e II do § 3º, já que não houve comprovação de que a autora tenha concorrido decisivamente para a atuação dos hackers que invadiram sua conta, invasão essa que justamente constituiu o cerne da falha da prestação dos serviços, pelo réu. Cabia a ré provar que a invasão decorreu de fato que não se podia classificar como falha da plataforma, mas desse ônus ele não se desincumbiu, eis que nem deu detalhes de como ocorreu o ataque. Não há evidência alguma que a autora tenha fornecido sua senha pessoal a terceiros, inexistindo demonstração de que o sistema de controle de acessos fosse seguro o suficiente para impedir a invasão do hacker, o que constitui requisito básico da utilização do serviço, na medida em que a Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet estabelece, entre os princípios gerais de utilização, a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Logo, não se podia dizer que houve culpa exclusiva da autora ou mesmo de terceiro, restando concluir que a invasão da conta se deu por ser falho o sistema mantido pela requerida. Acrescento ainda que a ré não impugnou a informação de que a autora sem sucesso tentou restabelecer sua conta pelos meios que lhe estavam disponíveis, o que ainda não ocorreu mesmo após a propositura da ação diante da interferência do juízo. Cabe lembrar que a evocação da figura do fato de terceira atuação de hacker não isenta a requerida de responsabilidade, eis que tal escusa não se aplica à hipótese em que incide o chamado risco da atividade. Realmente, se a ré adotava um sistema falho a ponto de permitir que terceiro invadisse a conta de um de seus clientes e a alterasse em seus próprios arquivos, não podia dizer presente a situação indicada o artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, isto é, culpa exclusiva de terceiro. A Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados, ainda que não qualifique os dados documentais, a priori, como sensíveis, a teor de seu artigo 5º, II, (dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural) disciplina, como fundamento da proteção dos dados pessoais a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, em seu artigo 2º, IV. Como os dados utilizados pelo fraudador são concernentes à esfera íntima da autora e estavam sob estrita guarda da ré, sua responsabilidade civil pelo ocorrido é patente. No mesmo sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER Invasão da conta mantida pela autora na rede social Instagram Impossibilidade da recuperação da conta pelos meios virtuais disponibilizados obrigando o ajuizamento de ação - Interesse necessidade presente - Dano moral Ocorrência Perda do acesso à conta mantida na rede social Instagram em razão da invasão perpetrada por terceiro, cuja responsabilidade pelo dano não pode ser imputada com exclusividade à consumidora (art. 14, § 3º, II, CDC), por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido pela Provedora, que, saliente-se, não se desincumbiu no ônus de comprovar que a usuária fragilizou a segurança do sistema, o que lhe incumbia em razão da relação consumerista havida entre as partes Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária Provimento dos pedidos formulados pela autora - A condenação em compensar o dano moral, ainda que em valor inferior ao pedido, não implica em sucumbência recíproca Inteligência da Súmula 326 do STJ - Recurso da autora provido em parte e desprovida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014845-45.2022.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022). Dessa forma, observo que a lesão sofrida pela autora ultrapassou o mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera dos danos morais indenizáveis. Afinal, a sensação de impotência, insegurança e fragilidade, decorrentes não só da invasão e sequestro da conta no Instagram, mas também da tentativa de perpetrar fraudes, após a invasão, consubstanciadas em golpes de investimento financeiro, utilizando-se o nome da autora. É preciso refletir que não houve mera impossibilidade de acesso de perfil e conta do usuário da rede social devido à ação de "hackers". A autora sofreu abalo à sua honra, porque o seu nome foi associado a golpes financeiros, o que despertou a desconfiança de seus seguidores. Configurado assim, o dano moral sofrido. Sobre o tema: Prestação de serviços - Rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória -Invasão da conta virtual do autor - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - Excludentes não configuradas - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Sucumbência acertadamente carreada à ré - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038570-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). Em relação ao quantum indenizatório, é cediço que o ressarcimento do dano moral há de ser arbitrado com moderação, devendo-se levar em conta a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social do ofendido e a situação econômica do ofensor, de maneira que reputo adequado fixação do valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por último, depreende-se dos autos que a requerida, ao contrário do que foi afirmado em sua contestação, não cumpriu com a tutela provisória, vide documentos juntados pelo autor às fls. 180/182. Neste caso, portanto, o Facebook não deu mesmo causa ao ajuizamento da ação, mesmo porque a ação era necessária, não devendo assim ser a empresa condenada às verbas de sucumbência. Na medida em que, por força do Marco Civil da Internet, a obtenção dos registros e exclusão do conteúdo impugnado dependem de ordem judicial há verdadeiro processo necessário, pois imprescindível a intervenção Estatal. Logo, o que vai determinar a existência de sucumbência, por força do princípio da causalidade, não é a simples existência do processo, mas a conduta da parte demandada. Se o réu coloca à disposição as informações e cumpre sem resistência a ordem judicial não há lugar para condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Porém, se opõe resistência ao pedido e é vencido há sucumbência. (Apelação Cível 1001548-78.2016.8.26.0100; j. 28/01/2020). No mesmo sentido: Apelação Cível 1119159-52.2016.8.26.0100; Relator (a): Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 13/11/2019; 8ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1101608-93.2015.8.26.0100, rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 10.04.2019; Apelação Cível 1001120-25.2019.8.26.0510; Relator Des; Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; j. 04/02/2020). Desse modo, de rigor seja apelo acolhido, excluída a condenação em razão da sucumbência, suportando as partes as custas e despesas que despenderam. Ademais, se a quebra do sigilo deve ocorrer mediante ordem judicial, a remoção dos perfis não só pode como deve ocorrer sem a expedição de ordem judicial. A previsão contida no artigo 19 do Marco Civil da Internet deve ser interpretada como pressuposto de responsabilização civil do provedor de internet, e não como condição prévia à remoção de conteúdos manifestamente ilícitos inseridos na rede mundial de computadores. Assim, considerando que o pedido cominatório direcionado contra o recorrente foi acolhido, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, justificada está a distribuição da sucumbência na proporção estabelecida na r. sentença. Finalmente, os documentos acostados na inicial revelam que a autora tentou em vão obter a retomada da conta, fato não negado na defesa, o que tornou a propositura necessária para alcançar aquela medida. Logo, motivo não havia para se deixar de reconhecer que fora a ré quem deu causa à propositura, de modo que havia de responder pelas verbas de sucumbência, seja pela aplicação do princípio da causalidade, seja à vista do princípio da sucumbência. É o que basta. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPA, que a autora LILIANY DA SILVA MENEZES, ajuizou em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, confirmando a tutela antecipada nos termos delineados acima, para CONDENAR a ré indenizar o autor por danos morais no valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com incidência de correção monetária, conforme Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, fixo os honorários sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, valor este que se mostra justo e proporcional aos serviços prestados no caso concreto. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: CIBELE VIUDES RIBAS (OAB 335443/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Alexandre Campos Geo e outros x South African Airways State Owned Company (Soc) Limited

