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Processo nº 0002967-84.2025.8.26.0602

ID: 281302481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-84.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIRA MADEIRA COMéRCIO ELETRôNICO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Candido Martins Ferreira Leão (OAB 405678/SP) Processo 0002967-84.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Madeira Madeira Comércio Eletrônico S/A - Ante o exposto, … ADV: João Candido Martins Ferreira Leão (OAB 405678/SP) Processo 0002967-84.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Madeira Madeira Comércio Eletrônico S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: (i) DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes; (ii) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 657,14 (danos materiais) e de R$ 2.000,00 (danos morais), tudo com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, tudo sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em relação a devolução do bem, cabe às requeridas providenciarem, às suas expensas, a retirada do produto junto ao consumidor, no prazo de 60 dias, a contar do trânsito em julgado, podendo designar data e hora para tanto, sob pena de configurar a perda da propriedade por abandono (art. 1.275, III, do Código Civil), podendo o consumidor, a partir de então, dar ao referido bem a destinação que lhe convier (art. 1.263 do Código Civil). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016).

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Processo nº 0002967-19.2008.8.26.0493

ID: 336764712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0002967-19.2008.8.26.0493

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPIGãO COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA KOTESKI DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARMONA FARIA

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STELLA TEODORO CUNHA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARVALHO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES JUNIOR BATISTA

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NEIDE SALVATO GIRALDI

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MATHEUS RAPHAEL RAMSDORF COSTA

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MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MANFRIM

