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Centrão Postes Indústria E Comércio Ltda Epp x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 311920295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002102-61.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CENTRãO POSTES INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA EPP

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002102-61.2024.8.26.0543 - Embargos à Execução - Pagamento - Centrão Postes Indústria e Comércio Ltda Epp - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO inter… Processo 1002102-61.2024.8.26.0543 - Embargos à Execução - Pagamento - Centrão Postes Indústria e Comércio Ltda Epp - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por CENTRÃO POSTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando o embargante, em síntese, que procedeu o pedido de cancelamento unilateral do contrato de acordo com as condições previstas no documento mediante aviso prévio, não havendo que se falar na inadimplência das parcelas subsequentes. Defende a inexigibilidade da cobrança das parcelas vencidas em 19/03/2018, 17/04/2018 e 17/05/2018 no valor de R$ 21.265,61 (vinte e um mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Sustenta a inadequação do título executivo extrajudicial por ausência de preenchimento dos requisitos formais e materiais, nos termos do artigo 27 do Decreto-Lei nº 73/66 e o artigo 5º do Decreto 61.589/67. Suscita a ocorrência de prescrição quinquenal. Postula a necessidade de atribuição de efeito suspensivo. Requer a procedência dos embargos. Dá-se à causa o valor de R$ 21.265,61 (vinte e um mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Com a inicial (fls. 01/08), vieram os documentos de fls. 09/243. Determinada a regularização da representação processual do embargante por Decisão de fl. 245, o que foi regularizado a contento às fls. 248/249. Recebidos os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, com determinação de intimação da embargada (fl. 250). A embargada apresentou impugnação às fls. 254/260. Sustenta a inocorrência de prescrição quinquenal. Defende a legalidade da cobrança em respeito aos requisitos contratuais e à necessária cobrança de aviso prévio e do prêmio complementar. Afirma que firmou Contrato Coletivo Empresarial Ambulatorial e Hospitalar com Obstetrícia em 17/09/2010 com prazo de 12 (doze) meses, sendo renovado paulatinamente. Aduz que, em meados de abril de 2018, a embargante protocolou pedido de cancelamento unilateral da avença, desrespeitando a cláusula 30.1 das condições gerais. Defende a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para o cancelamento definitivo da apólice e a validade do artigo 17, caput, da RN 195/2009. Destaca o princípio da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda. Requer a improcedência dos embargos. Oportunizada à embargante a manifestação quanto à impugnação e às partes a especificação de provas (fl. 261). A embargante manifestou-se às fls. 264/266. Decorrido o prazo in albis para especificação de provas pelas partes (fl. 267). Vieram os autos conclusos. Este é em apertado resumo o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, passo à análise da prejudicial de mérito suscitada pela embargante. Como é cediço, nos termos do artigo 206, § 5.º, I, do Código Civil, oprazoprescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, é de cinco anos. Outrossim, o artigo 202, inciso Ido Código Civil, preconiza que: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual." Portanto, cumprindo a embargada o ônus de promover a citação nos prazos legais, a interrupção da prescrição há de retroagir ao momento do ajuizamento da ação. Conforme se verifica dos autos, a embargante afirma que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, que se deu em 17/05/2018, tendo ocorrido o encerramento do prazo prescricional em 17/05/2023. Ocorre que a execução de título extrajudicial nº 1000937-13.2023.8.26.0543 foi distribuída em 28/04/2023 (fls. 23/25), portanto, antes do decurso do prazo prescricional quinquenal. E ainda que assim não fosse, seria necessário se considerar o período de suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020, data da publicação da lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, que suspendeu os prazos prescricionais, em seu artigo 3º, e 30/10/2020, correspondente a 4 meses e 18 dias, verificando-se que, no caso concreto, não teria se esgotado o prazo prescricional de cinco anos, vez que não transcorrido o lapso temporal de 05 anos, entre o vencimento da última parcela, ocorrido em 17/05/2018, e o ajuizamento da execução, em 28/04/2023. Assim, refuto a prejudicial de mérito arguida pela embargante. Pois bem. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para o deslinde da controvérsia. OS EMBARGOS SÃO PARICALMENTE PROCEDENTES. De início, cumpre esclarecer que a embargante é considerada consumidora em relação ao contrato firmado pelas partes, assim reconhecido pelo teor da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018,DJe 17/04/2018), de modo que a parte embargante é hipossuficiente em relação à parte embargada, merecendo a proteção consumerista, dada sua condição, assim como a classificação do ajuste como contrato de adesão não administrado por entidade de autogestão. Pretende a embargante a inexigibilidade da cobrança das parcelas vencidas em 19/03/2018, 17/04/2018 e 17/05/2018 no valor de R$ 21.265,61 (vinte e um mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), por ter procedido o pedido de cancelamento unilateral do contrato de acordo com as condições previstas no documento mediante aviso prévio. Por primeiro, é incontroverso nos autos a relação contratual entre as partes e a prova documental colacionada aos autos dá conta de que a parte embargante celebrou Contrato Coletivo Empresarial Ambulatorial e Hospitalar com Obstetrícia em 17/09/2010 fornecido pela embargada e, deixou de adimplir com os valores pertinentes ao débito referente ao quanto pactuado entre as partes. De acordo com o contrato acostado aos autos (fls. 41/92), a cláusula 19.1.1 previa que O cancelamento imotivado do seguro por iniciativa da Seguradora e/ou do Estipulante, sem direito a devolução dos prêmios pagos, somente poderá ocorrer após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência. (fl. 70). Os títulos executivos extrajudiciais estão elencados no artigo 784 do Código de Processo Civil que assim preconiza: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva." Por sua vez, o artigo 27 do Decreto-lei nº 73/1966, alterado pela Lei Complementar nº 213 de 2025, prevê que: Art. 27. Serão processadas por meio de execução de título extrajudicial as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro e das prestações relativas ao rateio mutualista de despesas em operações de proteção patrimonial mutualista. Igualmente, o artigo 5º do Decreto nº 61.589/1967 estabelece que: Art 5º Será executiva a ação de cobrança do prêmio que fôr devido e não pago no prazo para tanto convencionado. Parágrafo único. A mesma ação caberá para cobrança dos prêmios devidos e decorrentes de conta mensal, fatura, ajustamento, e, ainda, de prêmios relativos à cobertura de risco passado ou de apólice em vigor. Nesse sentido, aotítulo executivo extrajudicialde documentos ou atos aos quais a lei confere força executiva, revestem-se dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, cabendo ao credor promover o procedimento executório em face do devedor a fim de satisfazer a prestação obrigacional pendente, não havendo que se falar em inadequação do título executivo extrajudicial por ausência de preenchimento dos requisitos formais e materiais. Pois bem. Do que se infere dos autos, a embargante formalizou solicitação de cancelamento na data de 04/04/2018 (fl. 141), tendo comunicado a embargada apenas em 17/04/2018 (fls. 142/143). Assim, no tocante às parcelas vencidas em 19/03/2018 e 17/04/2018 (fls. 144/145), necessário reconhecer sua exigibilidade, visto que foram emitidas em período anterior ao pedido de cancelamento unilateral do contrato e com período de cobertura correspondente ao recebimento da comunicação do cancelamento, qual seja 17/04/2018. Entretanto, no tocante à parcela vencida em 17/05/2018 (fl. 146), há de se reconhecer a sua inexigibilidade. De fato, as cobranças em caso de rescisão unilateral do plano de saúde coletivo estavam amparadas no art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS: Art. 17: As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, há que ser reconhecida a abusividade da cláusula contratual em comento, bem como a ilegalidade da cobrança perpetrada pela embargada, apenas no tocante à parcela vencida em 17/05/2018 no valor de R$ 4.373,13 (quatro mil trezentos e setenta e três reais e treze centavos) (fl. 146). Isso porque, em ação civil pública (Processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) movida pelo Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar, foi declarada a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, com aplicabilidade Nacional. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça, em casos semelhantes: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Embargos à execução por meio do qual a autora busca o afastamento de cobrança de aviso prévio em razão de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde mantido junto à ré Sentença de parcial procedência Recurso da ré. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL Rescisão pela contratante Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde Contrato coletivo empresarial Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao artigo 51, IV do CDC Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1027476-22.2024.8.26.0562; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à ilegalidade da cobrança de aviso prévio de 60 dias em virtude de cancelamento de contrato coletivo empresarial por parte da empresa contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nulidade da Cláusula Contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato. 4. Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia "erga omnes") movida pelo PROCON/RJ em face da ANS em virtude de sua evidente violação aos Direitos Consumeristas. 5. RN nº 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso. 6. Inexigibilidade dos Valores relativos ao período em que supostamente necessário o Aviso Prévio. 7. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Nos termos da Jurisprudência desta Corte, bem como da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, são inexigíveis as cobranças relativas ao período posterior ao pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial sob a justificativa de validade do aviso prévio previsto em contrato".(TJSP; Apelação Cível 1104731-84.2024.8.26.0100; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Assim sendo, é nula a cláusula que prevê cobrança de mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias, conforme cláusula 19.1.1, diante da reconhecida abusividade de cobranças dessa natureza, sendo inexigíveis as cobranças relativas ao período posterior ao pedido de cancelamento sob a justificativa de validade do aviso prévio previsto em contrato. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS para reconhecer a inexigibilidade da parcela vencida em 17/05/2018 (fl. 146) no valor de R$ 7.132,27 (sete mil cento e trinta e dois reais e vinte e sete centavos) atualizado em abril/2023 (fl. 147) nos autos do processo de Execução de Título Extrajudicial nº 1000937-13.2023.8.26.0543, com fulcro no artigo 917, I, do Código de Processo Civil e como consequência JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, determino o rateio por igual das custas e despesas processuais despendidas, imputando às partes o pagamento de honorários advocatícios aos patronos ex adversos, fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Certifique-se o desfecho no processo principal. Traslade-se cópia deste decisium para os autos de Execução de Título extrajudicial nº 1000937-13.2023.8.26.0543. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP)

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Dulcilio Gomes Da Silva x Cobap - Confederação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293546718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164677-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DULCILIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1164677-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Dulcilio Gomes da Silva - Cobap - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. DULCILIO G… Processo 1164677-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Dulcilio Gomes da Silva - Cobap - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. DULCILIO GOMES DA SILVA move a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS COBAP asseverando, em apertada síntese, que (...) é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício de nº 183802994-7, cujo valor bruto mensal perfaz o montante de R$ 1.567,71 (Valor bruto mensal, sem descontos de empréstimos). Como se pode observar nos extratos de pagamento mensal a Parte Autora possui empréstimos consignados com parcelas sendo descontadas mensalmente em seu benefício. Sucede que, ao analisar seu extrato de pagamento, a Parte Autora constatou um desconto indevido, realizado pela Parte Ré, no valor de R$ 34,76 mensais no ano de 2023 e R$ 36,05 (sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) mensais no ano de 2024, sob o título Contribuição SINDICATO/COBAP. Em razão da constatação do desconto indevido a Parte Autora passou a analisar os extratos mensais de seu benefício previdenciário, oportunidade em que notou que a cobrança irregular em sua aposentadoria de 10/2023, perdurando até os dias de hoje, tendo ao todo sido desconto indevidamente, até o presente momento, o valor total de R$ 428,73. A Parte Autora desconhece a origem dos descontos, visto que jamais contratou qualquer serviço da Parte Ré, sendo manifestamente indevidos e abusivos. Há de se ressaltar, que a Parte Autora é aposentada e já tem seu benefício previdenciário parcialmente comprometido com empréstimo que é descontado mensalmente, o que já compromete a sua renda mensal, sendo certo que os descontos indevidos, prejudicam, ainda mais a sua subsistência. Portanto, não resta alternativa a Parte Autora, senão a propositura da presente demanda para declarar a nulidade, bem como para que seja indenizada material e moralmente pelos prejuízos sofridos. Com a petição inicial, juntou documentos. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou que: A parte demandante alega em sua inicial que desconhece a origem dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, todavia, os argumentos que serão apresentados abaixo comprovam que a parte autora tem plena ciência do que se trata as deduções realizadas. Trata-se de uma adesão ao plano de benefícios Cobap, na qual a autora tem à sua disposição uma série de benefícios, tais como: assistência funeral familiar, residencial, cesta básica, desconto em medicamentos, consultas e exames médicos e odontológicos. (...) Dessa forma, para contratar o plano de benefícios, a autora autorizou expressamente o desconto da mensalidade na condição de associada à Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados, entidade filiada à COBAP e de onde se originou o referido desconto. Nesse ínterim cumpre esclarecer que a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) é uma sociedade civil sem fins lucrativos que representa, em âmbito nacional, as entidades de trabalhadores aposentados e pensionistas do país. Seu objetivo é defender os interesses desse segmento e reivindicar o cumprimento dos seus direitos. Para isso, promove ações com suas federações e demais entidades filiadas para tratar de assuntos de interesse do movimento e definir estratégias de ação. A COBAP foi fundada em 1985, no IX Congresso Nacional dos Aposentados e Pensionistas (CNAP), realizado de 10 a 13 de outubro, na cidade de Curitiba (PR), e surgiu como resultado do empenho e ação de grupos de aposentados que buscavam uma organização que pudesse representá-los nacionalmente. Hoje, com sede própria em Brasília (DF) e grande visibilidade nacional, a COBAP tem representação em 22 estados brasileiros através das Federações filiadas e uma subsede na cidade de São Paulo (SP). Além de realizar debates nacionais que mobilizam aposentados de todo país, a COBAP organiza grandes manifestações que levam milhares de aposentados, pensionistas e idosos às ruas em reivindicação por direitos. Nesse passo, tem-se a regularidade da filiação pela demandante, bem como a autorização do desconto da mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário, sendo improcedentes as alegações de inexistência de relação jurídica, logo, a conduta da Demandada é lícita de pleno direito, não havendo que se falar em lesividade apta a condenação por danos morais ou materiais advindos de tais descontos. Diferentemente do argumentado pela parte Requerente na exordial, é bem verdade que a Requerida não foi contrária as diretrizes estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, nem mesmo foi em discordância ao que veda o art. 186 e 927 do Código Civil, uma vez que antes de qualquer cobrança ou fornecimento do produto, houve entre as partes, contato prévio, formalização de contrato de prestação de serviços e autorização de débito em benefício previdenciário. Juntou documentos. Houve oferecimento de réplica pelo autor. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do pedido deduzido em Juízo pela autora em face da desnecessidade de produção judicial de prova oral em audiência instrutória. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Esta ação judicial não merece prosperar, em absoluto. Sob a ótica contida no bojo de petição inicial, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidora bystander, pessoa física que utiliza serviços como destinatário final (artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços dentro do mercado de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido: O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor equipara a consumidor todas as vítimas de evento decorrente de acidente de consumo; é a figura do bystander, ou seja, aquele que, apesar de não estar envolvido diretamente no fornecimento de produtos e serviços, sofre dano em decorrência de acidente de consumo, como acontece com pessoas cujos documentos são utilizados, mediante fraude perpetrada por terceiros, na celebração de contratos bancários e, em razão disso, tem o nome indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes (Responsabilidade Civil dos Bancos, Mercado e Microssistemas Legislativos, de Marcelo Benacchio, na obra coletiva Responsabilidade Bancária, organizada por Alexandre Guerra e Marcelo Benacchio, editora Quartier Latin, 2012, 1ª edição, página 66). O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Tal realidade, entretanto, não afasta a exigência de se efetivar sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor uma interpretação teleológica. Qual seria a ratio legis? Qual seria a verdadeira vontade da lei? Há que se descobrir a exata hermenêutica jurídica das mesmas; não se há de aplicá-las, em dado caso concreto, de modo automático. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Como, por exemplo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor, que tem a seguinte redação: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Julgado inserido em RJTJRS 183/298 já cuidou de dar àquele dispositivo legal uma inteligente interpretação: Consumidor Inversão do ônus da prova Princípio não absoluto. A inversão do ônus da prova previsto no Código do Consumidor não constitui princípio absoluto, não dispensando assim o autor da produção de, no mínimo, um princípio de prova do fato alegado. Apelo não provido. Unânime. Bem como: A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (STJ - 4ª Turma, Resp 284.995, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 26.10.04, deram provimento, v.u., DJU 22.11.04, p. 345). Muito bem, empreendendo-se uma conjugação do disposto em lei com o contido nas ementas transcritas, tem-se que - sempre segundo as regras ordinárias de experiência a inversão do ônus da prova, em benefício do consumidor e no bojo do processo civil, somente será factível, ao sentir do Magistrado, se verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. E tal, desde que aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto pelo Magistrado (ope judicis). Não nos esqueçamos, porém, que segundo opinião de balizados autores, dentre os quais William Santos Ferreira (Limites da Inversão do Ônus da Prova e a Reinversão nas Ações de Responsabilidade, artigo inserido na obra coletiva Responsabilidade Civil Bancária, sob a coordenação de Alexandre Guerra e Marcelo Banacchio, editora Quartier Latin, 1ª edição, 2012, página 378) tais requisitos são cumulativos e não alternativos: Uma questão que ainda permanece em discussão é se os dois requisitos constantes do inciso VII do art. 6° do CDC devem simultaneamente ser identificados no caso concreto para a inversão ou não. O dispositivo utiliza a partícula disjuntiva ou, mas se os requisitos fossem separados para fins de autorizar a inversão, ter-se-ia que admitir que a hipossuficiência informativa geraria a inversão, mesmo que inverossímil a alegação do consumidor, o que não revela um mínimo de coerência, porque no momento de decisão pelo juiz estaria ele em dúvida e para tal simplesmente acolher favoravelmente ao consumidor quando até o verossímil (embora não provado) estivesse na alegação do fornecedor não guarda um mínimo de consistência com os princípios da harmonização de interesses dos participantes das relações de consumo. Por outro lado, uma alegação verossímil sem hipossuficiência informativa, também não pode justificar a inversão do ônus da prova, visto que a inversão do ônus da prova deverá ocorrer somente nos casos que envolvam a viabilidade probatória e que estimulem a efetiva participação instrutória do fornecedor. Deixemos de lado a questão da eventual hipossuficiência econômica do autor. Tal dado não tem relevância alguma, ao menos no agora decidido. Fiquemos com a questão da eventual verossimilhança do alegado pelo autor no bojo de sua petição inicial. Em petição inicial, assevera, em última instância, que (...) é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício de nº 183802994-7, cujo valor bruto mensal perfaz o montante de R$ 1.567,71 (Valor bruto mensal, sem descontos de empréstimos). Como se pode observar nos extratos de pagamento mensal a Parte Autora possui empréstimos consignados com parcelas sendo descontadas mensalmente em seu benefício. Sucede que, ao analisar seu extrato de pagamento, a Parte Autora constatou um desconto indevido, realizado pela Parte Ré, no valor de R$ 34,76 mensais no ano de 2023 e R$ 36,05 (sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) mensais no ano de 2024, sob o título Contribuição SINDICATO/COBAP. Em razão da constatação do desconto indevido a Parte Autora passou a analisar os extratos mensais de seu benefício previdenciário, oportunidade em que notou que a cobrança irregular em sua aposentadoria de 10/2023, perdurando até os dias de hoje, tendo ao todo sido desconto indevidamente, até o presente momento, o valor total de R$ 428,73. A Parte Autora desconhece a origem dos descontos, visto que jamais contratou qualquer serviço da Parte Ré, sendo manifestamente indevidos e abusivos. Há de se ressaltar, que a Parte Autora é aposentada e já tem seu benefício previdenciário parcialmente comprometido com empréstimo que é descontado mensalmente, o que já compromete a sua renda mensal, sendo certo que os descontos indevidos, prejudicam, ainda mais a sua subsistência. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Ocorre que em contestação, o réu veio de asseverar que: A parte demandante alega em sua inicial que desconhece a origem dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, todavia, os argumentos que serão apresentados abaixo comprovam que a parte autora tem plena ciência do que se trata as deduções realizadas. Trata-se de uma adesão ao plano de benefícios Cobap, na qual a autora tem à sua disposição uma série de benefícios, tais como: assistência funeral familiar, residencial, cesta básica, desconto em medicamentos, consultas e exames médicos e odontológicos. (...) Dessa forma, para contratar o plano de benefícios, a autora autorizou expressamente o desconto da mensalidade na condição de associada à Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados, entidade filiada à COBAP e de onde se originou o referido desconto. Nesse ínterim cumpre esclarecer que a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) é uma sociedade civil sem fins lucrativos que representa, em âmbito nacional, as entidades de trabalhadores aposentados e pensionistas do país. Seu objetivo é defender os interesses desse segmento e reivindicar o cumprimento dos seus direitos. Para isso, promove ações com suas federações e demais entidades filiadas para tratar de assuntos