ID: 307453982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178515-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CAMPOS GEO EDUARDO KACHVARTANIAN GIOVANA ASSIS DE ALMEIDA KACHVARTANIAN GISELE CRISTINA PAES

Polo Passivo:

SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED

Intimação

Advogados:

FERNANDA SCOLARI VIEIRA

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FELIPPO DE ALMEIDA SCOLARI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1178515-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Campos Geo - - Giovana Assis de Almeida Kachvartanian - - Gisele Cristina Paes - - Eduardo Ka… Processo 1178515-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Campos Geo - - Giovana Assis de Almeida Kachvartanian - - Gisele Cristina Paes - - Eduardo Kachvartanian - SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos admitem julgamento no estado em que se encontra o processo. É desnecessária a colheita de outras provas para o deslinde dos pontos controvertidos nos autos, questões eminentemente de direito, em conformidade com a regra do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares a apreciar, passo, então, ao exame do mérito. Assento, de início, que o e. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 636.331, em sede de repercussão geral - e, portanto, de modo vinculante a este juízo - fixou a tese de que as normas limitadoras da responsabilidade material das companhias aéreas, previstas por tratados e convenções internacionais, prevalecem sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a referida tese, "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331 Tema 210 e Repercussão geral e ARE 766618). De outra parte, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e Montreal às discussões de responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por dano moral resultante de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem. Como sedimentado pela e. Corte superior, Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." (STF. Plenário. RE 1394401/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2022, Repercussão Geral Tema 1.240, Info 1080). Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica não mais prevalece após o advento do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do CDC a toda e qualquer relação de consumo encontra respaldo na própria Constituição da República de 1988, que consagrou a proteção do consumidor como direito fundamental (art. 5º, XXXV) e princípio da ordem econômica (art. 170, V). A relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora e a parte ré no de fornecedora, à luz dos art. 2º e 3º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). No mesmo sentido, responde a ré de forma objetiva pelo exercício de sua atividade empresarial, consoante o art. 927, parágrafo único do Código Civil (CC) e art. 14 do CDC. Tratando-se de relação consumerista, possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII do CDC, desde que verossímeis ou que hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso vertente, contudo, sequer é necessária essa inversão, uma vez que o próprio legislador atribui ao fornecedor de serviços o encargo de demonstrar a inexistência de defeito na prestação, à luz do art. 14, §3º do CDC. Na espécie, o itinerário do voo SA 226, datado de 02/11/2024, compreendia o trecho Cidade do Cabo - Guarulhos, com partida estimada às 12h40min e chegada ao destino às 16h35min e (fl. 25/28). Restou incontroverso que o voo sofreu atraso de mais de 8 horas, e que os requerentes chegaram ao seu destino somente às 00h48min, do dia 03/11/2024 (fls. 92/96). Desse modo, não há dúvidas a respeito do atraso, de cerca de 8 horas, na chegada ao seu destino final, caracterizando-se descumprimento do contrato pela companhia aérea, que se obrigou a concluir o transporte nos horários contratados. Ao firmar contrato de transporte, a empresa aérea assume a responsabilidade de transportar o passageiro até o destino (art. 730 do Código Civil). As companhias aéreas têm ciência dos problemas comuns alusivos às alterações de programação por inúmeros fatores e devem manter um constante sistema de vigilância apto a detectar os infortúnios, imediatamente oferecendo soluções a seus clientes-consumidores. Isso porque assumem o risco da atividade e de garantir o êxito no transporte eficiente prometido ao consumidor, conforme contratado, até o destino final, sob pena de responsabilidade objetiva, que prescinde da indagação de culpa (art. 14, CDC). Com efeito, a empresa aérea fornecedora de serviços responde perante os passageiros independentemente da existência de culpa pelos danos decorrentes da prestação do serviço no mercado de consumo (art. 14 do CDC). Mesmo que assim não fosse, sabe-se que o contrato de transporte traz ínsita a cláusula de incolumidade, porquanto ao transportador se impõe obrigação de resultado de levar o passageiro e suas bagagens ao destino, a salvo e incólumes. Nesse sentido, o caput do artigo 734 do Código Civil aduz que "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula cláusula excludente da responsabilidade". Nos termos desse dispositivo e do art. 14, §3º do CPC, caberia à ré demonstrar a exclusão o nexo de causalidade entre o atraso e os supostos danos sofridos pela parte autora, ônus do qual não se desincumbiu. O atraso do voo por motivos técnicos ou operacionais não constitui excludente de responsabilidade civil, uma vez que há tipicidade legal das causas aptas a afastar a responsabilidade objetiva da requerida, entre as quais não se insere o fortuito por ela sustentado, ex vi do art. 14, CDC. Na realidade, a manutenção das aeronaves é um constante dever das transportadoras, de modo que a precaução e a prevenção de falhas, inerentes a qualquer companhia aérea, retira o caráter imprevisível do fato, já que a condição de funcionamento das aeronaves deve ser vigiada a todo o momento e está inserida no âmbito do desenvolvimento da própria atividade de transporte aéreo de passageiros. Cito, por oportuno, trechos de elucidativo julgado do âmbito do e. TJSP quanto ao tema: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Passagem com origem em Miami e destino a São Paulo - Atraso do voo em decorrência de manutenção não programada na aeronave - Fortuito interno, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial pátria e estrangeira - Companhia aérea que alegou expressamente em contestação que ofereceu ao passageiro hospedagem e voucher de alimentação - Ausência de impugnação especificada em sede de réplica - Atraso global de 13 horas em relação ao horário de chegada inicialmente contratado - Ausência de comprovação de prejuízos - Cumprimento do dever de assistência que restou incontroverso diante da ausência de impugnação específica por parte do autor - Descabimento de indenização por danos morais - Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. [...] Natural que, dadas as características próprias do ramo do transporte aéreo, certos eventos denotam caráter extrínseco à atividade empreendida, não havendo que se falar em dano moral em todas as situações de atrasos e cancelamentos de voos, desde que resolvidos dentro de uma margem de tempo razoável. (TJSP; Apelação Cível 1027250-79.2023.