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Resultados para "0010178-51.2023.8.26.0309" – Página 19 de 20

Z. C. De M. x J. E. A. E P. L.

ID: 319307120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010178-16.2019.8.26.0269

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Z. C. DE M.

Polo Passivo:

J. E. A. E P. L.

Intimação

Advogados:

MURILO RIBEIRO DE ALMEIDA

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FÁBIO HENRIQUE VENDRAMINI JACOB

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ANDERSON SOUZA ALENCAR

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Processo 0010178-16.2019.8.26.0269 (apensado ao processo 1000131-97.2018.8.26.0269) (processo principal 1000131-97.2018.8.26.0269) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolu…

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Lilian Bezerra x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 333943267

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010178-65.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN BEZERRA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MARCELO TARCISIO DOS SANTOS

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0010178-65.2020.8.26.0500 - Precatório - Concessão - LILIAN BEZERRA - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0011936-96.2019.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execu…

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Processo nº 7021981-88.2015.8.26.0050

ID: 316817505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7021981-88.2015.8.26.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETH LUIS MARIA

Intimação

Advogados:

AIRTON ANTONIO BICUDO

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Processo 7021981-88.2015.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Beth Luis Maria - Vistos. Nos termos da respeitável manifestação do Ministério Público, a qual acolho integralmente co…

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A. R. C. M. x A. C. B. L.

ID: 307960254

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009111-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. R. C. M.

Polo Passivo:

A. C. B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COUTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009111-51.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recte/Recda: A. R. C. M. - Rcrdo/Rcrte: A. C. B. LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009111-51.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recte/Recda: A. R. C. M. - Rcrdo/Rcrte: A. C. B. LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS (R$ 3.000,00) E REDUZINDO A MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 30.000,00. A PARTE AUTORA REQUER A MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR INICIAL DE R$ 73.400,00, ENQUANTO O POLO PASSIVO BUSCA A EXCLUSÃO DA MULTA DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR: (I) A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA; E (II) A ADEQUAÇÃO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUSTIFICA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, CONFORME O ART. 499 DO CPC. A MULTA COMINATÓRIA VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NÃO DEVENDO PROMOVER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A REDUÇÃO PARA R$ 30.000,00 É ADEQUADA PARA CUMPRIR SUA FINALIDADE COERCITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSOS DESPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É ADEQUADA QUANDO O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO SE TORNA IMPOSSÍVEL. 2. A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 30.000,00 É SUFICIENTE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL SEM PROMOVER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 499 E 500; LEI 9.099/95, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0003418-68.2021.8.26.0176, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, J. 20/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0003416-21.2024.8.26.0297, REL. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, J. 25/10/2024; STJ, RMS N. 38.884/AC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 7/5/2013. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Marcos dos Santos Coutinho (OAB: 315818/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0011439-51.2023.8.26.0309

ID: 330347300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011439-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCHUSTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SUHET DA SILVA

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Processo 0011439-51.2023.8.26.0309 (processo principal 1016038-89.2018.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso - Alexandre Schuster - Juiz(a) de Direito: Dr(… Processo 0011439-51.2023.8.26.0309 (processo principal 1016038-89.2018.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso - Alexandre Schuster - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Colhe-se do pedido retro: "diante da citação de todas as partes apontadas no polo passivo, as quais devidamente citadas, deixaram transcorrer in albis o prazo para defesa, tratando-se de ação cujo cerne tem por objeto direito disponível, seja o feito julgado no estado em que se encontra, eis que a relação de consumo aponta a responsabilidade pessoal dos sócios pelos danos causados aos consumidores." E, de fato, verifica-se que os sócios foram citados pessoalmente e optaram pelo silêncio. Tratando-se de relação de consumo, sabe-se que desnecessária a prova de uma das circunstância do art. 50 do Código Civil, sendo suficiente a demonstração de que a devedora principal não efetua o pagamento da dívida, algo já demonstrado nos autos de há muito. A propósito: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa do agravante. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Relação de consumo reconhecida na sentença proferida nos autos principais, que não foi objeto de recurso. Falta de localização de bens para satisfação do crédito. Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração. Art. 28, § 5º, do CDC. Precedentes. Desnecessidade de prova da existência de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099892-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento do pedido. Irresignação. Descabimento. Possibilidade de aplicação da teoria menor, nos termos do art. 28, §5º do CDC, por se tratar de relação de consumo. Presentes os requisitos legais. Desconsideração mantida. Recuperação judicial da executada que não impede o prosseguimento do incidente de desconsideração. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021452-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Posto isso, decreto a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios e determino a inclusão, no polo passivo da execução, de ALAIN KORALL HORN, RAPHAEL KORALL HORN e GIONNY RONCO, anotando-se em referidos autos, comunicando-se. Sem prejuízo, promova-se o necessário à realização de bloqueios Sisbajud, Arisp e Renajud, como medida cautelar de arresto, cujas taxas serão quitadas oportunamente, prevenindo-se a frustração das medidas. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO SUHET DA SILVA (OAB 166069/SP)