de interesse do movimento e definir estratégias de ação. A COBAP foi fundada em 1985, no IX Congresso Nacional dos Aposentados e Pensionistas (CNAP), realizado de 10 a 13 de outubro, na cidade de Curitiba (PR), e surgiu como resultado do empenho e ação de grupos de aposentados que buscavam uma organização que pudesse representá-los nacionalmente. Hoje, com sede própria em Brasília (DF) e grande visibilidade nacional, a COBAP tem representação em 22 estados brasileiros através das Federações filiadas e uma subsede na cidade de São Paulo (SP). Além de realizar debates nacionais que mobilizam aposentados de todo país, a COBAP organiza grandes manifestações que levam milhares de aposentados, pensionistas e idosos às ruas em reivindicação por direitos. Nesse passo, tem-se a regularidade da filiação pela demandante, bem como a autorização do desconto da mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário, sendo improcedentes as alegações de inexistência de relação jurídica, logo, a conduta da Demandada é lícita de pleno direito, não havendo que se falar em lesividade apta a condenação por danos morais ou materiais advindos de tais descontos. Diferentemente do argumentado pela parte Requerente na exordial, é bem verdade que a Requerida não foi contrária as diretrizes estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, nem mesmo foi em discordância ao que veda o art. 186 e 927 do Código Civil, uma vez que antes de qualquer cobrança ou fornecimento do produto, houve entre as partes, contato prévio, formalização de contrato de prestação de serviços e autorização de débito em benefício previdenciário, juntando na empreitada farta, concludente, segura e objetiva documentação comprobatória desta realidade. Estes os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material do autor. Desta forma, tenho para mim que as assertivas consignadas no bojo de petição inicial não são nada verossímeis, realidade que autoriza este Magistrado a desacolher a pretensão deduzida em Juízo pelo autor contra o réu. Ao sentir deste Magistrado, as alegações trazidas pela autora nos presentes autos não são de todo verossímeis, vez que um tanto divorciadas do que normalmente acontece no mundo negocial - id quod plerumque fit. E tal, segundo as regras ordinárias de experiência. Neste sentido: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n2 0201005-21.2010.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUIZ EDUARDO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ACORDAM, em 1- Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores GILBERTO DE SOUZA MOREIRA (Presidente sem voto), LUIZ ANTÔNIO COSTA E MIGUEL BRANDI. São Paulo, 9 de novembro de 2011. MILTON CARVALHO RELATOR Voto n. 2037. Apelação cível n° 0201005-21.2010.8.26.0100. Comarca: São Paulo. Apelante: Luiz Eduardo da Silva. Apelada: Casas Bahia Comercial Ltda. Juiz prolator da sentença: Rodrigo César Fernandes Marinho. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Pretensão indenizatória em face de negativação indevida - Comprovação da existência da relação comercial entre as partes - Inscrição regular em cadastro de inadimplentes - Inscrição preexistente - Impossibilidade de reconhecimento do direito à indenização - Súmula 385 do STJ - Dano não configurado - Precedentes desta Corte e do STJ Sentença mantida - Recurso desprovido. Trata-se de apelação interposta contra a respeitável sentença, cujo relatório se adota, que julgou improcedentepedido declaratório de inexistência de dívida cumulado com indenização por danos morais decorrente de inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Pleiteia o apelante a reforma da respeitável sentença para julgar procedente o pedido, uma vez que os documentos apresentados pela apelada visando à comprovação da relação comercial entre as partes são unilaterais e sem força probatória. Requer a reforma da sentença, com a conseqüente condenação dos réus ao pagamento de indenização pelo dano moral suportado. Houve resposta. É o relatório. O apelo é de ser improvido. A respeitável sentença impugnada deu correta solução à lide e deve ser integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante da narrativa dos fatos e das provas acostadas aos autos, constata-se que o autor firmou contratos de compra e venda a prazo com a apelada, ainda efetuando o pagamento da primeira parcela de cada um deles (fls. 45/54). Depreende-se da prova documental que o autor deixou de pagar as parcelas restantes, fato esse que gerou a negativação de seu nome em decorrência da inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Destarte, comprovada a relação jurídica entre as partes, a comunicação do débito pela apelada à Serasa e ao SCPC constitui exercício regular de direito. Não há que se falar, como sustenta o apelante, que a ré não apresentou prova suficiente no sentido de demonstrar a existência da dívida e da relação comercial. O autor não impugnou a autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos apresentados, restringindo-se alegar que não foram juntados documentos originais e que por isso não teriam força probatória. Como bem apontado pelo magistrado sentenciante: "Conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos nossos tribunais, as cópias não autenticadas têm o mesmo valor probante das originais até eventual demonstração em contrário de sua falsidade, que deve ser suscitada por meio de incidente processual próprio" (fls. 66) Caberia ao autor, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mas não o fez, não se desincumbindo de tal ônus. Comprovados, portanto, a exigibilidade do suposto débito e, consequentemente, o motivo do apontamento do nome do autor na lista de devedores inadimplentes. Ademais, consoante se verifica a fls. 11/12, já existiam várias restrições em relação ao nome do demandante, além daquela apontada pela apelada. Deste modo, não há como reconhecer o direito à indenização exatamente pela existência de outras restrições em seu nome. Tal restrição descaracteriza qualquer abalo à honra ou imagem do autor. Quem já possui registro como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido ou ter sua situação agravada pela inscrição do nome como inadimplente em cadastros de serviços de proteção ao crédito. Nesse sentido, o STJ pacificou o entendimento de que não acarreta dano moral a inscrição irregular em cadastro de inadimplência quando preexistente legítima anotação, em consonância com a súmula 385: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legitima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No mesmo sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. FATO QUE DESCARACTERIZAÇÃO DANO MORAL INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Já se encontra pacificado o entendimento de que a existência de anotações anteriores em serviço de proteção ao crédito descaracteriza o dano moral. (Apelação. n\ 9125459- 44.2009.8.26.0000, Rei. Antônio Rigolin, 31a Câmara \ de direita Privado, j . 08/02/11). Indenização por danos morais e materiais. Dano Moral não configurado. Existência de débitos inscritos anteriormente. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso provido. (TJSP, Apelação 992.05.103289-8. Rei. Eduardo Sá Pinto Sandeville, 28a Câmara de Direito Privado, j . 09/02/10) Responsabilidade civil - Inclusão indevida do nome da autora em cadastros restritivos de entidade de proteção ao crédito Dano moral, todavia, não configurado - Preexistência de outro desabono que não guarda relação com o noticiado nestes autos - Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça - Dever de indenizar afastado, Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça. Ação improcedente - Apelação provida. (TJSP, Apelação 991.08.047546-6, Rei. José Reynaldo, 12a Câmara de Direito Privado, j . 27/01/10). Dessa forma, mantém-se a sentença recorrida, para julgar improcedente o pedido do autor. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO Relator. Por estes fundamentos, julgo improcedente a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por DULCILIO GOMES DA SILVA move a presente contra CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS COBAP Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor a arcar com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), GUILHERME GOMES QUINTAS (OAB 325504/SP)

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P. H. R. De J. x A. A. M. I. S. A.