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Com efeito, houve falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, que deve responder pelos prejuízos causados, não havendo se desincumbido de comprovar qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade. Fixadas essas premissas, passo a deliberar acerca da viabilidade indenizatória. Quanto aos danos materiais alegados, reputo-os comprovados, mas não no montante apontado à inicial. Os valores despendidos para a prorrogação do período locação de automóveis para a locomoção dos autores (ZAR $13.292,00) foram demonstrados à fl. 36. Por sua vez, os gastos realizados com alimentação (ZAR $3.355,00) estão retratados às fls. 32/35. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que tenha sido ofertado pela requerida vouchers alimentícios e translado aos autores. Assim sendo, em decorrência da responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC) há dever de ressarcir os valores depreendidos por conta do atraso. Os danos morais, no caso vertente, também são inafastáveis. É certo que, mesmo em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos alegadamente sofridos pelos consumidores, sua condenação à compensação por danos morais exigiria a presença do elemento dano. Dessa feita, o mero descumprimento de normas que regem a matéria e o atraso ou cancelamento de voo, por si sós, não caracterizam danos morais. A conduta ilícita e o dano são elementos distintos da responsabilidade civil, devendo estar ambos identificados para que seja devida compensação por lesão extrapatrimonial. Nesse sentido, o e. STJ sedimentou entendimento de que os danos morais em casos de atraso e cancelamento de transporte aéreo não se presumem, dependendo sua configuração das circunstâncias concretas do caso analisado. Segundo a e. corte superior, [...] vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião;iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.)quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. [...]. (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi,Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018). No particular, houve um grande atraso, de mais de 8 horas, período pelo qual os requerentes, incluindo um senhor de mais de 60 anos, tiveram de permanecer no país estrangeiro aguardando a nova partida. Ademais, o polo passivo não demonstrou haver prestado a assistência devida à parte requerente durante esse período. Referidos inconvenientes extrapolam o mero inadimplemento do contrato de transporte, caracterizando aborrecimentos anormais em relação ao aceitável na vida em sociedade, o que justifica a compensação pelos danos morais suportados. Em relação ao valor da indenização, imperioso que ele seja arbitrado em observância à razoabilidade, em montante apto a compensar o dano causado ao ofendido e, simultaneamente, dissuadir a prática de futuras condutas nocivas. Paralelamente, a verba indenizatória não poderá caracterizar enriquecimento do ofendido e consequente empobrecimento do ofensor, de forma a tornar as ofensas um bom negócio. Por isso, [...] a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória - ou simbolicamente compensatória - e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente [...] [MARTINS COSTA, Judith. Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, v. 19, Março/2001, p. 207]. À luz dessas finalidades, o e. STJ estabeleceu método bifásico de fixação do valor da compensação por danos morais, por ser o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, porquanto minimiza eventual arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador e afasta eventual tarifação do dano. Segundo o referido método, desenvolvido por ocasião do julgamento do REsp. n. 959.780 ES (3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26/04/2011), a operação de quantificação parte de um valor básico, tendo em consideração o interesse jurídico violado e com base no grupo de precedentes relacionados a casos semelhantes (Código Civil artigo 944, caput). Na segunda etapa de quantificação, devem ser analisadas as circunstâncias concretas tendentes à fixação definitiva da indenização e balizadas pelos seguintes critérios: a) gravidade do fato em si mesmo considerado e suas consequências fáticas e jurídicas; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (grave, leve ou levíssima) - Código Civil, artigo 944, parágrafo único -; c) eventual participação culposa do ofendido (Código Civil, artigo 945); e d) a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Colaciono, nessa esteira, trechos de julgado do e. STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. PRECEDENTES 1. Em virtude de cancelamento de voo em contrato de transporte aéreo, fica configurado o dano moral merecedor de reparação econômica. 2. Mostra-se razoável a fixação em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito configurado, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 3. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido for irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 4. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ-3ªT, AgRg no AResp nº 584.804/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 18/11/2014, DJe 28/11/2014). Analisando o caso vertente, reputo especialmente relevantes a natureza dos inconvenientes suportados pela parte autora, a duração do atraso e a capacidade econômica da ré. Dessa forma, levando em conta as sobreditas funções da responsabilidade civil e as quantias usualmente definidas pelo e. TJSP, fixo o valor da compensação em R$3.000,00, para cada autor. A correção monetária do valor da compensação incidirá desde a data deste arbitramento, de acordo com a súmula 362 do e. STJ, e os juros de mora a contar da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) a título de compensação por danos morais, a importância de R$3.000,00 para cada autor, corrigida pela tabela prática do e. TJSP desde a data deste arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) indenização por danos materiais de ZAR $16.647,00, a ser convertida para o Real, levando em conta a data dos desembolsos e corrigida monetariamente pela tabela prática do e. TJSP desde a data de cada desembolso e acrescida de juros legais de mora desde a citação. A partir de 30/08/24, não havendo previsão contratual quanto a esses pontos, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Sucumbente, nos termos da súmula n. 326 do e. STJ, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, §2º, CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP, com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. Custas de Preparo: R$700,11 P. I. C. - ADV: FELIPPO DE ALMEIDA SCOLARI (OAB 387312/SP), FELIPPO DE ALMEIDA SCOLARI (OAB 387312/SP), FELIPPO DE ALMEIDA SCOLARI (OAB 387312/SP), FELIPPO DE ALMEIDA SCOLARI (OAB 387312/SP), FERNANDA SCOLARI VIEIRA (OAB 387313/SP), FERNANDA SCOLARI VIEIRA (OAB 387313/SP), FERNANDA SCOLARI VIEIRA (OAB 387313/SP), FERNANDA SCOLARI VIEIRA (OAB 387313/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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José Francisco Silva Junior x Isa Sueli Mester Clerman e outros