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Jose Carlos Sala Leal e outros x Casa Dental Eduardo Daza Ltda e outros

ID: 323847392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010178-96.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SALA LEAL ROVâNIA BRAIA

Polo Passivo:

CASA DENTAL EDUARDO DAZA LTDA METALúRGICA FAVA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VAGNER APARECIDO ALBERTO

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ROVÂNIA BRAIA

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MATHEUS VANZELLA CAPOVILA

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CAIO BARROSO ALBERTO

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ALEX MOREIRA DOS SANTOS

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Processo 0010178-96.2023.8.26.0003 (processo principal 1018473-13.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rovânia Braia - - Jose Carlos Sala Leal - Metalúrgica F… Processo 0010178-96.2023.8.26.0003 (processo principal 1018473-13.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rovânia Braia - - Jose Carlos Sala Leal - Metalúrgica Fava Indústria e Comércio Ltda - - Casa Dental Eduardo Daza Ltda - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração. Proceda-se à pesquisa por meio do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Metalúrgica Fava Indústria e Comércio Ltda Valor atualizado: R$ 2.383,77. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco (5) dias, com a advertência de que, em caso de omissão, a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. Dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta (30) dias. Int. - ADV: ALEX MOREIRA DOS SANTOS (OAB 182101/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), MATHEUS VANZELLA CAPOVILA (OAB 427935/SP), ALEX MOREIRA DOS SANTOS (OAB 182101/SP), ROVÂNIA BRAIA (OAB 176087/SP), ROVÂNIA BRAIA (OAB 176087/SP), MATHEUS VANZELLA CAPOVILA (OAB 427935/SP)

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Processo nº 0031709-30.2019.8.26.0053

ID: 305615287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031709-30.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA SILVERIO ROCHA ANTONIO CORILLO ANTONIO VICTOR DA COSTA ARNALDO ROGERIO DA LUZ AYLTON FIGUEIREDO AZUAGA CELIA VIVO Y ROBLES SANTIAGO CLAUDINES DE SOUZA PEREIRA DAGMAR BERNARDES LUIZ DANIEL RAMOS GONçALVES EDSON ANTONIO DA SILVA EDSON SURIANO DE SOUZA EFIGêNIA APARECIDA BRACELARES FERNANDO TEIXEIRA HELVéCIO BAêTA CHAVES JAILSON VITALINO DE SOUZA JORGE APARECIDO DIAS LARA CHRISTINA BANDECA BARRUCA MARCIA BATISTA DA SILVA MARIA DA PENHA BARBOSA TAVARES MARIA HELENA DIAS MARIA VALERIA DAMAS MONIQUE BORBA CERQUEIRA RICARDO DE ALMEIDA SANTOS ROBSON WAGNER DA SILVA RONALDO APARECIDO DA CUNHA ROSA MARIA OUTEIRO PINTO MOREIRA SERGIO PINO SUELY REGINA ORUGIAN VITORIA PASSONE SEVERINO YOLANDA MOREIRA VIERTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0031709-30.2019.8.26.0053 (processo principal 0010178-34.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Ricardo de Almeida Santos - - Lara C… Processo 0031709-30.2019.8.26.0053 (processo principal 0010178-34.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Ricardo de Almeida Santos - - Lara Christina bandeca Barruca - - MArcia batista da Silva - - Maria da Penha Barbosa Tavares - - Maria Helena Dias - - Maria Valeria Damas - - Monique Borba Cerqueira - - Jorge Aparecido Dias - - Robson Wagner da Silva - - Ronaldo Aparecido da Cunha - - Rosa Maria Outeiro Pinto Moreira - - Sergio Pino - - Suely Regina Orugian - - Vitoria Passone Severino - - Yolanda Moreira Viertel - - Ana Silverio Rocha - - Dagmar Bernardes Luiz - - Antonio Corillo - - Antonio Victor da Costa - - Arnaldo Rogerio da Luz - - Aylton Figueiredo Azuaga - - Celia Vivo Y Robles Santiago - - Claudines de Souza Pereira - - Jailson Vitalino de Souza - - Daniel Ramos Gonçalves - - Edson Antonio da Silva - - Edson Suriano de Souza - - Efigênia Aparecida Bracelares - - Fernando Teixeira - - Helvécio Baêta Chaves e outro - Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, solicitado pela parte autora na petição retro. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 0031709-30.2019.8.26.0053