ID: 318773920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001401-03.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DE J.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

WITALA ROSE ALVES DE SANTANA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001401-03.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.R.J. - A.A.M.I.S. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS … Processo 1001401-03.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.R.J. - A.A.M.I.S. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por P. H. R. de J., menor impúbere, representado por sua genitora E. H. de J., em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em que a parte autora alega, em síntese, que foi diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista - TEA (CID F84), e que é beneficiária do plano de saúde contratado junto à ré. Aduz que lhe foi indicado tratamento multidisciplinar contínuo por profissional médico e que ao se dirigir à clínica que realiza os tratamentos indicados foi surpreendido com a informação de cancelamento do plano de saúde nº 473323151 NEXT 10 (Amil Fácil 50 QC GRU GM PJA) realizado de forma unilateral sem aviso prévio. Postula a concessão de tutela de urgência antecipada para determinar à parte ré o restabelecimento do contrato de assistência médico-hospitalar entabulado entre as partes com as mesmas condições existentes por ocasião da rescisão, sob pena de multa diária. Assevera a ocorrência de danos morais indenizáveis no valor de 30 (trinta) salários mínimos. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça, a prioridade na tramitação e a concessão da antecipação da tutela, por fim, a procedência dos pedidos para condenar a ré a restabelecer o contrato de assistência médico-hospitalar em favor do autor, com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida, inclusive quanto ao valor das mensalidades e às coberturas, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de 30 (trinta) salários mínimos. Dá-se à causa o valor de R$ 46.465,92 (quarenta e seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Com a inicial (fls. 01/23), vieram os documentos (fls. 24/57). Em cota Ministerial, o n. Promotor de Justiça manifestou-se pela concessão da tutela antecipada (fls. 60/61). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, concedida a antecipação dos efeitos da tutela e determinada a citação da parte ré (fls. 63/66). A parte ré postulou pela habilitação nos autos (fls. 80/126). Citação da parte ré (fl. 127). A empresa ré postulou pela reconsideração da decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 128/130) e apresentou contestação (fls. 131/145). Preliminarmente, demonstra que cumpriu a decisão liminar. No mérito, defende a licitude do cancelamento de forma unilateral, uma vez que há previsão em contrato e por se tratar de plano coletivo. Esclarece que o contrato coletivo pode ser rescindido, após vigorar por um ano, mediante notificação prévia. Argumenta que o tratamento realizado pelo autor não é garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, não se enquadrando na hipótese do Tema nº 1.082 do STJ. Afirma que a obrigação de oferta de novos planos aos beneficiários é da administradora dos benefícios All Care, que firmou contrato com a ré e foi notificada quanto à rescisão unilateral do contrato. Destaca a impossibilidade da ré manter o beneficiário em uma apólice sem vínculo com qualquer administradora, sob pena de descumprimento de exigência da ANS quanto aos requisitos de elegibilidade previstos na RN nº 557/2022. Assevera a inexistência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Refuta a ocorrência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 146/252). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e às partes a especificação de provas (fl. 253). A parte ré informou não haver outras provas a produzir (fl. 256). A parte autora deixou transcorrer o prazo in albis para apresentação de réplica e especificação de provas (fl. 257). Em cota Ministerial, a n. Promotora de Justiça informou não possuir outras provas a possuir (fl. 260). Decisão saneadora de fls. 267/270 rejeitou o pedido de reconsideração, encerrou a instrução e deferiu às partes prazo sucessivo para apresentação de razões finais escritas. V. Acórdão da E. 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento nº 2197166-69.2024.8.26.0000 interposto pela parte ré (fls. 276/282). Alegações finais pela parte ré (fls. 283/285). Decorrido o prazo in albis para apresentação de alegações finais pela parte autora (fl. 286). Em parecer Ministerial, o n. Promotor de Justiça opinou pela procedência do pedido (fls. 289/292). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. Da análise da prova carreada aos autos com a preambular, vê-se que a parte autora tem razão em parte de sua pretensão. Nos termos das Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e o ponto controvertido, meramente de direito, reside na abusividade do cancelamento unilateral do plano de saúde pela empresa ré. Nesse caminhar, os princípios consolidados pelo Código de Defesa do Consumidor levam a uma necessária compreensão de que o objetivo de entidades que prestam assistência à saúde é proporcionar efetiva cobertura para o tratamento médico necessário ao segurado, o que caracteriza a atividade própria dessas entidades. Cumpre observar, ainda, que em se tratando de típico contrato de adesão, regido pelo Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das cláusulas contratuais, em tese, deve ser sempre realizada em favor da parte aderente, sob pena de restringir-lhe o seu direito a ponto de se tornar inútil a manutenção do plano de saúde. Induvidosa a relação contratual entre as partes, sendo a parte autora beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte ré, desde 01/12/2019 (fl. 39). In casu, inequívoca a necessidade do autor, que apresenta diagnóstico clínico de Transtorno de Espectro Autista TEA (CID F84), em submeter-se ao tratamento multidisciplinar contínuo por profissional médico, conforme prescrição médica (fl. 43). Com efeito, cuida-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais a qual o autor objetiva o restabelecimento do contrato de assistência médico-hospitalar em seu favor, com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida e condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Noutro passo, a ré sustenta que não cometeu ato ilícito, defendendo a licitude do cancelamento de forma unilateral, uma vez que há previsão em contrato e por se tratar de plano coletivo. Esclarece que o contrato coletivo pode ser rescindido, após vigorar por um ano, mediante notificação prévia e que o tratamento realizado pelo autor não é garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, não se enquadrando na hipótese do Tema nº 1.082 do STJ. Pois bem. Os contratos entabulados entre o consumidor e as operadoras de plano de saúde devem ser interpretados consoante a boa-fé objetiva e a sua função social. De acordo com a legislação consumerista, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor conforme prevê art. 47 do CDC: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Deste modo, caracterizam-se abusivas as cláusulas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa fé e a equidade. Vislumbra-se a necessidade de se resguardar a vida e a saúde da parte autora, direito este fundamental previsto no artigo 5°, caput, da Constituição Federal de 1988. De acordo com o contrato acostado aos autos (fls. 192/251), a cláusula 15.2.2. previa que 15.2 O presente contrato poderá ser extinto: 15.2.2. Imotivadamente, por iniciativa de qualquer das partes, após vencido o prazo de vigência inicial, desde que a parte contrária seja previamente notificada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. (fl. 243). Como é cediço, inexiste na Lei nº 9.656/98 regulamentação específica que trate de rescisão dos contratos de plano de saúde coletivo por adesão, de modo que a possibilidade de rescisão imotivada foi regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, in verbis: Art. 17: As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Conforme se infere dos autos, o autor foi comunicado sobre o cancelamento do plano em 24/05/2024, com informação de vigência até 31/05/2024 (fl. 39), portanto, sem observar o prazo previsto na Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Importante destacar que a notificação extrajudicial de rescisão contratual expedida em 15/03/2024 colacionada pela ré à fl. 252 foi endereçada à empresa All Care Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. e não ao autor, não havendo qualquer comprovação de que ele tenha sido notificado quanto à rescisão unilateral dentro do prazo previsto em contrato. Todavia, ainda que assim não fosse, há que ser reconhecida a abusividade da cláusula contratual em comento. Isso porque, em ação civil pública (Processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) movida pelo Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar, foi declarada a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, com aplicabilidade nacional. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça, em casos semelhantes: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Embargos à execução por meio do qual a autora busca o afastamento de cobrança de aviso prévio em razão de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde mantido junto à ré Sentença de parcial procedência Recurso da ré. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL Rescisão pela contratante Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde Contrato coletivo empresarial Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao artigo 51, IV do CDC Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1027476-22.2024.8.26.0562; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à ilegalidade da cobrança de aviso prévio de 60 dias em virtude de cancelamento de contrato coletivo empresarial por parte da empresa contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nulidade da Cláusula Contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato. 4. Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia "erga omnes") movida pelo PROCON/RJ em face da ANS em virtude de sua evidente violação aos Direitos Consumeristas. 5. RN nº 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso. 6. Inexigibilidade dos Valores relativos ao período em que supostamente necessário o Aviso Prévio. 7. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Nos termos da Jurisprudência desta Corte, bem como da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, são inexigíveis as cobranças relativas ao período posterior ao pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial sob a justificativa de validade do aviso prévio previsto em contrato".(TJSP; Apelação Cível 1104731-84.2024.8.26.0100; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) (grifo nosso) Acrescente-se ainda que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1842751/RS e do REsp 1846123/SP, firmou o Tema 1082, em recurso repetitivo, que assegura a continuidade do tratamento para os associados internados ou em pleno tratamento garantidor de sua sobrevivência até a alta médica, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, firmando a seguinte tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Voltando os olhos ao caso concreto, verifica-se que foi prescrito ao autor, portador de transtorno do espectro autista, tratamento terapêutico multidisciplinar em 04/07/2023, (fl. 39) indispensável para sua qualidade de vida e para sua boa evolução, conforme se denota do relatório de avaliação comportamental de fls. 44/56 emitido em 21/05/2024, poucos dias antes da rescisão unilateral do contrato, ocorrida em 31/05/2024. Observa-se, ainda, que o autor estava adimplindo com as mensalidades do plano de saúde (fls. 35/38), sendo que nada em sentido contrário fora alegado pela parte ré em contestação. Desta forma, inequívoco que o autor encontrava-se em pleno tratamento médico garantidor de sua incolumidade física quando da rescisão contratual, não havendo que se falar em inaplicabilidade do Tema nº 1.082 do STJ como pretende a parte ré. Em casos análogos, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. PACIENTE EM TRATAMENTO. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação procedente para condenar a ré a manter beneficiária do plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de rescisão do plano coletivo durante tratamento médico contínuo. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Tema Repetitivo nº 1082, determinou que a operadora assegure a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento. 4. A autora comprovou a necessidade de continuidade do seu acompanhamento médico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva se o beneficiário estiver em tratamento médico. Jurisprudência Citada: Tema Repetitivo nº 1082 do STJ. TJSP, Apelação Cível 1013705-63.2024.8.26.0016, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1051691-93.2024.8.26.0002, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1019146-98.2022.8.26.0564; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) APELAÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE AUTOR PORTADOR DE AUTISMO, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CONTÍNUO - ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO - ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082) AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E, APELO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008385-07.2024.8.26.0477; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Neste sentido, de rigor a procedência do pedido para condenar a ré a restabelecer o contrato de assistência médico-hospitalar em favor do autor, com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida, inclusive quanto ao valor das mensalidades e às coberturas. Passo à análise dos danos morais e do quantum indenizável. Nesse sentido a nossa legislação pátria, assim preconiza: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causardanoa outrem, ainda que exclusivamentemoral, comete ato ilícito, artigo 186 do Código Civil. Dessa forma, caracterizado o dano, quer material ou moral, fica o causador deste, obrigado a reparar, conforme o previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Não obstante se entenda que o mero descumprimento contratual não enseja dano moral, não há como negar, no caso em tela, que a rescisão unilateral do plano de saúde, em total desacordo com jurisprudência já consolidada sobre o tema, atenta contra a dignidade da pessoa humana, causando à parte autora, portanto, dano moral. Aliás, a negativa injusta de tratamento pelo plano de saúde gera um grau de sofrimento que extrapola o mero inadimplemento contratual, conforme já assentou o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 3. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. Incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.001.658/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) (grifo nosso) No caso em tela, é certo que a negativa da ré interrompeu a realização do tratamento, mediante injusta negativa, colocando em risco as possibilidades de melhora no quadro clínico do coautor, causando intensa aflição e abalo psicológico. Nesta senda, inegável que houve falha na prestação de serviços pela inércia da ré em providenciar o tratamento prescrito pelos profissionais médicos, de modo que se aplica oCódigo de Defesa do Consumidore conclui-se pela responsabilidade objetiva. Como corolário, o valor indenizatório deve ser analisado frente à gravidade do ato, a culpabilidade e a capacidade econômica do agente responsável pelo ilícito, além do sofrimento suportado pelo beneficiário, bem como sua condição social, tem-se razoável o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor. Justifica-se a fixação nesse patamar tendo em vista os obstáculos enfrentados pelo autor, diante da injusta negativa da ré, ao prosseguimento de seu tratamento, que a despeito da gravidade da doença, foi submetido à espera e incerteza até o pronunciamento judicial e efetivo cumprimento pela parte ré, o que tornou o sofrimento psicológico do autor perene, com potencial dano à integridade psíquica e à dignidade. Prepondere-se que tais critérios devem ser balizados de forma a se evitar o enriquecimento ilícito do beneficiário, bem como afronta às suas expectativas, mas jamais se divorciar da garantia constitucional do direito à dignidade humana. Dentro desses parâmetros, mostra-se adequado, sem que implique em enriquecimento indevido, o pagamento supracitado, quantia razoável para compensar os danos morais suportados e compatíveis com a condição econômica das partes. A propósito, em casos análogos, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE - ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082) ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E, APELO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1041173-47.2024.8.26.0001; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada visando a manutenção do plano de saúde para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar a abusividade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, considerando-se a cessação da continuidade de tratamento indispensável ao autor, portador de TEA, e a aplicação do Tema 1082/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. A liberdade de rescisão unilateral de plano coletivo deve ser ponderada com a necessidade de continuidade do tratamento médico do autor, diagnosticado com TEA, sendo de rigor a manutenção do contrato para custeio do tratamento, desde que o segurado arque com a mensalidade. O entendimento do STJ sedimentado no Tema 1.082 é no sentido de que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica, desde que o titular arque com a mensalidade. O cancelamento indevido do plano de saúde gera dano moral, conforme jurisprudência do STJ, devido ao agravamento do sofrimento psíquico do beneficiário. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 1.036; Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1025083-94.2020.8.26.0100, Rel. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.12.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2259656-64.2023.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 14.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1026301-95.2022.8.26.0001, Rel. Alcides Leopoldo, j. 07.12.2023.(TJSP; Apelação Cível 1043813-20.2024.8.26.0002; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo nosso) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor P. H. R. de J., menor impúbere, representado por sua genitora E. H. de J., em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência confirmo a liminar, tornando-a definitiva para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer o contrato nº 473323151 plano de saúde NEXT 10 (Amil Fácil 50 QC GRU GM PJA) rescindido unilateralmente em favor do autor (fl. 32), com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida, inclusive quanto ao valor das mensalidades e à coberturas, mantendo-se os atendimentos das terapias que vem sendo realizadas conforme prescrição médica de fl. 43, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00, bem como para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente desde hoje pelos índices constantes na Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento, até o efetivo pagamento, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, considerando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, INTIME-SE a parte ré, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Destaco que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a Serventia a intimação da parte ré para recolhimento e a fiscalização do recolhimento. Com a comprovação do pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: WITALA ROSE ALVES DE SANTANA (OAB 20263/AL), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Mohamad Moussa Nasser x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 328354291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-31.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD MOUSSA NASSER