ID: 337568534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141655-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ISA SUELI MESTER CLERMAN SIMONE CLERMANN GROSSMANN

Intimação

Advogados:

JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI

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GIOVANNA SCHLIEMANN TUCCI

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ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI

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ANDRÉ CAMERLINGO ALVES

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Processo 1141655-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - José Francisco Silva Junior - Isa … Processo 1141655-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - José Francisco Silva Junior - Isa Sueli Mester Clerman - - Simone Clermann Grossmann - Vistos em saneador. JOSÉ FRANCISCO SILVA JÚNIOR propôs ação de arbitramento de honorários advocatícios em face de ISA SUELI MESTER CLERMAN, TOMAIR TECIDOS LTDA e SIMONE CLERMAN GROSSMANN. Relata que foi contratado verbalmente por Sr. Airtom Clerman, falecido, para dezenas de demandas judiciais, dentre eles, o processo nº 0180566-86.2010.8.26.0100, em que pactuaram verbalmente honorários de êxito no percentual de 20% sobre cada pedido julgado improcedente e honorários de pró-labore no percentual de 10%, sem quaisquer adiantamentos de valores, prática habitualmente adotada entre eles. Ressalta que, na demanda nº 0180566-86.2010.8.26.0100, os réus Tomair e Isa Clerman outorgaram procuração ao autor, que seguiu como patrono até o fim da demanda, mesmo com o óbito do Sr. Airtom durante o seu trâmite. Com o julgamento de mérito da demanda referida, houve perda de eficácia da medida liminar, que assegurava aos réus Tomair e Isa Clerman não serem demandados no cumprimento provisório de sentença daquela demanda. Ao comunicar o resultado à ré Isa, ela encaminhou notificação extrajudicial, na que revogou o seu mandado judicial da lide, por quebra de confiança profissional, além disso tentou diminuir seu trabalho profissional e honorabilidade, ofereceu quitação dos honorários contratuais no valor de R$ 80.000,00, e constituiu novos advogados. O autor insurge-se sobre o valor de quitação, pois a quantia não condiz com a complexidade do trabalho executado e tempo despendido na prestação dos serviços. O autor notificou-os, com o intuito de resolver a situação administrativamente, contudo, sem êxito. Requer a procedência para que seja arbitrado o valor adequado dos honorários advocatícios e o pagamento do valor devido. Emenda à inicial com o recolhimento de custas e atribuição do valor da causa (fls. 360/367 e 371/375). Citadas (fls. 403 e 405), as rés ISA SUELI MESTRER CLERMAN e SIMONE CLERMAN GROSSMANN contestaram às fls. 403/425. Preliminarmente, arguiram impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva da ré Isa Clerman, pois a sociedade Tomair Tecidos foi regularmente extinta em 02/04/2009, ausente responsabilidade da representante Isa e ilegítima a ré Simone em decorrência da partilha do inventário extrajudicial. No mérito, embora reconheçam que o Autor representou o Sr. Airtom em algumas questões jurídicas, o próprio requerente, após o óbito do Sr. Airtom, ofereceu à ré Isa e às filhas do falecido, a condução dos procedimentos extrajudiciais para conclusão da escritura de inventário extrajudicial. Dessa maneira, as partes acordaram que o valor dos honorários advocatícios seria de R$600.000,00, em 12 parcelas mensais de R$50.000,00, para encerrar pendências do espólio do Sr. Airtom, sem mencionar qualquer pretensão de crédito em face do espólio, informação por ele declarada no inventário. Posteriormente, em meados de 2023, após a ré Isa sinalizar que substabeleceria a procuração para novos advogados e insatisfeita com os resultados alcançados em processo nº 0180566-86.2010.8.26.0100, já que os resultados do patrono autor que iam de encontro aos seus interesses, bem como ensejaram à ela e ao espólio de Airtom condenação em milhões de reais por desídia profissional do requerente, como ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida ao C. Superior Tribunal de Justiça. A partir disso, o autor passou a cobrar o pagamento de supostos honorários contratuais em 30% sobre o êxito da demanda e a ré Isa discordou do percentual cobrado. Nesse contexto, alegam que, em relação ao processo nº 0180566-86.2010.8.26.0100, o autor comunicou que o Fundo Creditmix credor/cessionário nos autos da execução principal teria supostamente interesse em realizar um acordo, no qual aceitaria a exclusão do polo passivo da ação da Ré Isa e do espólio do Sr. Airtom, em caráter liberatório, sem a necessidade de qualquer pagamento, condicionado ao pagamento de 15% sobre a diferença entre o valor atualizado na condenação/título judicial (R$ 3.994.896,14) e o valor que seria pago à Creditmix em razão do acordo (R$0,00 pois segundo o advogado, nenhum pagamento seria necessário), no montante de R$599.234,42 (atualizado em outubro/2023). Desconfiada da proposta de acordo, a ré Isa solicitou mais detalhes da negociação por e-mail, informações não oferecidas pelo autor, por conseguinte, a ré Isa manifestou seu desinteresse na pactuação. Por sua vez, o autor passou a cobrar 15% sobre o valor da condenação fixada na ação originária do processo supramencionado, o que a ré Isa considerou como enriquecimento sem causa e atribuição de ônus que não lhe incumbe, pois