ID: 293509283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031709-30.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA SILVERIO ROCHA ANTONIO CORILLO ANTONIO VICTOR DA COSTA ARNALDO ROGERIO DA LUZ AYLTON FIGUEIREDO AZUAGA CELIA VIVO Y ROBLES SANTIAGO CLAUDINES DE SOUZA PEREIRA DAGMAR BERNARDES LUIZ DANIEL RAMOS GONçALVES EDSON ANTONIO DA SILVA EDSON SURIANO DE SOUZA EFIGêNIA APARECIDA BRACELARES FERNANDO TEIXEIRA HELVéCIO BAêTA CHAVES JAILSON VITALINO DE SOUZA JORGE APARECIDO DIAS LARA CHRISTINA BANDECA BARRUCA MARCIA BATISTA DA SILVA MARIA DA PENHA BARBOSA TAVARES MARIA HELENA DIAS MARIA VALERIA DAMAS MONIQUE BORBA CERQUEIRA RICARDO DE ALMEIDA SANTOS ROBSON WAGNER DA SILVA RONALDO APARECIDO DA CUNHA ROSA MARIA OUTEIRO PINTO MOREIRA SERGIO PINO SUELY REGINA ORUGIAN VITORIA PASSONE SEVERINO YOLANDA MOREIRA VIERTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0031709-30.2019.8.26.0053 (processo principal 0010178-34.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Ricardo de Almeida Santos - - Lara C… Processo 0031709-30.2019.8.26.0053 (processo principal 0010178-34.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Ricardo de Almeida Santos - - Lara Christina bandeca Barruca - - MArcia batista da Silva - - Maria da Penha Barbosa Tavares - - Maria Helena Dias - - Maria Valeria Damas - - Monique Borba Cerqueira - - Jorge Aparecido Dias - - Robson Wagner da Silva - - Ronaldo Aparecido da Cunha - - Rosa Maria Outeiro Pinto Moreira - - Sergio Pino - - Suely Regina Orugian - - Vitoria Passone Severino - - Yolanda Moreira Viertel - - Ana Silverio Rocha - - Dagmar Bernardes Luiz - - Antonio Corillo - - Antonio Victor da Costa - - Arnaldo Rogerio da Luz - - Aylton Figueiredo Azuaga - - Celia Vivo Y Robles Santiago - - Claudines de Souza Pereira - - Jailson Vitalino de Souza - - Daniel Ramos Gonçalves - - Edson Antonio da Silva - - Edson Suriano de Souza - - Efigênia Aparecida Bracelares - - Fernando Teixeira - - Helvécio Baêta Chaves e outro - Vistos. Certidão supra: manifeste-se a parte autora em prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 0017185-98.2018.8.26.0041

ID: 275983193

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0017185-98.2018.8.26.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SILVA MAGALHAES

Intimação

Advogados:

JANINI MARI ZANCHETTA

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ADV: Janini Mari Zanchetta (OAB 334206/SP) Processo 0017185-98.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS SILVA MAGALHAES - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a)… ADV: Janini Mari Zanchetta (OAB 334206/SP) Processo 0017185-98.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS SILVA MAGALHAES - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) LUCAS SILVA MAGALHAES, CPF: 415.072.478-42, RG: 37645036, RJI: 182352059-07, recolhido no Mongaguá - CPP "Dr. Rubens Aleixo Sendin", a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0017185-98.2018.8.26.0041 - 0010178-84.2020.8.26.0041, 0014097-13.2022.8.26.0041, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C.

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J. E. O. e outros x B. P. De Q.

ID: 330040873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010952-56.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE A.

Polo Passivo:

B. P. DE Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA

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GUSTAVO POMPÍLIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010952-56.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010952-56.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Araçatuba - Apte/Apdo: M. de A. - Recorrente: J. E. O. - Apda/Apte: B. P. de Q. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram da remessa necessária, não conheceram do recurso adesivo de fls.309/317, não conheceram do segundo recurso interposto pela parte autora, de fls.340/347 e negaram provimento ao recurso do município. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E INSULINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA MENOR E SEU PATRONO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA PELA MENOR CONTRA O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, VISANDO O FORNECIMENTO DE INSULINAS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, ACOLHIDA NA ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE É CASO DE CONHECIMENTO DO RECURSO OFICIAL; (II) SE É CASO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E SEU PATRONO; (III) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO; (IV) ANALISAR A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PLEITEADOS; (V) AVALIAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO SE CONHECE DO RECURSO OFICIAL, QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA FOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL. 4. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ADESIVO, VISANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE INTERESSE DO ADVOGADO, SENDO IMPRESCINDÍVEL O RECOLHIMENTO DO PREPARO, O QUE NÃO FOI FEITO. 5. NÃO SE CONHECE DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DO PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE. 6. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO DIREITO À SAÚDE É REAFIRMADA, NÃO HAVENDO EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. 7. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PLEITEADOS, CONFORME LAUDO MÉDICO, E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 8. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 1234 E 6, AMBOS DO E. STF, E DO TEMA 106 DO C. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DA PARTE AUTORA E DE SEU PATRONO NÃO CONHECIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO DIREITO À SAÚDE. 2. COMPROVADA A NECESSIDADE DOS INSUMOS, O PODER PÚBLICO DEVE FORNECÊ-LOS. 3. A REMESSA NECESSÁRIA É DISPENSADA QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO SUPERA 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 196 E 227; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 85, § 11, ART. 496, § 3º, III, ART. 1.007, § 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1504075-51.2023.8.26.0309, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 05.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015701-88.2023.8.26.0224, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Pompílio (OAB: 310695/SP) (Procurador) - Fernando Vinicius Perama Costa (OAB: 303966/SP) - Ana Cláudia da Silva Pascoal Queiróz - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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