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LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CARDOSO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GULLIT DAVISON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FAUSTINO FIDELIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRATÃO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO C. DA SILVA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FIDELIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ERCILIA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002967-19.2008.8.26.0493 (493.01.2008.002967) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Espigão Comér… Processo 0002967-19.2008.8.26.0493 (493.01.2008.002967) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Espigão Comércio de Combustíveis Ltda - Ely de Oliveira Faria - Ipiranga Produtos de Petróleo Sa - Banco Santander Brasil SA e outro - Banco Bradesco S.A. - - JACY GOMES DA SILVA - - Magro e Tarifa Ltda-me - Espólio de Eduardo Felipe - - Maria Aparecida Stuchi Felippe - - Eduardo Carlos de Andrade - - Camila Felippe - - Michele Felippe - - Claudia Simone Felippe Nicoluci - - Viviane Felippe - - AUTO POSTO ESPIGAO - - Eletrorede Materiais Elétricos Ltda - - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Helio Jose do Nascimento - - Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - - Rede Monte Carlo Administração de Postos Ltda - - Valmor Ari Pedott e outro - 1. Fls. 4818/4898, 4914/4915, 4916/4918, 4919/4920, 4921/4922, 4923: De início, observo que os Credores e Terceiros Interessados Ipiranga Produtos de Petróleo S/A e outro (fls. 4914/4915), Eduardo Carlos de Andrade (fls. 4916/4918), Rede Monte Carlo Administração de Postos Ltda (fls. 4921/4922) e Eletrorede Materiais Elétricos Ltda (fls. 4923) manifestarem concordância ao laudo pericial de fls. 4818/4898. Por sua vez, o Administrador Judicial, representante da massa falida, também não se opôs à homologação do laudo pericial (fls. 4919/4920 e 4932). Considerando o decurso do prazo (devidamente certificado em epígrafe) sem a manifestação dos demais credores e terceiros interessados, acerca do laudo pericial apresentado, de rigor a sua homologação. ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, destaco não emergir dos autos circunstância que infirme a seriedade e idoneidade do laudo pericial colhido no feito, bem como, ainda, em relação a seu subscritor, profissional devidamente habilitado, razão pela qual, aliado a inexistência de pedido de esclarecimentos, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 4818/4898, para que produza seus jurídicos efeitos. Outrossim, defiro o pedido de fls. 4919/4920, concedendo nova vista ao Administrador Judicial, para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento ao feito. No mesmo prazo, deverá o Administrador Judicial se manifestar sobre os requerimentos dos credores e terceiros interessados (fls. 4914/4915, 4916/4918, 4921/4922 e 4939). 2. Fls.4933/4937: Ciência ao Administrador Judicial, Ministério Público, Credores e Terceiros Interessados, sobre comprovantes de depósitos judiciais realizados por Auto Posto Espigão Ltda, nos valores de R$3.898,00 cada. 3. Fls. 4906/4913: Extrai-se dos autos que VALMOR ARI PEDOTT requereu sua habilitação nos autos, na condição de terceiro interessado, às fls. 4906/4911, reportando a existência de várias irregularidades na condução do procedimento falimentar, entre os quais: inexistência de lista de credores e consolidação do quadro de credores na fase falimentar; inexistência de relação de ativos pertencentes à massa falida e suas respectivas avaliações; ausência de prestação de contas pelo Administrador Judicial; incorreções quanto a procedimentos na fase recuperacional. Menciona que é dever do Administrador Judicial, informar ao juízo se a inexistência de bens a serem arrecadados ou se arrecadados, forem insuficientes para as despesas do processo, sendo imprescindível que haja apuração de créditos. Ao final, requereu a intimação do Administrado Judicial, para que apresente esclarecimentos e/ou justificativas sobre a não adoção das medidas apontadas sem prejuízo de outras que possam ser apontadas oportunamente. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls. 4930). Pois bem. Diante da gravidade dos apontamentos apresentados pelo terceiro interessado e da necessidade de conceder ao Administrador Judicial o oportuno exercício do contraditório, acolho o pedido do Ministério Público, intimando-se o Administrador Judicial, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo esclarecer e justificar, de maneira individualizada, cada ponto formulado pelo interessado em sua manifestação de fls. 4906/4913. Com os esclarecimentos, intime-se o terceiro interessado para se manifestar. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem-me os autos conclusos, inclusive, para deliberação das demais questões pendentes. Int. - ADV: GUILHERME FAUSTINO FIDELIS (OAB 53532/PR), LEANDRO CARDOSO GOMES (OAB 360315/SP), MATHEUS RAPHAEL RAMSDORF COSTA (OAB 374179/SP), ANTONIO FIDELIS (OAB 19759/PR), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS (OAB 304387/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), STELLA TEODORO CUNHA (OAB 288436/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP), FELIPE GRATÃO BARBOSA (OAB 382738/SP), GULLIT DAVISON ALVES (OAB 384427/SP), LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO (OAB 53452/SP), AUGUSTO C. DA SILVA MOREIRA (OAB 77129/PR), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), THAINA KOTESKI DE CASTRO (OAB 109782/PR), ROBERTO CARVALHO DE FARIA (OAB 136107/MG), ROBERTO CARVALHO DE FARIA (OAB 136107/MG), MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 209946/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), ALESSANDRA ERCILIA ROQUE (OAB 165910/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), PAULO ALEXANDRE MARTINS (OAB 245240/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

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Elisabete Aparecida Correa Frias x Abcb Clube De Benefício

ID: 335165234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000207-70.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA CORREA FRIAS

Polo Passivo:

ABCB CLUBE DE BENEFíCIO

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000207-70.2025.8.26.0471 (processo principal 1003277-49.2023.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisabete Aparecida Correa Frias - Abcb Clube de Benefício - Vistos… Processo 0000207-70.2025.8.26.0471 (processo principal 1003277-49.2023.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisabete Aparecida Correa Frias - Abcb Clube de Benefício - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ELISABETE APARECIDA CORREA FRIAS em face de ABCB CLUBE DE BENEFÍCIO, lastreada no título judicial transitado em julgado que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré a restituir os valores descontados de seu benefício em dobro, com correção e juros desde cada desconto indevido e indenizar os danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e com juros desde o primeiro desconto indevido, bem como honorários de 15% sobre o valor da condenação. A exequente indicou que o valor correspondia, a R$ 7.462,29. Intimado para pagamento, o executado informou que efetuaria o pagamento do valor de R$ 7.462,29, que iria juntar aos autos o comprovante de pagamento assim que a transação financeira fosse concluída. (fls. 43/44). O executado juntou o comprovante de pagamento (fls. 45/50). Por sua vez, o exequente alegou que o comprovante de pagamento foi apresentado nos autos no dia 13/04/2025 e o prazo seria até 25/03/2025, sendo o pagamento fora do prazo, requerendo assim, o pagamento da multa do artigo 523 do CPC, o levantamento do valor incontroverso e penhora do valor remanescente. É o relatório. Fundamento e Decido. Anote-se a renúncia da procuradora do executado (fls. 55/56). No mais, não prospera a alegação da parte exequente, em relação ao pagamento fora do prazo, em que pese a juntada do comprovante de pagamento em data posterior, o pagamento foi realizado em 17/03/2025 (fls. 50). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que determinou a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, ante a comprovação tardia do pagamento do débito. Inconformismo. Cabimento. Quitação integral do débito dentro do prazo legal para pagamento voluntário (art. 523, caput, CPC). Pagamento tempestivo. Comprovação do pagamento posteriormente. Não incidência de multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Verbas que visam estimular o pagamento tempestivo. Quitação tempestiva que não é desconstituída pela demonstração nos autos após o fim do prazo para o pagamento. Precedente do e. STJ. Multa e honorários afastados. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento n.2094036-63.2024.8.26.0000, Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo -17ª Vara Cível; Data do julgamento: 11/06/2024 ; Data da publicação: 11/06/2024). (g.n.) Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Comprovação tardia. Não incidência de multa e honorários advocatícios. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela exequente contra a r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ante a satisfação da obrigação pelo executado, com fundamento no art. 924, II, do CPC. A exequente pleiteia a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pagamento realizado pelo executado ocorreu dentro do prazo legal para pagamento voluntário previsto no art. 523, caput, do CPC; e (ii) definir se a comprovação tardia do adimplemento enseja a aplicação de multa e honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento voluntário previsto no art. 523, caput, do CPC, corresponde àquele realizado no prazo de 15 dias após a intimação do executado para cumprimento da sentença, independentemente da data de comprovação nos autos. 4. No caso concreto, ficou demonstrado que o pagamento foi realizado no prazo legal, embora sua comprovação tenha ocorrido posteriormente. 5. A finalidade das penalidades do § 1º do art. 523 do CPC é compelir o devedor ao adimplemento tempestivo da obrigação. No entanto, a mera comprovação tardia do pagamento não tem o condão de gerar a incidência de multa ou honorários advocatícios, desde que demonstrado o cumprimento voluntário dentro do prazo. 6. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirma que a comprovação tardia do pagamento não enseja a aplicação das penalidades legais, quando o adimplemento ocorre tempestivamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento tempestivo da obrigação no prazo de 15 dias previsto no art. 523, caput, do CPC, ainda que sua comprovação nos autos ocorra posteriormente, afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do mesmo artigo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, caput e § 1º, e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.082.286/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.09.2018. TJSP, Apelação Cível nº 0050405-65.2022.8.26.0100, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 10.07.2024. (Apelação n.0002967-82.2024.8.26.0032 , Relator(a): Achile Alesina ; Comarca: Araçatuba ; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 18/12/2024 ; Data da publicação: 18/12/2024). (g.n.) Diante disso, tendo em vista a quitação integral do débito pendente pelo executado, JULGO EXTINTA a presente ação pela satisfação da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento referente ao depósito de fls. 44 em favor da parte exequente. Eventuais custas em aberto, deverão ser recolhidas pela parte executada, no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se certidão para inscrição das custas na Dívida Ativa do Estado. Libere-se as peças sigilosas. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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