o valor cobrado é sucumbencial. Para encerrar, de forma amigável, a ré Isa ofereceu o valor de R$80.000,00, o autor discordou e ameaçou ingressar com ação judicial em face dela. O autor então passou a enviar mensagens ofensivas à Sra. Paula, pessoa a qual ele atribuía o fracasso nas negociações. Enfatizam que o autor apresentou conduta antiética e de má-fé ao sugerir que, em Agravo Interno no C. STJ, a execução fosse retomada em face da sua própria cliente. Diante do exposto, sem escolha, a ré Isa o notificou sobre a revogação dos poderes outorgados ao requerente. Pugnam pelo acolhimento das preliminares e improcedência da demanda. Citado (fl. 404), o réu TOMAIR TECIDOS LTDA quedou-se inerte. Réplica às fls. 536/567. Instadas as partes a especificarem as provas que planejam produzir, a parte autora requereu julgamento antecipado da lide e, eventualmente, prova documental (fls. 685/689), do outro lado, as partes rés requerem produção de prova pericial e documental (fls. 690/701) É O RELATÓRIO. DECIDO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo na forma do art. 357, CPC. Passo à análise das preliminares arguidas pelas requeridas. Inicialmente, observo que o valor da causa se refere a valor meramente fiscal, de modo que rejeito a preliminar, pois há peculiaridades no caso concreto que impossibilita aferir o proveito econômico pleiteado, como a contratação da prestação de serviços não ter sido precedida de contrato de honorários e a pluralidade de trabalhos efetuados pelo patrono/autor. Para que não haja dúvidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de arbitramento de honorários advocatícios Insurgência contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa ao benefício pretendido Inexistência de contrato de honorários Pluralidade de demandas com objetos e valores distintos em que houve atuação da autora, envolvendo inúmeros bens de alto valor, dentre eles imóveis de aluguel e participação societária em empresas Impossibilidade de quantificação do benefício auferido pelo réu Inaplicabilidade do artigo 292, I do CPC Atribuição de valor à causa para fins fiscais que se mostra adequada ao caso, porquanto não se trata de ação de cobrança. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2101117-05.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) Outrossim, rejeito a ilegitimidade passiva da ré Isa Clerman. Isto porque, conforme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça, em casos de extinção da sociedade por liquidação voluntária, como o da empresa Tomair Tecidos (fl. 505), essa extinção é análoga ao óbito de pessoa física. Desta maneira, é plenamente possível a sucessão processual aos ex-sócios, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de equipamentos eletrônicos. Ação de cobrança. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual formulado pela autora, ora recorrente. Decisão reformada. Dicção do art. 110 do CPC. Extinção da sociedade por liquidação voluntária que equivale à morte da pessoa natural. Possibilidade de sucessão processual. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica, que não mais subsiste. Inteligência do art. 1.110 do CC. Credor que pode buscar dos ex-sócios o seu crédito. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327047-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual formulado pela exequente, ora recorrente. Decisão reformada. Dicção do art. 110 do CPC. Extinção da sociedade por liquidação voluntária que equivale à morte da pessoa natural. Possibilidade de sucessão processual. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica, que não mais subsiste. Inteligência do art. 1.110 do CC. Credor que pode buscar dos ex-sócios o seu crédito. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2097549-44.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva em face da ré Simone. constato que já ocorreu partilha de bens do espólio de Airtom Clerman por intermédio de inventário extrajudicial, sem reserva de valores para eventuais dívidas (fls. 429/446). In casu, já efetivada a partilha, a herdeira responde nos limites da herança, situação que será aferida na sentença. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - INCLUSÃO DE TODOS OS SUCESSORES DO FALECIDO CONTRATANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - DESCABIMENTO, POR ORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil - enquanto não efetivada a partilha do patrimônio deixado pelo falecido ou enquanto não demonstrado que os herdeiros receberam qualquer bem a título de quinhão hereditário, eles não podem figurar diretamente no polo passivo da demanda - hipótese dos autos em que não se tem notícia sobre a existência de bens deixados pelo falecido contratante - impossibilidade de condenação dos herdeiros, condicionado o cumprimento da obrigação às forças da herança - sentença condicional, em confronto com o disposto no art. 492, parágrafo único do CPC - patente a ilegitimidade dos apelantes para figurar no polo passivo da ação monitória ajuizada pela apelada - ação extinta sem resolução de mérito em relação a eles, forte no art . 