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MESQUITA RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-31.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mohamad Moussa Nasser - Sul America Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos… Processo 1002783-31.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mohamad Moussa Nasser - Sul America Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MOHAMAD MOUSSA NASSER em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., em que a parte autora alega, em síntese, que é beneficiário do plano Especial 100, tendo seu filho A. M. N. como dependente. Relata que a segunda corré solicitou que o dependente do autor enviasse cópia de documento caracterizando o vínculo com a entidade, sob pena de cancelamento do contrato. Afirma que encaminhou a documentação pertinente, mas, ao tentar marcar uma consulta médica, foi surpreendido com a informação de que o contrato foi cancelado, sem motivo ou aviso prévio, mesmo não se encontrando inadimplente. Salienta que o dependente do autor foi diagnosticado com paralisia cerebral (CID G.80.0), encontra-se em tratamento em home care com traqueostomia e diversos tratamentos médicos, argumentando que a rescisão unilateral do contrato pelas corrés trará grande prejuízo para a saúde do dependente do autor. Pugna pela aplicação da legislação consumerista e pela inversão do ônus probatório. Assevera a ocorrência de danos morais indenizáveis no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Postula a concessão de tutela de urgência antecipada para determinar à parte ré o restabelecimento do contrato de assistência médico-hospitalar entabulado entre as partes com as mesmas condições existentes por ocasião da rescisão, sob pena de multa diária. Requer, preliminarmente a concessão da tutela de urgência e, por fim, a procedência dos pedidos para condenar as corrés à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do contrato de assistência médico-hospitalar entabulado entre as partes com as mesmas condições existentes por ocasião da rescisão, bem como condenar as corrés solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 73.872,24 (setenta e três mil oitocentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Com a inicial (fls. 01/12), vieram os documentos de fls. 13/292. Determinada a emenda da inicial com recategorização dos documentos (fls. 294/295). Emenda à inicial às fls. 296/304. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela e determinada a citação da parte ré (fls. 306/308). A corré Qualicorp postulou a habilitação nos autos e informou que o contrato encontra-se ativo (fls. 326/361). A corré Sul América apresentou contestação às fls. 362/382. Alega ausência de responsabilidade em relação a gestão administrativa do contrato coletivo por adesão. Afirma que a atividade de movimentação cadastral com inclusão de beneficiário é de responsabilidade da administradora de benefícios. Assevera a inexistência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Salienta que cumpriu a decisão liminar e que o plano de saúde continua ativo e apto para uso. Tece considerações quanto às modalidades de planos privados de assistência à saúde. Esclarece que o plano de saúde adquirido pelo autor é classificado como coletivo por adesão em razão de convênio existente com a entidade SIMPI. Destaca que o cancelamento compulsório da adesão está expressamente prevista em contrato no caso de perda de elegibilidade. Defende que a operadora de saúde pode cancelar o plano de saúde de um segurado ou grupo familiar quando comprovada fraude, pelo não pagamento ou pela perda de elegibilidade. Rechaça a inversão do ônus probatório. Refuta a ocorrência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 383/642). A corré Qualicorp apresentou contestação às fls. 643/655. Afirma que o contrato de plano de saúde celebrado pelo autor é o coletivo por adesão por meio da entidade SIMPI Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo, que preenche os requisitos de elegibilidade. Aduz que é necessário que o autor mantenha o vínculo associativo com o SIMPI para que seja cumprido o requisito de permanência no plano. Alega que realiza sistematicamente a checagem da elegibilidade dos beneficiários titulares e que o autor encaminhou os documentos que não foram validados pela ré. Confirma que o plano foi suspenso em 01/11/2024 por ausência de envio de documentação complementar. Destaca que o contrato prevê a possibilidade de cancelamento do plano do beneficiário titular em caso de perda de elegibilidade. Salienta que não tem o poder de manter a contratação de plano coletivo em que figura como estipulante, atribuindo responsabilidade à corré Sul América. Refuta a ocorrência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 656/764). Citação das corrés (fls. 765/766). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e às partes a especificação de provas (fl. 767). As corrés Qualicorp e Sul América informaram não haver outras provas a produzir (fls. 770/771 e 772/773). A parte autora apresentou réplica às fls. 774/779 e pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não tendo sido arguidas preliminares, encontram-se as partes legítimas e bem representadas, detenho-me, no mais, ao enfrentamento da questão de mérito. Em razão das regras de ônus da prova aplicáveis ao caso e do desinteresse das partes na produção de outras provas, além da documental constante aos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. Da análise da prova carreada aos autos com a preambular, vê-se que a parte autora tem razão em sua pretensão. Nos termos das Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e o ponto controvertido, meramente de direito, reside na abusividade do cancelamento unilateral do plano de saúde pela parte ré. Nesse caminhar, os princípios consolidados pelo Código de Defesa do Consumidor levam a uma necessária compreensão de que o objetivo de entidades que prestam assistência à saúde é proporcionar efetiva cobertura para o tratamento médico necessário ao segurado, o que caracteriza a atividade própria dessas entidades. Cumpre observar, ainda, que em se tratando de típico contrato de adesão, regido pelo Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das cláusulas contratuais, em tese, deve ser sempre realizada em favor da parte aderente, sob pena de restringir-lhe o seu direito a ponto de se tornar inútil a manutenção do plano de saúde. Induvidosa a relação contratual entre as partes, sendo a parte autora beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte ré, desde 10/10/2017 (fls. 17 e 400). In casu, inequívoca a necessidade do dependente do autor, A. M. N., que apresenta diagnóstico clínico de paralisia cerebral (CID G.80.0) (fls. 276/279), sendo-lhe prescrito tratamento especializado consistente em tratamento multidisciplinar (fls. 280/283) desenvolvido em home care com traqueostomia e diversos tratamentos médicos (fls. 284/290). Com efeito, cuidam-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais a qual o autor objetiva o restabelecimento do contrato de assistência médico-hospitalar em seu favor, com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida e condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Noutro passo, as corrés sustentam que não cometeram ato ilícito, defendendo a licitude do cancelamento de forma unilateral, uma vez que há previsão em contrato e por se tratar de plano coletivo. Esclarecem que o contrato de plano de saúde celebrado pelo autor é o coletivo por adesão por meio da entidade SIMPI Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo, sendo necessário que o autor mantenha o vínculo associativo com o SIMPI para que seja cumprido o requisito de permanência no plano. Afirmam que o autor encaminhou os documentos que não foram validados pela corré Qualicorp e, por consequência, o plano foi suspenso em 01/11/2024 por ausência de envio de documentação complementar. Os contratos entabulados entre o consumidor e as operadoras de plano de saúde devem ser interpretados consoante a boa-fé objetiva e a sua função social. De acordo com a legislação consumerista, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor conforme prevê art. 47 do CDC: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Deste modo, caracterizam-se abusivas as cláusulas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa fé e a equidade. Vislumbra-se a necessidade de se resguardar a vida e a saúde da parte autora, direito este fundamental previsto no artigo 5°, caput, da Constituição Federal de 1988. De acordo com o contrato acostado aos autos (fls. 19/265), a cláusula 32.3.2. previa que 32.3.2. O Contrato quando celebrado por empresário individual estará sujeito ao cancelamento por iniciativa da Seguradora, sem direito a devolução dos prêmios pagos, na seguinte situação: a) Quando verificada a sua ilegitimidade, ou seja, a não conservação da inscrição nos órgãos competentes e regularidade junto à Receita Federal, bem como a inelegibilidade dos Segurados dependentes, a Seguradora notificará o Empresário Individual com antecedência de 60 (sessenta) dias, e poderá rescindir o contrato caso não seja comprovada, neste prazo, a regularidade do seu registro nos órgãos competentes, bem como a elegibilidade dos Segurados Dependentes. (fl. 85). Resta incontroverso nos autos de que contrato de plano de saúde objeto da demanda é coletivo por adesão por meio da entidade SIMPI Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo, em relação ao qual o autor está devidamente filiado (fls. 269, 401 e 735). A corré Qualicorp colacionou aos autos mensagem eletrônica encaminhada em 07/12/2023 que solicita o envio de cópia de documento que caracterize o vínculo com a referida entidade de classe válida e vigente pelo dependente A., sob pena de cancelamento do plano (fls. 732/734). Conforme mensagens eletrônicas acostadas à exordial às fls. 272/275, o autor comunicou a corré Qualicorp em 10/04/2024 que seu filho A. é menor e não poderia ter o cartão do sindicato ao qual o autor é filiado, que entrou em contato com a atendente da corré e enviou novamente cópia do cartão para comprovar a associação do autor, conforme já havia feito em dezembro/2023 (fl. 272), tendo encaminhado novamente o cartão e o comprovante de pagamento em 31/10/2024 (fl. 274) e 05/11/2024 (fl. 274). Assim, observa-se que o autor cumpriu com as exigências formuladas pela corré, que não especificou quais tipos de documentos eram necessários para comprovar o vínculo para além do cartão de filiado e procedeu a rescisão unilateral do plano de saúde de forma abusiva. Como é cediço, inexiste na Lei nº 9.656/98 regulamentação específica que trate de rescisão dos contratos de plano de saúde coletivo por adesão, de modo que a possibilidade de rescisão imotivada foi regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, in verbis: Art. 17: As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, há que ser reconhecida a abusividade da cláusula contratual em comento. Isso porque, em ação civil pública (Processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) movida pelo Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar, foi declarada a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, com aplicabilidade nacional. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça, em casos semelhantes: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Embargos à execução por meio do qual a autora busca o afastamento de cobrança de aviso prévio em razão de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde mantido junto à ré Sentença de parcial procedência Recurso da ré. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL Rescisão pela contratante Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde Contrato coletivo empresarial Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao artigo 51, IV do CDC Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1027476-22.2024.8.26.0562; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à ilegalidade da cobrança de aviso prévio de 60 dias em virtude de cancelamento de contrato coletivo empresarial por parte da empresa contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nulidade da Cláusula Contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato. 4. Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia "erga omnes") movida pelo PROCON/RJ em face da ANS em virtude de sua evidente violação aos Direitos Consumeristas. 5. RN nº 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso. 6. Inexigibilidade dos Valores relativos ao período em que supostamente necessário o Aviso Prévio. 7. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Nos termos da Jurisprudência desta Corte, bem como da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, são inexigíveis as cobranças relativas ao período posterior ao pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial sob a justificativa de validade do aviso prévio previsto em contrato".(TJSP; Apelação Cível 1104731-84.2024.8.26.0100; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) (grifo nosso) Acrescente-se ainda que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1842751/RS e do REsp 1846123/SP, firmou o Tema 1082, em recurso repetitivo, que assegura a continuidade do tratamento para os associados internados ou em pleno tratamento garantidor de sua sobrevivência até a alta médica, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, firmando a seguinte tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Voltando os olhos ao caso concreto, verifica-se que foi prescrito ao dependente do autor, portador de paralisia cerebral (CID G.80.0), tratamento especializado multidisciplinar desenvolvido em home care com traqueostomia e diversos tratamentos médicos (fls. 280/290), indispensável para sua qualidade de vida e para sua sobrevivência, uma vez que existe a possibilidade de o menor continuar dependente de cuidados por toda a vida, conforme se denota dos relatórios médicos de fls. 276/279. Observa-se, ainda, que o autor estava adimplindo as mensalidades do plano de saúde (fls. 266/268), sendo que nada em sentido contrário fora alegado pela parte ré em contestação. Desta forma, inequívoco que o dependente do autor encontrava-se em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e incolumidade física quando da rescisão contratual, sendo o caso de se aplicar o entendimento firmado no Tema nº 1.082 do STJ. Em casos análogos, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. PACIENTE EM TRATAMENTO. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação procedente para condenar a ré a manter beneficiária do plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de rescisão do plano coletivo durante tratamento médico contínuo. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Tema Repetitivo nº 1082, determinou que a operadora assegure a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento. 4. A autora comprovou a necessidade de continuidade do seu acompanhamento médico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva se o beneficiário estiver em tratamento médico. Jurisprudência Citada: Tema Repetitivo nº 1082 do STJ. TJSP, Apelação Cível 1013705-63.2024.8.26.0016, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1051691-93.2024.8.26.0002, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1019146-98.2022.8.26.0564; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) APELAÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE AUTOR PORTADOR DE AUTISMO, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CONTÍNUO - ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO - ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082) AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E, APELO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008385-07.2024.8.26.0477; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Neste sentido, de rigor a procedência do pedido para condenar a ré a restabelecer o contrato de assistência médico-hospitalar em favor do autor, com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida, inclusive quanto ao valor das mensalidades e às coberturas. Passo à análise dos danos morais e do quantum indenizável. A nossa legislação pátria, assim preconiza: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causardanoa outrem, ainda que exclusivamentemoral, comete ato ilícito, artigo 186 do Código Civil. Dessa forma, caracterizado o dano, quer material ou moral, fica o causador deste, obrigado a reparar, conforme o previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Não obstante se entenda que o mero descumprimento contratual não enseja dano moral, não há como negar, no caso em tela, que a rescisão unilateral do plano de saúde, em total desacordo com jurisprudência já consolidada sobre o tema, atenta contra a dignidade da pessoa humana, causando à parte autora, portanto, dano moral. Aliás, a negativa injusta de tratamento pelo plano de saúde gera um grau de sofrimento que extrapola o mero inadimplemento contratual, conforme já assentou o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 3. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. Incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.001.658/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) (grifo nosso) No caso em tela, é certo que a negativa da ré interrompeu a realização do tratamento, mediante injusta negativa, colocando em risco a própria sobrevivência do dependente do autor, causando intensa aflição e abalo psicológico. Nesta senda, inegável que houve falha na prestação de serviços pela conduta da parte ré em cancelar unilateralmente o plano de saúde do autor, de modo que se aplica oCódigo de Defesa do Consumidore conclui-se pela responsabilidade objetiva. Em corolário, o valor indenizatório deve ser analisado frente à gravidade do ato, a culpabilidade e a capacidade econômica do agente responsável pelo ilícito, além do sofrimento suportado pelo beneficiário, bem como sua condição social, tem-se razoável o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor. Justifica-se a fixação nesse patamar tendo em vista os obstáculos enfrentados pelo autor, diante da injusta negativa da ré, ao prosseguimento do tratamento de seu dependente, que se encontra traqueostomizado desenvolvendo tratamento em home care (fl. 290), que a despeito da gravidade da doença, foi submetido à espera e incerteza até o pronunciamento judicial e efetivo cumprimento pela parte ré, o que tornou o sofrimento psicológico do autor perene, com potencial dano à integridade psíquica e à dignidade. Prepondere-se que tais critérios devem ser balizados de forma a se evitar o enriquecimento ilícito do beneficiário, bem como afronta às suas expectativas, mas jamais se divorciar da garantia constitucional do direito à dignidade humana. Dentro desses parâmetros, mostra-se adequado, sem que implique em enriquecimento indevido, o pagamento supracitado, quantia razoável para compensar os danos morais suportados e compatíveis com a condição econômica das partes. A propósito, em casos análogos, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE - ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082) ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E, APELO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1041173-47.2024.8.26.0001; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada visando a manutenção do plano de saúde para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar a abusividade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, considerando-se a cessação da continuidade de tratamento indispensável ao autor, portador de TEA, e a aplicação do Tema 1082/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. A liberdade de rescisão unilateral de plano coletivo deve ser ponderada com a necessidade de continuidade do tratamento médico do autor, diagnosticado com TEA, sendo de rigor a manutenção do contrato para custeio do tratamento, desde que o segurado arque com a mensalidade. O entendimento do STJ sedimentado no Tema 1.082 é no sentido de que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica, desde que o titular arque com a mensalidade. O cancelamento indevido do plano de saúde gera dano moral, conforme jurisprudência do STJ, devido ao agravamento do sofrimento psíquico do beneficiário. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 1.036; Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1025083-94.2020.8.26.0100, Rel. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.12.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2259656-64.2023.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 14.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1026301-95.2022.8.26.0001, Rel. Alcides Leopoldo, j. 07.12.2023.(TJSP; Apelação Cível 1043813-20.2024.8.26.0002; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo nosso) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor MOHAMAD MOUSSA NASSER, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência confirmo a liminar, tornando-a definitiva para fins de CONDENAR as corrés à obrigação de fazer consistente em restabelecer o contrato nº º 88888 4590 7690 00011 Plano Especial 100 com Cobertura Ambulatorial + Hospitalar + Obstetrícia rescindido unilateralmente em favor do autor (fls. 14 e 17), com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida, mantendo-se o tratamento médico que vem sendo realizado em relação ao dependente do autor conforme prescrição médica de fls. 280/283, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00, bem como para CONDENAR as corrés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA (OAB 286364/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GABRIEL MESQUITA RODRIGUES FILHO (OAB 140071/SP)

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