485, VI, primeira figura do CPC - observação de que o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos apelantes se dá pela não abertura de inventário e pela ausência de demonstração sobre a transmissão de quaisquer bens que eventualmente tenha deixado o "de cujus" - caso a apelada peça a abertura do inventário ou demonstre que houve a transmissão informal de bens, poderá ingressar com nova ação em face, respectivamente, do espólio ou dos apelantes, desde que ainda não tenha decorrido o prazo prescricional. Resultado: apelação provida, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 0002483-57.2013 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 19/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024). Assim, as preliminares de ilegitimidades passivas arguidas são rejeitadas, considerando que as condições da ação devem ser analisadas em tese, conforme a teoria da asserção, ou seja, com base na pretensão exposta na petição inicial. Dessa forma, se a parte autora imputa responsabilidade às partes requeridas, estas possuem plena legitimidade para responder ao pedido condenatório, sendo a efetiva existência dessa responsabilidade uma questão de mérito, a ser apreciada no momento oportuno. Deixo de decretar revelia a empresa Tomair Tecidos, porquanto houve sua extinção por liquidação voluntária (fl. 505). Sob esse viés, aplico o art. 110 do Código de Processo Civil, que dispõe no seguinte sentido: Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Logo, verifico que a sucessão processual já ocorreu corretamente, ao passo que as rés Isa Clerman (ex-sócia) e Simone (sucessora do espólio) já se manifestaram nos autos. Além disso, exclua-se a empresa Tomair Tecidos do polo passivo da demanda e prossiga a demanda em face de Isa Clerman (ex-sócia) e Simone (sucessora do espólio). O TJSP possui o seguinte entendimento: APELAÇÃO. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Programa "A Uniesp Paga". Respeitável sentença de procedência em parte. Inconformismo das requeridas revéis na fase de conhecimento. Suscitam nulidade da sentença; nulidade da citação; e ilegitimidade passiva. No mérito, invocam a prescrição e buscam a improcedência. REVELIA. Possibilidade de conhecer a apelação apenas no que toca à matéria de direito, questões jurídicas apreciadas pela sentença ou passíveis de serem conhecidas de ofício, ou supervenientes, até porque ao revel não é permitido utilizar a apelação como substitutivo da contestação. Preliminares de nulidade da sentença e nulidade da citação não acolhidas. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa física. Aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil, a qual prevê que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara. Sócio presidente da empresa extinta que integra o polo passivo, permitindo o prosseguimento da ação, bastando a exclusão da empresa extinta, reconhecida a legitimidade passiva do corréu José Fernando. Ilegitimidade da empresa Universidade Brasil afastada. Empresa integrante do mesmo grupo econômico denominado Grupo Educacional Uniesp possuindo pertinência subjetiva para figurar no polo passivo e responder aos termos da ação. Prescrição. Não ocorrência. Em se tratando de descumprimento contratual, o prazo prescricional é de 10 anos a contar do descumprimento. Impossibilidade de apreciação de questões fáticas alcançadas pelos efeitos da revelia. Questões relacionadas ao cumprimento da obrigação que devem ser relegadas à fase de cumprimento do julgado. RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar do polo passivo a "Fundação Uniesp de Teleducação", que já estava extinta antes da propositura da ação.(TJSP; Apelação Cível 1182701-97.2023.8.26.0100; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a suprir, razões pelas quais dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) quais os termos da contratação; b) se houve correta prestação dos serviços referidos na exordial; c) se foram pagos honorários de acordo com os termos contratuais e quais foram esses valores; d) se há incidência de honorários sucumbenciais no processo originário do processo nº 0180566-86.2010.8.26.0100; e e) se o valor de R$80.000,00 ofertado pela ré Isa é condizente com a atuação profissional do autor, se o valor cobrado pelo autor condiz com a sua atuação profissional ou, em caso negativo, qual seria o valor condizente com o trabalho efetuado. Para elucidação, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o perito Marco Antônio Parisi Lauria (código 13414), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar a estimativa de seus honorários. Em relação ao ônus da prova, aplica-se a regra geral do art. 373, caput, do CPC. Sob essa perspectiva, incumbe à parte autora provar fatos constitutivos de seu direito, enquanto às partes rés incumbe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. No mais, as partes rés requereram a produção de prova, razão pela qual custearão a perícia, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. No mesmo prazo, novos documentos poderão ser juntados pelas partes, a fim de colaborar na produção da prova técnica. Após, intime-se o expert para estimar seus honorários, em 05 dias. Em seguida, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 dias. Havendo concordância, defiro o prazo de 15 dias para as partes rés, que pugnaram pela perícia, comprovem o depósito dos valores. Então, o laudo deverá ser apresentado, no prazo de 30 dias. Anoto a exclusão da pessoa jurídica Tomair Tecidos dos autos. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), GIOVANNA SCHLIEMANN TUCCI (OAB 368180/SP), ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI (OAB 220485/SP), ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI (OAB 220485/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP)

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Barbara Alves Vieira Villalba x Banco Safra S/A

ID: 295711582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050475-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA ALVES VIEIRA VILLALBA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NICOLLY PEREIRA DA SILVA

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1050475-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Barbara Alves Vieira Villalba - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ANTECIPAÇÃO DE … Processo 1050475-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Barbara Alves Vieira Villalba - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por Barbara Alves Vieira Villalba em face de Banco Safra S/A, objetivando a revisão das cláusulas contratuais constantes na cédula de crédito bancário firmada entre as partes em 29/12/2021, a qual refere-se a financiamento de veículo automotor. A autora alegou que celebrou contrato com o banco réu para financiar o valor de R$ 52.900,00, referente ao saldo restante do preço do veículo após entrada de R$ 30.000,00. Contudo, afirma que foram inseridas taxas e encargos no valor de R$ 3.399,99, elevando o montante financiado para R$ 56.299,99, com taxa de juros de 1,80% a.m. (23,94% a.a.), resultando em 60 parcelas de R$ 1.553,74. Alega, ainda, que o custo efetivo total seria de 2,05% a.m. e 27,67% a.a., o que considera abusivo. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente em razão da natureza de contrato de adesão firmado com instituição financeira, com cláusulas preestabelecidas e sem possibilidade de negociação. Argumentou ausência de transparência quanto à capitalização composta de juros e método de amortização (PRICE), o que violaria os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. A autora pleiteou, liminarmente, que fosse autorizada a realizar o depósito das parcelas incontroversas, a manutenção da posse do bem e a suspensão de eventual negativação de seu nome. Alegou hipossuficiência econômica e requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, requer a total procedência da ação revisional, com a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo, para aplicação da metodologia de cálculo (Gauss) em substituição ao sistema PRICE; a exclusão de tarifas indevidas, com a devolução em dobro dos valores pagos, inclusive quanto aos juros embutidos nas parcelas vencidas; o abatimento dos valores restituídos nas parcelas vincendas, visando à sua redução, bem como a reanálise do Custo Efetivo Total (CET) e a inversão do ônus da prova. Indeferido o pedido de justiça gratuita, a parte autora providenciou o recolhimento das custas iniciais e de citação (fls. 66/71). A tutela de urgência pleiteada foi indeferida (fl. 72/73). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 79/191). Arguiu, em preliminar, litigância de má-fé e inépcia da inicial, diante da ausência de depósitos incontroversos. No mérito, apresenta argumentos concernentes à legalidade das cláusulas contratuais, destacando que as partes firmaram o contrato nº 0119100010001042, tendo a parte autora acesso ao instrumento e conhecimento de suas cláusulas, estando, portanto, ciente dos juros remuneratórios aplicados e de sua forma de capitalização, bem como dos encargos de mora, cobrança de tarifas, taxa de seguro, entre outros. Sustenta que as alegações da parte autora violam o princípio da boa-fé objetiva. Sustentou-se a (i) legalidade da cobrança dos juros remuneratórios e sua capitalização, das tarifas de cadastro, registro e avaliação; (ii) inaplicabilidade d'outras formas de cálculo do valor do financiamento e aplicação dos princípios da boa-fé e do pact sunt servanda. Subsidiariamente, pede-se que eventual restituição seja na forma simples e mediante compensação com o saldo devedor do autor. Apresentou impugnação aos cálculos e ao pedido de restituição em dobro. Requereu a compensação de valores em caso de eventual condenação. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 192/213). Sobreveio réplica à contestação (fls 217/232). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 236/237 e 249). A parte requerente, após intimação, regularizou sua representação processual mediante juntada de nova procuração (fls. 243/245). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra por prescindir de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Não há prova de litigância de ma-fé na hipótese. Indeferido o pedido de gratuidade, fica prejudicada a análise da impugnação. As demais preliminares confundem-se com o mérito, o qual passo a analisar. As partes firmaram o contrato de financiamento nº 0119100010001042 para aquisição de veículo com alienação fiduciária, valor financiado de R$ 56.299,99, total para pagamento de 60 parcelas de R$ 1.553,74. Em decorrência do crédito solicitado pelo autor para a aquisição de veículo, foi emitida pelo banco uma Cédula de Crédito Bancário. A controvérsia reside na (i)legalidade da cobrança das tarifas de registro, cadastro e avaliação de bens, e do método de cálculo do financiamento. Não houve pedido de restituição do seguro prestamista. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Discute-se a (i)legalidade na cobrança da tarifa de registro. A rigor, trata-se de cobrança lícita, porquanto não incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor Anoto, outrossim, que a exclusão da tarifa de registro somente seria possível na hipótese de comprovação: (i) da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e (ii) da onerosidade excessiva a ser analisada caso concreto. Na hipótese, referida tarifa foi disposta de maneira clara no contrato, não havendo indicação de que não corresponda à despesa realizada. Por sua vez, o valor da taxa de registro não se apresenta abusivo. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução nº 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1004247-51.2020.8.26.0278; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023). Consigno, ainda, que não há óbice à aplicação da taxa de avaliação do bem, reconhecida a higidez da cobrança quando o serviço é devidamente usufruído pelas partes e a sua descrição é esclarecida ao consumidor, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. No que tange à taxa de cadastro, é pacífico o entendimento de que a cobrança é lícita quando realizada apenas uma vez, no início da relação jurídica entre as partes contratantes, conforme assentado na jurisprudência, Súmula 566 do STJ. Nesse sentido, trago à colação julgados recentes do TJSP, cujo entendimento adoto e compartilho: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário/financiamento de veículo nº 532644042. Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da cobrança dos valores atinentes a seguro prestamista e tarifa registro de contrato. Insurgência de ambas as partes. Apelo do autor objetivando a declaração de nulidade das cobranças das tarifas de cadastro e avaliação de bem. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas nºs 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Tarifa de registro de contrato. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Regularidade em abstrato da cobrança de tarifa de registro de contrato que se confirma no caso concreto. Tarifa de avaliação de bem. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de bem. A instituição financeira exibiu cópia do laudo correspondente, demonstrando que o serviço foi efetivamente prestado. Seguro prestamista. Cobrança indevida. Ausência de prova, por parte da casa bancária, de que a contratação do seguro se deu de forma livre e voluntária. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito do recurso repetitivo. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, ainda que conste proposta de adesão em documento apartado, a ré não apresentou quaisquer documentos que indiquem que o requerente tinha liberdade para escolher a seguradora com quem celebraria o contrato em questão, restando demonstrada a prática da venda casada. Abusividade mantida. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido para permitir a cobrança da tarifa de registro de contrato (R$ 170,53). Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027728-27.2022.8.26.0002; Relator (a): Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Grifei. TARIFA DE CADASTRO Contrato bancário Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes Cabimento Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato bancário Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. LITIGANCIA DE MÁ FÉ - Incidência dos incisos I, do artigo 80 do CPC- Ocorrência Condenação - Impossibilidade: - Não cabe condenação por litigância de má-fé sob o fundamento da hipótese do inciso I, do artigo 80 do CPC, porque o autor não deduziu pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, uma vez que foi reconhecida a abusividade da contratação do seguro prestamista, assistência e da cobrança da tarifa de registro de contrato. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001343-64.2021.8.26.0297; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Descabida, ainda, a pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Anoto que na hipótese o contrato previu a cobrança de juros remuneratórios e a adoção do método de juros compostos, bem como fixou expressamente as taxas de juros mensais e anuais, e, ainda, o custo efetivo total. Com efeito, não há falar em abusividade ou ilegalidade das cobranças. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa da taxa de juros mensal de 1,80%, a qual está dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado, à época da contratação (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico). Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento adoto e compartilho: Revisional Cédula de crédito bancário para financiamento de automóvel Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios, determinando o recálculo do valor da dívida com base na taxa média de mercado, para operações da espécie, no mesmo período Recurso exclusivo da instituição financeira requerida - Alegada abusividade dos juros remuneratórios contratuais Jurisprudência do STJ no sentido de que "a legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297/STJ). Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" ( REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Prova da abusividade dos juros remuneratórios contratuais não produzida Sentença reformada Recurso provido. (...) Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010903420218260020 SP 1001090-34.2021.8.26.0020, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). Grifei CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional de financiamento de veículo Sentença de improcedência Preliminar de não conhecimento afastada Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário Abusividade dos juros remuneratórios não configurada Incidência da Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" Descabimento da pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss, que não contempla a incidência dos juros na forma capitalizada Capitalização de juros admitida Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001) Aplicação da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça Encargos moratórios que revelam a cobrança da comissão de permanência não cumulada com outros encargos Legitimidade da cobrança de tarifa de cadastro, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 28/8/2013, do recurso repetitivo REsp nº 1.251.331/RS Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti Súmula 56 do STJ Valor cobrado pela casa bancária de R$ 650,00 que se mostra abusivo, representando mais de 100% do valor da parcela (R$ 518,65) Abusividade reconhecida, conforme entendimento desta Câmara Redução para R$ 150,00, que se mostra razoável Regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, diante da comprovação do registro da alienação fiduciária Configuração de venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento dos REsp nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, a fim de declarar a abusividade do seguro de proteção financeira e do valor da tarifa de cadastro, reduzindo-a para R$ 150,00, com repetição singelas dos respectivos valores Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013491-82.2022.8.26.0003; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Ainda: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUROS REMUNERATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional Súmula 596 do STF precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo aplicação de juros em percentual superior ao contratado que não se evidenciou sentença mantida no ponto. ENCARGOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA contratação que previa a cobrança cumulativa de juros remuneratórios pactuado para o período da normalidade, juros de mora de 8,10% ao mês e multa de 2% legalidade da cláusula pela qual se pactuou a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa em face da inexistência da cobrança da comissão de permanência ou dupla incidência de encargos moratórios juros remuneratórios e multa de 2% que podem ser cobrados a partir da data em que configurada a inadimplência, juntamente com os juros de mora, contudo, limitados à taxa de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ sentença reformada para o fim de ser admitida, em caso de inadimplência, a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios e da multa de 2% e dos juros de mora, limitados ao percentual de 1% ao mês recurso provido no ponto. (...) Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000984-17.2022.8.26.0318; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) (grifei). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Barbara Alves Vieira Villalba em face de Banco Safra S/A. Nos termos do art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NICOLLY PEREIRA DA SILVA (OAB 452190/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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